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Rafael Maicon Dos Santos x Melissa Dos Reis Santos

ID: 315920556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182817-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MAICON DOS SANTOS

Polo Passivo:

MELISSA DOS REIS SANTOS

Despacho

Advogados:

EDUARDO JULIANI AGUIRRA

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CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DANILO DA FONSECA CROTTI

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DESPACHO Nº 2182817-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182817-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Mor - Agravante: Rafael Maicon dos Santos - Agravada: Melissa dos Reis Santos - Interessado: Acfb Administrador Judicial - 1. Processe-se esse agravo de instrumento. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu RAFAEL MAICON DOS SANTOS, contra a r. decisão dos autos da ação de exigir contas movida por MELISSA DOS REIS SANTOS, que atribuiu ao agravante o ônus do adiantamento dos honorários periciais relacionados à conferência das contas prestadas na segunda fase da ação. Constou da decisão recorrida que: Trata-se de ação de exigir contas movida por MELISSA DOS REIS SANTOS em face de RAFAEL MAICON DOS SANTOS aduzindo, em suma, serem filhos de MANOEL PORFÍRIO DOS SANTOS, falecido, então representante da empresa AUTOMOR LOCAÇÕES EEVENTOS LTDA. - ME, cujo capital social foi distribuído na proporção de 50% para a autora e50% para filha do réu, BEATRIZ ELIAS DE ALMEIDA DOS SANTOS. O réu, que já vinha exercendo a administração da empresa após o falecimento de seu genitor, foi nomeado administrador provisório por força de decisão judicial (Processo nº 1001431-71.2021.8.26.0372). Exige a autora, assim, na qualidade de sócia, a prestação das contas referentes ao período em que o réu vem exercendo a administração, de 24/05/2021 até a atualidade. (...) O réu prestou contas às fls. 159/164, pretendendo sejam julgadas boas e pugnando pela condenação da autora nos consectários legais, ocasião em que juntou os documentos de fls. 165/223. Foi determinada a intimação da administradora judicial ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. para intervir no feito, na qualidade de terceira interessada (fls. 224), a qual apresentou manifestação às fls. 239/244. Nesse ínterim, a autora apresentou impugnação às contas prestadas, pleiteando, dentre outros, a complementação das informações mediante a juntada de documentos e a expedição de ofício ao órgão de trânsito pela vinda da relação de veículos que a empresa AUTOMOTORLOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME detinha em 23/05/2021, bem como a relação dos veículos que possui atualmente (fls. 233/238). (...) Nesse contexto, o réu prestou contas às fls. 159/223 e a autora apresentou impugnação às fls. 233/238. E, embora a parte autora, impugnando de forma específica e fundamentada as contas prestadas, não tenha apresentado suas contas, o réu complementou as informações às fls.254/275. Contudo, não apresentou os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados (CPC, art. 551, §1º). De se ressaltar, ainda, que em fase de especificação de provas o réu pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 138/141), enquanto a autora quedou-se inerte (fls. 142). (...) Na hipótese, verifica-se que a parte ré, oferecendo contestação, negou seu dever de prestar contas, fazendo incidir, na espécie, a regra do § 5º, do art. 550, do Código de Processo Civil: "§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar". Ressalte-se que o dever de prestar contas não se esgota no ato formal de seu oferecimento, compreendendo também a determinação precisa e comprovada da existência ou não de saldo credor ou devedor daquele responsável pela administração ou guarda de bens alheios. No caso em tela, considerando que em primeira fase o réu foi condenado aprestar contas, para análise da segunda fase do procedimento (julgamento das contas apresentadas pelo réu), tendo em vista que a autora alega que as contas apresentadas são imprestáveis, bem assim que o juízo não tem conhecimento técnico para tanto, com fundamento no art. 550, § 6°, do Código de Processo Civil, entendo necessária a realização de exame pericial contábil. (...) Ademais, a teor da manifestação de fls. 254/275, o réu deverá providenciar, no derradeiro prazo de 5 dias, a juntada de toda a documentação relativa à prestação de contas, nos exatos termos da r. decisão proferida nos autos, sob pena de não serem julgadas boas as contas apresentadas; manifestando-se a parte autora em seguida, no mesmo prazo. (...) A perícia será remunerada pelo réu, uma vez que condenado a prestar contas em primeira fase. (fls. 313/318 da origem) (g/n). Inconformado, o agravante sustenta que a reponsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é da agravada, pois foi ela que discordou das contas apresentadas pelo agravante, ou de ambas as partes, na forma do art. 95, CPC. Assevera que, apesar de ter prestado as contas de forma adequada e fundamentada, a agravada impugnou as contas apresentadas, tendo requerido na ocasião a produção de prova pericial, in verbis: (fl. 238 da origem). Aduz que a condenação ao pagamento dos honorários periciais tão somente por ter sido condenado a prestar contas não se justifica, diante do disposto no art. 95, CPC, (Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.). Pede a reforma da r. decisão recorrida para que se atribua à agravada a obrigação de pagamento dos honorários periciais, uma vez que é a única parte que insiste na sua produção. Subsidiariamente, requer a determinação de rateio dos honorários periciais entre os envolvidos na demanda. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Fundamenta o requerimento na existência de pedido de realização de perícia judicial formulado pela agravada, art. 95, CPC (fl. 238 da origem), bem como assevera que o perigo da demora advém da possibilidade do Agravante ser impelido a arcar com valores com os quais não teria responsabilidade, não podendo tal cenário esperar até eventual recurso em face da decisão que encerrar a segunda fase do procedimento. Por fim, requer a tramitação do feito sob segredo de justiça em razão da presença de documentos sigilosos e confidenciais colacionados aos autos (fls. 1/11 do recurso). 3. Quanto ao requerimento de segredo de justiça, cabe observar que o caso não se enquadra nas hipóteses do art.. 189, CPC. É certo que determinados documentos, tais como os livros contábeis, extratos bancários e declarações prestadas à Receita Federal, se encontram acobertados pelo sigilo legal. Todavia, a parte interessada poderá marcá-los no sistema de protocolo como documentos sigilosos no ato de apresentação. Caso não o faça, nada impede que requeira ao juízo o sigilo de determinados documentos específicos que constem dos autos de origem (arts. 189, CPC). Portanto, indefiro o pedido decretação de sigilo da tramitação destes autos. 4. Defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300, CPC. Num exame inicial, há indicativos suficientes da probabilidade do direito do agravante. Isso porque, após a apresentação das contas pelo agravante, foi a agravada que postulou a realização de perícia contábil (fls. 164 e 238 da origem). (fl. 164 da origem). Além disso, há também risco ao resultado útil do processo, em razão da possibilidade de preclusão da prova pericial em caso de não adiantamento dos honorários periciais. Defere-se, portanto, o pedido de efeito suspensivo. 5. À resposta recursal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Danilo da Fonseca Crotti (OAB: 305667/SP) - Camilotti Castellani Haddad Dellova Crotti Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) - Eduardo Juliani Aguirra (OAB: 250407/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1001431-20.2025.8.26.0279

