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Processo nº 1001367-86.2024.4.01.3605

ID: 294967876

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001367-86.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BARRAGARCENSE DE EDUCACAO E CULTURA

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001367-86.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001367-86.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIANE ROSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARKS SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS - MT30288/O POLO PASSIVO: MARCELO ANTONIO FUSTER SOLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SILVA CARVALHO - MT30137/O SENTENÇA Sob análise mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por ELIANE ROSA DE SOUZA contra ato coator atribuído ao Reitor MARCELO ANTONIO FUSTER SOLER do CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO ARAGUAIA – SEAR SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ARAGUAIA LTDA, pretendendo que seja assegurada à impetrante colação de grau especial, tendo em vista a aprovação em concurso público. Sustenta a impetrante que: a) é aluna regularmente matriculada no 10º semestre, do curso de Psicologia; b) foi aprovada no concurso público da Prefeitura Municipal de Querência/MT, para o cargo de Psicóloga; c) o prazo para que a Impetrante entregue o diploma e a prova de inscrição no CRP-18 se encarra no dia 05/08/2024; d) o direito pleiteado pela impetrante de abreviação do curso para tomar posse em cargo público encontra guarida na LDB (artigo 47, § 2º). O pedido liminar foi indeferido pela decisão de id 2137987478. A autoridade impetrada prestou informações (id 2139307018), afirmando, em síntese, que a impetrante não completou a carga horária total do estágio curricular supervisionado e nem mesmo as demais matérias obrigatórias constantes do 10º semestre do curso de psicologia, conforme demonstra seu histórico escolar, sendo obrigatória a integralização da grade curricular para a conclusão do curso. Parecer pelo MPF pela desnecessidade de intervenção. É o relato. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido formulado em sede liminar foi indeferido nos seguintes termos: (...) Pois bem. Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão de medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora. Além dos dois requisitos acima elencados, também é de resultar demonstrada a existência de ato ilegal da autoridade apontada como coatora. A prova do direito líquido e certo, desse modo, deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo. Analisando os autos, e, em juízo de cognição sumária, próprio da espécie, tenho por ausentes os pressupostos legais necessários ao deferimento do pedido de liminar. Isso porque a autonomia didático-científica conferida às Universidades pela Constituição Federal, art. 207, possibilita às Instituições de ensino regulamentar os requisitos para que seja possível a colação de grau especial. A teor do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.394/96, "Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino." (grifei). No presente caso, o pedido da impetrante foi negado pelo Conselho de Gestores do Centro Universitário do Vale do Araguaia sob o fundamento de que ela não cumpriu o estágio curricular supervisionado (id. 2137425135). Conforme apontado pelo referido Conselho de Gestores, de fato, "O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando", nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.788/2008, sendo que a carga horária do estágio obrigatório é requisito para aprovação e obtenção do diploma (art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.788/2008). Em determinadas hipóteses, contudo, a jurisprudência permite a flexibilização de certos requisitos para a obtenção antecipada do diploma, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, quando já cumprida a maior parte da grade curricular ou do estágio supervisionado. Observo, ainda, que, no período excepcional da pandemia provocada pelo novo coronavírus, o art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.040/2020 e a Portaria do MEC nº 383 possibilitaram às faculdades de saúde a colação de grau antecipada, nos cursos de medicina, enfermagem, farmácia ou fisioterapia, dos discentes que houvessem cumprido 75% do estágio supervisionado/internato médico, a demonstrar a importância do cumprimento do estágio, mesmo em um período excepcional, para a colação de grau especial. No presente caso, no entanto, segundo consta na própria inicial, restam ainda 186 horas de estágio supervisionado para cumprir, o que se revela um período significativo. Desse modo, o princípio da proporcionalidade, nesta hipótese, não autoriza o Poder Judiciário a, atropelando a autonomia universitária, conceder a colação de grau especial pretendida. Ausente, portanto, a plausibilidade do direito alegado. Prejudicada a análise do requisito da urgência. Com essas considerações, indefiro o pedido de liminar. (...) Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Frente ao exposto, denego a segurança requestada. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Em caso de interposição de recurso de apelação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Express Restaurantes Empresariais Ltda x Bettanin S.A. e outros

