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Joraci Francisca Barbosa Correia x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 313454675

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001411-46.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORACI FRANCISCA BARBOSA CORREIA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-46.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-46.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apelante: Joraci Francisca Barbosa Correia - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VISANDO AO CANCELAMENTO DE DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EFETUADOS POR ASSOCIAÇÃO DA QUAL JAMAIS SE FILIOU, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOBRADA E FIXAÇÃO DE DANO MORAL EM R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITA-SE À ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPROVADO O DESCONTO INDEVIDO E A AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO, RESTA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE, NOS TERMOS DO CDC.OS DANOS MORAIS DECORREM DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO ILÍCITA E INJUSTIFICADA DO PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR, QUE TEVE SUA CONTA VINCULADA AO BENEFÍCIO VIOLADA, SUPORTANDO TRANSTORNOS, DESVIO DO TEMPO ÚTIL E AFRONTA À DIGNIDADE.A QUANTIA DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, NATUREZA PUNITIVA-COMPENSATÓRIA E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. A COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE FILIAÇÃO NÃO AUTORIZADA A ASSOCIAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, GRAVIDADE DA OFENSA, CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR E FUNÇÃO PUNITIVA-COMPENSATÓRIA, PODENDO SER FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUANDO ADEQUADA AO CASO CONCRETO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CPC, ARTS. 85, §11, E 1026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 211 E 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013290-68.2024.8.26.0602, REL. ENIO ZULIANI, J. 11.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003965-47.2024.8.26.0189, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Fernandes (OAB: 266949/SP) - Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB: 40538/CE) - Dimitry Lima Paiva (OAB: 481707/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jessica Matos Brandalize x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 316782328

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-45.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MATOS BRANDALIZE

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001411-45.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: JESSICA MATOS BRANDALIZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001411-45.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: JESSICA MATOS BRANDALIZE RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f045e71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. VANESSA MANASTELLA NEVES DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 01/10/2025 às 11:15. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MATOS BRANDALIZE

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Trucks Comércio E Tecnologia De Rastreadores E Comunicações Ltda e outros x Salatiel Nunes Logistica

ID: 332100437

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Judicial - Panorama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-11.2022.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRUCKS COMéRCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICAçõES LTDA TRUCKS CONTROL - SERVIçOS DE LOGISTíCAS LTDA

Polo Passivo:

SALATIEL NUNES LOGISTICA

Edital

Advogados:

WESLEY KLOSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001411-11.2022.8.26.0416 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Judicial, do Foro de Panorama, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCUS FRAZÃO FROTA, na f…

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Estado De São Paulo x Márcio Edglei Ancelmo De Sá

ID: 332015899

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001411-18.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MáRCIO EDGLEI ANCELMO DE Sá

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA CRISPIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-18.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Márcio Edglei Ancelmo de Sá - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-18.2025.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Márcio Edglei Ancelmo de Sá - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. ADMISSÃO DE PUIL (0004798-44.2024.8.26.9061) NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) - Tamires de Assis Demétrio (OAB: 371033/SP)

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Bianca Borges De Araujo x Gerson Da Silva Marcondes

ID: 332803902

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-34.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA BORGES DE ARAUJO

Polo Passivo:

GERSON DA SILVA MARCONDES

Notificação

Advogados:

DEMICIANA RIBEIRO AQUINO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CALICIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001411-34.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: BIANCA BORGES DE ARAUJO RECLAMADO: GERSON D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001411-34.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: BIANCA BORGES DE ARAUJO RECLAMADO: GERSON DA SILVA MARCONDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b63375 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando a existência, junto ao Siscondj, do importe de R$3.477,55, em 21/07/25. Certifico, ainda, que o valor de R$3.670,01, bloqueado junto à conta do executado, cuja transferência à disposição destes autos foi requerida junto ao Sisbajud, ainda não se encontra disponível. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 22 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER SENTENÇA 1) Homologo o acordo de ID. e93d882, para que produza seus jurídicos efeitos. 2) Desnecessária a juntada de petição ou recibo, presumindo-se quitada cada parcela se não denunciado o inadimplemento, pela parte autora, no prazo de 05 dias úteis de cada respectivo vencimento, remetendo-se, após a última prestação, os autos ao arquivo. Desde já, ficam as partes cientes, para efeitos do art. 54, parágrafo 7º, da CNC (“As partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”). 3) Havendo notícia de inadimplemento, incidirá multa de 50% sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas, sem prejuízo de correção e juros de mora pela taxa Selic, a partir da parcela inadimplida. Caso a ré, intimada, não comprove a quitação da(s) parcela(s) em 05 dias, providencie-se a execução com inclusão no BNDT e expedição de Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019). 4) Os recolhimentos previdenciários são de responsabilidade do reclamado e devem ser quitados e comprovados nos autos no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução, observando-se os valores homologados nos autos. Os recolhimentos devem ser realizados através da guia própria, juntando aos autos o comprovante. 5) Dispensada a intimação da União. 6) Liberem-se em favor da parte autora os valores bloqueados junto à conta do reclamado, nos importes de R$3.477,55 e R$3.670,01, este último assim que disponível junto ao Siscondj, haja vista o acima certificado, observando os dados bancários informados na avença. 7) Custas pelo reclamado, fixadas na sentença, a serem recolhidas e comprovadas nos autos no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução. O recolhimento deve ser realizado por guia GRU, juntando aos autos o comprovante. 8) Expedidos os alvarás, aguarde-se o cumprimento do acordo em tarefa apropriada. Cumprido, comprovados os pagamentos das despesas processuais, arquive-se. Int. ARUJA/SP, 22 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON DA SILVA MARCONDES

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Bianca Borges De Araujo x Gerson Da Silva Marcondes

ID: 332803908

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-34.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA BORGES DE ARAUJO

Polo Passivo:

GERSON DA SILVA MARCONDES

Notificação

Advogados:

DEMICIANA RIBEIRO AQUINO DE BRITO

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ANDERSON CALICIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001411-34.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: BIANCA BORGES DE ARAUJO RECLAMADO: GERSON D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001411-34.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: BIANCA BORGES DE ARAUJO RECLAMADO: GERSON DA SILVA MARCONDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b63375 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando a existência, junto ao Siscondj, do importe de R$3.477,55, em 21/07/25. Certifico, ainda, que o valor de R$3.670,01, bloqueado junto à conta do executado, cuja transferência à disposição destes autos foi requerida junto ao Sisbajud, ainda não se encontra disponível. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 22 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER SENTENÇA 1) Homologo o acordo de ID. e93d882, para que produza seus jurídicos efeitos. 2) Desnecessária a juntada de petição ou recibo, presumindo-se quitada cada parcela se não denunciado o inadimplemento, pela parte autora, no prazo de 05 dias úteis de cada respectivo vencimento, remetendo-se, após a última prestação, os autos ao arquivo. Desde já, ficam as partes cientes, para efeitos do art. 54, parágrafo 7º, da CNC (“As partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”). 3) Havendo notícia de inadimplemento, incidirá multa de 50% sobre o valor das parcelas vencidas e vincendas, sem prejuízo de correção e juros de mora pela taxa Selic, a partir da parcela inadimplida. Caso a ré, intimada, não comprove a quitação da(s) parcela(s) em 05 dias, providencie-se a execução com inclusão no BNDT e expedição de Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019). 4) Os recolhimentos previdenciários são de responsabilidade do reclamado e devem ser quitados e comprovados nos autos no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução, observando-se os valores homologados nos autos. Os recolhimentos devem ser realizados através da guia própria, juntando aos autos o comprovante. 5) Dispensada a intimação da União. 6) Liberem-se em favor da parte autora os valores bloqueados junto à conta do reclamado, nos importes de R$3.477,55 e R$3.670,01, este último assim que disponível junto ao Siscondj, haja vista o acima certificado, observando os dados bancários informados na avença. 7) Custas pelo reclamado, fixadas na sentença, a serem recolhidas e comprovadas nos autos no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução. O recolhimento deve ser realizado por guia GRU, juntando aos autos o comprovante. 8) Expedidos os alvarás, aguarde-se o cumprimento do acordo em tarefa apropriada. Cumprido, comprovados os pagamentos das despesas processuais, arquive-se. Int. ARUJA/SP, 22 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA BORGES DE ARAUJO

