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Lilian Cordeiro Goncalves x Municipio De Sao Paulo

ID: 256126872

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003845-70.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN CORDEIRO GONCALVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FERNANDA GAMBETA COLLADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003845-70.2025.5.02.0000 : LILIAN CORDEIRO GONCALVES : MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003845-70.2025.5.02.0000 : LILIAN CORDEIRO GONCALVES : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e7ff82 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12602/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003845-70.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001409-80.2020.5.02.0076 – 76ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: LILIAN CORDEIRO GONCALVES EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10031811, cujo momento de apresentação foi 17/03/2025;há ofício precatório Id 686209d, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id a3121db, homologado pela Decisão Id a039dac;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id a98d228);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 43.039,94, em 27/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 29.294,79 de principal, R$ 11.746,97 de juros sobre o principal e R$ 1.998,18 de INSS cota reclamada. São Paulo, 11 de abril de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 43.039,94, em 27/02/2025, sendo: R$ 29.294,79 de principal,R$ 11.746,97 de juros sobre o principal eR$ 1.998,18 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 13Valor da parcela tributável - R$ 7.332,88 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1003845-70.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001409-80.2020.5.02.0076), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1003845-70.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001409-80.2020.5.02.0076). São Paulo, 11 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN CORDEIRO GONCALVES

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Processo nº 1001409-36.2025.8.26.0125

ID: 302533153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-36.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAMARGO & GOMIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001409-36.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Camargo & Gomiero - Vistos. I - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do…

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Rafaela Francisca Dos Santos x Orlando Ferreira Dias Montagens (Ritmo Pinheiros Móveis Planejados Ltda)

ID: 310055237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006556-38.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORLANDO FERREIRA DIAS MONTAGENS (RITMO PINHEIROS MóVEIS PLANEJADOS LTDA)

Intimação

Advogados:

FERNANDA ZAMPOL LOBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CLEBERTE TOLENTINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006556-38.2025.8.26.0003 (processo principal 1001409-48.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafaela Francisca dos Santos - Orlando Fe…

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Valéria Inacio De Oliveira x Banco Pan S.A

ID: 300557859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-96.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA INACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDELINE CRISTINA PEREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001409-96.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valéria Inacio de Oliveira e outro - Banco Pan S.A e outro - Vistos. 1. Uma vez que a corré WR MULTIMAR…

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Processo nº 1001409-54.2025.8.26.0604

ID: 295700322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001409-54.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALMADA GARANTIAS CONTRATUAIS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RODRIGO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001409-54.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Almada Garantias Contratuais, Empreendimentos e Participações Ltda - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento…

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Processo nº 0000933-47.2019.8.26.0247

ID: 297010451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000933-47.2019.8.26.0247

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA RENATA TEGON LOURENçO MARCUS RAFAEL BERNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RENATA TEGON LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000933-47.2019.8.26.0247 (processo principal 1001409-73.2016.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcus Rafael Bernardi - - Juliana Renata Tegon Lourenç…

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Processo nº 1001409-05.2025.8.26.0491

ID: 296816296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001409-05.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA CUNHA MARIA HELENA MIRANDA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO FERNANDES CAPPI

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Processo 1001409-05.2025.8.26.0491 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Eduardo da Cunha - - Maria Helena Miranda da Cunha - Vistos. Diante da declaração de pobreza e demais documentos e argumentos …

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Processo nº 1001409-38.2024.8.11.0012

ID: 311338836

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-38.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALTINA FERREIRA DA SILVA MENESES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1001409-38.2024.8.11.0012 Espécie: Processo Cível – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR…

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Adriana Urvinis e outros x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e outros

ID: 293494335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001409-46.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA URVINIS MARCELA MONTEIRO DE SOUZA ZOLA SEBASTIãO VALTER GOMES DE SOUZA VINICIUS USIER ZOLA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

WALTER ROMEIRO GUIMARÃES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LEITE GOPFERT PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1001409-46.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião Valter Gomes de Souza - - Adriana Urvinis - - Vinicius Usier Zola - - Marcela M…

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Processo nº 1000855-20.2025.8.26.0346

ID: 293016420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000855-20.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 1000855-20.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.M.M. - Vistos 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judi…

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