Resultados para "1001431-03.2024.5.02.0205" – Página 99 de 121

Antonio Gabriel De Sousa e outros x Antonio Gabriel De Sousa e outros

ID: 276529611

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-66.2020.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL DE SOUSA LANCHES IRAULINA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO GABRIEL DE SOUSA LANCHES IRAULINA LTDA

Notificação

Advogados:

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE LEME BEVANDICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001431-66.2020.5.02.0003 RECORRENTE: LANCHES IRAULINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001431-66.2020.5.02.0003 RECORRENTE: LANCHES IRAULINA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO GABRIEL DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e8714a proferida nos autos. ROT 1001431-66.2020.5.02.0003 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO GABRIEL DE SOUSA ANA CRISTINA SABINO (SP187266) DIONETE ABREU DA SILVA (SP309307) JAQUELINE VIANA DE SOUZA (SP309652) JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO (SP352349) LEANDRO APARECIDO DE SOUSA (SP429923) MARIANA GARCIA DA SILVA (SP263663) NATHALIA LE PEREIRA MOURA (SP444674) VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR (SP296972) VANESSA RODRIGUES MARTINS (SP292353) Recorrido: Advogado(s): LANCHES IRAULINA LTDA SIMONE LEME BEVANDICK (SP278416) RECURSO DE: ANTONIO GABRIEL DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2023 - Id 77343dd; recurso apresentado em 28/03/2023 - Id cfb343d). Regular a representação processual (Id a08ab37 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Alegação(ões): Defende o direito à estabilidade provisória pré-aposentadoria calcada em norma coletiva. O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do v.acórdão que as "RAIS" carreadas comprovaram que a ré chegou a ter oito empregados e, portanto, não era obrigada a manter controle de ponto, e o autor não produziu provas a respaldar o direito às horas extras em exame. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, nem contrariedade à Súmula 437 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GABRIEL DE SOUSA - LANCHES IRAULINA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Gabriel De Sousa e outros x Antonio Gabriel De Sousa e outros

ID: 276529646

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-66.2020.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL DE SOUSA LANCHES IRAULINA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO GABRIEL DE SOUSA LANCHES IRAULINA LTDA

Notificação

Advogados:

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE LEME BEVANDICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001431-66.2020.5.02.0003 RECORRENTE: LANCHES IRAULINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001431-66.2020.5.02.0003 RECORRENTE: LANCHES IRAULINA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO GABRIEL DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e8714a proferida nos autos. ROT 1001431-66.2020.5.02.0003 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO GABRIEL DE SOUSA ANA CRISTINA SABINO (SP187266) DIONETE ABREU DA SILVA (SP309307) JAQUELINE VIANA DE SOUZA (SP309652) JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO (SP352349) LEANDRO APARECIDO DE SOUSA (SP429923) MARIANA GARCIA DA SILVA (SP263663) NATHALIA LE PEREIRA MOURA (SP444674) VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR (SP296972) VANESSA RODRIGUES MARTINS (SP292353) Recorrido: Advogado(s): LANCHES IRAULINA LTDA SIMONE LEME BEVANDICK (SP278416) RECURSO DE: ANTONIO GABRIEL DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2023 - Id 77343dd; recurso apresentado em 28/03/2023 - Id cfb343d). Regular a representação processual (Id a08ab37 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Alegação(ões): Defende o direito à estabilidade provisória pré-aposentadoria calcada em norma coletiva. O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do v.acórdão que as "RAIS" carreadas comprovaram que a ré chegou a ter oito empregados e, portanto, não era obrigada a manter controle de ponto, e o autor não produziu provas a respaldar o direito às horas extras em exame. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, nem contrariedade à Súmula 437 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GABRIEL DE SOUSA - LANCHES IRAULINA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sandra Cristina Da Silva Santana x Brfort Terceirizacao De Servicos De Portaria E Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 258284353

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001431-34.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME CONDOMINIO CHARDONNAY JARDIM SUL CONDOMINIO PORTAL DO TATUAPE

Notificação

Advogados:

RONYLDO CABRAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS NATALIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001431-34.2024.5.02.0712 : SANDRA CRISTINA DA SILVA SANTANA : BRFORT TERCEIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001431-34.2024.5.02.0712 : SANDRA CRISTINA DA SILVA SANTANA : BRFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (2) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Para registrar uma denúncia, disque 100 de qualquer telefone ou acesse o site do Centro de Apoio Operacional (CAO) do MP-SP no link: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/infanciahome_c. MANDADO DE CITAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: SANDRA CRISTINA DA SILVA SANTANA O(A) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho MANDA ao Oficial de Justiça que, à vista do presente e em seu cumprimento, dirija-se ao endereço do destinatário supra e CITE-O para pagar, em 48 horas (art. 880 da CLT), a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: Custas - R$ 775,58TOTAL - R$ 775,58Data de Atualização -4, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25033108311470600000393795833 Despacho Despacho 25033011483114300000393768914 5.Citacao atraves do advogado Manifestação 25032617114319800000393241509 Intimação Intimação 25032321331027000000392543097 Despacho Despacho 25032223010156600000392518725 Email PJE 1001431-34.2024.5.02.0712 - 10 03 02025 Documento Diverso 25031917535291400000392011563 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031917532682800000392011451 Mandado de Citação Mandado de Citação 25020406412323600000385065367 Intimação Intimação 24121915400386900000381633113 Decisão Decisão 24121907394622300000381525092 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24121907384802100000381525070 Intimação Intimação 24120618004449200000379779504 Despacho Despacho 24120616165176000000379746514 Manifestação Manifestação 24120516404471800000379553326 Intimação Intimação 24120410542846700000379235141 Ata da Audiência Ata da Audiência 24120213202774100000378813939 VT Recibo de Entrega de Vale Transporte 24120110012684400000378708409 VR Recibo de Entrega de Vale Refeição 24120110012659500000378708408 VA Documento Diverso 24120110012635200000378708407 Termo de Responsabilidade Sal Familia Documento Diverso 24120110012622400000378708406 Termo de Opcao Plano Odontologico - Metlife Documento Diverso 24120110012590300000378708405 Termo de Entrega do Manual de Orientacoes Documento Diverso 24120110012533000000378708403 Recibo de Entrega de Cracha Recibo 24120110012517100000378708402 Proposta de Filiacao - Sindicato SIEMACO Documento Diverso 24120110012499300000378708401 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 24120110012461500000378708399 Ficha de Fornecimento de EPIs e Uniformes Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 24120110012425400000378708398 eSocial dados contratuais Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120110012363800000378708397 eSocial dados contratuais salário atual Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120110012345400000378708396 Declaracao de Opcao Recebimento Vale Transporte Documento Diverso 24120110012333900000378708395 Termo de Consentimento p Tratamento de Dados Pessoais Documento Diverso 24120110012300600000378708394 Declaracao de Encargos p Fins de Imposto de Renda Documento Diverso 24120110012246900000378708393 Contrato de Experiencia Contrato 24120110012220800000378708391 Comprovante de Residencia Documento Diverso 24120110012177300000378708390 Comprovante de Devolucao da Carteira de Trabalho Documento Diverso 24120110012146000000378708389 Carta de Opcao ao Convenio Medico Empresarial Documento Diverso 24120110012119900000378708388 Atestado de Saude Ocupacional Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24120110012101300000378708387 Relação de faltas Documento Diverso 24120110012051800000378708385 Fotos ponto eletrônico Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24120110012011500000378708384 Folha de Ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24120110011889500000378708382 Extrato FGTS + Analitico Extrato de FGTS 24120110011737800000378708380 Recibos de Pagamento - OUT 2022 A OUT 2024 Contracheque/Recibo de Salário 24120110012077000000378708386 Comprovantes de Pagamentos Contracheque/Recibo de Salário 24120110011722200000378708379 CONTESTACOES - SANDRA CRISTINA DA SILVA SANTANA Contestação 24120109455571200000378708190 BRFORT - Contrato da empresa terceirizada Contrato 24112117151196600000377278167 Contestação Contestação 24112117150025600000377278110 BRFORT - Contrato da empresa terceirizada Contrato 24112117041019000000377274699 Contestação Contestação 24112117040072200000377274645 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110817065803600000375564449 Mandado Mandado 24110715035225500000375330439 Intimação Intimação 24110517252990900000374967785 Despacho Despacho 24110512272181000000374868167 Procuracao Procuração 24101814160278200000372368639 Ficha Cadastral -Jucesp Contrato Social 24101814160261500000372368636 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101814151058700000372368362 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24101618380597500000372047661 3 - Convenção Documento Diverso 24101417481977800000371609858 2 - Ata de eleição 2021 Documento Diverso 24101417481951200000371609857 1 -Procuração 2021 Procuração 24101417481909500000371609855 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101417474583600000371609747 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24101416292672700000371582666 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24101013465226800000371094286 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24100517052993800000370292133 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24100517052980500000370292132 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 24100517052954500000370292131 Intimação Intimação 24100516582124400000370292051 Despacho Despacho 24100513592812500000370288654 Incompetência absoluta Decisão 24100214020963400000369746372 manifestação Sandra Manifestação 24100212135454400000369717966 Intimação Intimação 24093018224706500000369383043 Despacho Despacho 24093010103428100000369217827 Intimação Intimação 24091108055440600000366264846 Decisão Decisão 24090916595279100000365972706 CTPS.. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24090614160368600000365652373 JUCESP Documento Diverso 24090614134060000000365651753 decl.hip - Clicksign Declaração de Hipossuficiência 24090614134042200000365651751 proc. - Clicksign Procuração 24090614134025200000365651749 RG. Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24090614134009400000365651747 Petição Inicial Petição Inicial 24090614113542700000365651121 Fica, ainda, autorizado a utilizar-se do auxílio de força policial e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. MARIA AMPARO LOURDES VILLAFANE MEDINA BARBAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA CRISTINA DA SILVA SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter x Bernardo E Bernardo Doces Ltda.

