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Processo nº 1001251-28.2025.4.01.3902

ID: 334482461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-28.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA CARLOS BONFIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO SILVA BATISTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO N. 1001251-28.2025.4.01.3902 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1001251-28.2025.4.01.3902

ID: 334482465

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-28.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO N. 1001251-28.2025.4.01.3902 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Fórum Trabalhista De Goiânia - Go - Trt - 18 - Distribuidor e outros x Delfos Servicos Medicos S/C Ltda e outros

ID: 335413791

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-67.2018.5.02.0311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FÓRUM TRABALHISTA DE GOIÂNIA - GO - TRT - 18 - DISTRIBUIDOR THAIS FARIA COLLIER DE ANDRADE

Polo Passivo:

DELFOS SERVICOS MEDICOS S/C LTDA DELPHOS CLINICA MEDICA LTDA INSTITUTO GERIR MUNICIPIO DE GUARULHOS TIETE CLINICA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

VLADIMIR PONCE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAYNE GARCIA ORNELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RICARDO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE GRACE BATISTA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001251-67.2018.5.02.0311 RECLAMANTE: THAIS FARIA COLLIER DE ANDRADE RECLA…

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Ana Maria Rodrigues Da Silva e outros x Rodrigo Bandeira Morandi e outros

ID: 335451863

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-10.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

RODRIGO BANDEIRA MORANDI VANESSA ANGELO VIEIRA VIEIRA & MORANDI RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEI ROBERTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001251-10.2022.5.02.0608 RECLAMANTE: ANA MARIA RODRIGUES DA S…

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Ana Maria Rodrigues Da Silva e outros x Rodrigo Bandeira Morandi e outros

ID: 335451871

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-10.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

RODRIGO BANDEIRA MORANDI VANESSA ANGELO VIEIRA VIEIRA & MORANDI RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEI ROBERTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001251-10.2022.5.02.0608 RECLAMANTE: ANA MARIA RODRIGUES DA S…

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Rafael Lima Souza x National Servicos Especializados De Terceirizacao Ltda

ID: 337277157

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-97.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LIMA SOUZA

Polo Passivo:

NATIONAL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001251-97.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: RAFAEL LIMA SOUZA RECLAMADO: NATION…

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Crislene Da Silva Santos x Mondo Eventos E Gastronomia Ltda

ID: 337739822

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-58.2025.5.02.0073

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISLENE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MONDO EVENTOS E GASTRONOMIA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001251-58.2025.5.02.0073 RECLAMANTE: CRISLENE DA SILVA SANTOS RECLAMADO:…

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Thamires Monteiro Da Silva x Gi Servicos Ltda

ID: 338291432

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-18.2025.5.02.0054

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

GI SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO COMMENALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001251-18.2025.5.02.0054 RECLAMANTE: THAMIRES MONTEIRO DA SILVA RECLAMAD…

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Cicero Ogaciano Pereira Leite e outros x Cicero Ogaciano Pereira Leite e outros

ID: 321581913

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001251-03.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CICERO OGACIANO PEREIRA LEITE SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A.

Polo Passivo:

CICERO OGACIANO PEREIRA LEITE SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001251-03.2023.5.02.0211 RECORRENTE: CICERO OGACIANO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001251-03.2023.5.02.0211 RECORRENTE: CICERO OGACIANO PEREIRA LEITE E OUTROS (1) RECORRIDO: CICERO OGACIANO PEREIRA LEITE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f312f0a proferida nos autos. ROT 1001251-03.2023.5.02.0211 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A. MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE (SP177809) Recorrido: Advogado(s): CICERO OGACIANO PEREIRA LEITE EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING (SP223693) RECURSO DE: SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id b15b91c; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id c5bd91c). Regular a representação processual (Id e42f748 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id e8a2b17 ; Custas pagas no RO: id b5a4d35 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A. - CICERO OGACIANO PEREIRA LEITE

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Cicero Ogaciano Pereira Leite e outros x Cicero Ogaciano Pereira Leite e outros

ID: 321581970

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001251-03.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CICERO OGACIANO PEREIRA LEITE SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A.

Polo Passivo:

CICERO OGACIANO PEREIRA LEITE SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001251-03.2023.5.02.0211 RECORRENTE: CICERO OGACIANO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001251-03.2023.5.02.0211 RECORRENTE: CICERO OGACIANO PEREIRA LEITE E OUTROS (1) RECORRIDO: CICERO OGACIANO PEREIRA LEITE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f312f0a proferida nos autos. ROT 1001251-03.2023.5.02.0211 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A. MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE (SP177809) Recorrido: Advogado(s): CICERO OGACIANO PEREIRA LEITE EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING (SP223693) RECURSO DE: SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id b15b91c; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id c5bd91c). Regular a representação processual (Id e42f748 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id e8a2b17 ; Custas pagas no RO: id b5a4d35 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CICERO OGACIANO PEREIRA LEITE - SOLVI ESSENCIS AMBIENTAL S.A.

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