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Anesio Sabio Lorente e outros x Belo Horizonte Empreendimentos Imobiliarios - Eireli

ID: 257912852

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0024251-24.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANESIO SABIO LORENTE JORGINA SOARES JUSTO LORENTE

Polo Passivo:

BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI

Conclusão

Advogados:

NILSEYMONN KAYON WOLCOFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ITALO TANAKA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FANTIN PREZEPIORSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_______________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ Autos n. 0024251-24.2024.8.16.0001 Embargante: ESPÓLIO DE JORGINA SOARES JUSTO LORENTE E ESPÓLIO DE ANÉSIO SABIO LORENTE Embargado: BELO HORIZONTE EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS - EIRELI SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizado em face da Ação de Execução (autos nº 0001766-75.1997.8.16.0001). A parte autora alega que: a) é legítima proprietária do imóvel objeto de constrição no processo em apenso, tendo sido surpreendida com a averbação do termo de penhora sobre os móveis de matrícula 3.299 (atualmente, matrícula nº 33.963) e 9.530, ambos do Registro de Imóveis de Pinhais; b) não possui relação com a dívida em discussão, bem como adquiriu o imóvel em data muito anterior à constituição daquela; c) os imóveis foram adquiridos em 29/06/2001 e Página 1 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ 14/11/1996; d) nunca tiveram recursos para promover o registro na matrícula do imóvel, motivo pelo qual não havia publicidade da aquisição pelos autores; e) por fim, pugnou pelo cancelamento da penhora. Decisão de mov. 14.1 deferiu a antecipação de tutela pleiteada para o fim de suspender a execução quanto ao bem objeto dos embargos. Citado, o embargado manifestou-se em mov. 43.1, impugnando o valor da causa e alegando que: a) o negócio jurídico celebrado entre as partes é nulo, eis que simulado; b) embora com interesses conflitantes com os do Embargante, são representados pelos mesmos advogados na execução, em nítida “tergiversação”; c) ambas as escrituras, muito embora o Embargante e os Executados residissem na cidade de Curitiba – PR e em endereços próximos, inclusive (endereços declarados nas próprias escrituras), foram os atos supostamente celebrados na cidade de MATO RICO – Comarca de Pitanga, interior do Paraná, sendo que o fraudulento casamento do Executado Roberto Hudson Reis também foi celebrado na mesma comarca de Pitanga; d) o cartório em questão foi alvo de intervenção e afastamento do titular pela prática de fraudes dessa natureza, tendo o Juízo daquela comarca reconhecido a inexistência do casamento em pedido deduzido pelo executado Roberto Hudson Reis pleiteando a “retificação” do casamento de fato inexistente; e) em relação à escritura lavrada às fls. 95 do Livro E6 em 14/11/1996, relativa ao imóvel da Matrícula 9530, antiga 14953, verifica-se que não foi emitida a DOI à Receita Federal, sendo que era obrigatória a sua emissão segundo a IN SRF - Instrução Normativa SRF nº 50, de 30 de outubro de 1995, tendo sido mencionada na Escritura uma Instrução Normativa que sequer estava em vigor à época; f) ao tempo da lavratura das escrituras fraudulentas, era obrigatória a apresentação de Certidões de feitos ajuizados e ônus reais sobre o imóvel, bem como a sua preservação no cartório pelo Tabelião, porém, não foram apresentados quaisquer documentos relativos aos imóveis, muito menos as certidões de ônus e feitos ajuizados em nome dos outorgantes, exigidas para a prática do ato, o que comprova claramente que o ato era simulado; g) os Executados Rui, Célio e Roberto Hudson Reis se intitularam proprietários dos imóveis, Página 2 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ inclusive questionando e impugnando até mesmo por recursos e agravos a homologação da avaliação e o pedido de adjudicação deduzido nos autos; h) Anésio e Jorgina outorgaram poderes a Roberto Hudson Reis para que ele livremente administrasse o imóvel e dele pudesse dispor, vender, locar, enfim, dar a finalidade que quisesse; i) Roberto Hudson Reis e seus irmãos comparecem em todos os outros acertos de IPTU em parcelamentos assumidos, bem como figuraram como testemunhas nos contratos de locação, sendo que a cunhada do executado figurava como locatária; j) em consulta à FUNARPEN em relação ao selo AIN47259 aposto no contrato datado de 01 de Outubro de 2002, cujo carimbo identifica o Cartório do Uberaba como o responsável pelo reconhecimento de firma, apurou-se que o selo, na verdade, pertence ao 7° Tabelionato de Notas Angelo Volpi e não ao Cartório do Uberaba; k) os executados, Rui Reis Palácio e Roberto Hudson Reis, mesmo em tese não tendo mais vínculo jurídico com o imóvel, negociaram e assumiram parcelamentos de IPTU pessoalmente com a Municipalidade; l) os embargos devem ser julgados improcedentes em vista da nulidade do negócio jurídico. Em resposta, o embargante manifestou-se em mov. 60.1. Decisão de mov. 32.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Pendente a análise do pedido de justiça gratuita, entendo por bem deferi-lo neste momento, eis que suficientemente comprovado pela embargante com os documentos trazidos em sua petição inicial. Página 3 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ O processo comporta julgamento antecipado na forma prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que entendo que o feito está devidamente instruído para apreciação. Trata-se de Embargos de Terceiro em que a parte autora alega ser proprietária do bem móvel objeto de constrição nos autos principais. Da Impugnação ao Valor da Causa De rigor o acolhimento da impugnação ao valor da causa. Isso porque, ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, a repercussão econômica da causa é equivalente ao valor dos bens, não havendo que se falar em mensuração econômica apenas de seu direito de posse. Neste sentido é a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO DO BEM CONSTRITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. "É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de Página 4 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito" (Corte Especial, AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 25.11.2015). 3. "A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida" (Quarta Turma, REsp 957.760/MS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 2.5.2012). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1080542/SP, Relatora Min. Isabel Galloti, DJe 09/06/2021) - Grifei. E também do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO DO BEM CONSTRITO NÃO PODENDO EXCEDER AO VALOR DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 2. RESTRIÇÃO RENAJUD DETERMINADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO EMBARGANTE. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nos embargos de terceiro, o valor da causa, deve guardar correspondência ao valor do bem penhorado, limitado, contudo, ao valor da execução.2. De acordo com o art. 674 do Código de Processo Civil, todo aquele que é possuidor, proprietário ou ambos de bem objeto de medida judicial constritiva, determinada em processo no qual não é parte, pode Página 5 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ opor embargos de terceiro, a fim de resguardar a sua posse ou propriedade, sendo estas as condições necessárias para que a parte se encontre legitimada para opor os embargos. 3. Apresentando o embargante provas hábeis a evidenciar a propriedade e posse efetiva sobre o veículo constrito, desincumbindo de seu 'onus probandi', impõe-se a procedência dos pedidos formulados nos embargos de terceiro.4. A má-fé na condução do negócio de compra e venda que deu origem aos embargos de terceiro não se presume, cabendo ao embargado demonstrar a ciência inequívoca do terceiro a respeito da existência da execução, bem como a má-fé deste ao adquirir o bem móvel objeto de constrição judicial.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016078- 40.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.11.2022) - Grifei. Acolho o pedido para determinar a adequação do valor da causa, que corresponde àquele dos bens objeto da presente discussão. MÉRITO O pedido não merece acolhimento. Trata-se de Embargos de Terceiro em que a parte autora alega ter adquirido de boa-fé bem móvel objeto de constrição judicial na ação em apenso em fase de cumprimento de sentença. Os embargos de terceiro são previstos no Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Página 6 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor” No caso em tela, contudo, impõe-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, afastando qualquer pretensão dos autores à medida perseguida. Explico. Rememoro, de início, a expressa disposição do art. 169 do CC, segundo a qual "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Sobre a matéria, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO Página 7 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, insuscetível, portanto, de prescrição ou de decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC. Precedentes. 3. A redistribuição do ônus probatório determinada pelo julgador é hipótese distinta daquela convencionada pelas partes, motivo pelo qual o art. 373, § 3º, II, do CPC/2015 não contém força normativa apta a sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 4. A revisão da distribuição do ônus da prova é inviável nesta instância, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1557349/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020). Isto posto, passo a tratar da nulidade do ato. Sobre a simulação, refere-se ao ato que existe apenas aparentemente, no sentido formal, encobrindo a realidade do ato que se pretende esconder. É um ato fictício, que disfarça uma declaração real de vontade, simulando a existência de uma declaração que não existiu. É uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do indicado. Com a simulação as partes desejam mera aparência do negócio e criam ilusão de existência, declarando falsamente a vontade, que, em realidade, está direcionada a outro negócio jurídico. Portanto, para que haja simulação, deve ocorrer a celebração de um ato que tem aparência de normal, mas que, na verdade, Página 8 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ não visa ao efeito que juridicamente deveria produzir, sendo determinada pela intenção daqueles que celebram o ato de enganar terceiros ou violar a lei. No caso em tela, forçoso reconhecer a nulidade do negócio jurídico pela inequívoca simulação. No caso em apreço, os embargantes celebraram com os executados o negócio aparente para subtrair o bem da esfera patrimonial destes em caso de ocorrência de constrições em Ação de Execução. Patente, portanto, a nulidade. Ressalto que dois são os principais argumentos para tal conclusão: I) evidente falsidade da escritura pública; e II) comportamento contraditório dos executados e embargantes. Da Escritura Pública Da análise de todas as provas carreadas aos autos, entendo ter restado suficientemente demonstrada a falsidade da escritura pública de compra e venda. Ora, para além da estranheza provocada pela escolha em lavrar escritura pública de imóvel localizado no Município de Pinhais em cartório da cidade de Mato Rico – Comarca de Pitanga, enquanto os promitentes compradores e vendedores todos residiam em Curitiba/PR, salta aos olhos o fato desta ser a mesma localidade escolhida pelos executados para criar falsa certidão de casamento, fato este já reconhecido por este Juízo. A despeito da inexistência de presunção de má-fé, não pode o julgador ignorar todo o histórico processual que acompanha a Ação de Execução, que tramita desde os idos de 1997, e seus inúmeros apensos e incidentes em que os executados atuam de maneira absolutamente temerária, falsificando mesmo documentos Página 9 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ públicos e simulando até Reclamatórias Trabalhistas em nome de terceiros – todos estes fatos judicialmente reconhecidos por decisões já transitadas em julgado. Somando-se à já bastante incômoda perspectiva de os contratantes terem percorrido mais de 400km para lavrar a escritura pública de compra e venda do bem imóvel em cartório localizado justamente na comarca em que os executados têm por costume valer-se de “serviços” notariais questionáveis, o cartório em questão foi alvo de intervenção e afastamento do titular pela prática de fraudes (mov. 43.49 a 43.51). E ainda: Página 10 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ Outro bastante forte indício da falsidade das escrituras públicas consiste na completa ausência de observância das formalidades necessárias para lavrá-las. Quais sejam: I) ausência de emissão de DOI à Receita Federal (obrigatória a sua emissão segundo a IN SRF - Instrução Normativa SRF nº 50, de 30 de outubro de 1995); II) menção a Instrução Normativa que não se encontrava em vigor à época; III) ausência de apresentação de quaisquer documentos relativos aos imóveis, exigidas para a prática do ato; IV) valores de compra e venda exprimidos em moeda não mais corrente em lugar do REAL. Vejam-se os documentos: Página 11 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ Ainda, observe-se que constam os valores em CZ$. No entanto, a escritura mais antiga teria sido lavrada em 1996, enquanto que o Plano Real já havia sido implantado em 1994. Página 12 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ E: Entendo por evidenciada a falsidade de ambas as escrituras públicas. Do Agir dos Executados e Embargantes Se de um lado há diversos elementos indicando a falsidade da escritura pública, de outro, o comportamento dos contratantes em relação aos bens objetos dos contratos solidifica toda a argumentação acima apresentada. Conforme comprovado, em inúmeras oportunidades, os executados e não os embargantes, agiram na qualidade de proprietários dos imóveis, seja impugnando valores de avaliações na ação principal ou até mesmo em discussões com o fisco. Muito embora tenham os embargantes afirmado que não levaram as escrituras públicas a registro junto às matrículas dos imóveis por ausência de provisões, não se pode admitir que os vendedores, executados na demanda principal, tenham respondido pelos imóveis e até negociado suas dívidas em lugar dos verdadeiros proprietários. Com efeito, é o que demonstram os documentos a seguir: Página 13 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ E ainda: Página 14 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ Como se observa, nos documentos acima, em mais de uma oportunidade, friso, e em momento bastante posterior à suposta venda, os executados apresentaram-se como proprietários dos bens e discutiram e parcelaram suas dívidas. Página 15 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ Sobre a simulação, não é outro o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de nulidade de negócio jurídico por simulação, declarando a nulidade de registros imobiliários e reconhecendo o negócio dissimulado, determinando o registro das operações de compra e venda em nome do real comprador. Insurgência dos Réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a pretensão deduzida na inicial se refere a ato nulo ou anulável e se está fulminada pela decadência; (ii) a possibilidade jurídica do pedido dos Autores pelo litisconsórcio necessário; (iii) a prova do vício de consentimento e da simulação; (iv) a extensão da nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, insuscetível de convalescimento pelo decurso do tempo, não estando sujeita à prescrição ou decadência, conforme art. 169 do CC. 4. O vício do consentimento foi corroborado por provas documentais, declarações e presunções, demonstrando que o negócio jurídico foi simulado para ocultar o real adquirente dos imóveis. 5. A coexistência da companheira do falecido, na escritura, é matéria estranha à ação, devendo a interessada recorrer às vias pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, insuscetível de convalescer pelo decurso do tempo". Legislação Citada: CC, arts. 167, 169, 375; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1557349/SP, Rel. Min. Página 16 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.05.2020. TJ-SP, AC 1001250- 28.2019.8.26.0538, Rel. Alexandre David Malfatti, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 01.07.2022. (TJSP; Apelação Cível 1002111- 34.2016.8.26.0533; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. FRAUDE DA EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEICULO NO CURSO DA EXECUÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Alegação de fraude da execução consistente na transferência da propriedade pela executada do veículo o Citroen/C3 Aircross para sua neta, ora embargante. Simulação reconhecida. Situação que dispensava qualquer verificação sobre anterioridade da penhora. Negócio jurídico nulo. Além de qualquer prova sobre a natureza da alienação (se onerosa ou gratuita), verificou-se que o veículo foi transferido pela própria executada em data posterior ao ajuizamento da execução, ocorrida em 25/01/2023. Evidencias nos autos de que a transferência do registro do veículo foi realizada sete dias após a intimação realizada, permitindo-se a conclusão que a executada possivelmente já havia tomado ciência da execução, o que motivou a prática da alienação simulada. Ou seja, há nos autos elementos indicativos de fraude da execução. Incidiência do artigo 167 do CC e do próprio artigo 792, inciso IV do CPC. Embargos de terceiro julgados improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000561-41.2024.8.26.0333; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). Página 17 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ Além disso, entendo também que a simulação restou configurada, tendo em vista que a compra supostamente realizada pelos embargantes não teve comprovação do pagamento do preço por parte dos adquirentes. “EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO INSERIDAS NO PROCESSO. A análise dos pontos controvertidos, em especial a validade do negócio jurídico se deu, a partir da prova documental. As diligências solicitadas pela embargada apelante não se faziam necessárias e pertinentes. Alegação rejeitada. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE FILHA (EMBARGANTE) E PAIS (EXECUTADOS). SIMULAÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO PREÇO. EVIDENTE FRAUDE À LEI. A sentença acolheu embargos de terceiro e rejeitou a tese da embargada apelante de que a venda e compra ajustada entre a embargante (filha) e os executados (pais) estava eivada de nulidade. Alienação que promoveu a insolvência dos executados, que ficaram sem bens para penhora até porque os veículos (tratores) dados em alienação fiduciária e penhorados não cobriam metade da dívida (superior a R$ 240.000,00), conforme auto de penhora e avaliação. Evidente a simulação da venda e compra entre filha e pais. Primeiro, a filha e embargante declarou pagamento em dinheiro, mas sem fazer prova do efetivo desembolso. E nem era preciso qualquer investigação mais aprofundada a pedido da embargada. Diante da impugnação da validade efetivada na ação de execução e da contestação dos embargos de terceiro, dentro da distribuição do ônus da prova e Página 18 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ do princípio da boa-fé processual, cabia à embargante e seus pais (executados) a prova de que aquele pagamento do preço realizou- se juntando-se prova documental: (a) da origem do dinheiro da embargante (na época estudante e com 18 anos de idade) e o destino do dinheiro. E segundo o preço pago não refletia o valor de mercado do bem. Ausente não só o pagamento efetivo, como a própria adequação do elemento essencial à validade do negócio jurídico (art. 481 CC). Ou seja, se faltou preço real, tem-se que o negócio jurídico impugnado não configurou compra e venda. Logo, na forma do artigo 167 do Código Civil, reconhece-se a nulidade do negócio jurídico por simulação. Essa questão da nulidade impede que a compra e venda impugnada produza efeitos, tornando-se impertinente a questão temporal para solução do litígio. Em outros termos, mesmo que a alienação simulada tenha ocorrido em 07/02/2013, pouco antes da distribuição da execução em 08/04/2013, a nulidade impedia seu efeito jurídico, inclusive em relação à exequente. A questão não foi resolvida à luz do reconhecimento da alienação em fraude da execução, mas sim pela existência de simulação (nulidade do negócio jurídico). A simulação da alienação entre filha e pais se fez para fraudar a lei (responsabilização patrimonial dos executados) e os credores (na época já estava constituído o crédito executado, vencido e não pago). Precedentes do TJSP e do STJ. Cabimento do conhecimento e da proclamação da simulação, no âmbito dos embargos de terceiro. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10012502820198260538 SP 1001250-28.2019.8.26.0538, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2022). Página 19 de 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500_________________ Desta feita, de rigor a rejeição dos pedidos contidos nos presentes embargos de terceiro. 3. Dispositivo Frente ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil e demais dispositivos mencionados, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nos presentes embargos e revogo a liminar anteriormente concedida. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa – readequado conforme capítulo desta sentença –, atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a complexidade da demanda, tudo em conformidade com o que determina o artigo 85, §2.º e alíneas, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 20 de 20

