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Caixa Econômica Federal e outros x Associacao Milicia Da Imaculada Dos Frades Men.Convent. e outros

ID: 262962037

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-56.2014.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VALDEMAR DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MILICIA DA IMACULADA DOS FRADES MEN.CONVENT. BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DOS CLASSICOS-EDIFICIO CHOPIN CPV-CENTRAL PAULISTA DE VIGILANCIA S/C LTDA EMPARSANCO S/A FALIDO TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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WALDINEY FERREIRA GUIMARAES

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CRISTIANO JOSE BARATTO

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MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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SANDRA REGINA TONELLI RIBEIRO

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LEONARDO SILVA TUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001366-56.2014.5.02.0464 : VALDEMAR DA SILVA : CPV-CENTRAL PAULIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001366-56.2014.5.02.0464 : VALDEMAR DA SILVA : CPV-CENTRAL PAULISTA DE VIGILANCIA S/C LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b046ab1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 28 de abril de 2025 às 15:05:47, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, 28/04/2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos e examinados os autos. #id:fca19c6: Indefiro o pedido de parcelamento da execução requerido por CONDOMINIO - EDIFICIO CHOPIN, vez que os créditos relativos ao período de responsabilidade da referida reclamada foram integralmente garantidos por meio do bloqueio realizado, conforme apuração de #id:effbc6b (R$1219,31). Não impugnado o bloqueio, cumpra a Secretaria a determinação de liberação de valores de #id:c2a0aba (R$857,30 ao autor e R$362,01 ao INSS). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO quantos aos créditos devidos no período de responsabilidade subsidiária de CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DOS CLASSICOS-EDIFICIO CHOPIN, nos termos do artigo 924 II do CPC. Devolva-se a referida reclamada o valor indevidamente recolhido em #id:3c0ca9f. Já integralmente quitados e liberados aos credores os valores apurados em fls. 1958 (#id:c92bdca), fls. 1963 (#id:856c06b) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO quantos aos créditos devidos no período de responsabilidade subsidiária de ASSOCIACAO MILICIA DA IMACULADA DOS FRADES MEN.CONVENT e BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, , nos termos do artigo 924 II do CPC. Devolvam-se às referidas reclamadas eventual saldo de depósito realizado, excluindo-se -as do polo passivo Devolvam-se às referida reclamadas eventuais saldos de depósitos por ela realizado ou saldo de bloqueio de valores de sua titularidade, inclusive o valor indevidamente depositado por CONDOMÍNIO CHOPIN em #id:3c0ca9f. #id:42e34ed: Retifique a Secretaria a certidão de habilitação de crédito , devendo observar que somente o crédito devido pela EMPRESA EMPARSANCO deve ser objeto de habilitação no juízo falimentar. Indefiro o pedido de prosseguimento da execução em face dos sócios da EMPARSANCO diante de competência deste juízo para execução de créditos devidos pela massa falida e ausência de habilitação prévio dos créditos na juízo falimentar. #id:0323cee: Dê-se ciência à reclamada TRANSZERO do valor bloqueado (R$1.157,60). Após o decurso do prazo de 5 dias e na ausência de manifestação, reputar-se-á extinta a execução no período de responsabilidade da referida reclamada, ficando então autorizada a liberação dos valores de #id:b0f18d9 aos respectivos credores (R$1157,60 ao autor). Intimem-se. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CPV-CENTRAL PAULISTA DE VIGILANCIA S/C LTDA - TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA - BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA - ASSOCIACAO MILICIA DA IMACULADA DOS FRADES MEN.CONVENT. - CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DOS CLASSICOS-EDIFICIO CHOPIN

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Sandra Andrade De Oliveira x Fundação Maternidade Sinhá Junqueira e outros

ID: 300589198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-57.2019.8.26.0498

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO MATERNIDADE SINHá JUNQUEIRA SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

ABRAHAO ISSA NETO

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RAQUEL ELOISA GUIDI FONSECA

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JULIA GARCIA ALVES DE CAMPOS

