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Processo nº 1010751-03.2024.8.11.0003

ID: 322050699

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010751-03.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SILVA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010751-03.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Superendividamento] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010751-03.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Superendividamento] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLEMENTINO DIAS DE MOURA - CPF: 103.180.971-68 (APELADO), ANDREIA FELIX DA SILVA - CPF: 011.663.131-74 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. - CNPJ: 33.189.359/0001-08 (APELANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), BANCO VIPAL S/A - CNPJ: 09.526.594/0001-43 (APELANTE), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (APELANTE), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CREDCESTA - BANCO MASTER (TERCEIRO INTERESSADO), MARLI APARECIDA DA COSTA - CPF: 826.547.861-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. DECRETO ESTADUAL Nº 691/2016. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. TEMA 1.085 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em exame Ação ajuizada por servidor público militar estadual aposentado contra instituições financeiras, visando à limitação de descontos mensais e repactuação judicial de dívidas, sob alegação de superendividamento decorrente de compromissos que absorvem mais de 87% de sua renda líquida mensal. Sentença de parcial procedência para limitar os descontos e impor ônus sucumbenciais às instituições rés. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os descontos incidentes sobre a remuneração do servidor militar aposentado comprometem o mínimo existencial e configuram superendividamento nos termos do CDC, a justificar a limitação dos descontos e a repactuação judicial das dívidas. III. Razões de decidir O Decreto nº 11.150/2022 define o mínimo existencial como o valor de R$ 600,00, devendo tal quantia ser preservada da renda do consumidor. O art. 4º do referido decreto exclui da apuração do mínimo existencial as dívidas oriundas de empréstimos consignados regidos por legislação específica. No caso dos autos, aplica-se o Decreto Estadual nº 691/2016 (MT), posteriormente consolidado pelo Decreto nº 257/2023, que regula as consignações em folha de pagamento de servidores militares estaduais e autoriza o comprometimento de até 70% da remuneração líquida, desde que preservado o percentual mínimo de 30%. Os descontos realizados respeitam os limites legais previstos para a categoria, não havendo violação ao mínimo existencial, tampouco abusividade nos contratos. Quanto aos valores debitados diretamente em conta corrente, aplica-se o entendimento firmado no Tema 1.085 do STJ, segundo o qual são válidos os descontos previamente autorizados pelo consumidor, não se lhes aplicando a limitação de 30% típica dos consignados. Inexistindo comprovação de comprometimento do mínimo existencial, nem vício nos contratos celebrados, afasta-se a caracterização de superendividamento e, por consequência, o interesse processual necessário à instauração do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. IV. Dispositivo e tese Recursos de apelação conhecidos e providos. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: “1. O servidor público militar estadual pode comprometer até 70% de sua renda líquida com consignações em folha, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 691/2016, desde que preservado o percentual mínimo de 30%. 2. A caracterização do superendividamento exige a demonstração de que as dívidas contraídas impedem a preservação do mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. 3. Os descontos previamente autorizados em conta corrente, desde que regulares, são válidos, nos termos do Tema 1.085 do STJ, e não se sujeitam à limitação imposta aos créditos consignados.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Banco Santander S.A. e outros. em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por Clementino Dias de Moura, julgou parcialmente procedente a pretensão para determinar que os débitos objetos dos contratos efetivados pelos bancos réus sejam limitados ao desconto mensal da prestação prevista no plano compulsório, arbitrando aos bancos ao pagamento das despesas e custas de forma rateada em partes iguais, bem como em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor de cada débito existente em favor de cada réu. Irresignada, Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., argumenta que a contratação dos empréstimos foi legítima, voluntária e plenamente válida, inexistindo qualquer vício de consentimento, não possuindo as instituições financeiras não detêm obrigação de investigar a condição socioeconômica detalhada dos consumidores. Destaca que o juízo de origem deixou de instruir adequadamente os autos quanto à real situação financeira do autor, ausente prova robusta de sua condição de superendividamento nos moldes exigidos pela Lei n. 14.181/21 e Decreto n. 11.150/22. Pontua que os descontos observavam aos limites legais de 70% da margem consignável previstos no Decreto n. 691/2016, formulando pela reforma da sentença a fim de que se mantenha a higidez dos contratos firmados e a possibilidade de descontos conforme anteriormente praticados. Banco Master S.A. se insurge da sentença aduzindo que houve regular contratação digital de “cartão de benefícios Credcesta” e “saque fácil”, com autenticação por selfie, assinatura digital e TEDs comprovando o recebimento dos valores pelo autor, destacando que tais operações não são empréstimos consignados, mas transações com margens próprias (10%), conforme Decreto Estadual n. 691/2016, com redação do Decreto n. 257/2023. Afirma que não houve extrapolação da margem consignável específica para esse tipo de crédito, agindo o autor com má-fé ao ocultar contratações e pleitear repactuação genérica de dívidas, desrespeitando o princípio do pacta sunt servanda. Defende que as dívidas não são passíveis de repactuação à luz da Lei n. 14.181/21 e Decreto n. 11.150/22, especialmente por estarem expressamente excluídas da proteção do “mínimo existencial” (art. 4º, parágrafo único, “h” do decreto). Já o Banco Santander, alega que os contratos firmados foram legalmente constituídos e executados dentro da margem consignável prevista em legislação específica (Decreto Estadual n. 691/2016, com redação do Decreto n. 257/2023), dissertando que a sentença desconsiderou a distinção entre operações regulares de empréstimo e as operações com cartões de crédito consignado. Defende, ainda, que não restou demonstrada a condição de superendividamento sob os requisitos da Lei n. 14.181/21 e Decreto n. 11.150/22, e que a limitação judicial dos descontos viola o princípio da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos, requerendo a reforma da sentença. O autor apresentou contrarrazões aos recursos, formulando pelo desprovimento (ids. 292339570, 292339571 e 292339572). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Clementino Dias de Moura manejou ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas c/c pedido de tutela de urgência em desfavor de Banco do Brasil S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Master S.A. e Grupo Capital Consig Holding S.A., discorrendo que é servidor público estadual aposentado e que celebrou diversos contratos de crédito consignado com os réus, os quais, conjuntamente, comprometem mais de 87% de sua remuneração mensal líquida, tornando insustentável sua subsistência e gerando uma situação de superendividamento. Após o trâmite processual, o d. magistrado julgou parcialmente procedente a pretensão para determinar que os débitos objetos dos contratos efetivados pelos bancos réus sejam limitados ao desconto mensal da prestação prevista no plano compulsório, arbitrando aos bancos ao pagamento das despesas e custas de forma rateada em partes iguais, bem como em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor de cada débito existente em favor de cada réu. Inconformados, Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., Banco Master S.A. e Banco Santander, recorrem. Pois bem. É cediço que, para fins de adequação do caso concreto à Lei do Superendividamento, fica caracterizado o superendividamento quando, em virtude das dívidas contraídas pelo consumidor, imbuído de boa-fé, encontrar-se impossibilitado de quitá-las sem comprometer seu próprio sustento, possibilitando o ordenamento jurídico o procedimento judicial para a repactuação dos débitos, é o que consta na redação do § 1º do artigo 54-A, no Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1.º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação . § 2.º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3.º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor." Anote-se que o Decreto n.º 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", estabelece um valor mínimo a ser resguardado de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme consta no caput do art. 3º do mencionado decreto, vejamos: “3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Desse modo, tem-se que o valor de R$ 600,00 (seiscentos reis) é a respectiva quantia mínima a ser resguardada para a garantia da subsistência do consumidor superendividado e que não pode ser utilizada para pagamento de outros débitos. Já o art. 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece que exclui-se da aferição do mínimo existencial as dívidas decorrentes de empréstimos e aquelas decorrentes de crédito consignado regido por lei específica, dentre outras modalidades de dívidas, vejamos: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.” Não obstante, o Decreto n. 691/2016, posteriormente consolidado pelo Decreto n. 257/2023, dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito dos servidores públicos militares, como é o caso dos autos, estabelecendo que o limite máximo de comprometimento da renda líquida pode atingir até 70%, desde que resguardado ao servidor o mínimo de 30% de seus vencimentos. Importa salientar que, diante da especificidade inerente à carreira militar e da autonomia administrativa conferida aos seus órgãos pagadores, referida normatização especial prevalece sobre disposições gerais eventualmente aplicáveis a outras categorias funcionais. Feita essa consideração, observa-se da inicial que o autor aufere renda líquida aproximada de R$ 11.031,16 (onze mil, trinta e um reais e dezesseis centavos), indicando, contudo, a existência de descontos incidentes tanto em sua folha de pagamento quanto em sua conta salário que somam o montante de R$ 9.135,12 (nove mil, cento e trinta e cinco reais e doze centavos). Todavia, não logrou demonstrar o apelado que tais descontos comprometeram o chamado mínimo existencial, fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 3º do Decreto n. 11.150/2022. Ao contrário, constata-se que, embora elevados, os descontos consignados observaram os parâmetros estabelecidos no Decreto n. 691/2016, preservando-se o valor mínimo necessário à subsistência do servidor. Frise-se que os contratos firmados entre as partes foram celebrados de forma regular, com o consentimento do Apelado, que tinha plena ciência de seus termos e condições, não havendo nos autos elementos que indiquem abusividade, violação ao mínimo existencial ou ilegalidade nos contratos, mas, ao contrário, os Apelantes demonstraram o respeito aos limites legais e à margem consignável, inexistindo fundamento plausível para a intervenção judicial na forma requerida. Ainda, impõe-se constar que para contratos não consignados, aplica-se o entendimento do STJ no Tema n. 1.085, que reconhece a licitude dos descontos em conta corrente desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável a limitação de 30% específica para empréstimos consignados. Assim, pedindo vênia ao entendimento esposado na sentença recorrida, da análise dos autos é possível verificar que a soma dos descontos perpetrados pelas instituições financeiras apelantes não alcança o limite estipulado em lei. Logo, verifico que o apelado não preencheu o requisito essencial para a procedência da ação, mormente porque as dívidas de consumo por ele contraídas estão dentro da porcentagem legal admitida e não comprometem o mínimo existencial. Dessa forma, impõe-se concluir que não restou demonstrada a configuração do estado de superendividamento apto a justificar a instauração do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a sentença recorrida merece ser reformada. Neste sentido, colaciono o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DÍVIDAS QUE SEQUER COMPROMETEM O LIMITE PERCENTUAL PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL N. 691/2016 - SOMATÓRIO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESAS MENSAIS CORRENTES A COMPROMETER APENAS 57% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 3º DO DECRETO N. 11.150/2022) - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Deduzidas da renda líquida do postulante as despesas mensais e as parcelas dos contratos de empréstimos consignados, se sobram valores muito superiores ao indicado no art. 3º do Decreto n. 11.150/2022 como parâmetro básico de o mínimo existencial, é de se manter a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, diante da absoluta falta de interesse processual. 3. Recurso desprovido.” (Rac n. 1001451-97.2024.8.11.0041, 2ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 13.11.24) “AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM 35% DO SALÁRIO DO AUTOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI - EXTINÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Muito embora o autor demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial.” (Rac n. 1038620-55.2023.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 15.05.24) Diante do exposto, a sentença recorrida merece reforma para julgar improcedente a pretensão, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Posto isso, conheço dos recursos e lhes DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1010751-03.2024.8.11.0003

ID: 322050701

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010751-03.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEMENTINO DIAS DE MOURA

Acórdão

Advogados:

MARLI APARECIDA DA COSTA

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ANDREIA FELIX DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010751-03.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Superendividamento] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010751-03.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Superendividamento] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLEMENTINO DIAS DE MOURA - CPF: 103.180.971-68 (APELADO), ANDREIA FELIX DA SILVA - CPF: 011.663.131-74 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. - CNPJ: 33.189.359/0001-08 (APELANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), BANCO VIPAL S/A - CNPJ: 09.526.594/0001-43 (APELANTE), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (APELANTE), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CREDCESTA - BANCO MASTER (TERCEIRO INTERESSADO), MARLI APARECIDA DA COSTA - CPF: 826.547.861-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. DECRETO ESTADUAL Nº 691/2016. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. TEMA 1.085 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em exame Ação ajuizada por servidor público militar estadual aposentado contra instituições financeiras, visando à limitação de descontos mensais e repactuação judicial de dívidas, sob alegação de superendividamento decorrente de compromissos que absorvem mais de 87% de sua renda líquida mensal. Sentença de parcial procedência para limitar os descontos e impor ônus sucumbenciais às instituições rés. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os descontos incidentes sobre a remuneração do servidor militar aposentado comprometem o mínimo existencial e configuram superendividamento nos termos do CDC, a justificar a limitação dos descontos e a repactuação judicial das dívidas. III. Razões de decidir O Decreto nº 11.150/2022 define o mínimo existencial como o valor de R$ 600,00, devendo tal quantia ser preservada da renda do consumidor. O art. 4º do referido decreto exclui da apuração do mínimo existencial as dívidas oriundas de empréstimos consignados regidos por legislação específica. No caso dos autos, aplica-se o Decreto Estadual nº 691/2016 (MT), posteriormente consolidado pelo Decreto nº 257/2023, que regula as consignações em folha de pagamento de servidores militares estaduais e autoriza o comprometimento de até 70% da remuneração líquida, desde que preservado o percentual mínimo de 30%. Os descontos realizados respeitam os limites legais previstos para a categoria, não havendo violação ao mínimo existencial, tampouco abusividade nos contratos. Quanto aos valores debitados diretamente em conta corrente, aplica-se o entendimento firmado no Tema 1.085 do STJ, segundo o qual são válidos os descontos previamente autorizados pelo consumidor, não se lhes aplicando a limitação de 30% típica dos consignados. Inexistindo comprovação de comprometimento do mínimo existencial, nem vício nos contratos celebrados, afasta-se a caracterização de superendividamento e, por consequência, o interesse processual necessário à instauração do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. IV. Dispositivo e tese Recursos de apelação conhecidos e providos. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: “1. O servidor público militar estadual pode comprometer até 70% de sua renda líquida com consignações em folha, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 691/2016, desde que preservado o percentual mínimo de 30%. 2. A caracterização do superendividamento exige a demonstração de que as dívidas contraídas impedem a preservação do mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. 3. Os descontos previamente autorizados em conta corrente, desde que regulares, são válidos, nos termos do Tema 1.085 do STJ, e não se sujeitam à limitação imposta aos créditos consignados.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Banco Santander S.A. e outros. em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por Clementino Dias de Moura, julgou parcialmente procedente a pretensão para determinar que os débitos objetos dos contratos efetivados pelos bancos réus sejam limitados ao desconto mensal da prestação prevista no plano compulsório, arbitrando aos bancos ao pagamento das despesas e custas de forma rateada em partes iguais, bem como em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor de cada débito existente em favor de cada réu. Irresignada, Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., argumenta que a contratação dos empréstimos foi legítima, voluntária e plenamente válida, inexistindo qualquer vício de consentimento, não possuindo as instituições financeiras não detêm obrigação de investigar a condição socioeconômica detalhada dos consumidores. Destaca que o juízo de origem deixou de instruir adequadamente os autos quanto à real situação financeira do autor, ausente prova robusta de sua condição de superendividamento nos moldes exigidos pela Lei n. 14.181/21 e Decreto n. 11.150/22. Pontua que os descontos observavam aos limites legais de 70% da margem consignável previstos no Decreto n. 691/2016, formulando pela reforma da sentença a fim de que se mantenha a higidez dos contratos firmados e a possibilidade de descontos conforme anteriormente praticados. Banco Master S.A. se insurge da sentença aduzindo que houve regular contratação digital de “cartão de benefícios Credcesta” e “saque fácil”, com autenticação por selfie, assinatura digital e TEDs comprovando o recebimento dos valores pelo autor, destacando que tais operações não são empréstimos consignados, mas transações com margens próprias (10%), conforme Decreto Estadual n. 691/2016, com redação do Decreto n. 257/2023. Afirma que não houve extrapolação da margem consignável específica para esse tipo de crédito, agindo o autor com má-fé ao ocultar contratações e pleitear repactuação genérica de dívidas, desrespeitando o princípio do pacta sunt servanda. Defende que as dívidas não são passíveis de repactuação à luz da Lei n. 14.181/21 e Decreto n. 11.150/22, especialmente por estarem expressamente excluídas da proteção do “mínimo existencial” (art. 4º, parágrafo único, “h” do decreto). Já o Banco Santander, alega que os contratos firmados foram legalmente constituídos e executados dentro da margem consignável prevista em legislação específica (Decreto Estadual n. 691/2016, com redação do Decreto n. 257/2023), dissertando que a sentença desconsiderou a distinção entre operações regulares de empréstimo e as operações com cartões de crédito consignado. Defende, ainda, que não restou demonstrada a condição de superendividamento sob os requisitos da Lei n. 14.181/21 e Decreto n. 11.150/22, e que a limitação judicial dos descontos viola o princípio da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos, requerendo a reforma da sentença. O autor apresentou contrarrazões aos recursos, formulando pelo desprovimento (ids. 292339570, 292339571 e 292339572). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Clementino Dias de Moura manejou ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas c/c pedido de tutela de urgência em desfavor de Banco do Brasil S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Master S.A. e Grupo Capital Consig Holding S.A., discorrendo que é servidor público estadual aposentado e que celebrou diversos contratos de crédito consignado com os réus, os quais, conjuntamente, comprometem mais de 87% de sua remuneração mensal líquida, tornando insustentável sua subsistência e gerando uma situação de superendividamento. Após o trâmite processual, o d. magistrado julgou parcialmente procedente a pretensão para determinar que os débitos objetos dos contratos efetivados pelos bancos réus sejam limitados ao desconto mensal da prestação prevista no plano compulsório, arbitrando aos bancos ao pagamento das despesas e custas de forma rateada em partes iguais, bem como em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor de cada débito existente em favor de cada réu. Inconformados, Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., Banco Master S.A. e Banco Santander, recorrem. Pois bem. É cediço que, para fins de adequação do caso concreto à Lei do Superendividamento, fica caracterizado o superendividamento quando, em virtude das dívidas contraídas pelo consumidor, imbuído de boa-fé, encontrar-se impossibilitado de quitá-las sem comprometer seu próprio sustento, possibilitando o ordenamento jurídico o procedimento judicial para a repactuação dos débitos, é o que consta na redação do § 1º do artigo 54-A, no Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1.º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação . § 2.º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3.º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor." Anote-se que o Decreto n.º 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", estabelece um valor mínimo a ser resguardado de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme consta no caput do art. 3º do mencionado decreto, vejamos: “3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Desse modo, tem-se que o valor de R$ 600,00 (seiscentos reis) é a respectiva quantia mínima a ser resguardada para a garantia da subsistência do consumidor superendividado e que não pode ser utilizada para pagamento de outros débitos. Já o art. 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece que exclui-se da aferição do mínimo existencial as dívidas decorrentes de empréstimos e aquelas decorrentes de crédito consignado regido por lei específica, dentre outras modalidades de dívidas, vejamos: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.” Não obstante, o Decreto n. 691/2016, posteriormente consolidado pelo Decreto n. 257/2023, dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito dos servidores públicos militares, como é o caso dos autos, estabelecendo que o limite máximo de comprometimento da renda líquida pode atingir até 70%, desde que resguardado ao servidor o mínimo de 30% de seus vencimentos. Importa salientar que, diante da especificidade inerente à carreira militar e da autonomia administrativa conferida aos seus órgãos pagadores, referida normatização especial prevalece sobre disposições gerais eventualmente aplicáveis a outras categorias funcionais. Feita essa consideração, observa-se da inicial que o autor aufere renda líquida aproximada de R$ 11.031,16 (onze mil, trinta e um reais e dezesseis centavos), indicando, contudo, a existência de descontos incidentes tanto em sua folha de pagamento quanto em sua conta salário que somam o montante de R$ 9.135,12 (nove mil, cento e trinta e cinco reais e doze centavos). Todavia, não logrou demonstrar o apelado que tais descontos comprometeram o chamado mínimo existencial, fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 3º do Decreto n. 11.150/2022. Ao contrário, constata-se que, embora elevados, os descontos consignados observaram os parâmetros estabelecidos no Decreto n. 691/2016, preservando-se o valor mínimo necessário à subsistência do servidor. Frise-se que os contratos firmados entre as partes foram celebrados de forma regular, com o consentimento do Apelado, que tinha plena ciência de seus termos e condições, não havendo nos autos elementos que indiquem abusividade, violação ao mínimo existencial ou ilegalidade nos contratos, mas, ao contrário, os Apelantes demonstraram o respeito aos limites legais e à margem consignável, inexistindo fundamento plausível para a intervenção judicial na forma requerida. Ainda, impõe-se constar que para contratos não consignados, aplica-se o entendimento do STJ no Tema n. 1.085, que reconhece a licitude dos descontos em conta corrente desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável a limitação de 30% específica para empréstimos consignados. Assim, pedindo vênia ao entendimento esposado na sentença recorrida, da análise dos autos é possível verificar que a soma dos descontos perpetrados pelas instituições financeiras apelantes não alcança o limite estipulado em lei. Logo, verifico que o apelado não preencheu o requisito essencial para a procedência da ação, mormente porque as dívidas de consumo por ele contraídas estão dentro da porcentagem legal admitida e não comprometem o mínimo existencial. Dessa forma, impõe-se concluir que não restou demonstrada a configuração do estado de superendividamento apto a justificar a instauração do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a sentença recorrida merece ser reformada. Neste sentido, colaciono o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DÍVIDAS QUE SEQUER COMPROMETEM O LIMITE PERCENTUAL PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL N. 691/2016 - SOMATÓRIO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESAS MENSAIS CORRENTES A COMPROMETER APENAS 57% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 3º DO DECRETO N. 11.150/2022) - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Deduzidas da renda líquida do postulante as despesas mensais e as parcelas dos contratos de empréstimos consignados, se sobram valores muito superiores ao indicado no art. 3º do Decreto n. 11.150/2022 como parâmetro básico de o mínimo existencial, é de se manter a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, diante da absoluta falta de interesse processual. 3. Recurso desprovido.” (Rac n. 1001451-97.2024.8.11.0041, 2ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 13.11.24) “AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM 35% DO SALÁRIO DO AUTOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI - EXTINÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Muito embora o autor demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial.” (Rac n. 1038620-55.2023.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 15.05.24) Diante do exposto, a sentença recorrida merece reforma para julgar improcedente a pretensão, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Posto isso, conheço dos recursos e lhes DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001451-94.2023.8.11.0021