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ID: 260613299

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000697-92.2023.5.17.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. REINALDO DOS SANTOS MIRANDA SAFETY MED ASSESSORIA MEDICA EIRELI

Polo Passivo:

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VICTORIA DE PONTES MERCON

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ALEXANDRE DE CASTRO FAGUNDES RODRIGUES

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FILIPE SOARES ROCHA

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ERICA BLUNCK VALENTIM

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ARTENIO MERCON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000697-92.2023.5.17.0009 : REINALDO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000697-92.2023.5.17.0009 : REINALDO DOS SANTOS MIRANDA E OUTROS (2) : REINALDO DOS SANTOS MIRANDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 592269e proferida nos autos. 0000697-92.2023.5.17.0009 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. REINALDO DOS SANTOS MIRANDA 2. CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. Recorrido(a)(s): 1. CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. 2. SAFETY MED ASSESSORIA MEDICA EIRELI 3. REINALDO DOS SANTOS MIRANDA RECURSO DE: REINALDO DOS SANTOS MIRANDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 46f3c19; petição recursal apresentada em 27/03/2025 - Id 63e735f). Regular a representação processual (Id 7d4ea5f ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id becc6f2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): A parte recorrente alega que o v. acórdão, ao reformar a sentença, violou os artigos 4º, 71, caput e §4º, e 818, I, da CLT, e o art. 373, I, do CPC, ao não reconhecer a supressão do intervalo intrajornada. Alega que a C. Turma considerou o depoimento da testemunha do reclamante como suspeito e contraditório, desconsiderando as provas que demonstravam a interrupção do intervalo e a obrigatoriedade de permanecer na base com o rádio ligado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): A parte recorrente sustenta que o v. acórdão violou o art. 7º, XXIII, da CF, o art. 189 da CLT, e os artigos 371 e 479 do CPC, ao não reconhecer o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme alegado na inicial. Entende que o laudo pericial comprovou a insalubridade em grau médio, mas a as condições de trabalho, principalmente durante a pandemia de COVID-19, justificam o grau máximo. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): A parte recorrente alega que o v. acórdão violou os artigos 5º, caput e inciso X, da CF, os artigos 186 e 927 do CC, e os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, ao julgar improcedente o pedido de danos morais. Sustenta que o v. acórdão desconsiderou as condições de trabalho inadequadas e a prova oral que comprova a imposição de atividades estranhas à função do reclamante. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): A parte recorrente alega que o v. acórdão contrariou a Súmula 444 do TST, ao negar o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, e que divergiu do entendimento do TRT da 2ª Região sobre a aplicação da Súmula 444 após as alterações da Lei 13.467/2017. Tendo a C. Turma decidido indeferir o pagamento em dobro dos feriados na escala 12x36, ao fundamento de que o autor foi contratado em 2019, portanto, em período posterior à vigência da Lei n.13.467/2017, que acrescentou o parágrafo único do artigo 59-A na CLT, verifica-se que parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo nº 1001250-10.2022.5.02.0031), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): A parte recorrente afirma que o v. acórdão violou o art. 7º, IX, da CF, o art. 73, §§ 2º e 5º, da CLT, e a Súmula 60, II, e a Súmula 393 do TST, ao não reconhecer o adicional noturno e a hora ficta reduzida, desconsiderando a prorrogação da jornada noturna. A C. Turma manifestou o entendimento de que, tratando-se a hipótese de contrato de trabalho que vigorou após a reforma trabalhista, não são devidos ao Reclamante, que laborou em jornada 12x36, o pagamento de adicional noturno e a incidência da hora ficta reduzida pela prorrogação da jornada noturna (após as 5h), em virtude da redação do art. 59-A, parágrafo único da CLT. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à OJ nº 388, da SDI-I, do TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id e313a47; petição recursal apresentada em 31/03/2025 - Id 1c19908). Regular a representação processual (Id e876250 ,60781ba ). Contudo, o recurso não merece seguimento, porque deserto, uma vez que a parte pretendeu demonstrar o preparo, quanto às custas, mediante utilização de guia de depósito judicial e seu respectivo comprovante de pagamento (Id 0e67924, 0ab320b) que não se revelam aptos a essa comprovação. Com efeito, o art. 1º do Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 07/12/2010, dispõe que o pagamento das custas processuais deve ser realizado, exclusivamente, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido, os seguintes julgados: AIRR - 236-09.2014.5.11.0008, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR - 2503-59.2013.5.03.0024, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 26/08/2016; RR - 112100-12.2009.5.15.0139, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR - 985-47.2014.5.08.0125, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 16/09/2016; Ag-AIRR - 395-61.2015.5.03.0097, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 07/10/2016; AIRR - 1762-63.2014.5.02.0007 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/11/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016; AIRR - 1012-96.2012.5.02.0018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 10/06/2016; AIRR - 1258-84.2015.5.23.0121, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 02/09/2016. Saliente-se que a irregularidade no recolhimento das custas não se confunde com a hipótese de insuficiência no valor do preparo, prevista no §2º do art. 1.007 do CPC, razão pela qual é incabível a abertura de prazo para sanar o equívoco da parte. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-14 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. - SAFETY MED ASSESSORIA MEDICA EIRELI - REINALDO DOS SANTOS MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000697-92.2023.5.17.0009 : REINALDO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000697-92.2023.5.17.0009 : REINALDO DOS SANTOS MIRANDA E OUTROS (2) : REINALDO DOS SANTOS MIRANDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 592269e proferida nos autos. 0000697-92.2023.5.17.0009 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. REINALDO DOS SANTOS MIRANDA 2. CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. Recorrido(a)(s): 1. CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. 2. SAFETY MED ASSESSORIA MEDICA EIRELI 3. REINALDO DOS SANTOS MIRANDA RECURSO DE: REINALDO DOS SANTOS MIRANDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 46f3c19; petição recursal apresentada em 27/03/2025 - Id 63e735f). Regular a representação processual (Id 7d4ea5f ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id becc6f2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): A parte recorrente alega que o v. acórdão, ao reformar a sentença, violou os artigos 4º, 71, caput e §4º, e 818, I, da CLT, e o art. 373, I, do CPC, ao não reconhecer a supressão do intervalo intrajornada. Alega que a C. Turma considerou o depoimento da testemunha do reclamante como suspeito e contraditório, desconsiderando as provas que demonstravam a interrupção do intervalo e a obrigatoriedade de permanecer na base com o rádio ligado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): A parte recorrente sustenta que o v. acórdão violou o art. 7º, XXIII, da CF, o art. 189 da CLT, e os artigos 371 e 479 do CPC, ao não reconhecer o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme alegado na inicial. Entende que o laudo pericial comprovou a insalubridade em grau médio, mas a as condições de trabalho, principalmente durante a pandemia de COVID-19, justificam o grau máximo. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): A parte recorrente alega que o v. acórdão violou os artigos 5º, caput e inciso X, da CF, os artigos 186 e 927 do CC, e os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, ao julgar improcedente o pedido de danos morais. Sustenta que o v. acórdão desconsiderou as condições de trabalho inadequadas e a prova oral que comprova a imposição de atividades estranhas à função do reclamante. Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): A parte recorrente alega que o v. acórdão contrariou a Súmula 444 do TST, ao negar o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, e que divergiu do entendimento do TRT da 2ª Região sobre a aplicação da Súmula 444 após as alterações da Lei 13.467/2017. Tendo a C. Turma decidido indeferir o pagamento em dobro dos feriados na escala 12x36, ao fundamento de que o autor foi contratado em 2019, portanto, em período posterior à vigência da Lei n.13.467/2017, que acrescentou o parágrafo único do artigo 59-A na CLT, verifica-se que parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo nº 1001250-10.2022.5.02.0031), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): A parte recorrente afirma que o v. acórdão violou o art. 7º, IX, da CF, o art. 73, §§ 2º e 5º, da CLT, e a Súmula 60, II, e a Súmula 393 do TST, ao não reconhecer o adicional noturno e a hora ficta reduzida, desconsiderando a prorrogação da jornada noturna. A C. Turma manifestou o entendimento de que, tratando-se a hipótese de contrato de trabalho que vigorou após a reforma trabalhista, não são devidos ao Reclamante, que laborou em jornada 12x36, o pagamento de adicional noturno e a incidência da hora ficta reduzida pela prorrogação da jornada noturna (após as 5h), em virtude da redação do art. 59-A, parágrafo único da CLT. Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à OJ nº 388, da SDI-I, do TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id e313a47; petição recursal apresentada em 31/03/2025 - Id 1c19908). Regular a representação processual (Id e876250 ,60781ba ). Contudo, o recurso não merece seguimento, porque deserto, uma vez que a parte pretendeu demonstrar o preparo, quanto às custas, mediante utilização de guia de depósito judicial e seu respectivo comprovante de pagamento (Id 0e67924, 0ab320b) que não se revelam aptos a essa comprovação. Com efeito, o art. 1º do Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 07/12/2010, dispõe que o pagamento das custas processuais deve ser realizado, exclusivamente, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido, os seguintes julgados: AIRR - 236-09.2014.5.11.0008, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR - 2503-59.2013.5.03.0024, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 26/08/2016; RR - 112100-12.2009.5.15.0139, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR - 985-47.2014.5.08.0125, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 16/09/2016; Ag-AIRR - 395-61.2015.5.03.0097, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 07/10/2016; AIRR - 1762-63.2014.5.02.0007 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/11/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016; AIRR - 1012-96.2012.5.02.0018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 10/06/2016; AIRR - 1258-84.2015.5.23.0121, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 02/09/2016. Saliente-se que a irregularidade no recolhimento das custas não se confunde com a hipótese de insuficiência no valor do preparo, prevista no §2º do art. 1.007 do CPC, razão pela qual é incabível a abertura de prazo para sanar o equívoco da parte. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-14 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. - REINALDO DOS SANTOS MIRANDA - SAFETY MED ASSESSORIA MEDICA EIRELI

