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Processo nº 1001339-02.2025.4.01.3600

ID: 329372221

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001339-02.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA PEREIRA CARRIJO SODRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO DOS SANTOS LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001339-02.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001339-02.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WALQUIRIA PEREIRA CARRIJO SODRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO DOS SANTOS LIMA - MT18087/O POLO PASSIVO: GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS_ e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por WALQUIRIA PEREIRA CARRIJO SODRE contra ato atribuído em tese ao GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual se almeja determinação para implantação do benefício previdenciário assistencial. Narrou a impetrante que foi concedido administrativamente no julgamento pela 5º Junta de Recursos em 18/04/2023 o beneficio de Prestação Continuada (BPC), todavia, a autoridade impetrada, até a data desta impetração, não havia promovido a implantação do beneficio. Requereu a concessão da liminar para determinar à autoridade coatora a obrigação de fazer, consistente na implementação definitiva do benefício previdenciário (NB 87/710.545.870-5), no âmbito do procedimento administrativo de protocolo nº 58379471, conforme disposto nos acórdãos proferidos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, no prazo de 10 dias. Ao final, postulou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a confirmação da liminar na sentença. Na r. decisão a liminar postulada foi deferida, para determinar o cumprimento do acórdão que deu provimento ao recurso administrativo da parte impetrante (ID 2167708041). Na ocasião, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinou-se o cumprimento dos arts. 7º, incisos I e II, e 12, caput, todos da Lei nº 12.016, de 2009. Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 2171194126). Ademais, comunicou que o INSS requereu a revisão do Acórdão nº 2ªCA 5ª JR/4572/2023, proferido por esta Junta de Recursos do CRPS, com fundamento no artigo 76 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRPS), aprovado pela Portaria MTP nº 4.061.de 12/12/2022, tendo em vista a constatação de violação literal de disposição legal e a existência de vício insanável. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requereu o seu ingresso no feito, a intimação de todos os atos praticados no processo, nos termos do art. 7, II da lei 12.016/09. (ID 2172418871). Em parecer, o Ministério Público Federal requereu a notificação do Ministério da Previdência Social (MPS), vinculado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), autoridade apontada como coatora no ID 2171190422 e responsável pelo julgamento de recursos administrativos na esfera previdenciária, para que preste as informações a que se refere o art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 (ID 2182570148). Em seguida, a parte impetrante se manifestou, alegando o descumprimento da liminar. Sustentou que a autoridade impetrada, ao tomar conhecimento da decisão deferida em 23/01/2025, optou por descumpri-la e ingressou com pedido de revisão do acórdão na data de 06/02/2025. (ID 2187303678). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual, sendo permitido conhecer de ofício tal matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do mesmo diploma legal). Deve-se entender como interesse de agir o binômio utilidade-necessidade, não se verificando utilidade no prosseguimento de uma ação cujo pedido já foi apreciado pela Administração Pública. Note-se que o interesse de agir deve estar presente quando do ajuizamento da ação e subsistir até o momento da prolação da sentença, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem exame do mérito. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL SOB O ASPECTO DA UTILIDADE E OU NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. REMESSA PREJUDICADA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, contra ato que indeferiu pedido de concessão de auxílio emergencial, instituído pela Lei n. 13.982/2020. 2. No curso do processo, o impetrante noticiou que "após reanálise da DATAPREV, órgão de inteligência da União, concluiu que o autor teria direito ao auxilio emergencial, logrando êxito na aprovação após a judicialização do caso (...)", circunstância que define a perda do objeto da demanda. 2. O interesse interesse processual, traduzido na necessidade e ou utilidade da tutela jurisdicional, deve existir durante toda o processo. Nesta sentido, a concessão do auxílio emergencial, em sede administrativa, após o ajuizamento da ação, caracteriza a perda superveniente de seu objeto. 3. Não mais subsistindo no mundo jurídico o ato impugnado, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ausência superveniente de interesse processual ,nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Prejudicada a remessa necessária. (REOMS 1000895-48.2020.4.01.3501, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/10/2023 PAG.) (grifo nosso) No caso em apreço, este Juízo, por meio de pesquisa realizada no sistema do INSS, constatou que, em razão do pedido de revisão do acórdão interposto pela autoridade impetrada, protocolado sob o nº 153098041 (processo administrativo de nº 44235.584092/2022-11), foi proferida decisão pela 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, anulando o acórdão que havia concedido o benefício em favor da impetrante, conforme demonstrado na tela colacionada abaixo: Desta forma, não há que se falar em descumprimento da liminar, pois já não subsiste direito a amparar a parte impetrante neste momento, tendo em vista que o mandado de segurança perdeu seu objeto em razão da anulação do acórdão que havia concedido o benefício previdenciário pleiteado. Tal circunstância afasta, de forma categórica, eventual alegação de mora administrativa e, consequentemente, extingue o objeto da presente impetração, evidenciando a ausência de interesse processual em razão da superveniente perda do objeto da ação. Soma-se, por fim, a opção da parte impetrante pela estreita via do mandado de segurança, a qual, além de não admitir dilação probatória, possui tramitação célere. Sendo assim, é inegável a ausência de interesse processual, decorrente da perda superveniente do objeto da ação, situação que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016, de 2009. Custas pelo impetrante, cuja cobrança fica suspensa nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (ID 2167708041). Honorários indevidos por expressa disposição legal (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Sentença que não se sujeita ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, sem modificação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001339-22.2025.8.26.0318

