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Fórum Trabalhista De Atibaia e outros x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 261530743

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-47.2022.5.02.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FóRUM TRABALHISTA DE ATIBAIA JOAO EVANGELISTA DE QUEIROZ FILHO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A INO9VA TELECOM E SERVICOS LTDA ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001248-47.2022.5.02.0061 : JOAO EVANGELISTA DE QUEIROZ FILHO : INO9VA TELECOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001248-47.2022.5.02.0061 : JOAO EVANGELISTA DE QUEIROZ FILHO : INO9VA TELECOM E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e92454b proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. LETICIA MARIA REGO CARAM D E S P A C H O Vistos. (ID 008a096 e a281b7d): defiro como requerido, nos termos do art. 916, §3º, do CPC. Libere-se ao autor os depósitos de ID. 1cc7b31 e ID 2788cb2, expedindo-se alvará em nome de seu advogado regularmente constituído. No prazo de 5 dias, deverá a parte autora informar os dados bancários atualizados (banco, agência, conta, CPF/CNPJ), que deverão ser NECESSARIAMENTE do advogado (e não da própria parte). As 6 (seis) parcelas restantes deverão ser depositadas a cada 30 dias subsequentes da data referente ao primeiro depósito, com a devida correção monetária e juros. Fica alertado(a) o(a) reclamado(a) de que havendo atraso no pagamento de qualquer das parcelas, incorrerá no vencimento antecipado de todas elas, acrescidas da multa de 10% (art. 916, §5º, I e II, do CPC), com livre penhora de bens. Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 895 (ID. 1709b7a), no importe de R$ 3.000,00, já quitadas às fls. 925/926 (ID. 7bc057d). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser pagos e comprovados pelo(a) reclamado(a), em GUIAS PRÓPRIAS, no prazo de 30 (trinta) dias, após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. Os honorários periciais, o(a) reclamado(a) deverá depositar o respectivo valor nos autos no prazo de 30 dias após o depósito da última parcela, sob pena de execução. Considerar-se-á quitada a avença se não denunciado o inadimplemento após 10 dias do vencimento da última parcela. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A - TELEFONICA BRASIL S.A. - ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Fórum Trabalhista De Atibaia e outros x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 261530745

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-47.2022.5.02.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FóRUM TRABALHISTA DE ATIBAIA JOAO EVANGELISTA DE QUEIROZ FILHO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A INO9VA TELECOM E SERVICOS LTDA ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FABIO RIVELLI

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RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001248-47.2022.5.02.0061 : JOAO EVANGELISTA DE QUEIROZ FILHO : INO9VA TELECOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001248-47.2022.5.02.0061 : JOAO EVANGELISTA DE QUEIROZ FILHO : INO9VA TELECOM E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e92454b proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. LETICIA MARIA REGO CARAM D E S P A C H O Vistos. (ID 008a096 e a281b7d): defiro como requerido, nos termos do art. 916, §3º, do CPC. Libere-se ao autor os depósitos de ID. 1cc7b31 e ID 2788cb2, expedindo-se alvará em nome de seu advogado regularmente constituído. No prazo de 5 dias, deverá a parte autora informar os dados bancários atualizados (banco, agência, conta, CPF/CNPJ), que deverão ser NECESSARIAMENTE do advogado (e não da própria parte). As 6 (seis) parcelas restantes deverão ser depositadas a cada 30 dias subsequentes da data referente ao primeiro depósito, com a devida correção monetária e juros. Fica alertado(a) o(a) reclamado(a) de que havendo atraso no pagamento de qualquer das parcelas, incorrerá no vencimento antecipado de todas elas, acrescidas da multa de 10% (art. 916, §5º, I e II, do CPC), com livre penhora de bens. Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 895 (ID. 1709b7a), no importe de R$ 3.000,00, já quitadas às fls. 925/926 (ID. 7bc057d). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser pagos e comprovados pelo(a) reclamado(a), em GUIAS PRÓPRIAS, no prazo de 30 (trinta) dias, após o pagamento da última parcela, sob pena de execução. Os honorários periciais, o(a) reclamado(a) deverá depositar o respectivo valor nos autos no prazo de 30 dias após o depósito da última parcela, sob pena de execução. Considerar-se-á quitada a avença se não denunciado o inadimplemento após 10 dias do vencimento da última parcela. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO EVANGELISTA DE QUEIROZ FILHO

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Priscila Da Silva Rodrigues Cordeiro x Diagnosticos Da America S.A . e outros

ID: 329526881

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-38.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DA SILVA RODRIGUES CORDEIRO

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . GRABER SEGURANCA LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001248-38.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: PRISCILA DA SILVA RODRIGUES CORDEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001248-38.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: PRISCILA DA SILVA RODRIGUES CORDEIRO RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: PRISCILA DA SILVA RODRIGUES CORDEIRO INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Principal": 19/09/2025 10:00h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistemaPJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA DA SILVA RODRIGUES CORDEIRO