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Sentra Participações E Investimentos Ltda x Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros

ID: 261196966

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0002394-97.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SENTRA PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

GIOVANA DULTRA MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RHUAN CESAR SILVA DAMIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BOLDO DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002394-97.2025.8.16.0190 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$3.764.918,66 Embargante(s): SENTRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Município de Maringá/PR Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de antecipação de tutela ajuizados por Sentra Participações e Investimentos em face da Fazenda Pública do Município de Maringá e do Ministério Público do Estado do Paraná, todos qualificados nos autos. Aduziu a parte embargante, em suma, que o imóvel matriculado sob o n. 595 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum/MT foi alcançado por restrição oriunda dos autos em apenso, dirigida ao réu Luiz Antonio Paolicchi (falecido) e relacionada à ordem de indisponibilidade de seus bens. Consignou, todavia, que o mesmo bem foi levado a hasta pública no âmbito da 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, e foi arrematado pela embargante à época de 7 de janeiro de 2021. Consignou que, no âmbito daqueles autos, houve pedido de habilitação da própria Fazenda Pública embargada. Argumentou que, diante da arrematação levada a efeito, a restrição imposta ao bem litigioso não merece mais prosperar, sobretudo diante da aquisição originária do bem. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de evidência para “o imediato cancelamento da indisponibilidade do imóvel”. Juntou procuração e documentos no evento 01. Os autos vieram-me conclusos com anotação de urgência. Decido. II. Primeiramente, insta destacar desde logo que os presentes embargos de terceiro são tempestivos, na forma do art. 675, caput, do Código de Processo Civil. E desde o início vale mencionar que também foi pugnada a concessão de tutela antecipada pela modalidade da evidência. Sobre a tutela de evidência, o art. 311 do referido diploma dispõe: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (Grifos acrescidos). A respeito da nova dinâmica do Código de Processo Civil acerca da tutela de evidência, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Ney: “Em comparação com a tutela de urgência, a tutela de evidência igualmente exige a plausibilidade do direito invocado, mas prescinde da demonstração do risco de dano. Vale dizer, o direito da parte requerente é tão óbvio que deve ser prontamente reconhecido pelo juiz. [...] A redação dada ao parágrafo único demonstra que as situações que ensejam a concessão da tutela de evidência não são cumulativas, isto é, não precisam estar todas presentes para que o requerente da medida tenha seu pedido acolhido”. (in: Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Sucede que, no caso dos autos, não se mostra exaurida qualquer uma das duas hipóteses em que este Juízo encontrar-se-ia autorizado a decidir liminarmente acerca da tutela de evidência (cf. art. 311, parágrafo único, do CPC, supracitado). Isso porque não se cuida em pedido reipersecutório fundado em contrato de depósito, tampouco em pedido fundado em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. No mais, não obstante não se olvide da específica menção ao inciso IV do art. 311 do CPC (“a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”), fato é que o parágrafo único obsta a análise liminar (ou seja, sem prévia oitiva da parte contrária) do pedido de tutela de evidência fundado nesta hipótese, donde se infere que o legislador veda que se presuma a ausência de oposição de prova sem que, antes, seja instaurado o contraditório. Fica, portanto, rejeitado o pedido liminar fundado na evidência. Remanesce, como consequência, pendente a análise do pedido fundado na urgência. E, consoante anota com precisão a obra de José Miguel Garcia Medina em comentários ao art. 678 do Código de Processo Civil, que cuida da suspensão das medidas constritivas no processo principal em sede de embargos de terceiro, “[a] concessão de liminar depende da demonstração suficiente do domínio ou da posse pelo embargante” (in: Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 1041. Grifos acrescidos). Além disso, não é demais citar desde logo o teor do o enunciado n. 186 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual o pedido deve ser acompanhado do “fumus boni iuris” tendente a demonstrar a incompatibilidade entre o ato constritivo impugnado em sede de embargos de terceiro e o direito havido pela parte embargante, senão vejamos: FPPC, Enunciado 186: A alusão à “posse” ou a “domínio” nos arts. 677, 678 e 681 deve ser interpretada em consonância com o art. 674, caput, que, de forma abrangente, admite os embargos de terceiro para afastar constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre quais tenha “direito incompatível com o ato constritivo”. (Grifos acrescidos). E é por isso que, em sede de cognição sumária, o pedido liminar fundado na urgência também não merece guarida. Isso porque, a despeito dos firmes argumentos lançados pela parte embargante, tem-se de forma inequívoca que a averbação da ordem de indisponibilidade deu-se às margens da matrícula do bem litigioso à época de 6 de março de 2007 (cf. Av. 05/595 da matrícula juntada em mov. 1.4), ao passo que a arrematação ocorreu, como narrou a própria parte embargante em sua petição inicial, no dia 7 de janeiro de 2021. Por outro lado, vale rememorar que as regras da penhora - e inclusive aquelas que dizem respeito à preferência de crédito e concurso de credores - não são, como quis demonstrar a parte embargante, aplicáveis ao regime da ordem de indisponibilidade de bens. A indisponibilidade, segundo orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, relaciona-se com a “proibição do devedor [em] dispor livremente de seus bens, acarretando diminuição de seu patrimônio, e, consequentemente, deixar de cumprir suas obrigações e eventualmente prejudicar seus credores” (cf. EDcl no REsp n. 1.776.372/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/4 /2019, DJe de 23/4/2019. Grifos acrescidos). E, consoante orientação que é colhida da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por exemplo, a arrematação em casos como tais não mereceria prosperar: EMBARGOS DE TERCEIRO Arrematação – Hasta pública – Indisponibilidade registrada anteriormente – Ação de improbidade administrativa – Decadência – Não observância – Ciência da anterior constrição – Assunção do risco – Inércia do embargante – Afastamento da indisponibilidade – Impossibilidade: - A arrematação foi efetivada no curso da execução/cumprimento de sentença da ação de improbidade, no bojo da qual foi determinada a indisponibilidade. Ausência de atos expropriatórios para fixar o dies a quo do prazo previsto no art. 1.048 do CPC/73, replicado no art. 675 do CPC/15. Decadência afastada. - Os elementos dos autos indicam que o arrematante tinha ciência da indisponibilidade, oriunda de ação de improbidade, antes de proceder à arrematação, assumindo os riscos da aquisição em hasta pública. Inércia do embargante, para além do razoável, em buscar o registro da aquisição. Boa-fé afastada. Recursos providos. (TJSP; Apelação Cível 1001250-14.2016.8.26.0415; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Palmital - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022. Grifos acrescidos). Não é diferente, ainda, o entendimento da jurisprudência do e. STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente, contra decisão que indeferiu pedido de afastamento da indisponibilidade que recai sobre as unidades autônomas n. 41 e 51 do Edifício Ana Luiza Americano, localizado na Rua Haddock Lobo, n. 347, São Paulo/SP, registradas sob as matrículas n. 43925 e 43927, respectivamente, no 13° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. 2. Sustenta, em síntese, que a arrematação realizada e a liberação dos bens não causarão prejuízo nenhum à Ação Civil Pública proposta contra a Construtora Ikal Ltda., pois os valores arrecadados encontram-se garantidos e depositados no Juízo falimentar. 3. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e consignou na sua decisão: "a indisponibilidade das unidades autônomas foi registrada em 05/11/1998," (...) "é possível a propositura de eventual ação de nulidade da arrematação dos mencionados imóveis." (fls. 156-157, grifo acrescentado). 4. Esclareceu ainda a Corte Regional que, 'como bem anotado pela MM. Desembargadora Federal Cecília Marcondes, no julgamento do agravo de instrumento n. 0101264-94.2007.4.03.0000, interposto por Alberto Tamer Filho e outros, cuja situação era idêntica, "à luz do artigo 41 do Decreto-Lei 7.661/45, que ainda rege a falência da Construtora Ikal Ltda., tais bens, por força do decreto de indisponibilidade, prolatado nos autos da ação civil pública originária, não estariam compreendidos na falência e, portanto, não poderiam ter sido arrecadados e alienados em hasta pública.' (fl. 157, grifo acrescentado). 5. Enfim, o v. acórdão recorrido deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. 6. Ademais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 7. Por fim, não fez a recorrente o devido cotejo analítico e assim não demonstraram as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.614.693/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 24/4/2017. Grifos acrescidos). De mais a mais em aplicação “contrario sensu” do art. 54, § 1º, da Lei n. 13.097/2015 (“[n]ão poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel”), cuida-se de situação agora pode ser oposta pela parte interessada, uma vez que constava da matrícula no registro de imóveis. E, além do mais, presume-se aqui que a disposição contida no inciso I do art. 886 do Código de Processo Civil deve ou deveria ser praticada pelo leiloeiro que levou o bem à hasta pública no âmbito daquele r. Juízo vinculado ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que lhe incumbiria descrever no edital o “bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros”. (Grifos acrescidos). Por fim, a discussão se o bem foi alienado ou não pelo réu da ação de improbidade administrativa de forma a caracterizar fraude à execução não possui o condão de infirmar a fundamentação acima exposta. Isso porque fato é que, ao momento da arrematação judicial do bem, a ordem de indisponibilidade ainda permanecia vigente, e a sustentada inexistência de fraude à execução não possuiria como consequência automática a procedência dos embargos de terceiro, já que mesmo em tais casos pode existir direito compatível com o ato constritivo. Rememora-se que a indisponibilidade de bens no regime das ações que visam apurar a prática de atos de improbidade administrativa possui justamente o escopo de coibir que o réu consiga dilapidar ou intentar disposição de patrimônio - patrimônio este que, muitas vezes, foi constituído às expensas da própria conduta ilícita causadora de danos ao erário. De toda forma, registre-se que a presente conclusão é havida em sede de cognição sumária e não exauriente, e será oportunamente aprimorada quando da prolação do ato sentenciante (cf. art. 371 do Código de Processo Civil), após instaurado o contraditório e a ampla defesa. Não obstante, porque inexistente o “fumus boni iuris”, tem-se que o pleito de antecipação de tutela deve ser rejeitado. III. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela (fundado na evidência e na urgência), o que faço com fulcro nos fundamentos acima lançados. No mais, observe-se o expediente a seguir declinado: 1. Cite-se a parte embargada para contestar, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelos embargantes (CPC, art. 677, § 3º e 679). 2. Da manifestação da embargada, dê-se vista ao embargante, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se as partes para, querendo especificar provas. 4. Remetam-se os autos à contadoria do juízo. 5. Feito, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Sentra Participações E Investimentos Ltda x Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros

ID: 261196985

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0002393-15.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SENTRA PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