ID: 325089622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-20.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-20.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Antonio de Almeida - Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente com pedido de … Processo 1001431-20.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Antonio de Almeida - Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente com pedido de tutela antecipada ajuizada por Fabio Antonio de Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social, alegando o autor haver adquirido patologia no exercício de suas funções que o incapacitam para o trabalho habitual. Requer em tutela de urgência o deferimento do auxílio acidente. Juntou procuração e documentos (fls. 11/128). Pois bem, no presente caso, não vislumbro a presença do requisitos necessários ao deferimento do pedido de urgência, em especial prova inequívoca do alegado. Com efeito, em que pese os relatórios médicos colacionados aos autos, anoto que a questão é controvertida, vez que a perícia médica realizada pelo requerido (fls. 128) atestou a inexistência de sequelas. Dessa forma, necessário se faz a produção da prova pericial, para que seja atestada a presença de eventual incapacidade da autora para o trabalho e a existência do nexo causal, requisitos indispensáveis a pretendida implantação do "auxílio-acidente", os quais devem ser analisados de forma mais cautelosa, respeitando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando que, da análise dos documentos médicos acostados à inicial é possível constatar que a parte autora possui problemas de saúde, com o fim de aferir a existência de eventual incapacidade para o trabalho, determino a antecipação da perícia médica, com fundamento dos artigos 4º, 6º, 8º e 370, todos do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeio o Dr. CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, para realizar a perícia médica na parte autora, em data a ser designada, o qual deverá apresentar laudo em 30 dias, da realização da perícia (CPC, art. 465). Providencie a serventia, com urgência, ao respectivo cadastro no portal dos auxiliares da justiça. Considerando a complexidade do trabalho, o zelo profissional e o grau de especialização dos peritos e o local da perícia, de acordo com o estabelecido no artigo 28, parágrafo único da Resolução n. 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários dos peritos em R$ 600,00 (seiscentos reais). Nos termos do comunicado CG Nº 764/2022, intime-se o INSS, via Portal, para o pagamento dos honorários do perito em até 30 dias, mediante depósito em conta judicial. Para que o feito não seja protelado desnecessariamente, deverá a serventia contatar com o Srº Perito através de e-mail, certificando-se. Em caso de concordância, tratando-se de ação acidentária, nos termos do Comunicado CG Nº 764/2022, intime-se o INSS, via Portal, para o pagamento dos honorários do perito em até 30 dias, mediante depósito em conta judicial. As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, II e III) da cientificação desta decisão. Designada a data para realização da perícia, cientifiquem-se a(s) parte(s) para comparecimento (CPC, art. 474), intimando-a(s), por ato ordinatório, mediante publicação no órgão oficial (Diário da Justiça Eletrônica do TJSP), pois encontra(m)-se devidamente representadas nos autos e a teor do artigo 105, do CPC, não há exceção para receber intimação (CPC, art. 272). Com o fito de evitar a inutilização de atos processuais, de modo a garantir a efetividade dos princípios da razoabilidade e da cooperação, estampados nos artigos 4º e 6º, do CPC, a cientificação da(s) parte(s) deverá ser informada ao juízo, pelo(a) respectivo(a) patrono(a) no prazo de 05 dias. Eventual necessidade de intimação pessoal fica condicionada, no mesmo prazo de 05 dias acima indicado, à apresentação de razões que justifiquem a pratica do ato pelo auxiliar do juízo em substituição ao(à) advogado(a) constituído(a), cuja diligência lhe incumbe, a fim de que não haja perda de atos processuais, ocasionando a ineficácia da tutela jurisdicional. É de se lembrar o conceito de justa causa, definido pelo art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil, como sendo "o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário." Nesse passo, registre-se que a ausência injustificada da parte autora poderá acarretar em preclusão da prova pretendida. No mais, adoto os quesitos unificados, infrarrelacionados, consolidados pela Portaria Conjunta nº 2213378/2016-SP-JEF-PRES, que dispõe sobre os novos quesitos de perícia médica nas ações de Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez e Auxílio Acidente de Qualquer Natureza, salientando que o perito deverá atentar, especialmente, a resposta do quesito de número 12: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Há incapacidade para os atos da vida civil? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Com a entrega do laudo pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se o caso, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, § 1º, art. 477). Havendo arguição de divergência ou dúvida de qualquer das partes ou apresentada no parecer do assistente técnico, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, apresentar esclarecimentos (CPC, § 2º, art. 477). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Cite-se a autarquia com as advertências legais, atentando-se que o prazo para apresentação de contestação fluirá apenas após a juntada do laudo pericial. Int. - ADV: CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA (OAB 181506/SP)

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Paticia Costa Da Silva x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Ltda.

ID: 257028329

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001944-57.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PATICIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA.

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA COCCO BUSANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1001944-57.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: PATICIA COSTA DA SILVA RECLAMADO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1001944-57.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: PATICIA COSTA DA SILVA RECLAMADO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Por inexistirem preliminares, passo a análise do mérito. III.MÉRITO Trata-se de ação na qual a Reclamante postula indenização por danos morais. Narra que adquiriu passagem ofertada pela Requerida, com embarque previsto para Goiânia as 16hs do dia 21/12, e previsão de chegada em Rondonópolis dia 22/12 às 7:50. Assevera a Autora que o veículo disponibilizado pela Reclamada apresentou problemas, momento em que o motorista afirmou que na seria necessária a troca de veículo, na cidade de Jatai. Destaca a Requerente que no trecho de Goiânia a Jatai o ônibus apresentou falhas mecânicas quebrando por duas vezes nas proximidades do município de Rio Verde, sem condições de seguir viagem, os passageiros foram deixados na rodoviária desta cidade (Rio Verde) aproximadamente às 22:30. Pontua que a Reclamante que não foi prestado qualquer tipo de assistência, ou informação do momento em que sua viagem seria retomada. A autora e demais passageiros tentaram contato com a empresa via chat e telefone sem obter sucesso. Por fim, às 9:00 horas do dia 22/12, a empresa Requerida disponibilizou outro ônibus para que a Autora e os demais passageiros seguissem viagem, chegando ao seu destino as 16h do dia 22/12 , sofrendo com 15 horas de atraso. Pugna ao final, pela restituição moral, pertinente ao caso. A Reclamada em sua defesa, aponta que os transtornos não ultrapassaram o mero aborrecimento, visto que a Autora tinha ciência de que o transporte contratado se tratava de veículo em trânsito. Afirma ainda a Requerida, que o veículo ficou sujeito a intempéries, visto que passou por longo trecho, sendo compreensível o atraso visto ocorrências externas, como problemas mecânicos Tendo ainda cumprido integralmente com o estabelecido nas normas, e cumprindo com o contrato, visto que o Autor aguardou a chegada do ônibus, pugnado assim pela improcedência total da ação. Em impugnação a parte Autora reafirmou os termos da petição inicial, pugnando pela procedência de seus pedidos. Pois bem. Nestes casos a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” . Assim, verifica-se que o Reclamante enfrentou dissabores que suplantam o mero aborrecimento do cotidiano. No tocante aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da recorrida. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte recorrente em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. DEFEITO NO ÔNIBUS. ATRASO POR MAIS DE 8H. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O juiz como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. Preliminar não acolhida. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. É fato incontroverso que o ônibus não chegou para o embarque da passageira na hora descrita no bilhete de viagem apresentado, que resultou no seu atraso em torno de 8:30 (oito horas e trinta minutos).Além do atraso o ônibus partiu sem aguardar a passageira, e aliada a falta de assistência à consumidora idosa, que foi obrigada a permanecerem na rodoviária de Barra do Garças, por longo período, de madrugada da 1:00 às 5:00, sem que lhe fosse fornecido sequer alimentação, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em decorrência da angústia, dos aborrecimentos e transtornos sofridos pelo consumidor. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade”.(N.U 1001431-33.2018.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/04/2019, Publicado no DJE 15/04/2019).(destaquei). Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da recorrida ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela recorrente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a recorrida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO no mérito pelo parcial PROVIMENTO dos pedidos efetuados pelo Reclamante para: a) CONDENAR a parte recorrida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, fixo juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001431-42.2024.8.11.0030

ID: 331572988

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001431-42.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MACIOLINA PEREIRA DA SILVA JULIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA DESDE 2010, SEM IMPUGNAÇÃO PELO RÉU A continuidade da prestação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA DESDE 2010, SEM IMPUGNAÇÃO PELO RÉU A continuidade da prestação de serviços por mais de uma década, em funções permanentes da Administração Pública, revela uma burla à regra do concurso público e uma utilizaçãoindevida do instituto da contratação temporáriapara suprircarênciaspermanentesde pessoal. A propósito, a Administração Pública, ao renovarsucessivamenteos contratos temporáriosda Recorrida, agiu em desconformidade com os princípios constitucionaisque regem o acesso aos cargos públicos e a própria finalidade da contratação por excepcional interessepúblico. Tal conduta configura um desvirtuamento da norma, transformando o que deveria ser um vínculo precário e transitórioem uma relação de trabalho de caráter permanente,sem a observânciado devido processo seletivo. (PJE 1012761-06.2024.8.11.0040 Processo: 1001431-42.2024.8.11.0030. REQUERENTE: MACIOLINA PEREIRA DA SILVA JULIANO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora pretende a condenação do reclamado ao pagamento de FGTS, visto que os contratos de trabalho temporários realizados com o ente público são nulos, em virtude das sucessivas renovações, no período de 2019 a 2024. No caso em comento, a parte autora alega que foi contratada como professora, vinculado ao governo do estado, em contratos temporários, em desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, por sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Em contestação, preliminarmente, o reclamado pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora deixou de apresentar impugnação a contestação. Inicialmente, imperioso esclarecer que a natureza jurídica do vínculo entre as partes era de contrato temporário por excepcional interesse público, submetido ao regime especial. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. De mais a mais, é consabido que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Ademais, em recente julgado com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os servidores temporários não possuem direito ao 13° terceiro salário e férias remuneradas, salvo se previsto no contrato ou na lei: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (RE 1066677 – Min. Relator: MARCO AURÉLIO). Esse entendimento reforça a ideia de que o servidor temporário não faz jus aos mesmos direitos dos servidores públicos efetivos ou celetistas. De uma outra perspectiva, a jurisprudência apenas confere o direito à percepção das demais verbas trabalhistas, quando demonstrado o desvirtuamento da contratação temporária, como a ocorrência de sucessivas prorrogações: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). TEMA 551 STF. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança, em que a Autora Wildiane Silva Santos requer seja declarada a nulidade dos contratos temporários no cargo de professora junto a Secretaria de Estado de Educação que tiveram renovações sucessivas entre o período de 2017 a 2019 bem como o reconhecimento o pagamento das férias e adicional de 1/3 não quitadas durante o período das renovações. 2. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, haja vista as renovações sucessivas ocorridas num curto período de tempo, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. (N. U. 1001021-98.2020.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/12/2020, Publicado no DJE 16/12/2020) – grifei. Na hipótese em estudo, não vislumbro o desvirtuamento da contratação temporária, isto porque a parte reclamante, apesar de sustentar longo período com vínculos sucessivos, teve rechaçada sua tese pela reclamada, que demonstrou que as renovações contratuais se deram em consonância com a legislação estadual, mediante processos seletivos distintos, o que afasta a tese de prorrogações ilegais sucessivas. Percebe-se que a parte reclamante apenas cumpriu o prazo fixado nos contratos temporários, observando-se a previsão legal, inexistindo a alegada unicidade contratual e, por conseguinte, direito às verbas trabalhistas reflexas. In casu, a parte reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, naquilo que tange a comprovação de que os contratos de trabalho formam renovados de forma sucessiva, sem justificativa e em desacordo com previsão legal vigente, não comprovando, portanto, a alegada unicidade contratual e, por conseguinte, inexiste o pleiteado direito às verbas trabalhistas reflexas. Em caso semelhante: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. CONTRATAÇÃO POR PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS. REGULARIDADE FORMAL DAS CONTRATAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por ente público contra sentença que reconheceu a nulidade de vínculos temporários sucessivos de professor e determinou o pagamento de FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há desvirtuamento da contratação temporária quando há múltiplos contratos com base em processos seletivos distintos e, em consequência, se é devido o pagamento de FGTS em tais hipóteses. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária está prevista na legislação estadual, com base na LC nº 600/2017 e alterações. 4. Não houve sucessivas prorrogações ininterruptas, mas contratações baseadas em certames distintos, observando-se os prazos legais. 5. A contratação sob regime jurídico-administrativo não gera direito ao FGTS. Precedentes do STF (Temas 551 e 612) e da Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso inominado conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A contratação temporária com base em processos seletivos distintos, sem prorrogações sucessivas, é válida. 2. Não é devido FGTS a contratado temporário sob regime jurídico-administrativo.” (N.U 1045806-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025) Ante o exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e EXTINGUO o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgada a sentença e nada manifestando qualquer das partes, arquive-se o presente feito, com as baixas de estilo. Sentença sujeita à homologação do(a) magistrado(a), para que surta seus efeitos legais. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________ Visto. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publicação e intimação em sistema. Às providências. Data registrada no sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 257108066

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-92.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JORGE FERREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JORGE FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