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GABRIEL SPÓSITO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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DANIELA APARECIDA ALVES DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-57.2019.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-57.2019.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Bonito - Apelante: Sandra Andrade de Oliveira - Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada e outro - Apelado: Fundação Maternidade Sinhá Junqueira - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. GRAVIDEZ ECTÓPICA. RECUSA DAS REQUERIDAS EM REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM URGÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO EVIDENCIOU RISCO DE MORTE OU CONDUTA INADEQUADA. AUTORA DECIDIU POR ABANDONAR O TRATAMENTO PRESCRITO E CUSTEAR A CIRURGIA NO SERVIÇO PRIVADO. AUSENTE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO “DECISUM”.1. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INCONFORMISMO COM A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES CORRÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, POR SUPOSTO ERRO MÉDICO OCORRIDO EM SITUAÇÃO DE GRAVIDEZ ECTÓPICA. AS REQUERIDAS ADOTARAM CONDUTA EXPECTANTE, ENQUANTO A AUTORA DISCORDOU DO TRATAMENTO APLICADO E DECIDIU POR CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM MÉDICO PARTICULAR. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ DEVER DE INDENIZAR A AUTORA POR SUPOSTO ERRO MÉDICO NA NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E SE ESSE ERA O ÚNICO E MAIS ADEQUADO TRATAMENTO AO CASO.3. RAZÕES DE DECIDIR: IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ANALISADA SOB A LENTE DA TEORIA OBJETIVA. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE VERIFICAR: (I) CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA; (II) DANO NA ESFERA JURÍDICA DE OUTREM; E (III) LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO GERADO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA CONDUTA OMISSIVA E O DANO SUPORTADO. ATENDIMENTO QUE OBSERVOU AOS PROTOCOLOS MÉDICOS RECOMENDADOS. O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ERA UMA OPÇÃO VIÁVEL, COMO FEITO NO SERVIÇO PRIVADO, MAS NÃO O ÚNICO OU O MAIS ADEQUADO TRATAMENTO AO QUADRO CLÍNICO VIVENCIADO PELA AUTORA, A QUAL, POR SUA VEZ, DECIDIU POR ABANDONAR O ATENDIMENTO PRESTADO PELAS CORRÉS E BUSCAR MÉDICO PARTICULAR, SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA NÃO TER SIDO DESASSISTIDA PELAS REQUERIDAS. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE PAULISTA. 4. DISPOSITIVO: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Aparecida Alves de Araujo (OAB: 201369/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Gabriel Spósito (OAB: 167614/SP) - Julia Garcia Alves de Campos (OAB: 434253/SP) - Raquel Eloisa Guidi Fonseca (OAB: 213971/SP) - Abrahao Issa Neto (OAB: 83286/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001366-48.2025.8.26.0627

ID: 297035498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001366-48.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

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Processo 1001366-48.2025.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se … Processo 1001366-48.2025.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP)

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Processo nº 1001366-65.2025.8.11.0045

ID: 315976508

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-65.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE SA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNO JOHNNY DIAS TELES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001366-65.2025.8.11.0045 AUTOR: MARCO ANTONIO DE SA & CIA LTDA - ME REQUERIDO: 40.349.895 SABRINA DE FREITAS BORGES e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 07/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: WELLYTON FABRICIO PEREIRA MUNDIN 03/07/2025 10:19:47

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Jessika Taynara Dos Santos Ribeiro

ID: 275351400

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001366-20.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

JESSIKA TAYNARA DOS SANTOS RIBEIRO

Decisão

Advogados:

ADHEMAR DE BRITO FIGUEIRA PERES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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GISELE ASSUNCAO FRIZERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001366-20.2023.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001366-20.2023.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: JESSIKA TAYNARA DOS SANTOS RIBEIRO Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, visto que tal medida é excepcional e carece do esgotamento de todas as outras vias, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE DIREITO CREDITÓRIO – CRÉDITO CORRESPONDENTE À CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA EXECUTADA – EQUIPARAÇÃO PARCIAL, PARA FINS PROCESSUAIS, AO REGIME JURÍDICO DA PENHORA DE FATURAMENTO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO – MEDIDA EXCEPCIONAL – NECESSIDADE DE LIMITAR A EXTENSÃO DA PENHORA – FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE AS ATIVIDADES DA EMPRESA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A jurisprudência do STJ, a despeito de considerar viável a penhora de recebíveis da empresa, assinala que tal medida é de exceção e reclama a efetiva demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. (STJ - Primeira Turma - AgInt no REsp n. 1.281.175/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 15/5/2018). [...] (TJ-MT - AI: 10002940320238119005, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que referida a constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. (...) É admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa." ( AgRg no REsp 768.946/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 23.08.2007 p. 211). 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1675404 RJ 2017/0122664-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2017) Sendo assim, tendo em vista ser medida excepcional e carecer do esgotamento de todas as outras vias, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, concretamente, bens à penhora. Não havendo efetiva indicação de bens à penhora, os autos deverão vir conclusos para a suspensão, observando os marcos temporais já fixados ao Id. 186577203. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001366-21.2025.4.01.3200

