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Processo nº 1001339-44.2025.8.26.0634

ID: 308017753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-44.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO VASCONCELOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-44.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora da Silva Vasconcelos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. DÉBORA DA SILVA V… Processo 1001339-44.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora da Silva Vasconcelos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. DÉBORA DA SILVA VASCONCELOS ajuizou a presente ação em face de 49.563.217 MANOEL DA COSTA LIMA porque locou, em 3/6/2024, um espaço de 9m2 de uma festa (de 6/9/2024 a 8/9/2024) em São Thomé das Letras/MG, promovida pela parte ré, para atuação do marido dela (tatuador) mediante pagamento de 2 prestações de R$ 1.000,00 cada qual. Parte autora pagou a metade (R$ 1.000,00). Três dias antes do evento, foi informada de que a participação não seria possível, já que a Vigilância Sanitária não expediu alvará para funcionamento do evento, sendo que isso competia à parte ré se desincumbir, conforme previsto na cláusula 4ª, § 2º. Parte autora fez arranjos para a viagem como aquisição de alimentos, cadeiras, barracas etc. Parte ré não lhe devolveu o valor de R$ 1.000,00. Pretensão: seja-lhe o valor desembolsado restituído duplicadamente e compensada pelo dano moral experimentado (R$ 1.518,00). - DO ORDENAMENTO DO FEITO. I CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. III Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). DA TAXA JUDICIÁRIA. Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações - junho/2024. Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. DA CITAÇÃO. I Quanto ao domicílio judicial eletrônico, atente-se ao Comunicado Conjunto n. 466/2024. II Quanto à comunicação processual eletrônica, para além do Código de Processo Civil, atente-se à Resolução do CNJ nº 455/2022. III Citação que será pelo correio. Corrija-se - a Serventia - o nome do polo passivo na autuação para fazer constar como 49.563.217 MANOEL DA COSTA LIMA. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 25 de junho de 2025. - ADV: MARCOS ANTONIO VASCONCELOS (OAB 5794/AM)

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Processo nº 1001339-45.2025.4.01.4103

ID: 294371974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001339-45.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001339-45.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001339-45.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NAYARA MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARYLINNE SOUZA GARATE - RO13454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001339-48.2025.8.26.0180

ID: 324076885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001339-48.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PACELA VAILATTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-48.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.G. - Vistos. 1 - Inicialmente, determino o cadastramento do polo passivo da ação, o que não foi observado pel… Processo 1001339-48.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.G. - Vistos. 1 - Inicialmente, determino o cadastramento do polo passivo da ação, o que não foi observado pela parte autora. Consigno que, quando da distribuição da ação, deve a parte autora proceder a sua correta distribuição, inclusive em relação ao cadastro das partes (polos ativo e passivo), evitando, assim, o retardamento no processamento da ação. 2 - Diante do que consta nos autos, os documentos juntados e preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora, a gratuidade da justiça. Anote-se. 2 - Considerando a natureza da ação, deverá tramitar sob segredo de justiça, anotando-se. 4 - Comprovada a paternidade (fls. 18), fixo alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em favor da parte autora. Para a hipótese de desemprego ou trabalho informal, os alimentos provisórios são fixados em um terço (1/3) do salário mínimo nacional. Os alimentos provisórios ora fixados, deverão ser depositados até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta da representante legal da parte autora indicada às fls. 05. 5 - Em consonância com o disposto nos arts 334 e 695 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao setor de conciliação do juizo para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca. 6 - Com a vinda da data, intime-se a parte autora e cite-se o réu, expedindo-se o necessário. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7 - Deverá o Oficial de Justiça advertir às partes de que, caso não disponham de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverão comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado no UniPinhal, na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Bloco F, SALA F-24 na data designada, certificando-se nos autos. 8 - Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10 - A remuneração do conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista na Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Observe-se a gratuidade já deferida à parte autora. 11 - A expedição de ofício a empregadora da parte requerida será oportunamente apreciada, não é caso de se antecipar a produção de provas eis que os alimentos provisórios foram fixados de acordo com a praxe forense. 12 - Intime-se.Ciência ao M.P. - ADV: RAFAEL PACELA VAILATTE (OAB 274179/SP)