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Andre Luiz Valente e outros x Avantor Participacoes Ltda e outros

ID: 329859374

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-51.2021.5.02.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ VALENTE DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. THAIS TERRIBAS FERNANDES

Polo Passivo:

AVANTOR PARTICIPACOES LTDA DANILA RIBEIRO LEAL FABIO RIBEIRO LEAL MARCIO RIBEIRO LEAL MASSA FALIDA DE PROMAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MOACIR RIBEIRO LEAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BORGES D ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS D ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-51.2021.5.02.0071 RECLAMANTE: THAIS TERRIBAS FERNANDES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-51.2021.5.02.0071 RECLAMANTE: THAIS TERRIBAS FERNANDES RECLAMADO: MASSA FALIDA DE PROMAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e605ed proferida nos autos. Rcte: THAIS TERRIBAS FERNANDES Rcda: MASSA FALIDA DE PROMAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (resp. principal) AVANTOR PARTICIPAÇÕES LTDA (resp. principal) MOACIR RIBEIRO LEAL (resp. subsidiário) DANILA RIBEIRO LEAL (resp. subsidiário) FABIO RIBEIRO LEAL (resp. subsidiário) MARCIO RIBEIRO LEAL (resp. subsidiário) Vistos. O perito contábil reapresentou o laudo nos termos do v. acórdão de ID. b2dcc9a e do despacho de ID. e634ed6. Daí porque HOMOLOGO o laudo retificado de ID. 6cdc49d e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 102.363,16, atualizado até 31/05/2025, correspondendo às quantias de: R$ 73.768,39 ao principal corrigido; e R$ 28.594,77 aos juros de mora. Demais verbas: R$ 6.159,11 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 7.677,24 aos honorários sucumbenciais; R$ 2.500,00 aos honorários periciais contábeis; e R$ 2.323,99 às custas processuais. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do(a) reclamante, correspondendo às seguintes quantias: R$ 1.590,41 à contribuição previdenciária cota parte empregado. Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução. Intime-se a 2ª reclamada, AVANTOR PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos do art. 523 do CPC, a fim de que efetue o pagamento da execução no prazo de 15 dias ou garanta o juízo, sob pena de prosseguimento da execução, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. Exorto a reclamante e demais reclamados para que não renovem as teses já apreciadas na sentença de ID. e8ac12e e no v. acórdão de ID. b2dcc9a, sob pena de enquadramento da conduta como litigância de má-fé e apenamento na forma da lei processual. Registre-se que as 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas respondem subsidiariamente no presente feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAIS TERRIBAS FERNANDES

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Andre Luiz Valente e outros x Avantor Participacoes Ltda e outros

ID: 329859398

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-51.2021.5.02.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ VALENTE DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. THAIS TERRIBAS FERNANDES

Polo Passivo:

AVANTOR PARTICIPACOES LTDA DANILA RIBEIRO LEAL FABIO RIBEIRO LEAL MARCIO RIBEIRO LEAL MASSA FALIDA DE PROMAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MOACIR RIBEIRO LEAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MARTUCCI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

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LEONARDO BORGES D ABREU

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JOAO CARLOS D ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-51.2021.5.02.0071 RECLAMANTE: THAIS TERRIBAS FERNANDES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-51.2021.5.02.0071 RECLAMANTE: THAIS TERRIBAS FERNANDES RECLAMADO: MASSA FALIDA DE PROMAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e605ed proferida nos autos. Rcte: THAIS TERRIBAS FERNANDES Rcda: MASSA FALIDA DE PROMAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (resp. principal) AVANTOR PARTICIPAÇÕES LTDA (resp. principal) MOACIR RIBEIRO LEAL (resp. subsidiário) DANILA RIBEIRO LEAL (resp. subsidiário) FABIO RIBEIRO LEAL (resp. subsidiário) MARCIO RIBEIRO LEAL (resp. subsidiário) Vistos. O perito contábil reapresentou o laudo nos termos do v. acórdão de ID. b2dcc9a e do despacho de ID. e634ed6. Daí porque HOMOLOGO o laudo retificado de ID. 6cdc49d e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 102.363,16, atualizado até 31/05/2025, correspondendo às quantias de: R$ 73.768,39 ao principal corrigido; e R$ 28.594,77 aos juros de mora. Demais verbas: R$ 6.159,11 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 7.677,24 aos honorários sucumbenciais; R$ 2.500,00 aos honorários periciais contábeis; e R$ 2.323,99 às custas processuais. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do(a) reclamante, correspondendo às seguintes quantias: R$ 1.590,41 à contribuição previdenciária cota parte empregado. Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução. Intime-se a 2ª reclamada, AVANTOR PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos do art. 523 do CPC, a fim de que efetue o pagamento da execução no prazo de 15 dias ou garanta o juízo, sob pena de prosseguimento da execução, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. Exorto a reclamante e demais reclamados para que não renovem as teses já apreciadas na sentença de ID. e8ac12e e no v. acórdão de ID. b2dcc9a, sob pena de enquadramento da conduta como litigância de má-fé e apenamento na forma da lei processual. Registre-se que as 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas respondem subsidiariamente no presente feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR RIBEIRO LEAL - FABIO RIBEIRO LEAL - DANILA RIBEIRO LEAL - Massa Falida de Promat Industria e Comercio Ltda - MARCIO RIBEIRO LEAL

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Processo nº 1001248-98.2020.4.01.3821

ID: 330362313

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-98.2020.4.01.3821

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS MARQUES DA SILVA TEREZINHA DA SILVA COUTO SANTANA WAGNER SANTANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BASSAN DE FARIAS

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BIANCA PIAZZA HORN

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RAKEL DE OLIVEIRA DUQUE

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EDUARDO LUIZ LUVIZETO

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FERNANDA FONSECA COSTA VIEIRA

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FERNANDO FRAGOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO FALK FRAGOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FALK FRAGOSO

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IGOR COSTA DE LIMA

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NEEMIAS VARGAS DE OLIVEIRA

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AÇÃO PENAL Nº 1001248-98.2020.4.01.3821/MG RÉU : WAGNER SANTANA ADVOGADO(A) : NEEMIAS VARGAS DE OLIVEIRA (OAB MG120360) RÉU : DOUGLAS MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : IGOR COSTA DE LIMA (OAB MG192612)… AÇÃO PENAL Nº 1001248-98.2020.4.01.3821/MG RÉU : WAGNER SANTANA ADVOGADO(A) : NEEMIAS VARGAS DE OLIVEIRA (OAB MG120360) RÉU : DOUGLAS MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : IGOR COSTA DE LIMA (OAB MG192612) RÉU : TEREZINHA DA SILVA COUTO SANTANA ADVOGADO(A) : NEEMIAS VARGAS DE OLIVEIRA (OAB MG120360) INTERESSADO : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO FALK FRAGOSO ADVOGADO(A) : CHRISTIANO FALK FRAGOSO ADVOGADO(A) : FERNANDO FRAGOSO ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA COSTA VIEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIZ LUVIZETO ADVOGADO(A) : RAKEL DE OLIVEIRA DUQUE ADVOGADO(A) : BIANCA PIAZZA HORN ADVOGADO(A) : GUSTAVO BASSAN DE FARIAS DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de e audiência de instrução e julgamento para a data de 27/08/2025, às 14:00 horas (DF) a se realizar por VIDEOCONFERÊNCIA, a partir da sala de audiências da Subseção Judiciária de Muriaé/MG, sendo FACULTADA a participação presencial das partes, procuradores e testemunhas. Ficam intimados os participantes do ato para que, com antecedência de 10 minutos da hora agendada, conectem-se à SALA DE AUDIÊNCIAS da Vara Federal Única de Muriaé mediante acesso ao link 14h00 - 1001248-98.2020.4.01.3821 - CRIM | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams , ou se façam presentes no local designado, a saber, Rua Dr. Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG - Justiça Federal em Muriaé. A participação pela via remota independe de prévio cadastramento, demandando apenas equipamento com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link, no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado de forma antecipada e imediata ao Juízo, nos autos e/ou através do WhatsApp da Vara Federal (32 98414-0137), fazendo referência ao número do processo e à data e hora da audiência. Em caso de participação da audiência pela via remota, sugere-se ao advogado que reúna a parte que representa e/ou as testemunhas em seu escritório ou na sede da OAB local, para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas e participantes. Caso as testemunhas participem da audiência em local diverso de onde estiver o advogado, constitui ônus do profissional orienta-la a se conectar com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link, no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. Caso descumprido tal ônus a testemunha e/ou a parte será considerada ausente diante da impossibilidade de sua oitiva, suportando a parte interessada as consequências processuais pertinentes (extinção do processo sem resolução do mérito e aplicação das regras de distribuição do ônus da prova). Caso as partes e testemunhas compareçam à audiência pela via remota do mesmo local em que situado o advogado, eventuais problemas de conexão provocarão o adiamento da audiência e a sua realização em formato presencial. A critério do magistrado, a ausência injustificada ao ato judicial poderá sujeitar a parte, representante ou testemunha às sanções processuais pertinentes. Em caso de intimação pessoal, o Oficial de Justiça deverá fazer constar da certidão de diligência o número de contato da pessoa intimada ou, caso se trate de agente público, informar diretamente através do WhatsApp (32) 98414-0137. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz Federal indicado(a) no rodapé

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Silvio Luiz De Moraes x Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Beneficios Coletivos-Ambec