ID: 304149747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001431-83.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

BERNARDO E BERNARDO DOCES LTDA.

Intimação

Advogados:

MONIQUE LOPES MOURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-83.2023.8.26.0022 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Bernardo e Bernardo Doces Ltda. - Vistos. Em que pese a nega… Processo 1001431-83.2023.8.26.0022 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Bernardo e Bernardo Doces Ltda. - Vistos. Em que pese a negativa de fls. 259, é fato que o feito se processa desde o ano de 2023 sem solução adequada do litígio. Considerando a natureza da causa, sua atual fase, além do elevado número de feitos que tramitam pela Unidade Judicial, e a já sobrecarregada pauta de audiências da Vara, assim como, e não menos importante, a necessidade de disseminar a cultura da conciliação, que propicia maior efetividade na pacificação dos conflitos, com resultados sociais expressivos e reflexos significativos na redução do número de processos judiciais pendentes de julgamento, podendo ser tentada a qualquer tempo, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada por vídeoconferência ou na sua forma presencial, ocasião em que as partes deverão comparecer acompanhadas de seus patronos e com propostas concretas para por fim ao litígio. Conforme Resolução nº 809/2019 a remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam junto ao CEJUSC, será de responsabilidade das partes dependendo do valor da causa e eventual concessão da gratuidade processual as mesmas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes ficam intimadas na pessoa de seus advogados (§3º, art 334). para que a ela compareçam munidos de seus documentos pessoais e acompanhados pelos causídicos. Se o caso dos autos, providencie a z. Serventia a intimação dos requeridos que não contestaram o feito para participarem da audiência de conciliação. Atentem as partes que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhes sejam impostas, conforme no art.98, §4 º, CPC. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO TOLEDO (OAB 112383/MG), MONIQUE LOPES MOURATO (OAB 493743/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Allianz Seguros S/A.

ID: 300821127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001431-10.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001431-10.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001431-10.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA SEGURADORA QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATOS DE SEGURO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É DEVIDO IPVA DOS VEÍCULOS DE PLACAS DOZ7001 (EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022), EGK 7591, ETX8207, FHP79544, FIA7955, FSU4751 E GAR1250, POIS SE REFEREM A AUTOS SINISTRADOS, EM QUE HOUVE RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO; FOZ6461 E GHA1C00, UMA VEZ QUE HOUVE PERDA DE PROPRIEDADE POR FURTO/ROUBO OU BAIXA PERMANENTE POR TER SE TORNADO SUCATA EM DATA ANTERIOR À COBRANÇA; E ATJ2368, ETO8935, FZZ1414 E HDJ4686 POR NÃO PERTENCEREM À SEGURADORA SEGURADORA QUE É RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS DE IPVA REFERENTE ÀS CDA'S 1.348.206.470, 1.348.489.090, 1.351.276.513, 1.351.953.654, 1.347.837.171 E 1.352.427.290, TENDO EM CONTA QUE NÃO FOI APRESENTADA QUALQUER PROVA QUE REFUTASSE A PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS EM SEU NOME, RAZÃO PELA QUAL A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO A ELAS SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador) - Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB: 205396/SP) - Fernanda Dornbusch Farias Lobo (OAB: 218594/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001431-60.2023.8.26.0547

