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Processo nº 1001467-45.2024.8.26.0587

ID: 309294669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001467-45.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO ANTôNIO CANO RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONNY ARAUJO OLIVEIRA

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ALUIZIO PINTO DE CAMPOS NETO

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Processo 1001467-45.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cláudio Antônio Cano Ruiz - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. A ação é procedente. Em que… Processo 1001467-45.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cláudio Antônio Cano Ruiz - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. A ação é procedente. Em que pese entendimento anterior do juízo, fato é que a matéria foi submetida à E. Segunda Instância, ficando assentado que: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. 1. Autora, agente de monitoramento do Município de São Sebastião, pretende o recálculo das horas extraordinárias para incidência do adicional de periculosidade em sua base de cálculo. 2. Sentença de improcedência. 3. Horas extras que devem ser calculadas sobre a hora normal de trabalho. Devida a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras - continuidade da exposição da funcionária. 4. Sentença reformada. Recurso provido para recálculo das horas extras. (Recurso Inominado Cível nº 1001434-55.2024.8.26.0587 - Rel. Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal dos Juizados Especiais TJSP) Do corpo do v. Acórdão extrai-se: "O adicional pelo serviço extraordinário está previsto no art. 126 da Lei Complementar Municipal nº 146/2011 (fls. 59): Art. 126 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, e daquelas obrigatórias por força da Constituição Federal, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: () III - adicional pela prestação de serviço extraordinário; Art. 134 O serviço extraordinário realizado em dias normais de trabalho, será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, e a hora extraordinária será calculada com base na jornada prevista na lei de criação do cargo, não excedendo a 2 (duas) horas diárias. (N.R.) Parágrafo único. Os serviços extraordinários executados nos feriados serão remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. A respeito da retribuição do serviço extraordinário do funcionário público, assim estabelece a Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (...) Art. 39: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (....) § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI,XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. A hora normal serve como base de cálculo para a hora extraordinária, reportando-se a Constituição Federal expressamente à remuneração. Não há distinção nas condições de trabalho prestado pela mesma servidora durante a hora normal e hora extraordinária para que se justifique a diferença no momento do pagamento. Ademais, juntado pela recorrente Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho (123/125), atestando a exposição da servidora ao perigo, comprovando, ainda o pagamento regular do adicional de periculosidade (fls. 96/122). Assim, o adicional de periculosidade deve ser incluído na base de cálculo da hora extraordinária." Destarte, visando a preservação da segurança juridica e tratamento judicial isonômico, há de se dar procedência à pretensão inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I, do CPC, para para determinar que o adicional de periculosidade seja integrado à base de cálculo das horas extraordinárias, com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas até o apostilamento, ressalvada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a citação e a partir de então pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC nº 113/21). PI - ADV: ALUIZIO PINTO DE CAMPOS NETO (OAB 219782/SP), JHONNY ARAUJO OLIVEIRA (OAB 385202/SP)

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Processo nº 1001467-08.2025.8.26.0394

ID: 296259268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001467-08.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIS FERREIRA DE BARROS NOBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PEREIRA

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Processo 1001467-08.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Silvio Luis Ferreira de Barros Nobrega - Vistos. 1) Com relação à gratuidade da justiça, nos term… Processo 1001467-08.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Silvio Luis Ferreira de Barros Nobrega - Vistos. 1) Com relação à gratuidade da justiça, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, a princípio há isenção do pagamento de custas, taxas e despesas quando do acesso ao primeiro grau de jurisdição, que é o caso dos autos. Somente após a interposição de eventual recurso é que se afere definitivamente o benefício da justiça gratuita, o que se mostra prematuro. 2) Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em face da Fazenda Pública, objetivando o custeio de avaliação neuropsicológica, conforme solicitação da rede pública de saúde (fls. 22/23). Consta dos autos que o autor apresenta histórico de tratamento desde 2005, com uso contínuo de medicação para Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), sendo atualmente acompanhado por profissional da rede pública. Em laudo médico subscrito por psiquiatra vinculada ao SUS, há solicitação de avaliação neuropsicológica com o objetivo de subsidiar o diagnóstico e orientar condutas terapêuticas, diante de quadro clínico de instabilidade de humor, impulsividade e ansiedade. Com base nos documentos analisados, o encaminhamento realizado, ainda que sem menção expressa de urgência, justifica-se diante da condição clínica relatada e do histórico de uso prolongado de medicação psicotrópica. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à sua promoção, proteção e recuperação. A jurisprudência pátria, por sua vez, tem reconhecido que, mesmo na ausência de risco iminente, é dever do Estado fornecer os meios diagnósticos e terapêuticos quando fundamentados por indicação médica e relacionados à proteção da saúde mental do paciente. A avaliação solicitada possui natureza complementar e subsidiária e se revela imprescindível à continuidade do acompanhamento psiquiátrico e à eventual readequação terapêutica. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés providenciem, no prazo de 60 (sessenta) dias, o custeio ou o fornecimento da avaliação neuropsicológica indicada, de acordo com o que foi prescrito em fls. 22/23, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em caso de descumprimento. 3) Tendo em vista a natureza da lide e da parte (Fazenda Pública), despicienda a designação de audiência para tentativa de conciliação. 4) À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o Juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como em razão da inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevado número de ações ajuizadas neste Foro diariamente, tudo aliado aos termos do enunciado 30 do FOJESP, deixo de designar audiência (art. 16 da Lei 9.099/95) para determinar a CITAÇÃO da parte ré, para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). A citação será através do Portal Eletrônico, observados os procedimentos contidos no Comunicado Conjunto 508/2018, observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da Fazenda, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum. Apresentada a resposta pela ré, manifestem-se o(a) autor(a), em réplica, em 15 (quinze) dias. As partes que estiverem desassistidas nos autos, caso queiram, poderão comparecer em balcão, das 13h:00 às 17h:00 para apresentarem suas defesas e juntar documentos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSE PEREIRA (OAB 131256/SP)

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Processo nº 1001467-96.2025.8.26.0009

ID: 313007477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001467-96.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARCOS BAZILONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-96.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Marcos Baziloni - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civi… Processo 1001467-96.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Marcos Baziloni - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Antônio Marcos Baziloni em face de Banco Digimais S.A, condenar o réu a fornecer ao autor, no prazo de 20 dias, cópia do contrato de financiamento e demais documentos vinculados à operação, sob pena de multa. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO (OAB 79721/PR)

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Antônio Marcos Baziloni x Banco Digimais S.A.

ID: 313357003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001467-96.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARCOS BAZILONI

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1001467-96.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Marcos Baziloni - BANCO DIGIMAIS S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do… Processo 1001467-96.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Marcos Baziloni - BANCO DIGIMAIS S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Antônio Marcos Baziloni em face de Banco Digimais S.A, condenar o réu a fornecer ao autor, no prazo de 20 dias, cópia do contrato de financiamento e demais documentos vinculados à operação, sob pena de multa. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. (REPUBLICADO POR NÃO TER SIDO DISPONIBILIZADO PARA A RÉ). - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO (OAB 79721/PR)

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Andre Luis Valentim e outros x Clube Atletico Sao Paulo

ID: 317095801

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001467-42.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM MARIA ZENILDE NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CLUBE ATLETICO SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCELO ALVES SACCHI

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ED CARLOS DA SILVA BARREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001467-42.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA ZENILDE NASCIMENTO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001467-42.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA ZENILDE NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: CLUBE ATLETICO SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3d9672 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91. ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, nos mesmos termos acima. A parte autora fica, desde já, intimada, independentemente de notificação, para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLUBE ATLETICO SAO PAULO

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Andre Luis Valentim e outros x Clube Atletico Sao Paulo

ID: 317095815

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001467-42.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM MARIA ZENILDE NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CLUBE ATLETICO SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCELO ALVES SACCHI

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ED CARLOS DA SILVA BARREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001467-42.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA ZENILDE NASCIMENTO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001467-42.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: MARIA ZENILDE NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: CLUBE ATLETICO SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3d9672 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91. ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, nos mesmos termos acima. A parte autora fica, desde já, intimada, independentemente de notificação, para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ZENILDE NASCIMENTO DA SILVA

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Processo nº 0001548-39.2024.8.26.0222

ID: 322643146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001548-39.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DEODATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS DIAS DINIZ

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Processo 0001548-39.2024.8.26.0222 (processo principal 1001467-54.2016.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Ana Maria Deodato da Silva - … Processo 0001548-39.2024.8.26.0222 (processo principal 1001467-54.2016.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Ana Maria Deodato da Silva - Vistos. EDMILSON DEODATO DA SILVA, ANA BEATRIZ DEODATO DA SILVA e EDIVAN DEDODATO DA SILVA formularam pedido de habilitação ante o falecimento da parte requerente ANA MARIA DEODATO DA SILVA, na qualidade de filhos desta. Juntaram a documentação pertinente. O INSS não manifestou oposição (f. 74/75). É o relatório. DECIDO. Prevê o art. 110, do CPC que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." Por sua vez, dispõe o art. 778, do CPC: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; (...) § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Ademais, nos termos doart. 112 da Lei nº. 8213/91 e art. 165 do Dec. nº. 3048/99, deve ser a ordem de preferência à sucessão processual, com primazia aos dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte. Assim, presentes os requisitos do art. 689 do CPC, deve ser deferida a habilitação em sucessão processual da parte requerente, propiciando o regular prosseguimento do feito. Consigno que somente se admite a habilitação para a regularização da representação processual, o que não se confunde com a divisão dos quinhões hereditários do monte-mor, que deve ser feita no âmbito do juízo sucessório, considerando as particularidades do caso concreto, havendo herdeiros cujo paradeiro é desconhecido. A esse respeito, o posicionamento do C. STJ: "(...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário.". (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECATÓRIO HABILITAÇÃO - Decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores dos exequentes falecidos, contudo, indeferiu o pedido de levantamento disponibilizando os valores ao Juízo sucessório - Irresignação Sucessão processual mortis causa que deve ocorrer pelo espólio ou pelos sucessores (art. 110, CPC/2015) - A habilitação direta independentemente de abertura de inventário que pode ocorrer quando inexistir impugnação ou patrimônio a inventariar e desnecessidade de dilação probatória (art. 691, CPC/2015 e STJ, AgRg no REsp 1051443/RS e REsp 254.180/RJ - Existência de bens a inventariar - Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser feita perante o Juízo do inventário - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170273-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) - grifo nosso Pelo exposto, DEFIRO a habilitação, em sucessão a parte requerente, incluindo no polo ativo da lide os filhos EDMILSON DEODATO DA SILVA, ANA BEATRIZ DEODATO DA SILVA e EDIVAN DEDODATO DA SILVA, nos termos dos artigos 110, 687 e 689, todos do Código de Processo Civil. Efetuem-se as anotações necessárias, inclusive no SAJ e autuação. Transitada em julgado a sentença de habilitação, diga a parte requerente em dez dias, postulando o que de direito (artigo 692 do mesmo Códex). Intime-se, inclusive via Portal. - ADV: JONAS DIAS DINIZ (OAB 197762/SP)

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Processo nº 1001467-45.2025.8.26.0123

ID: 323637768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-45.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIRGILIO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO FREITAS FERREIRA

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Processo 1001467-45.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Virgilio Mendes - Vistos. Nos termos do artigo 54-A, § 1.º, da Lei n. 8.078/1990, incluído pela Lei n.14.181/… Processo 1001467-45.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Virgilio Mendes - Vistos. Nos termos do artigo 54-A, § 1.º, da Lei n. 8.078/1990, incluído pela Lei n.14.181/2021: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". O mínimo existencial da parte autora, entretanto, não chegou a ser afetado, visto que, mesmo após todos os descontos (R$ 1.727,75, por mês, conforme a inicial), ela continua a receber, líquidos, R$ 1.221,46 mensais, o que equivale a pouco menos de 01 salário mínimo. O Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, ao regulamentar a Lei nº 14.181/2021, estabelece, em seu artigo 3º, caput, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, e § 1.º, o seguinte: "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês." Se não há comprometimento do mínimo existencial, mostra-se descabido o procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes da Lei n. 8.078/1990. Em caso análogo, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - A autora apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida pelos réus, em contrarrazões recursais rejeitada. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21) - Autora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 - Não foi reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade dos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023 - Mesmo após o desconto das parcelas de todos os mútuos contratados, o valor que sobeja à autora é superior ao garantido legalmente (R$ 600,00) e ao salário-mínimo vigente - Ausência de interesse processual - Via eleita inadequada - Precedentes do TJ-SP - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1045501-30.2024.8.26.0224; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21). Princípio da dialeticidade observado. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Descabimento da imposição de plano judicial compulsório previsto no artigo 104-B do CDC. Precedentes deste E. TJSP. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. SENTENÇA MANTIDA. Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1005412-27.2024.8.26.0268; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) É evidente, assim, a ausência de interesse processual da autora (adequação). Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P. I. C. - ADV: JULIANO FREITAS FERREIRA (OAB 423559/SP)

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Orlando Dos Santos x Ultra 24 Horas Comercio De Gas Ltda

ID: 325268795

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001467-57.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ULTRA 24 HORAS COMERCIO DE GAS LTDA

Notificação

Advogados:

KAIO VINICIUS DA SILVA PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001467-57.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ORLANDO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001467-57.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ORLANDO DOS SANTOS RECLAMADO: ULTRA 24 HORAS COMERCIO DE GAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49554e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito sumaríssimo: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito sumaríssimo. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 11/09/2025 15:20 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 852-H, § 3º da CLT). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD, fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), por oficial de justiça, dando-lhe ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO DOS SANTOS

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Kelly Cristina Araujo Santos Sousa x Hospital Neurocenter Ltda

ID: 325659773

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-52.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA ARAUJO SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Notificação

Advogados:

IRIANA BEZERRA DOS SANTOS LOURENCO

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PAULO WILLIAN RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001467-52.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA ARAUJO SANTOS SOUSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001467-52.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: KELLY CRISTINA ARAUJO SANTOS SOUSA RECLAMADO: HOSPITAL NEUROCENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34f1faf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, intime-se a reclamante para que deposite a sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco), a fim de viabilizar a intimação da ré para que proceda à retificação da CTPS da reclamante fazendo constar a data de admissão em 26.08.2016, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Sem prejuízo da determinação, nos termos dos artigos 765, 789, §1º-B da CLT: 1. Intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. No mesmo prazo, deverá comprovar o valor incontroverso. Depositado o incontroverso, libere-se ao(à) autor(a) até o montante líquido. a) Apresentados os cálculos, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO a parte(s) contrária(s) deve se manifestar, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, a reclamada DEVE SE MANIFESTAR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; 2. Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade. Então, o autor deve apresentar os cálculos do que entende devido, em 10 dias, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. 3. Inertes, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT, sobrestando o feito por dois anos. Cumpra-se. Intime-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA ARAUJO SANTOS SOUSA

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