GIOVANA DULTRA MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RHUAN CESAR SILVA DAMIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BOLDO DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002393-15.2025.8.16.0190 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$10.146.667,28 Embargante(s): SENTRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Município de Maringá/PR Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de antecipação de tutela ajuizados por Sentra Participações e Investimentos em face da Fazenda Pública do Município de Maringá e do Ministério Público do Estado do Paraná, todos qualificados nos autos. Aduziu a parte embargante, em suma, que o imóvel matriculado sob o n. 595 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum/MT foi alcançado por restrição oriunda dos autos em apenso, dirigida ao réu Luiz Antonio Paolicchi (falecido) e relacionada à ordem de indisponibilidade de seus bens. Consignou, todavia, que o mesmo bem foi levado a hasta pública no âmbito da 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, e foi arrematado pela embargante à época de 7 de janeiro de 2021. Consignou que, no âmbito daqueles autos, houve pedido de habilitação da própria Fazenda Pública embargada. Argumentou que, diante da arrematação levada a efeito, a restrição imposta ao bem litigioso não merece mais prosperar, sobretudo diante da aquisição originária do bem. Ao final, pugnou pela concessão de tutela de evidência para “o imediato cancelamento da indisponibilidade do imóvel”. Juntou procuração e documentos no evento 01. Os autos vieram-me conclusos com anotação de urgência. Decido. II. Primeiramente, insta destacar desde logo que os presentes embargos de terceiro são tempestivos, na forma do art. 675, caput, do Código de Processo Civil. E desde o início vale mencionar que também foi pugnada a concessão de tutela antecipada pela modalidade da evidência. Sobre a tutela de evidência, o art. 311 do referido diploma dispõe: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (Grifos acrescidos). A respeito da nova dinâmica do Código de Processo Civil acerca da tutela de evidência, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Ney: “Em comparação com a tutela de urgência, a tutela de evidência igualmente exige a plausibilidade do direito invocado, mas prescinde da demonstração do risco de dano. Vale dizer, o direito da parte requerente é tão óbvio que deve ser prontamente reconhecido pelo juiz. [...] A redação dada ao parágrafo único demonstra que as situações que ensejam a concessão da tutela de evidência não são cumulativas, isto é, não precisam estar todas presentes para que o requerente da medida tenha seu pedido acolhido”. (in: Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Sucede que, no caso dos autos, não se mostra exaurida qualquer uma das duas hipóteses em que este Juízo encontrar-se-ia autorizado a decidir liminarmente acerca da tutela de evidência (cf. art. 311, parágrafo único, do CPC, supracitado). Isso porque não se cuida em pedido reipersecutório fundado em contrato de depósito, tampouco em pedido fundado em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. No mais, não obstante não se olvide da específica menção ao inciso IV do art. 311 do CPC (“a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”), fato é que o parágrafo único obsta a análise liminar (ou seja, sem prévia oitiva da parte contrária) do pedido de tutela de evidência fundado nesta hipótese, donde se infere que o legislador veda que se presuma a ausência de oposição de prova sem que, antes, seja instaurado o contraditório. Fica, portanto, rejeitado o pedido liminar fundado na evidência. Remanesce, como consequência, pendente a análise do pedido fundado na urgência. E, consoante anota com precisão a obra de José Miguel Garcia Medina em comentários ao art. 678 do Código de Processo Civil, que cuida da suspensão das medidas constritivas no processo principal em sede de embargos de terceiro, “[a] concessão de liminar depende da demonstração suficiente do domínio ou da posse pelo embargante” (in: Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 1041. Grifos acrescidos). Além disso, não é demais citar desde logo o teor do o enunciado n. 186 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual o pedido deve ser acompanhado do “fumus boni iuris” tendente a demonstrar a incompatibilidade entre o ato constritivo impugnado em sede de embargos de terceiro e o direito havido pela parte embargante, senão vejamos: FPPC, Enunciado 186: A alusão à “posse” ou a “domínio” nos arts. 677, 678 e 681 deve ser interpretada em consonância com o art. 674, caput, que, de forma abrangente, admite os embargos de terceiro para afastar constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre quais tenha “direito incompatível com o ato constritivo”. (Grifos acrescidos). E é por isso que, em sede de cognição sumária, o pedido liminar fundado na urgência também não merece guarida. Isso porque, a despeito dos firmes argumentos lançados pela parte embargante, tem-se de forma inequívoca que a averbação da ordem de indisponibilidade deu-se às margens da matrícula do bem litigioso à época de 6 de março de 2007 (cf. Av. 05/595 da matrícula juntada em mov. 1.4), ao passo que a arrematação ocorreu, como narrou a própria parte embargante em sua petição inicial, no dia 7 de janeiro de 2021. Por outro lado, vale rememorar que as regras da penhora - e inclusive aquelas que dizem respeito à preferência de crédito e concurso de credores - não são, como quis demonstrar a parte embargante, aplicáveis ao regime da ordem de indisponibilidade de bens. A indisponibilidade, segundo orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, relaciona-se com a “proibição do devedor [em] dispor livremente de seus bens, acarretando diminuição de seu patrimônio, e, consequentemente, deixar de cumprir suas obrigações e eventualmente prejudicar seus credores” (cf. EDcl no REsp n. 1.776.372/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/4 /2019, DJe de 23/4/2019. Grifos acrescidos). E, consoante orientação que é colhida da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por exemplo, a arrematação em casos como tais não mereceria prosperar: EMBARGOS DE TERCEIRO Arrematação – Hasta pública – Indisponibilidade registrada anteriormente – Ação de improbidade administrativa – Decadência – Não observância – Ciência da anterior constrição – Assunção do risco – Inércia do embargante – Afastamento da indisponibilidade – Impossibilidade: - A arrematação foi efetivada no curso da execução/cumprimento de sentença da ação de improbidade, no bojo da qual foi determinada a indisponibilidade. Ausência de atos expropriatórios para fixar o dies a quo do prazo previsto no art. 1.048 do CPC/73, replicado no art. 675 do CPC/15. Decadência afastada. - Os elementos dos autos indicam que o arrematante tinha ciência da indisponibilidade, oriunda de ação de improbidade, antes de proceder à arrematação, assumindo os riscos da aquisição em hasta pública. Inércia do embargante, para além do razoável, em buscar o registro da aquisição. Boa-fé afastada. Recursos providos. (TJSP; Apelação Cível 1001250-14.2016.8.26.0415; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Palmital - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022. Grifos acrescidos). Não é diferente, ainda, o entendimento da jurisprudência do e. STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente, contra decisão que indeferiu pedido de afastamento da indisponibilidade que recai sobre as unidades autônomas n. 41 e 51 do Edifício Ana Luiza Americano, localizado na Rua Haddock Lobo, n. 347, São Paulo/SP, registradas sob as matrículas n. 43925 e 43927, respectivamente, no 13° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. 2. Sustenta, em síntese, que a arrematação realizada e a liberação dos bens não causarão prejuízo nenhum à Ação Civil Pública proposta contra a Construtora Ikal Ltda., pois os valores arrecadados encontram-se garantidos e depositados no Juízo falimentar. 3. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e consignou na sua decisão: "a indisponibilidade das unidades autônomas foi registrada em 05/11/1998," (...) "é possível a propositura de eventual ação de nulidade da arrematação dos mencionados imóveis." (fls. 156-157, grifo acrescentado). 4. Esclareceu ainda a Corte Regional que, 'como bem anotado pela MM. Desembargadora Federal Cecília Marcondes, no julgamento do agravo de instrumento n. 0101264-94.2007.4.03.0000, interposto por Alberto Tamer Filho e outros, cuja situação era idêntica, "à luz do artigo 41 do Decreto-Lei 7.661/45, que ainda rege a falência da Construtora Ikal Ltda., tais bens, por força do decreto de indisponibilidade, prolatado nos autos da ação civil pública originária, não estariam compreendidos na falência e, portanto, não poderiam ter sido arrecadados e alienados em hasta pública.' (fl. 157, grifo acrescentado). 5. Enfim, o v. acórdão recorrido deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. 6. Ademais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 7. Por fim, não fez a recorrente o devido cotejo analítico e assim não demonstraram as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.614.693/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 24/4/2017. Grifos acrescidos). De mais a mais em aplicação “contrario sensu” do art. 54, § 1º, da Lei n. 13.097/2015 (“[n]ão poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel”), cuida-se de situação agora pode ser oposta pela parte interessada, uma vez que constava da matrícula no registro de imóveis. E, além do mais, presume-se aqui que a disposição contida no inciso I do art. 886 do Código de Processo Civil deve ou deveria ser praticada pelo leiloeiro que levou o bem à hasta pública no âmbito daquele r. Juízo vinculado ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que lhe incumbiria descrever no edital o “bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros”. (Grifos acrescidos). Por fim, a discussão se o bem foi alienado ou não pelo réu da ação de improbidade administrativa de forma a caracterizar fraude à execução não possui o condão de infirmar a fundamentação acima exposta. Isso porque fato é que, ao momento da arrematação judicial do bem, a ordem de indisponibilidade ainda permanecia vigente, e a sustentada inexistência de fraude à execução não possuiria como consequência automática a procedência dos embargos de terceiro, já que mesmo em tais casos pode existir direito compatível com o ato constritivo. Rememora-se que a indisponibilidade de bens no regime das ações que visam apurar a prática de atos de improbidade administrativa possui justamente o escopo de coibir que o réu consiga dilapidar ou intentar disposição de patrimônio - patrimônio este que, muitas vezes, foi constituído às expensas da própria conduta ilícita causadora de danos ao erário. De toda forma, registre-se que a presente conclusão é havida em sede de cognição sumária e não exauriente, e será oportunamente aprimorada quando da prolação do ato sentenciante (cf. art. 371 do Código de Processo Civil), após instaurado o contraditório e a ampla defesa. Não obstante, porque inexistente o “fumus boni iuris”, tem-se que o pleito de antecipação de tutela deve ser rejeitado. III. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela (fundado na evidência e na urgência), o que faço com fulcro nos fundamentos acima lançados. No mais, observe-se o expediente a seguir declinado: 1. Cite-se a parte embargada para contestar, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelos embargantes (CPC, art. 677, § 3º e 679). 2. Da manifestação da embargada, dê-se vista ao embargante, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se as partes para, querendo especificar provas. 4. Remetam-se os autos à contadoria do juízo. 5. Feito, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Beatriz Bergamaschi Cabral e outros x Beatriz Bergamaschi Cabral e outros

ID: 325659487

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000852-19.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELLA COCIOLITO

