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Joao Pedro Da Costa x Eletro Luminar Industria E Comercio Ltda

ID: 259996442

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000942-18.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DA COSTA

Polo Passivo:

ELETRO LUMINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANE CARVALHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000942-18.2025.5.02.0241 : JOAO PEDRO DA COSTA : ELETRO LUMINAR INDUSTRIA E COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000942-18.2025.5.02.0241 : JOAO PEDRO DA COSTA : ELETRO LUMINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aeedb88 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 22 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una (rito sumaríssimo): 04/06/2025 12:15 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 04/06/2025 12:15, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEDRO DA COSTA

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Processo nº 1001330-28.2025.4.01.3507

ID: 300648096

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-28.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEUSAIR ASSIS CARNEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001330-28.2025.4.01.3507 AUTOR: NEUSAIR ASSIS CARNEIRO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001330-28.2025.4.01.3507 AUTOR: NEUSAIR ASSIS CARNEIRO MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir um benefício previdenciário, cujo requerimento administrativo não fora apreciado pela autarquia federal. Pois bem. No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento de que o interesse de agir, elemento constitutivo das condições da ação, existe exclusivamente quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, sendo o exaurimento das vias administrativas correspondente ao conhecimento do mérito em que se funda o pedido. Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal. No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Ainda, ciente de que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na alegação de situação de ilegalidade ou abuso de poder, resta consignar que o remédio cabível corresponde a mandado de segurança, cuja competência constitucional é reservada à Vara Cível dentro do âmbito territorial de sua respectiva atividade jurisdicional. Portanto, encontram-se prejudicados os elementos fáticos que estruturam a presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001330-53.2025.8.26.0288

ID: 297001822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-53.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES BARBOSA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-53.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - S.C.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, conferindo-se as tarjas dos au… Processo 1001330-53.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - S.C.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, conferindo-se as tarjas dos autos. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo") CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Havendo proposta de acordo ou contestação, abra-se vista à parte autora para manifestação. Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 30 (trinta) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ALCIDES BARBOSA GARCIA (OAB 228958/SP)

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Processo nº 1001330-16.2024.8.26.0150

ID: 294982887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001330-16.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. S. S. L. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO HENRIQUE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA RODRIGUES NALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-16.2024.8.26.0150 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.S.S. - - L.C.S. - O feito já tramita em segredo de justiça, o que permanece mantido. Diante dos documentos de fls. 16/18 e … Processo 1001330-16.2024.8.26.0150 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.S.S. - - L.C.S. - O feito já tramita em segredo de justiça, o que permanece mantido. Diante dos documentos de fls. 16/18 e 47/64, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão do benefício, defiro aos requerentes (auxiliar de laboratório e motorista) a gratuidade da justiça. Anote-se. Luiz Carlos Susigan e Doraci Soares Suzigan promoveram ação de divórcio consensual com pedido de homologação de partilha de bens e fixação de guarda, regime de visitas livres e alimentos em favor do filho menor. Juntaram documentos (fls. 8/39 e 45/64). O Ministério Público declinou da atuação nos autos (fls. 67), diante do alcance da maioridade por Luan, filho dos requerentes. É o relatório. Fundamento e decido. Em vista da nova redação do artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, tornou-se possível o pedido do divórcio sem a necessidade de comprovação do lapso temporal anteriormente exigido por lei. No caso, está satisfeita a única exigência atual para decretação do divórcio, qual seja, a ausência de afeto, que, no caso, comprova-se pelo próprio pedido dos requerentes. Quanto à partilha dos bens, a questão já se encontra regulamentada pelo acordo celebrado pelos requerentes (fls. 19/25), ficando deferida no modo convencionado, devendo cada qual arcar com os ônus que lhe são inerentes e foram assumidos por meio do referido ajuste. Ressalte-se que a partilha se dá sem prejuízo de eventual direito de terceiro, especialmente considerando que a partilha em questão se dá sobre o direitos relativos ao imóvel, ainda a devida formalização perante o cartório. Como o filho Luan atingiu a maioridade no curso processual, dou por prejudicada a homologação do acordo no tocante ao pedido de guarda compartilhada e visitação livre. Tendo em vista que, no acordo (fls. 19/25), não consta previsão para o pagamento de alimentos ao filho Luan após o alcance da maioridade, deixo de me manifestar sobre eventual obrigação alimentícia, a qual, caso necessário, deverá ser objeto de ação própria. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de fls. 19/25 para decretar o divórcio consensual do casal, e, por consequência, julgo extinta a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial existente entre os requerentes, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, diante da nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Autorizo a requerente a voltar a usar o nome de solteira, Doraci Soares Barbosa. Cuidando-se de processo necessário consensual e não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, a presente sentença transita em julgado nesta data e, aliás, não cabe a fixação de honorários advocatícios. Em prestígio ao princípio da celeridade processual, deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente valerá como mandado de averbação, para cumprimento junto ao Cartório de Registro Civil, a fim de que seja averbado o divórcio consensual e registrado que a requerente voltará a usar o nome de solteira (Doraci Soares Barbosa), dispensada a impressão pela Serventia. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ELISANGELA RODRIGUES NALON (OAB 351115/SP), ELISANGELA RODRIGUES NALON (OAB 351115/SP), SANDRO HENRIQUE NATIVIDADE (OAB 152451/SP), SANDRO HENRIQUE NATIVIDADE (OAB 152451/SP)

