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Armando Alves Dos Santos x Enio Belli e outros

ID: 326944369

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-03.2019.5.02.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENIO BELLI ENY BELLI BERTI FUNDESP COMERCIO E INDUSTRIA LTDA FUNDICAO ESPECIALIZADA INDUSTRIAL LTDA HOUSTON CITY CO. SOCIEDAD ANONIMA HUGO BERTI NETO

Notificação

Advogados:

BRUNO BAPTISTA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001433-03.2019.5.02.0090 RECLAMANTE: ARMANDO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001433-03.2019.5.02.0090 RECLAMANTE: ARMANDO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: FUNDICAO ESPECIALIZADA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbb4bf1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RAFAEL RODRIGUES ROSA DESPACHO Vistos. Exequente requer a instauração de IDPJ - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da 1ª ré, inclusive na modalidade inversa, pelos fundamentos trazidos. As empresas reclamadas-devedoras não pagaram, tampouco garantiram a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face da 1ª ré executada com a consequente inclusão dos apontados sócios de fato. Suscitado(s) – sócios de fato apontados: ENIO BELLI, CPF: 048.060.718-46 ENY BELLI BERTI, CPF: 032.293.418-48 HUGO BERTI NETO, CPF: 010.352.368-50 Suscitada do IDPJ inverso: HOUSTON CITY CO. SOCIEDAD ANONIMA, CNPJ: 06.199.449/0001-07 Proceda-se a citação por via postal no endereço fiscal (Infojud) do(s) suscitado(s), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresente(m) defesa ou exerça(m) o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARMANDO ALVES DOS SANTOS

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Lcd Berbel Locação E Empreendimentos Ltda x Elisangela Da Silva Guerra e outros

ID: 327251795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-14.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LCD BERBEL LOCAçãO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ELISANGELA DA SILVA GUERRA FLAVIO MARQUES DA SILVA STYRO-EME COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI STYRO LNB INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTI

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA

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JORGE YAMADA JÚNIOR

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AZIS JOSE ELIAS FILHO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1001433-14.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Lcd Berbel Locação e Empreendimentos Ltda - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Indu… Processo 1001433-14.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Lcd Berbel Locação e Empreendimentos Ltda - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Industria e Comercio de Plasti - - Flavio Marques da Silva - - Elisangela da Silva Guerra - Vistos. Conheço dos embargos de declaração porquanto opostos no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023). No mérito, no entanto, deixo de acolhê-los, pois a decisão não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração só são cabíveis nos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando existir na sentença obscuridade ou contradição (inciso I), quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz (inciso II), ou ainda para corrigir erro material (inciso III). Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A sentença embargada pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, CPC, art. 535, I e II, não se prestando a corrigir error in judicando (RTJ 176/707). Os embargos de declaração não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado. Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites. Declarar não corresponde a corrigir, adicionar, modificar, estabelecer disposição nova (cf. RJTJSP 92/328, Embargos de Declaração nº 210.481-1/6, Relator Desembargador MUNHOZ SOARES). P.I. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA (OAB 377381/SP), LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA (OAB 377381/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), JORGE YAMADA JÚNIOR (OAB 201037/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP)

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Processo nº 1001433-96.2025.4.01.3907

ID: 327354868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001433-96.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001433-96.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001433-96.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA SANTOS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 08/07/2022 PRAZO 120 dias CPF 095.826.332-98 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001433-34.2025.8.26.0038

ID: 261771776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-34.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BETONI GONÇALVES

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JACKSON DE JESUS

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ADV: Jackson de Jesus (OAB 251464/SP), Gabriela Betoni Gonçalves (OAB 485074/SP) Processo 1001433-34.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Aparecio Rodrigues - Nesse contexto, ausen… ADV: Jackson de Jesus (OAB 251464/SP), Gabriela Betoni Gonçalves (OAB 485074/SP) Processo 1001433-34.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Aparecio Rodrigues - Nesse contexto, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, atento aos princípios norteadores do referido diploma, sobretudo a celeridade (que também é princípio constitucional), entendo que, no caso concreto, a audiência de conciliação deve ser dispensada. Observo que o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, aliás, está o enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. No mais, prejuízo algum haverá às partes, pois se futuramente houver real interesse na conciliação, poderá ser esta designada. E vale lembrar que sem prejuízo, inexiste nulidade. Nestes termos, cite-se o requerido para que, em até 15 dias, ofereça contestação, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, no que cabíveis, devendo, na resposta, informar se há, excepcionalmente, interesse na designação de audiência de conciliação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Intime-se.

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Karina Dos Santos Ribeiro x José Antonio Dos Santos Liberato e outros

ID: 328193243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-36.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO DOS SANTOS LIBERATO LIBERATO & PREDIN COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

HELDER CLAY BIZ

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EVANDRO SILVA MALARA

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Processo 1001433-36.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karina dos Santos Ribeiro - José Antonio dos Santos Liberato - - Liberato & Predin Comércio de Veículos … Processo 1001433-36.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karina dos Santos Ribeiro - José Antonio dos Santos Liberato - - Liberato & Predin Comércio de Veículos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: I) extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de obrigação de fazer (transferência e quitação do veículo), pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC; II) rejeitar o pedido de cancelamento de protesto, por ausência de comprovação de sua existência; III) condenar os requeridos, de forma solidária, a adotar as providências necessárias para a transferência da pontuação das multas de trânsito referentes às infrações ocorridas em 18/08/2023 (AIT M 43 00099377) e 22/08/2023 (AIT M 43 00099687) para o prontuário do corréu JOSÉ ANTONIO SANTOS LIBERATO, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária; e III) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Tendo em vista que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno os réus, exclusivamente e de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. - ADV: HELDER CLAY BIZ (OAB 133043/SP), EVANDRO SILVA MALARA (OAB 144870/SP), EVANDRO SILVA MALARA (OAB 144870/SP)

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Izak Dantas Soares Ferreira e outros x Agile Rp Express Logistica E Distribuicao Ltda - Me

ID: 255828884

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001433-51.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IZAK DANTAS SOARES FERREIRA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

AGILE RP EXPRESS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

THAIS SAMARA DE SOUZA SANTOS VIEIRA

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MARIANA FRANCISCA CANO

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

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ADAO CANDIDO DE SOUZA

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001433-51.2024.5.02.0082 : IZAK DANTAS SOARES FERREIRA : AGILE RP EXPRESS LOGISTICA E DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001433-51.2024.5.02.0082 : IZAK DANTAS SOARES FERREIRA : AGILE RP EXPRESS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 06/05/2025 14:20, sala virtual: SALA 02 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - IZAK DANTAS SOARES FERREIRA

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Izak Dantas Soares Ferreira e outros x Agile Rp Express Logistica E Distribuicao Ltda - Me

ID: 255828890

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001433-51.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IZAK DANTAS SOARES FERREIRA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

AGILE RP EXPRESS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

THAIS SAMARA DE SOUZA SANTOS VIEIRA

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MARIANA FRANCISCA CANO

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

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ADAO CANDIDO DE SOUZA

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001433-51.2024.5.02.0082 : IZAK DANTAS SOARES FERREIRA : AGILE RP EXPRESS LOGISTICA E DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001433-51.2024.5.02.0082 : IZAK DANTAS SOARES FERREIRA : AGILE RP EXPRESS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 06/05/2025 14:20, sala virtual: SALA 02 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - AGILE RP EXPRESS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME

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Carmen Lucia Freitas Andre e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329248658

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001433-37.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA FREITAS ANDRE SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001433-37.2024.5.02.0022 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001433-37.2024.5.02.0022 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f80da5b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 17 de julho de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório, portanto, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 151,70 atualizado até 01/05/2025 pelo IPCA-E mais juros da Fazenda Pública até 08/12/21 e taxa SELIC a partir de 09/12/21, sendo R$ 108,97 relativo ao principal e, R$ 42,73 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Não há contribuição previdenciária e fiscal a ser recolhidas pelas partes. Custas pela ré, isenta (art.790-A, I, CLT). A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 15% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 87,07. Intime-se reclamada, nos termos do art. 535, do CPC. Decorrido o prazo para embargos, expeça-se ofício requisitório para formação do precatório, nos termos do art. 235 do Provimento GP/CR 13/2006. I. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - CARMEN LUCIA FREITAS ANDRE

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Steffani Lira Silva x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 316275659

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001433-68.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STEFFANI LIRA SILVA

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001433-68.2024.5.02.0432 RECORRENTE: STEFFANI LIRA SILVA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001433-68.2024.5.02.0432 RECORRENTE: STEFFANI LIRA SILVA RECORRIDO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1001433-68.2024.5.02.0432 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RECORRENTE(S): S. L. S. RECORRIDO(S): COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 655/670, id:6529060, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamante, às fls. 672/675, id:1946382. A reclamante pretende a reforma do seguinte ponto: honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 678/681, id:bba043d. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE a) Honorários advocatícios pela reclamada. Pretende o recorrente a reforma do julgado com relação aos honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) da reclamante. Assiste razão à recorrente. Assim decidiu o Juízo na origem: "O pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais é regido pelo Princípio da Causalidade. No caso dos autos o autor é Beneficiário da Justiça Gratuita e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, §4º da CLT, por meio da ADIn nº 5766 e, assim, não é responsável pelo pagamento dos referidos honorários. Considerando que o autor teve pedidos julgados improcedentes, verifico não ter sido a Reclamada a única a dar causa a esta Reclamação Trabalhista, de forma que fere o Princípio da Igualdade e da Proporcionalidade ser a única condenada a pagar honorários sucumbenciais, de forma que, fazendo a leitura do art. 791-A da CLT, em conjunto com a decisão do STF quanto aos honorários sucumbenciais e sob a ótica do art. 5º da CF, também deixo de condenar a reclamada em honorários sucumbenciais". Pois bem. Nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Outrossim, o §3º do aludido dispositivo determina que "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Revendo entendimento anterior, consideram-se devidos honorários advocatícios pela parte reclamante, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. A par disto, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais deve ficar sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (art. 11-A da CLT), somente podendo ser executada se, durante o transcurso desse prazo, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade à parte adversa. Passado esse prazo, extinguir-se-ão as obrigações do beneficiário. Com efeito, o STF, em decisão vinculante, na ADI 5766, julgou inconstitucional o trecho do parágrafo quarto do artigo 791-A consistente em "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo o dever de pagamento da verba ao reclamante beneficiário de assistência judiciária gratuita, sob condição suspensiva. Equivocada, assim, a decisão de origem quanto à isenção da reclamante com relação aos honorários advocatícios, o que se mantém haja vista a impossibilidade da reformatio in pejus. A par disto, devidos honorários advocatícios pela parte reclamada em favor do(s) patrono(s) da reclamante, conforme pretendido, haja vista a vedação da compensação de honorários e obrigatoriedade de arbitramento da verba em caso de sucumbência recíproca (artigo 791-A, §3º, CLT). Reforma-se para determinar o pagamento de honorários advocatícios pela reclamada, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. Provido parcialmente. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o pagamento de honorários advocatícios pela reclamada, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STEFFANI LIRA SILVA

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Steffani Lira Silva x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 316275694

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001433-68.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STEFFANI LIRA SILVA

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001433-68.2024.5.02.0432 RECORRENTE: STEFFANI LIRA SILVA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001433-68.2024.5.02.0432 RECORRENTE: STEFFANI LIRA SILVA RECORRIDO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1001433-68.2024.5.02.0432 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RECORRENTE(S): S. L. S. RECORRIDO(S): COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 655/670, id:6529060, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamante, às fls. 672/675, id:1946382. A reclamante pretende a reforma do seguinte ponto: honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 678/681, id:bba043d. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE a) Honorários advocatícios pela reclamada. Pretende o recorrente a reforma do julgado com relação aos honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) da reclamante. Assiste razão à recorrente. Assim decidiu o Juízo na origem: "O pagamento de honorários advocatícios e sucumbenciais é regido pelo Princípio da Causalidade. No caso dos autos o autor é Beneficiário da Justiça Gratuita e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, §4º da CLT, por meio da ADIn nº 5766 e, assim, não é responsável pelo pagamento dos referidos honorários. Considerando que o autor teve pedidos julgados improcedentes, verifico não ter sido a Reclamada a única a dar causa a esta Reclamação Trabalhista, de forma que fere o Princípio da Igualdade e da Proporcionalidade ser a única condenada a pagar honorários sucumbenciais, de forma que, fazendo a leitura do art. 791-A da CLT, em conjunto com a decisão do STF quanto aos honorários sucumbenciais e sob a ótica do art. 5º da CF, também deixo de condenar a reclamada em honorários sucumbenciais". Pois bem. Nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Outrossim, o §3º do aludido dispositivo determina que "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Revendo entendimento anterior, consideram-se devidos honorários advocatícios pela parte reclamante, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. A par disto, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais deve ficar sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (art. 11-A da CLT), somente podendo ser executada se, durante o transcurso desse prazo, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade à parte adversa. Passado esse prazo, extinguir-se-ão as obrigações do beneficiário. Com efeito, o STF, em decisão vinculante, na ADI 5766, julgou inconstitucional o trecho do parágrafo quarto do artigo 791-A consistente em "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo o dever de pagamento da verba ao reclamante beneficiário de assistência judiciária gratuita, sob condição suspensiva. Equivocada, assim, a decisão de origem quanto à isenção da reclamante com relação aos honorários advocatícios, o que se mantém haja vista a impossibilidade da reformatio in pejus. A par disto, devidos honorários advocatícios pela parte reclamada em favor do(s) patrono(s) da reclamante, conforme pretendido, haja vista a vedação da compensação de honorários e obrigatoriedade de arbitramento da verba em caso de sucumbência recíproca (artigo 791-A, §3º, CLT). Reforma-se para determinar o pagamento de honorários advocatícios pela reclamada, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. Provido parcialmente. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o pagamento de honorários advocatícios pela reclamada, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

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