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Alexandre Jorge Baldin x Banco Do Brasil S/A

ID: 302433107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1001339-43.2015.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JORGE BALDIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GARCIA AGRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-43.2015.8.26.0198 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Alexandre Jorge Baldin e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Pr… Processo 1001339-43.2015.8.26.0198 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Alexandre Jorge Baldin e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Primeiramente cumpre esclarecer que não assiste razão ao Banco-executado no que tange à sua tese de que os honorários periciais devem ser atribuídos à parte exequente. Veja-se que o processo já se encontra na fase de liquidação da sentença proferida, esta que já transitou em julgado de há muito, sentença esta em que se atribuiu os ônus da sucumbência ao agravado, posto que vencido na Ação Civil Pública em que originalmente figurava como ré a Nossa Caixa Nosso Banco. Ora, sendo então o executado vencido, e estando isto definitivamente acertado, não haveria razão alguma para impor à parte exequente o adiantamento de despesas em relação às quais está previamente condenado o banco executado a suportar. Nesse sentido já vinha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto que para os fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, no âmbito do REsp nº 1.274.466-SC, da relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, fixaram-se teses pertinentes ao tema em debate, dentre as quais tem-se como aplicável ao caso sob julgamento aquela sob o nº 1.3 de seguinte teor: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. (...) (1.3) Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Esta orientação, mesmo mais recentemente, mantém-se a mesma, como se pode extrair dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. DEVEDOR. 1. Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais na liquidação de sentença. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.382.842/SC, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 18.06.2015). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (Recurso Especial 1274466/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.5.2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp nº 1.291.106/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.06.2015). Ante o exposto, compete ao banco executado o custeio integral dos honorários periciais na fase de liquidação. No mais, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para manifestação, tendo em vista a impugnação apresentada referente à estimativa dos seus honorários. Intime-se.. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP)

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Processo nº 1001339-55.2025.8.26.0404

ID: 301691125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001339-55.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-55.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire o segredo de justiça. Custas e diligências do Oficial de Justiça reco… Processo 1001339-55.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire o segredo de justiça. Custas e diligências do Oficial de Justiça recolhidas. Providencie a serventia a expedição da certidão de conferência da guia DARE (certidão de cartório - modelo código 845211), nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n º 35 da ENFAM). Comprovada a mora, DEFIRO a liminar para determinar a busca e apreensão do(s) veículo(s) marca BMW modelo X1 SDRIVE 18I 2.0 16, ano fabricação 2010, chassi WBAVL3104BVN83236, placa ETB4D50, cor BRANCA e renavam nº 000268205043, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, deferindo ordem de arrombamento e reforço policial. Ao cumprir a liminar o(a) oficial(a) de justiça deverá certificar o nome do depositário, endereço, inclusive informando o CEP e seu telefone, para que seja possível a expedição de mandado de restituição e ainda adverti-lo de que não poderá sair com o veículo da cidade no prazo de 5 dias, sob as penas da lei . Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Julgamento do REsp 1.418.593 / MS na data de 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária"), no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Para fins de purgação da mora, no prazo assinalado, desde já, fica cientificado a parte ré que deverá realizar, além do pagamento da integralidade da dívida apontada pela parte autora, as custas e despesas processuais anteriormente recolhidas, assim como honorários advocatícios em prol do patrono da parte autora que, atento(a) ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), posto que, instada, a parte ré optou pela purgação da mora e restituição do veículo. Autorizo, desde logo, caso absolutamente necessário, o auxilio de força policial, devendo o mandado ser cumprido por dois oficiais de justiça que de tudo deverão lavrar auto circunstanciado. Autorizo a busca e apreensão e posterior citação também no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Caso não localizado o veículo, se interesse pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio - circulação, o que fica, desde já deferido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferida a distribuição plantão-urgente, se a parte optar em acompanhar a diligência no dia ou no caso de desentranhamento do mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Alexandre Jorge Baldin x Banco Do Brasil S/A