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Processo nº 1001330-47.2025.8.26.0484

ID: 294032381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-47.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MILITãO & RODRIGUES MILITãO CALçADOS LTDA ME (ATUAL CALçADOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RODRIGUES BUZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-47.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Militão & Rodrigues Militão Calçados Ltda Me (Atual Calçados) - Vistos. Nos termos do artigo 53, caput, da L… Processo 1001330-47.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Militão & Rodrigues Militão Calçados Ltda Me (Atual Calçados) - Vistos. Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o(a) executado (a) para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora, conforme dispõe o artigo 829 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça deverá proceder a penhora de bens livres, bem como a avaliação. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Nos juizados especiais, a parte executada poderá oferecer embargos somente após penhora (artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95, norma especial, que neste ponto prevalece sobre o artigo 915 do Código de Processo Civil). O prazo será de 15 (quinze) dias úteis após a intimação da penhora. No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que com depósito de 30% do valor, e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas com correção e juros de 1% ao mês. Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10%. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão. Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º, XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: 1) No período de mora até 27/08/2.024, a correção monetária será pela Tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês; 2) A partir de 28/08/2.024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; 3) A partir de 28/08/2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); e 4) A partir de 28/08/2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativa, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC). Os prazos nos juizados correm da prática do ato (citação ou intimação) e não da juntada aos autos do seu comprovante, nos termos do Enunciado Fonaje nº 13 e artigo 697 das Normas de Serviço (CGJ-SP). Intimem-se. Promissão - ADV: LARISSA RODRIGUES BUZZETTI (OAB 408684/SP)

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C. De C. P. E I. Da R. Das F. Das A. Dos V. S. S. F. Dos V. x C. C. De I. E E. De P. E A. U. I. E. e outros

ID: 291665401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-63.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DA R. DAS F. DAS A. DOS V. S. S. F. DOS V.

Polo Passivo:

C. C. DE I. E E. DE P. E A. U. I. E. E. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO GOMES FILHO

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NÁDIA SANTIAGO DE GÓES

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FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

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EDUARDO ZAULI GOMES

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Processo 1001330-63.2024.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.P.I.R.F.A.V.S.S.F.V. - C.C.I.E.P.A.U.I.E. - - E.M. - J.S.S. - Vistos. Verifico erro na… Processo 1001330-63.2024.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.P.I.R.F.A.V.S.S.F.V. - C.C.I.E.P.A.U.I.E. - - E.M. - J.S.S. - Vistos. Verifico erro na classe processual, considerando-se que o presente feito trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial. Assim, encaminhe-se os autos ao distribuidor para correção da classe. No mais, promovi a liberação das peças sigilosas a fim de evitar tumulto processual, considerando que não houve a apresentação de planilha atualizada do debito, bem como, não houve o recolhimento das custas do serviço com relação à pesquisa Sisbajud solicitada. Dito isto, passo à apreciação dos pedidos retro. Defiro a penhora de eventuais valores a serem devolvidos à executada pela venda do veículo Caoa Chery TXS - Placa EMG7E33, cabendo ao terceiro interessado Banco J. Safra S.A efetuar o deposito destes valores nos presentes autos, caso haja valor pertencente à executada. Defiro, também, a pesquisa e o bloqueio de bens da parte ré, via Renajud e Sisbajud, mediante apresentação de planilha atualizada do débito e prévio recolhimento de taxa judiciária prevista no Provimento nº. 2684/2023 do Conselho Superior de Magistratura. Após a juntada do recolhimento, encaminhem-se os autos ao setor competente. Sem prejuízo, defiro a penhora de 50% dos imóveis descritos nas matrículas nº 8.221 e nº 26.959 e penhora de 25% do imóvel descrito na matricula nº 26.960 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguariuna (fls. 278/280, fls. 281/282 e fls. 283/284). Ficam nomeados os atuais possuidores dos bens como depositários, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação das penhoras, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado Eduardo Moda, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, acerca das penhoras. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se. - ADV: EDUARDO ZAULI GOMES (OAB 131761/MG), FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO (OAB 130265/SP), NÁDIA SANTIAGO DE GÓES (OAB 461332/SP), EDUARDO ZAULI GOMES (OAB 131761/MG)

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Jeferson Vitorino Da Silva e outros x Club Med Brasil S/A

ID: 315214036

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-50.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON VITORINO DA SILVA NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

CLUB MED BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001330-50.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: JEFERSON VITORINO DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001330-50.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: JEFERSON VITORINO DA SILVA RECLAMADO: CLUB MED BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dd9964 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO DESPACHO A reclamada, comprovou os depósitos judiciais efetuados no Banco do Brasil S/A, em 26/05/2025 nos valores de R$ 12.666,14 a título de pagamento do credito liquido do reclamante, R$ 673,15 dos honorários advocatícios e R$ 5.500,00 de honorarios periciais de engenharia. Juntou também, comprovante de recolhimento em guia GRU, referente as custas processuais, no valor de R$ 500,00 Porém, os valores foram depositados sem as devidas atualizações entre a data base da Sentença de Liquidação (31/03/2025) e a data do efetivo pagamento (deposito em 26/05/2025), bem como nao foram comprovados os recolhimentos previdenciários, no importe de R$ 4.320,21 conforme Sentença de Liquidação de ID: 5be539f Tendo em vista a elaboração da planilha de atualização de calculos confeccionada pela secretaria desta vara de ID: 1b8c009, que tem como base os valores da Sentença de liquidação ( ID: 5be539f ), dos depositos efetuados em 26/05/2025, liberem-se em ordem preferencial determinados nas normas da Corregedoria deste Tribunal, independentemente a qual título foi depositado, sendo: A(o) reclamante ( valor liquido ) : R$ 12.905,40 a ser creditado em conta bancaria de seu patrono(a) : Ana Carolina Costa de Carvalho, OAB: SP425566 A(o) patrono(a) do autor ( honorários advocatícios ) : R$ 686,75 a ser creditado em conta bancaria de : Ana Carolina Costa de Carvalho, OAB: SP425566 Ao perito Nelson Kostecki Junior (honorários parciais) : R$ 5.247,14 Ciência as partes, para manifestação quanto a valores e beneficiários dos créditos, em 2 dias úteis, tendo o silencio como concordância. Após, expeçam-se os alvarás. Devido a não atualização correta dos débitos, consoante aos cálculos ( ID:1b8c009 ), verifica-se que há débito ainda devido pela reclamada no valor de R$ 4.771,43 em 26/05/2025 à titulo de complemento dos honorários periciais ( R$ 363,96 ) e contribuições previdenciária ( R$ 4.407,47 ), que deverão ser depositados e comprovados nos autos ou recolhido em guia própria ( DARF - código 6092 ), no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem pagamento, inclua-se o devedor CLUB MED BRASIL S/A no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do mesmo. Se depositado, transfira-se o valor devido a União ( INSS ) e libere-se ao perito Nelson Kostecki Junior, o complemento de seus honorários. Após, encaminhei os autos ao arquivo definitivo, nos termos do artigo 54 da CNC, ante a quitação integral do débito da reclamada Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 02 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON VITORINO DA SILVA

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Jeferson Vitorino Da Silva e outros x Club Med Brasil S/A

ID: 315214047

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-50.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON VITORINO DA SILVA NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

CLUB MED BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001330-50.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: JEFERSON VITORINO DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001330-50.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: JEFERSON VITORINO DA SILVA RECLAMADO: CLUB MED BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dd9964 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO DESPACHO A reclamada, comprovou os depósitos judiciais efetuados no Banco do Brasil S/A, em 26/05/2025 nos valores de R$ 12.666,14 a título de pagamento do credito liquido do reclamante, R$ 673,15 dos honorários advocatícios e R$ 5.500,00 de honorarios periciais de engenharia. Juntou também, comprovante de recolhimento em guia GRU, referente as custas processuais, no valor de R$ 500,00 Porém, os valores foram depositados sem as devidas atualizações entre a data base da Sentença de Liquidação (31/03/2025) e a data do efetivo pagamento (deposito em 26/05/2025), bem como nao foram comprovados os recolhimentos previdenciários, no importe de R$ 4.320,21 conforme Sentença de Liquidação de ID: 5be539f Tendo em vista a elaboração da planilha de atualização de calculos confeccionada pela secretaria desta vara de ID: 1b8c009, que tem como base os valores da Sentença de liquidação ( ID: 5be539f ), dos depositos efetuados em 26/05/2025, liberem-se em ordem preferencial determinados nas normas da Corregedoria deste Tribunal, independentemente a qual título foi depositado, sendo: A(o) reclamante ( valor liquido ) : R$ 12.905,40 a ser creditado em conta bancaria de seu patrono(a) : Ana Carolina Costa de Carvalho, OAB: SP425566 A(o) patrono(a) do autor ( honorários advocatícios ) : R$ 686,75 a ser creditado em conta bancaria de : Ana Carolina Costa de Carvalho, OAB: SP425566 Ao perito Nelson Kostecki Junior (honorários parciais) : R$ 5.247,14 Ciência as partes, para manifestação quanto a valores e beneficiários dos créditos, em 2 dias úteis, tendo o silencio como concordância. Após, expeçam-se os alvarás. Devido a não atualização correta dos débitos, consoante aos cálculos ( ID:1b8c009 ), verifica-se que há débito ainda devido pela reclamada no valor de R$ 4.771,43 em 26/05/2025 à titulo de complemento dos honorários periciais ( R$ 363,96 ) e contribuições previdenciária ( R$ 4.407,47 ), que deverão ser depositados e comprovados nos autos ou recolhido em guia própria ( DARF - código 6092 ), no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem pagamento, inclua-se o devedor CLUB MED BRASIL S/A no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do mesmo. Se depositado, transfira-se o valor devido a União ( INSS ) e libere-se ao perito Nelson Kostecki Junior, o complemento de seus honorários. Após, encaminhei os autos ao arquivo definitivo, nos termos do artigo 54 da CNC, ante a quitação integral do débito da reclamada Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 02 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLUB MED BRASIL S/A

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Processo nº 1001330-64.2025.4.01.3301

ID: 323620032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-64.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIELE SANTANA DA LUZ

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001330-64.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAILTON FELIPE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CRISTIELE SANTANA DA LUZ - BA65622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxxx ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001330-85.2025.4.01.3100

ID: 325324916

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-85.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DALVA ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001330-85.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIR D… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001330-85.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIR DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DALVA ARAUJO SILVA - AP5489 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação ajuizada por VALDIR DOS SANTOS FERREIRA em face do INSS, almejando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença). Decido. 2. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n.º 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e definitiva, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, §1º).. Tratando-se de segurado especial referido no inciso VII do art. 11 da Lei n.º 8.213/1991, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos contidos no art. 39, 42, 43, § 1º e 59 da mesma Lei, quais sejam: a) exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores, ainda que de forma descontínua, ao requerimento do benefício e b) estar acometido de incapacidade para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias (art. 59) e incapacidade total e definitiva para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). 2.1. Da incapacidade: em perícia médica judicial (laudo de id. 2174756049), o médico perito concluiu que a parte autora não está incapacitada para o exercício das suas atividades profissionais habituais (quesito 7), para exercer atividades habituais, ainda que não profissionais, e nem para desempenhar atividades profissionais distintas das que exerce habitualmente (quesito 8). Quanto a esse requisito, as provas apresentadas pela parte autora não são suficientes para desconstituir a conclusão da perícia judicial. Com efeito, a documentação apresentada não constitui dado objetivo de incapacidade laboral e, além disso, foi produzida unilateralmente, no seu interesse, sem oportunidade de contraditório. Portanto, ausente a incapacidade, desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inc. I do CPC). 4. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. 5. Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 6. Interposto recurso, garanta-se o contraditório e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 7. com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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