Resultados para "1001267-37.2022.5.02.0422" – Página 99 de 112

Paulo Santos Marques e outros x Paulo Santos Marques e outros

ID: 319567146

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000282-76.2021.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTOS MARQUES VIACAO GATO PRETO LTDA

Polo Passivo:

PAULO SANTOS MARQUES VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000282-76.2021.5.02.0075 RECORRENTE: PAULO SANTOS MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN ROT 1000282-76.2021.5.02.0075 RECORRENTE: PAULO SANTOS MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO SANTOS MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e00834 proferida nos autos. ROT 1000282-76.2021.5.02.0075 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO SANTOS MARQUES OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrente: Advogado(s): 2. VIACAO GATO PRETO LTDA LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP0146196-D) Recorrido: Advogado(s): VIACAO GATO PRETO LTDA LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP0146196-D) Recorrido: Advogado(s): PAULO SANTOS MARQUES OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) RECURSO DE: PAULO SANTOS MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Id 929996d; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id fe6cde6). Regular a representação processual (Id 866c05e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 1.3 DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do pagamento de trinta minutos do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VIACAO GATO PRETO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id b8afd09; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b7a35ce). Regular a representação processual (Id 3a0b4d7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e58914b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que é devida a isenção de contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 12.546/2011 decorrente de condenação trabalhista. Consta do v. acórdão: "Em que pese o art. 7º da Lei nº 12.546/11 prever a tributação sobre a receita bruta da empresa, o referido artigo aplica-se somente às contribuições previdenciárias devidas no curso dos contratos de trabalho em curso, incidentes sobre as parcelas trabalhistas pagas mês a mês aos trabalhadores. No caso em exame, as contribuições previdenciárias decorrem de condenação em ação judicial. E o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em decisões judiciais possui regramento próprio, na forma da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento da Súmula 368 do C. TST. A contribuição previdenciária devida nesses autos é fruto de condenação judicial, hipótese diversa da que trata a lei invocada, devendo ser observada a diretriz da Súmula 368 do C. TST como determinado na sentença de Origem." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º-A da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA - PAULO SANTOS MARQUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001267-68.2025.8.26.0404

ID: 295292759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-68.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FABIANO DOS REIS MAZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-68.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Designo audiência VIRTUAL de conciliaçã… Processo 1001267-68.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 18 de julho de 2025, às 10 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia, situado junto ao FÓRUM na Praça Coronel Orlando, s/nº, CENTRO, ORLÂNDIA - SP. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, ficando advertido que a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 9. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 10. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. 11. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado, caso necessário, cabendo ao Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone da(a) intimanda(o). 12. Faculta-se ao Oficial de Justiça o cumprimento pelos meios eletrônicos ou presencial, observando as cautelas de praxe ante o estado Pandêmico. 13. Faculta-se ao Oficial de Justiça o cumprimento pelos meios eletrônicos (via remota), nos termos do Comunicado CG nº 317/2023 (DJE em 09/05/2023, p. 9/22). 14. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Para conhecimento e contato: número telefone WhatsApp Cejusc: (16)2174-6225. Caso necessário, distribua urgente. Por fim, esclareço que é plenamente possível o comparecimento ao ato designado no edifício do Fórum, junto à sala de audiências do CEJUSC. Deverá o Oficial de Justiça certificar e explicar esta situação no momento da intimação. Assim, no dia e horário em questão a parte deve estar disponível no ambiente virtual, devidamente conectada à plataforma acima indicada; ou então estar presente no saguão do Fórum (CEJUSC), com antecedência de dez minutos, a fim de não inviabilizar ou atrasar os trabalhos. Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: LUCAS FABIANO DOS REIS MAZZONI (OAB 397466/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adailza Ramos Da Silva Garcia e outros x Villa Safari Educacao Infantil Ltda e outros

ID: 277509090

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-08.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAILZA RAMOS DA SILVA GARCIA ANDREIA OLIVEIRA BARBOSA ANNE GRAZIELLE LIMA CAMARA MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA

Polo Passivo:

VILLA SAFARI EDUCACAO INFANTIL LTDA VILLA SAFARI II EDUCACAO INFANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILZA TANIA PONTE MUNIZ FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-08.2022.5.02.0464 RECLAMANTE: ADAILZA RAMOS DA SILVA GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-08.2022.5.02.0464 RECLAMANTE: ADAILZA RAMOS DA SILVA GARCIA RECLAMADO: VILLA SAFARI EDUCACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4be907 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DECISÃO Vistos e examinados os autos. PENHORA DE EMPRESA Admite a Consolidação das Leis do Trabalho a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em temas nos quais se verificam omissão e compatibilidade com aquela (art. 769,CLT). O instituto da penhora sobre estabelecimento comercial, regulado pelos artigos 862 e seguintes do CPC preenche esses dois requisitos, revelando-se instrumento eficaz para a satisfação da dívida trabalhista. O artigo 862, caput, do CPC prevê que o Juiz nomeie administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração. Diante disso, considerando a peculiaridade do processo do trabalho e que, a despeito da vultuosa quantidade de processos em execução, liquidação e conhecimento nesta unidade judiciária, não há, em qualquer deles, bens capazes de garantir o Juízo, demonstrando que as empresas não vêm adotando postura cooperativa para quitação das dívidas, determino que seja procedida a penhora sobre os estabelecimentos das Reclamadas. Nomeio como administrador-depositário da penhora o Sr. MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA (marcelo@mfpericias.com), perito judicial, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a este Juízo um balanço completo da situação da empresa, podendo tal prazo ser prorrogado, se necessário, devendo entrar em contato com a reclamada com cópia desta decisão para efetivação da medida. Ao administrador judicial e seus prepostos/assistentes, é conferido livre acesso às dependências da reclamada, autorizada a busca e apreensão de todos os objetos, documentos, papéis de qualquer natureza, livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos relacionados ao mister designado, encontrados nos estabelecimentos da reclamada, recinto ou dependência, anexos ou não, em qualquer cidade do país, inclusive com arrombamento de portas, móveis e cofres, no caso de resistência de quem quer que seja (art. 536, CPC). É-lhe assegurado ainda plenos poderes de gestão, devendo a medida ser anotada no livro diário ou equivalente, devendo o fato ser comunicado à Junta Comercial, para fins de arquivamento. Avaliando o crédito exequendo, o sr. administrador-judicial deverá informar a este Juízo eventuais créditos, patrimônio e renda da empresa reclamada, sugerindo a este Juízo qual a melhor maneira e, no caso de renda, qual o percentual adequado a se depositado mensalmente para cumprimento da coisa julgada. Em qualquer caso, a sugestão não poderá ser superior a 30% da renda líquida mensal da empresa, ressalvado, porém, que no conceito de renda líquida, para este caso, deve ser excluído o pagamento dos impostos, pois a dívida trabalhista tem preferência sobre aquela. Assim, da renda bruta, feito o abatimento das despesas com pagamento de pessoal, fornecedores, insumos e eventuais aluguéis, necessários ao funcionamento da empresa, chegar-se-á ao conceito de renda líquida mensal, para este caso específico, friso, sobre a qual incidirá o percentual a ser sugerido pelo sr. administrador-judicial para pagamento da dívida trabalhista, limitada a 30% (trinta por cento). Em caso de patrimônio sobre bens imóveis, o sr. administrador-judicial poderá indicar se a melhor alternativa é a expropriação ou a locação/arrendamento, sendo que, nesta hipótese, todo o valor do aluguel será revertido ao pagamento da execução. Ficam concedidos ao sr. administrador-judicial amplos poderes para obter dados sobre todos os ativos da empresa e de seus sócios e sobre suas movimentações financeiras, podendo realizar quaisquer diligências necessárias ao integral cumprimento desta ordem, podendo se apresentar como tal perante qualquer órgão público de qualquer esfera da União, Estados ou Municípios ou ainda entidade privada, inclusive bancos, qualquer que seja, considerando-se desobediência judicial a resistência em cumprir o pedido pelo sr. administrador-judicial, desde que vinculado à realização do objetivo desta decisão judicial, vedada a extrapolação de tais poderes para outros fins. O sr. administrador-judicial no ato de entrega do plano supramencionado deverá apresentar estimativa de seus honorários. A presente intervenção terá prazo inicial de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo tempo necessário ao cumprimento integral da execução. Mensalmente, a depender do período que perdurar o cumprimento da execução, o sr. administrador-judicial prestará contas a este Juízo, em relatório circunstanciado, indicando o estágio da penhora e sugerindo, quando o caso, outras medidas que sejam apropriadas a tanto. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VILLA SAFARI II EDUCACAO INFANTIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adailza Ramos Da Silva Garcia e outros x Villa Safari Educacao Infantil Ltda e outros