ID: 327871114

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-94.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUZIANO PEREIRA NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VICTOR GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVI SOUZA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001451-94.2023.8.11.0021 AUTOR: LUZIANO PEREIRA NOVAES REU: ELIZETE ANTUNES VIEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001451-94.2023.8.11.0021 AUTOR: LUZIANO PEREIRA NOVAES REU: ELIZETE ANTUNES VIEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUZIANO PEREIRA NOVAES em face de ELIZETE ANTUNES VIEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 117179585), ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel residencial situado na Rua 4, n.º 180, bairro Portal do Lago, na cidade de Água Boa/MT, adquirido por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do programa "Minha Casa, Minha Vida" (ID 117181451). Afirma que, no ano de 2019, celebrou um contrato de locação verbal com a ré e seu então cônjuge, Eudesmar Alves Novaes, que é filho do autor. Sustenta que, após o término da relação conjugal entre a ré e seu filho, sobrevieram inadimplementos nos pagamentos dos aluguéis, sendo o último pagamento recebido em novembro de 2022. Diante da situação, alega ter solicitado amistosamente a desocupação do imóvel, o que foi atendido por seu filho, mas não pela ré, que se recusa a deixar o local, causando-lhe transtornos. Informa ter notificado extrajudicialmente a ré em 10 de fevereiro de 2023, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, o que não foi cumprido. Com base nesses fatos, e invocando os artigos 9º, 23 e 47 da Lei nº 8.245/91, pugnou pela concessão de medida liminar de despejo, inaudita altera pars, argumentando que o contrato verbal não possui qualquer das garantias previstas no artigo 37 da referida lei. Requereu, ao final, a procedência da ação para declarar a rescisão do contrato de locação, confirmar a ordem de despejo e condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito, por ser pessoa idosa. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Em despacho inicial (ID 117502367), este Juízo determinou a intimação do autor para emendar a petição inicial, a fim de esclarecer o valor mensal do aluguel e o conteúdo do áudio juntado aos autos (ID 117181484). O autor apresentou emenda à inicial (ID 119956293), na qual esclareceu que o valor mensal do aluguel, verbalmente ajustado, era de R$ 500,00 (quinhentos reais), juntando comprovantes de transferências bancárias realizadas por seu filho (IDs 119956294 e 119956295). Reiterou que, após a separação do casal, a ré permaneceu no imóvel sem efetuar qualquer pagamento e que, no áudio anexado, ela afirma que não sairá do imóvel e não tem como pagar. A análise do pedido liminar foi postergada e, em decisão de ID 126229949, o pleito de tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento de que o autor não prestou a caução exigida pelo artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, e que a ação não foi ajuizada no prazo de 30 (trinta) dias após o termo da notificação. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação. A tentativa de citação da ré por via postal restou infrutífera, com a devolução do aviso de recebimento pelo motivo "Não procurado" (ID 131706848). A primeira audiência de conciliação, designada para 09 de outubro de 2023, restou prejudicada pela ausência da ré (ID 132017909). Determinada a citação por oficial de justiça, a diligência foi cumprida com sucesso em 08 de novembro de 2023, conforme certidão de ID 134005801. Realizada nova audiência de conciliação em 30 de novembro de 2023 (ID 135773538), com a presença de ambas as partes, a tentativa de composição restou infrutífera. A ré, na ocasião, compareceu desacompanhada de advogado. Decorrido o prazo legal sem a apresentação de contestação, a Secretaria certificou a preclusão do ato (ID 139377931). A parte autora, então, peticionou requerendo a decretação da revelia da ré e o julgamento antecipado da lide (ID 143809749). Em decisão saneadora (ID 173971067), este Juízo decretou a revelia da ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, considerando o pedido de produção de prova oral formulado pelo autor, indeferiu o julgamento antecipado e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de abril de 2025, deferindo a produção de prova oral. A ré foi devidamente intimada da audiência, conforme certidão de ID 175073946. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na data designada, por videoconferência (ID 190644006). Na ocasião, foi colhido o depoimento pessoal da ré, Sra. ELIZETE ANTUNES VIEIRA, e foram ouvidas as declarações do informante EUDESMAR ALVES NOVAES. Os depoimentos foram gravados em sistema audiovisual, cujo relatório de mídias consta no ID 190657700. Ao final da instrução, o patrono da parte autora apresentou suas alegações finais de forma oral e remissiva. O Juízo determinou a intimação da ré para, querendo, constituir representação pela Defensoria Pública, que teria prazo para apresentar suas alegações finais. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso assumiu a representação da ré e apresentou alegações finais escritas (ID 196910805). Em sua manifestação, arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sustentando que a relação jurídica subjacente seria de comodato e não de locação, o que implicaria a carência de interesse processual para a ação de despejo. Alegou, ainda, a nulidade da notificação extrajudicial realizada por WhatsApp. No mérito, defendeu a inexistência de relação contratual locatícia entre o autor e a ré, afirmando que o eventual contrato verbal teria sido firmado exclusivamente com o filho do autor, Eudesmar, e que o demandante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ao final, pugnou pela extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. A parte autora requereu a certificação do decurso de prazo para a manifestação da ré e a conclusão dos autos para sentença (ID 194270969). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estão bem representadas e há interesse processual. As questões preliminares suscitadas pela Defensoria Pública em sede de alegações finais confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. II.1. Da Revelia e seus Efeitos no Caso Concreto Inicialmente, cumpre registrar que a revelia da parte ré foi devidamente decretada na decisão de ID 173971067, uma vez que, citada pessoalmente (ID 134005801), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado no ID 139377931. O principal efeito material da revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Contudo, é cediço que tal presunção é relativa (iuris tantum), e não absoluta. Isso significa que a revelia não implica, por si só, a automática procedência do pedido, tampouco isenta o magistrado do dever de analisar o conjunto probatório carreado aos autos e a plausibilidade do direito invocado. A presunção de veracidade cede diante de provas em contrário ou quando as alegações de fato formuladas pelo autor se mostrarem inverossímeis ou em contradição com a prova constante dos autos. Neste sentido entende este Tribunal: III) EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS ALEGADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que pode ser afastada pela análise do conjunto probatório. [...] (N.U 1038465-52.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025 – grifou-se) No caso em apreço, embora a ré seja revel, o Juízo, em busca da verdade real e em atenção ao princípio da cooperação, optou por proceder à fase de instrução, na qual foram colhidos o depoimento pessoal da própria ré e as declarações de um informante. Ademais, a ré, posteriormente assistida pela Defensoria Pública, apresentou alegações finais que trouxeram à baila importantes questões de direito. Dessa forma, a presente sentença será proferida com base na análise crítica e conjunta de todos os elementos dos autos, sopesando a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia com as provas efetivamente produzidas durante a instrução processual. II.2. Da Preliminar de Inadequação da Via Eleita A Defensoria Pública, em nome da ré, sustenta a inadequação da via eleita, ao argumento de que a relação jurídica entre as partes não seria de locação, mas de comodato, o que tornaria a ação de despejo imprópria, sendo cabível, em tese, uma ação possessória de reintegração de posse. A distinção fundamental entre o contrato de locação e o de comodato reside na onerosidade. A locação, regida pela Lei nº 8.245/91, é um negócio jurídico bilateral e oneroso, no qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. O comodato, por sua vez, previsto nos artigos 579 e seguintes do Código Civil, é essencialmente gratuito, tratando-se de um empréstimo de uso. No caso dos autos, a tese autoral é de que havia um contrato de locação verbal, com aluguel mensal fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Para corroborar essa alegação, o autor juntou, com a emenda à inicial, dois comprovantes de transferência bancária (IDs 119956294 e 119956295), realizados por seu filho, Eudesmar Alves Novaes, em favor do autor, ambos no valor exato de R$ 500,00, datados de 10/06/2022 e 18/11/2022. A existência de pagamentos periódicos e em valor fixo é o elemento central que caracteriza a onerosidade da cessão de uso do imóvel, afastando, de plano, a hipótese de comodato. Embora a defesa técnica da ré argumente que o contrato, se existente, era apenas com o filho do autor, tal fato não desnatura a natureza locatícia da relação. A prova documental demonstra inequivocamente que havia uma contraprestação pecuniária pelo uso do imóvel. Ademais, o informante Eudesmar Alves Novaes, em seu depoimento colhido em audiência, foi claro ao confirmar a existência do ajuste financeiro com seu pai. Afirmou que, enquanto conviveu com a ré no imóvel, realizava o pagamento de um valor mensal a título de aluguel. Essa declaração, ainda que prestada por informante, alinha-se perfeitamente com a prova documental e com a própria narrativa inicial, conferindo robustez à tese de que a ocupação do imóvel pela unidade familiar era de natureza onerosa. A própria ré, em seu depoimento pessoal, não negou a existência dos pagamentos, limitando-se a afirmar que era Eudesmar quem os efetuava e que acreditava que ele continuava a pagar após a separação. Essa afirmação, em vez de refutar, corrobora a existência de uma relação onerosa, cuja responsabilidade pelo pagamento, após a saída de um dos ocupantes, passa a ser discutida. Portanto, estando a causa de pedir fundamentada na existência de um contrato de locação verbal e no seu posterior inadimplemento, a ação de despejo é, sem qualquer dúvida, a via processual adequada e necessária para a retomada do imóvel, conforme expressamente previsto na Lei nº 8.245/91. A menção ao termo "esbulho possessório" nas alegações finais orais do autor constitui mera força de expressão, não tendo o condão de alterar a natureza jurídica da demanda, que desde o início foi clara e inequivocamente classificada e fundamentada como uma ação de despejo. Rejeito, pois, a preliminar de inadequação da via eleita. II.3. Da Alegada Nulidade da Notificação Extrajudicial A defesa também suscita a nulidade da notificação extrajudicial enviada por WhatsApp, argumentando que não foram observados os requisitos de autenticidade. Tal argumento não prospera. Primeiramente, a notificação premonitória em ações de despejo por falta de pagamento em contratos por prazo indeterminado tem o condão de constituir o locatário em mora e informá-lo da intenção do locador de rescindir o contrato. No caso dos autos, a prova de ID 117181464 demonstra o envio da notificação ao número de telefone da ré, com a confirmação de leitura. Contudo, ainda que se admitisse, para fins de argumentação, qualquer vício formal na referida notificação, tal irregularidade restou inteiramente suprida pela citação válida e pessoal da ré, realizada por oficial de justiça (ID 134005801). A citação judicial é o ato processual mais solene de comunicação, pelo qual o réu é chamado a integrar a relação processual e tomar ciência inequívoca da pretensão deduzida em seu desfavor. A partir da citação, a ré teve plena e incontestável ciência do desejo do autor de reaver o imóvel e da alegação de inadimplência, o que supera qualquer eventual falha na comunicação extrajudicial prévia. Dessa forma, a discussão sobre a validade da notificação por WhatsApp perde seu objeto, uma vez que o ato atingiu sua finalidade e foi superado pela citação formal nos autos. Afasto, portanto, a alegação de nulidade. II.4. Do Mérito Superadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito da causa, que cinge-se a verificar: (i) a existência e os termos do contrato de locação verbal; (ii) a ocorrência de infração contratual por falta de pagamento; e (iii) o consequente direito do autor à rescisão do contrato e à retomada do imóvel, bem como à cobrança dos aluguéis em atraso. II.4.1. Da Existência e dos Termos do Contrato de Locação Verbal A legislação brasileira admite a celebração de contratos de locação na forma verbal. Nestes casos, a prova de sua existência e de suas cláusulas deve ser feita por todos os meios admitidos em direito, como documentos, testemunhas e depoimentos. No presente caso, o autor alega a existência de um contrato verbal de locação, firmado em 2019, estipulando um aluguel de R$ 500,00 mensais. As provas produzidas nos autos são consistentes e suficientes para confirmar essa alegação. A prova documental, consubstanciada nos comprovantes de pagamento (IDs 119956294 e 119956295), demonstra a existência de uma contraprestação pecuniária regular. A prova oral colhida em audiência de instrução solidifica essa conclusão. O informante Eudesmar Alves Novaes, filho do autor e ex-cônjuge da ré, confirmou em juízo que havia um acordo com seu pai para o pagamento de um aluguel mensal enquanto residia no imóvel com a ré. A ré, por sua vez, em seu depoimento pessoal, admitiu que residia no imóvel em virtude de sua relação com Eudesmar e que este era o responsável pelos pagamentos ao autor. A defesa técnica argumenta que o contrato, se existente, foi firmado exclusivamente entre pai e filho (Luziano e Eudesmar), e não com a ré Elizete. Tal argumento não se sustenta. O contrato de locação, no contexto de uma unidade familiar, beneficia a todos que nela residem. A ré, na qualidade de companheira de Eudesmar à época e residente no imóvel juntamente com ele e as filhas do casal, era parte integrante da relação locatícia, ainda que o pagamento fosse operacionalizado por seu então cônjuge. A locação foi pactuada para servir de moradia à família. Com a separação do casal e a saída de Eudesmar do imóvel, a relação locatícia, no que tange à ocupação, sub-rogou-se à ré, que permaneceu na posse direta do bem como residência para si e para as filhas. A Lei nº 8.245/91, em seu artigo 12, prevê expressamente essa hipótese: “Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.” Dessa forma, com a saída de Eudesmar, a Sra. Elizete passou a ser, por força de lei, a locatária, assumindo todos os direitos e, consequentemente, todas as obrigações decorrentes do contrato, precipuamente a de pagar o aluguel mensal. Assim, tenho por devidamente comprovada a existência de um contrato de locação verbal entre as partes, cujo objeto é o imóvel descrito na inicial, com aluguel mensal fixado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). II.4.2. Da Infração Contratual por Falta de Pagamento e da Rescisão Uma vez estabelecida a relação locatícia, cabe analisar a alegação de inadimplemento. O autor afirma que não recebe os aluguéis desde novembro de 2022. A obrigação primordial do locatário é o pagamento pontual do aluguel e dos demais encargos da locação, no prazo estipulado, conforme dispõe o artigo 23, I, da Lei nº 8.245/91. O ônus de provar o pagamento é do devedor (locatário), pois o pagamento é fato extintivo do direito do credor (locador). Quem paga deve exigir o correspondente recibo ou guardar o comprovante da quitação. No caso em tela, a ré, embora revel, teve a oportunidade de se manifestar em seu depoimento pessoal e, posteriormente, por meio da Defensoria Pública. Em nenhum momento, produziu qualquer prova de que os aluguéis a partir de dezembro de 2022 foram pagos. Sua alegação de que "acreditava que Eudesmar estava pagando" não a exime da responsabilidade, pois, como visto, a obrigação legal de pagar o aluguel transferiu-se para ela com a permanência no imóvel após a separação. Cabia a ela certificar-se dos pagamentos ou realizá-los diretamente. A falta de pagamento do aluguel constitui infração legal e contratual grave, que autoriza a rescisão do contrato de locação, nos termos do artigo 9º, III, da Lei do Inquilinato: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;” Configurado o inadimplemento desde dezembro de 2022 e a consequente infração contratual, a rescisão do contrato de locação é medida que se impõe, assistindo ao autor o direito de reaver a posse direta de seu imóvel. II.4.3. Da Cobrança dos Aluguéis e Encargos Vencidos O pedido de despejo foi cumulado com o de cobrança dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos. Sendo a ré revel e não tendo comprovado o pagamento dos aluguéis desde dezembro de 2022, a sua condenação ao pagamento dos valores em aberto é consequência lógica da procedência do pedido de rescisão. O débito compreende os aluguéis mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais) vencidos desde dezembro de 2022 até a data da efetiva desocupação do imóvel, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Sobre cada parcela vencida deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir do respectivo vencimento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil., JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos artigos 9º, III, 12 e 23, I, da Lei nº 8.245/91, para: A) DECLARAR rescindido o contrato de locação verbal firmado entre as partes, tendo por objeto o imóvel situado na Rua 4, n.º 180, bairro Portal do Lago, na cidade de Água Boa/MT, CEP 78.635-000. B) DECRETAR o despejo da ré, ELIZETE ANTUNES VIEIRA, do referido imóvel, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, § 1º, alínea "b", da Lei nº 8.245/91. Findo o prazo sem a desocupação, expeça-se o competente mandado de despejo coercitivo, autorizado, desde já, o auxílio de força policial, se necessário, observadas as cautelas legais. C) CONDENAR a ré, ELIZETE ANTUNES VIEIRA, ao pagamento dos aluguéis vencidos desde o mês de dezembro de 2022 até a data da efetiva desocupação do imóvel, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (08 de novembro de 2023 - ID 134005801). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, uma vez que a ré está assistida pela Defensoria Pública, o que evidencia sua hipossuficiência econômica, benefício da justiça gratuita que ora lhe defiro. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001451-19.2021.8.11.0004

ID: 277856182

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-19.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NASSERI DAVI NASSER

Intimação

Advogados:

ELLERY JADAI SOUZA DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001451-19.2021.8.11.0004. Vistos, etc. Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a NASSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001451-19.2021.8.11.0004. Vistos, etc. Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a NASSERI DAVI NASSER a prática de crime previsto no art. 129, §1º, I e II, do CP. A denúncia foi recebida em 23/2/2021 (p. 82-83). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação. Instrução realizada. O Ministério Público, em memoriais, requer a procedência da denúncia, para condenação do réu (p. 166-176). A defesa, por seu turno, alegando a intempestividade dos memoriais apresentados pelo Ministério Público, requer o chamamento do feito à ordem para desentranhamento da peça do Parquet. No mérito, alega que o réu agiu em legítima defesa, requerendo a absolvição (p. 178-184). Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. 1 – Da nulidade suscitada pela defesa. Aduz a defesa, in verbis: Nobre julgador, no dia 18 de novembro de 2024 às 16h:30min ocorreu a audiência de instrução e julgamento do Réu. Após todos serem ouvidos em audiência, Vossa Excelência determinou que os memoriais fossem apresentados por escrito no prazo sucessivo de 05 dias, como podemos observar no despacho de ID: 175874610. A citação eletrônica do Ministério Público ocorreu no dia 18/11/2024, tendo como prazo fatal do dia 25/11/2024. A defesa em respeito a ordem processual de se manifestar sempre após a acusação, aguardou até o dia 18/12/2024, data esta que a defesa protocolizou os memoriais por escrito. E no dia 30/01/2025 o Ministério Público apresentou os memoriais APÓS A DEFESA JÁ TER APRESENTADO OS MEMORIAIS. O Ministério Público Apresentou memoriais fora do prazo legal, devendo assim este ser desentranhado dos autos. Pois além de estarem fora do prazo legal, foi apresentado após a defesa. Contrariando totalmente a ordem processual, ferindo de morde o princípio da ampla defesa e do contraditório. É uma garantia legal que a defesa sempre será a última a se manifestar no processo criminal, para que a defesa seja feita sobre todos os termos das acusações e argumentações trazidos pelo Ministério Público, qualquer coisa diferente disso, estará eivada de nulidade absoluta. A defesa já se manifestou no dia 18/12/2024, logo o ministério público não poderia mais se manifestar em sede de memoriais. O acolhimento de qualquer dos termos do Ministério Público em uma sentença futura, acarretará nulidade absoluta da sentença. Ante o exposto, requer seja desentranhada os Memoriais apresentados pelo ministério Público de ID: 18235600. Mesmo a defesa sabendo da ilegalidade dos memoriais apresentados são ilegais, por amor ao debate, a defesa irá rechaçar os argumentos dos memoriais extemporâneos. A observância, ou não, do prazo previsto no art. 403, §3º, do CPP pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, por se tratar de prazo impróprio, cujo descumprimento não implica maiores consequências, maiormente quando não demonstrado o prejuízo. Precedentes: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. PRELIMINAR DESACOLHIDA. MEMORIAIS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA, INDEVIDO O PAGAMENTO DA CLAUSULA PENAL. IMPROCEDÊNCIA. Memoriais intempestivos. Não há que se falar em desentranhamento dos memoriais juntados a destempo, pois não verificada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O prazo para apresentação de memoriais é impróprio e seu descumprimento não implica nulidade processual, eis que se destinam, precipuamente, ao exame do julgador. Mérito. Condição contratual suspensiva implementada. Realização do negócio que estava condicionada à aprovação do financiamento habitacional junto à instituição bancária no valor integral do contrato. Liberação parcial. Não há que se falar em desistência voluntária do negócio pelos réus, mas sim na não implementação da causa suspensiva prevista no contrato, situação que exclui a incidência da cláusula penal. DESACOLHERAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES E DERAM PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074993007, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em... 19/10/2017). (TJ-RS - AC: 70074993007 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 19/10/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2017) EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA IRREGULARIDADE. ART. 403, § 3º, DO CPP. PRAZO IMPRÓPRIO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ESPELHAMENTO DE MENSAGENS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP WEB. NULIDADE VERIFICADA. PROVA ILÍCITA EMERGENTE DO MONITORAMENTO TELEMÁTICO OBTIDO DE FORMA IRREGULAR. PRECEDENTES DO STJ. - Há de ser rejeitada a preliminar atinente à intempestividade das alegações finais apresentadas pelo MP, constituindo mera irregularidade o oferecimento tardio dos memoriais, estando a prever o art. 403, § 3º, prazo impróprio para exposição das derradeiras alegações - Franqueando-se às partes, em instrução criminal, oportunidade para se manifestarem acerca do conteúdo dos laudos toxicológicos instrutórios do feito, não se há falar em infringência ao principio da paridade de armas - Há de se decretar a nulidade do ato sentencial, afigurando-se ilícito o espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web, impondo-se o desentranhamento dos autos da prova emergente do monitoramento telemático obtido por meio irregular. (TJ-MG - APR: 10521180094174001 Ponte Nova, Relator: Matheus Chaves Jardim, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/09/2021) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA INTEMPESTIVA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA PROCESSUAL. MEMORIAIS DA DEFESA QUE ANTECEDERAM AOS DA ACUSAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAR NOVAS ALEGAÇÕES FINAIS E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AFRONTA A PRINCÍPIOS QUE INFLUENCIARIAM EM DECISÃO FUTURA. 1. Impossibilidade do reconhecimento de nulidade por se tratar a apresentação de memoriais de prazo impróprio, aliada à ausência de comprovação de efetivo prejuízo., a teor do art. 563 do CPP, não sendo necessário o almejado desentranhamento. 2. Inocorrência de afronta aos princípios apontados pela Defesa, haja vista que garantida a ampla defesa, oportunizada com a apresentação de novas alegações finais, após o julgamento do presente "writ", suspenso, portanto, o prazo anteriormente estabelecido, assim como adiada a prolação de sentença, prejudicada, nestes pontos a pretensão. 3. Intempestividade na apresentação das alegações finais que não resulta, como alegado, na incompatibilidade ao princípio constitucional da plenitude de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do Código de Processo Civil, que preceitua que o juiz tem liberdade para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos e, a partir daí, formar seu convencimento, com a devida fundamentação nos elementos de prova coligidos aos autos, não se verificando, portanto, afronta ao princípio invocado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte denegada. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 0008142-90.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Camilo Léllis, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 19/04/2023) Além do mais, vê-se que a defesa é quem se antecipou ao Ministério Público, deixando observar a ordem sucessiva para a apresentação de memoriais, observância que, inevitavelmente, redundaria num maior prazo para a apresentação se sua peça defensiva. Portanto, evidente que a argumentação empreendida não deve prosperar. Afasto a nulidade fomentada. 2 – Do mérito. Ocupa-se, como dito, de ação penal em que é imputada a NASSERI DAVI NASSER a prática de crime previsto no art. 129, §1º, I e II, do CP. Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; Narra a denúncia, em síntese, que no dia 13/3/2019, por volta das 10h40min, no interior do estabelecimento denominado Oficina Arte Car, localizado na Rua Francisco Albuquerque, n. 31, Bairro Jardim Pitaluga, nesta cidade, o denunciado, mediante emprego de força física, intencionalmente, com o propósito de ferir, ofendeu a integridade física da vítima WENDERSON CARDOZO, provocando-lhe as lesões de natureza gravíssima descritas no laudo de exame de corpo de delito, mapa topográfico e laudos complementares. LUCIENE FERREIRA DOS ANJOS, ex-companheira da vítima, informante, disse que foi informada por telefone de que ele havia sofrido um acidente e estava internado. WENDERSON teria se envolvido em uma briga com um colega de trabalho, o que resultou em um soco que, segundo ela foi informada, causou um AVC. Após o episódio, WENDERSON sofreu diversas sequelas: paralisia no lado direito do corpo, dificuldades severas de fala e confusão mental. Luciene o acompanhou durante o tratamento, inclusive em Goiânia, mas relata que, mesmo com certa melhora, ele não recuperou totalmente a fala nem a firmeza física. Ela afirma que ele não voltou a trabalhar e acredita que atualmente vive com a mãe e recebe algum tipo de benefício. Ela explicou que ele vive com a mãe e os filhos, e que os custos do tratamento foram pagos pela família, com pouca ajuda externa — apenas um valor simbólico enviado pelo acusado, que demonstrou arrependimento. Reforçou que não presenciou o fato, e que os relatos que repassou foram confusos e parciais, tanto por ela não estar presente quanto pelas limitações de fala e memória de WENDERSON após o AVC. No final, a defesa destacou a falta de clareza nas declarações sobre quem iniciou a agressão, e Luciene reafirmou que WENDERSON era uma pessoa alegre e trabalhadora antes do ocorrido. MÁRCIO ROBERTO KROTH, testemunha, disse que presenciou uma discussão entre WENDERSON (a vítima) e NASSER (o réu), iniciada por desentendimentos sobre o trabalho. A discussão escalou após WENDERSON ofender a mãe de NASSER, o que levou ambos a trocarem socos. MÁRCIO interveio, separou os dois, mas posteriormente WENDERSON pegou uma barra de ferro e voltou a atacar NASSER, que se defendeu e revidou com mais socos. Após essa segunda briga, WENDERSON passou mal e foi levado por MÁRCIO à UPA, onde mais tarde foi diagnosticado com um inchaço na cabeça e, posteriormente, com uma veia rompida, possivelmente devido ao impacto. Afirmou que ambos eram pessoas tranquilas e não tinham histórico de agressividade, e mencionou que WENDERSON ficou com sequelas motoras após o incidente. Relata que os custos do tratamento foram cobertos em parte por familiares e amigos, com uma pequena ajuda financeira do próprio NASSER, que também teria demonstrado arrependimento. VANDERLEY RODRIGUES ARAÚJO, testemunha, relatou um conflito entre os colegas de trabalho NASSER e WENDERSON, iniciado por brincadeiras que evoluíram para agressões físicas. Segundo ele, após uma discussão, WENDERSON atacou NASSER com socos e posteriormente com uma barra de ferro, atingindo-o no braço e na cabeça. Ambos os envolvidos foram dispensados da oficina após o incidente, mas receberam suporte médico e jurídico. Alegou que as agressões verbais partiram inicialmente de WENDERSON contra NASSER. Ele relatou que, após uma primeira briga com trocas de socos, ambos foram separados e afastados, acreditando que o conflito havia terminado. No entanto, WENDERSON retornou com uma barra de ferro e atacou NASSER, que conseguiu se defender parcialmente, sofrendo uma lesão no braço. ALISON RODRIGUES DOS SANTOS, testemunha, disse que estava presente no local dos fatos e presenciou uma discussão inicial entre NASSER e WENDERSON por motivos de trabalho. Segundo ele, a discussão começou de forma leve e sem gravidade, evoluindo quando WENDERSON iniciou agressões físicas contra NASSER. Afirmou que WENDERSON, após a troca de socos, pegou uma barra de ferro para atacar NASSER, que apenas se defendeu. NASSER sofreu hematomas, enquanto WENDERSON precisou ser levado ao hospital por conta das lesões. Também relatou que WENDERSON parecia alterado e fora de si após o conflito. ANTONIO BENEDITO BORGES NETO, testemunha, disse que no dia do incidente havia um clima normal na oficina até que uma discussão entre NASSER e WENDERSON escalou para uma briga física. Após a primeira troca de socos, ambos foram separados, mas WENDERSON voltou a atacar, dessa vez com uma barra de ferro, atingindo NASSER, que se defendeu e revidou com alguns socos, fazendo WENDERSON cair. Afirma que, após a queda, WENDERSON ficou mal, foi socorrido e levado à UPA. Reconhece que havia brincadeiras pesadas na oficina e que, apesar de discussões anteriores com NASSER, nunca tinham chegado às vias de fato. Apesar de reconhecer ter assinado o termo de depoimento anterior, insiste que sua versão atual reflete a verdade. NASSERI DAVI NASSER, réu, alegou que o incidente ocorreu durante uma brincadeira na oficina Arte Car, onde ele e WENDERSON estavam discutindo sobre um serviço realizado. A briga começou após WENDERSON xingar a sua mãe, o que o fez se exaltar. Alegou que a discussão foi separada brevemente, mas quando ele foi lavar as mãos, WENDERSON o atacou com uma barra de ferro. Se defendeu, trocando socos e, após a intervenção de outras pessoas, WENDERSON caiu no chão. Afirmou que não continuou a agressão e expressou arrependimento pelo ocorrido, mencionando que poderia ter evitado a briga. Pois bem. Antes de tudo, parafraseando Renato Brasileiro de Lima, esclareço que no âmbito processual penal, hodiernamente, admite-se que é impossível que se atinja uma verdade absoluta. A prova produzida em juízo, por mais robusta e contundente que seja, é incapaz de dar ao magistrado um juízo de certeza absoluta. O que vai haver é uma aproximação, maior ou menor, da certeza dos fatos. “Há de se buscar, por conseguinte, a maior exatidão possível na reconstituição do fato controverso, mas jamais com a pretensão de que possa atingir uma verdade real, mas sim uma aproximação da realidade, que tenda a refletir ao máximo a verdade. Enfim, a verdade absoluta, coincidente com os fatos ocorridos, é um ideal, porém inatingível.” [Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020] Sendo assim, evidentemente, o Juízo observará cada caso concreto com acuidade e prudência, valendo-se de todo o conjunto probatório, forte no princípio processual penal da busca da verdade, almejando uma aproximação da realidade, que tenda a refletir ao máximo a verdade; sem prejuízo do princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, do qual deriva a regra do in dubio pro reo. Afinal, a condenação só pode ocorrer mediante um juízo de certeza, sob pena de que um inocente seja condenado injustamente. Dito isso, nos termos do art. 25 do CP, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atua ou iminente, a direito seu ou de outrem. Mencionado instituto tem aplicação na proteção de qualquer bem juridicamente tutelado pela lei, como, no caso, a vida ou a integridade corporal. Como leciona Rogério Greco, “para que se possa falar em legítima defesa, que não pode jamais ser confundida com vingança privada, é preciso que o agente se veja diante de uma situação de total impossibilidade de recorrer ao Estado, responsável constitucionalmente por nossa segurança pública, e, só assim, uma vez presentes os requisitos legais de ordem objetiva e subjetiva, agir em sua defesa ou na defesa de terceiros.” Doutrinariamente, entende-se por agressão a ameaça humana de lesão de um interesse juridicamente protegido (bens jurídicos). Para ser reputada como injusta, tal agressão, não pode, de qualquer modo, ser amparada pelo nosso ordenamento jurídico. Por meios necessários entendem-se todos aqueles eficazes e suficientes à repulsa da agressão que está sendo praticada ou que está prestes a acontecer. Os princípios reitores, destinados à aferição da necessidade dos meios empregados pelo agente, são o da proporcionalidade e o da razoabilidade. A reação deve ser proporcional ao ataque, bem como deve ser razoável. Caso contrário, devemos descartar a necessidade do meio utilizado e, como consequência lógica, afastar a causa de exclusão da ilicitude. É preciso, ainda, que, ao agir, o agente o faça com moderação, sob pena de incorrer no chamado excesso. No entanto, na lição de Mirabete, “a legítima defesa é uma reação humana e não se pode medi-la com um transferidor, milimetricamente, quanto à proporcionalidade de defesa ao ataque sofrido pelo sujeito.” “Não é o número de golpes ou disparos, por exemplo, que caracteriza a imoderação, levando o agente a atuar em excesso. Pode acontecer que, para fazer cessar a agressão que estava sendo praticada contra a sua pessoa, o agente tenha de efetuar, v.g. mais de cinco disparos, sem que isso possa conceituar-se como uso imoderado de um meio necessário. [...] Para que possamos verificar se o uso do meio necessário foi moderado ou não, é preciso que tenhamos um marco, qual seja, o momento que o agente consegue fazer cessar a agressão que contra ele era praticada. Tudo o que fizer após esse marco será considerado excesso.” [Curso de direito penal: volume 1: parte geral: arts. 1º a 120 do Código Penal / Rogério Greco. – 24. ed. – Barueri [SP]: Atlas, 2022.] No caso em apreço, consoante o descrito pelas testemunhas MÁRCIO ROBERTO KROTH, VANDERLEY RODRIGUES ARAÚJO, ALISON RODRIGUES DOS SANTOS e ANTONIO BENEDITO BORGES NETO em Juízo, que presenciaram o fato, após suposta discussão que teria resultado em vias de fato, vítima e réu foram separados, voltando a digladiar depois de a vítima avançar contra o réu em posse de uma barra de ferro, o qual teria se defendido e revidado apenas com socos. A testemunha MÁRCIO ROBERTO KROTH descreve ter separado os dois, e que, após a separação, a vítima pegou uma barra de ferro e voltou a atacar o réu, que se defendeu e revidou com socos. VANDERLEY RODRIGUES ARAÚJO relata que após uma primeira briga com trocas de socos, ambos foram separados e afastados, acreditando que o conflito havia terminado. No entanto, a vítima retornou com uma barra de ferro e atacou o réu, que conseguiu se defender parcialmente, sofrendo uma lesão no braço. O mesmo é dito por ALISON RODRIGUES DOS SANTOS e ANTONIO BENEDITO BORGES NETO, que descrevem que a discussão começou de forma leve e sem gravidade, evoluindo quando a vítima iniciou agressões físicas contra o réu. Após a troca de socos a vítima pegou uma barra de ferro para atacar o réu, que apenas se defendeu. A vítima teria atingido o acusado, que revidou com alguns socos, a derrubando no chão. O réu, por sua vez, alega ter sido atacado pela vítima com uma barra de ferro e que se defendeu com socos. Após a intervenção de outras pessoas, a vítima teria caído, momento em que cessou a agressão. Nesse ponto, há de ser registrada a semelhança entre os depoimentos e declarações prestados em ambas as fases, o que ratificaria a dinâmica do fato, dando a entender que o réu revidou com socos injusta agressão da vítima, que portava uma barra de ferro. Como dito, não se desconhece que se mesmo depois de ter feito cessar a agressão que estava sendo praticada contra a sua pessoa, se o agente não interrompe seus atos e continua com a repulsa, a partir desse momento já estará incorrendo em excesso. Afinal, geralmente, o excesso tem início depois de um marco fundamental, qual seja, o momento em que o agente, com a sua repulsa, fez cessar a agressão que contra ele era praticada. Na hipótese, contudo, não se pode aferir eventual excesso na conduta do réu, uma vez que as testemunhas, que presenciaram o fato, nas duas fases, dão a entender que as agressões cessaram após a intervenção. Diante da inexistência de provas conclusivas quanto ao ponto, basear o decreto condenatório em suposições e conjecturas afrontaria o princípio constitucional da presunção de inocência e do in dubio pro reo. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS – ACERVO PROBATÓRIO INAPTO A IMPUTAR A AUTORIA DO DELITO ESTREME DE DÚVIDAS – APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO – APELO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a prova existente nos autos não evidencia de forma segura a autoria do delito de tráfico de drogas imputado à apelada, não há falar em decreto condenatório, à míngua de provas cabais nesse sentido, não bastando para tanto meras suposições e conjecturas, sendo a mantença da absolvição medida impositiva, em observância ao aforismo in dubio pro reo. (TJMT - N.U 0013745-16.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA NÃO COMPROVADA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo provas suficientes para evidenciar certeza da autoria do delito, a qual orbita em torno de suposições, deve ser mantida a sentença de absolvição, em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência e do in dubio pro reo. (TJMT - N.U 0003085-82.2012.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 06/03/2024) Assim, não havendo nos autos elemento de prova que, estreme de dúvidas, comprove o animus laedendi do acusado, tampouco eventual excesso, ante a versão de que o réu apenas se defendeu com socos e que as agressões cessaram após a intervenção de terceiros, persistente incerteza quanto à existência de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, o que, nos termos do art. 386, VI, do CPP, implica absolvição do réu, pois, como leciona Renato Brasileiro de Lima, “havendo certeza (ou mesmo fundada dúvida) sobre a existência de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, incumbe ao juiz absolver o acusado.” Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TORTURA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA DE LEOVANIO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE HAVER ATUADO PREMIDO POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – PROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES A ASSINALAR QUE PRATICOU O INJUSTO PORQUE AMEAÇADO PELOS OUTROS CORRÉUS – DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESISTIR À COAÇÃO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – DEMAIS APELANTES – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTOS DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS – AUTORES MEDIATOS QUE COAGIRAM OUTREM À PRÁTICA DELITIVA – DE OFÍCIO – IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E TORTURA – RECURSO DE LEOVANIO PROVIDO E RECURSOS DE GESLEY KENNED RODRIGUES E GUILHERME DOS SANTOS DA SILVA DESPROVIDOS – PENAS DE GUILHERME E GESLEY READEQUADAS DE OFÍCIO. Para que se decrete a absolvição nos moldes do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal faz-se suficiente a existência de fundada dúvida sobre a existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, como vem de ser a coação irresistível [art. 22, CP]. Descabe excogitar de absolvição do crime de roubo quando restar devidamente comprovado que os agentes, mediante coação irresistível de terceiro, subtraíram coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Ao praticar, mediante uma só ameaça, os crimes de roubo com autoria mediata e de tortura do ameaçado que praticou o injusto, o agente responde por ambos os delitos em concurso formal próprio. (TJMT - N.U 0000256-68.2016.8.11.0011, ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 06/09/2017, Publicado no DJE 14/09/2017). APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 129, § 9º DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA VOLUNTARIEDADE DA LESÃO – POSSIBILIDADE – FRAGILIDADES DAS PROVAS AMEALHADAS – COERÊNCIA NA NARRATIVA DO APELANTE COMO OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA – ANIMUS LAEDENDI – PROVA – FATO QUE SE APROXIMA DA CULPA STRICTO SENSU – RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA – NULLUM CRIMEN SINE CULPA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – OBSERVÂNCIA DO ART. 386, INC. VII, DO CPP – CASO DE ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO. A reforma da sentença condenatória torna-se imperiosa quando, do conjunto probatório existente nos autos, remanescerem dúvidas acerca do cometimento, pelo acusado, do crime que lhe foi imputado, devendo ser aplicado em seu favor o disposto no art. 386, VI, da Lei Adjetiva Penal e o brocardo jurídico in dubio pro reo. (TJMT - N.U 0005719-92.2019.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 07/03/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART 129, §13 DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – 1.1. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO – INOCORRÊNCIA – SISTEMA PROCESSUAL PENAL MISTO – LITERALIDADE DO ART. 385 DO CPP – 1.2. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – PROCEDÊNCIA – RÉU QUE SE ARMOU COM UMA FACA A FIM DE FREAR AGRESSÕES POR PARTE DA VÍTIMA – NENHUM GOLPE DESFERIDO – USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS – LITERALIDADE DO ART. 386, VI, DO CPP – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer circunstâncias agravantes de pena, embora nenhuma tenha sido alegada. 2. Presente nos autos dúvida razoável acerca da ocorrência de legítima defesa in casu, sob cujo manto o recorrente afirma ter agido, em alegação amparada pela prova oral produzida em juízo, revela-se imperiosa a absolvição do réu, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal, em conformidade com o brocardo jurídico in dubio pro reo. 3. Apelo conhecido e provido. (TJMT - N.U 1002774-25.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022). Logo, havendo dúvida razoável acerca da ocorrência da excludente de ilicitude prevista no art. 23, II, c/c art. 25 do CP – legítima defesa -, de rigor a absolvição, forte no princípio in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VI, do CPP DISPOSITIVO. Pelo exposto, por haver fundada dúvida sobre a existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, na forma do art. 386, VI, do CPP, ABSOLVO o réu NASSERI DAVI NASSER, qualificado nos autos. Eventual fiança recolhida deverá ser restituída, sem desconto, ao réu ou a seus sucessores, nos termos do art. 337 do CPP e art. 458, §1º, do CNGC. Efetivada a intimação do afiançado ou de seu advogado e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, o valor será destinado ao Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso – Funpen/MT, na forma do art. 458, §3º do CNGC. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, na data da assinatura. Marcelo Sousa Melo Bento de Resende Juiz de Direito

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Adeones Santos Barreto e outros x Adeones Santos Barreto e outros

ID: 327043320

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000286-90.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A. OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIODANNA SALGADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000286-90.2022.5.02.0718 (ROT) RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR EMENTA RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. Primeira sentença (fls. 4482/4504) anulada pelo acórdão de fls. 4680/4684, que determinou a reabertura da instrução processual para realização de perícia contábil O reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento da testemunha Bianca Ellen Federico e requer a reforma da sentença quanto à questão relacionada à interrupção da prescrição, equiparação salarial, diferenças de remuneração variável (programa AGIR, participação nos resultados), DSRs e reflexos, labor em férias, integração do auxílio-alimentação e auxílio refeição, indenização por danos existenciais, reflexos na complementação de aposentadoria, dedução/compensação, honorários de sucumbência e honorários periciais. A reclamada, por seu turno, requer a reforma em relação à aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, multa por embargos protelatórios, protesto interruptivo da prescrição, não suspensão da prescrição (Lei 14.010/20), prescrição total quanto à integração dos auxílios-refeição e alimentação, diferenças de participação nos resultados, limitação do valor atribuído à causa, justiça gratuita e honorários de sucumbência. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto o do reclamante quanto ao item 4.2.2 ("DAS DIFERENÇAS SOBRE AS PARCELAS QUITADAS. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO"), eis que ausente qualquer interesse recursal diante da ausência de sucumbência, pois a julgadora de primeiro grau, em sede de sentença resolutiva de embargos de declaração promoveu aditamento da sentença, ou seja, incluiu o deferimento de tais diferenças (que na inicial foram postuladas à razão de R$ 30.000,00 no item 2.2.2 citado no aditamento). MÉRITO Matérias prejudiciais à análise do mérito: 1.Da aplicabilidade da Lei 13.467/17 (recurso da reclamada): Da sentença que reputou inaplicável a Lei 13.467/17 ao contrato do autor por ter sido celebrado em 1982, recorre a reclamada pretendendo a aplicabilidade das disposições dela. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Dou provimento ao apelo para reconhecer a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores. 2.Do protesto interruptivo da prescrição e suspensão da prescrição (tema, em parte, comum a ambos recursos): A reclamante alega que a sentença considerou o protesto interruptivo da prescrição decorrente da demanda 1002035-03.2017.5.02.0045 ajuizada pelo sindicato, porém, não considerou a suspensão de 141 dia prevista na Lei 14.010/2020. A reclamada sustenta que: não há que se considerar a interrupção da prescrição, posto que o reclamante teria dois anos a partir da interrupção da prescrição para ajuizar a ação; a prescrição trabalhista é tratada apenas na Constituição Federal (art. 7.º, XXIX) e CLT (art. 11); não há que se falar em interrupção da prescrição trabalhista diante do disposto no artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT; a entidade sindical não é parte legítima para ajuizamento de protesto judicial; o protesto foi genérico; e as OJs 359 e 392 do C. TST foram editadas antes do advento da Lei 13.467/17, não se cogitando a aplicação delas. Rejeito as alegações da reclamada, eis que: a) a prescrição bienal tem como início a rescisão do contrato, o que só ocorreu em 12/02/2021; b) embora não prevista na Constituição e na CLT, estas normas não vedam a interrupção da prescrição, que é prevista no artigo 202, inciso II, do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do disposto 8.º, parágrafo primeiro, da CLT; c) não se cogita a aplicação do artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, posto que não estava vigente quando do ajuizamento do protesto (10/11/2017), não havendo que se falar em retroação de normas de direito material; d) os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses da categoria, conforme artigo 8.º, inciso II, da Constituição Federal; e e) o protesto trouxe expresso o seu objeto. Também é irrelevante a discussão trazida quando à contemporaneidade das OJs 359 e 392 do C. TST com as disposições da Lei 13.467/17, pois, como acima indicado, o protesto foi ajuizado antes da vigência da lei citada. Quanto à aplicação da Lei n.º 14.010/2020, sem razão o reclamante. A Lei n.º 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Entretanto, neste caso concreto, a aplicação da suspensão do prazo prescricional apenas teria o condão de indicar que a presente demanda, ajuizada em 11/03/2022, teria o marco prescricional em 21/10/2016 (retroação de cinco anos acrescidos de 141 dias da Lei 14.010/20), e, como restou reconhecida a interrupção da prescrição em data anterior, referida suspensão não traz benefício algum. Rejeito. 3.Da prescrição dos pedidos de integração dos auxílios-alimentação e refeição: Não merece acolhimento a alegação da reclamada de que se sujeita à prescrição total a alteração contratual que alterou a natureza jurídica das verbas, posto que são verbas trabalhistas previstas nos artigos 457 e 458 da CLT, não sendo hipótese de aplicação da Súmula 294 do C. TST. 4.Do acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária: Pugna a reclamada pela eficácia liberatória geral do acordo celebrado na Comissão de Conciliação Voluntária. Não há que se falar em eficácia liberatória geral de acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária, eis que violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O entendimento a ser adotado é que a eficácia liberatória geral se dá em relação às parcelas submetidas à conciliação, e não toda e qualquer parcela a que o empregado possa fazer jus. Como a reclamada sequer juntou o acordo, não há qualquer parcela a ser reconhecida como quitada. Mantida a sentença. Do recurso do reclamante: 1.Do depoimento de Bianca Ellen Federico: A reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento prestado por Bianca Ellen Federico, sob alegação de que a contradita fora indeferida, porém, desempenhava cargo elevado na hierarquia da reclamada, sendo exercente de cargo de confiança. Não há demonstração de que a testemunha tivesse poderes de gestão na reclamada, atuando como efetivo empregador. O simples fato de exercer cargo de confiança não a torna suspeita. Rejeito. 2.Da equiparação salarial: Pretende o reclamante a reforma da sentença que indeferiu a equiparação salarial com os paradigmas Edson Arias e Cláudia Bordini Emídio sob fundamento de diferença de tempo na função superior a dois anos. A inicial fundamenta que exerceu a mesma atividade dos paradigmas, destacando que todos eram "gerentes regionais do reclamado" (fls. 10). Portanto, o pedido diz respeito ao desempenho de tal função. A juíza de primeiro grau delineou às fls. 4784 que o reclamante passou a gerente de serviços operacionais em 01/05/2010, conforme ficha de registro de fls. 3155; que o paradigma Edson passou a gerente de serviços operacionais a partir de 01/10/2007 conforme documento de fls. 2360; e a paradigma Cláudia, de acordo com o documento de fls. 1708 passou a gerente operacional em 01/05/1996. Não tem razão o reclamante quanto à paradigma Cláudia, vez que em 01/05/1996 ela deixou o cargo de subgerente operacional para assumir uma gerência operacional, como é possível notar na última coluna do documento de fls. 1708. Todavia, o reclamante tem razão quanto ao paradigma Edson, pois o documento de fls. 2360 demonstra que em 01/10/2007 ele passou a ser "GTE.PROC.SERV.AG.", o que parece ser gerente de processos e serviços de agência, e apenas na alteração seguinte em 01/07/2008 é que passou a "GTE.SERV.OP.", ou seja gerente de serviços operacional. Superada essa questão, tenho que a própria testemunha trazida pela reclamada indicou que a única diferença entre o trabalho de Edson como gerente de serviços operacionais é que ele tinha origem em um banco público, nada mencionando sobre qualquer diferença que pudesse tornar seu trabalho mais produtivo, de maior valor ou de melhor qualidade em relação ao reclamante. Diante disso, reformo a sentençapara deferir ao reclamante o pagamento de diferença salariais decorrentes de equiparação salarial, com reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Em se tratando de verba mensal, não há que se falar em reflexos em DSRs. Quanto aos reflexos em verbas cuja natureza jurídica ou que sua pertinência será tratada na presente decisão, a análise ocorrerá em tópico oportuno, em caso de deferimento destas. 3.Da natureza e diferenças de remuneração variável (tema, em parte, comum aos recursos): A reclamante requer a reforma da sentença que indeferiu a integração da parcela Participação nos Resultados (Agir semestral), sustentando ser uma verba salarial, não se confundindo com a PLR, pois apenas quitava metas mensais de forma acumulada. Sustenta que o Acordo Coletivo de Trabalho versa sobre parcelas distintas da Participação nos Resultados. Pretende ainda o pagamento de diferenças de tal parcela, alegando que fez o pedido por todo o período imprescrito. A reclamada se insurge quanto à condenação ao pagamento de diferenças de Participação nos Resultados, alegando que não houve prova pelo reclamante das diferenças e também que não são devidas diferenças por transferência do risco do empreendimento (RGO - Custos Diretos - Despesas com Reclamações Trabalhistas). Sustenta haver bis in idem quanto a diferenças de Participação nos Resultados e RGO. Quanto à natureza da parcela Participação nos Resultados, entendo da mesma forma que a julgadora de primeiro grau. Foram juntadas todas as informações de pagamento, na inicial é explicitado que o empregado precisava atingir uma pontuação para que faça jus ao prêmio estabelecido e essa pontuação tem por objetivo recompensar performances excepcionais (fls. 529, item 1). Mantenho no particular. Quanto ao deferimento de diferenças da parcela, não assiste razão à reclamada, pois ela, ao não apresentar os documentos que mediam o desempenho do reclamante no "eixo x", impediu a realização da correta apuração do valor pelo perito contábil. Correto o deferimento de diferenças. Em relação ao período deferido, entendo que assiste razão ao reclamante quanto ao equívoco na limitação de período feita em sentença. A inicial indicou não limitou o pedido ao período trazido na sentença. O fato de só existirem nos autos os resultados dos anos de 2017 a 2020 (o perito indicou tal interregno às fls. 4724), não eximia a reclamada de ter juntado os documentos de todo o período. Reformo para que o pagamento das diferenças ocorra durante todo o período imprescrito, inclusive em relação a diferença em relação às parcelas pagas e deferidas em primeiro grau quando do julgamento dos embargos de declaração. Não há que se falar em bis in idem pelo fato de a sentença ter condenado ao pagamento das diferenças de R$ 70.000,00 acrescidas de diferenças de R$ 30.000,00, na medida em que elas possuem origem em fatos geradores diferentes. A primeira é pela não observância correta dos parâmetros estipulados na regra para cálculo da parcela. A segunda é pela transferência, na regra, do risco do empreendimento para o empregador, pois diminui o valor a ser pago por critério que diz respeito a tal risco. Rejeito. 4.Do descanso semanal remunerado e reflexos: A reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido referente ao pagamento de dias de descanso semanal alegados como suprimidos, afirmando que pelo alto volume de trabalho imposto, não gozou de tal descanso, dizendo que por conta de sua alta função era acionado em todos os finais de semana. O reclamante pretende o pagamento de todos os dias de descanso semanal, ao passo que a testemunha por ele trazido disse versão diferente da dele, pois afirmou que trabalhavam em "quase" todos os finais de semana, e por oito horas em média, ou seja, não ocorria em todos os dias de descanso. Já a testemunha trazida pela reclamada foi categórica em afirmar que não trabalhavam em finais de semana. A prova restou dividida e, diante da incoerência do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante com a versão dele, tenho que não é possível privilegiar o depoimento de tal testemunha. Mantido. 5.Do labor em férias: Sustenta o reclamante que trabalhava normalmente durante o período em que deveria estar em gozo de férias, pois era acionado via telefone celular (pessoal e corporativo), e também acessava o sistema da reclamada através de notebook, não havendo o bloqueio de seu login. O direcionamento da prova é o mesmo do item precedente. Diante da fundamentação já exposta acima, não há como privilegiar o detrimento da testemunha trazida pelo reclamante em detrimento do prestado pela testemunha trazida pela reclamada. Rejeito. 6.Da integração dos auxílios-alimentação e refeição (inclusive tema prejudicial alegado pela reclamada): O reclamante pretende que seja reconhecida a natureza salariais dos auxílios-alimentação e refeição, com a reforma da sentença de primeiro grau. Diante da expressa redação do artigo 457, parágrafo segundo, da CLT no sentido de que tais valores não integram a remuneração do empregado, não merece reparo a decisão de primeiro grau. Rejeito. 7.Dos danos existenciais: Insiste o autor na tese do dano existencial por ter trabalhado por longo tempo na reclamada, com grade dedicação, iniciando sua jornada às 7h e finalizando não antes das 23h, tendo trabalhado ainda em sábados, domingos e feriados, sequer podendo desligar o celular nas férias. Não restou comprova a alegação trazida pelo reclamante, posto que sequer a testemunha por ele trazido delineou tal quadro fático. Mantenho. 8.Da indenização referente à complementação de aposentadoria: Pretende o autor que a ré seja obrigada a indenizá-lo em relação às diferenças da reserva matemática do plano de complementação de aposentadoria. A juíza de primeiro grau indeferiu a pretensão calcada no indeferimento de valores a título de equiparação salarial, diferenças e integração da remuneração variável. Entendo que tais fundamentos não devem subsistir, posto que ela própria deferiu diferenças de remuneração variável e, no presente foram deferidas diferenças decorrentes de equiparação salarial. Em verdade, o pedido não se trata de reflexos, mas de indenização pelos valores não recolhidos o que, a meu ver, não merecem acolhida. O reclamante sequer juntou o seu termo de adesão ao plano para que pudesse ser verificado qual o percentual que ele optou por contribuir de acordo com a tabela de fls. 3244; não juntou seu extrato de contribuições e comprovação de que não efetuou qualquer resgate (fls. 3254) quando de seu desligamento; tampouco comprovou sobre qual base de cálculo contribuía. Improcedente. 9.Da dedução e compensação: Sustentou o autor que não há que se falar em dedução ou compensação de verbas pagas por iguais títulos, posto que houve deferimento de diferenças. Não há que ser acolhida a pretensão do autor, eis que, quanto a diferenças, não há que se falar em dedução de valores a mesmo título. A dedução foi deferida para o caso de se verificar parcela paga a mesmo título. Rejeito. 10.Dos honorários de sucumbência e justiça gratuita (tema, em parte, comum aos recursos): Pretende o autor que seja excluída sua condenação aos honorários de sucumbência com suspensão de exigibilidade, argumentando que, como beneficiário da justiça gratuita, não deve ser condenado na parcela. A reclamada diz que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos e recebia salário superior a 40% do limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tendo recebido alto salário no curso do contrato. Pretende ainda que, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos, seja excluída a condenação em honorários de sucumbência. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Nego provimento ao apelo do reclamante. Quanto à argumentação da reclamada, não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Diante da manutenção da condenação em títulos vindicados, também não há que se falar na exclusão do pagamento, pela reclamante, de honorários de sucumbência. 11.Dos honorários periciais: Sustenta o autor que a sentença não fixou honorários periciais para o perito contábil que atuou na fase de conhecimento e que diante do efeito devolutivo em profundidade, pretende a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários diante de sua sucumbência. Com razão o autor. O contador apresentou laudo pericial indicando que fez a análise dos autos, mas que, por ausência de documentos pela reclamada (questão já abordada anteriormente), não foi possível a elaboração de cálculos. Considerando que o trabalho do perito não transcendeu à fase de análise da documentação, mas que o perito precisou utilizar seu tempo para a análise dos autos e elaboração do laudo, fixo honorários periciais no importe de R$ 500,00, a serem custeados pela reclamada, pois frustrou a realização da apuração contábil por sonegação de documentos. Do recurso da reclamada: 1.Da limitação de valores: A reclamada pretende que a condenação se limite ao valor atribuído à causa. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos, o que, por consequência, resulta na conclusão de que o valor da causa também é apenas estimado. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa, tanto nos valores dos pedidos, como no valor da causa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da multa por embargos protelatórios: Não se conforma a reclamada com a multa aplicada por oposição de embargos protelatório, requerendo a reforma da sentença de embargos. A sentença expressamente indicou seu entendimento pela inaplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017 para os contratos em curso quando de sua edição. A parte ré opôs embargos de declaração às fls. 4807/4808 para que a magistrada de primeiro grau se manifestasse sobre a aplicação da Lei n.º 13.467/2017, invocando o tema 23 de Incidente de Recurso Repetitivo do C. TST, ou seja, não buscou sanar a omissão na análise do pedido, mas, sim, buscou novamente a discussão de um tema já decidido. Restou claro, portanto, que os embargos tiveram o intuito protelatório, pois incabíveis para nova discussão sobre a prova produzida ou mesmo para nova discussão e reavaliação dos entendimentos expostos pelo julgados. Rejeito. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceto o do reclamante no que diz respeito às diferenças sobre parcelas quitadas da participação em resultados; e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para deferir o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação com o paradigma Edson Arias e seus reflexos, deferir que o pagamento das diferenças de participação nos resultados abranja todo o período imprescrito e fixar os honorários periciais em R$ 500,00 a cargo da reclamada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para reconhecer a aplicação da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores nos contratos em curso. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação rearbitrado para R$ 400.000,00. Custas pela reclamada no importe de R$ 8.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Rogério Lutiane Martins Ferreira. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADEONES SANTOS BARRETO

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Adeones Santos Barreto e outros x Adeones Santos Barreto e outros

ID: 327043345

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000286-90.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A. OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIODANNA SALGADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000286-90.2022.5.02.0718 (ROT) RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR EMENTA RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. Primeira sentença (fls. 4482/4504) anulada pelo acórdão de fls. 4680/4684, que determinou a reabertura da instrução processual para realização de perícia contábil O reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento da testemunha Bianca Ellen Federico e requer a reforma da sentença quanto à questão relacionada à interrupção da prescrição, equiparação salarial, diferenças de remuneração variável (programa AGIR, participação nos resultados), DSRs e reflexos, labor em férias, integração do auxílio-alimentação e auxílio refeição, indenização por danos existenciais, reflexos na complementação de aposentadoria, dedução/compensação, honorários de sucumbência e honorários periciais. A reclamada, por seu turno, requer a reforma em relação à aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, multa por embargos protelatórios, protesto interruptivo da prescrição, não suspensão da prescrição (Lei 14.010/20), prescrição total quanto à integração dos auxílios-refeição e alimentação, diferenças de participação nos resultados, limitação do valor atribuído à causa, justiça gratuita e honorários de sucumbência. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto o do reclamante quanto ao item 4.2.2 ("DAS DIFERENÇAS SOBRE AS PARCELAS QUITADAS. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO"), eis que ausente qualquer interesse recursal diante da ausência de sucumbência, pois a julgadora de primeiro grau, em sede de sentença resolutiva de embargos de declaração promoveu aditamento da sentença, ou seja, incluiu o deferimento de tais diferenças (que na inicial foram postuladas à razão de R$ 30.000,00 no item 2.2.2 citado no aditamento). MÉRITO Matérias prejudiciais à análise do mérito: 1.Da aplicabilidade da Lei 13.467/17 (recurso da reclamada): Da sentença que reputou inaplicável a Lei 13.467/17 ao contrato do autor por ter sido celebrado em 1982, recorre a reclamada pretendendo a aplicabilidade das disposições dela. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Dou provimento ao apelo para reconhecer a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores. 2.Do protesto interruptivo da prescrição e suspensão da prescrição (tema, em parte, comum a ambos recursos): A reclamante alega que a sentença considerou o protesto interruptivo da prescrição decorrente da demanda 1002035-03.2017.5.02.0045 ajuizada pelo sindicato, porém, não considerou a suspensão de 141 dia prevista na Lei 14.010/2020. A reclamada sustenta que: não há que se considerar a interrupção da prescrição, posto que o reclamante teria dois anos a partir da interrupção da prescrição para ajuizar a ação; a prescrição trabalhista é tratada apenas na Constituição Federal (art. 7.º, XXIX) e CLT (art. 11); não há que se falar em interrupção da prescrição trabalhista diante do disposto no artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT; a entidade sindical não é parte legítima para ajuizamento de protesto judicial; o protesto foi genérico; e as OJs 359 e 392 do C. TST foram editadas antes do advento da Lei 13.467/17, não se cogitando a aplicação delas. Rejeito as alegações da reclamada, eis que: a) a prescrição bienal tem como início a rescisão do contrato, o que só ocorreu em 12/02/2021; b) embora não prevista na Constituição e na CLT, estas normas não vedam a interrupção da prescrição, que é prevista no artigo 202, inciso II, do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do disposto 8.º, parágrafo primeiro, da CLT; c) não se cogita a aplicação do artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, posto que não estava vigente quando do ajuizamento do protesto (10/11/2017), não havendo que se falar em retroação de normas de direito material; d) os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses da categoria, conforme artigo 8.º, inciso II, da Constituição Federal; e e) o protesto trouxe expresso o seu objeto. Também é irrelevante a discussão trazida quando à contemporaneidade das OJs 359 e 392 do C. TST com as disposições da Lei 13.467/17, pois, como acima indicado, o protesto foi ajuizado antes da vigência da lei citada. Quanto à aplicação da Lei n.º 14.010/2020, sem razão o reclamante. A Lei n.º 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Entretanto, neste caso concreto, a aplicação da suspensão do prazo prescricional apenas teria o condão de indicar que a presente demanda, ajuizada em 11/03/2022, teria o marco prescricional em 21/10/2016 (retroação de cinco anos acrescidos de 141 dias da Lei 14.010/20), e, como restou reconhecida a interrupção da prescrição em data anterior, referida suspensão não traz benefício algum. Rejeito. 3.Da prescrição dos pedidos de integração dos auxílios-alimentação e refeição: Não merece acolhimento a alegação da reclamada de que se sujeita à prescrição total a alteração contratual que alterou a natureza jurídica das verbas, posto que são verbas trabalhistas previstas nos artigos 457 e 458 da CLT, não sendo hipótese de aplicação da Súmula 294 do C. TST. 4.Do acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária: Pugna a reclamada pela eficácia liberatória geral do acordo celebrado na Comissão de Conciliação Voluntária. Não há que se falar em eficácia liberatória geral de acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária, eis que violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O entendimento a ser adotado é que a eficácia liberatória geral se dá em relação às parcelas submetidas à conciliação, e não toda e qualquer parcela a que o empregado possa fazer jus. Como a reclamada sequer juntou o acordo, não há qualquer parcela a ser reconhecida como quitada. Mantida a sentença. Do recurso do reclamante: 1.Do depoimento de Bianca Ellen Federico: A reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento prestado por Bianca Ellen Federico, sob alegação de que a contradita fora indeferida, porém, desempenhava cargo elevado na hierarquia da reclamada, sendo exercente de cargo de confiança. Não há demonstração de que a testemunha tivesse poderes de gestão na reclamada, atuando como efetivo empregador. O simples fato de exercer cargo de confiança não a torna suspeita. Rejeito. 2.Da equiparação salarial: Pretende o reclamante a reforma da sentença que indeferiu a equiparação salarial com os paradigmas Edson Arias e Cláudia Bordini Emídio sob fundamento de diferença de tempo na função superior a dois anos. A inicial fundamenta que exerceu a mesma atividade dos paradigmas, destacando que todos eram "gerentes regionais do reclamado" (fls. 10). Portanto, o pedido diz respeito ao desempenho de tal função. A juíza de primeiro grau delineou às fls. 4784 que o reclamante passou a gerente de serviços operacionais em 01/05/2010, conforme ficha de registro de fls. 3155; que o paradigma Edson passou a gerente de serviços operacionais a partir de 01/10/2007 conforme documento de fls. 2360; e a paradigma Cláudia, de acordo com o documento de fls. 1708 passou a gerente operacional em 01/05/1996. Não tem razão o reclamante quanto à paradigma Cláudia, vez que em 01/05/1996 ela deixou o cargo de subgerente operacional para assumir uma gerência operacional, como é possível notar na última coluna do documento de fls. 1708. Todavia, o reclamante tem razão quanto ao paradigma Edson, pois o documento de fls. 2360 demonstra que em 01/10/2007 ele passou a ser "GTE.PROC.SERV.AG.", o que parece ser gerente de processos e serviços de agência, e apenas na alteração seguinte em 01/07/2008 é que passou a "GTE.SERV.OP.", ou seja gerente de serviços operacional. Superada essa questão, tenho que a própria testemunha trazida pela reclamada indicou que a única diferença entre o trabalho de Edson como gerente de serviços operacionais é que ele tinha origem em um banco público, nada mencionando sobre qualquer diferença que pudesse tornar seu trabalho mais produtivo, de maior valor ou de melhor qualidade em relação ao reclamante. Diante disso, reformo a sentençapara deferir ao reclamante o pagamento de diferença salariais decorrentes de equiparação salarial, com reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Em se tratando de verba mensal, não há que se falar em reflexos em DSRs. Quanto aos reflexos em verbas cuja natureza jurídica ou que sua pertinência será tratada na presente decisão, a análise ocorrerá em tópico oportuno, em caso de deferimento destas. 3.Da natureza e diferenças de remuneração variável (tema, em parte, comum aos recursos): A reclamante requer a reforma da sentença que indeferiu a integração da parcela Participação nos Resultados (Agir semestral), sustentando ser uma verba salarial, não se confundindo com a PLR, pois apenas quitava metas mensais de forma acumulada. Sustenta que o Acordo Coletivo de Trabalho versa sobre parcelas distintas da Participação nos Resultados. Pretende ainda o pagamento de diferenças de tal parcela, alegando que fez o pedido por todo o período imprescrito. A reclamada se insurge quanto à condenação ao pagamento de diferenças de Participação nos Resultados, alegando que não houve prova pelo reclamante das diferenças e também que não são devidas diferenças por transferência do risco do empreendimento (RGO - Custos Diretos - Despesas com Reclamações Trabalhistas). Sustenta haver bis in idem quanto a diferenças de Participação nos Resultados e RGO. Quanto à natureza da parcela Participação nos Resultados, entendo da mesma forma que a julgadora de primeiro grau. Foram juntadas todas as informações de pagamento, na inicial é explicitado que o empregado precisava atingir uma pontuação para que faça jus ao prêmio estabelecido e essa pontuação tem por objetivo recompensar performances excepcionais (fls. 529, item 1). Mantenho no particular. Quanto ao deferimento de diferenças da parcela, não assiste razão à reclamada, pois ela, ao não apresentar os documentos que mediam o desempenho do reclamante no "eixo x", impediu a realização da correta apuração do valor pelo perito contábil. Correto o deferimento de diferenças. Em relação ao período deferido, entendo que assiste razão ao reclamante quanto ao equívoco na limitação de período feita em sentença. A inicial indicou não limitou o pedido ao período trazido na sentença. O fato de só existirem nos autos os resultados dos anos de 2017 a 2020 (o perito indicou tal interregno às fls. 4724), não eximia a reclamada de ter juntado os documentos de todo o período. Reformo para que o pagamento das diferenças ocorra durante todo o período imprescrito, inclusive em relação a diferença em relação às parcelas pagas e deferidas em primeiro grau quando do julgamento dos embargos de declaração. Não há que se falar em bis in idem pelo fato de a sentença ter condenado ao pagamento das diferenças de R$ 70.000,00 acrescidas de diferenças de R$ 30.000,00, na medida em que elas possuem origem em fatos geradores diferentes. A primeira é pela não observância correta dos parâmetros estipulados na regra para cálculo da parcela. A segunda é pela transferência, na regra, do risco do empreendimento para o empregador, pois diminui o valor a ser pago por critério que diz respeito a tal risco. Rejeito. 4.Do descanso semanal remunerado e reflexos: A reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido referente ao pagamento de dias de descanso semanal alegados como suprimidos, afirmando que pelo alto volume de trabalho imposto, não gozou de tal descanso, dizendo que por conta de sua alta função era acionado em todos os finais de semana. O reclamante pretende o pagamento de todos os dias de descanso semanal, ao passo que a testemunha por ele trazido disse versão diferente da dele, pois afirmou que trabalhavam em "quase" todos os finais de semana, e por oito horas em média, ou seja, não ocorria em todos os dias de descanso. Já a testemunha trazida pela reclamada foi categórica em afirmar que não trabalhavam em finais de semana. A prova restou dividida e, diante da incoerência do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante com a versão dele, tenho que não é possível privilegiar o depoimento de tal testemunha. Mantido. 5.Do labor em férias: Sustenta o reclamante que trabalhava normalmente durante o período em que deveria estar em gozo de férias, pois era acionado via telefone celular (pessoal e corporativo), e também acessava o sistema da reclamada através de notebook, não havendo o bloqueio de seu login. O direcionamento da prova é o mesmo do item precedente. Diante da fundamentação já exposta acima, não há como privilegiar o detrimento da testemunha trazida pelo reclamante em detrimento do prestado pela testemunha trazida pela reclamada. Rejeito. 6.Da integração dos auxílios-alimentação e refeição (inclusive tema prejudicial alegado pela reclamada): O reclamante pretende que seja reconhecida a natureza salariais dos auxílios-alimentação e refeição, com a reforma da sentença de primeiro grau. Diante da expressa redação do artigo 457, parágrafo segundo, da CLT no sentido de que tais valores não integram a remuneração do empregado, não merece reparo a decisão de primeiro grau. Rejeito. 7.Dos danos existenciais: Insiste o autor na tese do dano existencial por ter trabalhado por longo tempo na reclamada, com grade dedicação, iniciando sua jornada às 7h e finalizando não antes das 23h, tendo trabalhado ainda em sábados, domingos e feriados, sequer podendo desligar o celular nas férias. Não restou comprova a alegação trazida pelo reclamante, posto que sequer a testemunha por ele trazido delineou tal quadro fático. Mantenho. 8.Da indenização referente à complementação de aposentadoria: Pretende o autor que a ré seja obrigada a indenizá-lo em relação às diferenças da reserva matemática do plano de complementação de aposentadoria. A juíza de primeiro grau indeferiu a pretensão calcada no indeferimento de valores a título de equiparação salarial, diferenças e integração da remuneração variável. Entendo que tais fundamentos não devem subsistir, posto que ela própria deferiu diferenças de remuneração variável e, no presente foram deferidas diferenças decorrentes de equiparação salarial. Em verdade, o pedido não se trata de reflexos, mas de indenização pelos valores não recolhidos o que, a meu ver, não merecem acolhida. O reclamante sequer juntou o seu termo de adesão ao plano para que pudesse ser verificado qual o percentual que ele optou por contribuir de acordo com a tabela de fls. 3244; não juntou seu extrato de contribuições e comprovação de que não efetuou qualquer resgate (fls. 3254) quando de seu desligamento; tampouco comprovou sobre qual base de cálculo contribuía. Improcedente. 9.Da dedução e compensação: Sustentou o autor que não há que se falar em dedução ou compensação de verbas pagas por iguais títulos, posto que houve deferimento de diferenças. Não há que ser acolhida a pretensão do autor, eis que, quanto a diferenças, não há que se falar em dedução de valores a mesmo título. A dedução foi deferida para o caso de se verificar parcela paga a mesmo título. Rejeito. 10.Dos honorários de sucumbência e justiça gratuita (tema, em parte, comum aos recursos): Pretende o autor que seja excluída sua condenação aos honorários de sucumbência com suspensão de exigibilidade, argumentando que, como beneficiário da justiça gratuita, não deve ser condenado na parcela. A reclamada diz que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos e recebia salário superior a 40% do limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tendo recebido alto salário no curso do contrato. Pretende ainda que, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos, seja excluída a condenação em honorários de sucumbência. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Nego provimento ao apelo do reclamante. Quanto à argumentação da reclamada, não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Diante da manutenção da condenação em títulos vindicados, também não há que se falar na exclusão do pagamento, pela reclamante, de honorários de sucumbência. 11.Dos honorários periciais: Sustenta o autor que a sentença não fixou honorários periciais para o perito contábil que atuou na fase de conhecimento e que diante do efeito devolutivo em profundidade, pretende a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários diante de sua sucumbência. Com razão o autor. O contador apresentou laudo pericial indicando que fez a análise dos autos, mas que, por ausência de documentos pela reclamada (questão já abordada anteriormente), não foi possível a elaboração de cálculos. Considerando que o trabalho do perito não transcendeu à fase de análise da documentação, mas que o perito precisou utilizar seu tempo para a análise dos autos e elaboração do laudo, fixo honorários periciais no importe de R$ 500,00, a serem custeados pela reclamada, pois frustrou a realização da apuração contábil por sonegação de documentos. Do recurso da reclamada: 1.Da limitação de valores: A reclamada pretende que a condenação se limite ao valor atribuído à causa. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos, o que, por consequência, resulta na conclusão de que o valor da causa também é apenas estimado. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa, tanto nos valores dos pedidos, como no valor da causa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da multa por embargos protelatórios: Não se conforma a reclamada com a multa aplicada por oposição de embargos protelatório, requerendo a reforma da sentença de embargos. A sentença expressamente indicou seu entendimento pela inaplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017 para os contratos em curso quando de sua edição. A parte ré opôs embargos de declaração às fls. 4807/4808 para que a magistrada de primeiro grau se manifestasse sobre a aplicação da Lei n.º 13.467/2017, invocando o tema 23 de Incidente de Recurso Repetitivo do C. TST, ou seja, não buscou sanar a omissão na análise do pedido, mas, sim, buscou novamente a discussão de um tema já decidido. Restou claro, portanto, que os embargos tiveram o intuito protelatório, pois incabíveis para nova discussão sobre a prova produzida ou mesmo para nova discussão e reavaliação dos entendimentos expostos pelo julgados. Rejeito. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceto o do reclamante no que diz respeito às diferenças sobre parcelas quitadas da participação em resultados; e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para deferir o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação com o paradigma Edson Arias e seus reflexos, deferir que o pagamento das diferenças de participação nos resultados abranja todo o período imprescrito e fixar os honorários periciais em R$ 500,00 a cargo da reclamada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para reconhecer a aplicação da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores nos contratos em curso. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação rearbitrado para R$ 400.000,00. Custas pela reclamada no importe de R$ 8.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Rogério Lutiane Martins Ferreira. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Colors Alto Da Lapa e outros x Agnaldo Lucio Vicente e outros