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000852-19.2024.5.02.0023 RECORRENTE: BEATRIZ BERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000852-19.2024.5.02.0023 RECORRENTE: BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL E OUTROS (1) RECORRIDO: BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 379af19 proferida nos autos. ROT 1000852-19.2024.5.02.0023 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrente: Advogado(s): 2. BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL GABRIELLA COCIOLITO (SP292223) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL GABRIELLA COCIOLITO (SP292223) Recorrido: Advogado(s): GOL LINHAS AEREAS S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 6c9f02b; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 33fa91b). Regular a representação processual (Id 0517da9). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no id. 5d816d4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): A recorrente sustenta que estão presentes no caso os requisitos legais para homologação judicial do acordo extrajudicial, razão pela qual pugna pela reforma da decisão regional. Consta do v. acórdão: "As recorrentes pretendem a reforma da decisão de origem, para que seja julgado procedente o pedido de homologação do acordo extrajudicial. Sustenta a empregadora, em suma, que a decisão vulnera autonomia de vontade das partes e que o acordo firmado envolve partes capazes, objeto lícito, possível e determinado. Aduz que não há óbice à estipulação de pagamento de honorários advocatícios da empregada pela empregadora; que a empregada é pessoa hipersuficiente, denotando-se que a manifestação de vontade das partes é congruente e legítima; que a garantia de emprego decorrente do estado gestacional foi integralmente indenizada e que não se estende ao nascituro; e que não há óbice à conversão do FGTS em indenização, não havendo de se falar em depósito dos valores na conta vinculada. Por sua vez, argui a empregada que houve concessões mútuas no acordo, visando converter a estabilidade provisória em indenização, incluindo salários, reflexos, plano de saúde e bônus referente ao ano de 2024, tendo o Juízo de origem criado empecilho desnecessário à homologação. Alega que consta no acordo a exata extensão da quitação em relação ao objeto do presente processo, havendo manifestação da empregadora de que a quitação geral é restrita às partes, sem incluir as demais empresas do grupo econômico. Por fim, sustenta não haver restrição para a inclusão dos honorários sucumbenciais no acordo, a teor do artigo 791-A da CLT, e que as partes poderiam fixar o ressarcimento de indenização por perda e danos. Analiso. As partes, por meio de petição conjunta, e cada qual representada por seu advogado, celebraram acordo extrajudicial, noticiando o pagamento de R$ 1.057.813,56, relativos à indenização sobre os salários devidos até o término do período estimado de estabilidade, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio proporcional, seguro-saúde para a empregada e dependente, FGTS do período e multa de 40%, mais o valor de R$ 211.562,71, referentes a honorários advocatícios, totalizando R$ 1.269.376,27, conforme quadro anexado (id. d8c5e97, fls. 3 do pdf), bem como outros benefícios previstos na cláusula 2 do acordo. Outrossim, na cláusula cinco da avença, prevê expressamente, que: "A Requerente, uma vez satisfeito o pagamento do valor de R$ 1.269.376,27 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), nos termos das Cláusula 1 e 1.1 acima, homologado o presente Acordo e cumpridas as obrigações de fazer estabelecidas nas Cláusulas 2 acima, concederá à Empresa Requerente, seus sócios, administradores e prepostos, bem como à quaisquer empresas do mesmo grupo econômico da Empresa Requerente, a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar, seja a que título for, incluindo, mas não só, principal, custas, despesas processuais, honorários e quaisquer outras quantias hipoteticamente decorrentes dos fatos relacionados, direta ou indiretamente, no que se refira ao objeto do presente processo, que ficará resolvida para todos os fins." Por fim, declararam as partes não ter interesse na celebração parcial do acordo, e que a validade e eficácia do presente termo são condicionadas à homologação integral e sem quaisquer ressalvas das condições ajustadas. Ao apreciar o pedido, a r. sentença de ID eb58a0c, proferida pela MM. Juíza Coordenadora do CEJUSC, não homologou o acordo realizado entre as partes, fundamentando que: 1) no âmbito de um procedimento de jurisdição voluntária, não existe sucumbência, não havendo de se falar em honorários advocatícios "sucumbenciais", e que, caso se trate de honorários contratuais, assumem caráter particular da empresa em prol dos advogados e refoge à competência desta Justiça Especializada; 2) que no mérito do acordo, houve incongruência entre as vontades dos acordantes quanto à cláusula de quitação, eis que, no acordo declararam os requerentes a "mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar", e que, sobrevindo emenda ao acordo, a trabalhadora requerente se manifestou quanto à "limitação da quitação ao objeto do acordo", e a empresa requerente reiterou a quitação geral, com efeitos que se restringem às partes; 3) que a discriminação de parcelas envolvendo garantia de emprego gestacional, demonstra que na avença não há "res dubia", requisito indispensável à qualquer transação genuína, considerando-se que a garantia de emprego gestacional é direito incontroverso, frente à confirmação da gravidez, havendo duvidosa liberdade na manifestação de vontade, quanto à percepção dos valores e quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, bem ainda que a garantia de emprego envolve direitos e interesses do nascituro e que a questão atrai a necessidade de assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT; 4) e, por fim, que a homologação encontra óbice na inclusão na avença de valores de FGTS + multa fundiária, sem a observância da previsão legal quanto ao depósito em conta vinculada, a teor do artigo 26-A da Lei 8.036/90; Pois bem. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos com a edição da Lei nº 13.467/2017, "in verbis": "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Como emerge da própria denominação, trata-se de jurisdição voluntária que, apesar disso, não afasta a incidência dos princípios e normas norteadores do Ordenamento Jurídico, aí inseridos a boa fé e lealdade processuais, emergentes dos arts. 113 e 422 do Código Civil. Vale destacar, ainda, que a transação extrajudicial, inserida pelos artigos 855-B a 855-E, ambos da CLT, não se confunde com a autocomposição em processo contencioso, daí porque a interpretação que se dá ao mesmo há que ser restritiva, como preconiza, também, o art. 843 do Código Civil, admitindo-se concessões recíprocas e renúncias interpretadas da forma menos onerosa possível. No caso vertente, não se observa nenhuma vedação legal à transação de direitos trabalhistas relativos ao período de estabilidade gestante. Destaque-se que, embora ausente a figura da res dubia, entendendo a MM. Magistrada a quo pela impossibilidade de renúncia do direito e de homologação do acordo extrajudicial, importa ressaltar que a empregada se trata de pessoa hipersuficiente, inserida na exceção do artigo 44 da CLT, questão que afasta, portanto, a ausência de certeza da empregada sobre os direitos e valores transacionados. Ademais, não há de se falar em necessidade de assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT, porquanto o caso vertente não se trata de pedido de demissão de empregada estável. Quanto ao pagamento indenizado do FGTS + multa de 40%, há de ressaltar que não se trata de parcela inadimplida pela empregadora na constância do contrato de trabalho, mas de valores que decorreram do período estabilitário indenizado, tendo, portanto, igual natureza de indenização. Ressalte-se que todos os julgados do C. TST trazidos à colação na sentença se referem à condenação da Reclamada no pagamento de depósitos fundiários que forma inadimplidos durante a contratualidade, caso em que deve incidir o artigo 26-A da Lei 8.032/90, diversamente do caso em comento. Isto porque, não há de se falar de depósito na conta vinculada de FGTS a ser indenizado, eis que ausente o fato gerador da obrigação consistente na remuneração, paga ou devida ao empregado, no mês anterior ao depósito, não havendo de se falar, portanto, em depósito fundiário na conta vinculada de valores futuros. No entanto, verifica-se que a cláusula 5 do acordo extrajudicial prevê expressamente que: "5. A Requerente, uma vez satisfeito o pagamento do valor de R$ 1.269.376,27 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), nos termos das Cláusula 1 e 1.1 acima, homologado o presente Acordo e cumpridas as obrigações de fazer estabelecidas nas Cláusulas 2 acima, concederá à Empresa Requerente, seus sócios, administradores e prepostos, bem como à quaisquer empresas do mesmo grupo econômico da Empresa Requerente, a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar, seja a que título for, incluindo, mas não só, principal, custas, despesas processuais, honorários e quaisquer outras quantias hipoteticamente decorrentes dos fatos relacionados, direta ou indiretamente, no que se refira ao objeto do presente processo, que ficará resolvida para todos os fins." (grifei) O despacho saneador (id. 4e84a78) determinou a juntada do diploma da Reclamante, para comprovação da hiperssuficiência prevista no artigo 444 da CLT, e manifestação das partes quanto aos termos da quitação avençada. Assim, se manifestou a empregada ratificando sua condição de hipersuficiente, juntando seu diploma e declarando que "há discriminação na petição de acordo das verbas quitadas e da limitação da quitação ao objeto do acordo", bem como já ter recebido o valor acordado (id. 1946e60). Por sua vez, a empresa requerente se manifestou declarando que a quitação geral em face do acordo terá efeitos restritos às partes. Nestes termos, denota-se houve dissenso na manifestação dos requerentes quanto aos termos de abrangência da quitação do acordo, manifestando-se a empregada pela quitação do objeto do acordo e a empregadora pela quitação geral. Nestas condições, a análise dos dispositivos aplicáveis à espécie não permite concluir que o trabalhador, ao formalizar a transação extrajudicial, esteja efetivamente dando quitação geral de todos os títulos oriundos da extinta relação de emprego, fato suficiente para o desprovimento dos recursos. Quanto aos honorários sucumbenciais, destaque-se que não há sucumbência da parte na ausência de litígio, como no caso de acordos extrajudiciais, não se cogitando, assim, da incidência do artigo 791-A da CLT e discriminação de pagamento de honorários advocatícios pela empregadora à empregada. De fato, não haveria óbice legal para que as partes avençassem sobre o pagamento de uma parcela indenizatória, por perdas e danos, em razão da contratação de advogado, contudo não foi isso que se verificou no caso vertente, conforme leitura da cláusula 1 do acordo extrajudicial. Registre-se, queas disposições contidas nos artigos 855-B e seguintes da CLT, não obrigam o Magistrado a homologar o acordo extrajudicial, constituindo faculdade do Juiz, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade, nos termos do art. 855-D da CLT. Por analogia, a Súmula nº 418 do C. TST, dispõe que "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a recente jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECUSA JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 418 DO TST. No caso, depreende-se da decisão recorrida que o Regional manteve a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, pela qual não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Na linha da jurisprudência desta Corte e dos artigos 855-D e 855-E da CLT, o magistrado não está obrigado a homologar todo acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação, ou não, do ajuste firmado, apresentando-se a decisão em consonância com a Súmula nº 418 o TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Súmula nº 333 do TST). Agravo de instrumento desprovido" (Ag-AIRR-1001606-22.2021.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/09/2023)." Por corolário, e diante de todos os elementos constantes nos autos, denota-se que a r. sentença de origem não merece reforma. Apelo improvido." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 104 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 50482ca; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 8416d24). Regular a representação processual (Id a37c209). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): A recorrente pugna pela homologação do acordo extrajudicial encetado pelas partes. Consta do v. acórdão: "As recorrentes pretendem a reforma da decisão de origem, para que seja julgado procedente o pedido de homologação do acordo extrajudicial. Sustenta a empregadora, em suma, que a decisão vulnera autonomia de vontade das partes e que o acordo firmado envolve partes capazes, objeto lícito, possível e determinado. Aduz que não há óbice à estipulação de pagamento de honorários advocatícios da empregada pela empregadora; que a empregada é pessoa hipersuficiente, denotando-se que a manifestação de vontade das partes é congruente e legítima; que a garantia de emprego decorrente do estado gestacional foi integralmente indenizada e que não se estende ao nascituro; e que não há óbice à conversão do FGTS em indenização, não havendo de se falar em depósito dos valores na conta vinculada. Por sua vez, argui a empregada que houve concessões mútuas no acordo, visando converter a estabilidade provisória em indenização, incluindo salários, reflexos, plano de saúde e bônus referente ao ano de 2024, tendo o Juízo de origem criado empecilho desnecessário à homologação. Alega que consta no acordo a exata extensão da quitação em relação ao objeto do presente processo, havendo manifestação da empregadora de que a quitação geral é restrita às partes, sem incluir as demais empresas do grupo econômico. Por fim, sustenta não haver restrição para a inclusão dos honorários sucumbenciais no acordo, a teor do artigo 791-A da CLT, e que as partes poderiam fixar o ressarcimento de indenização por perda e danos. Analiso. As partes, por meio de petição conjunta, e cada qual representada por seu advogado, celebraram acordo extrajudicial, noticiando o pagamento de R$ 1.057.813,56, relativos à indenização sobre os salários devidos até o término do período estimado de estabilidade, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio proporcional, seguro-saúde para a empregada e dependente, FGTS do período e multa de 40%, mais o valor de R$ 211.562,71, referentes a honorários advocatícios, totalizando R$ 1.269.376,27, conforme quadro anexado (id. d8c5e97, fls. 3 do pdf), bem como outros benefícios previstos na cláusula 2 do acordo. Outrossim, na cláusula cinco da avença, prevê expressamente, que: "A Requerente, uma vez satisfeito o pagamento do valor de R$ 1.269.376,27 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), nos termos das Cláusula 1 e 1.1 acima, homologado o presente Acordo e cumpridas as obrigações de fazer estabelecidas nas Cláusulas 2 acima, concederá à Empresa Requerente, seus sócios, administradores e prepostos, bem como à quaisquer empresas do mesmo grupo econômico da Empresa Requerente, a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar, seja a que título for, incluindo, mas não só, principal, custas, despesas processuais, honorários e quaisquer outras quantias hipoteticamente decorrentes dos fatos relacionados, direta ou indiretamente, no que se refira ao objeto do presente processo, que ficará resolvida para todos os fins." Por fim, declararam as partes não ter interesse na celebração parcial do acordo, e que a validade e eficácia do presente termo são condicionadas à homologação integral e sem quaisquer ressalvas das condições ajustadas. Ao apreciar o pedido, a r. sentença de ID eb58a0c, proferida pela MM. Juíza Coordenadora do CEJUSC, não homologou o acordo realizado entre as partes, fundamentando que: 1) no âmbito de um procedimento de jurisdição voluntária, não existe sucumbência, não havendo de se falar em honorários advocatícios "sucumbenciais", e que, caso se trate de honorários contratuais, assumem caráter particular da empresa em prol dos advogados e refoge à competência desta Justiça Especializada; 2) que no mérito do acordo, houve incongruência entre as vontades dos acordantes quanto à cláusula de quitação, eis que, no acordo declararam os requerentes a "mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar", e que, sobrevindo emenda ao acordo, a trabalhadora requerente se manifestou quanto à "limitação da quitação ao objeto do acordo", e a empresa requerente reiterou a quitação geral, com efeitos que se restringem às partes; 3) que a discriminação de parcelas envolvendo garantia de emprego gestacional, demonstra que na avença não há "res dubia", requisito indispensável à qualquer transação genuína, considerando-se que a garantia de emprego gestacional é direito incontroverso, frente à confirmação da gravidez, havendo duvidosa liberdade na manifestação de vontade, quanto à percepção dos valores e quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, bem ainda que a garantia de emprego envolve direitos e interesses do nascituro e que a questão atrai a necessidade de assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT; 4) e, por fim, que a homologação encontra óbice na inclusão na avença de valores de FGTS + multa fundiária, sem a observância da previsão legal quanto ao depósito em conta vinculada, a teor do artigo 26-A da Lei 8.036/90; Pois bem. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos com a edição da Lei nº 13.467/2017, "in verbis": "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Como emerge da própria denominação, trata-se de jurisdição voluntária que, apesar disso, não afasta a incidência dos princípios e normas norteadores do Ordenamento Jurídico, aí inseridos a boa fé e lealdade processuais, emergentes dos arts. 113 e 422 do Código Civil. Vale destacar, ainda, que a transação extrajudicial, inserida pelos artigos 855-B a 855-E, ambos da CLT, não se confunde com a autocomposição em processo contencioso, daí porque a interpretação que se dá ao mesmo há que ser restritiva, como preconiza, também, o art. 843 do Código Civil, admitindo-se concessões recíprocas e renúncias interpretadas da forma menos onerosa possível. No caso vertente, não se observa nenhuma vedação legal à transação de direitos trabalhistas relativos ao período de estabilidade gestante. Destaque-se que, embora ausente a figura da res dubia, entendendo a MM. Magistrada a quo pela impossibilidade de renúncia do direito e de homologação do acordo extrajudicial, importa ressaltar que a empregada se trata de pessoa hipersuficiente, inserida na exceção do artigo 44 da CLT, questão que afasta, portanto, a ausência de certeza da empregada sobre os direitos e valores transacionados. Ademais, não há de se falar em necessidade de assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT, porquanto o caso vertente não se trata de pedido de demissão de empregada estável. Quanto ao pagamento indenizado do FGTS + multa de 40%, há de ressaltar que não se trata de parcela inadimplida pela empregadora na constância do contrato de trabalho, mas de valores que decorreram do período estabilitário indenizado, tendo, portanto, igual natureza de indenização. Ressalte-se que todos os julgados do C. TST trazidos à colação na sentença se referem à condenação da Reclamada no pagamento de depósitos fundiários que forma inadimplidos durante a contratualidade, caso em que deve incidir o artigo 26-A da Lei 8.032/90, diversamente do caso em comento. Isto porque, não há de se falar de depósito na conta vinculada de FGTS a ser indenizado, eis que ausente o fato gerador da obrigação consistente na remuneração, paga ou devida ao empregado, no mês anterior ao depósito, não havendo de se falar, portanto, em depósito fundiário na conta vinculada de valores futuros. No entanto, verifica-se que a cláusula 5 do acordo extrajudicial prevê expressamente que: "5. A Requerente, uma vez satisfeito o pagamento do valor de R$ 1.269.376,27 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), nos termos das Cláusula 1 e 1.1 acima, homologado o presente Acordo e cumpridas as obrigações de fazer estabelecidas nas Cláusulas 2 acima, concederá à Empresa Requerente, seus sócios, administradores e prepostos, bem como à quaisquer empresas do mesmo grupo econômico da Empresa Requerente, a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar, seja a que título for, incluindo, mas não só, principal, custas, despesas processuais, honorários e quaisquer outras quantias hipoteticamente decorrentes dos fatos relacionados, direta ou indiretamente, no que se refira ao objeto do presente processo, que ficará resolvida para todos os fins." (grifei) O despacho saneador (id. 4e84a78) determinou a juntada do diploma da Reclamante, para comprovação da hiperssuficiência prevista no artigo 444 da CLT, e manifestação das partes quanto aos termos da quitação avençada. Assim, se manifestou a empregada ratificando sua condição de hipersuficiente, juntando seu diploma e declarando que "há discriminação na petição de acordo das verbas quitadas e da limitação da quitação ao objeto do acordo", bem como já ter recebido o valor acordado (id. 1946e60). Por sua vez, a empresa requerente se manifestou declarando que a quitação geral em face do acordo terá efeitos restritos às partes. Nestes termos, denota-se houve dissenso na manifestação dos requerentes quanto aos termos de abrangência da quitação do acordo, manifestando-se a empregada pela quitação do objeto do acordo e a empregadora pela quitação geral. Nestas condições, a análise dos dispositivos aplicáveis à espécie não permite concluir que o trabalhador, ao formalizar a transação extrajudicial, esteja efetivamente dando quitação geral de todos os títulos oriundos da extinta relação de emprego, fato suficiente para o desprovimento dos recursos. Quanto aos honorários sucumbenciais, destaque-se que não há sucumbência da parte na ausência de litígio, como no caso de acordos extrajudiciais, não se cogitando, assim, da incidência do artigo 791-A da CLT e discriminação de pagamento de honorários advocatícios pela empregadora à empregada. De fato, não haveria óbice legal para que as partes avençassem sobre o pagamento de uma parcela indenizatória, por perdas e danos, em razão da contratação de advogado, contudo não foi isso que se verificou no caso vertente, conforme leitura da cláusula 1 do acordo extrajudicial. Registre-se, queas disposições contidas nos artigos 855-B e seguintes da CLT, não obrigam o Magistrado a homologar o acordo extrajudicial, constituindo faculdade do Juiz, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade, nos termos do art. 855-D da CLT. Por analogia, a Súmula nº 418 do C. TST, dispõe que "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a recente jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECUSA JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 418 DO TST. No caso, depreende-se da decisão recorrida que o Regional manteve a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, pela qual não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Na linha da jurisprudência desta Corte e dos artigos 855-D e 855-E da CLT, o magistrado não está obrigado a homologar todo acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação, ou não, do ajuste firmado, apresentando-se a decisão em consonância com a Súmula nº 418 o TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Súmula nº 333 do TST). Agravo de instrumento desprovido" (Ag-AIRR-1001606-22.2021.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/09/2023)." Por corolário, e diante de todos os elementos constantes nos autos, denota-se que a r. sentença de origem não merece reforma. Apelo improvido." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Beatriz Bergamaschi Cabral e outros x Beatriz Bergamaschi Cabral e outros