ID: 260086402

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020470-46.2023.5.04.0281

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

BETTANIN S.A. LUCIMARA FAGUNDES MACHADO

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SOUZA CHEIRAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020470-46.2023.5.04.0281 : EXPRESS RESTAURANTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020470-46.2023.5.04.0281 : EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA : LUCIMARA FAGUNDES MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab3f72f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA Recorrido(a)(s): 1. LUCIMARA FAGUNDES MACHADO 2. BETTANIN S.A. RECURSO DE: EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 2b86b5f; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id aceec02). Representação processual regular (id 3d9ef9d). Preparo satisfeito (id d4e3dc4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No desempenho das atividades de realizar a limpeza e a lavagem de superfícies, utensílios e ambientes do local de trabalho, em restaurante industrial, através do uso de detergentes profissionais cáusticos marca Crivella, como dos modelos Domesticus e Rambo, a autora mantinha contato cutâneo direto com produtos desengordurantes cáusticos. Nestes processos de limpezas, ao trabalhar com os agentes químicos citados, a autora realizava a manipulação de produtos classificados como álcalis cáusticos, como hidróxido de sódio ou bases de sódio, componentes presentes em detergentes líquidos, além de outros produtos desengordurantes, e presentes nos produtos analisados. Em tais processos, a reclamante possuía punhos e mãos, além de outras partes do corpo desprotegidas, mantendo contato cutâneo direto e acidental com os produtos químicos citados. Tais elementos, quando em contato cutâneo direto devido ao seu manuseio, caracterizam condições insalubres em grau médio, de acordo com o disposto no Anexo número 13, item Operações Diversas, da Norma Regulamentadora número 15, portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. O dispositivo legal não estabelece tempo mínimo ou frequência para caracterizar como insalubre o trabalho onde ocorra o emprego de álcalis cáusticos, pois a determinação atende a critérios qualitativos. Admito o recurso de revista no item. A iterativa, atual e notória jurisprudência do TST é no sentido de que "o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, refere-se, exclusivamente, ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza. Dessa forma, ainda que o laudo pericial aponte em sentido diverso, o pagamento do adicional de insalubridade, na hipótese dos autos, é indevido, nos exatos termos da Súmula 448, I, deste Tribunal." (E-RR-129-47.2014.5.04.0561, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/09/2016). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior considera que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou ser "inequívoco o fato de que a autora, no desempenho de suas atividades, de forma rotineira e sistemática, fazia uso de produtos de limpeza, contendo em sua composição agentes químicos insalubres, especialmente, álcalis cáusticos, sem o uso de equipamento de proteção adequado ao risco da atividade" e concluiu que o caso configura condições de trabalho como insalubres em grau médio. 3. Logo, o Tribunal Regional ao condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade pelo manuseio de produtos contendo álcalis cáusticos em sua forma diluída, contrariou a jurisprudência desse Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20299-90.2020.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). No mesmo sentido: RRAg-1974-41.2017.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/06/2024; Ag-AIRR-1001367-20.2021.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-RRAg-21517-93.2017.5.04.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-12030-95.2016.5.09.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-1000026-74.2021.5.02.0321, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/05/2024; RR-1000595-60.2019.5.02.0090, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023; RR-39-40.2014.5.04.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/12/2022; RR-20318-67.2020.5.04.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022. Assim, encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST. Sendo assim, dou seguimento ao recurso de revista, com base no art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA

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Express Restaurantes Empresariais Ltda x Bettanin S.A. e outros

ID: 260086418

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020470-46.2023.5.04.0281

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

BETTANIN S.A. LUCIMARA FAGUNDES MACHADO

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SOUZA CHEIRAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020470-46.2023.5.04.0281 : EXPRESS RESTAURANTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA 0020470-46.2023.5.04.0281 : EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA : LUCIMARA FAGUNDES MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab3f72f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA Recorrido(a)(s): 1. LUCIMARA FAGUNDES MACHADO 2. BETTANIN S.A. RECURSO DE: EXPRESS RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 2b86b5f; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id aceec02). Representação processual regular (id 3d9ef9d). Preparo satisfeito (id d4e3dc4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No desempenho das atividades de realizar a limpeza e a lavagem de superfícies, utensílios e ambientes do local de trabalho, em restaurante industrial, através do uso de detergentes profissionais cáusticos marca Crivella, como dos modelos Domesticus e Rambo, a autora mantinha contato cutâneo direto com produtos desengordurantes cáusticos. Nestes processos de limpezas, ao trabalhar com os agentes químicos citados, a autora realizava a manipulação de produtos classificados como álcalis cáusticos, como hidróxido de sódio ou bases de sódio, componentes presentes em detergentes líquidos, além de outros produtos desengordurantes, e presentes nos produtos analisados. Em tais processos, a reclamante possuía punhos e mãos, além de outras partes do corpo desprotegidas, mantendo contato cutâneo direto e acidental com os produtos químicos citados. Tais elementos, quando em contato cutâneo direto devido ao seu manuseio, caracterizam condições insalubres em grau médio, de acordo com o disposto no Anexo número 13, item Operações Diversas, da Norma Regulamentadora número 15, portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. O dispositivo legal não estabelece tempo mínimo ou frequência para caracterizar como insalubre o trabalho onde ocorra o emprego de álcalis cáusticos, pois a determinação atende a critérios qualitativos. Admito o recurso de revista no item. A iterativa, atual e notória jurisprudência do TST é no sentido de que "o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, refere-se, exclusivamente, ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza. Dessa forma, ainda que o laudo pericial aponte em sentido diverso, o pagamento do adicional de insalubridade, na hipótese dos autos, é indevido, nos exatos termos da Súmula 448, I, deste Tribunal." (E-RR-129-47.2014.5.04.0561, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/09/2016). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior considera que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou ser "inequívoco o fato de que a autora, no desempenho de suas atividades, de forma rotineira e sistemática, fazia uso de produtos de limpeza, contendo em sua composição agentes químicos insalubres, especialmente, álcalis cáusticos, sem o uso de equipamento de proteção adequado ao risco da atividade" e concluiu que o caso configura condições de trabalho como insalubres em grau médio. 3. Logo, o Tribunal Regional ao condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade pelo manuseio de produtos contendo álcalis cáusticos em sua forma diluída, contrariou a jurisprudência desse Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20299-90.2020.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). No mesmo sentido: RRAg-1974-41.2017.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/06/2024; Ag-AIRR-1001367-20.2021.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-RRAg-21517-93.2017.5.04.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-12030-95.2016.5.09.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-1000026-74.2021.5.02.0321, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/05/2024; RR-1000595-60.2019.5.02.0090, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023; RR-39-40.2014.5.04.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/12/2022; RR-20318-67.2020.5.04.0292, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022. Assim, encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST. Sendo assim, dou seguimento ao recurso de revista, com base no art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA FAGUNDES MACHADO - BETTANIN S.A.

