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Processo nº 1001370-31.2025.4.01.3500

ID: 311735935

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001370-31.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE GERALDA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001370-31.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001370-31.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIANE GERALDA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO MESQUITA - GO28518 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001370-63.2025.8.26.0505

ID: 279173013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-63.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001370-63.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Paz Rodrigues de Carvalho - Vistos. INDEFIRO a gratuidade judiciária à… ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001370-63.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Paz Rodrigues de Carvalho - Vistos. INDEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora. De fato, os documentos coligidos aos autos (fls. 49/51 e 53/55) não permitem concluir pela hipossuficiência econômica alegada, sendo insuficiente a mera análise de isenção do IRPF para deferimento do benefício, conforme entendimento atual do E. STJ. Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART . 99, § 5º, DO CPC/2015. ADVOGADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO . ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. PREPARO . AUSÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. 1 . A jurisprudência do STJ, em conformidade com o art. 99, § 5º, do CPC/2015, firmou o entendimento de que, tratando-se de recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da justiça, como no presente caso, tal recurso estará sujeito a preparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita. 2. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora do processo principal não se estende ao seu procurador, que, nos autos, executa apenas os honorários advocatícios, salvo se comprovada por este a necessidade pessoal para auferir tal benefício, o que não ocorreu na espécie . 3. Outrossim, cumpre esclarecer que o STJ também vem rejeitando a adoção do critério de enquadramento na faixa de isenção de Imposto de Renda como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita 4. Ademais, eventual deferimento de tal pedido após a interposição do Recurso Especial não teria efeito retroativo, não isentando a parte do recolhimento do respectivo preparo quando da interposição do apelo. Isto é, ainda que o pedido de justiça gratuita formulado no reclamo fosse deferido, o deferimento não teria o condão de afastar a deserção do recurso, o qual continuaria não sendo conhecido .5. Nesse panorama, verifica-se que o Recurso Especial não foi oportunamente preparado e que, embora regularmente intimado para realizar recolhimento em dobro das custas processuais, a parte não o fez. Incide, no caso, o disposto na Súmula 187/STJ.6 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2441809 RS 2023/0272658-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1001370-63.2025.8.26.0505

ID: 279684960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-63.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001370-63.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Paz Rodrigues de Carvalho - Vistos. INDEFIRO a gratuidade judiciária à… ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001370-63.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Paz Rodrigues de Carvalho - Vistos. INDEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora. De fato, os documentos coligidos aos autos (fls. 49/51 e 53/55) não permitem concluir pela hipossuficiência econômica alegada, sendo insuficiente a mera análise de isenção do IRPF para deferimento do benefício, conforme entendimento atual do E. STJ. Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART . 99, § 5º, DO CPC/2015. ADVOGADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO . ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. PREPARO . AUSÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. 1 . A jurisprudência do STJ, em conformidade com o art. 99, § 5º, do CPC/2015, firmou o entendimento de que, tratando-se de recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da justiça, como no presente caso, tal recurso estará sujeito a preparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita. 2. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora do processo principal não se estende ao seu procurador, que, nos autos, executa apenas os honorários advocatícios, salvo se comprovada por este a necessidade pessoal para auferir tal benefício, o que não ocorreu na espécie . 3. Outrossim, cumpre esclarecer que o STJ também vem rejeitando a adoção do critério de enquadramento na faixa de isenção de Imposto de Renda como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita 4. Ademais, eventual deferimento de tal pedido após a interposição do Recurso Especial não teria efeito retroativo, não isentando a parte do recolhimento do respectivo preparo quando da interposição do apelo. Isto é, ainda que o pedido de justiça gratuita formulado no reclamo fosse deferido, o deferimento não teria o condão de afastar a deserção do recurso, o qual continuaria não sendo conhecido .5. Nesse panorama, verifica-se que o Recurso Especial não foi oportunamente preparado e que, embora regularmente intimado para realizar recolhimento em dobro das custas processuais, a parte não o fez. Incide, no caso, o disposto na Súmula 187/STJ.6 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2441809 RS 2023/0272658-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1001370-25.2024.8.26.0529

ID: 277142534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001370-25.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGATHA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIANO DA SILVA

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ANA PAULA TERRIBELE

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ADV: Marcelo Mariano da Silva (OAB 178949/SP), Ana Paula Terribele (OAB 320990/SP) Processo 1001370-25.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Agatha Cristina de Oliveira - V… ADV: Marcelo Mariano da Silva (OAB 178949/SP), Ana Paula Terribele (OAB 320990/SP) Processo 1001370-25.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Agatha Cristina de Oliveira - Vistos. I. Para localização do endereço da parte contrária pessoa física, defiro as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. II. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juizado, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual perante os Juizados Especiais, mormente os da simplicidade, celeridade, efetividade e instrumentalidade. A propósito adverte Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva: "Trata-se dos princípios informadores dos Juizados Especiais, ou seja, daqueles que devem reger o trabalho intelectual do interprete da própria razão de ser dos Juizados Especiais, criados para estender à maior parte da população brasileira a possibilidade de vindicar seus interesses na esfera institucional como forma de solucionar racionalmente os problemas do cotidiano segundo os princípios maiores do estado de direito e o regime democrático" (Lei dos Juizados Especiais Cíveis Anotada, 3a. Edição, p. 6). Anota-se, ainda, a impossibilidade de citação por edital na sistemática dos Juizados Especiais. III. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. IV. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de extinção, sendo certo que incabível a citação por edital ou por e-mail e aplicativos de mensagens nos Juizados Especiais. Int.

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Processo nº 1001370-16.2025.4.01.3602

ID: 257326187

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001370-16.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SUELI NUNES DE MELO ADAMI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001370-16.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO De ordem, nos termos … Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001370-16.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1. Com fundamento no art. 15 da Portaria 02/2024, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar comprovante de residência ou declaração de endereço contemporânea ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em nome próprio ou comprovar a relação de parentesco com o terceiro constante no comprovante de residência apresentado nos autos; Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo, contas de água, energia ou telefone fixo. 1.2. Manifestar expressamente acerca da renúncia do valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), para fins de fixação de competência, o que poderá se dar ou de próprio punho o através de seu defensor constituído, sendo que neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos; ou apresente planilha especificando os valores e índices de correção monetária e juros de mora utilizados para fixação do valor da causa; 1.3. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), os autos serão remetidos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s): 2.1. Nos termos do art. 18 da Portaria nº 02/2024, a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada) será realizada por ocasião da sentença. 2.2. De igual modo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada na sentença, considerando o disposto no art. 17 da Portaria nº 02/2024. 3. Nos termos do art. 21, II, da Portaria 02/2024, promova-se a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 3.2. Havendo proposta de acordo ou contestação, à parte autora deverá ser intimada para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 27, parágrafo único, e art. 32 do Portaria 02/2024). 4. Por fim, os autos serão remetidos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)

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Consorcio Construtor Metro Linha 2 Verde-Lote 3 x Wilson De Jesus Freitas

ID: 317204013

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001370-21.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3

Polo Passivo:

WILSON DE JESUS FREITAS

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA GROPELO TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001370-21.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001370-21.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3 RECORRIDO: WILSON DE JESUS FREITAS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c932374 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1001370-21.2024.5.02.0601 12ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO - PJe EMBARGANTE: CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3 EMBARGADO: WILSON DE JESUS FREITAS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Ref. V. Acórdão ID 256399b RELATÓRIO Embargos de declaração ofertados pela reclamada, ID 687933a, para saneamento de erro material. Manifestação do reclamante, ID 839429c. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e estão subscritos por advogada com poderes nos autos. Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Omissão. Erro material. Adicional de insalubridade. Comprovante de entrega de EPI's. Com efeito, comportam acolhimento os embargos de declaração opostos pela reclamada para sanar a omissão quanto à prova documental atinente à entrega de equipamentos de proteção individual. Assim, imprimindo modificativo aos embargos, acolhem-se os embargos de declaração para, mantendo-se o dispositivo do v. Acórdão (negado provimento ao recurso da reclamada), no tópico da fundamentação "Adicional de insalubridade. Entrega de PPP. Honorários periciais", no lugar de (ID 256399b, fl. 5, página 1304 do .PDF): Além disso, não foi demonstrada oportunamente a entrega e utilização de EPI's aptos a neutralizar a exposição a agentes insalubres. Como constou dos esclarecimentos, apenas quando da impugnação ao laudo pericial veio a reclamada acostar documentos com o intuito de fazer prova nesse sentido, colacionando cópias de recibos de EPI's no corpo da petição. No entanto, conforme dispõe o art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, não havendo falar, portanto, em exame da prova documental apresentada quando já preclusa a oportunidade para tanto; por corolário, ficam rejeitadas as alegações da reclamada quanto à neutralização da insalubridade pelo fornecimento e utilização de EPI's. Assim, mantém-se o decidido quanto ao adicional de insalubridade em grau médio e reflexos, restando mantida, também, a obrigação de fazer consistente na entrega de PPP atualizado, sob pena de multa diária. Fazer constar o seguinte: Além disso, não foi demonstrada a entrega e utilização de EPI's aptos a neutralizar a exposição a agentes insalubres. O laudo pericial constatou a exposição do reclamante a agentes químicos sem a utilização de EPI's, tendo constado dos esclarecimentos ID d487a70, apresentados após impugnação do laudo pela reclamada, que "na documentação apresentada nos autos, a reclamada não comprovou nos autos a entrega de EPIs ao reclamante e colocou fichas de entrega somente na impugnação, as quais este profissional deixou de analisar". Apesar de a reclamada ter juntado à contestação o ID 2501a38, no qual consta, entre outros documentos, a ficha de controle e entrega de EPI's (fls. 382 a 385 do .PDF), o i. Expert não procedeu à avaliação de seu teor do ponto de vista técnico no laudo pericial e, mesmo após a apresentação dos esclarecimentos - no qual o i. Vistor asseverou, categoricamente, que os comprovantes de entrega de EPI's não foram examinados porque não teriam sido oportunamente juntados aos autos, tendo sido apresentados apenas na impugnação ao laudo pericial - a reclamada nada alegou nesse sentido. Na impugnação aos esclarecimentos periciais (ID a393b52), a reclamada não apontou que os comprovantes de entrega de EPI foram colacionados aos autos como anexos à contestação; nessa oportunidade a reclamada, novamente, colacionou no corpo da peça processual apenas a cópia do comprovante de entrega de EPI's, deixando de impugnar no ID a393b52 a assertiva pericial de que tal documento não havia sido juntado oportunamente - ao contrário, nos quesitos complementares elaborados nessa manifestação (ID a393b52), constou: "[...] em diligência foi confirmado que havia sim o fornecimento e em impugnação foi apresentada as fichas de entrega assinadas pelo mesmo [...] conforme restou comprovado em diligência e exposto em impugnação do laudo pericial, a empresa Reclamada comprovou a participação ativamente dos programas de treinamento e as fichas de EPIs devidamente assinadas pelo obreiro" (destacamos). Ainda, em audiência (ID 7faf90d), as partes não produziram quaisquer outras provas, concordaram com o encerramento da instrução processual e ofertaram razões finais remissivas, não tendo a reclamada arguido qualquer nulidade (art. 795 da CLT). Assim, não se pode afastar a conclusão pericial em abono à tese da reclamada já que a matéria necessita da prova legal, qual seja, a prova técnica (art. 195, §2º da CLT) e, neste caso, não há prova técnica apta a atestar a capacidade, do ponto de vista técnico, dos EPI's comprovadamente fornecidos para neutralizar a exposição ao agente insalubre constatado no ambiente de trabalho. Assim, mantém-se o decidido quanto ao adicional de insalubridade em grau médio e reflexos, restando mantida, também, a obrigação de fazer consistente na entrega de PPP atualizado, sob pena de multa diária. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região emACOLHER os embargos de declaração opostos pela reclamada para, mantendo-se o dispositivo do v. Acórdão (negado provimento ao recurso da reclamada), fazer constar do tópico da fundamentação "Adicional de insalubridade. Entrega de PPP. Honorários periciais", em lugar do que ali constou, a fundamentação ora exarada. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3

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Luany Vitoria Ribeiro x De&Fa Modas E Uniformes Ltda. e outros

ID: 326545968

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-75.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUANY VITORIA RIBEIRO

Polo Passivo:

DE&FA MODAS E UNIFORMES LTDA. DUDA UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES LTDA

Edital

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001370-75.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: LUANY VITORIA RIBEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001370-75.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: LUANY VITORIA RIBEIRO RECLAMADO: DUDA UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: DUDA UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES LTDA e seu representante, JOAO CARLOS DONA DE MELO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA O(S) DESTINATÁRIO(S), acerca da AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985), autos do Processo PJe-JT nº 1001370-75.2025.5.02.0604, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: RECLAMANTE: LUANY VITORIA RIBEIRO contra DUDA UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES LTDA e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 04/08/2025 08:50, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Tendo o reclamante optado pelo Juízo 100% Digital, fica a reclamada intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da primeira notificação, manifestar-se sobre a adesão ou não, conforme o art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como sobre o envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5, de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Em homenagem ao princípio da conciliação que norteia a Justiça do Trabalho e à razoável duração do processo, este Juízo estimula as partes que envidem esforços para a efetivação de medidas conciliatórias, sendo que as partes deverão entrar em contato entre si e manifestar o interesse na conciliação, no prazo de 5 (cinco) dias. Nessa hipótese, para homologação do acordo, é necessário que os advogados de ambas as partes acordantes - reclamante e reclamada(s) - juntem petição idêntica de conciliação, a fim de se obter a assinatura eletrônica de cada patrono, confirmando seus termos. A determinação supra visa assegurar ao Juízo o conhecimento integral dos termos acordados pelas partes e pelos respectivos patronos, tendo em vista as responsabilidades civis decorrentes do ato. Consigne-se que a conciliação poderá ser requerida em qualquer momento processual, atentando-se as partes ao disposto no item II do Comunicado NUPEMEC-CI nº 02/2020: “As partes poderão manifestar sua intenção em conciliar por meio do formulário disponibilizado na página deste Tribunal na Internet, no menu Institucional > Portal da Conciliação > Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução Disputas (Conflitos Individuais) - Inscrição/Acompanhamento, ou pelo link https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portalda-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputasconflitos-individuais/”. Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste pelo e-mail vtsp04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3738—8107. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071511080884100000410015280 Despacho (edital) Despacho 25071510180035800000410001041 ficha Jucesp Documento Diverso 25071510160544800000410000444 MANIFESTAÇÃO A NÃO TRAMITAÇÃO PELO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Manifestação 25070719035585400000409036694 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070113464456200000408051782 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25063017344028600000407907532 Mandado Mandado 25063009100165600000407744846 Intimação Intimação 25062719105760100000407667092 Citação em novos endereços Despacho 25062715404444100000407605416 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062713393904100000407564997 Intimação Intimação 25062610315505900000407301814 Notificação Notificação 25062610312671100000407301574 Notificação Notificação 25062610312658500000407301572 Mandado Mandado 25062610311352700000407301537 Mandado Mandado 25062610311339900000407301536 Designação + mandado Decisão 25062509053826600000407058099 Certidão de Distribuição Certidão 25062418375299500000407011453 07. Ficha cadastral De&FAUNIFORMES Documento Diverso 25062418372313100000407011355 06 - HOLERITE JAN 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25062418372295500000407011354 05. CTPS sem vínculos_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062418372274400000407011352 04. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062418372262100000407011351 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062418372247800000407011349 02. Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25062418372233400000407011347 01. Procuração Procuração 25062418372200500000407011344 Petição Inicial Petição Inicial 25062418361213300000407011097 Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo.Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DUDA UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES LTDA

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Processo nº 1001370-11.2025.8.26.0296