ID: 325659529

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000852-19.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELLA COCIOLITO

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000852-19.2024.5.02.0023 RECORRENTE: BEATRIZ BERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1000852-19.2024.5.02.0023 RECORRENTE: BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL E OUTROS (1) RECORRIDO: BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 379af19 proferida nos autos. ROT 1000852-19.2024.5.02.0023 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrente: Advogado(s): 2. BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL GABRIELLA COCIOLITO (SP292223) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL GABRIELLA COCIOLITO (SP292223) Recorrido: Advogado(s): GOL LINHAS AEREAS S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 6c9f02b; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 33fa91b). Regular a representação processual (Id 0517da9). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no id. 5d816d4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): A recorrente sustenta que estão presentes no caso os requisitos legais para homologação judicial do acordo extrajudicial, razão pela qual pugna pela reforma da decisão regional. Consta do v. acórdão: "As recorrentes pretendem a reforma da decisão de origem, para que seja julgado procedente o pedido de homologação do acordo extrajudicial. Sustenta a empregadora, em suma, que a decisão vulnera autonomia de vontade das partes e que o acordo firmado envolve partes capazes, objeto lícito, possível e determinado. Aduz que não há óbice à estipulação de pagamento de honorários advocatícios da empregada pela empregadora; que a empregada é pessoa hipersuficiente, denotando-se que a manifestação de vontade das partes é congruente e legítima; que a garantia de emprego decorrente do estado gestacional foi integralmente indenizada e que não se estende ao nascituro; e que não há óbice à conversão do FGTS em indenização, não havendo de se falar em depósito dos valores na conta vinculada. Por sua vez, argui a empregada que houve concessões mútuas no acordo, visando converter a estabilidade provisória em indenização, incluindo salários, reflexos, plano de saúde e bônus referente ao ano de 2024, tendo o Juízo de origem criado empecilho desnecessário à homologação. Alega que consta no acordo a exata extensão da quitação em relação ao objeto do presente processo, havendo manifestação da empregadora de que a quitação geral é restrita às partes, sem incluir as demais empresas do grupo econômico. Por fim, sustenta não haver restrição para a inclusão dos honorários sucumbenciais no acordo, a teor do artigo 791-A da CLT, e que as partes poderiam fixar o ressarcimento de indenização por perda e danos. Analiso. As partes, por meio de petição conjunta, e cada qual representada por seu advogado, celebraram acordo extrajudicial, noticiando o pagamento de R$ 1.057.813,56, relativos à indenização sobre os salários devidos até o término do período estimado de estabilidade, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio proporcional, seguro-saúde para a empregada e dependente, FGTS do período e multa de 40%, mais o valor de R$ 211.562,71, referentes a honorários advocatícios, totalizando R$ 1.269.376,27, conforme quadro anexado (id. d8c5e97, fls. 3 do pdf), bem como outros benefícios previstos na cláusula 2 do acordo. Outrossim, na cláusula cinco da avença, prevê expressamente, que: "A Requerente, uma vez satisfeito o pagamento do valor de R$ 1.269.376,27 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), nos termos das Cláusula 1 e 1.1 acima, homologado o presente Acordo e cumpridas as obrigações de fazer estabelecidas nas Cláusulas 2 acima, concederá à Empresa Requerente, seus sócios, administradores e prepostos, bem como à quaisquer empresas do mesmo grupo econômico da Empresa Requerente, a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar, seja a que título for, incluindo, mas não só, principal, custas, despesas processuais, honorários e quaisquer outras quantias hipoteticamente decorrentes dos fatos relacionados, direta ou indiretamente, no que se refira ao objeto do presente processo, que ficará resolvida para todos os fins." Por fim, declararam as partes não ter interesse na celebração parcial do acordo, e que a validade e eficácia do presente termo são condicionadas à homologação integral e sem quaisquer ressalvas das condições ajustadas. Ao apreciar o pedido, a r. sentença de ID eb58a0c, proferida pela MM. Juíza Coordenadora do CEJUSC, não homologou o acordo realizado entre as partes, fundamentando que: 1) no âmbito de um procedimento de jurisdição voluntária, não existe sucumbência, não havendo de se falar em honorários advocatícios "sucumbenciais", e que, caso se trate de honorários contratuais, assumem caráter particular da empresa em prol dos advogados e refoge à competência desta Justiça Especializada; 2) que no mérito do acordo, houve incongruência entre as vontades dos acordantes quanto à cláusula de quitação, eis que, no acordo declararam os requerentes a "mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar", e que, sobrevindo emenda ao acordo, a trabalhadora requerente se manifestou quanto à "limitação da quitação ao objeto do acordo", e a empresa requerente reiterou a quitação geral, com efeitos que se restringem às partes; 3) que a discriminação de parcelas envolvendo garantia de emprego gestacional, demonstra que na avença não há "res dubia", requisito indispensável à qualquer transação genuína, considerando-se que a garantia de emprego gestacional é direito incontroverso, frente à confirmação da gravidez, havendo duvidosa liberdade na manifestação de vontade, quanto à percepção dos valores e quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, bem ainda que a garantia de emprego envolve direitos e interesses do nascituro e que a questão atrai a necessidade de assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT; 4) e, por fim, que a homologação encontra óbice na inclusão na avença de valores de FGTS + multa fundiária, sem a observância da previsão legal quanto ao depósito em conta vinculada, a teor do artigo 26-A da Lei 8.036/90; Pois bem. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos com a edição da Lei nº 13.467/2017, "in verbis": "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Como emerge da própria denominação, trata-se de jurisdição voluntária que, apesar disso, não afasta a incidência dos princípios e normas norteadores do Ordenamento Jurídico, aí inseridos a boa fé e lealdade processuais, emergentes dos arts. 113 e 422 do Código Civil. Vale destacar, ainda, que a transação extrajudicial, inserida pelos artigos 855-B a 855-E, ambos da CLT, não se confunde com a autocomposição em processo contencioso, daí porque a interpretação que se dá ao mesmo há que ser restritiva, como preconiza, também, o art. 843 do Código Civil, admitindo-se concessões recíprocas e renúncias interpretadas da forma menos onerosa possível. No caso vertente, não se observa nenhuma vedação legal à transação de direitos trabalhistas relativos ao período de estabilidade gestante. Destaque-se que, embora ausente a figura da res dubia, entendendo a MM. Magistrada a quo pela impossibilidade de renúncia do direito e de homologação do acordo extrajudicial, importa ressaltar que a empregada se trata de pessoa hipersuficiente, inserida na exceção do artigo 44 da CLT, questão que afasta, portanto, a ausência de certeza da empregada sobre os direitos e valores transacionados. Ademais, não há de se falar em necessidade de assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT, porquanto o caso vertente não se trata de pedido de demissão de empregada estável. Quanto ao pagamento indenizado do FGTS + multa de 40%, há de ressaltar que não se trata de parcela inadimplida pela empregadora na constância do contrato de trabalho, mas de valores que decorreram do período estabilitário indenizado, tendo, portanto, igual natureza de indenização. Ressalte-se que todos os julgados do C. TST trazidos à colação na sentença se referem à condenação da Reclamada no pagamento de depósitos fundiários que forma inadimplidos durante a contratualidade, caso em que deve incidir o artigo 26-A da Lei 8.032/90, diversamente do caso em comento. Isto porque, não há de se falar de depósito na conta vinculada de FGTS a ser indenizado, eis que ausente o fato gerador da obrigação consistente na remuneração, paga ou devida ao empregado, no mês anterior ao depósito, não havendo de se falar, portanto, em depósito fundiário na conta vinculada de valores futuros. No entanto, verifica-se que a cláusula 5 do acordo extrajudicial prevê expressamente que: "5. A Requerente, uma vez satisfeito o pagamento do valor de R$ 1.269.376,27 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), nos termos das Cláusula 1 e 1.1 acima, homologado o presente Acordo e cumpridas as obrigações de fazer estabelecidas nas Cláusulas 2 acima, concederá à Empresa Requerente, seus sócios, administradores e prepostos, bem como à quaisquer empresas do mesmo grupo econômico da Empresa Requerente, a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar, seja a que título for, incluindo, mas não só, principal, custas, despesas processuais, honorários e quaisquer outras quantias hipoteticamente decorrentes dos fatos relacionados, direta ou indiretamente, no que se refira ao objeto do presente processo, que ficará resolvida para todos os fins." (grifei) O despacho saneador (id. 4e84a78) determinou a juntada do diploma da Reclamante, para comprovação da hiperssuficiência prevista no artigo 444 da CLT, e manifestação das partes quanto aos termos da quitação avençada. Assim, se manifestou a empregada ratificando sua condição de hipersuficiente, juntando seu diploma e declarando que "há discriminação na petição de acordo das verbas quitadas e da limitação da quitação ao objeto do acordo", bem como já ter recebido o valor acordado (id. 1946e60). Por sua vez, a empresa requerente se manifestou declarando que a quitação geral em face do acordo terá efeitos restritos às partes. Nestes termos, denota-se houve dissenso na manifestação dos requerentes quanto aos termos de abrangência da quitação do acordo, manifestando-se a empregada pela quitação do objeto do acordo e a empregadora pela quitação geral. Nestas condições, a análise dos dispositivos aplicáveis à espécie não permite concluir que o trabalhador, ao formalizar a transação extrajudicial, esteja efetivamente dando quitação geral de todos os títulos oriundos da extinta relação de emprego, fato suficiente para o desprovimento dos recursos. Quanto aos honorários sucumbenciais, destaque-se que não há sucumbência da parte na ausência de litígio, como no caso de acordos extrajudiciais, não se cogitando, assim, da incidência do artigo 791-A da CLT e discriminação de pagamento de honorários advocatícios pela empregadora à empregada. De fato, não haveria óbice legal para que as partes avençassem sobre o pagamento de uma parcela indenizatória, por perdas e danos, em razão da contratação de advogado, contudo não foi isso que se verificou no caso vertente, conforme leitura da cláusula 1 do acordo extrajudicial. Registre-se, queas disposições contidas nos artigos 855-B e seguintes da CLT, não obrigam o Magistrado a homologar o acordo extrajudicial, constituindo faculdade do Juiz, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade, nos termos do art. 855-D da CLT. Por analogia, a Súmula nº 418 do C. TST, dispõe que "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a recente jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECUSA JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 418 DO TST. No caso, depreende-se da decisão recorrida que o Regional manteve a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, pela qual não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Na linha da jurisprudência desta Corte e dos artigos 855-D e 855-E da CLT, o magistrado não está obrigado a homologar todo acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação, ou não, do ajuste firmado, apresentando-se a decisão em consonância com a Súmula nº 418 o TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Súmula nº 333 do TST). Agravo de instrumento desprovido" (Ag-AIRR-1001606-22.2021.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/09/2023)." Por corolário, e diante de todos os elementos constantes nos autos, denota-se que a r. sentença de origem não merece reforma. Apelo improvido." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 104 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 50482ca; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 8416d24). Regular a representação processual (Id a37c209). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): A recorrente pugna pela homologação do acordo extrajudicial encetado pelas partes. Consta do v. acórdão: "As recorrentes pretendem a reforma da decisão de origem, para que seja julgado procedente o pedido de homologação do acordo extrajudicial. Sustenta a empregadora, em suma, que a decisão vulnera autonomia de vontade das partes e que o acordo firmado envolve partes capazes, objeto lícito, possível e determinado. Aduz que não há óbice à estipulação de pagamento de honorários advocatícios da empregada pela empregadora; que a empregada é pessoa hipersuficiente, denotando-se que a manifestação de vontade das partes é congruente e legítima; que a garantia de emprego decorrente do estado gestacional foi integralmente indenizada e que não se estende ao nascituro; e que não há óbice à conversão do FGTS em indenização, não havendo de se falar em depósito dos valores na conta vinculada. Por sua vez, argui a empregada que houve concessões mútuas no acordo, visando converter a estabilidade provisória em indenização, incluindo salários, reflexos, plano de saúde e bônus referente ao ano de 2024, tendo o Juízo de origem criado empecilho desnecessário à homologação. Alega que consta no acordo a exata extensão da quitação em relação ao objeto do presente processo, havendo manifestação da empregadora de que a quitação geral é restrita às partes, sem incluir as demais empresas do grupo econômico. Por fim, sustenta não haver restrição para a inclusão dos honorários sucumbenciais no acordo, a teor do artigo 791-A da CLT, e que as partes poderiam fixar o ressarcimento de indenização por perda e danos. Analiso. As partes, por meio de petição conjunta, e cada qual representada por seu advogado, celebraram acordo extrajudicial, noticiando o pagamento de R$ 1.057.813,56, relativos à indenização sobre os salários devidos até o término do período estimado de estabilidade, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio proporcional, seguro-saúde para a empregada e dependente, FGTS do período e multa de 40%, mais o valor de R$ 211.562,71, referentes a honorários advocatícios, totalizando R$ 1.269.376,27, conforme quadro anexado (id. d8c5e97, fls. 3 do pdf), bem como outros benefícios previstos na cláusula 2 do acordo. Outrossim, na cláusula cinco da avença, prevê expressamente, que: "A Requerente, uma vez satisfeito o pagamento do valor de R$ 1.269.376,27 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), nos termos das Cláusula 1 e 1.1 acima, homologado o presente Acordo e cumpridas as obrigações de fazer estabelecidas nas Cláusulas 2 acima, concederá à Empresa Requerente, seus sócios, administradores e prepostos, bem como à quaisquer empresas do mesmo grupo econômico da Empresa Requerente, a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar, seja a que título for, incluindo, mas não só, principal, custas, despesas processuais, honorários e quaisquer outras quantias hipoteticamente decorrentes dos fatos relacionados, direta ou indiretamente, no que se refira ao objeto do presente processo, que ficará resolvida para todos os fins." Por fim, declararam as partes não ter interesse na celebração parcial do acordo, e que a validade e eficácia do presente termo são condicionadas à homologação integral e sem quaisquer ressalvas das condições ajustadas. Ao apreciar o pedido, a r. sentença de ID eb58a0c, proferida pela MM. Juíza Coordenadora do CEJUSC, não homologou o acordo realizado entre as partes, fundamentando que: 1) no âmbito de um procedimento de jurisdição voluntária, não existe sucumbência, não havendo de se falar em honorários advocatícios "sucumbenciais", e que, caso se trate de honorários contratuais, assumem caráter particular da empresa em prol dos advogados e refoge à competência desta Justiça Especializada; 2) que no mérito do acordo, houve incongruência entre as vontades dos acordantes quanto à cláusula de quitação, eis que, no acordo declararam os requerentes a "mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar", e que, sobrevindo emenda ao acordo, a trabalhadora requerente se manifestou quanto à "limitação da quitação ao objeto do acordo", e a empresa requerente reiterou a quitação geral, com efeitos que se restringem às partes; 3) que a discriminação de parcelas envolvendo garantia de emprego gestacional, demonstra que na avença não há "res dubia", requisito indispensável à qualquer transação genuína, considerando-se que a garantia de emprego gestacional é direito incontroverso, frente à confirmação da gravidez, havendo duvidosa liberdade na manifestação de vontade, quanto à percepção dos valores e quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, bem ainda que a garantia de emprego envolve direitos e interesses do nascituro e que a questão atrai a necessidade de assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT; 4) e, por fim, que a homologação encontra óbice na inclusão na avença de valores de FGTS + multa fundiária, sem a observância da previsão legal quanto ao depósito em conta vinculada, a teor do artigo 26-A da Lei 8.036/90; Pois bem. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos com a edição da Lei nº 13.467/2017, "in verbis": "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Como emerge da própria denominação, trata-se de jurisdição voluntária que, apesar disso, não afasta a incidência dos princípios e normas norteadores do Ordenamento Jurídico, aí inseridos a boa fé e lealdade processuais, emergentes dos arts. 113 e 422 do Código Civil. Vale destacar, ainda, que a transação extrajudicial, inserida pelos artigos 855-B a 855-E, ambos da CLT, não se confunde com a autocomposição em processo contencioso, daí porque a interpretação que se dá ao mesmo há que ser restritiva, como preconiza, também, o art. 843 do Código Civil, admitindo-se concessões recíprocas e renúncias interpretadas da forma menos onerosa possível. No caso vertente, não se observa nenhuma vedação legal à transação de direitos trabalhistas relativos ao período de estabilidade gestante. Destaque-se que, embora ausente a figura da res dubia, entendendo a MM. Magistrada a quo pela impossibilidade de renúncia do direito e de homologação do acordo extrajudicial, importa ressaltar que a empregada se trata de pessoa hipersuficiente, inserida na exceção do artigo 44 da CLT, questão que afasta, portanto, a ausência de certeza da empregada sobre os direitos e valores transacionados. Ademais, não há de se falar em necessidade de assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT, porquanto o caso vertente não se trata de pedido de demissão de empregada estável. Quanto ao pagamento indenizado do FGTS + multa de 40%, há de ressaltar que não se trata de parcela inadimplida pela empregadora na constância do contrato de trabalho, mas de valores que decorreram do período estabilitário indenizado, tendo, portanto, igual natureza de indenização. Ressalte-se que todos os julgados do C. TST trazidos à colação na sentença se referem à condenação da Reclamada no pagamento de depósitos fundiários que forma inadimplidos durante a contratualidade, caso em que deve incidir o artigo 26-A da Lei 8.032/90, diversamente do caso em comento. Isto porque, não há de se falar de depósito na conta vinculada de FGTS a ser indenizado, eis que ausente o fato gerador da obrigação consistente na remuneração, paga ou devida ao empregado, no mês anterior ao depósito, não havendo de se falar, portanto, em depósito fundiário na conta vinculada de valores futuros. No entanto, verifica-se que a cláusula 5 do acordo extrajudicial prevê expressamente que: "5. A Requerente, uma vez satisfeito o pagamento do valor de R$ 1.269.376,27 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), nos termos das Cláusula 1 e 1.1 acima, homologado o presente Acordo e cumpridas as obrigações de fazer estabelecidas nas Cláusulas 2 acima, concederá à Empresa Requerente, seus sócios, administradores e prepostos, bem como à quaisquer empresas do mesmo grupo econômico da Empresa Requerente, a mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevogável quitação, para nada mais haver ou reclamar, seja a que título for, incluindo, mas não só, principal, custas, despesas processuais, honorários e quaisquer outras quantias hipoteticamente decorrentes dos fatos relacionados, direta ou indiretamente, no que se refira ao objeto do presente processo, que ficará resolvida para todos os fins." (grifei) O despacho saneador (id. 4e84a78) determinou a juntada do diploma da Reclamante, para comprovação da hiperssuficiência prevista no artigo 444 da CLT, e manifestação das partes quanto aos termos da quitação avençada. Assim, se manifestou a empregada ratificando sua condição de hipersuficiente, juntando seu diploma e declarando que "há discriminação na petição de acordo das verbas quitadas e da limitação da quitação ao objeto do acordo", bem como já ter recebido o valor acordado (id. 1946e60). Por sua vez, a empresa requerente se manifestou declarando que a quitação geral em face do acordo terá efeitos restritos às partes. Nestes termos, denota-se houve dissenso na manifestação dos requerentes quanto aos termos de abrangência da quitação do acordo, manifestando-se a empregada pela quitação do objeto do acordo e a empregadora pela quitação geral. Nestas condições, a análise dos dispositivos aplicáveis à espécie não permite concluir que o trabalhador, ao formalizar a transação extrajudicial, esteja efetivamente dando quitação geral de todos os títulos oriundos da extinta relação de emprego, fato suficiente para o desprovimento dos recursos. Quanto aos honorários sucumbenciais, destaque-se que não há sucumbência da parte na ausência de litígio, como no caso de acordos extrajudiciais, não se cogitando, assim, da incidência do artigo 791-A da CLT e discriminação de pagamento de honorários advocatícios pela empregadora à empregada. De fato, não haveria óbice legal para que as partes avençassem sobre o pagamento de uma parcela indenizatória, por perdas e danos, em razão da contratação de advogado, contudo não foi isso que se verificou no caso vertente, conforme leitura da cláusula 1 do acordo extrajudicial. Registre-se, queas disposições contidas nos artigos 855-B e seguintes da CLT, não obrigam o Magistrado a homologar o acordo extrajudicial, constituindo faculdade do Juiz, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade, nos termos do art. 855-D da CLT. Por analogia, a Súmula nº 418 do C. TST, dispõe que "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Neste sentido, a recente jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECUSA JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 418 DO TST. No caso, depreende-se da decisão recorrida que o Regional manteve a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, pela qual não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Na linha da jurisprudência desta Corte e dos artigos 855-D e 855-E da CLT, o magistrado não está obrigado a homologar todo acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação, ou não, do ajuste firmado, apresentando-se a decisão em consonância com a Súmula nº 418 o TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Súmula nº 333 do TST). Agravo de instrumento desprovido" (Ag-AIRR-1001606-22.2021.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/09/2023)." Por corolário, e diante de todos os elementos constantes nos autos, denota-se que a r. sentença de origem não merece reforma. Apelo improvido." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ BERGAMASCHI CABRAL - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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ID: 323627178