ID: 320847371

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001366-21.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ILSON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1001366-21.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1001366-21.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ILSON SOUZA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Amanda Vieira Freire x Claudenir Fernandes Garcia e outros

ID: 321147146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-14.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIEIRA FREIRE

Polo Passivo:

CLAUDENIR FERNANDES GARCIA COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS (NOME FANTASIA: AUTOBEM BRASIL),

Intimação

Advogados:

GRAZIANNE TARDELLY COSTA

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GABRIEL DE CASTRO CORREA

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ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1001366-14.2024.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Vieira Freire - Claudenir Fernandes Garcia - - Cooperativa de Consumo dos Transportadores… Processo 1001366-14.2024.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Vieira Freire - Claudenir Fernandes Garcia - - Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas e Passageiros do Estado de Goias (Nome Fantasia: Autobem Brasil), - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS, buscando a modificação do julgado (fls. 379/394). A parte adversa se manifestou às fls. 398/399. É o breve relato. Decido. Recebo os embargos de declaração interpostos posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento diante da inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Com efeito, a sentença contém fundamentação clara, tendo efetuado a análise das provas e dos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes ao realizar o julgamento da ação. Nesse contexto, a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. É dizer, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria quando a sentença for devidamente fundamentada e sua fundamentação for suficiente. Desse modo, observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, impõe-se o seu desacolhimento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão à modificação do julgado Caráter infringente - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade Inteligência do artigo 1022 do N.C.P.C. Tentativa de rediscutir matéria de fundo Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0023699-46.2009.8.26.0053; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 06/12/2017) Embargos de Declaração Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo 1.022, do CPC Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes Adequação de fundamentação sucinta acerca de suficiente motivo para a composição do litígio Possibilidade Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73, atual artigo 1022 do CPC - Exercício da jurisdição Dever de preservação da ordem jurídica Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito Competência judicial que diz respeito ao controle da regularidade formal do processo e ao controle da administração da ação. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1010866-54.2017.8.26.0002; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 06/12/2017) Na verdade, a parte embargante não concorda com a solução adotada, opondo os presentes embargos visando a reforma do julgado. Para este fim, entretanto, faculta-lhe a legislação processual a interposição de recurso apropriado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por tempestivos e REJEITO-OS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP), GRAZIANNE TARDELLY COSTA (OAB 201888/MG), GABRIEL DE CASTRO CORREA (OAB 201504/MG)

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Banco Bmg S/A x Pedra Onice Campos

ID: 308292969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-42.2022.8.26.0275

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

PEDRA ONICE CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-42.2022.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-42.2022.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaporanga - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Pedra Onice Campos - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento ao recurso do banco e julgaram prejudicado o recurso da autora, nos termos do presente acórdão, V.U. - *PRESCRIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO DITO NÃO CONTRATADO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO QUE É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 27/CDC - TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PRECEDENTES DO C. STJ E TAMBÉM DESTA CORTE PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, JÁ QUE O CONTRATO CONTINUA ATIVO PREJUDICIAL REPELIDA.RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO DITO NÃO CONTRATADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ACOLHENDO O PEDIDO DECLARATÓRIO; DETERMINANDO REPETIÇÃO DOBRADA E FIXANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES, O BANCO PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO E A AUTORA ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS ACOLHIMENTO APENAS DO RECURSO DO BANCO, TORNANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PROVA, CONTUDO, QUE NÃO É ABSOLUTA E, TAMPOUCO, O ÚNICO MEIO DE PROVA ADMITIDO, NÃO PODENDO SE SOBREPOR ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS PELO BANCO, QUE CONFIRMAM A REGULAR CONTRATAÇÃO AUTORA QUE CONFESSA TER CONTRATADO, QUESTIONANDO, APENAS, O ENVIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, COMO SE TIVESSE SIDO LUDIBRIADA BANCO QUE CONFIRMA A CONTRATAÇÃO POR ESTE MEIO, DO QUAL A AUTORA SE VALEU PARA NADA MENOS DO QUE QUATRO SAQUES AO LONGO DOS ANOS E QUE FORAM DEPOSITADOS NA MESMA CONTA ONDE RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TAMBÉM TROUXE AS FATURAS QUE ERAM DIRECIONADAS AO MESMO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL, DESBANCANDO A TESE DE DESCONHECIMENTO E DEIXANDO EVIDENTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O CONHECIMENTO DA AUTORA ACERCA DA DINÂMICA DO CONTRATO E A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE PROVAS QUE JAMAIS PODERIAM SER IGNORADAS PARA CONFERIR DIREITO A QUEM NÃO O POSSUI VERDADE REAL QUE DEVE SER PERSEGUIDA BANCO, PORTANTO, QUE SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, CPC) PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E JULGAR PREJUDICADA A AÇÃO RECONVENCIONAL - RECURSO DO BANCO PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO PRESENTE ACÓRDÃO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Mateus Eduardo Andrade Gotardi (OAB: 241236/SP) - 3º andar

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D. M. G. L. x J. L.

