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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Sidnei Norgang

ID: 315217547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-07.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

SIDNEI NORGANG

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-07.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-07.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Apelado: Sidnei Norgang (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE PARTICULARES, PROMOVIDA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES, NÃO SE TRATANDO DE CONTRATO BANCÁRIO NEM DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATÉRIA DISCUTIDA VERSA SOBRE NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO BEM MÓVEL (DINHEIRO), FIRMADO ENTRE PARTICULARES, CUJA COMPETÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, III.14, É DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III (25ª A 36ª CÂMARAS).4. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A NATUREZA DO CONTRATO (MÚTUO CIVIL) AFASTA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO II.5. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP CORROBORA A REDISTRIBUIÇÃO PARA AS CÂMARAS COMPETENTES, RESPEITANDO O CRITÉRIO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "COMPETE A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III (25ª A 36ª) O JULGAMENTO DE AÇÕES MONITÓRIAS FUNDADAS EM CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES, NÃO EQUIPARADO A CONTRATO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 5º, III.14, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, III.14; CPC, ART. 700.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APC 1000905-06.2019.8.26.0007; APC 1012432-96.2021.8.26.0002; APC 1005199-97.2019.8.26.0073. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Carlos Eduardo Antunes de Oliveira (OAB: 328118/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Antonio Roberto e outros x Manufacturing Ventures Participacoes Ltda e outros

ID: 317763437

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001199-42.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DANA INDUSTRIAS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VARA DA FAZENDA PúBLICA DE DIADEMA VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANCHES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AROLDO BROLL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4fb9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que a executada é devedora nos seguintes processos: 1000064-24.2025.5.02.0264, 1000083-67.2024.5.02.0263, 1000084-58.2024.5.02.0261, 1000125-16.2024.5.02.0264, 1000126-98.2024.5.02.0264, 1000164-13.2024.5.02.0264, 1000182-34.2024.5.02.0264, 1000194-48.2024.5.02.0264, 1000208-32.2024.5.02.0264, 1000214-45.2024.5.02.0262, 1000216-15.2024.5.02.0262, 1000217-97.2024.5.02.0262, 1000223-98.2024.5.02.0264, 1000239-23.2022.5.02.0264, 1000247-29.2024.5.02.0264, 1000302-77.2024.5.02.0264, 1000320-98.2024.5.02.0264, 1000371-12.2024.5.02.0264, 1000456-66.2022.5.02.0264, 1000478-90.2023.5.02.0264, 1000493-59.2023.5.02.0264, 1000521-27.2023.5.02.0264, 1000583-72.2020.5.02.0264, 1000609-65.2023.5.02.0264, 1000613-05.2023.5.02.0264, 1000623-15.2024.5.02.0264, 1000630-41.2023.5.02.0264, 1000635-29.2024.5.02.0264, 1000660-81.2020.5.02.0264, 1000694-51.2023.5.02.0264, 1000791-51.2023.5.02.0264, 1000792-36.2023.5.02.0264, 1000793-21.2023.5.02.0264, 1000794-06.2023.5.02.0264, 1000795-88.2023.5.02.0264, 1000796-73.2023.5.02.0264, 1000797-58.2023.5.02.0264, 1000834-85.2023.5.02.0264, 1000845-17.2023.5.02.0264, 1000989-93.2020.5.02.0264, 1000993-62.2022.5.02.0264, 1001138-84.2023.5.02.0264, 1001146-61.2023.5.02.0264, 1001175-14.2023.5.02.0264, 1001180-07.2021.5.02.0264, 1001198-57.2023.5.02.0264, 1001199-42.2023.5.02.0264, 1001267-02.2017.5.02.0264, 1001316-33.2023.5.02.0264, 1001405-22.2024.5.02.0264, 1001428-65.2024.5.02.0264 e 1002788-50.2015.5.02.0264, todos em trâmite nesta Vara do Trabalho. Além destes, os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 encontram-se em fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. ID. 5e7d58f: requer o exequente que a penhora recaía sobre os imóveis de matricula n. 41.337 e 9.121 da executada. Indefiro nova penhora sobre os mesmos bens, visto que já constritos nos autos do processo n. 1001146-61.2023.5.02.0264. Defiro, contudo, que eventuais valores de arrematação que excedam o crédito apurado naqueles autos sejam aproveitados nesta execução. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