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Processo nº 1000608-85.2025.8.26.0169

ID: 278872597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000608-85.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CRISTINA MALMONGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GARLA RADIGHIERI

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ADV: Luana Cristina Malmonge (OAB 385770/SP), Carolina Garla Radighieri (OAB 408582/SP) Processo 1000608-85.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Gonçalves - Vistos. Vistos. … ADV: Luana Cristina Malmonge (OAB 385770/SP), Carolina Garla Radighieri (OAB 408582/SP) Processo 1000608-85.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Gonçalves - Vistos. Vistos. I - Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. II - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por JOSÉ CARLOS GONÇALVES em face do ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE BAURU - APAS BAURU (fls. 01-12). Aduz, em síntese, que é portador de leiomiossarcoma de veia cava, metastático para pulmão bilateral (CID C48), tendo sido submetido a 6 ciclos de gemcitabina e docetaxel (medicamentos utilizados para vários tipos de câncer, tendo como ação reduzir a proliferação de células com alta taxa de replicação). O autor iniciou tratamento com o medicamento Pazopanibe 400mg, de alto custo, obtido judicialmente no processo nº 1001411-05.2024.8.26.0169, após decisão liminar e sentença favoráveis. Apesar de alguma melhora, novos nódulos surgiram, indicando progressão da doença em diversas regiões do corpo, com intensificação da dor oncológica. Diante disso, a médica responsável prescreveu, com urgência, quimioterapia com o medicamento Yondellis (Trabectedina), administrado em bomba de infusão contínua, em regime de internação a cada 21 dias, por três ciclos. O autor então solicitou o fornecimento do medicamento à operadora de plano de saúde, que negou o pedido alegando ausência de registro na ANVISA e ANS.Entretanto, consulta pública demonstra que o medicamento possui registro na ANVISA. O autor já utilizou todos os tratamentos disponíveis no SUS (como gemcitabina, docetaxel e pazopanibe) e não possui recursos financeiros para custear a nova medicação, cujo custo por frasco é de cerca de R$ 35.900,00. Assim, a presente ação busca tutela jurisdicional urgente para obrigar a requerida a fornecer o medicamento prescrito, essencial à continuidade do tratamento oncológico. Juntou procuração e documentos (fls. 13-43). DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, há dois requisitos cumulativos que devem ser respeitados: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Com relação à probabilidade do direito (o bem conhecido "fumus boni iuris"), é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pela requerente (verossimilhança fática). Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pg. 596). Em sede de cognição sumária, vislumbro os referidos requisitos na espécie, porquanto os documentos carreados aos autos induzem à verossimilhança das asserções do postulante. No que toca ao periculum in mora, entendo que o quadro clínico da parte autora evidencia situação fática relevante que autoriza o deferimento do pedido de forma emergencial, já que não pode ficar desamparado pelo plano de saúde. Conforme relatado no laudo médico de fls. 16-18, o autor é portador de leiomiossarcoma de veia cava, metastático para pulmão bilateral (CID C48), tendo sido submetido a 6 ciclos de gemcitabina e docetaxel (medicamentos utilizados para vários tipos de câncer, tendo como ação reduzir a proliferação de células com alta taxa de replicação). O autor iniciou tratamento com o medicamento Pazopanibe 400mg, de alto custo, obtido judicialmente no processo nº 1001411-05.2024.8.26.0169, após decisão liminar e sentença