ID: 277509095

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-08.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAILZA RAMOS DA SILVA GARCIA ANDREIA OLIVEIRA BARBOSA ANNE GRAZIELLE LIMA CAMARA MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA

Polo Passivo:

VILLA SAFARI EDUCACAO INFANTIL LTDA VILLA SAFARI II EDUCACAO INFANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILZA TANIA PONTE MUNIZ FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-08.2022.5.02.0464 RECLAMANTE: ADAILZA RAMOS DA SILVA GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-08.2022.5.02.0464 RECLAMANTE: ADAILZA RAMOS DA SILVA GARCIA RECLAMADO: VILLA SAFARI EDUCACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4be907 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DECISÃO Vistos e examinados os autos. PENHORA DE EMPRESA Admite a Consolidação das Leis do Trabalho a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em temas nos quais se verificam omissão e compatibilidade com aquela (art. 769,CLT). O instituto da penhora sobre estabelecimento comercial, regulado pelos artigos 862 e seguintes do CPC preenche esses dois requisitos, revelando-se instrumento eficaz para a satisfação da dívida trabalhista. O artigo 862, caput, do CPC prevê que o Juiz nomeie administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administração. Diante disso, considerando a peculiaridade do processo do trabalho e que, a despeito da vultuosa quantidade de processos em execução, liquidação e conhecimento nesta unidade judiciária, não há, em qualquer deles, bens capazes de garantir o Juízo, demonstrando que as empresas não vêm adotando postura cooperativa para quitação das dívidas, determino que seja procedida a penhora sobre os estabelecimentos das Reclamadas. Nomeio como administrador-depositário da penhora o Sr. MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA (marcelo@mfpericias.com), perito judicial, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a este Juízo um balanço completo da situação da empresa, podendo tal prazo ser prorrogado, se necessário, devendo entrar em contato com a reclamada com cópia desta decisão para efetivação da medida. Ao administrador judicial e seus prepostos/assistentes, é conferido livre acesso às dependências da reclamada, autorizada a busca e apreensão de todos os objetos, documentos, papéis de qualquer natureza, livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos relacionados ao mister designado, encontrados nos estabelecimentos da reclamada, recinto ou dependência, anexos ou não, em qualquer cidade do país, inclusive com arrombamento de portas, móveis e cofres, no caso de resistência de quem quer que seja (art. 536, CPC). É-lhe assegurado ainda plenos poderes de gestão, devendo a medida ser anotada no livro diário ou equivalente, devendo o fato ser comunicado à Junta Comercial, para fins de arquivamento. Avaliando o crédito exequendo, o sr. administrador-judicial deverá informar a este Juízo eventuais créditos, patrimônio e renda da empresa reclamada, sugerindo a este Juízo qual a melhor maneira e, no caso de renda, qual o percentual adequado a se depositado mensalmente para cumprimento da coisa julgada. Em qualquer caso, a sugestão não poderá ser superior a 30% da renda líquida mensal da empresa, ressalvado, porém, que no conceito de renda líquida, para este caso, deve ser excluído o pagamento dos impostos, pois a dívida trabalhista tem preferência sobre aquela. Assim, da renda bruta, feito o abatimento das despesas com pagamento de pessoal, fornecedores, insumos e eventuais aluguéis, necessários ao funcionamento da empresa, chegar-se-á ao conceito de renda líquida mensal, para este caso específico, friso, sobre a qual incidirá o percentual a ser sugerido pelo sr. administrador-judicial para pagamento da dívida trabalhista, limitada a 30% (trinta por cento). Em caso de patrimônio sobre bens imóveis, o sr. administrador-judicial poderá indicar se a melhor alternativa é a expropriação ou a locação/arrendamento, sendo que, nesta hipótese, todo o valor do aluguel será revertido ao pagamento da execução. Ficam concedidos ao sr. administrador-judicial amplos poderes para obter dados sobre todos os ativos da empresa e de seus sócios e sobre suas movimentações financeiras, podendo realizar quaisquer diligências necessárias ao integral cumprimento desta ordem, podendo se apresentar como tal perante qualquer órgão público de qualquer esfera da União, Estados ou Municípios ou ainda entidade privada, inclusive bancos, qualquer que seja, considerando-se desobediência judicial a resistência em cumprir o pedido pelo sr. administrador-judicial, desde que vinculado à realização do objetivo desta decisão judicial, vedada a extrapolação de tais poderes para outros fins. O sr. administrador-judicial no ato de entrega do plano supramencionado deverá apresentar estimativa de seus honorários. A presente intervenção terá prazo inicial de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo tempo necessário ao cumprimento integral da execução. Mensalmente, a depender do período que perdurar o cumprimento da execução, o sr. administrador-judicial prestará contas a este Juízo, em relatório circunstanciado, indicando o estágio da penhora e sugerindo, quando o caso, outras medidas que sejam apropriadas a tanto. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADAILZA RAMOS DA SILVA GARCIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Vieira Santos Lima x Zamp S.A.

