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Andre Roberto Vannetti Veiga x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 296592023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001348-30.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROBERTO VANNETTI VEIGA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUANA MARIA DA SILVA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001348-30.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Roberto Vannetti Veiga - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Sem… Processo 1001348-30.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Roberto Vannetti Veiga - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUANA MARIA DA SILVA (OAB 301457/SP)

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A. F. D. A. e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Ouro Verde De Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt e outros

ID: 283592881

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-09.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A. F. D. A. DANIELY FLAUZINO DE ALMEIDA EUNICE FLAUZINO PECANHA MICHEL ANDRE PINOTTI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

MURILO FERREIRA BLANCO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001348-09.2021.8.11.0005. AUTOR(A): A. F. D. A., DANIELY FLAUZINO DE ALMEIDA, MICHEL ANDRE PINOTTI REPRESENTANTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001348-09.2021.8.11.0005. AUTOR(A): A. F. D. A., DANIELY FLAUZINO DE ALMEIDA, MICHEL ANDRE PINOTTI REPRESENTANTE: EUNICE FLAUZINO PECANHA REQUERIDO: ICATU SEGUROS S.A. REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT VISTOS. Em que pese tempestivos, são descabidos os embargos de declaração retro. Como cediço, cabem embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), o que não se evidenciou no caso em espécie, já que a decisão guerreada foi concisa, clara, precisa e não apresenta qualquer obscuridade, considerando-se que sua fundamentação afasta qualquer rediscussão. Vislumbra-se que ocorreu mero inconformismo com o conteúdo decisório, o que deve ser analisado mediante recurso adequado, não por meio de embargos declaratórios. Neste esteio, versam os seguintes julgados do TJMT: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO–INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - ACÓRDÃO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do recurso de embargos de declaração.” (TJMT, N.U 0055074-45.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019) (grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA IMÓVEL – CONTRATO VERBAL – ENTRADA PAGA PELA COMPRADORA A TÍTULO DE SINAL – NEGÓCIO QUE SE CONCRETIZARIA MEDIANTE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA – ARRAS – DEVOLUÇÃO DEVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECONVENÇÃO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE O IMÓVEL FICOU FECHADO – REVELIA DA REQUERIDA – PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DESPROVIDOS. Sabe-se que os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Essa modalidade recursal se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum há omissão, obscuridade ou contradição. Se ausente presença de quaisquer dos vícios, é caso de desprovimento do recurso, máxime no caso em que se visualiza a pretensão dos recorrentes de rediscutir a matéria objeto de análise do recurso de apelação.” (TJMT, N.U 0001564-28.2015.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019) (grifo nosso). Portanto, diversamente do que sustenta a parte embargante, a decisão judicial questionada não apresenta qualquer vício a ser saneado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão judicial questionada. Ademais, cumpra-se integralmente a sentença retro. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 278553647

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001348-89.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ACC 1001348-89.2025.5.02.0386 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ACC 1001348-89.2025.5.02.0386 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO RÉU: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8eaeaf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. ISABELA SILVA FIGUEIREDO NANNINI DESPACHO Vistos. Fica designada audiência UNA-RO, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 17/06/2025 às 09:45 horas. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Inaplicável a Recomendação Nº 1/GCGJT, de 7 DE junho de 2019 para recebimento da defesa independentemente do comparecimento do ente público, considerando tratar-se de audiência una, se fazendo necessário o comparecimento das partes, inclusive se integrantes da Administração Pública, nos termos do art. 844 da CLT, c/c a Súmula nº 74 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI-I do TST. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 23 de maio de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Paulo Eugenio Pacola x Chroma Management & Equity - Negocios E Participacoes Ltda. e outros

ID: 278343575

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001348-63.2017.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO EUGENIO PACOLA

Polo Passivo:

CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

WALMARY TEIXEIRA DE FREITAS

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JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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MARCELO LEITE DA COSTA

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THAISA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001348-63.2017.5.02.0065 RECORRENTE: PAULO EUGENIO PACOLA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001348-63.2017.5.02.0065 RECORRENTE: PAULO EUGENIO PACOLA RECORRIDO: TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) Fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(S) quanto aos termos do r. despacho proferido nos presentes autos (#id:b015cd0): Vistos, etc. Trata-se de reclamatória trabalhista por meio da qual o autor objetivou o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e o pagamento dos títulos derivados da relação empregatícia e multas constantes nos artigos 467 e 477 da CLT. As reclamadas, em defesas autônomas, negaram a pretensão declaratória de vínculo de emprego A segunda ré aduziu que apenas firmou contrato de prestação de serviços com prazo fixo com o autor no período de 01.08.2016 a 30.11.2016. A primeira ré, por sua vez, igualmente alegou que celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa do autor na data 24.04.2014, o qual fora finalizado por distrato em 31.07.2016. Encerrada a instrução processual, sobreveio a sentença id. 5b44d01, de 26.03.2018, julgando a ação improcedente, fundamentando que “não se visualiza a fraude alegada na exordial e não se encontram presentes os elementos fáticos necessários à configuração da relação de emprego, sendo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e, por consequência, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na presente ação, uma vez que decorrentes do pedido principal (vínculo de emprego).” Inconformado, o autor interpôs recurso ordinário, o qual foi considerado deserto, nos termos do V. Acórdão id. 1bca268. Novamente irresignado, o autor interpôs recurso de revista, ao qual foi dado provimento, nos termos do V. Acórdão id. 47e2bae, da lavra da Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa, “para afastar a deserção do recurso ordinário do reclamante e devolver os autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que lhe conceda prazo para a regularização do preparo recursal”. Pois bem. Retornados os autos a este Juízo, impõe-se a intimação do autor para que proceda à comprovação do valor relativo às custas processuais (R$ 7.400,00, id 5b44d01), sob pena de deserção do apelo, nos estritos termos do V. Acórdão do C. TST, concedendo-lhe para tanto, prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes. Contado o prazo, com ou sem a regularização do preparo, retornem os autos conclusos. São Paulo, 23 de maio de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A.

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Paulo Eugenio Pacola x Chroma Management & Equity - Negocios E Participacoes Ltda. e outros

ID: 278343589

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001348-63.2017.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO EUGENIO PACOLA

Polo Passivo:

CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

WALMARY TEIXEIRA DE FREITAS

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JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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MARCELO LEITE DA COSTA

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THAISA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001348-63.2017.5.02.0065 RECORRENTE: PAULO EUGENIO PACOLA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001348-63.2017.5.02.0065 RECORRENTE: PAULO EUGENIO PACOLA RECORRIDO: TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) Fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(S) quanto aos termos do r. despacho proferido nos presentes autos (#id:b015cd0): Vistos, etc. Trata-se de reclamatória trabalhista por meio da qual o autor objetivou o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e o pagamento dos títulos derivados da relação empregatícia e multas constantes nos artigos 467 e 477 da CLT. As reclamadas, em defesas autônomas, negaram a pretensão declaratória de vínculo de emprego A segunda ré aduziu que apenas firmou contrato de prestação de serviços com prazo fixo com o autor no período de 01.08.2016 a 30.11.2016. A primeira ré, por sua vez, igualmente alegou que celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa do autor na data 24.04.2014, o qual fora finalizado por distrato em 31.07.2016. Encerrada a instrução processual, sobreveio a sentença id. 5b44d01, de 26.03.2018, julgando a ação improcedente, fundamentando que “não se visualiza a fraude alegada na exordial e não se encontram presentes os elementos fáticos necessários à configuração da relação de emprego, sendo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e, por consequência, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na presente ação, uma vez que decorrentes do pedido principal (vínculo de emprego).” Inconformado, o autor interpôs recurso ordinário, o qual foi considerado deserto, nos termos do V. Acórdão id. 1bca268. Novamente irresignado, o autor interpôs recurso de revista, ao qual foi dado provimento, nos termos do V. Acórdão id. 47e2bae, da lavra da Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa, “para afastar a deserção do recurso ordinário do reclamante e devolver os autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que lhe conceda prazo para a regularização do preparo recursal”. Pois bem. Retornados os autos a este Juízo, impõe-se a intimação do autor para que proceda à comprovação do valor relativo às custas processuais (R$ 7.400,00, id 5b44d01), sob pena de deserção do apelo, nos estritos termos do V. Acórdão do C. TST, concedendo-lhe para tanto, prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes. Contado o prazo, com ou sem a regularização do preparo, retornem os autos conclusos. São Paulo, 23 de maio de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA.

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Processo nº 1001348-47.2025.8.26.0394

ID: 277000877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-47.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. F. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1001348-47.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. F. T. M. - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1001348-47.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. F. T. M. - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Mantenha-se a tarja indicativa. 3. Sem prejuízo, passo à análise do pedido para concessão de tutela antecipada. Conforme entendimento jurisprudencial, somente o depósito do valor integral das prestações do financiamento é que daria azo às providências pretendidas. O depósito de valor apurado unilateralmente pelo autor, sem o crivo do contraditório, não tem efeito de elidir a mora na hipótese de deixar de pagar as parcelas de financiamento que contratou livremente junto ao banco. Registre-se que de acordo com o artigo330, §§2º e 3º, CPC, o depósito judicial de quantia inferior à contratada tornou-se legalmente exigido. Contudo, o certo é que tal medida não tem o condão de afastar a mora do devedor. O referido dispositivo não aduz que uma vez pago o quantum incontroverso, a mora será elidida. Portanto, para obstar os efeitos da mora deve ser consignado o montante total das prestações. O autor, outrossim, não alegou que estaria enfrentando problemas em pagar o valor incontroverso diretamente perante o requerido, a autorizar a consignação nesses autos. Diante disso, o autor não demonstrou, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), motivo pelo qual, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido formulado a título de tutela antecipada. 4. O autor manifestou expressamente seu desinteresse na designação de audiência de conciliação. Assim, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" e, ainda, nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado extrajudicialmente e trazido aos autos por simples petição. 5. CITE-SE o réu, por carta com aviso de recebimento, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (artigo 335, III, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Talita Jaqueline Proetti x Auto Lins Automotivo Ltda e outros

ID: 277196228

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001348-86.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TALITA JAQUELINE PROETTI

Polo Passivo:

AUTO LINS AUTOMOTIVO LTDA PRIORI GESTAO EMPRESARIAL EIRELI SL PNEUS E SERVICOS LTDA SOLEMAK RECAUCHUTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PONCE

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HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1001348-86.2024.5.02.0463 AUTOR: TALITA JAQUELINE PROETTI RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1001348-86.2024.5.02.0463 AUTOR: TALITA JAQUELINE PROETTI RÉU: PRIORI GESTAO EMPRESARIAL EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c8ac8f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO, ante trânsito em julgado; conversão em Cumprimento Definitivo; requerimento de parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, com depósito de 30% do valor, e parcelas 1, 2 e 3. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. Ante o depósito realizado, defiro o parcelamento nos termos do art. 916 do CPC. Determino: 1) a retenção de valores devidos à União (custas, emolumentos, contribuição previdenciária e IRPF), peritos e honorários sucumbenciais do patrono da reclamada, se existentes, que deverão ser transferidos após integral cumprimento do parcelamento; 2) a transferência de R$ 14.828,81, em 20/02/2025, à conta vinculada de FGTS da reclamante; 3) a liberação dos honorários ao patrono da reclamante: R$ 5.422,34, em 19/03/2024; 4) a liberação da diferença à autora: R$ 282,38, em 20/02/2025R$ 1.216,88, em 19/03/2025R$ 6.705,61, em 16/04/2025R$ 6.772,66, em 19/05/2025 O saldo remanescente é de R$ 24.316,70 em 22/05/2025, a ser pago em 03 parcelas mensais, atualizadas nos termos do art. 916 do CPC. As parcelas deverão ser liberadas diretamente na conta bancária do patrono do reclamante, conforme dados a seguir: BANCO: Banco BTG Pactual S.A. (208) AGÊNCIA: 0050 CONTA: 599717-4 TITULAR: RAFAEL RODRIGUES PONCE - ME CPF/CNPJ: 21.712.265/0001-92 Adverte-se a reclamada de que, caso realizado depósito em conta diversa da supra indicada, ainda que em conta judicial do processo, será considerado inadimplido o parcelamento, com vencimento das parcelas remanescentes e imediato prosseguimento da execução. Na hipótese supra, determina-se a expedição de mandado de pesquisa patrimonial ao GAEPP, relativo à reclamada e, em razão do manifesto perigo ao resultado útil da execução e no uso das atribuições conferidas pelo art. 765, da CLT, reputam-se preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, determinando o imediato arresto de ativos financeiros do(s) sócio(s) atuais indicados na ficha simplificada da JUCESP, além das constrições perante os demais sistemas de execução. Aguarde-se o integral cumprimento até a data 19/08/2025. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO LINS AUTOMOTIVO LTDA - SL PNEUS E SERVICOS LTDA - SOLEMAK RECAUCHUTADORA LTDA - PRIORI GESTAO EMPRESARIAL EIRELI

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Talita Jaqueline Proetti x Auto Lins Automotivo Ltda e outros

ID: 277196250

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001348-86.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TALITA JAQUELINE PROETTI

Polo Passivo:

AUTO LINS AUTOMOTIVO LTDA PRIORI GESTAO EMPRESARIAL EIRELI SL PNEUS E SERVICOS LTDA SOLEMAK RECAUCHUTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PONCE

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HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1001348-86.2024.5.02.0463 AUTOR: TALITA JAQUELINE PROETTI RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1001348-86.2024.5.02.0463 AUTOR: TALITA JAQUELINE PROETTI RÉU: PRIORI GESTAO EMPRESARIAL EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c8ac8f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO, ante trânsito em julgado; conversão em Cumprimento Definitivo; requerimento de parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, com depósito de 30% do valor, e parcelas 1, 2 e 3. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. Ante o depósito realizado, defiro o parcelamento nos termos do art. 916 do CPC. Determino: 1) a retenção de valores devidos à União (custas, emolumentos, contribuição previdenciária e IRPF), peritos e honorários sucumbenciais do patrono da reclamada, se existentes, que deverão ser transferidos após integral cumprimento do parcelamento; 2) a transferência de R$ 14.828,81, em 20/02/2025, à conta vinculada de FGTS da reclamante; 3) a liberação dos honorários ao patrono da reclamante: R$ 5.422,34, em 19/03/2024; 4) a liberação da diferença à autora: R$ 282,38, em 20/02/2025R$ 1.216,88, em 19/03/2025R$ 6.705,61, em 16/04/2025R$ 6.772,66, em 19/05/2025 O saldo remanescente é de R$ 24.316,70 em 22/05/2025, a ser pago em 03 parcelas mensais, atualizadas nos termos do art. 916 do CPC. As parcelas deverão ser liberadas diretamente na conta bancária do patrono do reclamante, conforme dados a seguir: BANCO: Banco BTG Pactual S.A. (208) AGÊNCIA: 0050 CONTA: 599717-4 TITULAR: RAFAEL RODRIGUES PONCE - ME CPF/CNPJ: 21.712.265/0001-92 Adverte-se a reclamada de que, caso realizado depósito em conta diversa da supra indicada, ainda que em conta judicial do processo, será considerado inadimplido o parcelamento, com vencimento das parcelas remanescentes e imediato prosseguimento da execução. Na hipótese supra, determina-se a expedição de mandado de pesquisa patrimonial ao GAEPP, relativo à reclamada e, em razão do manifesto perigo ao resultado útil da execução e no uso das atribuições conferidas pelo art. 765, da CLT, reputam-se preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, determinando o imediato arresto de ativos financeiros do(s) sócio(s) atuais indicados na ficha simplificada da JUCESP, além das constrições perante os demais sistemas de execução. Aguarde-se o integral cumprimento até a data 19/08/2025. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TALITA JAQUELINE PROETTI

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R. D. x M. A. Da S. e outros

ID: 319871438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-08.2022.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. D.

Polo Passivo:

M. A. DA S. P. B. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIZ BENICIO DOS SANTOS

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JOSÉ ALBERTO CAVAGNINI

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DEBORA SILVA MARTINS

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Processo 1001348-08.2022.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - R.D. - M.A.S. - - P.B.A. e outros - Revendo os autos, observo que a decisão de fls. 550 não saiu publ… Processo 1001348-08.2022.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - R.D. - M.A.S. - - P.B.A. e outros - Revendo os autos, observo que a decisão de fls. 550 não saiu publicada em nome do advogado do corréu Manoel. Republique-se, então, a decisão de fls. 550, devendo constar em nome do advogado do corréu Manoel, cujo teor segue: Registre-se que os requeridos MILHER HENRIQUE INOCÊNCIO e JOICE KARINA MAGIOLI foram devidamente citados e não apresentaram defesa. Cumpre ressaltar que o art. 345, inciso I do Código de Processo Civil estabelece que os efeitos materiais da revelia não se aplicam quando houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação. No presente caso, os requeridos MANOEL ALFREDO DA SILVA e PRISCILA BARBOSA DE ANDRADE apresentaram suas contestações. Em razão disso, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, com relação à questão controvertida, especifiquem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Se houver interesse na produção de provas em audiência, caberá às partes apresentar rol de testemunhas também em 15 (quinze) dias, para adequação da pauta, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de gratuidade, deverão os corréus Manoel e Priscila comprovar a hipossuficiência alegada, trazendo aos autos o holerite, o comprovante de declaração de imposto de renda e a relação de contas bancárias segundo o Registrato, acompanhada do extrato dos últimos 3 meses de cada conta, incluindo poupanças e aplicações financeiras; no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Destaco que a presunção de pobreza se reveste de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de justiça se nos autos restar provado que a parte não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício; bem como que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifamos); além de que o art. 99, 2º, do Código de Processo Civil, prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (grifamos). Oportunamente, voltem conclusos para o saneamento. - ADV: JOSÉ ALBERTO CAVAGNINI (OAB 213718/SP), DEBORA SILVA MARTINS (OAB 262611/SP), LUIZ BENICIO DOS SANTOS (OAB 394937/SP)

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R. D. x M. A. Da S. e outros

ID: 319880689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-08.2022.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. D.

Polo Passivo:

M. A. DA S. P. B. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIZ BENICIO DOS SANTOS

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JOSÉ ALBERTO CAVAGNINI

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DEBORA SILVA MARTINS

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Processo 1001348-08.2022.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - R.D. - M.A.S. - - P.B.A. e outros - Revendo os autos, observo que a decisão de fls. 550 não saiu publ… Processo 1001348-08.2022.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - R.D. - M.A.S. - - P.B.A. e outros - Revendo os autos, observo que a decisão de fls. 550 não saiu publicada em nome do advogado do corréu Manoel. Republique-se, então, a decisão de fls. 550, devendo constar em nome do advogado do corréu Manoel, cujo teor segue: Registre-se que os requeridos MILHER HENRIQUE INOCÊNCIO e JOICE KARINA MAGIOLI foram devidamente citados e não apresentaram defesa. Cumpre ressaltar que o art. 345, inciso I do Código de Processo Civil estabelece que os efeitos materiais da revelia não se aplicam quando houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação. No presente caso, os requeridos MANOEL ALFREDO DA SILVA e PRISCILA BARBOSA DE ANDRADE apresentaram suas contestações. Em razão disso, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, com relação à questão controvertida, especifiquem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Se houver interesse na produção de provas em audiência, caberá às partes apresentar rol de testemunhas também em 15 (quinze) dias, para adequação da pauta, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de gratuidade, deverão os corréus Manoel e Priscila comprovar a hipossuficiência alegada, trazendo aos autos o holerite, o comprovante de declaração de imposto de renda e a relação de contas bancárias segundo o Registrato, acompanhada do extrato dos últimos 3 meses de cada conta, incluindo poupanças e aplicações financeiras; no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Destaco que a presunção de pobreza se reveste de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de justiça se nos autos restar provado que a parte não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício; bem como que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifamos); além de que o art. 99, 2º, do Código de Processo Civil, prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (grifamos). Oportunamente, voltem conclusos para o saneamento. - ADV: JOSÉ ALBERTO CAVAGNINI (OAB 213718/SP), DEBORA SILVA MARTINS (OAB 262611/SP), LUIZ BENICIO DOS SANTOS (OAB 394937/SP)

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