ID: 296194506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1001339-43.2015.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JORGE BALDIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LUCIANO ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GARCIA AGRA

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1001339-43.2015.8.26.0198 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Alexandre Jorge Baldin e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Pr… Processo 1001339-43.2015.8.26.0198 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Alexandre Jorge Baldin e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Primeiramente cumpre esclarecer que não assiste razão ao Banco-executado no que tange à sua tese de que os honorários periciais devem ser atribuídos à parte exequente. Veja-se que o processo já se encontra na fase de liquidação da sentença proferida, esta que já transitou em julgado de há muito, sentença esta em que se atribuiu os ônus da sucumbência ao agravado, posto que vencido na Ação Civil Pública em que originalmente figurava como ré a Nossa Caixa Nosso Banco. Ora, sendo então o executado vencido, e estando isto definitivamente acertado, não haveria razão alguma para impor à parte exequente o adiantamento de despesas em relação às quais está previamente condenado o banco executado a suportar. Nesse sentido já vinha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto que para os fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, no âmbito do REsp nº 1.274.466-SC, da relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, fixaram-se teses pertinentes ao tema em debate, dentre as quais tem-se como aplicável ao caso sob julgamento aquela sob o nº 1.3 de seguinte teor: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. (...) (1.3) Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Esta orientação, mesmo mais recentemente, mantém-se a mesma, como se pode extrair dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. DEVEDOR. 1. Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais na liquidação de sentença. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.382.842/SC, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 18.06.2015). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (Recurso Especial 1274466/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.5.2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp nº 1.291.106/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.06.2015). Ante o exposto, compete ao banco executado o custeio integral dos honorários periciais na fase de liquidação. No mais, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para manifestação, tendo em vista a impugnação apresentada referente à estimativa dos seus honorários. Intime-se. - ADV: LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP)

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Andre Santos Do Prado e outros x K.F. Industria E Comercio De Pecas Eireli - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261722340

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-05.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE SANTOS DO PRADO GUSTAVO VARGAS DIAS

Polo Passivo:

K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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MARIA ADELAIDE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001339-05.2024.5.02.0341 : ANDRE SANTOS DO PRADO : K.F. INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001339-05.2024.5.02.0341 : ANDRE SANTOS DO PRADO : K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d30d7c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por ANDRÉ SANTOS DO PRADO, contra K.F. INDÚSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada) e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA (segunda reclamada): - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida; - Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 16/04/2019, já considerado o cômputo do período de suspensão previsto na Lei 14.010, extinguindo os respectivos pedidos com resolução do mérito, na forma dos arts 7º, XXIX, da CF/88, 11, da CLT e 487, II, do CPC. E, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA (segunda reclamada) e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados contra K.F. INDÚSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como sua integrante, para condená-la ao pagamento de: - Depósitos integrais do FGTS relativo ao contrato de trabalho do autor e da respectiva indenização de 40%; - Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT; - Multa prevista no art. 467 da CLT; - Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com base de cálculo correspondente ao salário mínimo, bem como reflexos em DSRs (condição de horista do autor), aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS acrescido da indenização de 40%. A reclamada, no tocante aos depósitos e à indenização de 40%, deverá efetuar o recolhimento na conta vinculada do autor, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 e a incidir até o efetivo adimplemento da obrigação (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Ultrapassados 30 dias sem o devido cumprimento, fica autorizada a execução direta da parcela, sem exclusão da multa imposta. Os demais pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos e autorizada a dedução dos valores comprovadamente já pagos a igual título, inclusive em relação àqueles que foram quitados em decorrência de acordo extrajudicial firmado entre as partes e apresentado no processo, observados os parâmetros da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Condeno a primeira ré a pagar honorários advocatícios ao patrono que assiste a parte autora no feito, no percentual de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que assiste a segunda ré no feito, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A, §2º, da CLT), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, ao final do qual estará extinta, exceto se o credor demonstrar, no interregno, alteração da situação econômica que permita a execução, ante a condição da parte reclamante de beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766; art. 791-A, §4º, da CLT). Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação (R$ 50.000,00), ficando desde já cientes as partes de que a apuração do valor efetivamente devido será realizada na fase de liquidação de sentença e de acordo com o valor apurado a título de condenação, na norma do art. 789, I, da CLT. Honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, a cargo da primeira reclamada, nos termos da fundamentação. Publique-se, intimem-se as partes e cumpra-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE SANTOS DO PRADO

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Andre Santos Do Prado e outros x K.F. Industria E Comercio De Pecas Eireli - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261722345

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-05.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE SANTOS DO PRADO GUSTAVO VARGAS DIAS

Polo Passivo:

K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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MARIA ADELAIDE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001339-05.2024.5.02.0341 : ANDRE SANTOS DO PRADO : K.F. INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001339-05.2024.5.02.0341 : ANDRE SANTOS DO PRADO : K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d30d7c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por ANDRÉ SANTOS DO PRADO, contra K.F. INDÚSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada) e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA (segunda reclamada): - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida; - Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 16/04/2019, já considerado o cômputo do período de suspensão previsto na Lei 14.010, extinguindo os respectivos pedidos com resolução do mérito, na forma dos arts 7º, XXIX, da CF/88, 11, da CLT e 487, II, do CPC. E, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA (segunda reclamada) e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados contra K.F. INDÚSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como sua integrante, para condená-la ao pagamento de: - Depósitos integrais do FGTS relativo ao contrato de trabalho do autor e da respectiva indenização de 40%; - Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT; - Multa prevista no art. 467 da CLT; - Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com base de cálculo correspondente ao salário mínimo, bem como reflexos em DSRs (condição de horista do autor), aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS acrescido da indenização de 40%. A reclamada, no tocante aos depósitos e à indenização de 40%, deverá efetuar o recolhimento na conta vinculada do autor, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 e a incidir até o efetivo adimplemento da obrigação (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Ultrapassados 30 dias sem o devido cumprimento, fica autorizada a execução direta da parcela, sem exclusão da multa imposta. Os demais pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos e autorizada a dedução dos valores comprovadamente já pagos a igual título, inclusive em relação àqueles que foram quitados em decorrência de acordo extrajudicial firmado entre as partes e apresentado no processo, observados os parâmetros da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Condeno a primeira ré a pagar honorários advocatícios ao patrono que assiste a parte autora no feito, no percentual de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que assiste a segunda ré no feito, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A, §2º, da CLT), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, ao final do qual estará extinta, exceto se o credor demonstrar, no interregno, alteração da situação econômica que permita a execução, ante a condição da parte reclamante de beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766; art. 791-A, §4º, da CLT). Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação (R$ 50.000,00), ficando desde já cientes as partes de que a apuração do valor efetivamente devido será realizada na fase de liquidação de sentença e de acordo com o valor apurado a título de condenação, na norma do art. 789, I, da CLT. Honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, a cargo da primeira reclamada, nos termos da fundamentação. Publique-se, intimem-se as partes e cumpra-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Consorcio Sao Bernardo Ambiental x Jefferson Nunes Alves

ID: 315212329

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001339-55.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL

Polo Passivo:

JEFFERSON NUNES ALVES

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001339-55.2023.5.02.0465 RECORRENTE: CONSORCIO SAO BERNARDO AMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001339-55.2023.5.02.0465 RECORRENTE: CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL RECORRIDO: JEFFERSON NUNES ALVES PROCESSO Nº 1001339-55.2023.5.02.0465- 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: CONSÓRCIO SÃO BERNARDO AMBIENTAL RECORRIDO: JEFFERSON NUNES ALVES RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. db0b418), que julgou a ação procedente em parte. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (id. 10216b1) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante às seguintes matérias: 1) adicional de insalubridade e honorários periciais; 2) justiça gratuita ao reclamante; 3) limitação da condenação aos valores indicados na exordial. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Adicional de insalubridade e honorários periciais. Diante da controvérsia de natureza eminentemente técnica e em cumprimento à exigência legal prevista no artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo pericial foi acostado às fls. 1586/1605, com respectivos esclarecimentos complementares às fls. 1631/1635. Conforme se extrai dos autos, o perito judicial, em vistoria realizada in loco, procedeu à análise minuciosa das atividades desenvolvidas pelo trabalhador, descrevendo de forma objetiva os procedimentos observados e as condições ambientais a que este se submetia em seu cotidiano laboral. Ao final do laudo, concluiu o Sr. Perito: "Considerando que o autor, na prática de seus misteres a serviço da reclamada, se ativava na varrição de avenidas, em viadutos, casas de acumuladores, na coleta de lixos urbanos, onde mantinha contato habitual e permanente com agentes biológicos, conclui, portanto, o perito caracterizando a insalubridade reclamada em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho." (fls. 1593/1594). Irresignada, a parte reclamada impugnou o laudo técnico, alegando que foram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, os quais afastariam a exposição do trabalhador a condições insalubres. Contudo, a impugnação carece de amparo probatório e técnico, uma vez que o laudo pericial, de forma expressa e fundamentada, consignou: "O reclamante se ativou predominantemente nas ruas, vielas, avenidas, viadutos e casas de acumuladores no município de São Bernardo do Campo, onde mantinha contato habitual e permanente com fezes de rato, de cachorro, gato dentre outros animais, lama suja, objetos acumulados nas ruas, sujeiras de esgoto, permanecendo exposto a agentes biológicos, agravado pela insolação excessiva, ao calor, frio, e umidade, sem os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados." (fl. 1593, grifei). A ausência de prova capaz de infirmar a conclusão pericial, notadamente quanto à habitualidade e permanência do contato com agentes biológicos e à ineficácia ou ausência dos EPIs exigidos, impõe o acolhimento do laudo oficial, cuja credibilidade decorre da especialização técnica do expert e da metodologia adotada, em consonância com as normas regulamentadoras pertinentes. Assim, tendo em vista o labor desenvolvido em condições insalubres, em grau máximo, e a inexistência de elementos que desabonem o parecer técnico, reconhece-se o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, no percentual de 40%, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do extinto Ministério do Trabalho. Quanto à base de cálculo, até que sobrevenha norma legal dispondo em sentido diverso, deve ser utilizado o salário mínimo vigente em cada mês, conforme dispõe a Súmula nº 16 do Egrégio TRT da 2ª Região. Desse modo, mantém-se o deferimento ao Reclamante do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo vigente em cada período, durante todo o pacto laboral, observados os dias efetivamente trabalhados. Tendo natureza remuneratória, o adicional deferido deve integrar a base de cálculo para fins de pagamento e apuração dos seguintes reflexos: horas extras; aviso prévio indenizado; 13º salários; férias acrescidas do terço constitucional; FGTS, com a respectiva indenização compensatória de 40%. Entretanto, não é devido o reflexo sobre os repousos semanais remunerados, nos termos da OJ nº 103 da SDI-I do C. TST, por se tratar de adicional calculado sobre o salário mínimo, cuja base mensal já contempla a integralidade dos dias do mês. Reconhecer o reflexo pleiteado implicaria bis in idem, o que não se admite. Por fim, autorizo a dedução dos valores eventualmente já pagos a título de adicional de insalubridade, desde que comprovados nos autos, conforme demonstram os holerites constantes às fls. 87/107. A verba honorária pericial fica a cargo da reclamada, consoante prescreve o art. 790-B, da CLT, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. No tocante ao pedido de minoração do valor fixado para os honorários periciais, esclarece-se que se afigura razoável o seu arbitramento feito na origem, estando de acordo com a complexidade do trabalho, tempo e material despendido, mostrando-se absolutamente razoável e justo. Ademais, pontue-se que não se pode pretender que o perito judicial realize sua atividade com remuneração desproporcional ao seu trabalho. Por tal motivo, a verba não merece qualquer redução, já que remunera dignamente o trabalho executado. Decisão a quo mantida no item. 2.2. Justiça gratuita ao reclamante. A reclamatória trabalhista foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Portanto, para deferimento da justiça gratuita devem estar satisfeitos os requisitos previstos na nova redação do art. 790 da CLT. O § 3º do referido artigo dispõe que o magistrado concederá, inclusive de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o § 4º do mesmo artigo estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A despeito de a nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pela parte reclamante deve ser considerada como prova da sua hipossuficiência econômica para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: "Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Aliás, ao decidir o tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica, de caráter vinculante: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, o autor recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de hipossuficiência econômica (fls. 10 do PDF; id. c7b5d00), não infirmada por prova em contrário, sendo, portanto, de rigor o deferimento da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei nº 7.115/1983. 2.3. Limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Os valores indicados pelo autor na petição inicial são uma mera estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, a ser confirmada em posterior liquidação. Portanto, não se mostra razoável que a condenação tenha tais valores como limite. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da ré para que a condenação tenha como valor o quantum apurado em regular liquidação de sentença. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantida integralmente a sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON NUNES ALVES