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SUZI WERSON MAZZUCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001431-92.2023.5.02.0025 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001431-92.2023.5.02.0025 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : JORGE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd1454a proferida nos autos. 1001431-92.2023.5.02.0025 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. JORGE FERREIRA DA SILVA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2. JORGE FERREIRA DA SILVA RECURSO DE: JORGE FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 3b9fb95; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id bc353ec). Regular a representação processual (Id 8e7209b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a declaração da parte quanto a não possuir condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita. Consta do v. acórdão: "Questiona a reclamada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador. A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/1950, no Direito Processual do Trabalho, está regulamentada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, sendo prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Não é a hipótese do presente caso. O benefício da justiça gratuita pode ser, fora dessa situação legal específica, concedido pelo Juízo na hipótese traçada pelo § 3º do artigo 790 da CLT, desde que o trabalhador perceba salário até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40, em atenção ao valor vigente no ano de 2024). E, mesmo assim, cabe à parte requerente o encargo de comprovar sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º, artigo 790 da CLT). Ao contrário do expressamente regulamentado pelo artigo 99 do CPC de 2015, fora do alcance fixado pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, para as demais situações, como no presente caso, não bastaria, em princípio, para a comprovação da situação de pobreza sugerida, a declaração anexada aos autos. Tal, de qualquer modo, redunda em presunção do fato nela registrado. No caso concreto, o reclamante mantém relação de emprego com a ré, e em dezembro de 2023, época da juntada da defesa, recebeu remuneração bruta de R$ 3.536,67, acima do limite previsto no § 3º do artigo 790 da CLT, e não produziu provas aptas a comprovar que possui despesas cotidianas que venham a consumir sua renda a ponto de impossibilitar a assunção das despesas processuais. Acolho, para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao autor." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id e33364c), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8385d9c; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 5125c51). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, limitando a condenação a partir de 19/10/2021, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional, dsr's, horas extras e depósitos do FGTS. No apelo, a ré questiona a condenação, bem como o deferimento de reflexos e a inclusão da GRET em sua base de cálculo. Já o trabalhador pugna pelo afastamento da limitação temporal, com o deferimento do adminículo por todo o período imprescrito. Este relator, em um primeiro momento, tinha entendimento de que o reclamante, no exercício das funções do cargo de agente de apoio socioeducativo (fato incontroverso, aliás), não estaria, em rigor, enquadrado na hipótese prevista pelo inciso II do artigo 193 da CLT, levando em conta os termos do Anexo 3 da NR-16, o qual abarcaria, a princípio, os profissionais enquadrados como vigilantes, cujas atividades estão regidas pela Lei n. 7.102/1983. Aliás, tal posicionamento foi, também em um primeiro momento, sedimentado pela Súmula n. 43 deste E. Regional. Contudo, conforme v. acórdão proferido nos autos do Processo TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, envolvendo o Tema nº 16, houve modificação desse entendimento, contemplando, pois, a tese defendida pelo autor. Destaco os termos da respectiva ementa: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2. 'Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa'. 'São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas' (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra 'b', do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: 'I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16'. RECURSO DE EMBARGOS AFETADO E-RR-1001796-60.2014.5.02.0382. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o conhecimento o recurso de embargos e, no mérito, aplicada a tese jurídica fixada no IRR, em que reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03.12.2013 (regulamentação da Lei n.º 12.740/2012), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST), e reflexos postulados na petição inicial. Recurso de embargos do reclamante conhecido e provido" (destacamos) (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12 de novembro de 2021). A referida decisão transitou em julgado em 19/12/2023. Também por tal razão, o TRT da 2ª Região cancelou a Súmula nº 43, que ostentava entendimento diverso, em vista do overruling decorrente da nova tese jurisprudencial com repercussão geral e efeito vinculante. O autor, portanto, faz jus aos adicionais de periculosidade pretendidos, nos termos do artigo 193, II, da CLT. Possui natureza salarial o adminículo deferido. De rigor, portanto, sua repercussão nos demais haveres contratuais. Sendo o reclamante mensalista, o deferimento do adicional de periculosidade, pago por mês, já engloba o reflexo em dsr's e feriados não trabalhados. Novo deferimento, como feito pela origem, importa em bis in idem. Afasto a repercussão do adicional de periculosidade em repousos remunerados. A GRET, paga a todos os empregados da Fundação Casa, não possui a mesma natureza jurídica, nem o mesmo fato gerador do adicional de periculosidade. Logo, não há que se falar em compensação de valores. Nesse sentido, a jurisprudência atual e iterativa do TST: "Ementa ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - GRET - TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, em 14/10/2021, com acórdão publicado em 12/11/2021, reafirmou a jurisprudência majoritária desta Corte, fixando tese no sentido de que os Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa exercem função de segurança pessoal e patrimonial e estão submetidos a alto risco de sofrer violência no trabalho, sendo devido o adicional de periculosidade, na forma do artigo 193, II, da CLT (com a redação determinada pela Lei nº 12.740/2012) e do Anexo 3 da NR-16. Na mesma ocasião, a SBDI-1 do TST indeferiu a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET. A decisão regional está em sintonia com a iterativa notória e atual jurisprudência do TST, razão pela qual incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (g.n.) (AIRR-1001419-90.2021.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/09/2024)." No julgamento do IRR-1086-51.2012.5.15.0031, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 8: "O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana" (DEJT 14/10/2022) Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JORGE FERREIRA DA SILVA

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 257108071

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-92.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JORGE FERREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP JORGE FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZI WERSON MAZZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001431-92.2023.5.02.0025 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001431-92.2023.5.02.0025 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : JORGE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd1454a proferida nos autos. 1001431-92.2023.5.02.0025 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. JORGE FERREIRA DA SILVA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2. JORGE FERREIRA DA SILVA RECURSO DE: JORGE FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 3b9fb95; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id bc353ec). Regular a representação processual (Id 8e7209b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a declaração da parte quanto a não possuir condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita. Consta do v. acórdão: "Questiona a reclamada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador. A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/1950, no Direito Processual do Trabalho, está regulamentada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, sendo prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. Não é a hipótese do presente caso. O benefício da justiça gratuita pode ser, fora dessa situação legal específica, concedido pelo Juízo na hipótese traçada pelo § 3º do artigo 790 da CLT, desde que o trabalhador perceba salário até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40, em atenção ao valor vigente no ano de 2024). E, mesmo assim, cabe à parte requerente o encargo de comprovar sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4º, artigo 790 da CLT). Ao contrário do expressamente regulamentado pelo artigo 99 do CPC de 2015, fora do alcance fixado pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, para as demais situações, como no presente caso, não bastaria, em princípio, para a comprovação da situação de pobreza sugerida, a declaração anexada aos autos. Tal, de qualquer modo, redunda em presunção do fato nela registrado. No caso concreto, o reclamante mantém relação de emprego com a ré, e em dezembro de 2023, época da juntada da defesa, recebeu remuneração bruta de R$ 3.536,67, acima do limite previsto no § 3º do artigo 790 da CLT, e não produziu provas aptas a comprovar que possui despesas cotidianas que venham a consumir sua renda a ponto de impossibilitar a assunção das despesas processuais. Acolho, para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao autor." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id e33364c), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 8385d9c; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 5125c51). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, limitando a condenação a partir de 19/10/2021, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional, dsr's, horas extras e depósitos do FGTS. No apelo, a ré questiona a condenação, bem como o deferimento de reflexos e a inclusão da GRET em sua base de cálculo. Já o trabalhador pugna pelo afastamento da limitação temporal, com o deferimento do adminículo por todo o período imprescrito. Este relator, em um primeiro momento, tinha entendimento de que o reclamante, no exercício das funções do cargo de agente de apoio socioeducativo (fato incontroverso, aliás), não estaria, em rigor, enquadrado na hipótese prevista pelo inciso II do artigo 193 da CLT, levando em conta os termos do Anexo 3 da NR-16, o qual abarcaria, a princípio, os profissionais enquadrados como vigilantes, cujas atividades estão regidas pela Lei n. 7.102/1983. Aliás, tal posicionamento foi, também em um primeiro momento, sedimentado pela Súmula n. 43 deste E. Regional. Contudo, conforme v. acórdão proferido nos autos do Processo TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, envolvendo o Tema nº 16, houve modificação desse entendimento, contemplando, pois, a tese defendida pelo autor. Destaco os termos da respectiva ementa: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2. 'Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa'. 'São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas' (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra 'b', do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: 'I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16'. RECURSO DE EMBARGOS AFETADO E-RR-1001796-60.2014.5.02.0382. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o conhecimento o recurso de embargos e, no mérito, aplicada a tese jurídica fixada no IRR, em que reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03.12.2013 (regulamentação da Lei n.º 12.740/2012), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST), e reflexos postulados na petição inicial. Recurso de embargos do reclamante conhecido e provido" (destacamos) (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12 de novembro de 2021). A referida decisão transitou em julgado em 19/12/2023. Também por tal razão, o TRT da 2ª Região cancelou a Súmula nº 43, que ostentava entendimento diverso, em vista do overruling decorrente da nova tese jurisprudencial com repercussão geral e efeito vinculante. O autor, portanto, faz jus aos adicionais de periculosidade pretendidos, nos termos do artigo 193, II, da CLT. Possui natureza salarial o adminículo deferido. De rigor, portanto, sua repercussão nos demais haveres contratuais. Sendo o reclamante mensalista, o deferimento do adicional de periculosidade, pago por mês, já engloba o reflexo em dsr's e feriados não trabalhados. Novo deferimento, como feito pela origem, importa em bis in idem. Afasto a repercussão do adicional de periculosidade em repousos remunerados. A GRET, paga a todos os empregados da Fundação Casa, não possui a mesma natureza jurídica, nem o mesmo fato gerador do adicional de periculosidade. Logo, não há que se falar em compensação de valores. Nesse sentido, a jurisprudência atual e iterativa do TST: "Ementa ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - GRET - TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, em 14/10/2021, com acórdão publicado em 12/11/2021, reafirmou a jurisprudência majoritária desta Corte, fixando tese no sentido de que os Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa exercem função de segurança pessoal e patrimonial e estão submetidos a alto risco de sofrer violência no trabalho, sendo devido o adicional de periculosidade, na forma do artigo 193, II, da CLT (com a redação determinada pela Lei nº 12.740/2012) e do Anexo 3 da NR-16. Na mesma ocasião, a SBDI-1 do TST indeferiu a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET. A decisão regional está em sintonia com a iterativa notória e atual jurisprudência do TST, razão pela qual incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (g.n.) (AIRR-1001419-90.2021.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/09/2024)." No julgamento do IRR-1086-51.2012.5.15.0031, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 8: "O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana" (DEJT 14/10/2022) Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JORGE FERREIRA DA SILVA