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000685-31.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MURILO RAMOS PARRA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

MURILO RAMOS PARRA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000685-31.2023.5.02.0057 RECORRENTE: MURILO RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000685-31.2023.5.02.0057 RECORRENTE: MURILO RAMOS PARRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MURILO RAMOS PARRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06d8226 proferida nos autos. ROT 1000685-31.2023.5.02.0057 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MURILO RAMOS PARRA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): MURILO RAMOS PARRA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: MURILO RAMOS PARRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id f62ca90; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id cf63928). Regular a representação processual (Id 86c6eac, b0dc433). Preparo dispensado (Id 6e5d0db). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / CATEGORIA DIFERENCIADA Nos termos do v. acórdão, empresas do mesmo grupo econômico podem se beneficiar da prestação de serviços de um mesmo empregado, sem que se configure mais de um vínculo de emprego, nos termos da Súmula n° 129, do C.TST. A turma consignou que o recorrente trabalhava na área de tecnologia da informação, não sendo bancário, tampouco financiário, de forma que não se vislumbra fraude na contratação pela 2ª ré. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou contrariedade às Súmula 331, I e III e 55 do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. O aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). No que concerne às teses alegadas (i) condição de bancário ao empregado que labora em empresa de processamento de dados e (ii) equiparação das empresas de crédito, financiamento ou investimento a estabelecimentos bancários, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta no v. acórdão ser incontroverso que o reclamante laborou de sua residência durante toda a contratualidade; que o aplicativo "Teams" tem por finalidade realizar reuniões virtuais, não sendo um aplicativo de controle de jornada; que inobstante a alteração legislativa no decorrer do contrato (art. 62, III da CLT), não se verifica nenhuma alteração na forma como se dava a prestação de serviços; que a recorrida comprovou que o autor laborou em teletrabalho, com liberdade de horário para a prestação de serviços, com vedação de realização de horas extras e sem fiscalização da jornada, aplicando-se ao caso o artigo 75-B, da CLT. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou contrariedade à Súmula 338, I do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. O aresto transcrito (TRT 3ª Região) não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. A matéria discutida - prestação de serviço por produção ou tarefa - não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o bônus concedido ao empregado na data da contratação, com o objetivo de atraí-lo a integrar o quadro funcional da empresa, ainda que quitado em parcela única, possui natureza jurídica salarial, porém com repercussão limitada ao FGTS do mês de pagamento e reflexo na multa de 40%, por força da aplicação analógica da Súmula nº 253. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/06/2019; Ag-ED-RR-1001250-75.2013.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; ARR-1562-05.2015.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; RR-1001839-76.2016.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; ARR-585-35.2013.5.04.0301, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019; RR-1000153-66.2015.5.02.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/11/2021; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Conforme consta no v. acórdão, o reclamante não apontou quanto recebeu e quanto seria devido a título de PLR, tratando-se de alegação genérica, que não enfrentou os fundamentos da r. sentença. Não há como divisar ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o Regional dirimiu a controvérsia com apoio no conjunto fático-probatório já existente nos autos e não sob a ótica da distribuição do encargo probatório. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou contrariedade à OJ nº 82 da SDI-1 do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). O aresto transcrito (TRT 3ª Região) não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). O aresto transcrito nas razões recursais (TRT 4ª Região) não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 6.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 6.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 6.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão do decidido pela improcedência total dos pedidos iniciais. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id f41e42e; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id b3cc625). Regular a representação processual (Id 0c1df73). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 6520e19; Custas pagas no RO: id 076e268. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2. Recurso dos réus a) Justiça Gratuita Os reclamados alegam que o autor não comprovou estado de miserabilidade e que recebia acima de 40% do teto do RGPS, de forma que não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. O reclamante juntou declaração de pobreza, a qual se presume verdadeira (artigo 99, §3°, do CPC), admitindo prova em contrário, assim como comprovantes de gastos mensais com o sustento de sua família. No caso dos autos, o autor recebia salário de R$ 10.376,67 e recebeu as verbas rescisórias de R$ 38,278,38. Entendo que esse valores não afastam a presunção da declaração de pobreza, ainda mais diante da comprovação de gastos do autor, de forma que mantenho os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §4°, da CLT. Mantenho." E consta do v. acórdão em embargos de declaração: "Embargos dos reclamados Justiça Gratuita Os réus alegam que o autor não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita em razão de receber R$ 12.000,00 como Pessoa Jurídica. O v. acórdão reputou que o salário de R$ 10.376,67 não afastava a declaração de pobreza, em razão da existência de gastos com o sustento de sua família. Logo, a atual remuneração de R$ 12.000,00, ainda mais recebida como PJ, também não a afasta. Nada a sanar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CEJUSC Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 6520e19) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A - MURILO RAMOS PARRA