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Processo nº 1035543-29.2021.8.11.0002

ID: 257144430

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035543-29.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035543-29.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035543-29.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS PEREIRA SALMAZZO - CPF: 114.251.468-48 (EMBARGADO), ELSON DUQUES DOS SANTOS - CPF: 459.382.701-97 (ADVOGADO), ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 18.289.243/0001-57 (EMBARGANTE), LUCAS LIMA RODRIGUES - CPF: 015.502.031-50 (ADVOGADO), THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO - CPF: 313.094.418-47 (ADVOGADO), VALERIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN - CPF: 361.770.671-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. 2. Assim, não se conhece em aclaratórios de matéria não suscitada quando da interposição do recurso de apelação, por se tratar de inovação recursal. 3. Embargos não conhecidos.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA opõe embargos de declaração com efeitos infringentes (ID nº 269005257), objetivando sanar suposta omissão que estaria maculando o acórdão constante no ID nº 267944795, proferido no Recurso de Apelação Cível que por unanimidade, desproveu o recurso aviado pelo embargante. Em suma, sustenta que o acórdão é omisso, uma vez que não enfrentou o objeto do procedimento para outorga de escritura com afronta ao art. 490 do Código Civil. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que haja manifestação expressa desta Corte acerca da questão acima mencionada, sanando a omissão apontada. As contrarrazões foram apresentadas no ID nº 269572757, pelo não conhecimento dos embargos de declaração por completa inovação recursal, bem como pela condenação do embargante na multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. É que o fato de a decisão não corresponder exatamente às expectativas da parte embargante não pode ser confundido com omissão, contradição ou obscuridade do julgado, pois sua irresignação quanto ao provimento jurisdicional não corresponde a qualquer dos requisitos do artigo 1.022 do CPC/15. É cediço que omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelo demandante, o que não é o caso dos autos. Deveras, não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de omissão no acórdão, de plano se constata que o intuito, em verdade, é de ver reapreciada a questão do procedimento para outorga de escritura e afronta ao art. 490 do Código Civil. Isto porque, basta uma singela análise das razões de apelação de ID nº 253980713 para constatar que inovou a embargante, porquanto não houve recurso quanto à alegação do procedimento para outorga de escritura e afronta ao art. 490 do Código Civil, mas sim, apenas sobre a tese de que não poderia responder pelo ônus de sucumbência por não ter contribuído para negativa da escritura pública de compra e venda, requerendo fosse aplicado o princípio da causalidade. Portanto, como é vedada a inovação em sede recursal para postular o que não foi requerido inicialmente, não há como prosperar tal pretensão, devendo sequer ser conhecida. Aliás, nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – INOVAÇÃO RECURSAL – MÉRITO NÃO CONHECIDO. [...] 2- É defeso à parte alegar, em sede de apelação, matéria fática não deduzida na instância originária, por configurar-se inovação recursal. [...]. Mérito do Apelo não conhecido. ” (TJMT – RAC Nº 1001367-94.2016.8.11.0003, REL. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, publicado no DJE 05/06/2019) Destarte, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/15 a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, ou mesmo, para fins de prequestionamento, de tal sorte que seu não conhecimento é medida que se impõe. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/15, entendo que não merece prosperar, pois a imposição da referida multa exige que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos declaratórios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1035543-29.2021.8.11.0002

ID: 257144442

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035543-29.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS PEREIRA SALMAZZO

Acórdão

Advogados:

VALERIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELSON DUQUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035543-29.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035543-29.2021.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS PEREIRA SALMAZZO - CPF: 114.251.468-48 (EMBARGADO), ELSON DUQUES DOS SANTOS - CPF: 459.382.701-97 (ADVOGADO), ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 18.289.243/0001-57 (EMBARGANTE), LUCAS LIMA RODRIGUES - CPF: 015.502.031-50 (ADVOGADO), THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO - CPF: 313.094.418-47 (ADVOGADO), VALERIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN - CPF: 361.770.671-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. 2. Assim, não se conhece em aclaratórios de matéria não suscitada quando da interposição do recurso de apelação, por se tratar de inovação recursal. 3. Embargos não conhecidos.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA opõe embargos de declaração com efeitos infringentes (ID nº 269005257), objetivando sanar suposta omissão que estaria maculando o acórdão constante no ID nº 267944795, proferido no Recurso de Apelação Cível que por unanimidade, desproveu o recurso aviado pelo embargante. Em suma, sustenta que o acórdão é omisso, uma vez que não enfrentou o objeto do procedimento para outorga de escritura com afronta ao art. 490 do Código Civil. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que haja manifestação expressa desta Corte acerca da questão acima mencionada, sanando a omissão apontada. As contrarrazões foram apresentadas no ID nº 269572757, pelo não conhecimento dos embargos de declaração por completa inovação recursal, bem como pela condenação do embargante na multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. É que o fato de a decisão não corresponder exatamente às expectativas da parte embargante não pode ser confundido com omissão, contradição ou obscuridade do julgado, pois sua irresignação quanto ao provimento jurisdicional não corresponde a qualquer dos requisitos do artigo 1.022 do CPC/15. É cediço que omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelo demandante, o que não é o caso dos autos. Deveras, não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de omissão no acórdão, de plano se constata que o intuito, em verdade, é de ver reapreciada a questão do procedimento para outorga de escritura e afronta ao art. 490 do Código Civil. Isto porque, basta uma singela análise das razões de apelação de ID nº 253980713 para constatar que inovou a embargante, porquanto não houve recurso quanto à alegação do procedimento para outorga de escritura e afronta ao art. 490 do Código Civil, mas sim, apenas sobre a tese de que não poderia responder pelo ônus de sucumbência por não ter contribuído para negativa da escritura pública de compra e venda, requerendo fosse aplicado o princípio da causalidade. Portanto, como é vedada a inovação em sede recursal para postular o que não foi requerido inicialmente, não há como prosperar tal pretensão, devendo sequer ser conhecida. Aliás, nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – INOVAÇÃO RECURSAL – MÉRITO NÃO CONHECIDO. [...] 2- É defeso à parte alegar, em sede de apelação, matéria fática não deduzida na instância originária, por configurar-se inovação recursal. [...]. Mérito do Apelo não conhecido. ” (TJMT – RAC Nº 1001367-94.2016.8.11.0003, REL. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, publicado no DJE 05/06/2019) Destarte, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/15 a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, ou mesmo, para fins de prequestionamento, de tal sorte que seu não conhecimento é medida que se impõe. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/15, entendo que não merece prosperar, pois a imposição da referida multa exige que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos declaratórios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001367-13.2025.4.01.4103

ID: 281022682

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001367-13.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOEMIA JOAQUINA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CRISTINA REY

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001367-13.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001367-13.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NOEMIA JOAQUINA DA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CRISTINA REY - RO7754 POLO PASSIVO:Município de Vilhena DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Joaquina da Silva dos Santos em face da Fazenda Pública do Município de Vilhena/RO visando ao fornecimento de medicamento. Há nítida incompetência deste Juízo Federal. Note que o mandamus fora impetrado em face de ato municipal, o que já não atrairia a competência deste Juízo. Ademais, fundamenta-se que o Supremo Tribunal Federal publicou, em 11/10/2024, o acórdão de mérito do Leading Case RE 1366243, do respectivo Tema 1234, cuja tese fixada quanto à competência para o julgamento das demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, deu-se nos seguintes termos: “I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.[...]" Opostos os embargos de declaração, o STF rejeitou os embargos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar o seguinte: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024." (g.n.) Nas razões de decidir dos embargos de declaração, o Ministro Relator pontuou o alcance da modulação dos efeitos também aos medicamentos incorporados. Confira-se: "9. Embargos declaratórios do Estado de Santa Catarina. Embora, de fato, originalmente, a modulação dos efeitos da decisão quanto à competência tenha sido expressa em abarcar apenas os medicamentos não incorporados, razões de segurança jurídica e interesse público recomendam que a modulação alcance também os medicamentos incorporados em razão de tratar-se de competência jurisdicional. 10. Esclarecimentos quanto ao item 1 da tese do tema 1234, acrescentando a expressão “incluídos os oncológicos”. Ademais, afirmou que: "no que concerne aos medicamentos oncológicos, esclareço que, para fins de fixação da competência, os referidos fármacos seguem o mesmo raciocínio dos medicamentos não incorporados, embora não tenham constado expressamente na tese. " A modulação dos efeitos da decisão se restringiu à fixação da competência, ou seja, apenas as ações interpostas após a publicação da ata do julgamento do Tema 1.234 deverão observar os critérios fixados pelo STF na homologação do acordo. Conforme orçamento juntado pela parte impetrante, o valor anual do tratamento não ultrapassa 210 salários mínimos. Assim, não há de se falar em necessidade que os tramitem na Justiça Federal. CONCLUSÃO Do exposto, declaro a incompetência deste Juízo e declino dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Vilhena/RO. Intime-se a parte impetrante para redistribuição do feito. Proceda-se às baixas de praxe. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001367-91.2025.8.26.0543