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Espólio De Yacute Ayach e outros x Jonathas Santos Almeida De Carvalho e outros

ID: 323509899

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001431-77.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE YACUTE AYACH MARIA LEONIDIA DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

JONATHAS SANTOS ALMEIDA DE CARVALHO PAULO JUSTINO PEREIRA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

SANDERSON SILVA MARIANO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SANDERSON SILVA MARIANO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RENATO SILVA FILHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RENATO SILVA FILHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001431-77.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Espólio de Yacute Ayach - Agravante: Maria Leonidia dos Santos Almeida (Inventariante) - Agrav… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001431-77.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Espólio de Yacute Ayach - Agravante: Maria Leonidia dos Santos Almeida (Inventariante) - Agravado: Jonathas Santos Almeida de Carvalho - Agravado: Paulo Justino Pereira - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Espólio de Yacut Ayache, representado por Maria Leonídia dos Santos Almeida, qualificado nos autos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Cível da Comarca de Rio Branco-AC, em Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move Jonathas Santos Almeida de Carvalho e Paulo Justino Pereira, que determinou o prosseguimento da ação com a pesquisa de ativos através do sistema SISBAJUD. Narrou o Agravante que, A presente execução tem como fundamento um suposto contrato firmado entre os Exequentes e a falecida Sra. YACUT AYACHE, referente a honorários periciais, onde alegam os Agravados que teriam direito ao percentual de 5% (cinco por cento), conforme proposta de honorários, datada de 28.08.2025, decorrentes de serviços prestados no Mandado de Segurança nº 0000038-48.1999.8.01.0000, que reconheceu o direito da Agravante, perante a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre fl. 5. Discorreu que, O ESPÓLIO DE YACUT AYACHE, ora representado pela Sra. MARIA LEONÍDIA DOS SANTOS ALMEIDA, foi surpreendido com a propositura da Ação de Execução, ajuizada por PAULO JUSTINO PEREIRA e JONATHAS SANTOS ALMEIDA CARVALHO, que visam a cobrança de honorários periciais no montante de R$ 54.623,21 (cinquenta e quatro mil seiscentos e vinte e três reais e vinte e um reais), tendo por origem proposta de honorários firmado entre as partes, que estabelece a remuneração de 5% (cinco por cento) sobre o valor de um precatório recebido pela Executada, sendo 2,5% (dois e meio por cento) destinados a cada um dos Exequentes. No entanto, não juntou planilha de cálculos, demonstrando a metodologia aplicada para chegar ao sobredito valor, como forma de cobrança de seu crédito, como é exigido pela legislação vigente. A falta de clareza na demonstração do débito viola diretamente o princípio da segurança jurídica, que exige que as execuções sejam claras e precisas, permitindo ao executado o pleno conhecimento da dívida que lhe é cobrada. Sem a apresentação de uma planilha detalhada, o Espólio é colocado em situação de desvantagem, sendo compelido a defender-se de uma cobrança obscura e imprecisa fls. 5/6. Frisou que, Dessa forma, ao ignorar a ausência de comprovação da exigibilidade do suposto crédito, a decisão agravada viola não apenas o princípio da segurança jurídica, mas também o próprio devido processo legal, permitindo o prosseguimento de uma execução fundada em título precário e carente de liquidez e certeza.A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Acre, conforme se extrai do julgado proferido na Apelação Cível nº 0711868-97.2018.8.01.0001, é firme ao reconhecer que a inexistência de prova da contraprestação ou da liquidez da obrigação impede a continuidade da execução, impondo-se, assim, o indeferimento da inicial executiva" - fl. 6. Verberou que "NÃO RECONHECE A DÍVIDA que lhe é imputada na presente execução, uma vez que os Agravados não apresentaram qualquer demonstração detalhada do valor cobrado. Ademais, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução deve se basear em título certo, líquido e exigível, requisitos que não estão presentes no caso concreto, eis que, apresentaram como título extrajudicial, a caucionar sua ação executória, uma proposta de honorários. Sendo certo que, a ausência de planilha de cálculos bem como a não demonstração de um título extrajudicial que contenha certeza, liquidez e exigibilidade, impossibilita a verificação da metodologia aplicada para a apuração do montante supostamente devido, bem como ausência dos requisitos legais, como também a presença indispensável de 2 (duas) testemunhas, tornar inviável a cobrança, senão vejamos, verbis" fl. 6. Ressaltou que Os Exequentes alegam que a Agravante não honrou com o pagamento dos honorários acordados, apesar de já ter recebido integralmente o valor do precatório. Afirmam que a Executada não apresentou justificativas para a inadimplência e que a situação de mora é evidente, conforme os artigos 394 e 395 do Código Civil. Requerem, além do pagamento da quantia devida, a concessão de medida liminar para o bloqueio de valores na conta da Executada, a citação para pagamento no prazo legal e, em caso de não pagamento, a penhora de bens. Contudo, em uma remota hipótese do processo de execução contemplasse todas as exigências determinadas pela legislação que trata da espécie, a mesma carece de fundamentos sólidos, uma vez que a Agravante não se encontra em mora, pois não houve notificação prévia ou concessão de prazo razoável para o pagamento antes da propositura da Ação de Execução, ora Agravada, conforme preceitua o artigo 397 do Código Civil fl. 8. Explanou que Diante do prosseguimento indevido da execução, com a consequente omissão do juízo de origem quanto à análise dos embargos à execução que suscitam questões incontornáveis de ordem pública não restou alternativa à parte executada senão interpor o presente Agravo de Instrumento, como forma de preservar o devido processo legal e evitar o agravamento de um constrangimento patrimonial manifestamente ilegal. Com base nessa narrativa dos fatos e no profundo inconformismo com a r. decisão interlocutória que desprezou fundamentos jurídicos relevantes e conduziu o processo à margem da legalidade passa-se à exposição das razões pelas quais tal decisão não pode prevalecer. Sempre com o devido respeito à autoridade do juízo a quo, mas com a firmeza que o direito da parte agravante impõe, requer-se a imediata reforma da decisão para fazer cessar os efeitos de um bloqueio manifestamente indevido e a suspensão da execução fundada em título inapto e inexistente fl. 14. Entendeu que "o documento apresentado pelos Agravados, trata-se apenas de uma proposta de honorários para a realização de trabalho pericial, e não de um contrato formal de prestação de serviços contábeis, que configure um título executivo extrajudicial e como já se disse, tal documento não contém as assinaturas de 2 (duas) testemunhas, que são requisitos essenciais para sua validade como título executivo, conforme exige o artigo 784, III, do CPC" - fl. 16. Por fim, discorreu que "a execução é manifestamente irregular, pois se baseia em um instrumento que não gera obrigação exigível contra o Embargante, conforme se demonstra abaixo. Outro vício insanável que contamina o suposto título executivo apresentado reside no fato de que o referido instrumento foi firmado por 7 (sete) signatários, mas contém um espaço em branco reservado para uma oitava assinatura, que seria a do Sr. TELMO CAMILO VIEIRA, conforme se verifica da imagem acima. Essa lacuna evidencia que o documento sequer se aperfeiçoou como um acordo completo e válido, sendo um instrumento inacabado e juridicamente ineficaz para gerar qualquer obrigação passível de execução" - fl. 16. Citou dispositivos e jurisprudência. Ao final, postulou fls. 36/37: a) O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão do efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, a fim de suspender os atos executórios, especialmente o bloqueio de ativos via SISBAJUD, até o julgamento final do recurso. b) A intimação dos Agravados, na pessoa de seus procuradores, para, querendo, apresentar contraminuta ao presente Agravo de Instrumento, no prazo legal. c) O conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, determinando a suspensão da execução até o julgamento dos Embargos à Execução (processo nº 0702733-17.2025.8.01.0001), em especial, a análise das matérias de ordem pública suscitadas, como a inexistência de título executivo válido, a inexigibilidade da obrigação, a falta de liquidez e certeza do crédito, a prescrição e o excesso de execução. d) A intimação do juízo a quo para que preste as informações que entender necessárias, nos termos do artigo 1.018 do Código de Processo Civil. e) A juntada aos autos do presente Agravo de Instrumento das peças obrigatórias, nos termos do artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil. A inicial acostou documentos fls. 38/141. É a síntese necessária. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o Agravo de Instrumento. Conforme exposto acima, pretende o Agravante, a reforma da Decisão Interlocutória que determinou o prosseguimento da ação de execução de título extrajudicial. Nesse sentido, sem querer adentrar ao meritum causae, após uma superficial análise das peças acostadas pelo Agravante, tenho que, ao menos de plano, a decisão que determinou prosseguimento do feito com a pesquisa de ativos através do sistema SISBAJUD, encontra-se revestida dos requisitos legais. Assim, não há, no âmbito de cognição sumária, como vislumbrar a presença dos pressupostos autorizadores para concessão do efeito suspensivo. Portanto, a controvérsia, embora relevante, deve ser analisada quando do julgamento definitivo pelo Colegiado. Posto isso, indefiro o pleito de efeito suspensivo. Determino a intimação da parte Agravada para contrarrazões, no prazo e forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Dispensada intervenção do Ministério Público nesta instância à falta das hipóteses legais do art. 178, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo legal, vedado pedido de sustentação oral à falta das hipóteses legais (art. 937, do Código de Processo Civil). Providências de estilo. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Renato Silva Filho (OAB: 2389/AC) - Renato Silva Filho (OAB: 2389/AC) - Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB: 3604/AC) - Sanderson Silva Mariano de Almeida (OAB: 5896/AC)

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Processo nº 1001633-91.2024.8.11.0006

ID: 309702454

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001633-91.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARCIA WEBBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001633-91.2024.8.11.0006. REQUERENTE: SOLANGE MARCIA WEBBER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001633-91.2024.8.11.0006. REQUERENTE: SOLANGE MARCIA WEBBER REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE COBRANÇA proposta por SOLANGE MARCIA WEBBER em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, a parte autora alega ser servidora Pública Estadual, no cargo de policial penal, laborando na Cadeia Pública deste Município, razão pela qual pretende o reconhecimento do direito à incorporação do adicional de periculosidade no patamar de 30% (trinta por cento) do salário base na sua remuneração, bem como o pagamento dos valores retroativos referente dos últimos 5 (cinco) anos laborados. Inicialmente, este Juízo recebeu a petição inicial, deferiu a justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência em Id. 142626657. Em seguida, ao ser citado, o Estado do Mato Grosso apresentou contestação pugnando pelo julgamento improcedente da ação (Id. 143067351). Após, a parte autora apresentou réplica em Id. 148804452. Vindo-me concluso, intimei as partes para especificarem as provas que pretendessem produzir (Id. 149486552). Instados, as partes requereram a produção da prova pericial (Id. 152031781 e 152031781). Decisão saneando os autos, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção da priva pericial em Id. 154091747. Laudo pericial anexado em Id. 180722613. Em seguida, este Juízo homologou o laudo pericial, declarou o encerramento da instrução e determinou a intimação das partes para ofertarem alegações finais (Id. 186738248). Apesar de intimados, as partes deixaram de apresentar as respectivas alegações (Id. 193060064), voltando os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. De análise dos autos, verifico que o mesmo se encontra apto para prolação de sentença, o que faço nos termos do art. 355, I do CPC. Pois bem. A questão central tratada nos autos consiste em verificar se a autora, servidora pública estadual ocupante do cargo de Agente Penitenciário (Policial Penal), faz jus a percepção do adicional de periculosidade. Em um primeiro momento, convém destacar que o vínculo entre a arte autora, servidora pública, com o ente que o remunera é a de natureza estatutária, consoante normativa dos artigos 37 e seguintes da Constituição Federal e da Legislação Estadual pertinente. Para este caso, diferente das relações trabalhistas privadas, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, as normas aplicáveis se dão com base naquilo que está previsto na Legislação que regulamenta a carreira pública, sendo que as normas gerais relacionadas às legislações trabalhistas privadas serão aplicadas apenas como norteadoras. Nesse caso, a legislação vigente no Estado de Mato Grosso não prevê a concessão de adicional de periculosidade aos servidores pertencentes à carreira dos profissionais do sistema penitenciário, como é o caso da parte autora. A Lei Complementar Estadual nº 389/2010, que dispõe sobre o regime jurídico e o sistema remuneratório desses servidores, estabelece no seu art. 18 que: “Art. 18. O sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Penitenciário é o estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória, obedecido o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.” O art. 20 da mesma norma enumera expressamente as parcelas indenizatórias admitidas, dentre as quais não se inclui o adicional de periculosidade: “Art. 20. O servidor do Sistema Penitenciário, além do subsídio perceberá: I – ajuda de custo; II – indenização por insalubridade, consoante legislação pertinente; III – adicional por prestação de serviço extraordinário; IV – adicional noturno.” O entendimento do e. TJMT é firme no sentido de que a ausência de previsão legal específica para o adicional de periculosidade inviabiliza sua concessão pelo Judiciário, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à separação dos Poderes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor público estadual, exercendo a função de policial penal, objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos feitos em ação de cobrança de adicional de periculosidade, sob a alegação de inexistência de previsão legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há previsão legal para a concessão de adicional de periculosidade aos profissionais do Sistema Penitenciário no Estado de Mato Grosso; (ii) definir se é possível ao Poder Judiciário conceder o benefício na ausência de regulamentação legislativa específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de periculosidade, para servidores públicos estatutários, depende de previsão legal específica, não sendo aplicáveis as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 4. A Lei Complementar Estadual n.º 389/2010 estabelece que os profissionais do Sistema Penitenciário são remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedando a inclusão de qualquer outra espécie remuneratória, como gratificação ou adicional de periculosidade. 5. A inexistência de norma estadual regulamentadora inviabiliza a concessão do adicional pleiteado, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário, em observância à Súmula Vinculante n.º 37 do Supremo Tribunal Federal, atuar como legislador positivo e criar direitos ou vantagens não previstos em lei. 6. O precedente interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolida o entendimento de que o adicional de insalubridade já incorporado ao subsídio inviabiliza o pagamento cumulativo de adicional de periculosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pagamento de adicional de periculosidade aos policiais penais do Estado de Mato Grosso depende de expressa previsão legal estadual, inexistente no caso, o que impossibilita sua concessão pelo Poder Judiciário. 2. A remuneração por subsídio, prevista na Lei Complementar Estadual n.º 389/2010, veda a acumulação de adicionais ou outras espécies remuneratórias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X e XI; LC/MT n.º 389/2010, art. 18; Lei n.º 9.099/95, art. 46; SV n.º 37 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1016182-90.2023.8.11.0055, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 15/07/2024. (N.U 1040641-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) – grifei. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SISTEMA REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de substituição do adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade, determinando a incorporação deste último enquanto o autor permanecer no exercício da função de policial penal. O recorrente busca a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual, ocupante do cargo de policial penal, tem direito à substituição do adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade, bem como à sua incorporação à remuneração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar Estadual nº 389/2010 estabelece que a remuneração dos policiais penais é fixada sob a forma de subsídio, vedando o acréscimo de qualquer gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou espécie remuneratória adicional.4. O artigo 20 da referida norma prevê expressamente as parcelas indenizatórias devidas aos policiais penais, incluindo a indenização por insalubridade, sem qualquer menção ao adicional de periculosidade.5. A concessão do adicional de periculosidade sem previsão legal configuraria afronta ao princípio da legalidade e violação à separação dos poderes, conforme disposto na Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que veda ao Poder Judiciário a criação de vantagens remuneratórias para servidores públicos.6. Precedentes jurisprudenciais reafirmam que, na ausência de previsão legal específica para a concessão do adicional de periculosidade aos policiais penais, não há direito à sua substituição ou incorporação à remuneração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: “1. O sistema remuneratório dos policiais penais, estabelecido sob a forma de subsídio pela Lei Complementar Estadual nº 389/2010, veda o acréscimo de gratificações ou adicionais remuneratórios não previstos expressamente na norma. 2. A ausência de previsão legal específica para o adicional de periculosidade impede sua concessão, bem como sua substituição pelo adicional de insalubridade, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e à Súmula Vinculante nº 37 do STF.”_________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; LC nº 389/2010-MT, arts. 18 e 20; Súmula Vinculante nº 37 do STF; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. (N.U 1001431-17.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Desta forma, em observância à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que veda ao Poder Judiciário a criação de vantagens não previstas em lei, o pedido de adicional de periculosidade formulado pela parte autora há de ser rejeitado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, ante a ausência de previsão legal específica no ordenamento estadual e em atenção à Súmula Vinculante nº 37 do STF, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sem custas, eis que presente as hipóteses de isenção legal. CONDENO a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3ª, I do CPC. Contudo, em razão da concessão da justiça gratuita (Id. 142626657) SUSPENDO a exigibilidade da cobrança. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, promovendo as anotações necessárias. Cumpra-se. Às providências. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. Henriqueta Fernanda C.A.F Lima Juíza de Direito