favoráveis. Apesar de alguma melhora, novos nódulos surgiram, indicando progressão da doença em diversas regiões do corpo, com intensificação da dor oncológica. Diante disso, a médica responsável prescreveu, com urgência, quimioterapia com o medicamento Yondellis (Trabectedina), administrado em bomba de infusão contínua, em regime de internação a cada 21 dias, por três ciclos, conforme atestado médico. O medicamento pleiteado está registrado na Anvisa, conforme consulta realizada no endereço eletrônico : https://consultas.anvisa.gov.br/?utm_source=chatgpt.com#/medicamentos/3628649?nomeProduto=Yondelis): Ademais, consoante posição majoritária no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmada à sistemática dos recursos repetitivos, após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário (STJ, Resp 1.712.163/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 08-11-2018). Este também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Saúde - Decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência para compelir a ré ao fornecimento do tratamento quimioterápico com medicamento "Yondelis" (Trabectedina) prescrito pelo médico responsável - Recurso da ré - Mérito - Presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC - Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 990 do STJ - Descabida a tese de medicamento experimental - Medicamento que possuía registro na ANVISA em 09/2010, vencido o registro em 09/2015, que já autorizaria o fornecimento - Foi novamente registrado na ANVISA em 12/08/2024, com validade de 36 meses - Precedentes desta Corte - Dever de fornecer a medicação que conta com registro na ANVISA - Negativa de cobertura que apresenta contornos de abusividade, a teor das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Reversibilidade a teor do art. 302, I, do CPC - Prazo de cinco dias razoável ao cumprimento da ordem judicial, considerada a situação do agravado, portador de câncer agressivo e metastático - Multa cominatória condizente com a finalidade coercitiva imposta; basta cumprir a ordem judicial que não haverá multa - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249785-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) Por fim, considerando a negativa da requerida em fornecer o medicamento, conforme demonstram o documento de fl. 30, tenho que caracterizado o interesse de agir. Desse modo, por meio de cognição sumária, denota-se que a parte autora demonstrou como relevante o seu fundamento e presente o justificado receio de dano irreparável. Ante o exposto, presentes os fundamentos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para fim de determinar a requerida adote as providências para fornecer à parte autora o medicamento Yondellis (Trabectedina), administrado em bomba de infusão contínua, em regime de internação a cada 21 dias, por três ciclos, prescrição médica às fls. 16-17 e pelo tempo necessário para o tratamento da doença que o acomete, ficando facultada a substituição por genéricos ou outros com a mesma eficácia, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar do protocolo desta decisão no plano de saúde, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada por ora ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício a ser encaminhado diretamente ao requerido pela parte interessada. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). CITE-SE e INTIME-SE o réu ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE BAURU - APAS, CNPJ 00147571000153, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser efetuada via portal eletrônico, observando-se se o(a) requerido(a) está devidamente cadastrado com o número de CNPJ correto, nos termos da lista atualizada de empresas com citação eletrônica, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronica.pdf Int.