ID: 305864085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-91.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEVENUTO ROZOLEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR APARECIDO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-91.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Jose Benevenuto Rozolen - Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Passo ao exame da tutela de urg… Processo 1001367-91.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Jose Benevenuto Rozolen - Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Passo ao exame da tutela de urgência. A tutela de urgência (antecipada ou cautelar) será concedida quando presentes cumulativamente, no caso concreto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil e prático do processo, desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, CPC). Trata-se de tutela jurisdicional concedida em cognição sumária, fundamentada em juízo de probabilidade (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 411). É dizer: para a concessão da tutela não se exige certeza da ocorrência dos fatos ou do incontestável êxito jurídico da demanda, pois, do contrário, estar-se-ia realizando verdadeiro julgamento antecipado, sem oitiva da parte adversária, o que não se admite em direito. Pelo contrário, a probabilidade do direito invocado é caracterizada pela presença de razoável grau de plausibilidade em torno da narrativa (verossimilhança fática) e provável subsunção desses fatos à norma invocada (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 10ª ed. Salvador: ED. Jus Podvim, 2015. Volume 2. Pág. 595/596). Não basta apenas a probabilidade do direito, exige-se, ainda, a presença de perigo de dano, caso a medida não seja concedida. Ou seja, o dano deve ser (i) concreto, e não hipotético decorrente de mero temor subjetivo da parte, (ii) atual, que esteja ocorrendo ou na iminência de ocorrer, e (iii) grave, com grande e média intensidade com aptidão para prejudicar ou impedir a fruição de direito (DIDIER JR., op. Cit. p. 597). Neste caso concreto, após a análise dos documentos médicos juntados aos autos, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida. O autor comprovou ser beneficiário da seguradora. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também restam evidenciados, uma vez que o autor se encontra hospitalizado desde 26 de abril, em razão de complicações em seu quadro clínico. Constata-se que, desde 13/05/2025, há indicação do medicamento pela equipe médica responsável pelo acompanhamento do autor, tendo a empresa requerida negado o fornecimento sob o argumento de que o referido fármaco não está incluído no rol da ANS. O laudo radiológico de 16/06/2025 (fls. 37) revela progressão objetiva da doença hepática maligna, com aumento relevante da principal lesão tumoral (de 88 x 72 mm para 113 x 91 mm), surgimento de novas áreas hipodensas hepáticas, ascite, linfonodomegalia e sinais de carcinomatose peritoneal. Tais elementos evidenciam não apenas a ineficácia do tratamento atual, mas a aceleração do processo patológico. Ademais, consta expressamente no relatório clínico que o paciente está "em vigência de piora clínica devido progressão de doença com necessidade de continuidade da terapia oncológica", aguardando liberação da medicação de segunda linha, qual seja, Ivosidenibe, para controle do câncer e da deterioração clínica. O risco de dano é patente: a postergação do início da terapia recomendada pode não apenas agravar o estado clínico do paciente, como inviabilizar a resposta ao tratamento, devido à perda da janela terapêutica ideal, além de comprometer de forma irreversível a funcionalidade hepática, com risco concreto de falência orgânica, disseminação metastática e óbito precoce. O perigo de dano irreversível resulta, pois, da conjugação entre a progressão tumoral objetiva, a inadequação do tratamento vigente e a urgência na introdução do novo fármaco, elementos confirmados de modo técnico e circunstanciado pelos documentos médicos acostados. Por outro lado, a probabilidade do direito decorre da prescrição médica clara e fundamentada, da autorização do uso do medicamento pela ANVISA, bem como o dever de cobertura de medicamentos oncológicos de uso domiciliar, quando prescritos como imprescindíveis à continuidade do tratamento e à preservação da vida. Por fim, a negativa de fornecimento do medicamento sob a alegação de que não está incluído no rol da ANS não afasta a obrigatoriedade de cobertura, conforme entendimento pacífico do TJSP e do STJ. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que determinou a ré que forneça os medicamentos Azacitidina e Ivosidenib, sob pena de multa diária. Autor diagnosticado com Leucemia Mielóide Aguda. Súmulas nº 95 do TJSP. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Aplicação da recém-publicada lei 14.454, de 21 de setembro de 2.022. Presença dos requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2280143-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o plano de saúde forneça ao autor o medicamento Ivosidenibe, conforme prescrição médica. Considerando o relatório médico que informa que o autor se encontra em situação de risco de vida, fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento da presente medida, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Servirá o presente, por cópia digitada como oficio. Cumpra-se. Providencie a parte autora a impressão e o encaminhamento por meio eletrônico. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial dar-se-á conforme previsão normativa do art. 231 CPC. Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC. Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Havendo citação válida e apresentação de contestação, intime-se o autor para réplica. Na hipótese de reconvenção, deverá igualmente apresentar contestação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Servirá a presente, por cópia digitada como mandado. Cumpra-se. Int. - ADV: ODAIR APARECIDO DE ASSIS (OAB 194431/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Carlos Alberto Ricci e outros

ID: 312754928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012569-81.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO RICCI ELOIZA MARIA GOMES RICCI

Intimação

Advogados:

SERGIO TULIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO HORA CARDOSO

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Processo 0012569-81.2019.8.26.0482 (processo principal 1001367-95.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Carlos Alberto Ricci - - Eloiza Maria Gomes … Processo 0012569-81.2019.8.26.0482 (processo principal 1001367-95.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Carlos Alberto Ricci - - Eloiza Maria Gomes Ricci - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de CARLOS ALBERTO RICCI e ELOIZA MARIA MÊS RICCI, através da qual a instituição financeira requerente pleiteia o repasse pelos demandados dos montantes pecuniários pertinentes à obrigação principal e verba honorária sucumbencial. Os demandados foram intimados (certidão de fls.53 dos autos) e impugnaram o cumprimento de sentença através da petição de fls.54/60 dos autos. Seguiu-se manifestação da instituição financeira requerente acerca da impugnação em tela, conforme petição de fls.65/67 dos autos. No curso do procedimento em tela, os litigantes concordaram com o valor correspondente à obrigação principal, no caso, R$827.419,92 (oitocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), nos termos das petições de fls.110 e 126/136 dos autos, restando controvérsia tão somente em relação ao crédito da instituição financeira requerente (impugnada) a título de verba honorária sucumbencial. Através da decisão de fls.197/198 dos autos, este juízo determinou a realização de prova pericial contábil para dirimir a controvérsia pertinente ao montante a ser repassado pelos demandados (impugnantes) à instituição financeira requerente (impugnada), a título da verba honorária sucumbencial. Seguiu-se a realização da perícia contábil, cujo correspondente laudo se encontra carreado às fls.238/251 dos autos, com as subsequentes manifestações por parte dos litigantes, através das petições de fls.261 e 263/264 dos autos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A controvérsia a ser dirimida no presente procedimento se fulcra em definir o montante pecuniário correspondente ao crédito da instituição financeira demandada a título de verba honorária sucumbencial, oriundo do título executivo judicial, no caso, sentença de mérito prolatada pelo Poder Judiciário na fase de conhecimento. Dado o caráter da controvérsia em tela, justificou-se a realização da perícia contábil, de modo a definir o valor do crédito da instituição financeira requerente correspondente à verba honorária sucumbencial. Nestes termos, o perito nomeado por este juízo elaborou o laudo contábil de fls.238/251 dos autos, que não foi impugnado pelos litigantes, conforme pode ser atestado pelo teor das petições de fls. 261 e 263/264 dos autos. Conforme especificado no laudo pericial contábil em tela, o expert nomeado por este juízo elaborou dois (02) cálculos, dado o caráter distinto dos parâmetros especificados pelo Poder Judiciário na sentença de mérito prolatada na ação monitória em apenso e no presente procedimento. Efetivamente, é o caso de ser adotado por este juízo o cálculo providenciado pelo ilustre perito com fulcro no critério especificado na sentença de mérito e na decisão prolatada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no feito em apenso, pertinente à definição da verba honorária sucumbencial. Isto porque se verifica, no caso em tela, título executivo judicial, conforme o disposto no artigo 515, inciso I, do CPC, de modo que este magistrado deve considerar os parâmetros definidos na sentença de mérito e na decisão carreadas às fls.99/108 e 228/229 dos autos em apenso, que especificam, respectivamente, o seguinte: "Dada a sucumbência do embargante, condeno-o ao pagamento das custas processuais suportadas pela requerente (fls.27/36 dos autos) e honorários do patrono da postulante (ora embargada), que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, e isto nos exatos termos do artigo 85, parágrafos segundo e oitavo, do NCPC. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando-se como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir da data de prolação desta sentença". (destaquei); "Ante o exposto, com base no art.21 E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça". (destaquei). Em suma, o teor da decisão prolatada no presente procedimento, que determinou que a verba honorária sucumbencial deve ser calculada com base no valor da dívida atualizada, não deve prevalecer, eis que não corresponde ao conteúdo do título executivo judicial. Desta maneira. homologo o laudo pericial contábil nos termos do especificado em seu Apêndice I, de modo que a verba honorária sucumbencial, oriundo do título executivo judicial em apenso, importa no valor de R$104.715,90 (cento e quatro mil, setecentos e quinze reais e noventa centavos)., considerando a data de 14.11.2022. Ante ao exposto, HOMOLOGO a planilha de cálculo elaborada pelo perito contábil às fls.238/251 dos autos, de modo que o crédito da instituição financeira requerente, a título de verba honorária sucumbencial, importa na quantia de R$104.715,90 (cento e quatro mil, setecentos e quinze reais e noventa centavos), considerando a data de 14.11.2022. Destaco que os demandados foram intimados acerca do presente cumprimento de sentença (certidão de fls.53 destes autos), sendo que não providenciaram o pagamento da obrigação pecuniária pertinente à verba honorária sucumbencial no prazo de quinze (15) dias, conforme especificado no artigo 523, "caput", do CPC. Por consequência, é o caso de acrescer ao crédito da instituição financeira requerente, pertinente à verba honorária sucumbencial, a multa e os honorários especificados no artigo 523, parágrafo primeiro, do diploma processual civil, cada um deles no correspondente a 10% sobre o valor da obrigação pecuniária. Ao final, concedo à instituição financeira requerente o prazo de dez (10) dias para apresentar planilha de cálculo indicando o montante pecuniário atualizado do seu crédito, pertinente à verba honorária sucumbencial, com o cômputo da multa e honorários especificados no artigo 523, parágrafo primeiro, do diploma processual civil, requerendo ainda o que entender de direito em termos de prosseguimento deste procedimento. Em sequência, voltem-me os autos conclusos. Int. - ADV: SERGIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG)