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Consorcio Sao Bernardo Ambiental x Jefferson Nunes Alves

ID: 315212346

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001339-55.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL

Polo Passivo:

JEFFERSON NUNES ALVES

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001339-55.2023.5.02.0465 RECORRENTE: CONSORCIO SAO BERNARDO AMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001339-55.2023.5.02.0465 RECORRENTE: CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL RECORRIDO: JEFFERSON NUNES ALVES PROCESSO Nº 1001339-55.2023.5.02.0465- 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: CONSÓRCIO SÃO BERNARDO AMBIENTAL RECORRIDO: JEFFERSON NUNES ALVES RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. db0b418), que julgou a ação procedente em parte. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (id. 10216b1) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante às seguintes matérias: 1) adicional de insalubridade e honorários periciais; 2) justiça gratuita ao reclamante; 3) limitação da condenação aos valores indicados na exordial. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Adicional de insalubridade e honorários periciais. Diante da controvérsia de natureza eminentemente técnica e em cumprimento à exigência legal prevista no artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo pericial foi acostado às fls. 1586/1605, com respectivos esclarecimentos complementares às fls. 1631/1635. Conforme se extrai dos autos, o perito judicial, em vistoria realizada in loco, procedeu à análise minuciosa das atividades desenvolvidas pelo trabalhador, descrevendo de forma objetiva os procedimentos observados e as condições ambientais a que este se submetia em seu cotidiano laboral. Ao final do laudo, concluiu o Sr. Perito: "Considerando que o autor, na prática de seus misteres a serviço da reclamada, se ativava na varrição de avenidas, em viadutos, casas de acumuladores, na coleta de lixos urbanos, onde mantinha contato habitual e permanente com agentes biológicos, conclui, portanto, o perito caracterizando a insalubridade reclamada em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho." (fls. 1593/1594). Irresignada, a parte reclamada impugnou o laudo técnico, alegando que foram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, os quais afastariam a exposição do trabalhador a condições insalubres. Contudo, a impugnação carece de amparo probatório e técnico, uma vez que o laudo pericial, de forma expressa e fundamentada, consignou: "O reclamante se ativou predominantemente nas ruas, vielas, avenidas, viadutos e casas de acumuladores no município de São Bernardo do Campo, onde mantinha contato habitual e permanente com fezes de rato, de cachorro, gato dentre outros animais, lama suja, objetos acumulados nas ruas, sujeiras de esgoto, permanecendo exposto a agentes biológicos, agravado pela insolação excessiva, ao calor, frio, e umidade, sem os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados." (fl. 1593, grifei). A ausência de prova capaz de infirmar a conclusão pericial, notadamente quanto à habitualidade e permanência do contato com agentes biológicos e à ineficácia ou ausência dos EPIs exigidos, impõe o acolhimento do laudo oficial, cuja credibilidade decorre da especialização técnica do expert e da metodologia adotada, em consonância com as normas regulamentadoras pertinentes. Assim, tendo em vista o labor desenvolvido em condições insalubres, em grau máximo, e a inexistência de elementos que desabonem o parecer técnico, reconhece-se o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, no percentual de 40%, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do extinto Ministério do Trabalho. Quanto à base de cálculo, até que sobrevenha norma legal dispondo em sentido diverso, deve ser utilizado o salário mínimo vigente em cada mês, conforme dispõe a Súmula nº 16 do Egrégio TRT da 2ª Região. Desse modo, mantém-se o deferimento ao Reclamante do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo vigente em cada período, durante todo o pacto laboral, observados os dias efetivamente trabalhados. Tendo natureza remuneratória, o adicional deferido deve integrar a base de cálculo para fins de pagamento e apuração dos seguintes reflexos: horas extras; aviso prévio indenizado; 13º salários; férias acrescidas do terço constitucional; FGTS, com a respectiva indenização compensatória de 40%. Entretanto, não é devido o reflexo sobre os repousos semanais remunerados, nos termos da OJ nº 103 da SDI-I do C. TST, por se tratar de adicional calculado sobre o salário mínimo, cuja base mensal já contempla a integralidade dos dias do mês. Reconhecer o reflexo pleiteado implicaria bis in idem, o que não se admite. Por fim, autorizo a dedução dos valores eventualmente já pagos a título de adicional de insalubridade, desde que comprovados nos autos, conforme demonstram os holerites constantes às fls. 87/107. A verba honorária pericial fica a cargo da reclamada, consoante prescreve o art. 790-B, da CLT, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. No tocante ao pedido de minoração do valor fixado para os honorários periciais, esclarece-se que se afigura razoável o seu arbitramento feito na origem, estando de acordo com a complexidade do trabalho, tempo e material despendido, mostrando-se absolutamente razoável e justo. Ademais, pontue-se que não se pode pretender que o perito judicial realize sua atividade com remuneração desproporcional ao seu trabalho. Por tal motivo, a verba não merece qualquer redução, já que remunera dignamente o trabalho executado. Decisão a quo mantida no item. 2.2. Justiça gratuita ao reclamante. A reclamatória trabalhista foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Portanto, para deferimento da justiça gratuita devem estar satisfeitos os requisitos previstos na nova redação do art. 790 da CLT. O § 3º do referido artigo dispõe que o magistrado concederá, inclusive de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o § 4º do mesmo artigo estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A despeito de a nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pela parte reclamante deve ser considerada como prova da sua hipossuficiência econômica para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: "Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Aliás, ao decidir o tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica, de caráter vinculante: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, o autor recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de hipossuficiência econômica (fls. 10 do PDF; id. c7b5d00), não infirmada por prova em contrário, sendo, portanto, de rigor o deferimento da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei nº 7.115/1983. 2.3. Limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Os valores indicados pelo autor na petição inicial são uma mera estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, a ser confirmada em posterior liquidação. Portanto, não se mostra razoável que a condenação tenha tais valores como limite. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da ré para que a condenação tenha como valor o quantum apurado em regular liquidação de sentença. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantida integralmente a sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL

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