ID: 300890733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001431-60.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HéRICA DE CASSIA LOMENZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-60.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hérica de Cassia Lomenzo - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, det… Processo 1001431-60.2023.8.26.0547 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hérica de Cassia Lomenzo - Concluo, assim, por REJEITAR A IMPUGNAÇÃO e, em consequência, determino à impugnante/executada que implemente e apostile nos vencimentos do exequente o Adicional de Local de Exercício - ALE, tal como reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, no percentual de 100% sobre o salário-padrão, sem prejuízo da anotação de todos os efeitos pecuniários reflexos. No que tange às diferenças pretéritas, consigne-se que o termo a quo é a data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, até o momento do cumprimento da obrigação de fazer. Cumprida a determinação acima pela parte impugnante/executada, deverá a parte impugnada/exequente apresentar planilha de cálculo, no prazo de 15 dias. A questão da condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença deve ser analisada à luz do princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus da sucumbência, seja o Exequente, pelo indevido ajuizamento, seja o Executado, pela inadimplência ou atuação omissiva ou culposa. Precedente Recurso Repetitivo - REsp 1.134.186/RS. Deste modo, ausentes outras exceções, os honorários são cabíveis quando há defesa que criou óbice ao pronto seguimento da fase de cumprimento e não prosperou, ensejando mais trabalho ao credor. No caso em tela, observo que em razão do teor da impugnação apresentada, a liquidação em questão adquiriu caráter contencioso. Diante disso, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da pretensão econômica obtida, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A parte impugnante/executada fica isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Aguarde-se a preclusão da presente decisão no prazo legal. Intimem-se. - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Ferreira Da Silva x Juízo Da Comarca

ID: 295534865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001431-14.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBAR FERREIRA CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ TEIXEIRA JACOMO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERYL DE VASCONCELOS SOARES GARCIA DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001431-14.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001431-14.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONFORMISMO DA AUTORA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM FINALIDADE RESIDENCIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. A POSSIBILIDADE ABSTRATA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL CONCRETO NO USO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, ESPECIALMENTE QUANDO OS REQUISITOS LEGAIS ESTÃO PREENCHIDOS. POSSE EXERCIDA HÁ MAIS DE 40 ANOS, DE FORMA CONTÍNUA, MANSA E COM ANIMUS DOMINI. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA HABITUAL, SEM OPOSIÇÃO DE TERCEIROS. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO QUE IMPEDE A LIMITAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beryl de Vasconcelos Soares Garcia de Lucena (OAB: 427238/SP) - Elaine Cristina Rodrigues Paes (OAB: 399483/SP) - Ana Beatriz Teixeira Jacomo de Almeida (OAB: 452398/SP) - Fabiana Barbar Ferreira Conte (OAB: 177677/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001431-54.2025.8.26.0009

ID: 296066570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-54.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FARIAS HOLANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-54.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Salete Pereira da Silva - Vistos. Fls. 40: ciente o Juízo. Nos termos do artigo 55, §3º, do C… Processo 1001431-54.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Salete Pereira da Silva - Vistos. Fls. 40: ciente o Juízo. Nos termos do artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil, considero a presente ação conexa com o processo em curso neste Juizado Especial Cível sob nº 1001479-13.2025.8.26.0009, tendo em vista os fatos narrados nas respectivas iniciais e a possibilidade de decisões conflitantes em caso de processamento separado. Por esta razão determino a reunião dos feitos para processamento em conjunto. Apense-se ao presente feito os autos sob o nº 1001479-13.2025.8.26.0009, tendo em vista a data de distribuição da demanda, devendo juntar cópia desta decisão naqueles autos. Para audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de forma presencial, designo o dia 15/07/2025 às 14:15h. Se necessário, oportunamente será designada data para a continuação da audiência, ocasião em que haverá a instrução (com oitiva da prova testemunhal e o julgamento). Cite-se. Caso não haja acordo, deverá a parte requerida contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Em conformidade com a Resolução 809/2019, será devida a remuneração dos conciliadores em patamar básico para os casos de designação de audiência de conciliação. De acordo com a legislação de regência e a sistemática do Sistema dos Juizados, tal valor será devido em caso de interposição de recurso inominado, consoante o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, alterado pelo Comunicado CG nº 489/2022 (Item 12). Inobstante a expressa possibilidade de realização de audiências por videoconferência, é certo que a opção por um ou outro meio pelo Juízo leva em consideração diversos fatores, especialmente quanto à estrutura da Vara e a própria viabilidade das partes em ingressar virtualmente ou comparecer pessoalmente. Desse modo, em razão da parte autora estar representada por advogado que não reside nesta Comarca, faculto sua presença na solenidade. Caso entenda pela necessidade de comparecimento, existem instrumentos que poderão viabilizar o acompanhamento da parte, tal como o substabelecimento para o ato. Ante o exposto, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de realização da audiência de conciliação designada por videoconferência. Int. - ADV: DANIEL FARIAS HOLANDA (OAB 24409/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001479-13.2025.8.26.0009