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Processo nº 1001367-61.2025.8.26.0650

ID: 328365465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-61.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DE L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARTINS MARQUES

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Processo 1001367-61.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.C.L.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Declaratória de Alienação Parental c/c Modificação de Guarda e Regulamentação de Visit… Processo 1001367-61.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.C.L.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Declaratória de Alienação Parental c/c Modificação de Guarda e Regulamentação de Visitas, com pedido de tutela de urgência, proposta por B.C. de L.A. contra M. do C. Em síntese, alega que as partes desconstituíram sua união estável há mais de oito anos conforme acordo homologado nos autos de nº 5000037-59.2022.8.13.0251 que tramitou na comarca de Extrema/MG, sendo que restou estipulado que a guarda da filha do casal, E. do C. A., seria unilateral à requerida, com visitação do autor. Aduz ainda que a requerida vem impossibilitando o acesso as informações da menor, requerendo assim a tutela de urgência para modificação da guarda para compartilhada, bem como a alteração no regime de convivência. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela pleiteada. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que não estão presentes os requisitos legais exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange ao periculum in mora, não há qualquer elemento colacionado que demonstre risco iminente à integridade física, psíquica ou emocional da menor, tampouco situação excepcional que demande imediata alteração da guarda ou do regime de convivência. Os fatos narrados na inicial não evidenciam urgência suficiente para justificar a concessão da medida em caráter liminar, mormente quando os atuais termos de guarda e visitação foram livremente pactuados pelas partes no bojo da ação de dissolução de união estável, com a devida homologação judicial. Ademais, a controvérsia apresentada demanda dilação probatória, especialmente com a oitiva das partes, estudo psicossocial e eventual produção de outras provas pertinentes, sendo, portanto, recomendável o regular contraditório antes de qualquer modificação no regime estabelecido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Designo audiência conciliatória para o dia 05/09/2025, às 14:20 horas, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de "smartphone", bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "em vez disso, ingressar na Web". Após, clique em ingressar agora". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "ingressar como convidado". Após, digite seu nome completo e novamente em "ingressar como convidado". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado "Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual", disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140 de 2015, arbitro os honorários do conciliador nos valores fixados na tabela de remuneração da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada e considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC, observados, ainda, se o caso, as seguintes disposições: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente, na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência; Em qualquer caso, observe-se eventual isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica consignado que, caso a citação ocorra após a audiência acima designada, o prazo para contestação passará a correr da citação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica). Ciência ao Ministério Publico. Via digitalmente assinada da decisão, servirá como MANDADO, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesso o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: GABRIELA MARTINS MARQUES (OAB 366475/SP)

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Processo nº 1001367-74.2025.8.26.0484

ID: 309366196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001367-74.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO HARUHIKO EGUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SALEM