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Hdi Seguros S.A. x Elektro Redes S.A.

ID: 319518022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000629-28.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000629-28.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de indenização em face de ELEKTRO RE… Processo 1000629-28.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de indenização em face de ELEKTRO REDES S.A. em razão de sinistro decorrente de danos elétricos relatados por seus segurado Usian Usinagem Industrial Eirelli. Requer a condenação da empresa no pagamento do valor total de R$12.405,00. Com a inicial, os documentos de fls. 17/60. Contestação fls. 76/103, acompanhada dos documentos de fls. 104/234. Réplica com documentos fls. 238/262. É o relatório. DECIDO. Embora este Magistrado tenha julgado de forma diversa, vergo-me a jurisprudência dominante do E. Tribunal de Justiça, para julgar improcedente o pedido. Confira-se as seguintes apelações: Ap. 1038025-82.2021.8.26.0114, 11ª Câm. Direito Privado, j. 28.04.2022; Apel. 1001723-36.2021.8.26.0411, j. 31.03.2022, 11ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1002002-52.2019.8.26.0456, j. 20.04.2022, 12ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1002123-29.2021.8.26.0664, j. 15/03/2022, 16ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1021468-54.2020.8.26.0114, j. 12/04/2022, 16ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1007305-62.2020.8.26.0084, 19ª Câm. Dir. Privado, j. 21/02/2022; Apel. N. 1001431-51.2021.8.26.0411, 19ª Câm. Dir. privado, j. 21/02/2022; Apel. 1005008-82.2020.8.26.0084, 21ª Câm. Dir. Privado, j. 21/03/2022; Apel. N. 1000891-98.2021.8.26.0638, 22ª Câm. Dir. Privado, j. 07/04/2022; Apel. 1000345-07.2021.8.26.0456, 22ª Câm. Dir. Privado, j. 07/03/2022; Apel. 1006109-23.2021.8.26.0084, 23ª Câm. Dir. Privado, j. 26/04/2022; Apel. 1000531-16.2020.8.26.0084, 23ª Câm. Dir. Privado, j. 25/04/2022; Apel. 1003250-44.2020.8.26.0189, 24ª Câm. Dir. Privado, j. 25.04.2022; Apel. N. 1063990-07.2021.8.26.0100, 25ª Câm. Dir. Privado, j. 31.03.2022; Apel. N. 1000592-85.2021.8.26.0456, 25ª Câm. Dir. Privado, j. 11/04/2022; Apel. N. 1002897-87.2021.8.26.0441, 26ª Câm. Dir. Privado, j. 25.04.2022; Apel. N. 1005339-30.2021.8.26.0084, 27ª Câm. Dir. Privado, j. 28.04.2022; Apel. N. 1005460-44.2021.8.26.0024, 28ª Câm. Dir. Privado, j. 06/05/2022; Apel. N. 1004369-06.2021.8.26.0189, 28ª Câm. Dir. Privado, j. 19/04/2022; Apel. N. 1002119-94.2020.8.26.0363, 29ª Câm. Dir. Privado, j. 29.04.2022, rel. Des. Fabio Tabosa; Apel. N. 1000056-28.2021.8.26.0439, 29ª Câm. Dir. Privado, j. 29/04/2022; Apel. 1002885-14.2020.8.26.0084, 30ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Carlos Russo; Apel. n. 1030732-61.2021.8.26.0114, rel. Des. Rosangela Telles; 31ª Câm. Dir. Privado, j. 07/05/2022; Apel. 1005303-85.2021.8.26.0084, 31ª Câm. Dir. Privado, j. 04/05/2022, rel. Des. Rosangela Telles; Apel. 1001602-19.2021.8.26.0084, 32ª Câm. Dir. Privado, j. 26.04.2022, rel. Des. Kioitsi Chicuta; Apel. 1004779-74.2021.8.26.0024, 32ª Câm. Dir. Privado, j. 06/05/2022, rel. Des. Kioitsi Chicuta ; Apel. N. 1000876-19.2021.8.26.0125, 33ª Câm. Dir. Privado, j. 07/05/2022, rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci; Apel. 1001923-57.2021.8.26.0568, 33ª Câm. Dir. Privado, j. 14.02.2022; Apel. N. 1007768-67.2021.8.26.0084, 34ª Câm. Dir. Privado, j. 03/05/2022, rel. Des. Cristina Zucchi; Apel. N. 1001619-24.2021.8.26.0547, 34ª Câm. Dir. Privado, j. 28/04/2022, rel. Des. Cristina Zucchi; Apel. 1003793-76.2021.8.26.0168, 36ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Milton Carvalho, j. 02.05.2022. Na análise e processamento da demanda, o juiz deve se ater aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da primazia do julgamento do mérito, oportunizando à parte sanar eventual vício processual de forma a julgar o mérito e solucionar de forma definitiva a lide, pacificando a relação social, , nos termos dos artigos 4º , 6º e 317 do CPC. Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. No mérito o pedido é improcedente. Cuida-se de ação de regresso ajuizada pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, dela buscando o ressarcimento do valor pago aos segurados pelos danos ocasionados em aparelhos instalados em suas residências, em razão de oscilação de tensão na rede elétrica. A ré, em suma, alega que não há relação causal entre o seu comportamento e o dano suportado, e afirma que os danos são decorrentes de caso fortuito e força maior. Não se nega que este próprio juízo já analisara anteriormente a questão trazida aos autos, e, por diversas ocasiões fora reconhecido o direito das seguradoras. Contudo, com base no entendimento recente do Tribunal Bandeirante, e analisando de forma percuciente os fatos trazidos, não há como reconhecer a procedência do pedido. É cediço que a responsabilidade da requerida, por ser concessionária de serviço público, é objetiva, por força do art. 37, §6º da Constituição Federal. No entanto, a despeito de os danos sofridos pelos segurados da autora terem sido demonstrados, não há prova do nexo de causalidade entre eles e qualquer conduta por parte da requerida. Ainda que no caso sub examine aplique-se a responsabilidade objetiva, para sua configuração é imprescindível que esteja presente, ao menos, o nexo de causalidade. Veja-se a lição de Sergio Cavalieri Filho: (...) também na responsabilidade objetiva teremos uma atividade ilícita, o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se em responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade porque, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, não se pode responsabilizar a quem não tenha dado causa ao evento. (Programa de responsabilidade Civil. 