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Caixa Econômica Federal e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 260158879

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-05.2019.5.02.0718

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TOMAS RAMOS BISNETO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA AVIANCA HOLDINGS S.A. DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO PETROSYNERGY LTDA R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA TAMPA CARGO S.A. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CARLA MAGRI OLIVEIRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARCIA DE JESUS CASIMIRO

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LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO

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RENATA MALCON MARQUES BADARO DE ALMEIDA

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PEDRO FILGUEIRAS MACEDO

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ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

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BENIZE CIOFFI

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RAFAEL MOLAN SALVADORI

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TATIANE PASINATO DOS SANTOS

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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JOSIANE ZARDO

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NAILA HAZIME TINTI

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SIMONE VIANELLO GEREVINI

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FABIO ANDREI DE OLIVEIRA

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HAYNOAM REIS MARTINS

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RAFAELA PAULO TESTA

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LUMA COSTA CEREZINI

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GABRIEL ZANOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001359-05.2019.5.02.0718 : TOMAS RAMOS BISNETO : OCEANAIR LINHAS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001359-05.2019.5.02.0718 : TOMAS RAMOS BISNETO : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb521bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DESPACHO Preliminarmente, esclareça a ré AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos valores lançados (abatimentos) em sua planilha #id:60cb51b. Compulsando os autos, observo que conforme extratos #Id 753e726 e #Id 80cbd3d e conforme manifestação do autor #Id 6987736, não foi localizado/identificado o valor apontado pelo reclamado: "Pagamento em 09/04/2025 no valor de R$ 790.445,34". Pois bem, revisitando o v. acórdão #Id 2495540, de 04/05/2021, verifico que foi dado PROVIMENTO PARCIAL aos recursos interpostos pela reclamadas 4ª (R2 - SOLUÇÕES EM RADIOFARMACIA LTDA.), 12ª (PETROSINERGY LTDA.) e 13ª (SYNERJET BRASIL LTDA.) para excluí-las do polo passivo, em razão de não integrarem o grupo econômico formado pelas demais reclamadas. PORTANTO, dos extratos #Id 753e726 e #Id 80cbd3d devem ser desconsiderados os depósitos recursais efetuados por tais reclamadas. Isto posto, da atualização de valores efetuada pela secretaria do Juízo #id:60cb51b, verifica-se que a execução não se encontra integralmente garantida. Deverá a reclamada AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA comprovar o pagamento do saldo remanescente apurado (R$ 3.743,15, acrescido de correção monetária e juros de mora desde 23/04/2025), no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução com o protocolo de ordem de bloqueio de ativos através do ARGOS/GAEPP. Visando racionalizar e promover a efetividade da execução, em atendimento ao que dispõe a Consolidação das Normas da Corregedoria Geral (CNCGJT/2023), os depósitos recursais recolhidos pelas reclamadas R2 - SOLUÇÕES EM RADIOFARMACIA LTDA., PETROSINERGY LTDA. e SYNERJET BRASIL LTDA., excluídas desta execução, deverão ser transferidos ao processo nº 1000884-49.2019.5.02.0718, no qual essas empresas são executadas em montante superior. Providencie a Secretaria as transferências junto ao SIF (CEF) e SISCONDJ, com a juntada dos comprovantes em ambos processos. Isso posto e diante do pedido de penhora no rosto dos autos #id:30728ca, formulado nos autos do processo nº 1000399-63.2020.5.02.0702 pela 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul, expeça-se ofício informando a indisponibilidade de crédito remanescente contra as empresas R2 - SOLUÇÕES EM RADIOFARMACIA LTDA. e SYNERJET BRASIL LTDA. Por medida de economia e celeridade processual, cópia deste despacho servirá como ofício. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA - R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA - DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA - SPSYN PARTICIPACOES LTDA - OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO - PETROSYNERGY LTDA - TAMPA CARGO S.A. - SYNERJET BRASIL LTDA - A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - AVIANCA HOLDINGS S.A. - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

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Alessandra De Oliveira Barbosa x Icatu Seguros S.A.

ID: 329439494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022322-49.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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FRANCISCA NARGILA PALACIO LIMA

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Processo 1022322-49.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alessandra de Oliveira Barbosa - Icatu Seguros S.a. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO IMPROCEDE… Processo 1022322-49.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alessandra de Oliveira Barbosa - Icatu Seguros S.a. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO IMPROCEDENTE a ação cominatória movida Alessandra de Oliveira em face de Icatu Seguros S.A.. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas do processo e dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que fixo em 20% sobre o valor da causa, corrigido do ajuizamento, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, esclarecendo que estas verbas de sucumbência somente poderão ser exigidas da parte vencida, se demonstrada a possibilidade de fazê-lo, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC, pois se trata a parte vencida de beneficiária da gratuidade de justiça. Sem prejuízo, comunique-se a 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, autos nº 1001359-08.2021.5.02.0371 da presente sentença. Atente-se. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: FRANCISCA NARGILA PALACIO LIMA (OAB 460502/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)

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Alessandra De Oliveira Barbosa x Icatu Seguros S.A.

ID: 329450853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022322-49.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA NARGILA PALACIO LIMA

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Processo 1022322-49.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alessandra de Oliveira Barbosa - Icatu Seguros S.a. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO IMPROCEDE… Processo 1022322-49.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alessandra de Oliveira Barbosa - Icatu Seguros S.a. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO IMPROCEDENTE a ação cominatória movida Alessandra de Oliveira em face de Icatu Seguros S.A.. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas do processo e dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que fixo em 20% sobre o valor da causa, corrigido do ajuizamento, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, esclarecendo que estas verbas de sucumbência somente poderão ser exigidas da parte vencida, se demonstrada a possibilidade de fazê-lo, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC, pois se trata a parte vencida de beneficiária da gratuidade de justiça. Sem prejuízo, comunique-se a 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, autos nº 1001359-08.2021.5.02.0371 da presente sentença. Atente-se. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: FRANCISCA NARGILA PALACIO LIMA (OAB 460502/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)

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Alessandra De Oliveira Barbosa x Icatu Seguros S.A.

ID: 329492349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022322-49.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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FRANCISCA NARGILA PALACIO LIMA

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Processo 1022322-49.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alessandra de Oliveira Barbosa - Icatu Seguros S.a. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO IMPROCEDE… Processo 1022322-49.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alessandra de Oliveira Barbosa - Icatu Seguros S.a. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO IMPROCEDENTE a ação cominatória movida Alessandra de Oliveira em face de Icatu Seguros S.A.. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas do processo e dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que fixo em 20% sobre o valor da causa, corrigido do ajuizamento, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, esclarecendo que estas verbas de sucumbência somente poderão ser exigidas da parte vencida, se demonstrada a possibilidade de fazê-lo, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC, pois se trata a parte vencida de beneficiária da gratuidade de justiça. Sem prejuízo, comunique-se a 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, autos nº 1001359-08.2021.5.02.0371 da presente sentença. Atente-se. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: FRANCISCA NARGILA PALACIO LIMA (OAB 460502/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)

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Alessandra De Oliveira Barbosa x Icatu Seguros S.A.

ID: 329665864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022322-49.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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FRANCISCA NARGILA PALACIO LIMA

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Processo 1022322-49.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alessandra de Oliveira Barbosa - Icatu Seguros S.a. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO IMPROCEDE… Processo 1022322-49.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alessandra de Oliveira Barbosa - Icatu Seguros S.a. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO IMPROCEDENTE a ação cominatória movida Alessandra de Oliveira em face de Icatu Seguros S.A.. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas do processo e dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que fixo em 20% sobre o valor da causa, corrigido do ajuizamento, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, esclarecendo que estas verbas de sucumbência somente poderão ser exigidas da parte vencida, se demonstrada a possibilidade de fazê-lo, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC, pois se trata a parte vencida de beneficiária da gratuidade de justiça. Sem prejuízo, comunique-se a 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, autos nº 1001359-08.2021.5.02.0371 da presente sentença. Atente-se. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: FRANCISCA NARGILA PALACIO LIMA (OAB 460502/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao De Mulheres Raca E Coragem e outros

ID: 259964553

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001359-18.2017.5.02.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MULHERES RACA E CORAGEM CRISTIANA OLIVEIRA DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

LOURIVAL NUNES DE ANDRADE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001359-18.2017.5.02.0025 : MUNICIPIO DE SAO PAULO : CRISTIANA OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001359-18.2017.5.02.0025 : MUNICIPIO DE SAO PAULO : CRISTIANA OLIVEIRA DE MACEDO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001359-18.2017.5.02.0025 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: CRISTIANA OLIVEIRA DE MACEDO, ASSOCIACAO DE MULHERES RACA E CORAGEM RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Irresignado com a r. sentença (Id fc88047), que julgou improcedentes os embargos à execução opostos, dela agrava de petição o Município de São Paulo (Id 6f3e83c) pugnando por: a) o esgotamento de todos os meios executórios em relação ao patrimônio da devedora principal e de seus dirigentes antes de atingir seu patrimônio; b) o reconhecimento da nulidade da execução em razão da homologação dos cálculos apresentados sem a intervenção da "assessoria econômica do Tribunal"; c) a exclusão da responsabilidade do Ente Público relativa ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Contraminuta ausente. Manifestação do D. Representante do Ministério Público do Trabalho, Id 3cd16f5. É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo Município executado, à exceção das pretensões recursais a respeito do reconhecimento da nulidade da execução em razão da homologação dos cálculos apresentados sem a intervenção da "assessoria econômica do Tribunal". A tese referente à ausência de intervenção da "assessoria econômica do Tribunal" não foi alegada ao Juízo de origem nem por ele apreciada (Id fc88047). Assim, sua análise por este Tribunal importaria em indevida supressão de instância, inovação recursal e violação do princípio da dialeticidade. Recurso parcialmente conhecido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Inadimplência da devedora principal. Direcionamento da execução contra a responsável subsidiária O agravante busca o esgotamento de todos os meios executórios em relação ao patrimônio da devedora principal e de seus sócios antes de atingir seu patrimônio. Não lhe assiste razão. No caso em análise, em razão do patente inadimplemento dos créditos da exequente por parte da devedora principal, mostra-se de rigor o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário, ora agravante. No mesmo sentido consignado na decisão agravada, o C. Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal, de seus sócios ou dirigentes para que a execução recaia sobre os bens do responsável subsidiário. Nesse sendeiro, os seguintes julgados: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Incide o óbice da Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-101512-48.2016.5.01.0281, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/4/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. A questão examinada no v. acórdão regional está centrada no redirecionamento da execução ao devedor subsidiário sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, o que impossibilita a reforma da decisão agravada, uma vez que eventual ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados na revista somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional. De outro lado, o posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10365-12.2014.5.01.0571, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.". (AIRR-3017-78.2013.5.12.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/2/2021) Além disso, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário não está condicionado à prévia execução dos sócios ou dirigentes da devedora principal. Esse entendimento garante o direito do credor trabalhista ao recebimento do crédito integral, cuja natureza é eminentemente alimentar, e concretiza os princípios da celeridade, da máxima efetividade da execução trabalhista, de crucial importância na seara trabalhista. Por isso, frustrada a execução em face do devedor principal, ante a patente dificuldade de resgate do crédito trabalhista, reputa-se plenamente cabível seu redirecionamento contra o devedor subsidiário, a quem restará tão somente buscar o direito de regresso, no juízo próprio. Diante desse quadro, nega-se provimento ao agravo. 2.2. Contribuição previdenciária. Execução. Responsabilidade do Município de São Paulo. O Município de São Paulo argumenta ser indevida a condenação no pagamento dos tributos devidos pela 1ª ré. Alega que não pode prevalecer a condenação pelas supostas dívidas tributárias contraídas pelo real empregador. O apelo não prospera. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho cristalizada no item VI da Súmula 331: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Acerca da amplitude do preceito sumular, trago à colação os apontamentos doutrinários dos juristas Élisson Miessa dos Santos e Henrique Correia, para quem: "Essa responsabilidade abrangerá a totalidade das verbas decorrentes da condenação, ou seja, verbas de natureza salarial (salário, férias, 13º salário, comissões, adicionais etc.) e indenizatória (vale-transporte, salário-família, diária para viagem etc.) Aliás, mesmo as parcelas conexas ao contrato de trabalho, por exemplo, eventual indenização por danos morais, serão de responsabilidade do tomador". (in Súmulas e Orientações jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto, 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2012, p. 155. Grifo no original). Portanto, seguindo o entendimento consolidado do C. TST são exigíveis do responsável subsidiário todas as verbas devidas pela devedora principal, na qual se inclui também o INSS, que no caso não consiste em contribuição previdenciária para terceiros, mas sim dívida inadimplida. Neste mesmo sentido, a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato está prevista tanto no art. 121, § 2º, da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) quanto no art. 71, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, norma anteriormente vigente. Agravo improvido. Sentença mantida. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER PARCIALMENTE do Agravo de Petição interposto pelo Município e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANA OLIVEIRA DE MACEDO

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Ivo Antônio Bocalon x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 302419299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001359-23.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVO ANTôNIO BOCALON

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RONALDO CARRILHO DA SILVA

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Processo 1001359-23.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ivo Antônio Bocalon - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de Embargos de Declara… Processo 1001359-23.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ivo Antônio Bocalon - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora (fls. 133-135). Decurso do prazo para manifestação da ré em 11/06/2025 (fl. 136). É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto. Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado. Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único, segundo o qual se considera omissa a decisão que: "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". No caso em apreço, não há qualquer vício passível de reconhecimento. A conclusão adotada é fundamentada no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995 que expressamente determina a extinção da ação na hipótese de incompetência do Juizado Especial, ausente qualquer previsão de redistribuição. Ainda, nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. 1. Imóvel adquirido pelos autores que foi entregue com dezoito meses de atraso quanto ao prazo contratualmente estipulado, momento em que foram constatados graves vícios construtivos, como infiltrações, trincas e defeitos no sistema elétrico, que comprometem a habitabilidade do bem. 2. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. A análise do pedido revela a necessidade de dilação probatória complexa, inclusive mediante realização de perícia técnica, o que excede os limites de admissibilidade do Juizado Especial Cível, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/1995 e no Enunciado nº 54 do Fórum Permanente dos Juizados Especiais. A redistribuição à Vara Comum implicaria quebra do princípio da instrumentalidade do processo, podendo violar o interesse processual da parte autora que optou pelo rito do Juizado, o que autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC. 3. Recurso dos autores. Não acolhimento. A Lei nº 9.099/95 veda a dilação probatória complexa nos Juizados Especiais, sendo a necessidade de prova pericial incompatível com o rito célere e simplificado desse procedimento (art. 3º da Lei nº 9.099/95). Não apresentação de qualquer fato ou argumento novo apto a modificar o julgado. 4. Diante da impossibilidade de realização da prova essencial dentro do rito dos Juizados Especiais, mantém-se a extinção do processo sem resolução de mérito por incompetência absoluta do juízo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1068600-56.2024.8.26.0506; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Assim, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: RONALDO CARRILHO DA SILVA (OAB 169692/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1001359-49.2025.8.26.0306

ID: 301838637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-49.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1001359-49.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Daniel Cesar Pereira - 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qu… Processo 1001359-49.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Daniel Cesar Pereira - 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente não evidenciam, prima facie, a probabilidade do direito. No caso concreto, inexiste prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações do(a) autor(a), restando necessária a instauração do contraditório. Neste sentido, recomenda-se a oitiva da parte contrária para o fim de que se possa obter uma melhor e aprofundada análise dos fatos alegados na inicial, prestigiando-se a ampla defesa. Isto posto, ausentes um dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito afirmado), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida. 3. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, através da Citação Eletrônica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Marcos Cesar Chagas Perez, OAB/SP nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se a CITAÇÃO ELETRÔNICA da parte passiva. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1028713-48.2024.8.11.0000

ID: 281845421

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1028713-48.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma … A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 75, CAPUT E §§ 1º A 4º E 8º, DA LEI MUNICIPAL N. 4.614/2005 DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT. ELEIÇÃO DIRETA PARA O CARGO DE DIRETOR EXECUTIVO DO IMPRO–INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RONDONÓPOLIS/MT. STATUS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EX TUNC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Rondonópolis/MT em face do artigo 75, caput e §§ 1º a 4º e 8º, da Lei Municipal nº 4614, de 25 de agosto de 2005, que “dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Rondonópolis-MT, e dá outras providências.”, que estabelece a nomeação do “Diretor-Executivo”, eis que estabelece eleição por parte dos servidores municipais, usurpando a competência do Poder Executivo. 2. Sustenta o autor que o dispositivo legal impugnado é inconstitucional, pois prevê a nomeação do “Diretor-Executivo” do IMPRO, através de eleição geral pelos segurados do Instituto, viola aos artigos 37, incisos II e V e artigo 60, § 4º, inciso III, ambos da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar a se o artigo 75, da Lei Municipal n. 4.614, de 25 de agosto de 2005, que dispõe sobre a reestruturaçãodo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT e dá outras providências, que trata da forma do provimento do cargo de Diretor Executivo do IMPRO – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rondonópolis/MT, dispondo que deverá ser ocupado por servidor efetivo eleito pelos segurados do referido instituto através de eleições gerais, obedece aos requisitos constitucionais que disciplinam a iniciativa privativa de leis no âmbito do Poder Executivo Municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O controle de constitucionalidade de normas municipais, no âmbito estadual, fundamenta-se no art. 125, §2º, da Constituição Federal, sendo permitido o confronto direto de leis municipais em face da Constituição Estadual. 5. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, e a Constituição Estadual, em seus artigos 66, inciso I e artigo 129, inciso II, estabelecem como regra o provimento de cargos públicos mediante concurso público, salvo para cargos em comissão, restritos às funções de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 75, caput e §§ 1º a 4º e 8º, da Lei Municipal n. 4.614, de 25 de agosto de 2005, atribuindo-se eficácia ex tunc. Tese de julgamento: “A Lei Municipal que trata da forma do provimento do cargo de Diretor Executivo do IMPRO – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rondonópolis/MT, que possui status de Secretário Municipal, determinando a sua ocupação por servidor efetivo eleito pelos segurados do referido instituto através de eleições gerais, é inconstitucional por afronta ao art. 37, inc. II, Carta Magna e arts. 66, inc. I e 129, inc. II, ambos da Constituição Estadual, porquanto ser de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por se tratar de cargo a ser provido em comissão”. Legislação relevante citada: CF, art. 37, caput, II e art. 125, §2º; CE/MT, arts. 66, I e 129, caput, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJMT ADI 1001359-92.2017.8.11.0000 e ADI 1009280-05.2017.

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Karina Bossi Fioreze x Hurb Technologies S.A.

ID: 316521586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001359-85.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KARINA BOSSI FIOREZE

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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ADRIANO DIELLO PERES

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Processo 1001359-85.2024.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Karina Bossi Fioreze - Hurb Technologies S.A. - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, e, de conseguinte, ex… Processo 1001359-85.2024.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Karina Bossi Fioreze - Hurb Technologies S.A. - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a resolução do contrato entre as partes, com a consequente condenação da ré em restituir o valor pago, R$ 5.246,00 (cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais), com correção monetária dada a inexistência de convenção entre as partes -, pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, na vigência da Lei n. 14.905/24, desde cada pagamento, e juros de mora pela taxa SELIC, em razão da não previsão pelas partes de outro índice, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, na vigência da Lei n. 14.905/24, a partir da citação e até o efetivo pagamento; e (ii) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, ambos a partir do arbitramento, até o efetivo pagamento. 4. Sem custas e honorários, nessa fase processual. Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: (a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e (d) 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), conforme Tabela 2 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, publicado no DJE de 08/01/2024. Ainda, as taxas e despesas devem ser atualizados quando do recolhimento. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil;2) todos os prazos serão contados em dias úteis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ADRIANO DIELLO PERES (OAB 254845/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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