ID: 325724864

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000040-59.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLORS ALTO DA LAPA GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

AGNALDO LUCIO VICENTE COLORS ALTO DA LAPA GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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SILVIA REGINA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANGELO MASINI PIFAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000040-59.2025.5.02.0049 RECORRENTE: GARANTIA REAL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000040-59.2025.5.02.0049 RECORRENTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: AGNALDO LUCIO VICENTE E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cbe9b9d): PROCESSO nº 1000040-59.2025.5.02.0049 (RORSum) RECORRENTES: GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA., COLORS ALTO DA LAPA RECORRIDO: AGNALDO LUCIO VICENTE RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Cartões de ponto anotados por terceiro: mera anotação por terceiro não implica invalidade. Aplicação do art. 818, I, da CLT. Ônus da prova do reclamante. Validade dos cartões de ponto. Validade da jornada 12X36. Ausência de prova de irregularidade na concessão do intervalo intrajornada. Ausência de prova de assédio moral. Improcedência dos pedidos. Reforma da sentença. Custas em reversão. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas rés, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 1. Horas extras. Descaracterização da escala 12X36. A 1ª reclamada, em seu recurso ordinário (fl. 218 do PDF; ID. d1a7b65), postula a reforma da r. sentença (fl. 166 do PDF; ID. 269351c) quanto ao reconhecimento da invalidade dos cartões de ponto e à descaracterização da escala 12x36. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A reclamada juntou controles de ponto, sem marcações uniformes, que, contudo, não merecem prosperar. Em relação à eventual "ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto apresentados pela empresa, a jurisprudência desta Corte [TST] consolidou-se no sentido de que, não tem o condão de, por si só, invalidar os registros de horário neles consignados, tampouco de inverter o ônus probatório quanto às horas extras, pois não há previsão nesse sentido no art. 74, § 2.º, da CLT, nem nas Portarias expedidas do Ministério do Trabalho" (RR-1409-87.2012.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/10/2019). Como quer que seja, a própria defesa e o depoimento pessoal da preposta confirmaram que não eram os empregados quem marcavam o ponto. Nestes termos, reputo que o controle realizado por ligação para a empregadora não se mostra idôneo, o que, aliás, está em consonância com a jurisprudência do TST: (...) (AIRR-11701-88.2014.5.15.0077, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/06/2018). Trata-se, pois, de marcação realizada por terceiro, que, conforme jurisprudência do TST, não é idônea para efeito de controle de jornada: (...) (AIRR-10459-49.2020.5.15.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023). Assim, tenho que a versão obreira prospera e que o reclamante trabalhava em escala 12x36, das 18h às 06h, sem intervalo intrajornada, e com prorrogação da jornada até às 07h, quatro vezes por mês. A situação não é incompatível com a atribulada região metropolitana e com a rotina da categoria. No mais, "o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (...) constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação das exceções dos arts. 59-A e 59-B, parágrafo único da CLT. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT" (TST - RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019). Dessa forma, nota-se a descaracterização da escala 12x36, ante a execução habitual de horas extras. Assim, não ocorre o ajuste (compensação) entre as semanas, violando o escopo do regime 12x36, o que não pode vicejar. Por outro lado, não há causa de pedir para o adicional dobrado. Assim, acolho o pedido, para condenar a empregadora no pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, quando houve efetivo labor, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante, à luz da jornada da petição inicial. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional de 50%" (fls. 169-171 do PDF; ID. 269351c). Pois bem. O juízo de origem julgou procedente o pedido de horas extras, reconhecendo a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, por terem sido registrados por terceiro e não pelo próprio empregado. Considerou descaracterizada a jornada de 12X36 em razão da habitualidade das horas extras, o que inviabilizou a compensação semanal e violou o regime pactuado. Com razão a parte ré. A 1ª reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis (fl. 109 do PDF; ID. cec988e), inclusive com pré-assinalação do intervalo intrajornada. Trata-se de documentos autênticos, eis que não impugnados pela parte autora (art. 411, III, CPC/2015). É bem verdade que, em depoimento pessoal, a 1ª reclamada declarou: "(...) que não havia outra marcação de ponto, exceto a ligação para a empregadora para efeito de controle de jornada" (fl. 160 do PDF; ID. b47ef50). Ocorre que, ainda que as anotações nos cartões de ponto fossem realizadas por outro funcionário, caberia ao obreiro comprovar que tais horários não correspondiam à realidade, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT. No mesmo sentido já decidiu esta 10ª Turma ao apreciar e julgar o RO nº 1001451-70.2022.5.02.0073 (Data de assinatura: 10/10/2024; Relatora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo), o RO nº 1001223-61.2021.5.02.0613 (Data de assinatura: 17/08/2023; Relatora: Adriana Maria Battistelli Varellis), o RO nº 1001092-11.2017.5.02.0069 (Data de assinatura: 22/11/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o RO nº 1001445-33.2016.5.02.0054 (Data de assinatura: 12/04/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), entre outros. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, conclui-se que se mostram hígidas as anotações de horários constantes dos cartões de ponto, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada de uma hora, pré-assinalado de acordo com o permissivo do art. 74, § 2º, da CLT. Depreende-se dos cartões de ponto que o reclamante estava sujeito à escala 12X36, prevista pela cláusula 50ª da CCT 2024 (fl. 143 do PDF; ID. e103180), estando atendido, portanto, o art. 59-A, da CLT, o qual exige acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para implementação do regime de doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. Além disso, merece destaque o parágrafo terceiro da aludida cláusula convencional, o qual estabelece que: "Em razão da peculiaridade e natureza do serviço, em caso de permanência do empregado no posto de trabalho até sua substituição, até o limite de 01 (uma) hora além da sua jornada, devidamente remunerada, a jornada de trabalho da presente cláusula não será descaracterizada" (fl. 144 do PDF; ID. e103180). A análise dos cartões de ponto revela que o reclamante não se ativava em mais de uma hora extra diária, não havendo de se falar em descaracterização do regime 12X36 pela prestação de horas extras habituais, como concluído pelo MM. Juízo a quo, sob pena de desrespeito à autonomia negocial coletiva, protegida pelo art. 7º, XXVI, da CRFB. Oportuno lembrar, ainda, da r. decisão do dia 02/06/2022, proferida pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.046 da Repercussão Geral que deu provimento a recurso extraordinário (ARE 1121633) e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por todo o exposto, considero válidos os cartões de ponto apresentados pela ré, bem como considero válido o regime 12X36. Com isso, afasto desde logo a condenação da empregadora ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Outrossim, o reclamante deduz pedido subsidiário, de pagamento de horas extras além da 180ª hora trabalhada mensal. Ocorre que não se constata tais horas extras dos cartões de ponto, e o reclamante tampouco aponta diferenças em seu favor, ônus que lhe incumbia, por corolário do art. 818, inciso I, da CLT. Destarte, não há quaisquer horas extras a serem quitadas ao reclamante, motivo pelo qual acolho o recurso para afastar a condenação imposta à parte ré. Reformo. 2. Intervalo intrajornada. Insurge-se a 1ª reclamada, ainda, contra a condenação ao pagamento decorrente da não concessão do intervalo intrajornada, sustentando que os cartões de ponto apresentam pré-assinalação e que a verba possui natureza indenizatória. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Quanto ao intervalo intrajornada, ante o afastamento das folhas de ponto, prevalece a versão obreira de que o reclamante não possuía pausa para refeição e descanso. Assim, é salutar, neste instante, a doutrina de Homero Batista Mateus da Silva a respeito da nova redação do art. 71, §4º: "a atividade desenvolvida na hora destinada ao almoço é, por si só, uma hora extraordinária, uma hora fora do comum e fora do combinado. Foi por essa questão lógica - e não por uma insensatez do TST - que se desenvolveu o conceito de hora extra independente e autônoma, decorrente da violação da pausa intrajornada. Assim sendo, passava a ser irrelevante saber se o empregado ia sair mais cedo ou mais tarde: a hora extra do almoço já estava assegurada, a partir do momento em que ele não almoçou, podendo até haver outras horas extras ao longo do dia, como o excedente da carga de 8h. (...) Diante dessa premissa - jornada de trabalho fora do combinado, fora dos padrões, fora do ordinário - ousamos afirmar que a supressão do almoço é e continuará a ser modalidade de hora extra, pelo simples fato de que não é o legislador - muito menos o ordinário - que define as noções de tempo e espaço. Se a reforma trabalhista disser que nove é igual a oito, isso não transforma a jornada de nove horas em jornada de oito horas. (...) O dispositivo determina que o pagamento recaia apenas sobre o período suprimido. Há farta jurisprudência afirmando que a violação parcial deve se aproximar da violação total porquanto a finalidade da norma - refeição e descanso - deixou de ser cumprida. São comuns as hipóteses de alimentação em 10, 15 ou 20min, às vezes na copa ao lado, às vezes na própria mesa de trabalho, mas não é disso que trata o art. 71 da CLT: o dispositivo concebeu sistema de alimentação e descanso, para o revigoramento das energias. Como a matéria do intervalo não está constitucionalizada, poderia o legislador, diante do quadro de terra arrasada que permeou a reforma, retirar o art. 71 ou oficializar a pausa de 30min. Talvez temendo ainda mais repercussão, utilizou-se da fórmula engenhosa de manter os 60 min de pausa mínima, mas com a autorização expressa para seu descumprimento, com pagamento dos minutos violados e, ainda, sem natureza de hora extra. A se adotar esse entendimento, teremos uma norma contraditória, com franca colisão entre o caput, que manda conceder 60min, e o § 4º, que autoriza a supressão do intervalo. Diante desse contrassenso, entendemos ser viável a manutenção do entendimento consolidado na Súmula 437 do TST, pois o objetivo era o atendimento da finalidade da alimentação e do descanso: pausas de 10, 20 ou 30min se inserem no conceito de tempo à disposição do empregador e não autorizam a dedução da jornada de trabalho. (...) Por muito mais razão, não podemos concordar com a súbita imposição da natureza indenizatória para essas horas. Toda hora trabalhada deve ser paga como contraprestação dos serviços. O conceito de salário está na essência desse dueto - serviços prestados, salário contraprestado. A natureza jurídica de uma parcela não depende da lei ou da vontade das partes, mas da essência do instituto. A afirmação do legislador de que a hora trabalhada no almoço passa a ser considerada uma indenização equipara a jornada de trabalho a um ressarcimento de prejuízos causados, multa pecuniária (arts. 467 e 477) ou pecúlio obrigatório (FGTS). Será muito difícil sustentar que a jornada de trabalho empreendida na hora destinada às refeições não tenha natureza contraprestacional dos serviços. (...) Um pouco mais de atenção quanto à finalidade da norma - refeição e repouso - e quanto ao choque entre a cabeça do artigo, que manda conceder a pausa, e o § 4º, que autoriza sua violação será suficiente para a compreensão da natureza salarial dessas horas extras." (CLT comentada. 2ed. São Paulo: RT/Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 127-128) Nesse contexto e à luz do in dubio pro operário, condeno a reclamada ao pagamento de uma hora extra, nos dias efetivamente trabalhados, conforme jornada da petição inicial, à luz da S. 437, I, do TST, com o adicional sobre o valor da hora e reflexos, pela habitualidade, em 13º salários, férias, com terço constitucional, repousos semanais remunerados e feriados e FGTS (S. 172 e 437, III, do TST), observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional de 50%. Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, consoante a OJ 415 da SDI-I do TST" (fls. 171-173 do PDF; ID. 269351c). Consoante fundamentos já expostos, os cartões de ponto foram considerados válidos, neles havendo pré-assinalação do período do intervalo intrajornada de uma hora, tal qual o permite o art. 74, § 2º, da CLT. Cabia ao reclamante, assim, comprovar que não havia horário de intervalo, já que ele jantava e retornava ao trabalho, conforme alegado na petição inicial, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT, do qual não se desvencilhou. Não há confissão da 1ª reclamada quanto à matéria, eis que em depoimento pessoal ela declarou, tão somente: "(...) que o reclamante ficava sozinho no posto; que o supervisor fazia a rendição do reclamante para o intervalo; (...)" (fl. 160 do PDF; ID. b47ef50). Ora, se a reclamada declarou que havia quem rendesse o reclamante no período do intervalo, isto significa que, segundo ela, o intervalo era usufruído. Assim, por não haver prova de qualquer irregularidade na concessão do intervalo intrajornada de uma hora registrado nos cartões de ponto, deve ser afastada a condenação imposta à parte ré a tal título. Reformo. 3. Indenização por dano moral. Quanto à condenação por dano moral, a 1ª reclamada requer a exclusão da parcela, alegando ausência de provas, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "A respeito do assédio moral, temos que, conforme a doutrina de Augusto César Leite de Carvalho (Direito do Trabalho: curso e discurso. 3.ed. São Paulo: LTr, 2019): "A CLT não conceitua o assédio moral, nem o regula expressamente. Mas são incontáveis os processos judiciais nos quais se proferem condenações, pela Justiça do Trabalho, envolvendo a tutela inibitória de conduta assim caracterizada, a resolução do contrato por culpa do empregador ou a reparação por dano moral, em decorrência de se acolher a alegação, normalmente de empregados, acerca de serem eles vítimas de assédio moral. Embora sejam muitas as possibilidades de o empregador causar a seus empregados dano sem repercussão econômica, ou dano extrapatrimonial, há uma prática empresarial que se distingue entre as tantas causas geradoras desse tipo de dano. Referimo-nos, como se pode notar, ao assédio moral, que em outros países é conhecido como harassment, mobbing, bullying, acoso moral, bossing, ijime etc. O art. 29º.1 do Código de Trabalho de Portugal assim o define: Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Não se trata de uma conduta grosseira mais particularizada, ou de um ato solitário de violência contra o empregado, ou mesmo da espoliação em dado momento da sua força de trabalho. Sem embargo de tais hostilidades gerarem igualmente danos extrapatrimoniais, na caracterização do assédio moral é dado relevante a inserção da conduta abusiva na rotina da empresa, vale dizer: o assédio moral é conduta abusiva, reiterada e insidiosa que contamina o bem-estar do ambiente laboral - ou melhor, a 'saúde ambiental'. Não à toa parte da doutrina prefere denominá-lo 'terror psicológico', atenta ao aspecto de o assédio moral minar a resignação do assediado, submetendo-o à prova de quanto ele suporta além dos limites que seriam razoáveis no seio de uma relação assimétrica de trabalho. (...) O que impressiona, no assédio moral, não é a natureza dos atos isolados que o compõem, inclusive porque tais atos podem ter, isoladamente, a aparência de serem atos inofensivos ou de menor lesividade. O que os diferencia é a nocividade do conjunto de ações semelhantes e repetidas com o propósito de contagiar as relações que se desenvolvem no âmbito da empresa, seja para tornar insustentável o vínculo de trabalho na perspectiva de trabalhadores dos quais o empregador pretende desvincular-se, seja para estimular vantagens comparativas entre empregados além do que medianamente se poderia exigir, seja enfim por qualquer outra razão desdenhosa da dignidade da pessoa humana ou destoante do dever de lealdade que deve motivar os atores nos negócios jurídicos que virtualmente protagonizem. (...) Em suma, o assédio moral pressupõe a abusividade, a reiteração e a forma insidiosa da conduta patronal ou obreira. Se falta algum desses pressupostos, tem-se eventualmente uma conduta causadora de dano extrapatrimonial (ou, como às vezes se prefere, dano moral), mas não interessa ao Direito, nessa circunstância, classificar tal conduta como assédio moral. É que a configuração do assédio moral só ganha relevância na medida em que requalifica o comportamento lícito ou insignificante em sua ocorrência isolada, para o converter, ao relacioná-lo com outros atos semelhantes e coordenados, em comportamento denotativo de assédio moral. A conduta empresarial, cuja repetição com o propósito de perturbação do ambiente laboral." (p. 392-393) Enfim, conforme resume Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, o "assédio moral pode ser entendido, genericamente, como o comportamento de um indivíduo ou de um grupo que visa a destruição psicossomática de outro indivíduo ou outro grupo mediante pressões reiteradas destinadas a obter, à força, qualquer coisa contra sua vontade e, assim fazendo, suscitando e entretendo no indivíduo um estado de terror" (Assédio moral no trabalho: caracterização e consequências. São Paulo: LTr, 2013. p. 14-15). O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). O assédio moral não restou comprovado. Por outro lado, nota-se abuso do poder de comando patronal, que se baseava na supressão do intervalo intrajornada. Como cediço, a pausa para refeição e descanso, tem como escopo a recuperação das energias do empregado. Consiste, desse modo, em instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços, para evitar fadiga e exaustão. Assim, trata-se de ofensa grave - durante todo o vínculo - à necessidade de manutenção do meio ambiente do trabalho hígido e da preservação das regras que protegem a saúde obreira (art. 7º, XXII, da Constituição). De fato, a situação viola o direito à saúde da parte reclamante, gerando humilhação e maculando sua honra. No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grave) e o porte econômico (grande) da reclamada, a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, ora arbitrado, no valor de R$ 5.000,00. Atualização e juros na forma da Súmula 439 do TST" (fls. 174-177 do PDF; ID. 269351c). Nota-se que a parte ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento em abuso do poder diretivo, caracterizado pela supressão do intervalo intrajornada, o que constitui ofensa grave ao direito à saúde do trabalhador e violação ao art. 7º, XXII, da CRFB. Ocorre que, conforme fundamentos já expostos, nenhuma irregularidade relativa a intervalo intrajornada foi comprovada nos autos, não havendo de se falar em danos morais com base em tal fundamento. Acolho o recurso, assim, para afastar a condenação imposta. Reformo. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. A 1ª reclamada postula, também, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da improcedência dos pedidos, ou, alternativamente, a redução do percentual para 5%. Requer, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais" (fls. 180-181 do PDF; ID. 269351c). Diante da improcedência dos pedidos, por consequência lógica também resta afastada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela r. sentença em 5% sobre o valor que resultar da liquidação. Em relação aos honorários devidos à parte Ré, condeno a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do advogado da parte ré e, considerando-se a decisão definitiva na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, proferida em sede de controle concentrado, a qual gera efeito vinculante (art. 102, §2º, da Constituição Federal), que declarou de inconstitucionalidade total dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Reformo. 5. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Diante da improcedência da demanda, resta prejudicado o recurso da 1ª reclamada com relação à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. III. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 1. Responsabilidade subsidiária. A 2ª reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário (fl. 210 do PDF; ID. 42f801d), pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, negando ter havido prestação de serviços pelo reclamante. Diante da improcedência de todos os pedidos, não há de se falar em responsabilidade da 2ª reclamada a qualquer título, devendo o feito ser julgado improcedente com relação a ela. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelas rés e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para, julgando improcedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, afastar a condenação da 1ª reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos (inclusive as relativas à supressão do intervalo intrajornada), indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais; afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; bem como condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte ré, observada a condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas em reversão, rearbitradas em R$ 376,94 considerando o valor da causa, na forma do art. 789, II, da CLT, das quais o reclamante está isento, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO LUCIO VICENTE

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ID: 325724913

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000040-59.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLORS ALTO DA LAPA GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

AGNALDO LUCIO VICENTE COLORS ALTO DA LAPA GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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LUCIANO ANGELO MASINI PIFAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000040-59.2025.5.02.0049 RECORRENTE: GARANTIA REAL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000040-59.2025.5.02.0049 RECORRENTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: AGNALDO LUCIO VICENTE E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cbe9b9d): PROCESSO nº 1000040-59.2025.5.02.0049 (RORSum) RECORRENTES: GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA., COLORS ALTO DA LAPA RECORRIDO: AGNALDO LUCIO VICENTE RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Cartões de ponto anotados por terceiro: mera anotação por terceiro não implica invalidade. Aplicação do art. 818, I, da CLT. Ônus da prova do reclamante. Validade dos cartões de ponto. Validade da jornada 12X36. Ausência de prova de irregularidade na concessão do intervalo intrajornada. Ausência de prova de assédio moral. Improcedência dos pedidos. Reforma da sentença. Custas em reversão. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas rés, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 1. Horas extras. Descaracterização da escala 12X36. A 1ª reclamada, em seu recurso ordinário (fl. 218 do PDF; ID. d1a7b65), postula a reforma da r. sentença (fl. 166 do PDF; ID. 269351c) quanto ao reconhecimento da invalidade dos cartões de ponto e à descaracterização da escala 12x36. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A reclamada juntou controles de ponto, sem marcações uniformes, que, contudo, não merecem prosperar. Em relação à eventual "ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto apresentados pela empresa, a jurisprudência desta Corte [TST] consolidou-se no sentido de que, não tem o condão de, por si só, invalidar os registros de horário neles consignados, tampouco de inverter o ônus probatório quanto às horas extras, pois não há previsão nesse sentido no art. 74, § 2.º, da CLT, nem nas Portarias expedidas do Ministério do Trabalho" (RR-1409-87.2012.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/10/2019). Como quer que seja, a própria defesa e o depoimento pessoal da preposta confirmaram que não eram os empregados quem marcavam o ponto. Nestes termos, reputo que o controle realizado por ligação para a empregadora não se mostra idôneo, o que, aliás, está em consonância com a jurisprudência do TST: (...) (AIRR-11701-88.2014.5.15.0077, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/06/2018). Trata-se, pois, de marcação realizada por terceiro, que, conforme jurisprudência do TST, não é idônea para efeito de controle de jornada: (...) (AIRR-10459-49.2020.5.15.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023). Assim, tenho que a versão obreira prospera e que o reclamante trabalhava em escala 12x36, das 18h às 06h, sem intervalo intrajornada, e com prorrogação da jornada até às 07h, quatro vezes por mês. A situação não é incompatível com a atribulada região metropolitana e com a rotina da categoria. No mais, "o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (...) constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação das exceções dos arts. 59-A e 59-B, parágrafo único da CLT. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT" (TST - RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019). Dessa forma, nota-se a descaracterização da escala 12x36, ante a execução habitual de horas extras. Assim, não ocorre o ajuste (compensação) entre as semanas, violando o escopo do regime 12x36, o que não pode vicejar. Por outro lado, não há causa de pedir para o adicional dobrado. Assim, acolho o pedido, para condenar a empregadora no pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, quando houve efetivo labor, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante, à luz da jornada da petição inicial. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional de 50%" (fls. 169-171 do PDF; ID. 269351c). Pois bem. O juízo de origem julgou procedente o pedido de horas extras, reconhecendo a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, por terem sido registrados por terceiro e não pelo próprio empregado. Considerou descaracterizada a jornada de 12X36 em razão da habitualidade das horas extras, o que inviabilizou a compensação semanal e violou o regime pactuado. Com razão a parte ré. A 1ª reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis (fl. 109 do PDF; ID. cec988e), inclusive com pré-assinalação do intervalo intrajornada. Trata-se de documentos autênticos, eis que não impugnados pela parte autora (art. 411, III, CPC/2015). É bem verdade que, em depoimento pessoal, a 1ª reclamada declarou: "(...) que não havia outra marcação de ponto, exceto a ligação para a empregadora para efeito de controle de jornada" (fl. 160 do PDF; ID. b47ef50). Ocorre que, ainda que as anotações nos cartões de ponto fossem realizadas por outro funcionário, caberia ao obreiro comprovar que tais horários não correspondiam à realidade, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT. No mesmo sentido já decidiu esta 10ª Turma ao apreciar e julgar o RO nº 1001451-70.2022.5.02.0073 (Data de assinatura: 10/10/2024; Relatora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo), o RO nº 1001223-61.2021.5.02.0613 (Data de assinatura: 17/08/2023; Relatora: Adriana Maria Battistelli Varellis), o RO nº 1001092-11.2017.5.02.0069 (Data de assinatura: 22/11/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o RO nº 1001445-33.2016.5.02.0054 (Data de assinatura: 12/04/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), entre outros. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, conclui-se que se mostram hígidas as anotações de horários constantes dos cartões de ponto, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada de uma hora, pré-assinalado de acordo com o permissivo do art. 74, § 2º, da CLT. Depreende-se dos cartões de ponto que o reclamante estava sujeito à escala 12X36, prevista pela cláusula 50ª da CCT 2024 (fl. 143 do PDF; ID. e103180), estando atendido, portanto, o art. 59-A, da CLT, o qual exige acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para implementação do regime de doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. Além disso, merece destaque o parágrafo terceiro da aludida cláusula convencional, o qual estabelece que: "Em razão da peculiaridade e natureza do serviço, em caso de permanência do empregado no posto de trabalho até sua substituição, até o limite de 01 (uma) hora além da sua jornada, devidamente remunerada, a jornada de trabalho da presente cláusula não será descaracterizada" (fl. 144 do PDF; ID. e103180). A análise dos cartões de ponto revela que o reclamante não se ativava em mais de uma hora extra diária, não havendo de se falar em descaracterização do regime 12X36 pela prestação de horas extras habituais, como concluído pelo MM. Juízo a quo, sob pena de desrespeito à autonomia negocial coletiva, protegida pelo art. 7º, XXVI, da CRFB. Oportuno lembrar, ainda, da r. decisão do dia 02/06/2022, proferida pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.046 da Repercussão Geral que deu provimento a recurso extraordinário (ARE 1121633) e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por todo o exposto, considero válidos os cartões de ponto apresentados pela ré, bem como considero válido o regime 12X36. Com isso, afasto desde logo a condenação da empregadora ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Outrossim, o reclamante deduz pedido subsidiário, de pagamento de horas extras além da 180ª hora trabalhada mensal. Ocorre que não se constata tais horas extras dos cartões de ponto, e o reclamante tampouco aponta diferenças em seu favor, ônus que lhe incumbia, por corolário do art. 818, inciso I, da CLT. Destarte, não há quaisquer horas extras a serem quitadas ao reclamante, motivo pelo qual acolho o recurso para afastar a condenação imposta à parte ré. Reformo. 2. Intervalo intrajornada. Insurge-se a 1ª reclamada, ainda, contra a condenação ao pagamento decorrente da não concessão do intervalo intrajornada, sustentando que os cartões de ponto apresentam pré-assinalação e que a verba possui natureza indenizatória. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Quanto ao intervalo intrajornada, ante o afastamento das folhas de ponto, prevalece a versão obreira de que o reclamante não possuía pausa para refeição e descanso. Assim, é salutar, neste instante, a doutrina de Homero Batista Mateus da Silva a respeito da nova redação do art. 71, §4º: "a atividade desenvolvida na hora destinada ao almoço é, por si só, uma hora extraordinária, uma hora fora do comum e fora do combinado. Foi por essa questão lógica - e não por uma insensatez do TST - que se desenvolveu o conceito de hora extra independente e autônoma, decorrente da violação da pausa intrajornada. Assim sendo, passava a ser irrelevante saber se o empregado ia sair mais cedo ou mais tarde: a hora extra do almoço já estava assegurada, a partir do momento em que ele não almoçou, podendo até haver outras horas extras ao longo do dia, como o excedente da carga de 8h. (...) Diante dessa premissa - jornada de trabalho fora do combinado, fora dos padrões, fora do ordinário - ousamos afirmar que a supressão do almoço é e continuará a ser modalidade de hora extra, pelo simples fato de que não é o legislador - muito menos o ordinário - que define as noções de tempo e espaço. Se a reforma trabalhista disser que nove é igual a oito, isso não transforma a jornada de nove horas em jornada de oito horas. (...) O dispositivo determina que o pagamento recaia apenas sobre o período suprimido. Há farta jurisprudência afirmando que a violação parcial deve se aproximar da violação total porquanto a finalidade da norma - refeição e descanso - deixou de ser cumprida. São comuns as hipóteses de alimentação em 10, 15 ou 20min, às vezes na copa ao lado, às vezes na própria mesa de trabalho, mas não é disso que trata o art. 71 da CLT: o dispositivo concebeu sistema de alimentação e descanso, para o revigoramento das energias. Como a matéria do intervalo não está constitucionalizada, poderia o legislador, diante do quadro de terra arrasada que permeou a reforma, retirar o art. 71 ou oficializar a pausa de 30min. Talvez temendo ainda mais repercussão, utilizou-se da fórmula engenhosa de manter os 60 min de pausa mínima, mas com a autorização expressa para seu descumprimento, com pagamento dos minutos violados e, ainda, sem natureza de hora extra. A se adotar esse entendimento, teremos uma norma contraditória, com franca colisão entre o caput, que manda conceder 60min, e o § 4º, que autoriza a supressão do intervalo. Diante desse contrassenso, entendemos ser viável a manutenção do entendimento consolidado na Súmula 437 do TST, pois o objetivo era o atendimento da finalidade da alimentação e do descanso: pausas de 10, 20 ou 30min se inserem no conceito de tempo à disposição do empregador e não autorizam a dedução da jornada de trabalho. (...) Por muito mais razão, não podemos concordar com a súbita imposição da natureza indenizatória para essas horas. Toda hora trabalhada deve ser paga como contraprestação dos serviços. O conceito de salário está na essência desse dueto - serviços prestados, salário contraprestado. A natureza jurídica de uma parcela não depende da lei ou da vontade das partes, mas da essência do instituto. A afirmação do legislador de que a hora trabalhada no almoço passa a ser considerada uma indenização equipara a jornada de trabalho a um ressarcimento de prejuízos causados, multa pecuniária (arts. 467 e 477) ou pecúlio obrigatório (FGTS). Será muito difícil sustentar que a jornada de trabalho empreendida na hora destinada às refeições não tenha natureza contraprestacional dos serviços. (...) Um pouco mais de atenção quanto à finalidade da norma - refeição e repouso - e quanto ao choque entre a cabeça do artigo, que manda conceder a pausa, e o § 4º, que autoriza sua violação será suficiente para a compreensão da natureza salarial dessas horas extras." (CLT comentada. 2ed. São Paulo: RT/Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 127-128) Nesse contexto e à luz do in dubio pro operário, condeno a reclamada ao pagamento de uma hora extra, nos dias efetivamente trabalhados, conforme jornada da petição inicial, à luz da S. 437, I, do TST, com o adicional sobre o valor da hora e reflexos, pela habitualidade, em 13º salários, férias, com terço constitucional, repousos semanais remunerados e feriados e FGTS (S. 172 e 437, III, do TST), observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional de 50%. Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, consoante a OJ 415 da SDI-I do TST" (fls. 171-173 do PDF; ID. 269351c). Consoante fundamentos já expostos, os cartões de ponto foram considerados válidos, neles havendo pré-assinalação do período do intervalo intrajornada de uma hora, tal qual o permite o art. 74, § 2º, da CLT. Cabia ao reclamante, assim, comprovar que não havia horário de intervalo, já que ele jantava e retornava ao trabalho, conforme alegado na petição inicial, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT, do qual não se desvencilhou. Não há confissão da 1ª reclamada quanto à matéria, eis que em depoimento pessoal ela declarou, tão somente: "(...) que o reclamante ficava sozinho no posto; que o supervisor fazia a rendição do reclamante para o intervalo; (...)" (fl. 160 do PDF; ID. b47ef50). Ora, se a reclamada declarou que havia quem rendesse o reclamante no período do intervalo, isto significa que, segundo ela, o intervalo era usufruído. Assim, por não haver prova de qualquer irregularidade na concessão do intervalo intrajornada de uma hora registrado nos cartões de ponto, deve ser afastada a condenação imposta à parte ré a tal título. Reformo. 3. Indenização por dano moral. Quanto à condenação por dano moral, a 1ª reclamada requer a exclusão da parcela, alegando ausência de provas, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "A respeito do assédio moral, temos que, conforme a doutrina de Augusto César Leite de Carvalho (Direito do Trabalho: curso e discurso. 3.ed. São Paulo: LTr, 2019): "A CLT não conceitua o assédio moral, nem o regula expressamente. Mas são incontáveis os processos judiciais nos quais se proferem condenações, pela Justiça do Trabalho, envolvendo a tutela inibitória de conduta assim caracterizada, a resolução do contrato por culpa do empregador ou a reparação por dano moral, em decorrência de se acolher a alegação, normalmente de empregados, acerca de serem eles vítimas de assédio moral. Embora sejam muitas as possibilidades de o empregador causar a seus empregados dano sem repercussão econômica, ou dano extrapatrimonial, há uma prática empresarial que se distingue entre as tantas causas geradoras desse tipo de dano. Referimo-nos, como se pode notar, ao assédio moral, que em outros países é conhecido como harassment, mobbing, bullying, acoso moral, bossing, ijime etc. O art. 29º.1 do Código de Trabalho de Portugal assim o define: Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Não se trata de uma conduta grosseira mais particularizada, ou de um ato solitário de violência contra o empregado, ou mesmo da espoliação em dado momento da sua força de trabalho. Sem embargo de tais hostilidades gerarem igualmente danos extrapatrimoniais, na caracterização do assédio moral é dado relevante a inserção da conduta abusiva na rotina da empresa, vale dizer: o assédio moral é conduta abusiva, reiterada e insidiosa que contamina o bem-estar do ambiente laboral - ou melhor, a 'saúde ambiental'. Não à toa parte da doutrina prefere denominá-lo 'terror psicológico', atenta ao aspecto de o assédio moral minar a resignação do assediado, submetendo-o à prova de quanto ele suporta além dos limites que seriam razoáveis no seio de uma relação assimétrica de trabalho. (...) O que impressiona, no assédio moral, não é a natureza dos atos isolados que o compõem, inclusive porque tais atos podem ter, isoladamente, a aparência de serem atos inofensivos ou de menor lesividade. O que os diferencia é a nocividade do conjunto de ações semelhantes e repetidas com o propósito de contagiar as relações que se desenvolvem no âmbito da empresa, seja para tornar insustentável o vínculo de trabalho na perspectiva de trabalhadores dos quais o empregador pretende desvincular-se, seja para estimular vantagens comparativas entre empregados além do que medianamente se poderia exigir, seja enfim por qualquer outra razão desdenhosa da dignidade da pessoa humana ou destoante do dever de lealdade que deve motivar os atores nos negócios jurídicos que virtualmente protagonizem. (...) Em suma, o assédio moral pressupõe a abusividade, a reiteração e a forma insidiosa da conduta patronal ou obreira. Se falta algum desses pressupostos, tem-se eventualmente uma conduta causadora de dano extrapatrimonial (ou, como às vezes se prefere, dano moral), mas não interessa ao Direito, nessa circunstância, classificar tal conduta como assédio moral. É que a configuração do assédio moral só ganha relevância na medida em que requalifica o comportamento lícito ou insignificante em sua ocorrência isolada, para o converter, ao relacioná-lo com outros atos semelhantes e coordenados, em comportamento denotativo de assédio moral. A conduta empresarial, cuja repetição com o propósito de perturbação do ambiente laboral." (p. 392-393) Enfim, conforme resume Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, o "assédio moral pode ser entendido, genericamente, como o comportamento de um indivíduo ou de um grupo que visa a destruição psicossomática de outro indivíduo ou outro grupo mediante pressões reiteradas destinadas a obter, à força, qualquer coisa contra sua vontade e, assim fazendo, suscitando e entretendo no indivíduo um estado de terror" (Assédio moral no trabalho: caracterização e consequências. São Paulo: LTr, 2013. p. 14-15). O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). O assédio moral não restou comprovado. Por outro lado, nota-se abuso do poder de comando patronal, que se baseava na supressão do intervalo intrajornada. Como cediço, a pausa para refeição e descanso, tem como escopo a recuperação das energias do empregado. Consiste, desse modo, em instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços, para evitar fadiga e exaustão. Assim, trata-se de ofensa grave - durante todo o vínculo - à necessidade de manutenção do meio ambiente do trabalho hígido e da preservação das regras que protegem a saúde obreira (art. 7º, XXII, da Constituição). De fato, a situação viola o direito à saúde da parte reclamante, gerando humilhação e maculando sua honra. No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grave) e o porte econômico (grande) da reclamada, a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, ora arbitrado, no valor de R$ 5.000,00. Atualização e juros na forma da Súmula 439 do TST" (fls. 174-177 do PDF; ID. 269351c). Nota-se que a parte ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento em abuso do poder diretivo, caracterizado pela supressão do intervalo intrajornada, o que constitui ofensa grave ao direito à saúde do trabalhador e violação ao art. 7º, XXII, da CRFB. Ocorre que, conforme fundamentos já expostos, nenhuma irregularidade relativa a intervalo intrajornada foi comprovada nos autos, não havendo de se falar em danos morais com base em tal fundamento. Acolho o recurso, assim, para afastar a condenação imposta. Reformo. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. A 1ª reclamada postula, também, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da improcedência dos pedidos, ou, alternativamente, a redução do percentual para 5%. Requer, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais" (fls. 180-181 do PDF; ID. 269351c). Diante da improcedência dos pedidos, por consequência lógica também resta afastada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela r. sentença em 5% sobre o valor que resultar da liquidação. Em relação aos honorários devidos à parte Ré, condeno a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do advogado da parte ré e, considerando-se a decisão definitiva na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, proferida em sede de controle concentrado, a qual gera efeito vinculante (art. 102, §2º, da Constituição Federal), que declarou de inconstitucionalidade total dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Reformo. 5. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Diante da improcedência da demanda, resta prejudicado o recurso da 1ª reclamada com relação à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. III. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 1. Responsabilidade subsidiária. A 2ª reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário (fl. 210 do PDF; ID. 42f801d), pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, negando ter havido prestação de serviços pelo reclamante. Diante da improcedência de todos os pedidos, não há de se falar em responsabilidade da 2ª reclamada a qualquer título, devendo o feito ser julgado improcedente com relação a ela. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelas rés e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para, julgando improcedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, afastar a condenação da 1ª reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos (inclusive as relativas à supressão do intervalo intrajornada), indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais; afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; bem como condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte ré, observada a condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas em reversão, rearbitradas em R$ 376,94 considerando o valor da causa, na forma do art. 789, II, da CLT, das quais o reclamante está isento, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

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ID: 325724968

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000040-59.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLORS ALTO DA LAPA GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

AGNALDO LUCIO VICENTE COLORS ALTO DA LAPA GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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TATIANE LIMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ZARONI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANGELO MASINI PIFAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000040-59.2025.5.02.0049 RECORRENTE: GARANTIA REAL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000040-59.2025.5.02.0049 RECORRENTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: AGNALDO LUCIO VICENTE E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cbe9b9d): PROCESSO nº 1000040-59.2025.5.02.0049 (RORSum) RECORRENTES: GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA., COLORS ALTO DA LAPA RECORRIDO: AGNALDO LUCIO VICENTE RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Cartões de ponto anotados por terceiro: mera anotação por terceiro não implica invalidade. Aplicação do art. 818, I, da CLT. Ônus da prova do reclamante. Validade dos cartões de ponto. Validade da jornada 12X36. Ausência de prova de irregularidade na concessão do intervalo intrajornada. Ausência de prova de assédio moral. Improcedência dos pedidos. Reforma da sentença. Custas em reversão. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas rés, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 1. Horas extras. Descaracterização da escala 12X36. A 1ª reclamada, em seu recurso ordinário (fl. 218 do PDF; ID. d1a7b65), postula a reforma da r. sentença (fl. 166 do PDF; ID. 269351c) quanto ao reconhecimento da invalidade dos cartões de ponto e à descaracterização da escala 12x36. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A reclamada juntou controles de ponto, sem marcações uniformes, que, contudo, não merecem prosperar. Em relação à eventual "ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto apresentados pela empresa, a jurisprudência desta Corte [TST] consolidou-se no sentido de que, não tem o condão de, por si só, invalidar os registros de horário neles consignados, tampouco de inverter o ônus probatório quanto às horas extras, pois não há previsão nesse sentido no art. 74, § 2.º, da CLT, nem nas Portarias expedidas do Ministério do Trabalho" (RR-1409-87.2012.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/10/2019). Como quer que seja, a própria defesa e o depoimento pessoal da preposta confirmaram que não eram os empregados quem marcavam o ponto. Nestes termos, reputo que o controle realizado por ligação para a empregadora não se mostra idôneo, o que, aliás, está em consonância com a jurisprudência do TST: (...) (AIRR-11701-88.2014.5.15.0077, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/06/2018). Trata-se, pois, de marcação realizada por terceiro, que, conforme jurisprudência do TST, não é idônea para efeito de controle de jornada: (...) (AIRR-10459-49.2020.5.15.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023). Assim, tenho que a versão obreira prospera e que o reclamante trabalhava em escala 12x36, das 18h às 06h, sem intervalo intrajornada, e com prorrogação da jornada até às 07h, quatro vezes por mês. A situação não é incompatível com a atribulada região metropolitana e com a rotina da categoria. No mais, "o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (...) constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação das exceções dos arts. 59-A e 59-B, parágrafo único da CLT. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT" (TST - RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019). Dessa forma, nota-se a descaracterização da escala 12x36, ante a execução habitual de horas extras. Assim, não ocorre o ajuste (compensação) entre as semanas, violando o escopo do regime 12x36, o que não pode vicejar. Por outro lado, não há causa de pedir para o adicional dobrado. Assim, acolho o pedido, para condenar a empregadora no pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, quando houve efetivo labor, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante, à luz da jornada da petição inicial. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional de 50%" (fls. 169-171 do PDF; ID. 269351c). Pois bem. O juízo de origem julgou procedente o pedido de horas extras, reconhecendo a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, por terem sido registrados por terceiro e não pelo próprio empregado. Considerou descaracterizada a jornada de 12X36 em razão da habitualidade das horas extras, o que inviabilizou a compensação semanal e violou o regime pactuado. Com razão a parte ré. A 1ª reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis (fl. 109 do PDF; ID. cec988e), inclusive com pré-assinalação do intervalo intrajornada. Trata-se de documentos autênticos, eis que não impugnados pela parte autora (art. 411, III, CPC/2015). É bem verdade que, em depoimento pessoal, a 1ª reclamada declarou: "(...) que não havia outra marcação de ponto, exceto a ligação para a empregadora para efeito de controle de jornada" (fl. 160 do PDF; ID. b47ef50). Ocorre que, ainda que as anotações nos cartões de ponto fossem realizadas por outro funcionário, caberia ao obreiro comprovar que tais horários não correspondiam à realidade, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT. No mesmo sentido já decidiu esta 10ª Turma ao apreciar e julgar o RO nº 1001451-70.2022.5.02.0073 (Data de assinatura: 10/10/2024; Relatora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo), o RO nº 1001223-61.2021.5.02.0613 (Data de assinatura: 17/08/2023; Relatora: Adriana Maria Battistelli Varellis), o RO nº 1001092-11.2017.5.02.0069 (Data de assinatura: 22/11/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o RO nº 1001445-33.2016.5.02.0054 (Data de assinatura: 12/04/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), entre outros. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, conclui-se que se mostram hígidas as anotações de horários constantes dos cartões de ponto, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada de uma hora, pré-assinalado de acordo com o permissivo do art. 74, § 2º, da CLT. Depreende-se dos cartões de ponto que o reclamante estava sujeito à escala 12X36, prevista pela cláusula 50ª da CCT 2024 (fl. 143 do PDF; ID. e103180), estando atendido, portanto, o art. 59-A, da CLT, o qual exige acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para implementação do regime de doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. Além disso, merece destaque o parágrafo terceiro da aludida cláusula convencional, o qual estabelece que: "Em razão da peculiaridade e natureza do serviço, em caso de permanência do empregado no posto de trabalho até sua substituição, até o limite de 01 (uma) hora além da sua jornada, devidamente remunerada, a jornada de trabalho da presente cláusula não será descaracterizada" (fl. 144 do PDF; ID. e103180). A análise dos cartões de ponto revela que o reclamante não se ativava em mais de uma hora extra diária, não havendo de se falar em descaracterização do regime 12X36 pela prestação de horas extras habituais, como concluído pelo MM. Juízo a quo, sob pena de desrespeito à autonomia negocial coletiva, protegida pelo art. 7º, XXVI, da CRFB. Oportuno lembrar, ainda, da r. decisão do dia 02/06/2022, proferida pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.046 da Repercussão Geral que deu provimento a recurso extraordinário (ARE 1121633) e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por todo o exposto, considero válidos os cartões de ponto apresentados pela ré, bem como considero válido o regime 12X36. Com isso, afasto desde logo a condenação da empregadora ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Outrossim, o reclamante deduz pedido subsidiário, de pagamento de horas extras além da 180ª hora trabalhada mensal. Ocorre que não se constata tais horas extras dos cartões de ponto, e o reclamante tampouco aponta diferenças em seu favor, ônus que lhe incumbia, por corolário do art. 818, inciso I, da CLT. Destarte, não há quaisquer horas extras a serem quitadas ao reclamante, motivo pelo qual acolho o recurso para afastar a condenação imposta à parte ré. Reformo. 2. Intervalo intrajornada. Insurge-se a 1ª reclamada, ainda, contra a condenação ao pagamento decorrente da não concessão do intervalo intrajornada, sustentando que os cartões de ponto apresentam pré-assinalação e que a verba possui natureza indenizatória. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Quanto ao intervalo intrajornada, ante o afastamento das folhas de ponto, prevalece a versão obreira de que o reclamante não possuía pausa para refeição e descanso. Assim, é salutar, neste instante, a doutrina de Homero Batista Mateus da Silva a respeito da nova redação do art. 71, §4º: "a atividade desenvolvida na hora destinada ao almoço é, por si só, uma hora extraordinária, uma hora fora do comum e fora do combinado. Foi por essa questão lógica - e não por uma insensatez do TST - que se desenvolveu o conceito de hora extra independente e autônoma, decorrente da violação da pausa intrajornada. Assim sendo, passava a ser irrelevante saber se o empregado ia sair mais cedo ou mais tarde: a hora extra do almoço já estava assegurada, a partir do momento em que ele não almoçou, podendo até haver outras horas extras ao longo do dia, como o excedente da carga de 8h. (...) Diante dessa premissa - jornada de trabalho fora do combinado, fora dos padrões, fora do ordinário - ousamos afirmar que a supressão do almoço é e continuará a ser modalidade de hora extra, pelo simples fato de que não é o legislador - muito menos o ordinário - que define as noções de tempo e espaço. Se a reforma trabalhista disser que nove é igual a oito, isso não transforma a jornada de nove horas em jornada de oito horas. (...) O dispositivo determina que o pagamento recaia apenas sobre o período suprimido. Há farta jurisprudência afirmando que a violação parcial deve se aproximar da violação total porquanto a finalidade da norma - refeição e descanso - deixou de ser cumprida. São comuns as hipóteses de alimentação em 10, 15 ou 20min, às vezes na copa ao lado, às vezes na própria mesa de trabalho, mas não é disso que trata o art. 71 da CLT: o dispositivo concebeu sistema de alimentação e descanso, para o revigoramento das energias. Como a matéria do intervalo não está constitucionalizada, poderia o legislador, diante do quadro de terra arrasada que permeou a reforma, retirar o art. 71 ou oficializar a pausa de 30min. Talvez temendo ainda mais repercussão, utilizou-se da fórmula engenhosa de manter os 60 min de pausa mínima, mas com a autorização expressa para seu descumprimento, com pagamento dos minutos violados e, ainda, sem natureza de hora extra. A se adotar esse entendimento, teremos uma norma contraditória, com franca colisão entre o caput, que manda conceder 60min, e o § 4º, que autoriza a supressão do intervalo. Diante desse contrassenso, entendemos ser viável a manutenção do entendimento consolidado na Súmula 437 do TST, pois o objetivo era o atendimento da finalidade da alimentação e do descanso: pausas de 10, 20 ou 30min se inserem no conceito de tempo à disposição do empregador e não autorizam a dedução da jornada de trabalho. (...) Por muito mais razão, não podemos concordar com a súbita imposição da natureza indenizatória para essas horas. Toda hora trabalhada deve ser paga como contraprestação dos serviços. O conceito de salário está na essência desse dueto - serviços prestados, salário contraprestado. A natureza jurídica de uma parcela não depende da lei ou da vontade das partes, mas da essência do instituto. A afirmação do legislador de que a hora trabalhada no almoço passa a ser considerada uma indenização equipara a jornada de trabalho a um ressarcimento de prejuízos causados, multa pecuniária (arts. 467 e 477) ou pecúlio obrigatório (FGTS). Será muito difícil sustentar que a jornada de trabalho empreendida na hora destinada às refeições não tenha natureza contraprestacional dos serviços. (...) Um pouco mais de atenção quanto à finalidade da norma - refeição e repouso - e quanto ao choque entre a cabeça do artigo, que manda conceder a pausa, e o § 4º, que autoriza sua violação será suficiente para a compreensão da natureza salarial dessas horas extras." (CLT comentada. 2ed. São Paulo: RT/Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 127-128) Nesse contexto e à luz do in dubio pro operário, condeno a reclamada ao pagamento de uma hora extra, nos dias efetivamente trabalhados, conforme jornada da petição inicial, à luz da S. 437, I, do TST, com o adicional sobre o valor da hora e reflexos, pela habitualidade, em 13º salários, férias, com terço constitucional, repousos semanais remunerados e feriados e FGTS (S. 172 e 437, III, do TST), observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional de 50%. Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, consoante a OJ 415 da SDI-I do TST" (fls. 171-173 do PDF; ID. 269351c). Consoante fundamentos já expostos, os cartões de ponto foram considerados válidos, neles havendo pré-assinalação do período do intervalo intrajornada de uma hora, tal qual o permite o art. 74, § 2º, da CLT. Cabia ao reclamante, assim, comprovar que não havia horário de intervalo, já que ele jantava e retornava ao trabalho, conforme alegado na petição inicial, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT, do qual não se desvencilhou. Não há confissão da 1ª reclamada quanto à matéria, eis que em depoimento pessoal ela declarou, tão somente: "(...) que o reclamante ficava sozinho no posto; que o supervisor fazia a rendição do reclamante para o intervalo; (...)" (fl. 160 do PDF; ID. b47ef50). Ora, se a reclamada declarou que havia quem rendesse o reclamante no período do intervalo, isto significa que, segundo ela, o intervalo era usufruído. Assim, por não haver prova de qualquer irregularidade na concessão do intervalo intrajornada de uma hora registrado nos cartões de ponto, deve ser afastada a condenação imposta à parte ré a tal título. Reformo. 3. Indenização por dano moral. Quanto à condenação por dano moral, a 1ª reclamada requer a exclusão da parcela, alegando ausência de provas, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "A respeito do assédio moral, temos que, conforme a doutrina de Augusto César Leite de Carvalho (Direito do Trabalho: curso e discurso. 3.ed. São Paulo: LTr, 2019): "A CLT não conceitua o assédio moral, nem o regula expressamente. Mas são incontáveis os processos judiciais nos quais se proferem condenações, pela Justiça do Trabalho, envolvendo a tutela inibitória de conduta assim caracterizada, a resolução do contrato por culpa do empregador ou a reparação por dano moral, em decorrência de se acolher a alegação, normalmente de empregados, acerca de serem eles vítimas de assédio moral. Embora sejam muitas as possibilidades de o empregador causar a seus empregados dano sem repercussão econômica, ou dano extrapatrimonial, há uma prática empresarial que se distingue entre as tantas causas geradoras desse tipo de dano. Referimo-nos, como se pode notar, ao assédio moral, que em outros países é conhecido como harassment, mobbing, bullying, acoso moral, bossing, ijime etc. O art. 29º.1 do Código de Trabalho de Portugal assim o define: Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Não se trata de uma conduta grosseira mais particularizada, ou de um ato solitário de violência contra o empregado, ou mesmo da espoliação em dado momento da sua força de trabalho. Sem embargo de tais hostilidades gerarem igualmente danos extrapatrimoniais, na caracterização do assédio moral é dado relevante a inserção da conduta abusiva na rotina da empresa, vale dizer: o assédio moral é conduta abusiva, reiterada e insidiosa que contamina o bem-estar do ambiente laboral - ou melhor, a 'saúde ambiental'. Não à toa parte da doutrina prefere denominá-lo 'terror psicológico', atenta ao aspecto de o assédio moral minar a resignação do assediado, submetendo-o à prova de quanto ele suporta além dos limites que seriam razoáveis no seio de uma relação assimétrica de trabalho. (...) O que impressiona, no assédio moral, não é a natureza dos atos isolados que o compõem, inclusive porque tais atos podem ter, isoladamente, a aparência de serem atos inofensivos ou de menor lesividade. O que os diferencia é a nocividade do conjunto de ações semelhantes e repetidas com o propósito de contagiar as relações que se desenvolvem no âmbito da empresa, seja para tornar insustentável o vínculo de trabalho na perspectiva de trabalhadores dos quais o empregador pretende desvincular-se, seja para estimular vantagens comparativas entre empregados além do que medianamente se poderia exigir, seja enfim por qualquer outra razão desdenhosa da dignidade da pessoa humana ou destoante do dever de lealdade que deve motivar os atores nos negócios jurídicos que virtualmente protagonizem. (...) Em suma, o assédio moral pressupõe a abusividade, a reiteração e a forma insidiosa da conduta patronal ou obreira. Se falta algum desses pressupostos, tem-se eventualmente uma conduta causadora de dano extrapatrimonial (ou, como às vezes se prefere, dano moral), mas não interessa ao Direito, nessa circunstância, classificar tal conduta como assédio moral. É que a configuração do assédio moral só ganha relevância na medida em que requalifica o comportamento lícito ou insignificante em sua ocorrência isolada, para o converter, ao relacioná-lo com outros atos semelhantes e coordenados, em comportamento denotativo de assédio moral. A conduta empresarial, cuja repetição com o propósito de perturbação do ambiente laboral." (p. 392-393) Enfim, conforme resume Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, o "assédio moral pode ser entendido, genericamente, como o comportamento de um indivíduo ou de um grupo que visa a destruição psicossomática de outro indivíduo ou outro grupo mediante pressões reiteradas destinadas a obter, à força, qualquer coisa contra sua vontade e, assim fazendo, suscitando e entretendo no indivíduo um estado de terror" (Assédio moral no trabalho: caracterização e consequências. São Paulo: LTr, 2013. p. 14-15). O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). O assédio moral não restou comprovado. Por outro lado, nota-se abuso do poder de comando patronal, que se baseava na supressão do intervalo intrajornada. Como cediço, a pausa para refeição e descanso, tem como escopo a recuperação das energias do empregado. Consiste, desse modo, em instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços, para evitar fadiga e exaustão. Assim, trata-se de ofensa grave - durante todo o vínculo - à necessidade de manutenção do meio ambiente do trabalho hígido e da preservação das regras que protegem a saúde obreira (art. 7º, XXII, da Constituição). De fato, a situação viola o direito à saúde da parte reclamante, gerando humilhação e maculando sua honra. No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grave) e o porte econômico (grande) da reclamada, a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, ora arbitrado, no valor de R$ 5.000,00. Atualização e juros na forma da Súmula 439 do TST" (fls. 174-177 do PDF; ID. 269351c). Nota-se que a parte ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento em abuso do poder diretivo, caracterizado pela supressão do intervalo intrajornada, o que constitui ofensa grave ao direito à saúde do trabalhador e violação ao art. 7º, XXII, da CRFB. Ocorre que, conforme fundamentos já expostos, nenhuma irregularidade relativa a intervalo intrajornada foi comprovada nos autos, não havendo de se falar em danos morais com base em tal fundamento. Acolho o recurso, assim, para afastar a condenação imposta. Reformo. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. A 1ª reclamada postula, também, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da improcedência dos pedidos, ou, alternativamente, a redução do percentual para 5%. Requer, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais" (fls. 180-181 do PDF; ID. 269351c). Diante da improcedência dos pedidos, por consequência lógica também resta afastada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela r. sentença em 5% sobre o valor que resultar da liquidação. Em relação aos honorários devidos à parte Ré, condeno a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do advogado da parte ré e, considerando-se a decisão definitiva na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, proferida em sede de controle concentrado, a qual gera efeito vinculante (art. 102, §2º, da Constituição Federal), que declarou de inconstitucionalidade total dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Reformo. 5. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Diante da improcedência da demanda, resta prejudicado o recurso da 1ª reclamada com relação à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. III. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 1. Responsabilidade subsidiária. A 2ª reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário (fl. 210 do PDF; ID. 42f801d), pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, negando ter havido prestação de serviços pelo reclamante. Diante da improcedência de todos os pedidos, não há de se falar em responsabilidade da 2ª reclamada a qualquer título, devendo o feito ser julgado improcedente com relação a ela. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelas rés e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para, julgando improcedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, afastar a condenação da 1ª reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos (inclusive as relativas à supressão do intervalo intrajornada), indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais; afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; bem como condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte ré, observada a condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas em reversão, rearbitradas em R$ 376,94 considerando o valor da causa, na forma do art. 789, II, da CLT, das quais o reclamante está isento, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COLORS ALTO DA LAPA

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Em Segredo De Justiça x A. P. C. R. C. C. A. P. C. e outros

ID: 281735642

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7044854-31.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

A. P. C. R. C. C. A. P. C. M. L. S. R. C. C. M. L. S. O. O. D. P. O. L.

Sentença

Advogados:

MICHELE LUANA SANCHES

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ALEXANDRE PAIVA CALIL

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DANILO LOGE PAGLIARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYLON ANGELO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/Wha… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7044854-31.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Serviços de Saúde, Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de insumos AUTOR: F. A. S. ADVOGADO DO AUTOR: THAYLON ANGELO RODRIGUES DA SILVA, OAB nº RO13720 REU: O. O. D. P. O. L., A. D. T. N. S. P. N. E. D. R. -. A. ADVOGADOS DOS REU: DANILO LOGE PAGLIARINI, OAB nº SP462653, STEFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA, OAB nº SP318195, ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, MICHELE LUANA SANCHES, OAB nº RO2910, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Dano Moral movida por F. A. S., representada por sua curadora, D. T. A. S., em face de Odontolive Operadora de Planos Odontológicos Ltda. e Associação dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Rondônia – ASPER, esta posteriormente incluída. Narra a inicial que a parte autora é pessoa com deficiência e incapacidade (PCDI) e mantém um plano odontológico com a parte requerida, Odontolive, desde 01/11/2021, conforme consta na carteira do plano de saúde e contrato, na modalidade coletivo por adesão – Registro ANS n. 41.783-1 – administrado pela ASPER. Alega que enfrenta problemas de ordem odontológica e necessita realizar procedimento cirúrgico odontológico, a saber: exodontia dental, tratamento restaurador e endodontia, conforme Relatório emitido pela cirurgiã dentista assistente, Dra. Vanessa Moura, CRM/RO 3961. Sustenta que em razão da condição de PCDI e da complexidade do tratamento, o referido procedimento cirúrgico deve ser realizado em ambiente hospitalar, no centro cirúrgico, sendo necessário a aplicação de anestesia, conforme consta no relatório médico. Informa que solicitou a cobertura do plano odontológico para o referido tratamento, contudo, não obteve resposta, motivo pelo qual, realizou reclamação junto ao PROCON-RO, em fevereiro/2024. Afirma que, na oportunidade, o plano odontológico requerido se prontificou a custear o tratamento com um profissional especializado, dentro ou fora da rede credenciada, o que seria indicado pela parte autora, entretanto, não cumpriu o acordo. Verbera que, após muita insistência, o plano odontológico requerido a encaminhou para alguns profissionais para realização do procedimento. No entanto, devido à complexidade e ausência de informação por parte da requerida acerca da condição de PCDI da autora, nenhum dos profissionais conseguiu atendê-la. Após, o plano odontológico requerido informou que a autora deveria apresentar um orçamento para custeio fora da rede credenciada, o que foi feito, contudo, após apresentar o orçamento, a autora foi informada que por ser fora da rede credenciada, não seria possível custear o tratamento, somente reembolsar de forma parcial. Requer a concessão de tutela para determinar que a requerida autorize e custeie a cirurgia odontológica, sendo os seguintes procedimentos: exodontia dental, tratamento restaurador e endodontia, em centro cirúrgico, com anestesista, custeando, inclusive, os honorários da equipe médica cirúrgica e anestesiologia. No mérito, requer a procedência da ação para confirmar os efeitos da tutela e condenar a requerida na obrigação de fazer descrita, de forma que seja custeado o tratamento e cirurgia indicada, conforme relatório médico, no município em que reside, além de condenação da parte requerida em indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. DESPACHO – A parte autora foi intimada para emendar a inicial para juntar aos autos o contrato firmado com a requerida Odontolive, a fim de esclarecer os serviços cobertos e em quais casos é permitido o reembolso (ID: 110014503 - Pág. 1). PETIÇÃO – A parte autora apresentou petição informando que o contrato é coletivo por adesão, inexistindo qualquer contrato direto entre as partes, mas somente a proposta de adesão, emitida pela Associação dos Trabalhadores no Serviço Público no Brasil – ASPER, empresa que administra o contrato coletivo em questão. Requereu a inclusão da ASPER no polo passivo da ação, tendo em vista a responsabilidade solidária que possui diante do contrato coletivo (ID: 110069884 - Pág. 1). DECISÃO – Na decisão de ID: 110291914 - Pág. 1 foi deferido o pedido de justiça gratuita, determinada a inclusão da ASPER no polo passivo e deferida parcialmente o pedido de tutela para que a requerida Odontolive autorize, custeie e garanta os materiais odontológicos e honorários para segmentação odontológica dos procedimentos de exodontia dental, tratamento restaurador e endodontia da parte autora. Ainda, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. PETIÇÃO – A requerida Odontolive apresentou petição informando que ao receber a intimação, prontamente entrou em contato com a profissional indicada pela família da requerente, fazendo as tratativas necessárias para o agendamento e realização do procedimento, tendo sido concluída a negociação dentro do prazo de 48 horas (ID: 112995996 - Pág. 1). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – Aberta a audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID: 113310703). CONTESTAÇÃO – Citada, a requerida Odontolive Operadora de Planos de Saúde Odontológicos Ltda. apresentou contestação (ID: 114024942) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a demanda inclui pedidos que extrapolam as obrigações de cobertura do plano odontológico contratado pela requerente, notadamente o custeio de internação hospitalar e anestesia geral, que pertencem à segmentação médico-hospitalar, motivo pelo qual requer a extinção do feito em relação aos referidos pedidos. No mérito, alega que a Lei n. 9.656/98 estabelece diferentes segmentações de planos de saúde suplementar, incluindo os planos odontológicos e os planos ambulatoriais e hospitalares, que possuem finalidades distintas e são regulamentadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Esclarece que o plano odontológico tem como objetivo exclusivo a cobertura de procedimentos odontológicos, incluindo consultas, tratamentos restauradores, extrações, tratamentos periodontais e endodontia, sendo a sua cobertura limitada aos materiais odontológicos e pelos honorários relacionados aos procedimentos, conforme previsto no art. 22 da RN n. 465/2021 da ANS. Já o plano de saúde ambulatorial/hospitalar, abrange cobertura médica geral, incluindo internações hospitalares, anestesia e procedimentos que demandem estrutura hospitalar, possuindo cobertura integral de serviços hospitalares, sendo a sua segmentação distinta do plano odontológico. Sustenta que nos termos do art. 22, §§ 1º e 2º da RN n. 465/2021, o plano odontológico não cobre internações hospitalares ou despesas anestésicas. Assim, a obrigatoriedade de custeio integral de internações e serviços anestésicos é exclusiva dos planos de saúde médico-hospitalares, não possuindo o plano odontológicos responsabilidade legal ou contratual sobre esses serviços. Argumenta que desde o início da solicitação apresentada pela requerente atuou com diligência e boa-fé, buscando atender às necessidades específicas do caso dentro dos limites contratuais e das normas aplicáveis, oferecendo alternativas dentro da rede credenciada e disponibilizando o reembolso parcial para tratamento fora da rede credenciada. Também demonstrou empenho em solucionar administrativamente o caso, mesmo diante da escassez de profissionais especializados e aptos para atender à complexidade do caso na rede credenciada, buscando alternativas para viabilizar o tratamento odontológico com segurança e qualidade. Informa que, em cumprimento à decisão liminar, custeou integralmente os procedimentos pleiteados pela requerente, incluindo despesas hospitalares e anestésicas, apesar de tais custos extrapolarem as obrigações contratuais e legais do plano odontológico. Alega que, sendo a decisão liminar provisória, esta pode ser revista ou revogada, especialmente quando impõe uma obrigação que posteriormente se revela indevida, de modo que tem direito ao ressarcimento integral dos valores pagos de forma indevida decorrentes dos custos hospitalares (R$ 900,00) e despesas anestésicas (R$ 1.200,00). Em relação ao pedido de dano moral, sustenta que não merece prosperar, visto que os fatos narrados configuram, no máximo, uma insatisfação contratual dentro da normalidade das relações de consumo, insuficiente para justificar uma exposição em danos morais. Requer o reconhecimento da limitação contratual e legal das obrigações da requerida, excluindo a sua responsabilidade por custos hospitalares e anestésicos e a improcedência dos pedidos da requerente, com o reconhecimento de que cumpriu integralmente as suas obrigações contratuais e legais. Ainda, requer seja a requerente compelida a ressarcir os valores pagos pela requerida em cumprimento à decisão liminar. Juntou documentos. CONTESTAÇÃO – Citada, a requerida Associação dos Trabalhadores no Serviço Público no Brasil – ASPER apresentou contestação (ID: 114115059 - Pág. 1) alegando, em síntese, que a parte requerente nunca formalizou qualquer tipo de dificuldade ou reclamação quanto aos fatos alegados, o que a impediu de intervir em seu favor. Os prints de mensagens juntados na inicial ratificam que o contrato sempre ocorreu com a Odontolive, inclusive, o acordo formalizado no PROCON-RO. Afirma que somente tomou conhecimento dos problemas enfrentados quando do recebimento do mandado de citação, o que lhe impossibilitou intervir em favor da requerente, sendo parte ilegítima na relação, eis que nunca recebeu qualquer pedido de providências ou reclamações sobre o caso. Sustenta que não é operadora de Plano de Assistência à Saúde ou Odontológico, de modo que lhe cabe apenas receber os valores das mensalidades devidas por seus associados e efetuar o repasse do que é devido às Operadoras de Plano de Saúde e Plano Odontológico, bem como notificar os associados em caso de inadimplência, sob pena de suspensão ou cancelamento do plano. Aduz que a relação existente entre as partes não é de consumo, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. Em relação ao pedido de dano moral, sustenta que os fatos que fundamentam a pretensão indenizatória da requerente não ensejam o advento de danos morais, vez que constituem mero aborrecimento, não se erigindo em exposição da mesma a sofrimento psíquico ou à humilhação pessoal, também não ocasionando desequilíbrio psicológico suficiente a provocar-lhes intenso sofrimento interior. Requer seja a presente ação julgada improcedente, mediante o reconhecimento da inexistência de culpa exclusiva, eis que nunca foi comunicada acerca da má prestação de serviços por parte da operadora Odontolive. Juntou documentos. RÉPLICA – A parte autora apresentou réplica impugnando as contestações e mantendo os termos da inicial (ID: 115063524 - Pág. 1). ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que somente a requerida ASPER se manifestou informando que não existem mais provas a produzir (ID: 116112741 - Pág. 1). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO Preliminar – Ilegitimidade Passiva A requerida Odontolive Operadora de Planos de Saúde Odontológicos Ltda. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a demanda inclui pedidos que extrapolam as obrigações de cobertura do plano odontológico contratado pela requerente, notadamente o custeio de internação hospitalar e anestesia geral, que pertencem à segmentação médico-hospitalar, motivo pelo qual requer a extinção do feito em relação aos referidos pedidos. Relativamente à legitimidade da parte, é cediço que em regra somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica material trazida a juízo. A legitimação, para ser regular, deve se verificar no polo ativo e passivo da relação processual. O autor deve estar legitimado para agir em relação ao objeto da demanda, devendo propô-la contra o outro polo da relação jurídica, de modo que o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídico material, deve adequadamente, suportar as consequências da demanda. No caso dos autos, entendo que a presente preliminar se confunde com o mérito da ação e com ele deverá ser analisada. Julgamento antecipado do Mérito Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). O presente caso retrata questão que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Mérito Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Dano Moral movida por F. A. S., representada por sua curadora, D. T. A. S., em face de Odontolive Operadora de Planos Odontológicos Ltda. e Associação dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Rondônia – ASPER. O caso retrata situação típica de relação consumerista, estando bem delineadas as figuras do consumidor (requerente – CDC, arts. 2º, 17 e 29) e do fornecedor do serviço (requerido – CDC, art. 14). Logo, a relação jurídica existente entre as partes e a lide dela decorrente é de consumo, e, como tal deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o disposto no artigo 6º, VIII. A parte autora alega que é pessoa com deficiência e incapacidade (PCDI) e que enfrenta problemas de ordem odontológica, necessitando realizar procedimento cirúrgico odontológico, a saber: exodontia dental, tratamento restaurador e endodontia. Sustenta que em razão da condição de PCDI e da complexidade do tratamento, o referido procedimento cirúrgico deve ser realizado em ambiente hospitalar, no centro cirúrgico, sendo necessário a aplicação de anestesia, conforme consta no relatório médico, no entanto, nenhum dos profissionais indicados pelo plano odontológico requerido conseguiu atendê-la. Ainda, após apresentar um orçamento para custeio fora da rede credenciada, foi informada que por ser fora da rede credenciada, não seria possível custear o tratamento, somente reembolsar de forma parcial. Por sua vez, a requerida Odontolive alega que o plano odontológico não cobre internações hospitalares ou despesas anestésicas, de modo que a obrigatoriedade de custeio integral de internações e serviços anestésicos é exclusiva dos planos de saúde médico-hospitalares, não possuindo o plano odontológicos responsabilidade legal ou contratual sobre esses serviços. Já a requerida ASPER alega que não é operadora de Plano de Assistência à Saúde ou Odontológico, de modo que lhe cabe apenas receber os valores das mensalidades devidas por seus associados e efetuar o repasse do que é devido às Operadoras de Plano de Saúde e Plano Odontológico, bem como notificar os associados em caso de inadimplência, sob pena de suspensão ou cancelamento do plano. Destaco que, em face da relação de consumo existente entre as partes, a administradora e a operadora do plano respondem solidariamente ante a má prestação dos serviços prestados por quem escolheu para geri-lo diretamente. Nesse sentido: “Apelação cível. Plano de saúde. Administradora e operadora do plano. Responsabilidade solidária . Demora em autorização de atendimento de urgência. Tratamento realizado em hospital não credenciado. Reembolso. Tabela praticada pelo plano . Dano moral configurado. Honorários de advogados. Fixação na forma do art. 85, § 2º, do CPC . Recurso parcialmente provido. A administradora e a operadora de plano de saúde respondem solidariamente por danos causados ao usuário. O reembolso das despesas pagas em tratamento fora da rede credenciada deve se limitar aos valores praticados pelo plano em sua rede. A demora no procedimento de autorização para tratamento de urgência causa dano moral . O art. 85, § 8º, do CPC só deve ser aplicado nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico.” (TJ-RO - AC: 70095874220178220001 RO 7009587-42.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/09/2019) Restou incontroverso nos autos que as partes possuem relação jurídica mediante a contratação de Plano Odontológico, oferecido por meio da ASPER, conforme ID: 109957314 - Pág. 1/109957314 - Pág. 3. Também restou incontroverso que a autora necessitava da realização de tratamento odontológico de exodontia dental, tratamento restaurador e endodontia, e, que diante da condição de PCDI e da complexidade do tratamento, este deveria ser realizado em ambiente hospitalar e com anestesista, inclusive, porque já haviam sido realizadas várias tentativas frustradas de atendimento (ID: 109957315 - Pág. 1). Consta nos autos que a parte autora efetuou reclamação perante o Procon/RO e que em audiência de conciliação realizada a requerida Odontolive ofereceu total suporte à autora e informou estar disposta a custear o tratamento com um profissional especializado fora ou dentro da rede credenciada, caso houvesse. Para tanto solicitou à tutora da autora a indicação de um profissional de sua confiança para a realização do atendimento odontológico, proporcionando um ambiente mais confortável e adaptado às necessidades específicas da autora (ID: 109957317 - Pág. 1). Contudo, as mensagens de ID: 109956547 - Pág. 7/109956547 - Pág. 8 trocadas através do aplicativo Whatsapp comprovam que, mesmo após a audiência de conciliação realizada no Procon/RO, a parte autora enfrentou dificuldades de comunicação com o plano odontológico requerido, necessitando entrar em contato com o advogado da requerida, que informou ter solicitado que a operadora entrasse em contato com a autora. Da mesma forma, as mensagens de ID: 109956547 - Pág. 10 demonstram que os profissionais indicados pelo plano odontológico não possuíam estrutura para essa especialidade ou estavam com agenda fechada, comprovando, assim, que a autora não conseguiu atendimento dentro da rede credenciada. Nesse ponto, faz-se necessário destacar que o plano odontológico não comprovou a existência de profissionais aptos a realizar o atendimento da autora dentro de sua rede credenciada, motivo pelo qual, em conjunto com as demais provas do processo, entendo pela inexistência de profissional credenciado. Inexistindo profissional credenciado para realização do tratamento necessário, deve o plano odontológico custear, diretamente ou mediante reembolso integral, o tratamento odontológico indicado. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - INDICAÇÃO DE CIRUGIA ROBÓTICA - CONDIÇÃO DE URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MÉDICO CREDENCIADO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO - PROCEDIMENTO REALIZADO NA REDE PARTICULAR - REEMBOLSO - CABIMENTO - VALOR INTEGRAL DA DESPESA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. - Não havendo na área de abrangência do plano de saúde, hospital ou profissional capacitado para a realização de procedimento de urgência, é dever da operadora oferecer ao beneficiário do referido plano condições para a realização do procedimento do qual ele necessita, ainda que em outra região que não a da área de abrangência do plano - O reembolso das despesas feitas por segurado de plano de saúde deve ocorrer em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras - Inexistindo profissionais credenciados para os tratamentos requeridos, deverá haver reembolso integral do valor pago - A recusa indevida de cobertura de plano de saúde é causa suficiente de danos morais.” (TJ-MG - AC: 50093695820228130701, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/05/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . LIMITAÇÃO DE SESSÕES. DESCABIMENTO. MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA REDE CREDENCIADA . TRATAMENTO NA REDE PARTICULAR. CUSTEIO DIRETO OU REEMBOLSO INTEGRAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1 . O plano de saúde deve custear, diretamente ou mediante reembolso integral, sem limite de sessões e independentemente da rede credenciada, o tratamento do autor (3 anos de idade) com profissionais especializados no método ABA, conforme indicado pelo médico assistente, até que haja comprovação de que os profissionais credenciados contam com essa especialização para o tratamento prescrito. Precedentes. 2. Havendo sucumbência mínima do autor, a ré deve arcar integralmente com os honorários arbitrados ( CPC 86 parágrafo único) . 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo da ré.” (TJ-DF 07185101620218070001 1651954, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/01/2023) Assim, deve ser mantida a tutela deferida parcialmente para autorizar, custear e garantir os materiais odontológicos e honorários para segmentação odontológica dos procedimentos de exodontia dental, tratamento restaurador e endodontia da parte autora. A ASPER deve responder solidariamente conforme indicado no início da presente decisão. Quanto à cobertura de centro cirúrgico e honorários da equipe médica cirúrgica e anestesiologia, faz-se necessário analisar os limites da cobertura do plano odontológico. A Resolução Normativa n. 465, de 24 de fevereiro de 2021, da ANS, em seu art. 6º, estabelece: “Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. § 1º Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo: I - médico assistente; ou II - cirurgião-dentista assistente, quando fizerem parte da segmentação odontológica ou estiverem vinculados ao atendimento odontológico, na forma do art. 4º, inciso I. § 2º Nos procedimentos eletivos a serem realizados conjuntamente por médico e cirurgião-dentista, visando à adequada segurança, a responsabilidade assistencial ao paciente é do profissional que indicou o procedimento, conforme Resolução do Conselho Federal de Odontologia nº 100, de 18 de março de 2010, e Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1950, de 10 de junho de 2010. § 3º Para a cobertura dos procedimentos indicados pelo profissional assistente, na forma do art. 6º, §1º, para serem realizados por outros profissionais de saúde, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o procedimento indicado e a tratar a doença ou agravo do paciente, cabendo ao profissional que irá realizá-lo a escolha do método ou técnica que será utilizado. § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Incluído pela RN nº 539, 23/06/2022)”. Já a Subseção III, da referida Resolução Normativa, que trata do Plano Hospitalar, em seu art. 19, incisos VIII e IX, dispõe que: “Subseção III Do Plano Hospitalar Art. 19. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo e, devendo garantir cobertura para: (…) VIII - procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos desta Resolução Normativa, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art.6º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar; IX - estrutura hospitalar necessária à realização dos procedimentos odontológicos passíveis de realização ambulatorial, mas que por imperativo clínico necessitem de internação hospitalar, com equipe de saúde necessária à complexidade do caso, incluindo exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem e alimentação utilizados durante o período de internação hospitalar; e (...)” Por sua vez, a Subseção V, que trata do Plano Odontológico, estabelece que: “Subseção V Do Plano Odontológico Art. 22. O Plano Odontológico compreende a cobertura de todos os procedimentos listados no Anexo I desta Resolução Normativa para a segmentação odontológica. § 1º Os procedimentos bucomaxilofaciais que necessitarem de internação hospitalar não estão cobertos pelos planos odontológicos, porém têm cobertura obrigatória no plano de segmentação hospitalar e plano-referência. § 2° Nas situações em que, por imperativo clínico, o atendimento odontológico necessite de suporte hospitalar para a sua realização, apenas os materiais odontológicos e honorários referentes aos procedimentos listados no Anexo I para a segmentação odontológica deverão ser cobertos pelos planos odontológicos. § 3° É obrigatória a cobertura dos atendimentos caracterizados como urgência e emergência, conforme normas específicas vigentes sobre o tema.” Conforme se observa, para cobertura integral de um procedimento bucomaxilofacial que dependa de internação hospitalar, ou seja, aquele que envolve os honorários do cirurgião-dentista, os materiais odontológicos, o centro cirúrgico e os honorários da equipe médica cirúrgica, depende da contratação das duas segmentações de plano de saúde, quais sejam, hospitalar e odontológico. Isto porque, o plano odontológico cobrirá as despesas relativas ao procedimento odontológico, ou seja, materiais odontológicos e honorários para segmentação odontológica, enquanto que o plano hospitalar cobrirá as despesas hospitalares, ou seja, estrutura hospitalar e honorários da equipe médica necessária à complexidade do caso. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA ODONTOLÓGICA EM AMBIENTE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE HONORÁRIOS DO CIRUGIÃO-DENTISTA E DOS MATERIAIS ODONTOLÓGICOS UTILIZADOS. DISTINÇÃO DA SEGMENTAÇÃO CONTRATADA. 1 . A cobertura obrigatória dos procedimentos de urgência e de emergência em todos os planos de assistência à saúde há de observar, necessariamente, a abrangência da segmentação efetivamente contratada. 2. O plano hospitalar dá direito ao consumidor, independe de ter contratado concomitantemente um plano odontológico, de utilizar as instalações hospitalares para realizar procedimento odontológico, caso necessário, mas esta segmentação (plano hospitalar) não obriga que a operadora arque com os honorários do cirurgião-dentista e com os materiais odontológicos utilizados, mesmo porque a internação não faria parte da cobertura de um plano odontológico eventualmente contratado. 3 . Desta forma, em última análise a cirurgia bucomaxilofacial feita por cirurgião-dentista e utilizando materiais odontológicos depende da contratação de um plano odontológico específico, pois o plano hospitalar somente cobre a internação. A internação, por sua vez, não é coberta por plano odontológico. 4. Assim, uma cirurgia bucomaxilofacial integralmente coberta, ou seja, aquela que abarca os honorários do cirurgião-dentista, os materiais odontológicos e o ambiente hospitalar, depende necessariamente da contratação de duas segmentações de plano de saúde: o hospitalar e o odontológico, pois um cobre as despesas relativas ao procedimento odontológico (honorários e materiais) e, o outro, as despesas hospitalares, quando for necessária a internação . 5. Apelação Cível Improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível, em que figuram, como Apelante, Juciara Santana de Moura e, como Apelada, Unimed Recife do Ceará – Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará LTDA, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Apelo e, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC, pela majorar os honorários de sucumbência, para o percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da gratuidade da justiça deferida na origem, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado.” (TJ-PE - Apelação Cível: 00192278820228172480, Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 26/02/2025) Portanto, realizados os esclarecimentos acerca da cobertura das duas segmentações de plano de saúde, forçoso reconhecer que o plano odontológico requerido não possui responsabilidade acerca da cobertura estrutura hospitalar e honorários da equipe médica. Destaco, no entanto, que a tutela deferida na presente ação já observou a limitação de cobertura de cada segmentação, autorizando apenas o custeio e garantia dos materiais odontológicos e honorários para segmentação odontológica dos procedimentos de exodontia dental, tratamento restaurador e endodontia da parte autora. Assim, não há que se falar em análise, no presente feito, do pedido de ressarcimento integral dos valores eventualmente suportados pelo plano odontológico requerido decorrentes dos custos hospitalares (R$ 900,00) e despesas anestésicas (R$ 1.200,00), eis que não abrangidos pela tutela de urgência concedida. Caso tenha interesse, a parte requerida poderá ajuizar demanda própria a fim de buscar ressarcimento pelos valores eventualmente suportados além da cobertura prevista em sua segmentação. Dano Moral A parte autora também apresenta pedido de indenização por danos morais, em razão da recurso na cobertura do tratamento odontológico. Prejuízo imaterial é aquele que decorre de um ato ilícito capaz de lesar os atributos da personalidade. O doutrinador Sérgio Cavalieri Filho muito bem leciona acerca do dano moral quando afirma que: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”. E, prossegue afirmando que “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. No caso específico dos autos, mesmo após se comprometer a custear o tratamento com um profissional especializado fora ou dentro da rede credenciada, caso houvesse, em audiência de conciliação realizada perante o Procon-RO, o plano odontológico requerido não deu continuidade às tratativas, e, somente com o ajuizamento da presente ação e a concessão de tutela, foi que a autora conseguiu realizar o tratamento necessário. Entendo que tal situação extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral na medida em que implica em sentimento de frustração, ansiedade e indignação. O fundamento da sua reparabilidade está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Neste sentido os artigos 5, inciso X da Constituição Federal de 1988 e art. 186, do Estatuto Civil. Nesse sentido: “Apelação. Plano de assistência odontológica. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegada recusa de cobertura manifestada pela operadora de plano odontológico . Sentença de procedência parcial dos pedidos iniciais. Inconformismo da ré. Não provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP) . 1. Alegações recursais da ré de que todas as solicitações administrativas feitas pela autora-apelada teriam sido aprovadas, autorizadas, realizadas e custeadas pela operadora do plano odontológico. Rejeição. A conduta da operadora do plano odontológico, por extensão do comportamento de prestadores credenciados que se negaram a realizar o serviço de implantação de prótese dentária, se afigura abusiva por representar em frustração do objeto do contrato . O odontologista de confiança do paciente tem autonomia para prescrever a modalidade de tratamento mais adequada ao paciente, irrelevante o fato de o procedimento não constar de rol obrigatório da ANS ou da Tabela respectiva do plano, que devem ser reconhecidos como parâmetros mínimos de cobertura. Havendo a cobertura contratual do tratamento para moléstia, consistente na implantação de prótese dentária, e não havendo impugnação consistente quanto à justificativa compatível para a recusa de diversos profissionais, para os quais redirecionada a parte autora, para a realização definitiva e efetiva do tratamento, conserva-se acolhido o pedido cominatório, para permitir que o procedimento terapêutico seja realizado consoante a prescrição de profissional odontologista, de acordo com o pedido inicial. Aplicação das Súmulas nº 96 e 102 deste E. Tribunal . Preservação do objeto final máximo do contrato, de resguardo à incolumidade física, à saúde e à vida da paciente. Recusa abusiva. 2. Alegação de que inexiste dano moral a ser indenizado, ou pedido subsidiário de redução de seu valor . Rejeição. Orientação jurisprudencial pacífica a reconhecer dano moral na hipótese de recusa abusiva de cobertura que supera mero aborrecimento. Idas e vindas da parte autora quanto à obtenção do tratamento, que conduziram a diversos contatos junto à operadora do plano odontológico, consumindo tempo e gerando estado dubitativo sobre a real extensão da amplitude de cobertura do contrato, afligindo psicologicamente a parte autora. Valor indenizatório (R$ 10 mil) fixado de acordo com parâmetro de proporcionalidade e compensação ao dano sofrido (art . 944, CC/02). 3. Recurso da ré Prodent Assistência Odontológica desprovido.” (TJ-SP - AC: 10014516720188260663 SP 1001451-67 .2018.8.26.0663, Relator.: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 18/07/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2019) Quanto à fixação do dano moral, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano. Dispõe o art. 944 do Código Civil de 2002: “A indenização mede-se pela extensão do dano.” E, em seu complementar parágrafo único: “Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.” Incumbe ao julgador, na quantificação dos danos morais ou extrapatrimoniais, levar em conta as peculiaridades do caso concreto, estimando valor que não se preste a ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido, porém seja suficiente para significar adequada reprimenda ao ofensor (causador do dano indenizável), evitando que reincida no comportamento lesivo. Outra questão que deve ser levada em consideração é o valor dado à causa, sob pena de incorrer em julgamento ultra petita, isto porque, o art. 292, inciso V do CPC, estabelece que o valor da causa constará da petição inicial e será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE . INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO . JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não deve ser conhecida tese defensiva que não foi anteriormente suscitada pela parte no processo, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa . 2. Deferida a inversão do ônus da prova, a ré/apelante não logrou êxito em comprovar que os contratos impugnados foram efetivamente firmados, sendo irregular a inscrição do nome da consumidora/apelada nos cadastros de inadimplentes. 3. O dano moral oriundo de inscrição ou manutenção indevida do nome da parte em cadastro de inadimplentes prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, sendo presumido e decorrendo da própria ilicitude do fato . 4. Ao condenar a ré/apelante ao pagamento de indenização por danos morais em montante superior ao pleiteado pela autora/apelada na petição inicial, a sentença viola o princípio da adstrição, sendo imperiosa sua reforma neste ponto. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ-GO - Apelação Cível: 57629644920228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, j. em 10/06/2024) “OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TÉCNICA PELA RESOLUÇÃO DA ANS – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E Á SAÚDE – DANO MATERIAL – MANTIDO – DANO MORAL – SENTENÇA ULTRA PETITA - QUANTUM REDUZIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico-hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo beneficiário, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Havendo a fixação de indenização por dano moral além do pretendido pela parte promovente na inicial (ultra petita), de rigor a redução do quantum indenizatório fixado a título de dano moral para que seja adequado aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011950-48.2021.8 .11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024) Sopesados tais vetores, em especial o valor dado à causa (R$ 1.000,00) tenho que o valor de R$ 1.000,00 se mostra adequado. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, por sentença com resolução do mérito, para: I) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida e condenar as requeridas, solidariamente, a autorizar, custear e garantir os materiais odontológicos e honorários para segmentação odontológica dos procedimentos de exodontia dental, tratamento restaurador e endodontia da parte autora; II) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzida do IPCA (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação (art. 405 do CC) até a publicação da sentença; a partir da publicação da sentença, será atualizado com juros e correção monetária, pela taxa SELIC (art. 406, §1º, do CC e súmula 362 do STJ). Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno as requeridas, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, estes que arbitro, de forma equitativa, em R$ 700,00, a teor do art. 85, §8º e §8º-A do CPC, com a ressalva que, a teor da jurisprudência, os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo. Nesse sentido: TJRO - APELAÇÃO CÍVEL: 70026473920238220005, Rel: Juiz Convocado Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 26/03/2024. Transitado em julgado, pagas as custas, e não havendo requerimento do credor para cumprimento de sentença, proceda-se as baixas e comunicações pertinentes. Antes de arquivar o processo, a CPE deverá verificar se há depósito de valores nos autos, não levantado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 27 de maio de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz (a) de Direito

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