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p.140). Pois bem, diante de tais premissas, verifica-se que os laudos de assistência técnica apresentado pela autora (fls. 34) é superficial e sequer conclusivo, na medida em que aponta apenas causa possível dos danos. O laudo, em suma, restringe-se a alegar que os danos são classificados como danos elétricos, porém, não comprovam que os danos tenham decorrido de falha na prestação de serviços de energia elétrica. Não há que se olvidar, também, que o laudo fora produzido de forma absolutamente unilateral, sem qualquer participação da requerida, não sendo suficiente, portanto, para comprovar o nexo de causalidade. Ressalta-se, também, que a autora não trouxe prova de que tenha de fato ocorrido oscilação de energia elétrica na localidade e no dia em questão. Assim, não há nenhum elemento seguro que permita imputar à requerida a responsabilidade pelos danos causados aos aparelhos do segurado da autora. Não obstante, ainda que se alegue que no caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e a inversão do ônus da prova, isso não afasta o ônus da autora de trazer aos autos ao menos indícios de prova sobre o nexo de causalidade. Nesse sentido é a recente posição do Tribunal do Estado: Ação de regressiva por ressarcimento de danos Seguradora subrogada Fundamento em descarga elétrica no imóvel segurado Ação desacolhida Prova unilateral Vistoria, administrativa ou judicial, sob o crivo do contraditório, não realizada Ônus probatório não satisfeito quanto ao liame causal entre o prejuízo verificado e ato imputável à concessionária Sentença mantida Recurso improvido (Apelação nº 1064427-58.2015.8.26.0100, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2016). Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos da segurada. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido (Apelação nº 0221004- 91.2009.8.26.0100, Rel. Des. Pedro Baccarat, 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 07.11.2016). AÇÃO DE REGRESSO. Contrato de seguro. Pagamento de indenização ao segurado. Sub-rogação da seguradora. Ação de regresso movida contra o causador do dano. Incidência do CDC. Prescrição afastada. Alegação de que aparelhos eletrônicos foram danificados por descarga elétrica. Provas unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicado o estudo técnico, por ação da seguradora, que não preservou os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Não pode a concessionária de serviço público ser responsabilizada sem que evidenciado o nexo de causalidade. Precedentes da jurisprudência. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido (Apelação nº 1112140-29.2015.8.26.0100, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2016). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por HDI SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S.A. Diante da sucumbência, CONDENO a requerente a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.240,50, os quais deverão ser oportunamente atualizados a partir desta data e juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I.RECURSOS. Havendo interposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º,do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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Processo nº 1001431-71.2025.8.11.0009

ID: 325169415

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-71.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR FAUSTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA SIGNORATI ZAMBON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001431-71.2025.8.11.0009 AUTOR: LINDOMAR FAUSTINO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001431-71.2025.8.11.0009 AUTOR: LINDOMAR FAUSTINO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente (Art.86 da Lei. 8.213), com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Lindomar Faustino de Souza contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora, em síntese, que satisfaz os requisitos para a reimplantação/concessão do benefício. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. Verificando-se aparentemente atendido os conteúdos dos arts. 319, 320 e 524, todos do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330 do CPC), RECEBE-SE a Inicial. Quanto ao benefício da “gratuidade da Justiça” (art. 98 do CPC), DEFERE-SE, o que, como se sabe, não é situação imutável, bem como não é imune a discussões no bojo do processo. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Embora se alegue a existência de sequela permanente decorrente de acidente, não se verifica urgência que justifique a concessão da tutela de forma antecipada, uma vez que o benefício de auxílio-doença cessou em 04 de agosto de 2021 e a presente ação foi ajuizada somente em julho de 2025, ou seja, três anos após a cessação do benefício. Tal lapso temporal incompatibiliza a alegação de urgência. Ademais, para concessão do benefício de auxílio-acidente, é imprescindível a comprovação, mediante perícia médica judicial, de que as sequelas decorrentes do acidente comprometeram permanentemente e de forma parcial a capacidade laboral do autor, nos moldes do art. 86 da Lei 8.213/91. Ademais, não é possível, concluir que tal limitação comprometa a capacidade laborativa de forma parcial e permanente, sobretudo considerando que a função exercida pelo autor (vaqueiro) pode demandar diferentes graus de esforço físico. Portanto, a matéria demanda dilação probatória, com a necessária realização de perícia judicial, não sendo possível a antecipação dos efeitos da tutela com base apenas em documentos unilaterais. Não se faz pouco do noticiado, todavia, o cenário médico retratado NÃO leva à conclusão, neste momento processual, de que a parte-autora esteja impossibilitada de praticar atividades laborais, carecendo de instrução probatória. Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que o requerente não apresentou os quesitos. No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o requerente e o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentarem quesitos para a prova pericial; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 3. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 4. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 5. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelo juízo. 6. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 7. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 8. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 9. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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