ID: 296066603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-13.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FARIAS HOLANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-54.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Salete Pereira da Silva - Vistos. Fls. 40: ciente o Juízo. Nos termos do artigo 55, §3º, do C… Processo 1001431-54.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Salete Pereira da Silva - Vistos. Fls. 40: ciente o Juízo. Nos termos do artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil, considero a presente ação conexa com o processo em curso neste Juizado Especial Cível sob nº 1001479-13.2025.8.26.0009, tendo em vista os fatos narrados nas respectivas iniciais e a possibilidade de decisões conflitantes em caso de processamento separado. Por esta razão determino a reunião dos feitos para processamento em conjunto. Apense-se ao presente feito os autos sob o nº 1001479-13.2025.8.26.0009, tendo em vista a data de distribuição da demanda, devendo juntar cópia desta decisão naqueles autos. Para audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de forma presencial, designo o dia 15/07/2025 às 14:15h. Se necessário, oportunamente será designada data para a continuação da audiência, ocasião em que haverá a instrução (com oitiva da prova testemunhal e o julgamento). Cite-se. Caso não haja acordo, deverá a parte requerida contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Em conformidade com a Resolução 809/2019, será devida a remuneração dos conciliadores em patamar básico para os casos de designação de audiência de conciliação. De acordo com a legislação de regência e a sistemática do Sistema dos Juizados, tal valor será devido em caso de interposição de recurso inominado, consoante o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, alterado pelo Comunicado CG nº 489/2022 (Item 12). Inobstante a expressa possibilidade de realização de audiências por videoconferência, é certo que a opção por um ou outro meio pelo Juízo leva em consideração diversos fatores, especialmente quanto à estrutura da Vara e a própria viabilidade das partes em ingressar virtualmente ou comparecer pessoalmente. Desse modo, em razão da parte autora estar representada por advogado que não reside nesta Comarca, faculto sua presença na solenidade. Caso entenda pela necessidade de comparecimento, existem instrumentos que poderão viabilizar o acompanhamento da parte, tal como o substabelecimento para o ato. Ante o exposto, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de realização da audiência de conciliação designada por videoconferência. Int. - ADV: DANIEL FARIAS HOLANDA (OAB 24409/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000370-04.2024.8.26.0142

ID: 293451902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000370-04.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMõES MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO HENRIQUE INAMONICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000370-04.2024.8.26.0142 (processo principal 1001431-14.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Simões Materiais de Construção Ltda - Certificad… Processo 0000370-04.2024.8.26.0142 (processo principal 1001431-14.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Simões Materiais de Construção Ltda - Certificada a inércia da parte exequente (fl. 109) e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este ALVARÁ, fica SIMÕES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. autorizada a promover pesquisas junto às FINTECHS, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Ciretrans e Capitania dos Portos, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, em relação à existência de bens e ativos em nome do executado ANGELO BERNARDO DA SILVA, CPF 096.180.787-36. O presente ALVARÁ não se destina às entidades financeiras, uma vez que tais pesquisas devem ser realizadas exclusivamente pelo Sisbajud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, apenas em caso de resposta positiva. Não havendo bens, desnecessária resposta, de maneira a se evitar desnecessárias movimentações processuais. Se houver resposta negativa, de maneira a otimizar a atuação cartorária, autorizo a desconsideração de eventuais e-mails e ofícios, juntando-se apenas quando houver resposta positiva. Este ALVARÁ JUDICIAL é válido por 05 (cinco) anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 - Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: FABIANO HENRIQUE INAMONICO (OAB 276634/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1205 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes