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"1001467-59.2024.5.02.0362" - Resultados da Busca – Página 99 de 142

Lucilia Araujo Santos e outros x Ipatec - Instituto Paulista De Ciencia, Cultura E Tecnologia e outros

ID: 257772826

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001467-03.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCILIA ARAUJO SANTOS MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

IPATEC - INSTITUTO PAULISTA DE CIENCIA, CULTURA E TECNOLOGIA SCHOOL CAFE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001467-03.2024.5.02.0025 : LUCILIA ARAUJO SANTOS : SCHOOL CAFE LTDA - EPP E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001467-03.2024.5.02.0025 : LUCILIA ARAUJO SANTOS : SCHOOL CAFE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11ec0ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Em, 09/04/2025 GENILVA OLIVEIRA SILVA D E S P A C H O Acolho os cálculos periciais retificados nos esclarecimentos de ID 0e3e81c e os esclarecimentos ID 591c6f2 por seus próprios fundamentos e por consonância com a coisa julgada. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito contador no ID 0e3e81c (SELIC), e fixo o crédito da reclamante (bruto) em R$ 9.269,69 atualizado até 31/01/2025, assim distribuídos: Principal – R$ 9.222,68 Juros – R$ 47,01 Contribuições previdenciárias apresentadas pelo perito INSS (empregador) – R$ 0,00 INSS (empregado) – R$ 0,00 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada ( 9,0%) - R$ 834,27 Honorários periciais pela reclamada (cálculos de liquidação de sentença, perito MIGUEL JOSÉ LA SALVIA) – R$1.500,00 (atualizáveis a partir da data da presente sentença) Custas pela reclamada – já recolhidas TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 11.603,96 (em 31/01/2025) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA SCHOOL CAFÉ LTDA - EPP (devedora principal) - Atualização pela SELIC. Caso a execução seja futuramente redirecionada à devedora subsidiária, os cálculos homologados são os mesmos supra. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando que não transitou em julgado a decisão proferida no processo principal nº 1001314-04.2023.5.02.0025, os depósitos recursais realizados pela parte reclamada, ficam mantidos nos autos à disposição do Juízo. 1. Intime-se a primeira reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. 2. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. 3. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, em face da primeira reclamada, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. 4. No mesmo prazo concedido ao reclamante no item 2, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o interesse no direcionamento da execução em face da(s) devedora(s) subsidiária(s), em eventual resultado negativo das pesquisas realizadas contra a primeira reclamada, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SCHOOL CAFE LTDA - EPP - IPATEC - INSTITUTO PAULISTA DE CIENCIA, CULTURA E TECNOLOGIA

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Lucilia Araujo Santos e outros x Ipatec - Instituto Paulista De Ciencia, Cultura E Tecnologia e outros

ID: 257772833

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001467-03.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCILIA ARAUJO SANTOS MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

IPATEC - INSTITUTO PAULISTA DE CIENCIA, CULTURA E TECNOLOGIA SCHOOL CAFE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001467-03.2024.5.02.0025 : LUCILIA ARAUJO SANTOS : SCHOOL CAFE LTDA - EPP E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001467-03.2024.5.02.0025 : LUCILIA ARAUJO SANTOS : SCHOOL CAFE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11ec0ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Em, 09/04/2025 GENILVA OLIVEIRA SILVA D E S P A C H O Acolho os cálculos periciais retificados nos esclarecimentos de ID 0e3e81c e os esclarecimentos ID 591c6f2 por seus próprios fundamentos e por consonância com a coisa julgada. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito contador no ID 0e3e81c (SELIC), e fixo o crédito da reclamante (bruto) em R$ 9.269,69 atualizado até 31/01/2025, assim distribuídos: Principal – R$ 9.222,68 Juros – R$ 47,01 Contribuições previdenciárias apresentadas pelo perito INSS (empregador) – R$ 0,00 INSS (empregado) – R$ 0,00 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada ( 9,0%) - R$ 834,27 Honorários periciais pela reclamada (cálculos de liquidação de sentença, perito MIGUEL JOSÉ LA SALVIA) – R$1.500,00 (atualizáveis a partir da data da presente sentença) Custas pela reclamada – já recolhidas TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 11.603,96 (em 31/01/2025) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA SCHOOL CAFÉ LTDA - EPP (devedora principal) - Atualização pela SELIC. Caso a execução seja futuramente redirecionada à devedora subsidiária, os cálculos homologados são os mesmos supra. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando que não transitou em julgado a decisão proferida no processo principal nº 1001314-04.2023.5.02.0025, os depósitos recursais realizados pela parte reclamada, ficam mantidos nos autos à disposição do Juízo. 1. Intime-se a primeira reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. 2. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. 3. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, em face da primeira reclamada, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. 4. No mesmo prazo concedido ao reclamante no item 2, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o interesse no direcionamento da execução em face da(s) devedora(s) subsidiária(s), em eventual resultado negativo das pesquisas realizadas contra a primeira reclamada, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCILIA ARAUJO SANTOS

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Havan S.A e outros x Havan S.A e outros

ID: 257164874

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010457-77.2023.5.15.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HAVAN S.A LUCILIA BUENO CAETANO

Polo Passivo:

HAVAN S.A LUCILIA BUENO CAETANO

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENOQUE TADEU DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FRANCISCA DOS SANTOS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIVE MALHADAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA HELENA DIAS MALHADAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0010457-77.2023.5.15.0023 : LUCILIA BU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0010457-77.2023.5.15.0023 : LUCILIA BUENO CAETANO E OUTROS (1) : LUCILIA BUENO CAETANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f01829c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LUCILIA BUENO CAETANO Recorrido(a)(s): 1. HAVAN S.A Advogado(a)(s): BEATRIZ FRANCISCA DOS SANTOS FARIA, OAB: 368807 ENOQUE TADEU DE MELO, OAB: 0114021 BRUNA HELENA DIAS MALHADAS, OAB: 0091341 CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS, OAB: 0017430 FLAVIO OLIVE MALHADAS, OAB: 0008651 MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR, OAB: 0020983 REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO, OAB: 0008009 BEATRIZ FRANCISCA DOS SANTOS FARIA, OAB: 368807 ENOQUE TADEU DE MELO, OAB: 0114021 BRUNA HELENA DIAS MALHADAS, OAB: 0091341 CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS, OAB: 0017430 FLAVIO OLIVE MALHADAS, OAB: 0008651 MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR, OAB: 0020983 REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO, OAB: 0008009 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LUCILIA BUENO CAETANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 521bb2d; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 647d714). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL A v. decisão referente à indenização por dano moral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - LUCILIA BUENO CAETANO - HAVAN S.A

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Havan S.A e outros x Havan S.A e outros

ID: 257164887

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010457-77.2023.5.15.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HAVAN S.A LUCILIA BUENO CAETANO

Polo Passivo:

HAVAN S.A LUCILIA BUENO CAETANO

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENOQUE TADEU DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FRANCISCA DOS SANTOS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIVE MALHADAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA HELENA DIAS MALHADAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0010457-77.2023.5.15.0023 : LUCILIA BU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0010457-77.2023.5.15.0023 : LUCILIA BUENO CAETANO E OUTROS (1) : LUCILIA BUENO CAETANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f01829c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LUCILIA BUENO CAETANO Recorrido(a)(s): 1. HAVAN S.A Advogado(a)(s): BEATRIZ FRANCISCA DOS SANTOS FARIA, OAB: 368807 ENOQUE TADEU DE MELO, OAB: 0114021 BRUNA HELENA DIAS MALHADAS, OAB: 0091341 CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS, OAB: 0017430 FLAVIO OLIVE MALHADAS, OAB: 0008651 MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR, OAB: 0020983 REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO, OAB: 0008009 BEATRIZ FRANCISCA DOS SANTOS FARIA, OAB: 368807 ENOQUE TADEU DE MELO, OAB: 0114021 BRUNA HELENA DIAS MALHADAS, OAB: 0091341 CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS, OAB: 0017430 FLAVIO OLIVE MALHADAS, OAB: 0008651 MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR, OAB: 0020983 REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO, OAB: 0008009 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LUCILIA BUENO CAETANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 521bb2d; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 647d714). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL A v. decisão referente à indenização por dano moral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - LUCILIA BUENO CAETANO - HAVAN S.A

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Ana Cristina Teixeira x Harald Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 259344812

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-76.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA TEIXEIRA

Polo Passivo:

HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA SANTANA CUNEGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001467-76.2024.5.02.0421 : ANA CRISTINA TEIXEIRA : HARALD INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001467-76.2024.5.02.0421 : ANA CRISTINA TEIXEIRA : HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#fd9a4ff): PROC. TRT/SP Nº 1001467-76.2024.5.02.0421 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO PARNAÍBA/SP RECORRENTE: ANA CRISTINA TEIXEIRA MONZILLO RECORRIDO: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Inconformada com a r. sentença ID. 56ce281, cujo relatório adoto, que, declarando a incompetência material da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, determinou a remessa dos autos do processo à Justiça Comum Estadual, recorre, ordinariamente, a reclamante (ID. 76bda67), insistindo na competência material da justiça do trabalho, na forma do artigo 114, IX, da Constituição Federal, para a análise e julgamento do feito quanto ao alegado vínculo empregatício entre as partes, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, argumentando que, no julgamento da ADC 48 e da ADPF 324, o STF fixou a possibilidade de terceirização irrestrita, mas não afastou a análise do reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho, caso constatada a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Persegue, nesse tom, o decreto de nulidade da r. sentença de Origem para reabertura da instrução processual e regular prosseguimento e julgamento do feito. Contrarrazões pela reclamada (ID. dc51fcd). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da incompetência material da Justiça do Trabalho Com razão a reclamante no tocante à competência material da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada. Reza o artigo 114, caput, da Constituição Federal, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" e "IX- outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" (grifamos). Dispõe o artigo 652, IV, da CLT, que compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar "IV- os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho" (destaques nossos). E, a reclamante ajuizou a presente ação em 02/10/2024, aduzindo que foi admitida pela reclamada em 03/03/2012, na função de culinarista, ativando-se de segunda-feira a sábado, em média, das 13:00 às 18:20 horas, sem intervalo, mediante o pagamento de R$ 450,00 por aula de culinária, além do valor de R$ 150,00 para teste de receita, tendo sido dispensada imotivadamente em 03/10/2022. Alegou fraude na contratação por meio de pessoa jurídica, vez que presentes a habitualidade, a onerosidade, a pessoalidade e a subordinação jurídica, devendo, inclusive, cumprir regras do Sindicato da categoria, cumprir horário de trabalho, justificar no caso de ausência ou atraso, sendo obrigada a emitir notas fiscais. Nesse tom, por presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes e o pagamento dos consectários trabalhistas correlatos. Assim, alegou a autora a existência de elementos fático-jurídicos capazes de caracterizar vínculo empregatício com a reclamada por todo o lapso de 03/03/2012 a 03/10/2022, nos moldes do artigo 3º da CLT, sendo certo que o pedido e a causa de pedir versam inequivocamente sobre o reconhecimento de relação de emprego estabelecida entre as partes, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 114, I, da Constituição Federal. Não se afigura, pois, suficiente para deslocar a competência para a Justiça Comum a existência de "Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Culinária e Outras Avenças" firmado entre a pessoa jurídica da reclamante e a reclamada em 19/05/2014 e em 04/01/2016 (ID. f03598e/ ID. 40f3d86), assim como o "Termo Distrato" assinado em 03/10/2022 (ID. fc97951), tampouco as notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica da autora "Ana Cristina Teixeira 08627824819" (ID. 1e1e274), haja vista que, in casu, a autora alegou fraude na contratação havida e a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, na forma do artigo 3º, da CLT. Sublinhe-se, por oportuno, que eventual formalização de contrato de prestação de serviços entre as partes não se afigura apta, só por só, a afastar o vínculo empregatício, quando presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, máxime porque, uma vez evidenciada a relação de emprego, corolário lógico será a invalidade de outro tipo de relação havida, diante da impossibilidade de coexistência de duas modalidades contratuais distintas sobre a mesma relação jurídica. Forçoso considerar, nesse contexto, que a controvérsia não se assemelha à matéria discutida no julgamento conjunto da ADPF nº 324/DF e do Tema 725 de Repercussão Geral, cuja tese fixada é no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", sobretudo porque o caso concreto não versa sobre a relação triangular presente na terceirização, mas sim sobre relação empregatícia direta em face de uma única empresa tomadora dos serviços, no caso, a reclamada. Também não se identifica ao enfoque adotado nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 48/DF e da ADI 3961/DF, porquanto não se discute aqui a aplicação da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, o que afasta a identidade entre as premissas fáticas e jurídicas da presente reclamação e a razão de decidir da decisão proferida naquela ação. O mesmo se diga quanto ao julgamento da ADI 5625/DF, na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade dos contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador) e o respectivo estabelecimento, sendo certo que o Tema 550 trata da competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais, hipótese flagrantemente distinta. Adicionalmente, no julgamento ADC 66/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei n. 11.196/2005 (prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural), que versa sobre matéria distinta da que aqui se examina. Nessa moldura, tem-se que o entendimento defendido de que tais precedentes interpretados conjuntamente consolidam a premissa que permite reconhecer a licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT, não subtrai a subsunção dos fatos alegados nesta ação ao que dispõe o vigente artigo 3º da CLT. Logo, ao se aferir a presença dos requisitos da relação de emprego invocada pela autora, não se está a desconsiderar o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos citados precedentes, tampouco se trata de negar a existência e a legalidade de diversas formas de trabalho distintas da estrutura tradicional da relação de emprego, mas simplesmente de analisar, especificamente à luz das circunstâncias do caso concreto, se ela se faz presente. Não se há falar, pois, em incompetência material desta Justiça Especializada, tampouco remessa à Justiça Comum, ao contrário, data venia, do que entendeu a r. sentença a quo. Como corolário, impõe-se declarar a nulidade da r. sentença de primeiro grau ID. 56ce281 para afastar a incompetência material da Justiça do Trabalho e, de conseguinte, determinar o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual, possibilitando às partes ampla dilação probatória (prova oral, pericial e demais necessárias), para que seja analisado o vínculo empregatício alegado, bem como todos os pedidos correlatos e os demais pleitos veiculados no libelo, com conseguinte prolação de nova sentença, como entender de direito. A nova decisão a ser proferida deverá analisar todo o mérito, observando-se a unicidade do ato decisório, restando prejudicada a apreciação dos demais temas lançados no recurso da reclamante. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da r. sentença de primeiro grau ID. 56ce281 para afastar a incompetência material da Justiça do Trabalho e, de conseguinte, determinar o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual, possibilitando às partes ampla dilação probatória (prova oral, pericial e demais necessárias), para que seja analisado o vínculo empregatício alegado, bem como todos os pedidos correlatos e os demais pleitos veiculados no libelo, com conseguinte prolação de nova sentença, como entender de direito. A nova decisão a ser proferida deverá analisar todo o mérito, observando-se a unicidade do ato decisório, restando prejudicada a apreciação dos demais temas lançados no recurso da reclamante. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA TEIXEIRA

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Ana Cristina Teixeira x Harald Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 259344824

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-76.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA TEIXEIRA

Polo Passivo:

HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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SHEILA CRISTINA SANTANA CUNEGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001467-76.2024.5.02.0421 : ANA CRISTINA TEIXEIRA : HARALD INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001467-76.2024.5.02.0421 : ANA CRISTINA TEIXEIRA : HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#fd9a4ff): PROC. TRT/SP Nº 1001467-76.2024.5.02.0421 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO PARNAÍBA/SP RECORRENTE: ANA CRISTINA TEIXEIRA MONZILLO RECORRIDO: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Inconformada com a r. sentença ID. 56ce281, cujo relatório adoto, que, declarando a incompetência material da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, determinou a remessa dos autos do processo à Justiça Comum Estadual, recorre, ordinariamente, a reclamante (ID. 76bda67), insistindo na competência material da justiça do trabalho, na forma do artigo 114, IX, da Constituição Federal, para a análise e julgamento do feito quanto ao alegado vínculo empregatício entre as partes, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, argumentando que, no julgamento da ADC 48 e da ADPF 324, o STF fixou a possibilidade de terceirização irrestrita, mas não afastou a análise do reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho, caso constatada a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Persegue, nesse tom, o decreto de nulidade da r. sentença de Origem para reabertura da instrução processual e regular prosseguimento e julgamento do feito. Contrarrazões pela reclamada (ID. dc51fcd). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da incompetência material da Justiça do Trabalho Com razão a reclamante no tocante à competência material da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada. Reza o artigo 114, caput, da Constituição Federal, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" e "IX- outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" (grifamos). Dispõe o artigo 652, IV, da CLT, que compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar "IV- os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho" (destaques nossos). E, a reclamante ajuizou a presente ação em 02/10/2024, aduzindo que foi admitida pela reclamada em 03/03/2012, na função de culinarista, ativando-se de segunda-feira a sábado, em média, das 13:00 às 18:20 horas, sem intervalo, mediante o pagamento de R$ 450,00 por aula de culinária, além do valor de R$ 150,00 para teste de receita, tendo sido dispensada imotivadamente em 03/10/2022. Alegou fraude na contratação por meio de pessoa jurídica, vez que presentes a habitualidade, a onerosidade, a pessoalidade e a subordinação jurídica, devendo, inclusive, cumprir regras do Sindicato da categoria, cumprir horário de trabalho, justificar no caso de ausência ou atraso, sendo obrigada a emitir notas fiscais. Nesse tom, por presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes e o pagamento dos consectários trabalhistas correlatos. Assim, alegou a autora a existência de elementos fático-jurídicos capazes de caracterizar vínculo empregatício com a reclamada por todo o lapso de 03/03/2012 a 03/10/2022, nos moldes do artigo 3º da CLT, sendo certo que o pedido e a causa de pedir versam inequivocamente sobre o reconhecimento de relação de emprego estabelecida entre as partes, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 114, I, da Constituição Federal. Não se afigura, pois, suficiente para deslocar a competência para a Justiça Comum a existência de "Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Culinária e Outras Avenças" firmado entre a pessoa jurídica da reclamante e a reclamada em 19/05/2014 e em 04/01/2016 (ID. f03598e/ ID. 40f3d86), assim como o "Termo Distrato" assinado em 03/10/2022 (ID. fc97951), tampouco as notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica da autora "Ana Cristina Teixeira 08627824819" (ID. 1e1e274), haja vista que, in casu, a autora alegou fraude na contratação havida e a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, na forma do artigo 3º, da CLT. Sublinhe-se, por oportuno, que eventual