ID: 296432765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-11.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO

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DOUGLAS RICHARD INABA

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Processo 1001370-11.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Cristina dos Santos - Fica designada o dia 12/08/2025 às 10:00h para audiência de conciliação a se… Processo 1001370-11.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Cristina dos Santos - Fica designada o dia 12/08/2025 às 10:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 10 de junho de 2025. Eu, ___, TAMIRES MARIA DOS SANTOS SILVA, Estagiário Nível Superior. - ADV: JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 511724/SP), DOUGLAS RICHARD INABA (OAB 405285/SP)

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Processo nº 1001370-64.2025.8.26.0634

ID: 319602355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001370-64.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA BRAGA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

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Processo 1001370-64.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Gislaine Aparecida Braga Vieira - I Cite-se e intime-se a parte ré para co… Processo 1001370-64.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Gislaine Aparecida Braga Vieira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS (OAB 518424/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Aline Abade Da Silva Sacramento e outros x Cintia Martins Da Silva e outros

ID: 263101345

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001370-98.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE ABADE DA SILVA SACRAMENTO FERNANDA ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

CINTIA MARTINS DA SILVA JORGE MANGOLINI MARTINS DA SILVA JORGE MARTINS DA SILVA MARIA APPARECIDA MANGOLINI MARTINS DA SILVA

Notificação

Advogados:

EUCLYDES DUARTE VARELLA NETO

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JOSE LUCIANO DA COSTA ROMA

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WILSON DE ALMEIDA FERREIRA

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GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA

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DANIEL DUARTE VARELLA

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ALEXANDRE FRAGOSO SILVESTRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001370-98.2023.5.02.0037 : ALINE ABADE DA SILVA SACRAMENTO : MARIA APPARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001370-98.2023.5.02.0037 : ALINE ABADE DA SILVA SACRAMENTO : MARIA APPARECIDA MANGOLINI MARTINS DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3893844 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA DECISÃO Vistos. 1) Distribua-se o numerário referente ao depósito BB de 11/03/2025 da seguinte forma: R$ 141.383,44 para a autora totalizando seu crédito líquido; R$ 27.190,54 transfira-se ao INSS; R$ 1.654,78 recolha-se aos cofres públicos pelas custas; R$ 2.127,92 transfira-se ao perito (Fernanda Araujo Souza) pelos seus honorários; R$ 7.135,85 ao patrono do autor pelos seus honorários. Saldo de R$ 11.571,82 Nos termos do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT N°01, DE 14 DE Fevereiro DE 2019 , art. 2º, satisfeitos os créditos dos processos, a disponibilização de qualquer saldo existente em conta judicial ao devedor de créditos trabalhistas deve ser precedida de ampla pesquisa no Setor de Distribuição de Feitos, nos sistemas de gestão de processos judiciais anteriores ao PJe de cada Tribunal Regional do Trabalho e no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. § 1º Havendo processos ativos pendentes na mesma unidade judiciária, o magistrado poderá remanejar os recursos para quitação das dívidas. Feito isso, procederá ao arquivamento definitivo do processo já quitado, desvinculando-o da conta judicial ativa. § 2º Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, os juízos respectivos deverão ser informados, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de outras medidas estabelecidas em acordos de cooperação existentes entre os Tribunais Regionais do Trabalho e outros órgãos do Poder Judiciário. § 3º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, sem qualquer manifestação dos juízos eventualmente interessados, os valores deverão ser disponibilizados ao devedor, com previsão de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para saque. Ante o exposto, cumpra-se a determinação prevista no § 2º acima, cadastrando os dados do crédito, por meio do formulário disponibilizado pelo Corregedoria Regional no endereço http://ww2.trt2.jus.br/saldos, conforme Ofício Circular nº 827/2023 – CR, informando os seguintes dados: Processo nº1001370-98.2023.5.02.0037, relativos aos executado MARIA APPARECIDA MANGOLINI MARTINS DA SILVA, CPF 221.196.848-12, valor do crédito R$ 11.571,82. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE ABADE DA SILVA SACRAMENTO

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