ID: 295911998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001339-22.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA MATTE PACHECO CLáUDIO MATTE MAURA PERLIS MATTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CEZAR MARCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-22.2025.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Maura Perlis Matte - - Cláudio Matte - Claudia Maria Matte Pacheco - Vistos. Reconheço, de oficio, erro material constante… Processo 1001339-22.2025.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Maura Perlis Matte - - Cláudio Matte - Claudia Maria Matte Pacheco - Vistos. Reconheço, de oficio, erro material constante na decisão de p. 46/47, em relação ao nome e número da cédula de identidade da inventariante, o que faço para que dela passe a constar: "(...) Diante do exposto, excepcionalmente e por ora, nomeio para o cargo de inventariante CLÁUDIA MARIA MATTE PACHECO, RG nº 12.243.131-5 e CPF/MF nº 181.114.808-57, mediante compromisso. (...)." No mais, mantenho aquela decisão tal como lançada. Lavre-se o respectivo termo de COMPROMISSO, intimando-se, logo após, por Ato Ordinatório, a inventariante para que compareça em Cartório para sua assinatura, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica o(a) inventariante, desde já, intimado(a) que, assinado o termo de compromisso, deverá prestar as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, na forma do art. 620, do CPC, observando-se: I- o nome, o estado, a idade e o domicílio do(a) autor(a) da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II- o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III- a qualificação e a qualidade dos herdeiros (RG, CPF, nacionalidade, profissão e endereço) e o grau de parentesco com o inventariado bem como o nome e qualificação completa dos cônjuges dos herdeiros casados, bem como o regime de bens adotado; IV- a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos (se houver); c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos(se houver); d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância (se houver); e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data (se houver); f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores (se houver); g) direitos e ações (se houver). No mesmo prazo, a inventariante deverá providenciar a juntada aos autos dos DOCUMENTOS que costumam ser essenciais ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão de casamento do(a) autor(a) da herança, se o caso, acompanhada de pacto antenupcial, se houver, atualizada (ou indicar as páginas em que se encontram juntadas nos autos); b) documentos oficiais de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a) autor(a) da herança (ou indicar as páginas em que se encontram juntados nos autos); c) certidão de nascimento dos herdeiros solteiros e certidões de nascimento e de casamento dos herdeiros casados, atualizadas (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); d) certidões negativas de débitos tributários municipais, estaduais e federais em nome do(a) autor(a) da herança (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); e) certidões negativas de débitos relativas a eventual(is) bem(ns) imóvel(eis) a inventariar, sua(s) matrícula(s) atualizada(s) e lançamento(s) fiscal(is) (IPTU) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidões comprovando o valor venal (ou indicar as páginas em que se encontram juntados nos autos); f) certidão sobre a (in)existência de testamento em nome do(a) de cujus, expedida em relação ao Estado de São Paulo, que poderá ser obtida através de acesso ao link: https://www.signo.org.br//certidao-testamento, e expedida em relação as outras unidades da Federação, obtida através CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através de acesso ao link: https://buscatestamento.org.br. (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); e, g) certidão de óbito, certidão de nascimento e certidão de casamento dos herdeiros pré-morto, se houver (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); Decorrido os prazos fixados nesta decisão sem manifestação do(a) inventariante, remetam-se os autos ao arquivo. Apresentadas as primeiras declarações, observo que: 1) Em sendo todos os herdeiros maiores e capazes, e estando todos eles devidamente representados nos autos, HAVENDO CONCORDÂNCIA com a partilha, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO (CPC/2015, art. 659), devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual; 2) Sendo o montante a ser partilhado for igual ou inferior a 1000 salários-mínimos, na hipótese de não haver concordância com a partilha, em sendo todos os herdeiros maiores e capazes, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC, devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual; 3) Na hipótese de haver interesse de incapaz, concordando todas as partes, dê-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público para que se manifeste eventual concordância no prosseguimento do inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664, c.c. o art. 665, ambos do CPC e, havendo concordância, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC, devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual. Prosseguindo, não sendo o caso da conversão do INVENTÁRIO para ARROLAMENTO SUMÁRIO ou COMUM, estando as declarações em ordem, prossiga-se, promovendo a citação dos demais herdeiros não representados, bem como intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público (CPC, art. 626), para manifestarem sobre as primeiras declarações, querendo, no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 627). Havendo impugnação às primeiras declarações, abra-se o contraditório. Havendo concordância, deverá o(a) inventariante recolher imposto causa mortis, em 30 dias. Eventual pedido de gratuidade será examinado após a apresentação das Primeiras Declarações, bem como a comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça. Para tanto, deverá(ão) o(s) requerente(s) acostar(em) aos autos, além de documentos que entender(em) pertinentes, em 20 (vinte dias) dias, cumulativamente, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal atualizado, das partes autoras e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de titularidade das partes autoras e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de titularidade das partes autoras, se casado(a) for ou viver em união estável, dos últimos três meses e, d) cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda, das partes autorase e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Tal medida se faz necessária porque esse Juízo adere ao mesmo critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União, que considera como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos. (...) - (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.126 SP, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 27/04/2018). Ou então, deverão efetuar o recolhimento da taxa judiciária e eventuais despesas processuais, observado o art. 4º, §7º da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003. Int. - ADV: VITOR CEZAR MARCATO (OAB 486970/SP), VITOR CEZAR MARCATO (OAB 486970/SP), VITOR CEZAR MARCATO (OAB 486970/SP)

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Processo nº 1001339-67.2025.8.11.0050

ID: 320392686

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-67.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIO DA CRUZ SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