formalização de contrato de prestação de serviços entre as partes não se afigura apta, só por só, a afastar o vínculo empregatício, quando presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, da CLT, máxime porque, uma vez evidenciada a relação de emprego, corolário lógico será a invalidade de outro tipo de relação havida, diante da impossibilidade de coexistência de duas modalidades contratuais distintas sobre a mesma relação jurídica. Forçoso considerar, nesse contexto, que a controvérsia não se assemelha à matéria discutida no julgamento conjunto da ADPF nº 324/DF e do Tema 725 de Repercussão Geral, cuja tese fixada é no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", sobretudo porque o caso concreto não versa sobre a relação triangular presente na terceirização, mas sim sobre relação empregatícia direta em face de uma única empresa tomadora dos serviços, no caso, a reclamada. Também não se identifica ao enfoque adotado nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 48/DF e da ADI 3961/DF, porquanto não se discute aqui a aplicação da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, o que afasta a identidade entre as premissas fáticas e jurídicas da presente reclamação e a razão de decidir da decisão proferida naquela ação. O mesmo se diga quanto ao julgamento da ADI 5625/DF, na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade dos contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador) e o respectivo estabelecimento, sendo certo que o Tema 550 trata da competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais, hipótese flagrantemente distinta. Adicionalmente, no julgamento ADC 66/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei n. 11.196/2005 (prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural), que versa sobre matéria distinta da que aqui se examina. Nessa moldura, tem-se que o entendimento defendido de que tais precedentes interpretados conjuntamente consolidam a premissa que permite reconhecer a licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT, não subtrai a subsunção dos fatos alegados nesta ação ao que dispõe o vigente artigo 3º da CLT. Logo, ao se aferir a presença dos requisitos da relação de emprego invocada pela autora, não se está a desconsiderar o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos citados precedentes, tampouco se trata de negar a existência e a legalidade de diversas formas de trabalho distintas da estrutura tradicional da relação de emprego, mas simplesmente de analisar, especificamente à luz das circunstâncias do caso concreto, se ela se faz presente. Não se há falar, pois, em incompetência material desta Justiça Especializada, tampouco remessa à Justiça Comum, ao contrário, data venia, do que entendeu a r. sentença a quo. Como corolário, impõe-se declarar a nulidade da r. sentença de primeiro grau ID. 56ce281 para afastar a incompetência material da Justiça do Trabalho e, de conseguinte, determinar o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual, possibilitando às partes ampla dilação probatória (prova oral, pericial e demais necessárias), para que seja analisado o vínculo empregatício alegado, bem como todos os pedidos correlatos e os demais pleitos veiculados no libelo, com conseguinte prolação de nova sentença, como entender de direito. A nova decisão a ser proferida deverá analisar todo o mérito, observando-se a unicidade do ato decisório, restando prejudicada a apreciação dos demais temas lançados no recurso da reclamante. Dou provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da r. sentença de primeiro grau ID. 56ce281 para afastar a incompetência material da Justiça do Trabalho e, de conseguinte, determinar o retorno dos autos à Origem para reabertura da instrução processual, possibilitando às partes ampla dilação probatória (prova oral, pericial e demais necessárias), para que seja analisado o vínculo empregatício alegado, bem como todos os pedidos correlatos e os demais pleitos veiculados no libelo, com conseguinte prolação de nova sentença, como entender de direito. A nova decisão a ser proferida deverá analisar todo o mérito, observando-se a unicidade do ato decisório, restando prejudicada a apreciação dos demais temas lançados no recurso da reclamante. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1001467-48.2025.8.26.0510

ID: 300893262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-48.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GIANEI MARRICHI