ID: 258787116

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-84.2017.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA VIEIRA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001267-84.2017.5.02.0075 : LARISSA VIEIRA SANTOS LIMA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001267-84.2017.5.02.0075 : LARISSA VIEIRA SANTOS LIMA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1c833d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Vieira Santos Lima x Zamp S.A.

ID: 258787119

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-84.2017.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA VIEIRA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DE SALLES DE OLIVEIRA CESAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001267-84.2017.5.02.0075 : LARISSA VIEIRA SANTOS LIMA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001267-84.2017.5.02.0075 : LARISSA VIEIRA SANTOS LIMA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1c833d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA VIEIRA SANTOS LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thyago Antony Saile Costa x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 256967846

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000612-89.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THYAGO ANTONY SAILE COSTA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. GUIABOLSO FINANCAS CORRESPONDENTE BANCARIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000612-89.2022.5.02.0317 : THYAGO ANTONY SAILE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000612-89.2022.5.02.0317 : THYAGO ANTONY SAILE COSTA : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df42f32 proferida nos autos. 1000612-89.2022.5.02.0317 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Advogado do AGRAVANTE: BRUNO CESAR SILVA Recorrido(a)(s): 1. GUIABOLSO FINANCAS CORRESPONDENTE BANCARIO E SERVICOS LTDA 2. THYAGO ANTONY SAILE COSTA Advogados do AGRAVADO: ALINE DE FATIMA RIOS MELO, NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO, FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 76a361b; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 94399ef). Regular a representação processual (Id b8ea95c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id db7ac22. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que faz jus à desoneração das contribuições previdenciárias prevista na Lei n° 12.546/11. Consta do v. acórdão: "2.4.3- DA APURAÇÃO DO INSS - COTA EMPREGADORA A leitura dos artigos 7º a 9º da Lei 12.546/2011 deixa claro que tais regras são apenas aplicáveis aos contratos em curso, já que a alíquota incide sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Registre-se que a situação dos autos refere-se a inadimplemento de obrigações trabalhistas pela reclamada, decorrentes de condenação judicial.(Destaquei) Veja-se que o art. 9º, III, estabelece que, para fins do disposto no art. 7º, a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b", inciso I, do art. 30 da Lei 8.212/1991 (até o dia 20 do mês subsequente ao da competência). Nego provimento ao recurso." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7°, da Lei n° 12.546/11. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aav SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. - GUIABOLSO FINANCAS CORRESPONDENTE BANCARIO E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thyago Antony Saile Costa x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 256967861

