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S.M.G.T. x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328485464

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1007436-40.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S.M.G.T.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

JOAQUIM PORTES DE CERQUEIRA CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007436-40.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SONIA MARIA GOULART … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007436-40.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SONIA MARIA GOULART TROSSINI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c028874 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17058/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1001367-09.2020.5.02.0051 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1007436-40.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: SONIA MARIA GOULART TROSSINI EXECUTADA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. LUCAS BARBOSA MACEDO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 48.550,66 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 1.313,47 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV nº 1007436-40.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.M.G.T.

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S.M.C.F. x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328485502

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1007435-55.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S.M.C.F.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

JOAQUIM PORTES DE CERQUEIRA CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007435-55.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SONIA MARIA CHARRUA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007435-55.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SONIA MARIA CHARRUA FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d7d7b4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17067/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1001367-09.2020.5.02.0051 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1007435-55.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: SONIA MARIA CHARRUA FERREIRA EXECUTADA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. LUCAS BARBOSA MACEDO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 44.881,22 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 1.185,84 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV nº 1007435-55.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.M.C.F.

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S.B.G. x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328483987

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1007443-32.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S.B.G.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

JOAQUIM PORTES DE CERQUEIRA CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007443-32.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SONIA BRUNHARI GUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007443-32.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SONIA BRUNHARI GUERINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35d96ac proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17073/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1001367-09.2020.5.02.0051 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1007443-32.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: SONIA BRUNHARI GUERINO EXECUTADA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. LUCAS BARBOSA MACEDO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 43.479,85 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 1.145,05 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV nº 1007443-32.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.B.G.

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S.A.G. x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328484039

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1007445-02.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S.A.G.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

JOAQUIM PORTES DE CERQUEIRA CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007445-02.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SOLANGE APARECIDA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007445-02.2025.5.02.0000 REQUERENTE: SOLANGE APARECIDA GONCALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53a1357 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17078/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1001367-09.2020.5.02.0051 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1007445-02.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: SOLANGE APARECIDA GONCALVES EXECUTADA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. LUCAS BARBOSA MACEDO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 36.191,17 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 955,51 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV nº 1007445-02.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.A.G.

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Gabriel Raul De Almeida Goncalves x Joao Clayton Da Silva Campos

ID: 312771060

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035559-75.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RAUL DE ALMEIDA GONCALVES

Polo Passivo:

JOAO CLAYTON DA SILVA CAMPOS

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1035559-75.2024.8.11.0002. AUTOR: GABRIEL RAUL DE ALMEIDA GONCALVES RÉU: JOÃO CLAYTON DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1035559-75.2024.8.11.0002. AUTOR: GABRIEL RAUL DE ALMEIDA GONCALVES RÉU: JOÃO CLAYTON DA SILVA CAMPOS Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos morais. É o relatório. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para emendar à petição inicial, mesmo com advertência legal, a parte demandante não atendeu ao comando judicial, contexto que leva à extinção do processo. Neste sentido, a TR: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO RECLAMANTE - DISPENSABILIDADE - DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR INICIAL COM A JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em análise o comprovante de endereço juntado pelo Autor encontra-se em nome de terceiro, sendo que o consumidor não comprovou qual é a sua relação com o terceiro, tampouco juntou declaração do proprietário do imóvel ou de algum vizinho, com a finalidade de confirmar que de fato reside no referido local. 2. Se houve descumprimento da ordem judicial pelo Recorrente, no sentido de emendar a petição inicial, com a apresentação de comprovante de endereço em nome próprio, documento de fácil produção, que poderia ser formalizado por simples declaração elaborada de próprio punho por um vizinho, a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, deve ser mantida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001367-84.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2022, Publicado no DJE 03/11/2022). Quanto ao pedido de imposição de multa, não observo no caso em comento os elementos insculpidos no art. 80 do CPC, para a incidência da multa por litigância de má-fé Isto posto, considerando que o requerente não providenciou o cumprimento da determinação, com supedâneo no artigo 485, inciso I c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1001367-90.2023.4.01.4100