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Murilo Ramos Parra e outros x Murilo Ramos Parra e outros

ID: 323627200

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000685-31.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MURILO RAMOS PARRA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

MURILO RAMOS PARRA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000685-31.2023.5.02.0057 RECORRENTE: MURILO RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000685-31.2023.5.02.0057 RECORRENTE: MURILO RAMOS PARRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MURILO RAMOS PARRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06d8226 proferida nos autos. ROT 1000685-31.2023.5.02.0057 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MURILO RAMOS PARRA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): MURILO RAMOS PARRA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: MURILO RAMOS PARRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id f62ca90; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id cf63928). Regular a representação processual (Id 86c6eac, b0dc433). Preparo dispensado (Id 6e5d0db). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / CATEGORIA DIFERENCIADA Nos termos do v. acórdão, empresas do mesmo grupo econômico podem se beneficiar da prestação de serviços de um mesmo empregado, sem que se configure mais de um vínculo de emprego, nos termos da Súmula n° 129, do C.TST. A turma consignou que o recorrente trabalhava na área de tecnologia da informação, não sendo bancário, tampouco financiário, de forma que não se vislumbra fraude na contratação pela 2ª ré. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou contrariedade às Súmula 331, I e III e 55 do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. O aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). No que concerne às teses alegadas (i) condição de bancário ao empregado que labora em empresa de processamento de dados e (ii) equiparação das empresas de crédito, financiamento ou investimento a estabelecimentos bancários, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta no v. acórdão ser incontroverso que o reclamante laborou de sua residência durante toda a contratualidade; que o aplicativo "Teams" tem por finalidade realizar reuniões virtuais, não sendo um aplicativo de controle de jornada; que inobstante a alteração legislativa no decorrer do contrato (art. 62, III da CLT), não se verifica nenhuma alteração na forma como se dava a prestação de serviços; que a recorrida comprovou que o autor laborou em teletrabalho, com liberdade de horário para a prestação de serviços, com vedação de realização de horas extras e sem fiscalização da jornada, aplicando-se ao caso o artigo 75-B, da CLT. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou contrariedade à Súmula 338, I do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. O aresto transcrito (TRT 3ª Região) não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. A matéria discutida - prestação de serviço por produção ou tarefa - não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o bônus concedido ao empregado na data da contratação, com o objetivo de atraí-lo a integrar o quadro funcional da empresa, ainda que quitado em parcela única, possui natureza jurídica salarial, porém com repercussão limitada ao FGTS do mês de pagamento e reflexo na multa de 40%, por força da aplicação analógica da Súmula nº 253. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/06/2019; Ag-ED-RR-1001250-75.2013.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; ARR-1562-05.2015.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; RR-1001839-76.2016.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; ARR-585-35.2013.5.04.0301, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019; RR-1000153-66.2015.5.02.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/11/2021; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Conforme consta no v. acórdão, o reclamante não apontou quanto recebeu e quanto seria devido a título de PLR, tratando-se de alegação genérica, que não enfrentou os fundamentos da r. sentença. Não há como divisar ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o Regional dirimiu a controvérsia com apoio no conjunto fático-probatório já existente nos autos e não sob a ótica da distribuição do encargo probatório. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou contrariedade à OJ nº 82 da SDI-1 do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). O aresto transcrito (TRT 3ª Região) não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). O aresto transcrito nas razões recursais (TRT 4ª Região) não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 6.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 6.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 6.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão do decidido pela improcedência total dos pedidos iniciais. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id f41e42e; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id b3cc625). Regular a representação processual (Id 0c1df73). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 6520e19; Custas pagas no RO: id 076e268. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2. Recurso dos réus a) Justiça Gratuita Os reclamados alegam que o autor não comprovou estado de miserabilidade e que recebia acima de 40% do teto do RGPS, de forma que não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. O reclamante juntou declaração de pobreza, a qual se presume verdadeira (artigo 99, §3°, do CPC), admitindo prova em contrário, assim como comprovantes de gastos mensais com o sustento de sua família. No caso dos autos, o autor recebia salário de R$ 10.376,67 e recebeu as verbas rescisórias de R$ 38,278,38. Entendo que esse valores não afastam a presunção da declaração de pobreza, ainda mais diante da comprovação de gastos do autor, de forma que mantenho os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §4°, da CLT. Mantenho." E consta do v. acórdão em embargos de declaração: "Embargos dos reclamados Justiça Gratuita Os réus alegam que o autor não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita em razão de receber R$ 12.000,00 como Pessoa Jurídica. O v. acórdão reputou que o salário de R$ 10.376,67 não afastava a declaração de pobreza, em razão da existência de gastos com o sustento de sua família. Logo, a atual remuneração de R$ 12.000,00, ainda mais recebida como PJ, também não a afasta. Nada a sanar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CEJUSC Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 6520e19) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MURILO RAMOS PARRA - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

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Nazare Dantas De Barros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262405714

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-23.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NAZARE DANTAS DE BARROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

THAISA CARVALHO VILELA

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TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo nº: 1001250-23.2024.811.0036 Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco às 15h00min (28/04/2025), nesta cidade e Comarca de Guiratinga… TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo nº: 1001250-23.2024.811.0036 Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco às 15h00min (28/04/2025), nesta cidade e Comarca de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências da Única Vara, presente o Exmº. Sr. Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, MM. Juiz de Direito, realizado o pregão constatou-se: PARTES: Autora: Nazaré Feitoza Dantas - On Line. Advogada: Thaisa Carvalho Vilela – OAB/MT – 28.982 – On Line. Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social. Procurador (a): (ausente). OCORRÊNCIA Aberta audiência constatou-se a presença da parte autora acompanhada de sua advogada e das testemunhas. A ausência do Procurador do INSS intimado. Foi dada ciência prévia das partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. A testemunha Erislei Oliveira Pereira foi ouvida em termo apartado, mediante gravação em mídia de áudio e vídeo (CD), que faz parte integrante do presente termo de audiência digitalizada. Tendo em vista a ausência do procurador do INSS, dispenso o depoimento pessoal da parte autora. Dada a palavra ao requerente, para alegações finais assim se manifestou: MM. Juiz, pela procedência do pedido constante da inicial. DELIBERAÇÃO O MM. Juiz proferiu o seguinte: Vistos etc. Ante a ausência da parte Requerida, apesar de devidamente intimada e sendo audiência de instrução, resta preclusa a sua apresentação de memoriais. Assim, encerrada a fase de instrução, o processo está apto para sentença, uma vez que a parte autora já apresentou os memoriais, pois reiterou neste ato a inicial. Sendo que em relação à parte Requerida, como já mencionado, ocorreu a preclusão. Posto isto, SENTENCIO: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural proposta por NAZARE FEITOZA DANTAS, já qualificada nos autos, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, igualmente qualificado nos autos. Em síntese, a parte autora, com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, narra em sua exordial que sempre laborou na zona rural, de modo que realizou requerimento administrativo em 25/09/2024, pela concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Todavia, o pleito extrajudicial foi indeferido por motivo de falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício. Ao final requereu a condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Em decisão de Id. 177308161, deferiu-se o benefício da assistência judiciária e determinou-se a citação da parte requerida. A autarquia previdenciária apresentou contestação sob Id. 182809686, arguindo a constatação de anotações de emprego urbano na CTPS da requerente, de modo que não faz jus a concessão da aposentadoria por idade rural. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora em Id. 183985932. Em decisão de Id. 185199165, designou-se audiência de instrução. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, além da prova de requerimento administrativo prévio para fins de inafastabilidade jurisdicional, necessita para a sua implementação a comprovação de dois requisitos: 1) requisito etário e 2) comprovação do período de carência. No que tange ao requisito etário, não há controvérsias, vez que a parte autora demonstra ter mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, conforme documento sob Id. 177253971, à época do requerimento administrativo (DER: 25/09/2024). Nesse sentido o art. 48, § 1o, da Lei n. 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” Já no que se refere ao requisito de comprovação do período de carência, exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso concreto, averígua-se que a parte autora colacionou nos autos os seguintes documentos: Certidão de Casamento (id. 177253974) e Carteira de Trabalho (id. 141450101). Em contestação, o INSS alega que o requerente possui anotações de vínculos laborais urbanos, de modo que desqualificaria a carência para concessão da aposentadoria por idade rural, apontando os vínculos como sendo urbanos. Contudo, ao compulsar os documentos comprobatórios dos autos, ressai-se não prevalecer o argumento da autarquia federal, ora requerida. Nesse sentido, cumpre-se proceder aos seguintes esclarecimentos. A Lei n. 5.889/73, estabelece que: “Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.” Logo, segundo o Estatuto do Trabalhador Rural - Lei 5.889/73 -, regulamentado pelo Decreto73. 626/74, o trabalhador rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário, de modo que a natureza da atividade desempenhada, se urbana ou rural, define-se pela natureza do estabelecimento ou empregador na forma da legislação aplicável à espécie. Com o advento da Lei 8.213/91, o empregado rural enquadrado na condição de segurado obrigatório do RGPS, classifica-se como aquele que presta serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, nos termos da definição constante do artigo 11, inciso I, a e V, da LBPS. À par do supra disposto, o Superior Tribunal de Justiça compreende como empregador rural a pessoa física ou jurídica que explore atividade agroeconômica com o auxílio de empregados: “Segundo os arts. 2º e 3º da Lei 5.889/73 considera-se trabalhador rural toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário e empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados." (STJ-2ª.T, EDcl no REsp 952052 / PE, Ministra ELIANA CALMON, DJe 12/03/2010) Tem-se que a definição legal persiste válida atualmente, diferenciando os empregados urbanos e rurais apenas quanto à prestação de serviços em propriedades rurais. Acrescem-se, pois, aos requisitos que compõem a definição clássica do direito laboral (subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade - artigos 2º e 3º, da CLT), elementos próprios da categoria do empregado rural, referente à prestação de serviço em prédio rústico ou propriedade rural. E, ainda, no mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que para fins de definição da prestação de serviço de natureza rural, a descrição contida na CTPS do segurado, que passará a constituir início de prova material. Segue ementa: “AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PRO MISERO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SEGURADO ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal já se manifestou no sentido de abrandar o rigorismo legal nas questões relativas à prova do trabalho do rurícola, em virtude das inúmeras peculiaridades e dificuldades vividas por tais trabalhadores. Embora em causas desta natureza se observe recorrentemente o critério pro misero, no caso, a única prova material juntada - cópia de carteira de trabalho na qual consta apenas um vínculo de dois anos - não é suficiente para corroborar o trabalho especial a que alude o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. 2. O regime de economia familiar que dá direito ao segurado especial de se aposentar, independentemente do recolhimento de contribuições, é a atividade desempenhada em família, com o trabalho indispensável de seus membros para a sua subsistência. O segurado especial, para ter direito a essa aposentadoria, deve exercer um único trabalho, de cultivo da terra em que mora, juntamente com o seu cônjuge e/ou com os seus filhos, produzindo para o sustento da família. 3. Enquadramento da autora no conceito dado pelo Estatuto do Trabalhador Rural - Lei 5.889/73 -, regulamentado pelo Decreto 73.626/74, segundo o qual trabalhador rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. 4. Pedido de rescisão improcedente.”(STJ, 3ª.Seção, AR 959 / SP, Relator para acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 02/08/2010) Considera-se, assim, que o último contrato de trabalho da parte autora foi exercido em atividade rural, igualmente os demais contratos de trabalho existentes no período de carência, visto que desempenhados junto a empresas agropecuárias ou empregador rural. Desse modo, considerando a prova material coligida nos autos em conjectura com a prova testemunhal de colhida em audiência de instrução, denota-se que, de fato, a parte autora exerce atividade rural desde 29/11/1980 (id. 177253974) até a data do requerimento administrativo (DER: 25/09/2024), de modo que tal período contabiliza os 180 meses necessários para a concessão do benefício pleiteado. Logo, a parte autora demonstrou mediante prova documental e testemunhal implementar o requisito do período de carência de 180 contribuições mensais, mediante a comprovação de atividade laboral rurícola, impondo-se a procedência da demanda. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para RECONHECER o período de 29/11/1980 (id. 177253974) até a data do requerimento administrativo (DER: 25/09/2024), como de efetivo exercício de atividade rural pela parte autora, razão pela qual CONDENO o INSS ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial rurícola, desde a DER, ou seja, desde o requerimento administrativo em 25/09/2024 (DIB = DER), bem como para condenar o INSS ao pagamento, mediante RPV, das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, devidamente atualizados, com correção monetária e juros de mora, por fim extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores devidos e não pagos oportunamente, serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculos a serem apresentados no cumprimento de sentença. Evidenciado o direito da parte autora, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em favor da parte autora o benefício concedido, no valor de um salário mínimo, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: 1. Nome do segurado: NAZARE FEITOZA DANTAS. 2. Número do benefício: 229.989.704-0 3. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade – Segurado Especial. 4. Data do início do benefício – DIB: 25/09/2024. 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS. 6. Data do início do pagamento – DIP: até 30 (trinta) dias posteriores à publicação da sentença. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). CONDENO a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença publicada em audiência. Registre-se. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. A Advogada da parte autora desiste do prazo recursal. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Houve gravação audiovisual da audiência, por meio do programa Microsoft Teams. Os arquivos de vídeos serão juntados a seguir. Fica certificada a presença, por videoconferência, das partes acima mencionadas, pelo servidor Alcir Joaquim dos Anjos, o qual conduziu o ato, e deste Juiz de Direito, de maneira a dispensar as assinaturas respectivas nesta ata. Nada mais havendo a tratar, foi determinado o encerramento deste ato e lavrada a presente ata que segue assinada digitalmente apenas pelo Juiz de Direito da Comarca. Saem desta audiência todos intimados. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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