JOSEMIR SOUSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001339-67.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 0,01 ESPÉCI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001339-67.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 0,01 ESPÉCIE: [Furto Qualificado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos. Trata-se de ação penal em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de FELICIO DA CRUZ SANTOS SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (furto qualificado mediante abuso de confiança), pelos fatos ocorridos entre dezembro de 2024 e março de 2025, na empresa Max Case Máquinas Ltda. O acusado, por sua vez, apresentou resposta à acusação (ID 196583159), arguindo preliminares de inépcia da denúncia e insuficiência probatória, as quais foram rejeitadas por este juízo, com o consequente recebimento da denúncia (ID 196707345). Posteriormente, a defesa apresentou manifestação (ID 197105665) requerendo as seguintes diligências: a) juntada de notas fiscais dos objetos supostamente furtados; b) designação de perícia técnica para análise das imagens de videomonitoramento; c) apresentação dos dados de GPS da pick-up Strada, placa RRL4H95; e d) quebra do sigilo bancário do réu. O Ministério Público manifestou-se (ID 197876042), opinando favoravelmente apenas quanto à juntada das notas fiscais e dados de GPS, posicionando-se contrariamente aos demais pedidos. É o sucinto relatório. DECIDO. O direito à produção de provas constitui corolário do princípio constitucional da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No processo penal, tal garantia assume especial relevância, considerando que está em jogo a liberdade do acusado e a aplicação do ius puniendi estatal. Todavia, o direito à produção de provas não é absoluto, devendo observar os critérios de pertinência, relevância e adequação, conforme estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. I - DA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS O primeiro pedido da defesa refere-se à juntada das notas fiscais dos equipamentos que teriam sido subtraídos, com o objetivo de comprovar a materialidade delitiva e delimitar o objeto da acusação. A materialidade delitiva no crime de furto consiste na demonstração de que houve efetiva subtração de coisa alheia móvel. As notas fiscais constituem documentos hábeis a demonstrar não apenas a existência dos bens, mas também sua propriedade, valor e especificações técnicas, elementos relevantes para a correta tipificação do delito e eventual quantificação do dano. DEFIRO o pedido, determinando a expedição de ofício à empresa Max Case Máquinas Ltda. para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as notas fiscais dos três kits de tecnologia agrícola mencionados na denúncia. II - DOS DADOS DE GPS DO VEÍCULO A análise dos dados de GPS da pick-up Strada no período em que o acusado teve a posse do veículo pode contribuir para o esclarecimento dos fatos, sem causar tumulto processual significativo. A obtenção de tais dados não acarreta violação à privacidade do acusado, uma vez que se trata de informações relacionadas a veículo da empresa, utilizado no exercício de função laboral, não havendo expectativa de privacidade sobre dados de localização em contexto profissional. Ademais, o Ministério Público não se opôs ao pedido, reconhecendo sua relevância para o deslinde da controvérsia. DEFIRO parcialmente o pedido, determinando a expedição de ofício à empresa Max Case Máquinas Ltda. para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os dados de GPS do veículo placa RRL4H95 referentes ao período compreendido entre dezembro de 2024 e março de 2025. III - DA PERÍCIA TÉCNICA NAS IMAGENS A defesa requer a designação de perícia técnica para análise das imagens de videomonitoramento, alegando que o próprio denunciante, em depoimento prestado em audiência trabalhista, teria confessado a impossibilidade de identificar com precisão a pessoa retratada nas filmagens. Em pese os esforços da defesa, a perícia técnica em imagens de videomonitoramento não é sempre obrigatória, dependendo das circunstâncias do caso concreto. Conforme jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. MÉRITO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de realização de perícia de imagens de câmera de segurança não configura cerceamento de defesa e, desta forma, não é causa de nulidade do feito, notadamente se a prova dos autos é suficiente para demonstrar a autoria do delito. 2. Não há que se falar em absolvição face à ausência de provas se o conjunto probatório é coerente, harmônico e irrefutável, dando como certa e inquestionável a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. 3. Permanecendo os motivos ensejadores da custódia cautelar, não há que se falar em direito de recorrer em liberdade. (TJ-MG - APR: 10718180010511001 Virginópolis, Relator.: Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 02/04/2019, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/04/2019) No caso dos autos, embora a defesa alegue dificuldade na identificação da pessoa retratada nas imagens, tal questão poderá ser adequadamente esclarecida durante a instrução processual, com a oitiva das testemunhas em contraditório judicial. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público possuem conhecimento direto dos fatos e das circunstâncias da subtração, podendo fornecer elementos suficientes para a identificação do autor. Ademais, conforme observado pelo Ministério Público, as testemunhas ouvidas durante o inquérito policial já prestaram esclarecimentos acerca da autoria delitiva, elementos que serão submetidos ao crivo do contraditório durante a audiência de instrução. A realização de perícia técnica, neste momento processual, demandaria tempo e recursos desnecessários, podendo causar dilação probatória injustificada, em violação ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). O pedido de perícia técnica para análise das imagens de videomonitoramento não se mostra necessário ao presente caso. As imagens já foram juntadas aos autos durante a fase investigativa, tendo as testemunhas sido ouvidas pela autoridade policial, ocasião em que prestaram esclarecimentos acerca dos fatos e da identificação do autor. Assim, INDEFIRO o pedido de perícia técnica nas imagens. IV - DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Por fim, a defesa requer a quebra do sigilo bancário do acusado, alegando a necessidade de demonstrar a ausência de movimentações financeiras suspeitas e de valores de origem ilícita. O sigilo bancário constitui direito fundamental derivado do direito à privacidade, previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. A Lei Complementar nº 105/2001 regulamenta a matéria, estabelecendo as hipóteses excepcionais em que o sigilo pode ser afastado. Nesse norte, a quebra do sigilo bancário constitui medida excepcional que exige fundamentação idônea e demonstração de sua imprescindibilidade para a investigação ou instrução processual. Conforme bem observado pelo Ministério Público, caso a defesa pretenda demonstrar a licitude das movimentações financeiras do acusado, poderá fazê-lo mediante requerimento direto às instituições bancárias, juntando aos autos os extratos obtidos voluntariamente. A quebra do sigilo, neste contexto, constituiria medida desproporcional e desnecessária, violando o princípio da menor intervenção. Portanto, INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo bancário do acusado. O pedido de quebra do sigilo bancário do réu não se justifica no presente momento processual. Conforme bem observado pelo Ministério Público, caso a defesa pretenda demonstrar a licitude das movimentações financeiras do acusado, poderá requerer diretamente à instituição bancária os extratos respectivos e juntá-los aos autos. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Ante todo o exposto, DETERMINO: 1) Expedição de ofício à empresa Max Case Máquinas Ltda. para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as notas fiscais dos três kits de tecnologia agrícola mencionados na denúncia; 2) Expedição de ofício à empresa Max Case Máquinas Ltda. para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os dados de GPS do veículo placa RRL4H95 referentes ao período compreendido entre dezembro de 2024 e março de 2025. No mais, cumpra-se as determinações anteriores. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Silmara Jaqueline Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 277502522

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-39.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILMARA JAQUELINE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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LUCAS JOSE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001339-39.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: SILMARA JAQUELINE DA SILVA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001339-39.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: SILMARA JAQUELINE DA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 681a825 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho Osasco, 22 de maio de 2025. ANDRE FELIPE FERREIRA MOREIRA Servidor. DECISÃO Vistos. 1 - A reclamante, na sua qualificação da inicial, informa que é moradora de Osasco. Porém, mais à frente, informa que se mudou para o Canadá. Contudo, o comprovante de endereço juntado (id:629eac8) e a localização na procuração assinada digitalmente (id:246022a) indicam moradia nos Estados Unidos. A autora deverá informar seu endereço atual, sob pena de se presumirem entregues as intimações enviadas para o endereço da qualificação da inicial (art. 274, p.u., do CPC). 2 - A reclamante pretende a concessão de tutela provisória de urgência para a manutenção de regime de trabalho remoto. Alega que, autorizada pela reclamada, se mudou para outro país e, agora a reclamada exige o retorno ao regime presencial. É faculdade do juiz conceder a tutela, liminarmente ou mediante justificação prévia, após citados os demandados, desde que haja a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigos 300, caput e § 2º, e 303, caput, ambos do atual CPC). Tal decisão, contudo, tem natureza precária, podendo ser modificada a qualquer tempo, motivo pelo qual não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º, do atual CPC). No caso em exame, a própria reclamante declara a existência de controvérsia, qual seja, o direito ao regime de trabalho remoto. Não está demonstrada nos autos a autorização para que a reclamante exerça essa modalidade de trabalho, tampouco a exigência de retorno ao presencial. Ademais, como exposto acima, sequer o endereço correto da reclamante está demonstrado nos autos. Por fim, ante o pedido de rescisão indireta pleiteado pela reclamante e a faculdade prevista pelo artigo, 483, §3º, da CLT, não se verifica a urgência do pedido. De tal modo, a questão pode ser controvertida e, portanto, dependente de prova, o que só poderá ser verificado após a contestação. Destarte, incabível a concessão de tutela, por meio da qual a parte pretende o cumprimento de obrigação de fazer, a qual se refere ao mérito, considerado em seu sentido estrito. Entendimento em sentido contrário implicaria, à evidência, na irreversibilidade do provimento jurisdicional, ou seja, na impossibilidade do retorno ao status quo ante, o que é defeso por lei, conforme fundamentação retro. Sendo assim, tem-se que não implementados, por ora, os requisitos do artigo 300 do NCPC. Reservo-me, porém, reapreciar o pedido de tutela com a vinda de novas informações, quando da realização da audiência, ocasião em que serão fornecidos ao Juízo maiores elementos para a formação de seu convencimento. 3 - Não obstante a opção pelo juízo 100% digital, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Por isso, a audiência UNA, marcada para 13/08/2025 15:30, será realizada no formato presencial. O comparecimento das partes é obrigatório, sob as penas do artigo 844 da CLT. Exclusivamente à reclamante poderá ser deferida a participação remota, desde que demonstrada sua localização atual. 4 - Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia (variável audiência PJe), para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 22 de maio de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILMARA JAQUELINE DA SILVA

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Processo nº 1001339-45.2025.4.01.4200

ID: 323938565

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001339-45.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAN JOSE PADILLA FERNANDEZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAISY NITIS MOTA NATTRODT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001339-45.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: ADRIAN J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001339-45.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: ADRIAN JOSE PADILLA FERNANDEZ REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por Adrian Jose Padilla Fernandez contra ato da Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima – IFRR, visando a suspensão dos efeitos do Comunicado nº 5/2024 – DGP/IFRR e a consequente contratação do impetrante no cargo de Professor da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para o qual foi aprovado em primeiro lugar no concurso público regido pelo Edital nº 01/2024-IFRR. O impetrante alega que participou regularmente do concurso público, obtendo a primeira colocação nas provas objetiva, didática e de títulos, sendo posteriormente homologado e convocado para apresentação de documentos. Contudo, em 26/12/2024, recebeu comunicado administrativo informando a impossibilidade de sua contratação, sob a alegação de não preencher o requisito de formação mínima exigido no edital, que seria a Licenciatura Intercultural com habilitação em Ciências Sociais. Sustenta o impetrante que possui formação robusta e experiência extensa na área de Ciências Humanas, incluindo graduação em Comunicação Social pela Universidad Central de Venezuela (1987), mestrado (1999) e doutorado (2003) em Ciências da Comunicação pela USP, bem como pós-doutorado (2019) em Cultura, Cidadania e Tecnologias da Comunicação pela UNISINOS. Argumenta que sua desclassificação seria ato administrativo arbitrário, violador dos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, segurança jurídica e confiança legítima, além de ter sido praticado sem contraditório ou ampla defesa. Requereu a concessão de medida liminar para imediata suspensão dos efeitos do comunicado e sua nomeação no cargo, além da gratuidade de justiça, a confirmação da liminar ao final e demais cominações legais. A decisão judicial proferida em 13/03/2025 indeferiu o pedido liminar. O magistrado entendeu que não estavam presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, e que o diploma do impetrante não atendia ao requisito expresso do edital, considerando que sua formação, embora relevante, seria distinta da exigida, e que o Poder Judiciário não poderia ampliar requisitos editalícios em favor do candidato, não se verificando ilegalidade ou abuso de poder. A autoridade impetrada, por meio do Ofício nº 215/2025 – GAB/IFRR, confirmou que o Edital nº 01/2024 previa como requisito mínimo a Licenciatura Intercultural com habilitação em Ciências Sociais, sendo essa exigência diretamente vinculada às necessidades pedagógicas e institucionais do IFRR. Defendeu que o impetrante não possui a habilitação exigida, e que a observância das normas editalícias é imprescindível à legalidade e isonomia do certame. Requereu a denegação da segurança, por inexistência de direito líquido e certo. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança, como remédio constitucional, tem por escopo proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX e Lei nº 12.016/2009, art. 1º). O direito invocado deve estar demonstrado de forma inequívoca, dispensando dilação probatória. Assim, a análise da legalidade do ato administrativo impugnado deve restringir-se aos elementos objetivos constantes nos autos, notadamente ao confronto entre o requisito de formação previsto no edital e os documentos apresentados pelo impetrante. No caso concreto, o Edital nº 01/2024/IFRR, no item 2.1, exige expressamente que os candidatos possuam “Licenciatura Intercultural com habilitação em Ciências Sociais”. Tal exigência está vinculada ao planejamento pedagógico-institucional da unidade educacional em questão, em especial ao Campus Amajari, que historicamente atua em contextos de comunidades indígenas e de diversidade cultural, o que justifica a especificidade da formação exigida. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que o edital é a “lei do concurso”, obrigando tanto a Administração quanto os candidatos. Como já destacado na decisão liminar, a Administração não pode afastar, flexibilizar ou reinterpretar cláusulas objetivas do edital sem que haja flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, sob pena de violação aos princípios da legalidade (CF, art. 37, caput), da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da moralidade administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais, como a do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL N . 002/2019 - CECPODNR. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO RESERVADA AO EXERCÍCIO DE CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. CANDIDATO QUE OCUPA CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CUJO INGRESSO TEM COMO REQUISITO ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO . ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes . De modo que, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal"(AgInt no RMS n. 65.837/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023) .Nesse mesmo sentido: RMS n. 62.330/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/5/2023.2 . Caso concreto em que a denegação da segurança, pelo Tribunal de origem, amparou-se no fato de que o impetrante não atende o requisito contido no edital do certame, que previa a possibilidade de atribuição dos 2 (dois) pontos, na prova de títulos, apenas quando comprovado o exercício de cargo público privativo de bacharel em Direito por período mínimo de 3 (três) anos.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 72766 RS 2023/0438650-1, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) Ao se analisar a formação do impetrante, verifica-se que ele é graduado em Comunicação Social pela Universidad Central de Venezuela, possui mestrado e doutorado em Ciências da Comunicação pela Universidade de São Paulo, além de pós-doutorado em Cultura, Cidadania e Tecnologias da Comunicação pela UNISINOS. Ainda que se reconheça o elevado nível de formação acadêmica e sua afinidade geral com a área de Ciências Humanas, a titulação apresentada não supre o requisito específico estabelecido no edital: a Licenciatura Intercultural com habilitação em Ciências Sociais. A natureza do mandado de segurança não permite ampla produção probatória nem valoração subjetiva da suposta equivalência entre áreas do conhecimento. A aferição de correspondência entre formações exige critérios técnicos objetivos e parâmetros definidos previamente pela Administração Pública no edital do certame, com observância ao princípio da legalidade estrita. O ato administrativo de desclassificação foi fundamentado, motivado e editado por autoridade competente, em atenção aos parâmetros do edital e aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência administrativa (CF, art. 37). A autoridade coatora demonstrou de forma clara que o critério de formação específica era condição essencial e não mera diretriz interpretativa, vinculada ao perfil do cargo. Destaca-se ainda que os argumentos suscitados pelo impetrante foram integralmente enfrentados na decisão que indeferiu a medida liminar. Não houve, desde então, qualquer fato novo que modificasse o panorama processual, nem tampouco foram trazidos aos autos novos documentos que infirmassem os fundamentos da decisão anteriormente proferida. Os elementos fáticos e jurídicos permanecem inalterados, o que conduz à mesma conclusão. Assim, ausente o direito líquido e certo, não havendo demonstração de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora, impõe-se a denegação da segurança. III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA requerida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Osmar Rodrigues De Souza x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 327298353

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-14.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. VIACAO CAMPO BELO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA VIANNA NOGUEIRA

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PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001339-14.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: OSMAR RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001339-14.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: OSMAR RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cc7172 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, em relação à empresa VIACAO CAMPO BELO LTDA julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nesta Justiça Especializada, sendo excluída a mesma do polo passivo da lide; bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista exercida por OSMAR RODRIGUES DE SOUZA em face de VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. e VIA SUDESTE TRANSPORTES S A, condenando as primeira e segunda correclamadas, de forma solidária, a pagar ao reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) diferença de horas extras; b) domingos e feriados trabalhados e não compensados (a ser apurado conforme registro nos controles de jornada), em dobro; c) horas extras pela inobservância do art. 66 da CLT; d) diferença de adicional noturno, observada a hora noturna reduzida; e) reflexos das diferenças de horas extras e adicional noturno à remuneração em DSR’s, aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%; f) horas extras decorrentes da não fruição do intervalo para refeição e descanso, de forma indenizatória, apenas do período suprimido (40 minutos por dia trabalhado), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho; g) dobra das férias alusivas aos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; h) tícket refeição relativamente às férias trabalhadas nos períodos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; i) cestas básicas relativamente às férias trabalhadas nos períodos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; j) multas normativas; k) aviso prévio indenizado (78 dias - já acrescido da projeção prevista na Lei nº 12.506/11); l) saldo de salário referente ao mês de setembro de 2024 (05 dias); m) décimo terceiro salário proporcional referente ao ano de 2024 (11/12 – já computada a dilação alusiva ao aviso prévio indenizado); n) férias acrescidas do terço constitucional referentes ao período aquisitivo de 2023/2024, de forma simples; o) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional referentes ao período aquisitivo de 2024/2025 (02/12 – já computada a dilação alusiva ao aviso prévio indenizado); p) diferença dos depósitos fundiários acrescida da multa de 40% sobre o valor equivalente ao saldo de FGTS (a qual recairá sobre a integralidade dos depósitos fundiários, inclusive sobre as verbas salariais ora deferidas); q) entrega das guias para o levantamento do FGTS e habilitação das parcelas do seguro desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Com observância dos critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pelo reclamante em favor dos patronos das correclamadas (a ser rateado em partes iguais), no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal acolhida, observando-se, para todos os efeitos, o disposto na Súmula nº 362 do Egrégio TST. Gratuidade de Justiça, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária, bem como a compensação de verbas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação supra. Para fins previdenciários (artigo 832, §3º, da CLT): a) são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade); aviso prévio (se trabalhado); diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês; 13º salário; abonos; salário maternidade; a estimativa de gorjetas e adicionais; gratificações e prêmios pagos com habitualidade. b) são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio; as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor da multa prevista no §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). Custas pelas primeira e segunda correclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$200.000,00, no importe de R$4.000,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR RODRIGUES DE SOUZA

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Osmar Rodrigues De Souza x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 327298356

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-14.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. VIACAO CAMPO BELO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA VIANNA NOGUEIRA

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PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001339-14.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: OSMAR RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001339-14.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: OSMAR RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cc7172 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, em relação à empresa VIACAO CAMPO BELO LTDA julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nesta Justiça Especializada, sendo excluída a mesma do polo passivo da lide; bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista exercida por OSMAR RODRIGUES DE SOUZA em face de VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. e VIA SUDESTE TRANSPORTES S A, condenando as primeira e segunda correclamadas, de forma solidária, a pagar ao reclamante as seguintes verbas deferidas na fundamentação e cujos parâmetros passam a fazer parte integrante deste dispositivo: a) diferença de horas extras; b) domingos e feriados trabalhados e não compensados (a ser apurado conforme registro nos controles de jornada), em dobro; c) horas extras pela inobservância do art. 66 da CLT; d) diferença de adicional noturno, observada a hora noturna reduzida; e) reflexos das diferenças de horas extras e adicional noturno à remuneração em DSR’s, aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%; f) horas extras decorrentes da não fruição do intervalo para refeição e descanso, de forma indenizatória, apenas do período suprimido (40 minutos por dia trabalhado), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho; g) dobra das férias alusivas aos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; h) tícket refeição relativamente às férias trabalhadas nos períodos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; i) cestas básicas relativamente às férias trabalhadas nos períodos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; j) multas normativas; k) aviso prévio indenizado (78 dias - já acrescido da projeção prevista na Lei nº 12.506/11); l) saldo de salário referente ao mês de setembro de 2024 (05 dias); m) décimo terceiro salário proporcional referente ao ano de 2024 (11/12 – já computada a dilação alusiva ao aviso prévio indenizado); n) férias acrescidas do terço constitucional referentes ao período aquisitivo de 2023/2024, de forma simples; o) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional referentes ao período aquisitivo de 2024/2025 (02/12 – já computada a dilação alusiva ao aviso prévio indenizado); p) diferença dos depósitos fundiários acrescida da multa de 40% sobre o valor equivalente ao saldo de FGTS (a qual recairá sobre a integralidade dos depósitos fundiários, inclusive sobre as verbas salariais ora deferidas); q) entrega das guias para o levantamento do FGTS e habilitação das parcelas do seguro desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Com observância dos critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes a serem pagos pelo reclamante em favor dos patronos das correclamadas (a ser rateado em partes iguais), no entanto, considerando a disposição do §4º do art. 791-A da CLT e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devida a aplicação da suspensão de sua exigibilidade. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal acolhida, observando-se, para todos os efeitos, o disposto na Súmula nº 362 do Egrégio TST. Gratuidade de Justiça, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária, bem como a compensação de verbas pagas a mesmo título, na forma da fundamentação supra. Para fins previdenciários (artigo 832, §3º, da CLT): a) são verbas de natureza salarial: salário ou ordenado (inclusive o salário utilidade); aviso prévio (se trabalhado); diárias que excedam, no mesmo período, a 50% do valor do salário do mês; 13º salário; abonos; salário maternidade; a estimativa de gorjetas e adicionais; gratificações e prêmios pagos com habitualidade. b) são verbas de natureza indenizatória: a indenização do aviso prévio; as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; a parcela ‘in natura’ recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; as importâncias: 1- previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2- relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; 3- recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4- recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6- recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7- recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8- recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9- recebidas a título da indenização de que trata o art. 9 da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; o abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art.36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; o valor da multa prevista no §8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e a indenização pela não concessão do aviso prévio (aviso prévio indenizado). Custas pelas primeira e segunda correclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$200.000,00, no importe de R$4.000,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A - VIACAO CAMPO BELO LTDA

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Processo nº 1015058-72.2025.8.11.0000

ID: 298602885

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015058-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015058-72.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Prevent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015058-72.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [HEMERSON DE OLIVEIRA LOPES - CPF: 064.398.321-07 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GRASSO (IMPETRANTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO), LEONARDO MOREIRA PAIVA - CPF: 061.681.881-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado por praticar, em tese, o crime de tráfico de drogas; (ii) prisão preventiva decretada com base na periculosidade social do agente e no risco de reiteração delitiva; (iii) policiais receberam informações de que integrantes da organização criminosa “Comando Vermelho”, incluindo o paciente, estariam comercializando drogas; (iv) paciente detém duas condenações provisórias pelos crimes de roubo majorado e tráfico de drogas, além de uma ação penal e um inquérito policial em curso. 3. Requerimentos: revogação da medida segregatícia e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A suposta participação do paciente em organização criminosa denominada “Comando Vermelho” autoriza a decretação da custódia cautelar com vistas a interromper ou ao menos frear as atividades do grupo criminoso. 6. O risco de reiteração delitiva, consistente na existência de diversos registros criminais, inclusive referente a delito da mesma espécie, constitui fundamento idôneo a lastrear a necessidade de garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, AgRg no HC 907.910/BA, AgRg no HC n. 914.154/SP; Enunciado Orientativo n. 27, 42 e 43 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra ato coator atribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que manteve a prisão preventiva do paciente Hemerson de Oliveira Lopes com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito, periculosidade social e o risco de reiteração delitiva. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado por praticar, em tese, o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Para ilustrar a ilegalidade da coação, a impetrante alega a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos que demonstrassem a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Defende a suficiência de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a constrição provisória. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 285867854). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 286467941). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 291318369). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Para demonstrar o suposto constrangimento ilegal sofrido, o impetrante sustenta a ilegalidade da coação decorreria da precariedade dos fundamentos utilizados para alicerçar a custódia cautelar. Infere-se dos autos que, na data de 25/janeiro/2025, a Polícia Militar recebeu informações de que integrantes da organização criminosa denominada “Comando Vermelho” estavam comercializando entorpecentes em um imóvel. Consta que ao avistar a guarnição policial, o paciente teria empreendido fuga em direção à residência, desobedecendo à ordem de parada. Apesar disso, os policiais militares conseguiram abordá-lo no interior do domicílio. Após busca pessoal e domiciliar, foram apreendidas 35 porções de substância análoga à cocaína, com massa de 15,75 gramas, e uma porção de maconha, com massa de 1,04 gramas. O paciente foi preso em flagrante e conduzido à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, a autoridade acoimada coatora homologou a prisão pré-cautelar e a converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, senão vejamos: “[...] Além disso, de acordo com o Boletim de Ocorrência nº 2025.25533, o custodiado confessou que estava na cidade de Novo Mundo/MT para atuar em nome da facção criminosa Comando Vermelho, assumindo funções de liderança no tráfico de drogas. Relatou ainda que rompeu a tornozeleira eletrônica que o monitorava em Paranaíta/MT após cometer homicídio naquela localidade. As circunstâncias descritas revelam a gravidade concreta da conduta, dado o envolvimento do custodiado com organização criminosa e a presença de materiais que comprovam a comercialização de entorpecentes e a posse de itens relacionados à prática de crimes, como um coldre de arma de fogo [...] Além disso, o suspeito já possui passagens criminais pelos crimes de tráfico ilícito de drogas [...]” Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Consta dos registros criminais do paciente duas condenações provisórias pela suposta prática dos delitos de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A) (autos n. 1001464-36.2021.8.11.0095) e tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) (autos n. 1000789-72.2022.8.11.0084). Ainda, verifica-se uma ação penal em curso pela suposta prática do delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, CP) (autos n. 1001227-65.2022.8.11.0095) e um inquérito policial em curso pela suposta prática dos delitos de furto qualificado (art. 155, § 4º, incs. I e IV), corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.823/2003) (autos n. 1001339-05.2020.8.11.0095). Nota-se, então, que o vasto histórico criminal dos pacientes revela certa periculosidade social e inclinação a cometer infrações penais quando em liberdade, sobretudo delitos da mesma espécie, fundamentando a custódia para impedir a reprodução de fatos de igual natureza. Nessa linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso autorizam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024). Para além disso, a suposta participação do paciente em organização criminosa como o “Comando Vermelho” é indicativo concreto de desajuste e periculosidade social, justificando a necessidade, ao menos em juízo de cognição sumária, de uma ação mais enérgica do Poder Judiciário com vistas a interromper ou ao menos diminuir as atividades do grupo criminoso. A propósito, colhe-se da Corte Cidadã: “A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública” (STJ, AgRg no HC 907.910/BA, Relatora Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJE 24.6.2024). Finalmente, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Nesse ponto, destaca-se que na fase policial o paciente foi questionado “sobre ter rompido a tornozeleira e afirmou que rompeu para não ser localizado pela Força Tática de Alta Floresta” (id. 285722878, p. 78), o que reforça a insuficiência das medidas cautelares para garantir a ordem pública. Logo, como o encarceramento provisório está amparado em motivação concreta e idônea e é necessário para resguardar a ordem pública e impedir a reprodução de fatos de igual natureza e gravidade, afigura-se temerário restituir o pretendido status libertatis ou substituir a constrição impugnada por medidas cautelares de natureza mais branda. Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Hemerson de Oliveira Lopes, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Fabio Cecon e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 255658889

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-43.2021.5.02.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CECON JOHN HIROSHI IANO WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001339-43.2021.5.02.0039 : FABIO CECON : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001339-43.2021.5.02.0039 : FABIO CECON : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffda5d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Cuida-se de Embargos a Execução opostos pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, pelas razões apresentadas no #id: 93cdfb4. Processados no #id: 351910f. Resposta no #id: a34e9bb. Relatados, Decido: PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE PAGAMENTO, SUCESSIVAMENTE, CONVERSÃO DA APÓLICE EM DINHEIRO Alega o embargado em preliminar que, em se tratando de execução definitiva e, inexistente penhora realizada nos autos, é inviável a garantia da execução por seguro garantia judicial. Razão não lhe assiste. A inexistência de penhora nos autos não inviabiliza, por si só, a garantia da execução por seguro garantia judicial. A penhora é apenas uma forma de garantia da execução, mas não a única. O seguro garantia judicial serve justamente como uma alternativa à penhora, oferecendo uma garantia financeira para o credor sem a necessidade de constrição de bens do devedor. Se não há bens penhoráveis ou a penhora é ineficaz, o seguro garantia judicial pode ser uma solução adequada para assegurar o recebimento da dívida. Rejeito a preliminar. Mérito - Adicional de periculosidade Alega a embargante que deixou o cálculo pericial de proporcionalizar o adicional de periculosidade de acordo com os dias efetivamente trabalhados, o que deverá ser observado de acordo com a Ficha Registro (#id: 72775f3). Sem razão. Conforme já esclarecido pela perícia, foi observado que no documento citado, juntado no #id: 72775f3 trata-se de afastamentos apenas em relação às férias. Ademais, a embargante não apontou quais eventuais dias a perícia considerou na apuração do adicional de periculosidade que não foram laborados para que se possa analisar, nos termos do que preconiza o art. 879, §2º da CLT. Nada a modificar, mantenho. HORAS EXTRAS APLICAÇÃO OJ 397 SDI1 TST – COMISSIONISTA MISTO Afirma a embargante que, conforme se constata nos documentos, o reclamante era comissionista misto, ou seja, recebia seus proventos da parte fixa e parte variável, deste modo, a parte variável deverá ser apurada de acordo com a OJ 397 SBDI1 TST. Pois bem. A OJ 397 da SDI-1 do TST trata da integração de comissões ao salário para fins de cálculo de horas extras, diz que: “...O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST....” Porém, como bem observado pelo i. perito em seus esclarecimentos - #id: 3f05bee, não há nos autos deferimento de aplicação da referida Súmula 340 do TST. Assim, nada a reparar, mantenho, pois. DA SELIC “RECEITA FEDERAL” Se insurge a embargante contra a utilização da taxa SELIC (Receita Federal) sob o argumento de que a taxa Selic disponibilizada pela Receita Federal, é acumulada, o que irá resultar na majoração da correção efetivamente devida, em total dissonância ao que proferiram os Ministros do STF o voto referente ao ADC 58, ADC 59, ADI5.867 e ADI 6.021. Em que pesem os argumentos apresentados pela embargante, razão não lhe socorre. O Plenário da Suprema Corte, na data de 18/12/2020, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867 e nº 6.021 e das Ações Declaratória de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, que versam sobre a correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas, disciplinadas pelos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT. Referido julgamento abarcou, também, os juros de mora. O Pretório Excelso conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, assim como ao art. 899, § 4º, da CLT, ambos com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, consagrando, no referido julgamento, a tese de que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão observar, até que sobrevenha solução legislativa diversa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (que já compreende juros e correção monetária). A taxa SELIC deve ser utilizada na fase judicial. A controvérsia consiste, tão somente, na sistemática de cálculo. O PJe-Calc, tal como faz a Receita Federal do Brasil, considera a incidência da taxa SELIC na forma simples (somando-se os percentuais mês a mês, sem considerar o resultado do período anterior), sendo que na metodologia adotada pela Receita Federal, acrescenta-se 1% ao mês, com fundamento no art. 84, § 2º, da Lei 8.981/95, in verbis: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (...) § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%". Acontece que a tese firmada pelo C. STF, bem como a parte dispositiva do acórdão prolatado nos autos das ADCs nº 58 e 59, não tratou da forma de capitalização dos juros, razão pela qual se impõe seguir a fiel aplicação do art. 591 c/c 406 do CC, sem que isso configure violação a desafiar reclamação constitucional. A decisão de julgamento do STF nos autos da ADC 58, destacando a menção que se fez ao artigo 406 do CC. Tem a seguinte redação: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente)". Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). O referido art. 406, por sua vez, prescreve: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Portanto, não há que se falar em SELIC simples. Como o STF vincula seu entendimento ao referido art. 406, CC, e este, por sua vez, estabelece critério para fixação dos juros de mora para pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, é forçoso concluir que a taxa a ser utilizada é a SELIC RECEITA FEDERAL. Mantenho, pois o laudo. Isto posto, conheço dos embargos à execução opostos e, no mérito julgá-los IMPROCEDENTES, para manter incólume os cálculos homologados, nos termos da fundamentação supra. Custas dos embargos à execução, no valor de R$ 44,26, a cargo da executada, na forma do art. 789-A da CLT, a serem recolhidas ao final. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Fabio Cecon e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 255658890

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-43.2021.5.02.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CECON JOHN HIROSHI IANO WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001339-43.2021.5.02.0039 : FABIO CECON : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001339-43.2021.5.02.0039 : FABIO CECON : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffda5d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Cuida-se de Embargos a Execução opostos pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, pelas razões apresentadas no #id: 93cdfb4. Processados no #id: 351910f. Resposta no #id: a34e9bb. Relatados, Decido: PRELIMINARMENTE - DO PEDIDO DE PAGAMENTO, SUCESSIVAMENTE, CONVERSÃO DA APÓLICE EM DINHEIRO Alega o embargado em preliminar que, em se tratando de execução definitiva e, inexistente penhora realizada nos autos, é inviável a garantia da execução por seguro garantia judicial. Razão não lhe assiste. A inexistência de penhora nos autos não inviabiliza, por si só, a garantia da execução por seguro garantia judicial. A penhora é apenas uma forma de garantia da execução, mas não a única. O seguro garantia judicial serve justamente como uma alternativa à penhora, oferecendo uma garantia financeira para o credor sem a necessidade de constrição de bens do devedor. Se não há bens penhoráveis ou a penhora é ineficaz, o seguro garantia judicial pode ser uma solução adequada para assegurar o recebimento da dívida. Rejeito a preliminar. Mérito - Adicional de periculosidade Alega a embargante que deixou o cálculo pericial de proporcionalizar o adicional de periculosidade de acordo com os dias efetivamente trabalhados, o que deverá ser observado de acordo com a Ficha Registro (#id: 72775f3). Sem razão. Conforme já esclarecido pela perícia, foi observado que no documento citado, juntado no #id: 72775f3 trata-se de afastamentos apenas em relação às férias. Ademais, a embargante não apontou quais eventuais dias a perícia considerou na apuração do adicional de periculosidade que não foram laborados para que se possa analisar, nos termos do que preconiza o art. 879, §2º da CLT. Nada a modificar, mantenho. HORAS EXTRAS APLICAÇÃO OJ 397 SDI1 TST – COMISSIONISTA MISTO Afirma a embargante que, conforme se constata nos documentos, o reclamante era comissionista misto, ou seja, recebia seus proventos da parte fixa e parte variável, deste modo, a parte variável deverá ser apurada de acordo com a OJ 397 SBDI1 TST. Pois bem. A OJ 397 da SDI-1 do TST trata da integração de comissões ao salário para fins de cálculo de horas extras, diz que: “...O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST....” Porém, como bem observado pelo i. perito em seus esclarecimentos - #id: 3f05bee, não há nos autos deferimento de aplicação da referida Súmula 340 do TST. Assim, nada a reparar, mantenho, pois. DA SELIC “RECEITA FEDERAL” Se insurge a embargante contra a utilização da taxa SELIC (Receita Federal) sob o argumento de que a taxa Selic disponibilizada pela Receita Federal, é acumulada, o que irá resultar na majoração da correção efetivamente devida, em total dissonância ao que proferiram os Ministros do STF o voto referente ao ADC 58, ADC 59, ADI5.867 e ADI 6.021. Em que pesem os argumentos apresentados pela embargante, razão não lhe socorre. O Plenário da Suprema Corte, na data de 18/12/2020, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867 e nº 6.021 e das Ações Declaratória de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, que versam sobre a correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas, disciplinadas pelos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT. Referido julgamento abarcou, também, os juros de mora. O Pretório Excelso conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, assim como ao art. 899, § 4º, da CLT, ambos com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, consagrando, no referido julgamento, a tese de que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão observar, até que sobrevenha solução legislativa diversa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (que já compreende juros e correção monetária). A taxa SELIC deve ser utilizada na fase judicial. A controvérsia consiste, tão somente, na sistemática de cálculo. O PJe-Calc, tal como faz a Receita Federal do Brasil, considera a incidência da taxa SELIC na forma simples (somando-se os percentuais mês a mês, sem considerar o resultado do período anterior), sendo que na metodologia adotada pela Receita Federal, acrescenta-se 1% ao mês, com fundamento no art. 84, § 2º, da Lei 8.981/95, in verbis: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (...) § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%". Acontece que a tese firmada pelo C. STF, bem como a parte dispositiva do acórdão prolatado nos autos das ADCs nº 58 e 59, não tratou da forma de capitalização dos juros, razão pela qual se impõe seguir a fiel aplicação do art. 591 c/c 406 do CC, sem que isso configure violação a desafiar reclamação constitucional. A decisão de julgamento do STF nos autos da ADC 58, destacando a menção que se fez ao artigo 406 do CC. Tem a seguinte redação: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente)". Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). O referido art. 406, por sua vez, prescreve: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Portanto, não há que se falar em SELIC simples. Como o STF vincula seu entendimento ao referido art. 406, CC, e este, por sua vez, estabelece critério para fixação dos juros de mora para pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, é forçoso concluir que a taxa a ser utilizada é a SELIC RECEITA FEDERAL. Mantenho, pois o laudo. Isto posto, conheço dos embargos à execução opostos e, no mérito julgá-los IMPROCEDENTES, para manter incólume os cálculos homologados, nos termos da fundamentação supra. Custas dos embargos à execução, no valor de R$ 44,26, a cargo da executada, na forma do art. 789-A da CLT, a serem recolhidas ao final. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CECON

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