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Processo 1001467-48.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - R.A.S. - Cuida-se de ação condenatória proposta por REGIANE APARECIDA SARTI, qualificada na petição inicia… Processo 1001467-48.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - R.A.S. - Cuida-se de ação condenatória proposta por REGIANE APARECIDA SARTI, qualificada na petição inicial, em desfavor de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, também qualificada e representada nos autos, pela qual pretende o reconhecimento da insalubridade de seu ambiental laboral e a implantação do respectivo adicional em seu grau máximo, inclusive com pagamento retroativo ao quinquênio anterior à distribuição da presente. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária e demais cominações de estilo. Juntou documentos e deu valor à causa. A inicial foi recebida às fls.68, que também deferiu a gratuidade judiciária. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls.74/77), impugnando a gratuidade judiciária concedida e suscitando a prescrição da pretensão aqui veiculada quanto às prestações anteriores ao quinquênio, além de deduzir defesa de mérito. Há réplica (fls.126/129) e, em especificação de provas, apenas o requerente se manifestou (fls.130), postulando a realização de perícia técnica. Eis o breve relato de todo o processado. Passo ao saneamento. De proêmio, recebo a impugnação à gratuidade da justiça como pedido de revogação, que também não merece prosperar. É que, concedido o benefício da gratuidade judiciária, somente será admitido pedido de revogação sob prova de alteração da situação patrimonial do beneficiado, como sedimentado pela melhor jurisprudência: PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA apelado que recebe rendimentos modestos circunstância que somada à declaração de pobreza jurídica é suficiente para a manutenção do benefício art. 99, § 2º do CPC/15 revogação da concessão do benefício da gratuidade somente é possível caso demonstrada a alteração da situação econômica do beneficiado preliminar afastada. PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL NÃO OCORRÊNCIA petição inicial que preenche todos os requisitos do artigo 282 do CPC inicial que se fez acompanhar dos documentos necessários para o desate da lide preliminar rejeitada. APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE seguro de proteção financeira apólice do seguro não foi juntada aos autos consta no contrato que a cobertura do seguro se referia à morte natural ou acidental apelante afirmou que havia no contrato cláusula optativa para a contratação do seguro não obstante, não houve possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor configuração de venda casada cobrança do seguro que deve ser afastada sentença mantida neste aspecto. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA verba da sucumbência corretamente impingida ao apelante pedido de redução feito pelo apelante honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, que resultou em R$ 26,65 valor estipulado em montante apequenado, com observância ao art. 85, § 2º do CPC, pelo que não merece redução sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10044186320188260541, RELATOR: CASTRO FIGLIOLIA, DATA DE JULGAMENTO: 11/09/2019, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/09/2019) In casu, não fora demonstrada a modificação da situação financeira da parte beneficiária da gratuidade judiciária, a ensejar a pretensa revogação. Por isso, e mantenho o benefício outrora concedido à parte requerente. Por sua vez, rejeito a alegada prescrição quanto à pretensão da requerente de receber prestações que ultrapassem o quinquênio anterior à distribuição, esvaziada diante do pedido inicial, que expressamente delimita os pagamentos retroativos dentro período de prescrição. Não havendo preliminares nem questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Registro como questão de fato ainda controvertida a nocividade das tarefas desempenhadas pela requerente e do ambiente laboral onde lotada, a justificar o pretenso pagamento do adicional de insalubridade. Para esclarecimentos, defiro o pedido de produção de prova técnica e, para exercer o múnus, designo ANTONIO MARCOS RIBEIRO. INTIME-SE o perito nomeado para que estime seus honorários em quinze dias, justificando-os. No mesmo prazo, poderá escusar-se do encargo por motivo legítimo, nos termos do Artigo 157, §1º, do Código de Processo Civil/2015. Ademais, o perito deverá ser cientificado de que, em sucumbindo a parte beneficiária da gratuidade judiciária, sua remuneração será limitada aos valores fixados pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com pagamento somente após ultimação da perícia, independentemente do montante arbitrado a título de honorários (Artigo 1º, §2º, da Deliberação CSDP nº. 89/2008). Oficie-se à defensoria pública do estado de são paulo, para reserva dos honorários, já fixados em 100% (cem por cento) da tabela. Com a resposta deverá ser intimado o senhor perito a fim de dar início aos seus trabalhos. - ADV: LUCAS GIANEI MARRICHI (OAB 529869/SP)

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Ahmad Ali Hassan e outros x Carla Renata Sarni Souza

ID: 300456599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001467-80.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AHMAD ALI HASSAN MARIAM ABDUL LATIF ALI HASSAN

Polo Passivo:

CARLA RENATA SARNI SOUZA

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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HISSAM SOBHI HAMMOUD

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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Processo 1001467-80.2025.8.26.0176 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ahmad Ali Hassan - - Mariam Abdul Latif Ali Hassan - Carla Renata Sarni Souz… Processo 1001467-80.2025.8.26.0176 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ahmad Ali Hassan - - Mariam Abdul Latif Ali Hassan - Carla Renata Sarni Souza e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Cobrança de Aluguéis e Acessórios movida por AHMAD ALI HASSAN e MARIAN ABDUL LATIF ALI HASSAN contra ROSE MARY DE OLIVEIRA PAIVA e CARLA RENATA SARNI SOUZA. Em síntese, a parte autora contou que locou o imóvel descrito na petição inicial (fl. 02) para parte requerida. Aduz que a locação era destinada a fim não residencial, pelo prazo de 60 meses (01/07/2022 a 30/08/2027). Alegou que não foram pagos os alugueres vencidos a partir de julho de 2024, bem como seus encargos. Em decorrência disso, pediu a resolução do contrato com o consequentedespejodo imóvel e condenação ao pagamento dos alugueres e acessórios vencidos e vincendos. Regularmente citadas (fls. 57/58), apenas a requerida Carla apresentou manifestação, concordando com o pedido e requerendo audiência de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a revelia de uma das requeridas, tornando o ato infrutífero. De rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto da requerida Rose Mary e a concordância da requerida Carla. Forçosa a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, que, aliás, foram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos, conforme disposto no artigo 344 da legislação processual civil. E, inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no artigo 345 do mesmo diploma, o pedido deve mesmo ser julgado procedente. Rose Mary não integrou a lide e Carla concordou com o pedido, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O contrato de locação celebrado pelas partes está comprovado pelo instrumento de fls. 09/17. E o inadimplemento atribuído à parte requerida é presumido verídico por efeito da revelia(art. 344 do Código de Processo Civil) e da concordância. Portanto, impõem-se a resolução do contrato, com o consequentedespejodo imóvel, e a condenação ao pagamento das prestações contratuais devidas até a desocupação e a condenação ao pagamento da multa por rescisão contratual. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão: (i) resolvo o contrato de locação e decreto odespejodo imóvel, concedendo prazo de quinze dias para desocupação voluntária; (ii) condeno a parte requerida ao pagamento dos alugueres, multa e acessórios vencidos a partir de julho de 2024 até a desocupação do imóvel, conforme demonstrativo de fl. 18, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento. Após o recolhimento a despesa de condução do oficial de justiça no prazo de dez dias, expeça-se mandado, determinando aos locatários que desocupem o imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, §1º, b, c.c art. 9º, III, ambos da Lei 8.245/91), sob pena de despejo forçado. Por fim, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor atualizado da condenação, conforme previsto em contrato. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP), HISSAM SOBHI HAMMOUD (OAB 202618/SP)

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Processo nº 1001467-65.2025.8.26.0472

ID: 295831137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001467-65.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CAROLINA LEITE MONTEIRO

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Processo 1001467-65.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Bruna Rafaela de Souza Ferreira - Vistos. 1) Intime-se para recolhimento das custas processuais iniciais e … Processo 1001467-65.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Bruna Rafaela de Souza Ferreira - Vistos. 1) Intime-se para recolhimento das custas processuais iniciais e taxa de postagem, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Após, CITE-SE a parte executada, por mandado ou carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em dez por cento (10%), no prazo de 03 (três) dias, A CONTAR DA CITAÇÃO (artigo 829 do Código de Processo Civil). O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Como não houve pedido expresso para tentativa de penhora, nesse momento deverá ser realizada apenas a CITAÇÃO da parte executada, nos termos do §6º do art. 1012 das NSCGJ, "Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." (Acrescentado pelo Provimento CG nº 27/2023). O(a) executado(a) poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (artigo 915 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) Exequente e comprovando nos autos o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2) ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é TRES MIL E CENTO E QUATRO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS. A data do ajuizamento da ação é 06/06/2025. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Findo o processo, caberá à parte exequente providenciar a imediata baixa das restrições, comprovando nos autos para viabilizar o devido arquivamento. 3) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 4) FUNDOS DE INVESTIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente pela parte exequente junto das instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada, até o valor do débito em execução, comunicando-se imediatamente a este juízo. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int e dil. - ADV: RAFAELA CAROLINA LEITE MONTEIRO (OAB 504403/SP)

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Processo nº 1001467-61.2021.8.26.0260

ID: 293331181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001467-61.2021.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE MOINHO CANUELAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR WIERING DUNHAM

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VITOR MIGUEL

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THOMAS BENES FELSBERG

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SAULO FERREIRA ENGEL LÔBO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSIMEIRE MARQUES VELOSA MARCILIO

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ROSAMARIA HERMINIA HILA BARNA

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RODRIGO JOSE CRESSONI

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RODOLFO GARCIA SALMAZO

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ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RAFAEL SANTANA MARSCHKE

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PETER ADRIAN BARNA

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PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO

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PEDRO MIGUEL

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PAULA SARNO BRAGA LAGO

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NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA

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MICHELE MORENO PALOMARES

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MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO

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KELLY GABAS DOS SANTOS

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JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA

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JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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JOAO MONTEIRO JUNIOR

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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IGOR WIERING DUNHAM

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUILHERME FRAGA TOPALIAN

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FILIPE LIRA DE MEDEIROS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA ENGEL BARROS LÔBO

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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ELISEU COELHO DE SIQUEIRA

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EDUARDO APARECIDO BARRILLE

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DERANILDO ALVES DE SOUZA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA DOMINGUES DO AMARAL

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BRUNO AMARAL ROCHA

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ASSIONE SANTOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTÔNIO LAGO JÚNIOR

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ANGELA PATRICIA DE BARROS

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ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE

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ANDERSON SOUZA BARROSO

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ANDERSON APARECIDO DO PRADO

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Processo 1001467-61.2021.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Moinho Canuelas S.… Processo 1001467-61.2021.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Moinho Canuelas S.A. - BANCO BRADESCO S/A - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - Banco do Brasil S/A e outro - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Leal Serviços de Transportes Ltda. - - S/A Moinho da Bahia - - Trigão Representações Comerciais Ltda - - Telefônica Brasil S.A. e outro - SB Crédito FIDC Aberto Multissetorial - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - Bahiana Distribuidora de Gás Ltda. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Fazenda do Estado de Sergipe e outros - Vera Cruz Tecnologia Indústria Comércio e Serviços de Usinagem Eirelli, - - Banco de La Nacion Argentina e outro - Caixa Econômica Federal - Cazan Transportes Ltda.-me e outros - D A Lasso Bergamini Transportadora - - Dorata Comercio e Distribuicao de Alimentos S/A - - Carlos Roberto Andrade dos Santos - - SAMUEL DOS SATOS - - Priscilla Damaris Corrêa Sociedade Individual de Advocacia - - Banco Sofisa S/A - - Priscilla Damaris Corrêa Sociedade Individual de Advocacia - - Marcelo Cesar de Oliveira - - Josenilton Pereira dos Santos - - Cpfl Comercialização Brasil S/A - - Totvs S/A - - Moinho de Trigo Santo Andre S/A - - TIM S A - - Edson Aparecido Marques e outro - Elaine Lemes da Silva - - Marcos Dias Teixeira - Pedro Pereira dos Santos - - Leonardo Roncon - Roberto Carlos Cunha dos Santos Junior - - MARCELO DE MEDEIROS - - Doma Logística Ltda - - Rodrigo Aparecido de Marques - - Jose Adriano dos Santos e outro - Anderson Martins Schenatto - - Francisco Eduardo de Freitas Costa - Kelly Gabas dos Santos - - Osvaldo Rodrigues Ferreira e outro - Fabio Prando Fagundes Góes - Valdemar Mazzei de Sousa Neto e outro - Ciência às partes sobre a resposta do ofício juntada a fls. 12.059/12.061. - ADV: BRUNO AMARAL ROCHA (OAB 28415/BA), JOAO MONTEIRO JUNIOR (OAB 104B/SE), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FILIPE LIRA DE MEDEIROS (OAB 71875/BA), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), ELISEU COELHO DE SIQUEIRA (OAB 85133/PR), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), RODRIGO JOSE CRESSONI (OAB 265165/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO (OAB 306111/SP), ROSIMEIRE MARQUES VELOSA MARCILIO (OAB 169250/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 315189/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), IGOR WIERING DUNHAM (OAB 17170/BA), EDUARDO APARECIDO BARRILLE (OAB 154224/SP), KELLY GABAS DOS SANTOS (OAB 302462/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), FERNANDA ENGEL BARROS LÔBO (OAB 302628/SP), SAULO FERREIRA ENGEL LÔBO (OAB 276243/SP), PAULA SARNO BRAGA LAGO (OAB 18670/BA), VITOR WIERING DUNHAM (OAB 21478/BA), ANTÔNIO LAGO JÚNIOR (OAB 16833/BA), RAFAEL SANTANA MARSCHKE (OAB 47353/BA), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), PETER ADRIAN BARNA (OAB 364399/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO (OAB 368879/SP), ANDERSON APARECIDO DO PRADO (OAB 353245/SP), DERANILDO ALVES DE SOUZA (OAB 360944/SP), ANGELA PATRICIA DE BARROS (OAB 384714/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO (OAB 357369/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), GUILHERME FRAGA TOPALIAN (OAB 324145/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA (OAB 338255/SP), CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP), ROSAMARIA HERMINIA HILA BARNA (OAB 58352/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP)

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