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Marcio Nilson De Lima e outros x Leonildes Chaves Junior

ID: 323146343

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000028-26.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NILSON DE LIMA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DO FORO DE GUARUJá

Polo Passivo:

LEONILDES CHAVES JUNIOR

Notificação

Advogados:

JOSE ROGERIO DE OLIVEIRA

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MARCIO NILSON DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000028-26.2025.5.02.0023 REQUERENTE: MARCIO NILSON DE LIMA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000028-26.2025.5.02.0023 REQUERENTE: MARCIO NILSON DE LIMA REQUERIDO: LEONILDES CHAVES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab92044 proferido nos autos. Vistos. Trata-se de execução provisória de decisão prolatada nos autos do processo 1001340-08.20235.02.0023. A execução ainda não foi garantida, a despeito das pesquisas patrimoniais procedidas. Intimado para orientar o prosseguimento do feito, o autor requer a penhora no rosto dos autos abaixo (ID 822c19a): Ação de indenização por danos morais – Processo nº 0003138-14.2025.8.26.0223, movida por LEONILDES CHAVES JUNIOR contra MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA PINTO e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE. Informa o endereço Av. Adhemar de Barros, 2210, Guarujá-SP -11430-002, como da Vara do Juizado especial cível e criminal, do Foro de Guarujá;Ação de indenização por danos morais – Processo nº 1004814-77.2025.8.26.0223, movida por LEONILDES CHAVES JUNIOR contra o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE. Informa o endereço Av. Adhemar de Barros, 2210, Guarujá-SP -11430-002, como da Vara do Juizado especial cível e criminal, do Foro de Guarujá;Ação de indenização com sentença de procedência – Processo nº 0007123-25.2024.8.26.0223, movida por LEONILDES CHAVES JUNIOR contra CESAR JUNIOR SORGATO, em trâmite perante o Juizado Especial Cível do Guarujá/SP. Informa o endereço Av. Adhemar de Barros, 2210, Guarujá-SP -11430-002, como da Vara do Juizado especial cível e criminal, do Foro de Guarujá eAção de inventário judicial – Processo nº 1001267-61.2025.8.26.0568, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista/SP. Informa o endereço Avenida Doutor Octávio da Silvas Bastos, 2150, São João da Boa Vista-SP –CEP 13874-149, 2° Vara Cível, Foro de São João da Boa Vista. É o relatório. DECIDO Defiro o pedido. Expeçam-se mandados de penhora no rosto dos autos elencados nos itens 1, 2 e 3. Para tanto, dou ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO a fim de autorizar o Oficial de Justiça cumprir a providência nos endereços dos respectivos juízos. Quanto ao processo elencado no item 4, expeça-se Carta Precatória com esta finalidade, a ser remetida para uma das Varas do Trabalho de São João da Boa Vista. Fica a presente execução suspensa até resultado final das penhoras. Aguarde-se no sobrestamento. Caberá ao/à reclamante, no prazo prescricional, informar o resultado das medidas aguardadas e impulsionar o presente feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONILDES CHAVES JUNIOR

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Marcio Nilson De Lima e outros x Leonildes Chaves Junior

ID: 323146361

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000028-26.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NILSON DE LIMA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DO FORO DE GUARUJá

Polo Passivo:

LEONILDES CHAVES JUNIOR

Notificação

Advogados:

JOSE ROGERIO DE OLIVEIRA

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MARCIO NILSON DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000028-26.2025.5.02.0023 REQUERENTE: MARCIO NILSON DE LIMA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000028-26.2025.5.02.0023 REQUERENTE: MARCIO NILSON DE LIMA REQUERIDO: LEONILDES CHAVES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab92044 proferido nos autos. Vistos. Trata-se de execução provisória de decisão prolatada nos autos do processo 1001340-08.20235.02.0023. A execução ainda não foi garantida, a despeito das pesquisas patrimoniais procedidas. Intimado para orientar o prosseguimento do feito, o autor requer a penhora no rosto dos autos abaixo (ID 822c19a): Ação de indenização por danos morais – Processo nº 0003138-14.2025.8.26.0223, movida por LEONILDES CHAVES JUNIOR contra MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA PINTO e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE. Informa o endereço Av. Adhemar de Barros, 2210, Guarujá-SP -11430-002, como da Vara do Juizado especial cível e criminal, do Foro de Guarujá;Ação de indenização por danos morais – Processo nº 1004814-77.2025.8.26.0223, movida por LEONILDES CHAVES JUNIOR contra o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE. Informa o endereço Av. Adhemar de Barros, 2210, Guarujá-SP -11430-002, como da Vara do Juizado especial cível e criminal, do Foro de Guarujá;Ação de indenização com sentença de procedência – Processo nº 0007123-25.2024.8.26.0223, movida por LEONILDES CHAVES JUNIOR contra CESAR JUNIOR SORGATO, em trâmite perante o Juizado Especial Cível do Guarujá/SP. Informa o endereço Av. Adhemar de Barros, 2210, Guarujá-SP -11430-002, como da Vara do Juizado especial cível e criminal, do Foro de Guarujá eAção de inventário judicial – Processo nº 1001267-61.2025.8.26.0568, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista/SP. Informa o endereço Avenida Doutor Octávio da Silvas Bastos, 2150, São João da Boa Vista-SP –CEP 13874-149, 2° Vara Cível, Foro de São João da Boa Vista. É o relatório. DECIDO Defiro o pedido. Expeçam-se mandados de penhora no rosto dos autos elencados nos itens 1, 2 e 3. Para tanto, dou ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO a fim de autorizar o Oficial de Justiça cumprir a providência nos endereços dos respectivos juízos. Quanto ao processo elencado no item 4, expeça-se Carta Precatória com esta finalidade, a ser remetida para uma das Varas do Trabalho de São João da Boa Vista. Fica a presente execução suspensa até resultado final das penhoras. Aguarde-se no sobrestamento. Caberá ao/à reclamante, no prazo prescricional, informar o resultado das medidas aguardadas e impulsionar o presente feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO NILSON DE LIMA

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Algerio Szulc e outros x Hibiscus Phytocosmeticos Ltda

ID: 323596171

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-98.2019.5.02.0468

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC IAGO OLIVEIRA DOS SANTOS LUAN OLIVEIRA DOS SANTOS MAURICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HIBISCUS PHYTOCOSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KLAUSS HASS

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FLAVIA MARIA BOSSO CAMPANHARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR

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PATRICIA ZAPAROLI

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ALLAN KARDEC GONÇALVES BORMANN

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TATHIANE GORETTI SANTOS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-98.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: MAURICIO DOS SANTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-98.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: MAURICIO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECLAMADO: HIBISCUS PHYTOCOSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86315a7 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. Certifico que o valor atualizado dos honorários prévios (R$700,00 em 03/12/2019) em 11/07/2025 é de R$ 959,78. CARLA APARECIDA PINTO DESPACHO Vistos etc. Diante da certidão supra, da homologação de cálculos, do(s) depósito(s) judicial(is) abaixo discriminado(s), e conforme planilha de cálculos: -Do depósito de R$ 700,00, em 03/12/2019 – BANCO DO BRASIL: Transfira-se para a conta do(a) perito(a), Sr(a). Algério Szulc: o total do depósito. -Do depósito de R$ 5.646,91, em 23/06/2025 – BANCO DO BRASIL: Libere-se em favor do(a) autor(a): R$ 3.498,65, sendo R$1.749,32 para o herdeiro Iago e R$1.749,33 para o herdeiro Luan; Transfira-se para o(a) advogado(a) do(a) autor(a): R$ 437,12; Transfira-se para a conta do(a) perito(a), Sr(a). Algério Szulc: R$ 1.226,35; O remanescente do depósito, R$ 484,79, devolva-se à reclamada. - Providencie a Secretaria da Vara a restituição do valor recolhido pela reclamada ao id b0d5838 (R$3.000,00 em 06/05/202), via PROAD, dados indicados pela reclamada ao id 833e586. As partes interessadas deverão indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Cumpridos os itens supra, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HIBISCUS PHYTOCOSMETICOS LTDA

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Algerio Szulc e outros x Hibiscus Phytocosmeticos Ltda

ID: 323596180

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-98.2019.5.02.0468

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC IAGO OLIVEIRA DOS SANTOS LUAN OLIVEIRA DOS SANTOS MAURICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HIBISCUS PHYTOCOSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KLAUSS HASS

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FLAVIA MARIA BOSSO CAMPANHARO

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GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR

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PATRICIA ZAPAROLI

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ALLAN KARDEC GONÇALVES BORMANN

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TATHIANE GORETTI SANTOS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-98.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: MAURICIO DOS SANTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-98.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: MAURICIO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECLAMADO: HIBISCUS PHYTOCOSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86315a7 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. Certifico que o valor atualizado dos honorários prévios (R$700,00 em 03/12/2019) em 11/07/2025 é de R$ 959,78. CARLA APARECIDA PINTO DESPACHO Vistos etc. Diante da certidão supra, da homologação de cálculos, do(s) depósito(s) judicial(is) abaixo discriminado(s), e conforme planilha de cálculos: -Do depósito de R$ 700,00, em 03/12/2019 – BANCO DO BRASIL: Transfira-se para a conta do(a) perito(a), Sr(a). Algério Szulc: o total do depósito. -Do depósito de R$ 5.646,91, em 23/06/2025 – BANCO DO BRASIL: Libere-se em favor do(a) autor(a): R$ 3.498,65, sendo R$1.749,32 para o herdeiro Iago e R$1.749,33 para o herdeiro Luan; Transfira-se para o(a) advogado(a) do(a) autor(a): R$ 437,12; Transfira-se para a conta do(a) perito(a), Sr(a). Algério Szulc: R$ 1.226,35; O remanescente do depósito, R$ 484,79, devolva-se à reclamada. - Providencie a Secretaria da Vara a restituição do valor recolhido pela reclamada ao id b0d5838 (R$3.000,00 em 06/05/202), via PROAD, dados indicados pela reclamada ao id 833e586. As partes interessadas deverão indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Cumpridos os itens supra, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DOS SANTOS - LUAN OLIVEIRA DOS SANTOS - IAGO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001267-10.2024.8.11.0020

ID: 262128945

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001267-10.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMERSON SILVESTRE MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001267-10.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 28.148,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: VALDEMERSON SILVESTRE MOREIRA Endereço: COUTO MAGALHAES, 000000, SN, SETOR RODOVIARIO, PONTE BRANCA - MT - CEP: 78610-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: ACF GETÚLIO VARGAS, 553, AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS 800, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-974 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES acerca da expedição do RPV/Precatório retro, nos termos do artigo 11 da Resolução n° 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001267-94.2025.8.26.0654

ID: 329921866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-94.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENTE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

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Processo 1001267-94.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Gente Seguradora S/A - Vistos. É ação para retomada de veículo dito indevidamente retido. A autora, seguradora, contou que ten… Processo 1001267-94.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Gente Seguradora S/A - Vistos. É ação para retomada de veículo dito indevidamente retido. A autora, seguradora, contou que tendo o automóvel GM/CELTA 4P LIFE de placas AOD 2347 se envolvido em acidente com segurado seu, pagou ao proprietário daquele bem o valor integral dele, vez que constatada perda total. Disse que tentou junto à oficina ré - pronde encaminhado para avaliação da monta do sinistro -a retirada do veículo, porém, sem sucesso. Requereu ordem para aquilo, inclusive, com comando de busca e apreensão, se o caso. É a síntese do necessário. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência liminar é necessária a comprovação do perigo de dano e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva, ou seja, a probabilidade do direito. Após cognição sumária e não exauriente dos fatos narrados, os documentos que instruem a inicial não são suficientes a comprovar que o carro está em poder da ré e a recusa imotivada dela na devolução do bem sem a abertura de um nível mínimo de contraditório, sendo certo que se quer comprovada a entrega da notificação de fls. 67/68 ao destinatário. Ademais, a medida não se tornará ineficaz caso venha a ser concedida somente ao fina,l além de seu deferimento, neste ponto, implicar no esvaziamento do objeto da causa. Ante o exposto INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB 18668/RS)

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Processo nº 1001267-46.2025.8.11.0029

ID: 301135530

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001267-46.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AOLIABE PEREIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001267-46.2025.8.11.0029. AUTOR: AOLIABE PEREIRA NOGUEIRA REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos. O au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001267-46.2025.8.11.0029. AUTOR: AOLIABE PEREIRA NOGUEIRA REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos. O autor apresentou pedido de gratuidade de justiça. Pois bem. A concessão do benefício da justiça gratuita, como consabido, somente deve ser deferida ou mantida à parte “cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. Porém, verifico que a parte não apresentou documentos a comprovar condição econômica que justifique a concessão do benefício. De mais a mais, é de elementar conhecimento que, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, para que as partes sejam beneficiadas com a gratuidade da justiça, é necessário que se acoste nos autos comprovantes de renda ou declaração, além de próprio punho ou por representantes com poderes específicos, de que não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família. Assim sendo é imprescindível que o autor traga aos autos documentos que atestem sua situação de hipossuficiência, tais como Declaração de Imposto de Renda, Carteira de Trabalho – CTPS e/ou Holerite (atualizados), extratos bancários de forma a demonstrar que o pagamento das custas judiciais poderá, de fato, compromete seu sustento. Nesse sentido colaciono jurisprudência conforme explicitado, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoas físicas. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Decisão reformada para conceder o benefício aos agravantes. VALOR DA CAUSA. Decisão que determinou a emenda da inicial quanto ao valor da causa de modo a refletir o valor atual de mercado do imóvel. Insurgência. Acolhimento. O valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. Inteligência do artigo 292, inciso II, do CPC. Entendimento consolidado do Colendo STJ. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido. (TJSP; AI 2090583-60.2024.8.26.0000; Ac. 17900987; Taboão da Serra; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel; Julg. 16/05/2024; DJESP 21/05/2024; Pág. 1198) E, nos termos do artigo 321, do CPC, no prazo de 15 dias, DETERMINO que a parte no mesmo prazo comprove nos autos qualquer causa a justificar a concessão da gratuidade da justiça à própria, apresentando documentos que atestem sua situação de hipossuficiência, de forma a demonstrar que o pagamento das custas judiciais poderá, de fato, comprometer seu sustento e o regular exercício de suas atividades, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, ou, querendo, pague as custas e taxas judiciais, bem como as de distribuição, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Tudo cumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001267-07.2025.8.13.0024

ID: 294523736

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANTONIO RABELO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDÃO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001267-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RODRIGO ANTONIO RABELO DE LIMA ADVOGADO(A) : THIAGO AARESTRUP BRANDÃO (OAB MG088417) DECISÃO Intimadas as partes para especificar as … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001267-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RODRIGO ANTONIO RABELO DE LIMA ADVOGADO(A) : THIAGO AARESTRUP BRANDÃO (OAB MG088417) DECISÃO Intimadas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, o autor requereu a produção de prova pericial contábil, a fim de apurar a quantidade de horas extras prestadas e que não foram compensadas conforme o preceito legal (evento 24). Em contrapartida, o réu informou que não tem outras provas a produzir e pleitou a suspensão do processo em razão da admissão do IRDR nº 1.0000.24.411226- 4/002 (evento 25). Decido. - Da prova pericial No presente caso, entendo que, à luz do princípio da celeridade e economia processual, as horas extras deverão ser calculadas em sede de liquidação de sentença, por haver necessidade de se avaliar, primeiramente, se há ou não o direito do autor ao pagamento das horas extras. Ante o exposto, i ndefiro o requerimento de produção de prova pericial nesta fase processual. - Da suspensão do feito Verifica-se que o presente feito consiste em cobrança na qual a parte autora pleiteia que a parte ré seja condenada ao pagamento das horas trabalhadas em regime extraordinário. Recentemente foi admitido o IRDR 1.0000.24.411226-4/002 – Tema 103, no qual busca definir se: "a acerca da (des)necessidade de prévia autorização, pelo Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN), nos termos dos Decretos Estaduais de nº. 43.650/2003 e nº. 48.348/2022, para pagamento das horas extras, efetivamente trabalhadas por agentes penitenciários efetivos (policiais penais)”. Determinou-se a "suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos em trâmite no Estado que versem sobre a matéria, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais (art. 982, I, do CPC c/c 368-F, I, do RITJMG)". Assim, diante da admissão do IRDR - Cv Nº IRDR 1.0000.24.411226-4/002 – Tema 103 TJMG, determino a suspensão do processo em epígrafe, até o julgamento do incidente em questão, com fulcro no art. 982, inciso I c/c art. 313, VI, do CPC. I. C.

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