ID: 301088383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001366-10.2022.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. M. G. L.

Polo Passivo:

J. L.

Intimação

Advogados:

WALDOMIRO JOAQUIM JUNIOR

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SIDNEI ANTONIO PRIETO JUNIOR

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Processo 1001366-10.2022.8.26.0415 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.M.G.L. - J.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, o que faço com resolução de mérito, n… Processo 1001366-10.2022.8.26.0415 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.M.G.L. - J.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A. DECRETAR a interdição de João Lopes, portador da Carteira de identidade nº 11.756.807 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 759.458.438-49, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 4º, inciso III, e artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil c/c artigo 85 da Lei nº 13.146/2015; B. NOMEAR a requerente Dalsi Maria Gomes Lopes, portadora da Carteira de identidade nº 11.939.177-62 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 277.631.038-25, como curadora definitiva do requerido, mediante compromisso legal. Dispenso a curadora de prestar caução para o exercício do encargo, visto que vem zelando pelo requerido, conforme se infere dos autos. Saliento que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deixo de determinar expedição de ofício ao Cartório Eleitoral, nos termos do Comunicado CG 2201/16, posto que não se trata de pessoa absolutamente incapaz, de modo que, havendo interesse da parte, deverá, na posse do termo de curatela, tomar as medidas cabíveis no órgão competente. A curadora deverá prestar contas de sua administração anualmente, apresentando o balanço do respectivo ano, nos termos do artigo 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015 c/c artigos 1.755 e 1.756 do Código Civil. Proceda-se à inscrição no Registro Civil, na forma do artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Servirá a presente, assinada eletronicamente e assinada pela autora curadora abaixo indicada como TERMO DE CURADORA DEFINITIVA, devendo comparecer em cartório para assinatura no prazo de cinco dias (CPC, art. 759). Esta sentença servirá como Mandado de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Palmital-SP, devendo este proceder a informação da interdição no assento de nascimento do interditado João Lopes, portador da Carteira de identidade nº 11.756.807 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 759.458.438-49, nascido em 01/10/1947, filho de Pedro Lopes e Ana Tusco. Providencie a serventia a remessa dessa sentença/mandado de registro de interdição ao Cartório de Registro Civil de Palmital-SP, devidamente acompanhada pela certidão do trânsito em julgado. Deverá a autora retirar a certidão de inscrição de interdição no Cartório de Registro Civil. Isentos de custas, ante a gratuidade deferida. Expeça-se certidão de honorários aos advogados nomeados nos autos, conforme convênio com Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela definitivo. Em seguida, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: SIDNEI ANTONIO PRIETO JUNIOR (OAB 490843/SP), WALDOMIRO JOAQUIM JUNIOR (OAB 120955/SP)

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Zilma Ramos De Miranda x Banco Bradesco S/A - Agência 2750

ID: 297165370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-71.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA RAMOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A - AGêNCIA 2750

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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IANAINA GALVÃO

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IAMARA GALVÃO MONTEIRO

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Processo 1001366-71.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Zilma Ramos de Miranda - Banco Bradesco S/A - Agência 2750 - Ante o exposto, julgo proc… Processo 1001366-71.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Zilma Ramos de Miranda - Banco Bradesco S/A - Agência 2750 - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: a) declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo nº 0123515924804, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a consequente determinação de seu cancelamento junto à requerida, bem como a devolução de eventuais parcelas pagas pela autora até a suspensão, tornando definitiva a tutela de urgência deferida (fls. 123/125); b) condenar a parte ré ao pagamento, em favor da autora, da importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a data do saque indevido até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024; b) condenar a parte ré ao pagamento, em favor da autora, da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a data do arbitramento até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Em consequência, declaro extinto o processo, com apreciação de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou despesas processuais (art. 55 da Lei nº 9099/95). Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: IAMARA GALVÃO MONTEIRO (OAB 366492/SP), IANAINA GALVÃO (OAB 264309/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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