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Processo nº 1012741-38.2024.8.11.0000

ID: 261456053

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012741-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012741-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012741-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Suspensão da Exigibilidade] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (AGRAVANTE), CELSO ARMOA - CPF: 404.477.741-15 (AGRAVADO), CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI - CPF: 337.733.828-47 (ADVOGADO), ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO - CPF: 013.240.701-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR — TEMA 1.184 DO STF — EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO FEITO EXECUTIVO POR PAGAMENTO — PERDA DE OBJETO DO RECURSO — PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a suspensão da execução fiscal de origem, nos termos do Tema 1.184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Posteriormente, constatou-se que o crédito tributário exequendo foi integralmente pago, motivo pelo qual o juízo de origem extinguiu o feito executivo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a subsistência do interesse recursal diante da superveniente extinção da execução fiscal, por quitação integral da dívida, o que esvazia a controvérsia relativa à necessidade de suspensão do feito para observância do Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir 4. A extinção do feito executivo por pagamento do débito implica perda superveniente do objeto do recurso, o que inviabiliza sua apreciação por ausência de interesse recursal útil. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. A extinção superveniente da execução fiscal por pagamento do débito implica a perda do objeto de recurso que discutia a necessidade de suspensão do feito para observância do Tema 1.184 do STF. 2. A superveniência de fato extintivo do interesse recursal impõe o reconhecimento da prejudicialidade do recurso.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta, em face da decisão monocrática que, que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado, mantendo a suspensão do feito de origem — execução fiscal n. 1001411-62.2020.8.11.0007 — nos termos do Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Na origem, o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta determinou a suspensão do processo executivo pelo prazo de 90 dias, com fundamento na necessidade de adoção das medidas administrativas preconizadas pelo referido Tema 1184, quais sejam, a tentativa de conciliação administrativa e o protesto da CDA, salvo justificativa fundamentada quanto à ineficácia dessas providências. Inconformado, o agravante sustentou a inaplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, defendendo, ainda, que a decisão originária desconsiderou as peculiaridades do caso concreto, inclusive a ausência de utilidade das providências indicadas ante a inércia do executado já citado e com advogado constituído. A decisão monocrática, todavia, entendeu aplicável o entendimento vinculante fixado pelo STF, com repercussão geral reconhecida, inclusive às execuções em curso, destacando que o valor cobrado — R$ 2.297,19 — se encontra abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que torna cabível a adoção das diretrizes ali contidas. Sem contrarrazões. Dispensada a intervenção da Douta Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta, em face da decisão monocrática que, que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado, mantendo a suspensão do feito de origem — execução fiscal n. 1001411-62.2020.8.11.0007 — nos termos do Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. O cerne da controvérsia residia na aplicabilidade imediata da tese firmada no RE 1.355.208/SC às execuções fiscais em curso, em especial àquelas de baixo valor, como é o caso dos autos, cujo crédito em cobrança perfazia o montante de R$ 2.297,19. Contudo, fato superveniente relevante altera substancialmente a controvérsia inicialmente posta: conforme se extrai dos autos de origem, o crédito tributário foi integralmente quitado pelo devedor e, por conseguinte, o juízo da execução proferiu sentença extinguindo o feito executivo com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante dessa nova realidade processual, a pretensão recursal veiculada no agravo interno resta desprovida de objeto, porquanto a extinção da execução fiscal tornou inócua a discussão acerca da necessidade de suspensão do processo para observância das diretrizes do Tema n.º 1.184. É cediço que a superveniência de fato extintivo do interesse recursal impõe o reconhecimento da perda de objeto do recurso, tornando prejudicado seu exame de mérito, uma vez que não subsiste utilidade no julgamento de recurso quando sobrevém fato que esvazia a controvérsia. Considerando, pois, a perda superveniente de interesse recursal, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do presente agravo interno. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DESERÇÃO DO RECURSO – POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA (EMBARGOS À EXECUÇÃO) – SENTENÇA EXTINTIVA SUPERVENIENTE - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento que interpôs, por ausência de preparo. II. Questão em discussão 1. A questão a ser analisada consiste em verificar a viabilidade do conhecimento do Agravo Interno diante da superveniente perda do interesse recursal, considerando a extinção da ação de origem, por conta de homologação do pedido de desistência feito pelo Embargante (Executado), Agravante. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da justiça gratuita ocorreu com base na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, sendo concedido o parcelamento das custas processuais. A ausência de pagamento resultou na deserção do Agravo de Instrumento. 4. O Agravante, posteriormente, requereu a desistência dos Embargos à Execução, o que foi homologado pelo juízo de origem, com extinção do feito sem resolução do mérito. 5. A desistência da ação principal implica a perda superveniente do interesse recursal, tornando inviável a apreciação deste recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A superveniente sentença homologatória da desistência prolatada na origem acarreta a perda do interesse recursal. (N.U 1022898-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Diante do exposto, e com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta, diante da superveniência de fato extintiva do interesse recursal, consubstanciado na extinção da execução fiscal de origem por pagamento integral do débito tributário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1012741-38.2024.8.11.0000

ID: 261456059

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012741-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO ARMOA

Acórdão

Advogados:

ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012741-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012741-38.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Suspensão da Exigibilidade] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (AGRAVANTE), CELSO ARMOA - CPF: 404.477.741-15 (AGRAVADO), CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI - CPF: 337.733.828-47 (ADVOGADO), ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO - CPF: 013.240.701-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR — TEMA 1.184 DO STF — EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO FEITO EXECUTIVO POR PAGAMENTO — PERDA DE OBJETO DO RECURSO — PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a suspensão da execução fiscal de origem, nos termos do Tema 1.184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Posteriormente, constatou-se que o crédito tributário exequendo foi integralmente pago, motivo pelo qual o juízo de origem extinguiu o feito executivo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a subsistência do interesse recursal diante da superveniente extinção da execução fiscal, por quitação integral da dívida, o que esvazia a controvérsia relativa à necessidade de suspensão do feito para observância do Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir 4. A extinção do feito executivo por pagamento do débito implica perda superveniente do objeto do recurso, o que inviabiliza sua apreciação por ausência de interesse recursal útil. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. A extinção superveniente da execução fiscal por pagamento do débito implica a perda do objeto de recurso que discutia a necessidade de suspensão do feito para observância do Tema 1.184 do STF. 2. A superveniência de fato extintivo do interesse recursal impõe o reconhecimento da prejudicialidade do recurso.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta, em face da decisão monocrática que, que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado, mantendo a suspensão do feito de origem — execução fiscal n. 1001411-62.2020.8.11.0007 — nos termos do Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Na origem, o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta determinou a suspensão do processo executivo pelo prazo de 90 dias, com fundamento na necessidade de adoção das medidas administrativas preconizadas pelo referido Tema 1184, quais sejam, a tentativa de conciliação administrativa e o protesto da CDA, salvo justificativa fundamentada quanto à ineficácia dessas providências. Inconformado, o agravante sustentou a inaplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, defendendo, ainda, que a decisão originária desconsiderou as peculiaridades do caso concreto, inclusive a ausência de utilidade das providências indicadas ante a inércia do executado já citado e com advogado constituído. A decisão monocrática, todavia, entendeu aplicável o entendimento vinculante fixado pelo STF, com repercussão geral reconhecida, inclusive às execuções em curso, destacando que o valor cobrado — R$ 2.297,19 — se encontra abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que torna cabível a adoção das diretrizes ali contidas. Sem contrarrazões. Dispensada a intervenção da Douta Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta, em face da decisão monocrática que, que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado, mantendo a suspensão do feito de origem — execução fiscal n. 1001411-62.2020.8.11.0007 — nos termos do Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. O cerne da controvérsia residia na aplicabilidade imediata da tese firmada no RE 1.355.208/SC às execuções fiscais em curso, em especial àquelas de baixo valor, como é o caso dos autos, cujo crédito em cobrança perfazia o montante de R$ 2.297,19. Contudo, fato superveniente relevante altera substancialmente a controvérsia inicialmente posta: conforme se extrai dos autos de origem, o crédito tributário foi integralmente quitado pelo devedor e, por conseguinte, o juízo da execução proferiu sentença extinguindo o feito executivo com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante dessa nova realidade processual, a pretensão recursal veiculada no agravo interno resta desprovida de objeto, porquanto a extinção da execução fiscal tornou inócua a discussão acerca da necessidade de suspensão do processo para observância das diretrizes do Tema n.º 1.184. É cediço que a superveniência de fato extintivo do interesse recursal impõe o reconhecimento da perda de objeto do recurso, tornando prejudicado seu exame de mérito, uma vez que não subsiste utilidade no julgamento de recurso quando sobrevém fato que esvazia a controvérsia. Considerando, pois, a perda superveniente de interesse recursal, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do presente agravo interno. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DESERÇÃO DO RECURSO – POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA (EMBARGOS À EXECUÇÃO) – SENTENÇA EXTINTIVA SUPERVENIENTE - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento que interpôs, por ausência de preparo. II. Questão em discussão 1. A questão a ser analisada consiste em verificar a viabilidade do conhecimento do Agravo Interno diante da superveniente perda do interesse recursal, considerando a extinção da ação de origem, por conta de homologação do pedido de desistência feito pelo Embargante (Executado), Agravante. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da justiça gratuita ocorreu com base na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, sendo concedido o parcelamento das custas processuais. A ausência de pagamento resultou na deserção do Agravo de Instrumento. 4. O Agravante, posteriormente, requereu a desistência dos Embargos à Execução, o que foi homologado pelo juízo de origem, com extinção do feito sem resolução do mérito. 5. A desistência da ação principal implica a perda superveniente do interesse recursal, tornando inviável a apreciação deste recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A superveniente sentença homologatória da desistência prolatada na origem acarreta a perda do interesse recursal. (N.U 1022898-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Diante do exposto, e com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo Município de Alta Floresta, diante da superveniência de fato extintiva do interesse recursal, consubstanciado na extinção da execução fiscal de origem por pagamento integral do débito tributário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001411-14.2025.8.26.0381

ID: 307083042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-14.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE AMORIM TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1001411-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edmilson de Amorim Toledo - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIA… Processo 1001411-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edmilson de Amorim Toledo - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Alfredino Queiroz Mazzariol, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 21/10/2025, às 13:45 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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