ID: 291716561

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001367-90.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DIONIZIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001367-90.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001367-90.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILDA DIONIZIO NOGUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR - PR87792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Recebo a emenda ao pedido de habilitação dos sucessores/herdeiros (id. 1788269060). Retifique-se a autuação para incluir o espólio de Galdêncio Nogueira no polo ativo. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Já tendo a parte credora apresentado requerimento com o valor atualizado do cálculo, intime-se a parte executada (art. 535, incisos e parágrafos, CPC) para, querendo, impugnar o quantum exequendo. No mesmo prazo, deverá a executada se manifestar sobre a habilitação dos herdeiros requerida na inicial. Eventual impugnação da Fazenda deverá ser acompanhada de cálculo dos valores incontroversos, sob pena de não conhecimento (art. 535, §2º, do CPC). Havendo concordância ou omissão da Fazenda, expeça-se a Requisição de Pagamento respectiva, em nome do espólio, ficando desde já determinado à Secretaria que, creditados os valores, deverá ser expedido ofício à Instituição Bancária para que proceda à transferência aos herdeiros, conforme quotas-partes informadas na exordial e não impugnadas pela executada. Cumprida a diligência, arquivem-se os autos. Registre-se que, conforme tese firmada por ocasião do julgamento do Tema n. 1.190 pelo STJ, “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”. Portanto, ficam desde já indeferidos os pedidos de fixação de honorários sucumbenciais relativos a esta fase, quando não impugnada a pretensão executória. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação. Havendo anuência com os cálculos da executada, expeça-se Requisição de Pagamento, observando-se o procedimento quanto à expedição em nome do espólio. Não havendo anuência, e cingindo-se a controvérsia aos critérios contábeis financeiros utilizados na elaboração dos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Após, intime-se as partes quanto aos cálculos elaborados pela Contadoria. Anuindo as partes quanto a estes, expeça-se Requisição de Pagamento. Não havendo concordância, voltem-me os autos conclusos. Apontados valores incontroversos pela Fazenda, expeça-se a RPV/Precatório quanto a esses e, após, voltem os autos conclusos. Autorizo o destaque de honorários contratuais, no percentual máximo de 30% (trinta por cento), se realizada a juntada do contrato anteriormente à elaboração da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução CJF n. 822/2023). Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Antonio Thiago Moreira Lourenco e outros x Yellow Transportes M08 Ltda

ID: 280661446

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001367-19.2022.5.02.0607

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO THIAGO MOREIRA LOURENCO ERICK PRAXEDES

Polo Passivo:

YELLOW TRANSPORTES M08 LTDA

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001367-19.2022.5.02.0607 RECLAMANTE: ERICK PRAXEDES RECLAMADO: YELLOW TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001367-19.2022.5.02.0607 RECLAMANTE: ERICK PRAXEDES RECLAMADO: YELLOW TRANSPORTES M08 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b6485e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOAO LUIS SOUZA NERI Servidor(a) Despacho ID f3ee546. Vistos. Indefiro o requerimento, eis que não cumprida as determinações do despacho de id f6c9a73 para instauração do IDPJ com a possível inclusão de sócios no polo passivo da execução. Fica Fica V. Sa. intimado para apresentar novos meios para impulso da execução, no prazo de 10 dias, sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT). Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Antes de realizar o peticionamento, a parte deverá diligenciar junto a outros processos em que haja restrição relativamente ao bem alvo do requerimento para evitar diligências inócuas. Andamento em outros Juízos indicam veículos não localizados, imóveis adquiridos por terceiros de boa-fé, impenhorabilidade de bem de família, arrematação e outros impedimentos à celeridade processual. Caso, pretenda a penhora de imóvel, primeiramente, deverá indicar: se a matrícula do referido bem encontra-se nos autos, com respectivo ID, ou se localizado por outros documentos que comprovem o domínio;o executado;se detém a propriedade ou outros direitos sobre o bem e a sua extensão (totalidade ou fração ideal);os terceiros interessados, caso existentes, com nome, CPF e qualificação, cuja intimação é imprescindível, seja na qualidade de coproprietário, com preferência na aquisição, ou adquirente, para defesa via Embargos de Terceiro. Redirecionamento a terceiros dependerá da devidamente fundamentação, pela consulta sugerida acima. Ressalto, também, que documentos do processo assinalados com sigilo possuem dados sensíveis das partes e/ou terceiros, cujo uso deve limitar-se, obrigatoriamente, ao presente processo, sendo vedado o compartilhamento externo das informações. A parte ou procurador que violar a confidencialidade poderá responder nas esferas cível, administrativa e criminal, conforme preceituam as Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018: Art.3º, caput da LC nº 105/2001: Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERICK PRAXEDES

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Jessica Mendes Da Silva x Fioretti Comercio De Carnes Treinamento E Servicos Ltda e outros

ID: 278758992

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001367-75.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

FIORETTI COMERCIO DE CARNES TREINAMENTO E SERVICOS LTDA MERCADAO DE CARNES BELA VISTA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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CAROLINE MENDES PEREIRA BALDUITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001367-75.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: JESSICA MENDES DA SILVA RECLAMADO: FIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001367-75.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: JESSICA MENDES DA SILVA RECLAMADO: FIORETTI COMERCIO DE CARNES TREINAMENTO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9ef689 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 22 de maio de 2025. CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO Id 5e5ccf4. Em primeiro lugar, ante a devolução do alvará de Id 6b980d2, referente ao depósito recursal, verifica-se do extrato de Id 9ed8ca2 que houve devolução da TED. Desta forma, expeça-se novo alvará em favor da autora, no importe de R$6.706,34, em 13/12/2025. Id e341737. A reclamada requer o parcelamento da dívida nos moldes ditados pelo art. 916 do CPC. Considero o depósito efetuado pela reclamada no Id. 325acb8 (CEF - R$8.778,37, em 13/02/2025) como o sinal exigido de 30%. Considero, também, os depósitos realizados pela reclamada: Id. Id 3b4dcd4 (CEF – R$3.413,81, em 20/03/2025), Id df6a88c (CEF – R$3.447,94, em 25/04/2025) e Id 0abcbac (CEF – R$3.482,41, em 15/05/2025), como sendo as 03 (três) primeiras frações do parcelamento requerido. Conforme demonstrativo elaborado no Id 3142275, DEFIRO o pagamento do valor remanescente (R$11.703,51 em 22/05/2025), nos termos do art. 916, do CPC, em MAIS 03 (três) parcelas mensais, pela quantia fixa de R$4.018,20 (R$11.703,51 + 3% de juros = R$12.054,61 / 3). INTIME-SE a reclamada para a continuidade do pagamento das parcelas, observando-se a periodicidade mensal e a comprovação nos autos, sob pena de execução (§ 2º do art. 916 do CPC). Os pagamentos poderão ser efetuados diretamente pela parte através do SISCONDJ (www.trtsp.jus.br > Serviços > Guias - Guia de Depósito > Emissão de Guia de Depósito > Banco do Brasil). Eventual saldo remanescente, sendo o caso, será apurado ao final. LIBERE-SE ao reclamante a integralidade do depósito de id. 325acb8 (CEF - R$8.778,37, em 13/02/2025), de Id 3b4dcd4 (CEF – R$3.413,81, em 20/03/2025), de Id df6a88c (CEF – R$3.447,94, em 25/04/2025) e de Id 0abcbac (CEF – R$3.482,41, em 15/05/2025). LIBERE-SE ao patrono do autor, para quitação dos honorários advocatícios, o valor de R$3.619,95, em 13/02/2025, recolhidos pela reclamada, em guia específica para este título (Id 0b894d0). ATENTE-SE, no cálculo do remanescente líquido do(a) autor(a), que deverá ser regularmente descontada a cota reclamante do INSS para repasse aos cofres públicos. INTIMEM-SE. OSASCO/SP, 23 de maio de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MENDES DA SILVA

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Isaltina Augusta Dos Anjos Maciel x Fenix - Administracao E Empreendimentos S/S Ltda e outros

ID: 317718504

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-11.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISALTINA AUGUSTA DOS ANJOS MACIEL

Polo Passivo:

FENIX - ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS S/S LTDA FENIX CENTRO DE APRENDIZAGEM LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL FENIX

Notificação

Advogados:

ALINE DIAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001367-11.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: ISALTINA AUGUSTA DOS ANJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001367-11.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: ISALTINA AUGUSTA DOS ANJOS MACIEL RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL FENIX E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 794e5be proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante... SAO PAULO/SP, 30 de junho de 2025. NICOLE JESUS DOS SANTOS Vistos etc. Concedo à parte reclamante o prazo de 3 dias para que efetue a juntada de documento de identidade com foto, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Por celeridade e sem prejuízo a determinação, designa-se a audiência Inicial por videoconferência para o dia 13/08/2025 às 12:40 horas, que será realizada na modalidade telepresencial, a qual será realizada exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. Dados de acesso à Plataforma Zoom para a audiência: Link de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81279595008?pwd=4ReqRwaKbFZ6cBovIfhmNotNVshpoE.1 ID da reunião: 812 7959 5008 Senha de acesso: 808469 A audiência será realizada na forma do art. 844 da CLT (“O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”). Não havendo conciliação, o juízo receberá a(s) defesa(s) e designará audiência de instrução em continuação. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP/CR Nº 5/2024, e, considerando-se que o presente processo está cadastrado no “Juízo 100% digital”, faculto às partes a apresentação de eventual oposição ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, no prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias. Decorrido o prazo sem impugnação das partes, encaminhe-se os autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. Havendo objeção ao envio dos autos, mantêm-se a audiência designada. Atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio telepresencial ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática, serão analisados na própria audiência, sendo desnecessário peticionamento prévio. Intime-se e CITEM-SE. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISALTINA AUGUSTA DOS ANJOS MACIEL

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Francisco De Sousa Dantas x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 277265796

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001367-44.2021.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUSA DANTAS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

CHAFIC FONSECA CHAAITO

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JACKSON PEARGENTILE

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RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-44.2021.5.02.0610 RECLAMANTE: FRANCISCO DE SOUSA DANTAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001367-44.2021.5.02.0610 RECLAMANTE: FRANCISCO DE SOUSA DANTAS RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8113a96 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em razão do retorno dos autos do C.TST. São Paulo, 21/05/2025 CRISTIANE FARIA DOS SANTOS CALIXTO DESPACHO Ante o trânsito em julgado e o acórdão de Id. 4e906c7, excluam-se do polo passivo as 2ª e 3ª reclamadas, MUNICIPIO DE SAO PAULO e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação contendo memória e resumo, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente; 2) total de juros de mora; 3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6) parcelas tributáveis e número de meses; 7) valor total líquido devido ao autor; 8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9) data da atualização dos cálculos; 10) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos. Cumprido, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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