ID: 302310352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-45.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIZ DE MORAES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS-AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

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ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS

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Processo 1001248-45.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvio Luiz de Moraes - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos-ambec - Vistos. 1. O doc… Processo 1001248-45.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvio Luiz de Moraes - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos-ambec - Vistos. 1. O documento de fls. 269/271 permite concluir que a parte requerida está ciente da renúncia do mandato. Assim, acolho o pedido de fls. 268. Dessa forma, os prazos correrão independentemente de intimação para o requerido enquanto novo procurador não for constituído, na forma do art. 346 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Advogado. Renúncia: conseqüência. Art. 45 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte. 1. Nos termos de precedente da Corte, notificada a parte da renúncia "e decorrido o prazo sem que outro procurador seja constituído, resultará que os prazos correrão independentemente de intimação. Não se anulam os atos anteriores" (REsp nº 61.839/RJ, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 29/4/96). 2. Recurso especial da instituição financeira conhecido e provido; recurso especial dos executados prejudicado." (REsp 557339/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2004, DJ 08/11/2004, p. 225). "PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO JUDICIAL ADVOGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR RENÚNCIA AO MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DA PARTE PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. FLUÊNCIA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM SECRETARIA. 1. (...). 2. (...). 3. Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Interpretação dos arts. 45 e 267, II, III, IV e § 1º do Código de Processo Civil. 4. (...)." (AI 676479 AgR-ED-QO, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 03/06/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-08 PP-01647 RT v. 97, n. 877, 2008, p. 132-137). (grifo meu). 2. Nada obstante a prova de que o cliente tomou conhecimento da renúncia, presumindo a lei que tome providências para constituir novo procurador, o art. 112, § 1.º, do Código de Processo Civil obriga o denunciante, a despeito do término da relação, a representar a parte nos dez dias seguintes à data do efetivo conhecimento do ato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Como transcorrido o prazo acima mencionado, após a publicação desta decisão, promova a serventia à exclusão do advogado do requerido do cadastro processual. Intime-se. - ADV: MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS (OAB 284126/SP)

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Processo nº 1001248-25.2023.4.01.3100

ID: 305138452

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-25.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ARCANJO DE ASSIS

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GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001248-25.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE NAZARE DOS SANTOS SANTANA REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001248-25.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE NAZARE DOS SANTOS SANTANA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132644765). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1001248-25.2023.4.01.3100

ID: 305138456

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-25.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001248-25.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE NAZARE DOS SANTOS SANTANA REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001248-25.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE NAZARE DOS SANTOS SANTANA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132644765). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 0000735-39.2024.8.26.0213

ID: 307966540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000735-39.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARMAZéM DA CONSTRUçãO GUARá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

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Processo 0000735-39.2024.8.26.0213 (processo principal 1001248-24.2023.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - Armazém da Construção Guará Ltda - Vistos. Fls. 41/45: A… Processo 0000735-39.2024.8.26.0213 (processo principal 1001248-24.2023.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - Armazém da Construção Guará Ltda - Vistos. Fls. 41/45: As partes ultimaram acordo no bojo do presente cumprimento de sentença. Pois bem. Uma vez que a autocomposição é verdadeira pedra de toque para a condução e processamento de feitos sob a égide da Lei n. 9.099/95, homologo o acordo, o que faço para impingir efeitos de título judicial aos termos da avença. Isso se justiça, pois o teor da avença pactuada pelas partes impede a suspensão da execução, porquanto suplanta as lindes do título extrajudicial, pois prevê o reconhecimento de cláusulas de natureza penal, tais como a aplicação de multa e honorários advocatícios em caso de descumprimento, as quais têm o condão de novar e desnaturar o primevo título. Na confluência do exposto, em prestígio aos princípios norteadores deste microssistema e tendo em vista que os acordos pactuados em sede de execução não são revestidos de animus novandi, entendo que é o caso de homologação, com consequente formação de título judicial em prol da parte autora e, em remate, a extinção do feito. Em consequência disso, a satisfação da obrigação, eventualmente, deverá ser perseguida em incidente de cumprimento de sentença, que é mera fase processual. Tal entendimento está em consonância com o quanto decidido pelo STJ no REsp 1.968.015/SP. Na confluência do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9099/95), o acordo celebrado entre as partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com fulcro no artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, em conformidade com os termos do acordo, converto o arresto eletrônico de R$ 1.650,00 em penhora, o que, tendo em vista a concordância expressa do executado, deve ser direcionado à parte exequente. Demais valores eventualmente imobilizados deverão ser liberados ao executado. Soergo eventuais restrições e penhoras impostas em face do executado por força de decisões proferidas nestes autos. Como a presente sentença atende aos interesses das partes não existindo necessidade para o recurso (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol da exequente, isso em conformidade com formulário a ser apresentado pela interessada. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP)

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