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Processo 1001367-74.2025.8.26.0484 - Reintegração / Manutenção de Posse - Alienação Fiduciária - Gilberto Haruhiko Eguchi - Diante dos novos documentos apresentados às fls. 75/91 e 93 concedo ao auto… Processo 1001367-74.2025.8.26.0484 - Reintegração / Manutenção de Posse - Alienação Fiduciária - Gilberto Haruhiko Eguchi - Diante dos novos documentos apresentados às fls. 75/91 e 93 concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, apondo-se a tarja alusiva. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela de Urgência. Alega o autor, em apertada síntese que rm 10 de fevereiro de 2022 celebrou com o requerido um contrato de arrendamento de veículo, tendo como objeto um caminhão usado da marca SCANIA, modelo T113 H 4X2 3 20, com placa AET-4101, registrado na cidade de Promissão-SP. Este contrato foi firmado com a intenção de proporcionar ao requerido o uso do referido veículo, mediante o pagamento da quantia mensal de R$ 3.000,00, com vencimento no dia 10 de cada mês, conforme disposto na cláusula quarta do instrumento contratual. Que a posse do caminhão foi devidamente transferida na data da assinatura do contrato. Aduz que desde a formalização do contrato até o mês de março de 2023 o requerido cumpriu regularmente com suas obrigações contratuais, efetuando os pagamentos devidos. Contudo, a partir do mês de abril de 2023, deixou de adimplir as parcelas mensais, até o final do prazo contratual (junho/2024). Inobstante ao inadimplemento financeiro, é fato que o presente contrato de arrendamento foi firmado com sua vigência estipulada pelo prazo determinado de 10/02/2022 à 09/06/2024, sem qualquer possibilidade de prorrogação por prazo indeterminado. Contudo, o requerido não restituiu o veículo ao Autor no prazo devido, sendo, fato que o esbulho contratual ocorrido não atingiu ano e dia, vez que o mesmo, teve seu início em 10 de junho de 2024, prazo fixado para o vencimento do contrato, o que por obvio deveria o requerido ter devolvido o veículo, tratando-se portanto de força nova, notadamente dando o direito ao Autor a reintegração da posse do bem por força de liminar antes do julgamento de mérito do objeto da presente ação. Diante da inadimplência, o autor buscou resolver o impasse de maneira amigável, promovendo diversas tentativas de contato com o requerido, sem obter sucesso. Que formalizou uma notificação extrajudicial via e-mail, contudo o requerido permaneceu inerte. A inércia do Requerido, forçou o Autor a buscar a tutela jurisdicional, com o objetivo de ver seus direitos resguardados. Assim, ingressa com a presente ação de reintegração de posse, cumulado com cobrança, visando a recuperação da retomada da posse do caminhão, bem como, da cobrando dos valores como direito de fruição durante a posse do veículo contratual e da posse injusta após o final do contrato de arrendamento, para mitigar os prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual. Pretende a parte autora a tutela de urgência para que seja determinado a reintegração de posse do veículo caminhão da marca SCANIA, modelo T113 H 4X2 3 20, com placa AET-4101, registrado na cidade de Promissão-SP, de propriedade do autor, com a expedição do mandado liminar, nos termos do artigo 562. do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Consoante dispõe o artigo 561, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, bem como a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. De acordo com o disposto no art. 300, do Código de Processo Civil (CPC), a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso em análise, não se mostra possível a concessão da tutela provisória sem a prévia oitiva da parte contrária, sobretudo em razão da natureza do negócio jurídico firmado entre as partes e das obrigações recíprocas assumidas entre os contratantes. Considerando que o pedido formulado pelo autor está fundamentado na alegação de inadimplemento de obrigação de pagar, não se afigura possível o acolhimento do pedido de reintegração de posse sem previamente oportunizar a demonstração da quitação por parte do requerido. Não se trata de negar vigência à cláusula 2ª, do contrato de fls. 47/51, mas de oportunizar ao requerido a demonstração do pagamento ou de justificar o inadimplemento em circunstâncias não trazidas aos autos pelo autor. Segue entendimento: "Voto nº 6633- Agravo de instrumento nº 2137395-29.2025.8.26.0000- Comarca: Teodoro Sampaio Agravante: Augusto Cesar de Oliveira Hippler Agravado: Atvos Bioenergia Alcídia S/A Juiz(a): Dr.(a) Bruno Prado Beraldo EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. AUSENCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame- Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse em ação possessória. O recorrente alega a presença dos requisitos para a concessão da liminar, destacando a posse decorrente de contrato de cessão onerosa de posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da medida liminar de reintegração de posse. III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação contundente do esbulho alegado pelo autor, conforme documentos apresentados por ambas as partes. 4. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a necessidade de instrução probatória antes do deferimento da liminar. IV. Dispositivo e Tese - Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação do esbulho impede a concessão de liminar de reintegração de posse. 2. Necessidade de ampla cognição para aferição dos direitos possessórios. 5. Recurso desprovido". Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, sem prejuízo da reanálise após a apresentação da contestação, em sede de tutela provisória de urgência ou evidência. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do "Aviso de Recebimento" cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. - ADV: CARLOS EDUARDO SALEM (OAB 133913/SP)

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