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000612-89.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THYAGO ANTONY SAILE COSTA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. GUIABOLSO FINANCAS CORRESPONDENTE BANCARIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000612-89.2022.5.02.0317 : THYAGO ANTONY SAILE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000612-89.2022.5.02.0317 : THYAGO ANTONY SAILE COSTA : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df42f32 proferida nos autos. 1000612-89.2022.5.02.0317 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Advogado do AGRAVANTE: BRUNO CESAR SILVA Recorrido(a)(s): 1. GUIABOLSO FINANCAS CORRESPONDENTE BANCARIO E SERVICOS LTDA 2. THYAGO ANTONY SAILE COSTA Advogados do AGRAVADO: ALINE DE FATIMA RIOS MELO, NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO, FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 76a361b; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 94399ef). Regular a representação processual (Id b8ea95c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id db7ac22. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que faz jus à desoneração das contribuições previdenciárias prevista na Lei n° 12.546/11. Consta do v. acórdão: "2.4.3- DA APURAÇÃO DO INSS - COTA EMPREGADORA A leitura dos artigos 7º a 9º da Lei 12.546/2011 deixa claro que tais regras são apenas aplicáveis aos contratos em curso, já que a alíquota incide sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Registre-se que a situação dos autos refere-se a inadimplemento de obrigações trabalhistas pela reclamada, decorrentes de condenação judicial.(Destaquei) Veja-se que o art. 9º, III, estabelece que, para fins do disposto no art. 7º, a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b", inciso I, do art. 30 da Lei 8.212/1991 (até o dia 20 do mês subsequente ao da competência). Nego provimento ao recurso." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7°, da Lei n° 12.546/11. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aav SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - THYAGO ANTONY SAILE COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito De Livre Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp x Adriano Bento e outros

ID: 294855075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001267-39.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

ADRIANO BENTO RBA SISTEMAS DE SEGURANçA LIMPEZA E ADMI REINALDO BENTO

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-39.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - … Processo 1001267-39.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - RBA Sistemas de Segurança Limpeza e Admi - - Adriano Bento - - Reinaldo Bento - I - Do pedido de assistência judiciária pelo executado: Inicialmente, considerando a documentação apresentada, DEFIRO ao executado Reinaldo o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Consigno, todavia, que a benesse possui efeitos ex nunc, não retroagindo às condenações, custas ou demais encargos anteriores à data da concessão. II - Dos bloqueios realizados nas contas do executado Reinaldo: Quanto aos bloqueios de R$ 10,70 (Banco Santander) e R$ 26,10 (Nu Pagamentos): A manifestação quanto a estes valores não pode ser acolhida. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, compete ao executado demonstrar a origem impenhorável dos valores bloqueados, mediante apresentação de documentos idôneos, como extratos bancários. No presente caso, o executado não comprovou a origem salarial ou previdenciária das quantias de R$ 10,70 e R$ 26,10. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Respeitável decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. Executado que alega impenhorabilidade dos valores oriundos de contrato de prestação de serviços. Impenhorabilidade não comprovada. Origem do crédito não comprovada por extratos bancários. Ampliação do conceito de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos. Não aplicação da tese de forma indiscriminada, sob risco do devedor livrar-se sempre de dívidas inferiores ao limite. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21246851120248260000 Piracicaba, Relator: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 20/08/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio quanto aos valores de R$ 10,70 e R$ 26,10. Quanto ao bloqueio de R$ 1.175,52 (Banco Mercantil): A manifestação ofertada deve ser acolhida. O art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" No caso dos autos, as alegações trazidas pelo executado foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, onde comprova que o valor de R$ 1.175,52 foi recebido a título de benefício pago pelo INSS. Portanto, assiste razão quanto à liberação do valor comprovadamente recebido a este título, tendo em vista sua natureza alimentar. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bloqueio de valor depositado em conta - verba de natureza previdenciária - impenhorabilidade do benefício previdenciário - art. 833,IV do Código de Processo Civil - agravo provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21377094320238260000 São Paulo, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 22/10/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) Assim, por se tratar de verba impenhorável, DEFIRO o pedido de desbloqueio quanto ao valor de R$ 1.175,52. III - Dos bloqueios realizados nas contas do executado Adriano: Considerando que a citação do executado se deu através de Edital, deverá assim ser intimado da penhora realizada em suas contas bancárias. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da devedora apreendidos por meio do sistema Sisbajud - Necessidade de intimação por edital da devedora acerca da penhora efetuada, em razão de estar assistida pela Defensoria Pública, em observância do disposto no art. 841, § 2º do CPC - Anulação, de ofício, da r. decisão agravada - Recurso prejudicado." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041064-19.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Desse modo, DETERMINO a expedição de Edital para intimação do executado Adriano dos valores bloqueados em suas contas bancárias, perfazendo o total de R$ 581,68. Elabore-se o cálculo e intime-se a parte exequente a recolher as custas/despesas com a expedição do Edital. Apresentada impugnação ou com o decurso do prazo, intime-se o exequente para manifestação. IV - Dos pedidos de penhora de veículo e ofício de fls. 342/343. 1. DEFIRO a penhora do veículo de placa ERA3365 de propriedade da executada RBA Sistemas. Defiro o bloqueio para transferência, desde que não conste restrição de alienação fiduciária (vedação prevista no art. 7º, do Dec. Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 2. DEFIRO a expedição de ofício à instituição financeira alienante, Banco Votorantim S.A., solicitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária do veículo de placa GFQ4G48: quantidade de parcelas pagas, quantidade de parcelas em aberto (vincendas); se há parcelas em atraso, bem como qual o valor faltante para quitação do contrato. V - Das determinações finais 1. Transitada em julgado esta decisão, providencie a unidade cartorária o necessário para: - Levantamento do valor de R$ 1.175,52 em favor do executado Reinaldo Bento; - Levantamento dos valores de R$ 10,70 e R$ 26,10 em favor da parte exequente; 2. Para possibilitar a expedição dos respectivos Mandados de Levantamento, devem as partes apresentar Formulário preenchido, caso ainda não constem nos autos. 3. Após cumpridas as deliberações acima, intime-se a parte exequente a se manifestar nos autos em termos de prosseguimento. Intime-se - ADV: ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Simões Da Costa e outros x Lucio Gil Simões Da Costa

ID: 282490837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001267-77.2023.8.26.0553

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SIMõES DA COSTA LUCILENE SIMõES DA COSTA

Polo Passivo:

LUCIO GIL SIMõES DA COSTA

Intimação

Advogados:

SERGIO ALBERTO CAVIGLIA CUELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Alberto Caviglia Cuello (OAB 192324/SP), Felipe Romeu Rosendo da Silva (OAB 331798/SP) Processo 1001267-77.2023.8.26.0553 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Luciana Simões da Costa, Lucilen… ADV: Sergio Alberto Caviglia Cuello (OAB 192324/SP), Felipe Romeu Rosendo da Silva (OAB 331798/SP) Processo 1001267-77.2023.8.26.0553 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Luciana Simões da Costa, Lucilene Simões da Costa - Reqdo: Lucio Gil Simões da Costa - Diante dos argumentos do expert de confiança do juízo, e, melhor revisando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, reconsidero o consignado a fls. 1023/1024 quanto ao custeio dos honorários periciais, vez que a questão objeto da perícia se trata de prova necessária e indispensável para a conclusão do inventário, e, portanto, interessa a todos os herdeiros, de forma que, em princípio, a antecipação dos honorários deve ser atribuída ao espólio, e por ele suportada em sua totalidade, com oportuno desconto dos quinhões dos herdeiros. Confira-se decisões que sustentam tal entendimento: Agravo de instrumento - Prestação de contas conexa a inventário - Decisão determinando ao requerente, ex-inventariante, o pagamento de honorários periciais (R$ 22.165,00) - Interposição tempestiva do recurso nos autos do inventário - Feitos envolvendo as mesmas partes - Ausência de prejuízo concreto - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Finalidade essencial atingida - Cognoscibilidade da peça - Requerimento do Ministério Público de remessa dos autos à contadoria para apuração das contas apresentadas - Determinação da produção de prova pericial de ofício diante da extinção do setor de contadoria - Descabimento da imposição do ônus do pagamento da verba ao agravante/ex-inventariante - Antecipação da verba pelo espólio, com posterior desconto dos quinhões dos herdeiros Inviabilidade da redução da verba na forma pretendida em razão da vasta documentação - Fixação provisória em R$ 9.000,00, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242126-47.2023.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Honorários Periciais Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 6.400,00, determinando à inventariante que deposite os valores em dez dias Insurgência Acolhimento Questão objeto da perícia que interessa a todos os herdeiros Hipótese em que os honorários do perito devem ser suportados pelo Espólio e não pela inventariante Decisão reformada Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2281026-70.2021.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinícius Rios Gonçalves, Órgão Julgador: 6.ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/22, DJe 23/02/22) - destaquei. Inventário. Suspensão do feito. Ação de Apuração de haveres que é prejudicial à partilha de bens. Suspensão que se faz necessária. Decisão mantida. Ação ordinária. Apuração de haveres relacionado ao adiantamento de legítimas. Determinação de realização de prova pericial contábil, cabendo o custeio ao próprio espólio diante do interesse de todos os herdeiros. Insurgência. Despropositada. Momento processual em que não se aplica o princípio da causalidade e sim os interesses de todos os herdeiros a uma divisão proporcional dentro de suas legítimas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030073-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Azul Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021) Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que referiu que o balanço da empresa favorece a todos os herdeiros e não apenas a herdeira que manifestou discordância com o fechamento da pessoa jurídica sem a apuração do ativo e passivo, de modo que os honorários periciais devem ser suportados pelo espólio e determinou à inventariante que deposite os honorários estimados pelo perito. Insurgência. Não acolhimento. Perícia determinada que aproveitará a todos os herdeiros, a tornar de rigor que o espólio suporte os honorários, que serão adiantados pela inventariante. Pedido de gratuidade processual e utilização dos valores relativos aos alugueis para pagamento dos honorários periciais. Não conhecimento, sob pena de vedada supressão de grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036452-77.2020.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020). "PRESTAÇÃO DE CONTAS - Inventário - Insurgência contra decisão que determinou o custeio dos honorários periciais pelo espólio - Possibilidade - Prova pericial de interesse de ambas as partes, a ser considerada por ocasião da partilha - Entendimento deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2026315-41.2017.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 06/12/2017). Aguarde-se eventual recurso em face da presente decisão, após, intime-se o perito, senhor FÁBIO IBANHEZ BERTUCHI se aceita a nomeação nos atuais termos, custeio pelo espólio de GIL SIMÕES DA COSTA NETO, sendo oportunizada a estimativa de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Na hipótese de manifestação favorável, determino o depósito pelo espólio de GIL SIMÕES DA COSTA NETO. Com os depósitos, deverá o Sr. Perito indicar dia, local e hora onde será realizada a prova pericial, dando-se ciência às partes. Oportunamente, deverá protocolar o laudo pericial em 30 (trinta) dias. Após a juntada do laudo, dê-se vista com possibilidade de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1114 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes