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Processo nº 0000424-86.2025.8.26.0189

ID: 317752222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000424-86.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DE OLIVEIRA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 0000424-86.2025.8.26.0189 (processo principal 1001467-75.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Elza de Oliveira Santos Silva - Vistos. Considerando a informação a respeito de … Processo 0000424-86.2025.8.26.0189 (processo principal 1001467-75.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Elza de Oliveira Santos Silva - Vistos. Considerando a informação a respeito de eventuais direitos do polo executado pleiteados em outro feito (CPC, art. 860), defiro o pedido de penhora no rosto dos autos (processo sob nº 0004052-10.2024.8.26.0451, em trâmite junto à egrégia 1ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP), em face de possíveis créditos em favor da parte aqui executada UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, CNPJ 08168653000196 e no montante de até R$ 16.508,91. Determino ao polo credor que peticione (na qualidade de terceiro interessado) junto ao processo assinalado e pleiteie sua habilitação naqueles autos (o quanto antes), oportunidade em que solicitará ao ilustre Juízo (acostando cópia desta decisão, que servirá como ofício) a averbação com destaque da penhora "a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber" ao aqui executado (CPC, art. 860). Vale frisar que para confirmação da autenticidade desta decisão, basta ao d. Juízo destinatário acessar o Portal do e. TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital", ou clicar em https://tinyurl.com/5n77csjf (preenchendo o código da tarja lateral). Em se tratando de processo em curso na e. Justiça Estadual Paulista (TJSP), deverá ainda ser solicitada a anotação de "alerta de pendência" no sistema SAJ (art. 1.232, caput, das NCGJ), bem como a utilização de tarja para identificação visual (art. 1.233, XII, das NCGJ). Da mesma maneira, caberá ao polo credor informar nestes autos logo que efetivada a averbação. Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos por Carta AR (CPC, art. 841, § 2º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 841, §§ 2º e 4º; art. 274, § único). Por fim, em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

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Processo nº 1001467-86.2025.8.11.0018

ID: 323072188

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-86.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

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ALCIONE ADAME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001467-86.2025.8.11.0018. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: MARIA APARECIDA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001467-86.2025.8.11.0018. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: MARIA APARECIDA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, em face de RENE LARA FERREIRA, devidamente qualificados nos autos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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G. G. C. x C. A. De S.

ID: 323865819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016982-84.2017.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. G. C.

Polo Passivo:

C. A. DE S.

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARQUES

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GILBERTO GUEDES COSTA

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Processo 0016982-84.2017.8.26.0005 (processo principal 1001467-26.2016.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0016982-84.2017.8.26.0005 (processo principal 1001467-26.2016.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gilberto Guedes Costa - C.A.S. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que o exequente pretende o recebimento de R$ 47.033,42. Decisão de fls. 210/212 deferiu a penhora de valores. Às fls. 222/223 foram bloqueados valores com resultado de R$ 7820,91. A executada apresentou impugnação à penhora as fls. 233/234. Afirmou que os valores bloqueados têm origem em seu salário. Requereu o desbloqueio. Reiteração de manifestação da executada às fls. 240/241. Manifestação do exequente às fls. 445/46. É o relatório. Decido. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à executada, posto que a documentação carreada aos autos não demonstra a alegada hipossuficiência econômica, considerando que os valores e categorias de gastos demonstrados pelos extratos bancários evidenciam um estilo de vida incompatível com a pobreza alegada (fls. 242/259). Quanto à verba bloqueada, verifico que está depositada em conta-corrente, e não em conta poupança (art. 833, X, CPC), de modo que incabível a alegação de impenhorabilidade se não comprovado, pela executada, ser imprescindível à sua subsistência, conforme precedente do C. STJ que ora colaciono: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC/2015. NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.146.562/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) (grifei) Impõe-se, por conseguinte, a manutenção da constrição judicial realizada na conta-corrente de titularidade da parte executada. Ante o exposto, indefiro o requerimento de desbloqueio e determino à parte exequente que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Int. - ADV: GILBERTO GUEDES COSTA (OAB 112625/SP), LUIS CLAUDIO MARQUES (OAB 132753/SP)

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Processo nº 1001467-63.2025.8.26.0020

ID: 324349079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-63.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA FIDELIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SOUZA ROSSE PEREIRA

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Processo 1001467-63.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Cinthia Fidelis Oliveira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará … Processo 1001467-63.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Cinthia Fidelis Oliveira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: FELIPE SOUZA ROSSE PEREIRA (OAB 396709/SP)

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Processo nº 1001467-62.2025.8.26.0279

ID: 328193342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001467-62.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA SANTOS MENDES

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Processo 1001467-62.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000043-63.2025.4.03.6139 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) - Maria Conceição Santos - Vistos. Fls. Retro: Para a matéria depre… Processo 1001467-62.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000043-63.2025.4.03.6139 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) - Maria Conceição Santos - Vistos. Fls. Retro: Para a matéria deprecada nomeio a Srª. ALESSANDRA FONSECA RODRIGUES DE ANDRADE, para proceder ao estudo social do caso e o Dr. CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, para realização da perícia, com laudo em 30 dias (CPC, art. 465). Providencie a serventia, com urgência, ao respectivo cadastro no portal dos auxiliares da justiça o qual enviará automaticamente e-mail de intimação aos Srs Peritos Judiciais nomeados, diligenciando a serventia, o necessário. Designada a data para realização da perícia, cientifiquem-se a(s) parte(s) para comparecimento (CPC, art. 474), intimando-a(s), por ato ordinatório, mediante publicação no órgão oficial (Diário da Justiça Eletrônica do TJSP), pois encontra(m)-se devidamente representadas nos autos e a teor do artigo 105, do CPC, não há exceção para receber intimação (CPC, art. 272). Com o fito de evitar a inutilização de atos processuais, de modo a garantir a efetividade dos princípios da razoabilidade e da cooperação, estampados nos artigos 4º e 6º, do CPC, a cientificação da(s) parte(s) deverá ser informada ao juízo, pelo(a) respectivo(a) patrono(a) no prazo de 05 dias. Eventual necessidade de intimação pessoal fica condicionada, no mesmo prazo de 05 dias acima indicado, à apresentação de razões que justifiquem a pratica do ato pelo auxiliar do juízo em substituição ao(à) advogado(a) constituído(a), cuja diligência lhe incumbe, a fim de que não haja perda de atos processuais, ocasionando a ineficácia da tutela jurisdicional. É de se lembrar o conceito de justa causa, definido pelo art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil, como sendo "o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário." Neste passo, registre-se que a ausência injustificada da parte autora poderá acarretar em preclusão da prova pretendida. Com a entrega do laudo pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se o caso, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, § 1º, art. 477). Havendo arguição de divergência ou dúvida de qualquer das partes ou apresentada no parecer do assistente técnico, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, apresentar esclarecimentos (CPC, § 2º, art. 477). Oportunamente, devidamente cumprida, devolva-se ao Juízo Deprecante com as devidas anotações. Intimem-se as partes. - ADV: CINTIA SANTOS MENDES (OAB 272617/SP)

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Antonio Pereira De Lima e outros x Cooperuni Cooperativa De Producao De Produtos De Higiene E Limpeza

ID: 257041539

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-21.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE LIMA IZALTINO CARTOLARI JOAQUIM FLAVIO DA ROCHA WLADIMIR SILVA BAPTISTA

Polo Passivo:

COOPERUNI COOPERATIVA DE PRODUCAO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA

Notificação

Advogados:

PAULO BENEDITO SANT ANNA

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CARLOS HENRIQUE MARQUES DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001467-21.2019.5.02.0011 : IZALTINO CARTOLARI : COOPERUNI COOPERATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001467-21.2019.5.02.0011 : IZALTINO CARTOLARI : COOPERUNI COOPERATIVA DE PRODUCAO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9d619e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. EDILSON LUIZ BARROCAS DESPACHO Vistos Deixo de homologar, por ora, o acordo apresentado sob id 24f88b9. O diretor financeiro não tem poderes para ratificação. Observo, ainda, que o diretor presidente que também assina o acordo, a saber, JOAQUIM FLAVIO DA ROCHA, teve a renúncia/destituição registrada na JUCESP em 06/02/2025, mesma data em que realizado o acordo, e há informação sobre o término do seu mandato em 31/03/2024 (ID 4de388a - fls. 716 do PDF). Converto a audiência de conciliação para telepresencial, conforme requerido pelo reclamante (id e4c5593). Fica designada a audiência Conciliação em Execução para o dia 29/04/2025 14:15 horas, a qual será realizada exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom, quando as partes deverão comparecer pessoalmente. Para a realização da audiência "virtual", com a participação de patronos(as) e partes, a Secretaria da Vara disponibilizará CERTIDÃO nos autos, contendo o link de acesso para a audiência por videoconferência em até 48 horas antes da data designada para a assentada, cabendo as partes e advogados acessá-la nos autos eletrônicos. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Havendo qualquer impedimento para a normal realização da audiência em regime telepresencial, deverá este ser antecipadamente informado pelas partes, para exame do Juízo e eventual redesignação. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da audiência, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. Determino a intimação do atual diretor presidente da reclamada, a saber, ROSIDEL GOMES JANDRE, CPF: 073.739.628-82, por Oficial de Justiça, para que ratifique o acordo apresentado e/ou compareça na audiência acima indicada. Intimem-se as partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 14 de abril de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IZALTINO CARTOLARI

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Antonio Pereira De Lima e outros x Cooperuni Cooperativa De Producao De Produtos De Higiene E Limpeza

ID: 257041549

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-21.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE LIMA IZALTINO CARTOLARI JOAQUIM FLAVIO DA ROCHA WLADIMIR SILVA BAPTISTA

Polo Passivo:

COOPERUNI COOPERATIVA DE PRODUCAO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA

Notificação

Advogados:

PAULO BENEDITO SANT ANNA

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CARLOS HENRIQUE MARQUES DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001467-21.2019.5.02.0011 : IZALTINO CARTOLARI : COOPERUNI COOPERATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001467-21.2019.5.02.0011 : IZALTINO CARTOLARI : COOPERUNI COOPERATIVA DE PRODUCAO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9d619e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. EDILSON LUIZ BARROCAS DESPACHO Vistos Deixo de homologar, por ora, o acordo apresentado sob id 24f88b9. O diretor financeiro não tem poderes para ratificação. Observo, ainda, que o diretor presidente que também assina o acordo, a saber, JOAQUIM FLAVIO DA ROCHA, teve a renúncia/destituição registrada na JUCESP em 06/02/2025, mesma data em que realizado o acordo, e há informação sobre o término do seu mandato em 31/03/2024 (ID 4de388a - fls. 716 do PDF). Converto a audiência de conciliação para telepresencial, conforme requerido pelo reclamante (id e4c5593). Fica designada a audiência Conciliação em Execução para o dia 29/04/2025 14:15 horas, a qual será realizada exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom, quando as partes deverão comparecer pessoalmente. Para a realização da audiência "virtual", com a participação de patronos(as) e partes, a Secretaria da Vara disponibilizará CERTIDÃO nos autos, contendo o link de acesso para a audiência por videoconferência em até 48 horas antes da data designada para a assentada, cabendo as partes e advogados acessá-la nos autos eletrônicos. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Havendo qualquer impedimento para a normal realização da audiência em regime telepresencial, deverá este ser antecipadamente informado pelas partes, para exame do Juízo e eventual redesignação. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da audiência, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. Determino a intimação do atual diretor presidente da reclamada, a saber, ROSIDEL GOMES JANDRE, CPF: 073.739.628-82, por Oficial de Justiça, para que ratifique o acordo apresentado e/ou compareça na audiência acima indicada. Intimem-se as partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 14 de abril de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COOPERUNI COOPERATIVA DE PRODUCAO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA

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Processo nº 1001467-31.2025.8.26.0063

ID: 331777486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-31.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO OSMAR ALVES HILáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA TOMAZ BRAGA PIRES

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Processo 1001467-31.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudio Osmar Alves Hilário - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, be… Processo 1001467-31.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudio Osmar Alves Hilário - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata suspensão de medidas de cobrança referentes a contrato já quitado, inclusive suspensão de suposta negativação. No pedido principal, requer a declaração de inexistência da dívida e que seja tornada definitiva a suspensão, bem como condenado o réu ao pagamento de indenização. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor e, sobretudo, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Em que pese a Sumula 548/STJ disponha que "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito", o 'print' de fls.30 é insuficiente para comprovar a existência de negativação do nome do autor e do descumprimento do prazo para exclusão, haja vista que não se trata de documento oficial datado. Também não possuem data os 'prints' de fls.27 e 28. Finalmente, o autor não logrou comprovar que as ligações de fls.29 são provenientes da empresa requerida e tampouco que visam a cobrança da dívida já paga. Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: ISABELA TOMAZ BRAGA PIRES (OAB 393718/SP)

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Processo nº 1001467-02.2023.4.01.9999

ID: 329632472

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001467-02.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENI MOREIRA FORTUNA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ARANTES GARCIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001467-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0318920-50.2016.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCILENI MOREIRA FOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001467-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0318920-50.2016.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCILENI MOREIRA FORTUNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ARANTES GARCIA - GO25846 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001467-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0318920-50.2016.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCILENI MOREIRA FORTUNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ARANTES GARCIA - GO25846 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, negando-lhe o benefício previdenciário da pensão por morte. Em suas razões, em síntese, a apelante alega o preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão por morte, em especial sua condição de dependente econômica do filho falecido. Regularmente intimada, a autarquia não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001467-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0318920-50.2016.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCILENI MOREIRA FORTUNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ARANTES GARCIA - GO25846 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo da recorrente que alega a comprovação de todos os requisitos para a concessão da pensão por morte. Não assiste razão à apelante. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito. O juízo a quo entendeu que não restou comprovada a condição de dependente da autora, uma vez que a prova produzida seria insuficiente. Para a concessão do benefício pleiteado, a genitora precisaria comprovar a sua dependência econômica para com o filho, pois esta não é presumida, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/1991, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: II - os pais; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. In casu, a fim de comprovar a dependência econômica e o direito ao benefício da pensão por morte, a autora acostou aos autos os seguintes documentos: (i) CTPS do filho falecido, da qual constam três vínculos empregatícios, nos períodos compreendidos entre 17/2/2012 e 1°/4/2012, 18/7/2012 e 27/8/2012 e entre 6/5/2014 e o óbito, ocorrido em 8/3/2015 (fls. 21/23); (ii) demonstrativo de pagamento de salário em nome do filho, referente ao mês de janeiro/2015 (fl. 24); (iii) cupom fiscal de compra de bicicleta em nome da autora, com endereço na Rua Derli Rodrigues, 51, Inaciolândia/GO, datado de 28/10/2010 (fl. 25); (iv) receita de medicamento em nome do filho falecido, com endereço na Rua Derli Rodrigues n. 51, B. José Inácio, datada de 3/3/2015 (fl. 26); (v) correspondência em nome do filho falecido, com endereço na Rua Derli Rodrigues, 51, José Inácio, Inaciolândia/GO, datada de 2/3/2015 (fl. 27); (vi) correspondência comercial em nome da autora, com endereço na Rua Derly Rodrigues, 51, José Inácio, Inaciolândia/GO, postada em 10/3/2011 (fl. 29); (vii) correspondência comercial em nome da autora, com endereço situado na G 42 R, Feliz, Inaciolândia, postada em 15/10/2013 (fl. 30); (viii) correspondência comercial em nome da autora, com endereço situado na R G 42 10, Feliz, Inaciolândia, sem data de postagem (fl. 32); (ix) curriculum vitae em nome do falecido, com endereço na Rua G – N -42, Feliz, Inaciolândia/GO, datado de 4/6/2013 (fl. 33); (x) duplicata em nome do falecido, no valor R$ 210,00, com endereço de difícil legibilidade na Rua Guilherme, em Inaciolândia, emitida em 10/10/2014 (fl. 34); (xi) nota fiscal eletrônica referente a prestação de serviço mecânico à autora, com endereço na Rua Guilherme Francisco Pereira, 36, Pitangueiras, Inaciolândia/GO, emitida em 3/12/2014 (fl. 35); (xii) nota fiscal eletrônica em nome da autora, com endereço na Rua Guilherme Francisco Pereira, 36, Pitangueiras, Inaciolândia/GO, emitida em 2/12/2014 (fl. 36); e (xiii) comprovante de inscrição da autora em convênio, com endereço declinado na Fazendo Boa Vista, em Itumbiara/GO, do qual consta o falecido como dependente, datado de 13/3/2007 (fl. 38). No caso em tela, em que pese a alegação de que o filho, falecido, em 8/3/2015, aos 20 anos (fl. 19), custeava as despesas da casa, a autora não colacionou à exordial documentos que comprovem a dependência, sequer a enfermidade que lhe acomete e impossibilita de trabalhar, conforme afirmado em audiência de instrução e julgamento, mas tão somente a unicidade de endereços. Salienta-se que o ônus da prova cabia à autora (art. 373, I, do CPC). Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que desde a época do óbito está desempregada e se mantém com a ajuda de parentes, pois não tem condições de trabalhar, por ter problemas de saúde. Informou que era “do lar” e morava com os filhos Vítor, falecido, e Douglas, que trabalhavam e contribuíam para a manutenção da casa, além de ter afirmado que durante aproximadamente um ano o falecido filho teve família, mas voltou a residir com a ela, tendo o filho Douglas se casado e mudado para Brasília após o óbito do irmão. A primeira testemunha, em seu depoimento, afirmou que conhece a autora há doze anos e que o falecido filho ajudava na manutenção e despesas da casa, pagava aluguel, comprava móveis e que a autora era “do lar”. Já a segunda testemunha informa ter conhecido a autora há aproximadamente dez anos e que ela, quando morava com o filho falecido, era desempregada e não trabalhava, além de ter afirmado que na época do óbito somente os dois moravam juntos e que, embora nunca tenha presenciado o falecido efetuar pagamentos, ele contribuía com as despesas casa, aluguel, feira. Assim, apesar de ser possível a comprovação da dependência através da prova testemunhal, in casu, a dependência não restou comprovada através da frágil prova testemunhal produzida. Ao que se observa dos autos, o filho, que havia ingressado no mercado de trabalho há pouco mais de três anos e contava apenas com três vínculos de emprego de curta duração, tendo falecido em tenra idade, prestava mero auxílio nas despesas da família, ao lado de seu irmão, pois residiam juntos, o que, por si só, não justifica a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte à apelante. Neste sentido, precedentes desta Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO. NÃO COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE MERA AJUDA FINANCEIRA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos da Lei 8.213/1991, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do de cujus; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. Cumpre salientar, ainda, que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I da referida lei (conforme redação vigente ao tempo do óbito). 2. Os pais têm direito à pensão previdenciária em caso de morte do filho, desde que provada a dependência econômica, a teor do art. 16, II e §§ 1º e 4º da Lei 8.213/1991, na redação vigente à data do óbito do instituidor da pensão, aplicável ao caso (Cf. STF Pleno, MS 21.707/DF, Rel. Orig. Ministro Carlos Velloso, Rel. Des. Ministro Marco Aurélio, DJU 22/09/1995 p. 30590). 3. No caso concreto, não há prova efetiva da dependência econômica nem a comprovação de que o falecido arcava com despesas cotidianas do lar, some-se a isso o fato de que, ainda que comprovado o custeio das despesas cotidianas, essas configurariam, no máximo, ajuda da manutenção familiar do que propriamente dependência econômica da parte autora em relação a ela, não se podendo concluir, daí, que a de cujus era o arrimo daquele grupo familiar, ou seja, que a parte autora dependia dela para prover suas necessidades básicas. 4. Tratando-se de filho solteiro, residente com a mãe, é natural e esperado que preste algum tipo de auxílio com os encargos domésticos, por exemplo, mediante aquisição de alimentos ou peças de mobiliário. Afinal, como habitante da residência, o filho é gerador de despesas. Tal auxílio, enfim, não é suficiente para caracterizar dependência econômica. 5. Quanto ao acervo documental carreado aos autos, não se verifica qualquer elemento do qual se possa extrair a essencialidade da renda do instituidor à subsistência da autora nem qualquer elemento do qual se verifique o custeio mensal e regular das despesas essenciais à manutenção da requerente. 6. A nota fiscal apresentada nenhuma relação tem com o custeio de despesas para manutenção do lar haja vista ser relativa à aquisição de peças para veículo automotor Celta/Prisma, sendo, pois, inapta a comprovar a dependência econômica da autora em face do filho falecido. 7. Ademais, alinhando-se à tese firmada no Tema de nº 147 da TNU, tendo como leading case o PEDILEF 5044944-05.2014.4.04.7100/RS, embora não seja necessária que a dependência econômica da genitora em face de seu filho seja exclusiva, deve-se restar demonstrado que a contribuição econômica do instituidor da pensão era substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar. 8. Não tendo sido preenchidos os requisitos da dependência econômica do instituidor da pensão não se afigura possível à concessão do benefício de pensão por morte no presente caso. 9. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. (ARE 734242 AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª T, DJe- 175, pub. 08/09/2015). 10. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 00169821620164019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 26/07/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/07/2022 PAG PJe 26/07/2022) Assim sendo, não restou comprovada a dependência econômica da autora em relação ao falecido filho, de modo que não há como ser acolhida a pretensão recursal. Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Em razão do não provimento recursal, majoro em um ponto percentual os parâmetros fixados na origem a título de honorários de sucumbência, consignando que a exigibilidade fica suspensa em razão de ser a parte apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001467-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0318920-50.2016.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUCILENI MOREIRA FORTUNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ARANTES GARCIA - GO25846 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido deve ser comprovada para fins de concessão do benefício de pensão por morte (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). 3. In casu, a exordial não veio acompanhada de documentos que comprovem a dependência econômica da genitora para com o filho, falecido aos 20 anos de idade, em 8/3/2015 (fl. 19), sequer a alegada enfermidade que lhe acomete e impossibilita de trabalhar, conforme afirmado em audiência de instrução e julgamento, mas tão somente a unicidade de endereços. E, embora também fosse possível a comprovação da dependência através da prova testemunhal, a autora não se desincumbiu do ônus da prova. 4. Ao que se observa dos autos, o filho, que havia ingressado no mercado de trabalho há pouco mais de três anos e contava apenas com três vínculos de emprego de curta duração, tendo falecido em tenra idade, prestava mero auxílio nas despesas da família, ao lado de seu irmão, pois residiam juntos com a genitora, o que, por si só, não justifica a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte à apelante. 5. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Processo nº 0004390-52.2025.8.26.0320

ID: 310113329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004390-52.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0004390-52.2025.8.26.0320 (processo principal 1001467-70.2024.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lilian Aparecida Ramos - Vistos. Considerand… Processo 0004390-52.2025.8.26.0320 (processo principal 1001467-70.2024.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lilian Aparecida Ramos - Vistos. Considerando os cálculos apresentados pela parte autora, bem como a concordância e observações apresentadas pela parte requerida fls. 92/93, decorrido prazo desta decisão, providencie a parte credora o incidente de RPV/PRECATÓRIO se o caso. Em análise ao pedido do requerido fls. 92/93, que alega a necessidade de não ser condenado em honorários, com base no art. 85, §7º do CPC, verifica-se que tal solicitação não pode ser acolhida. Conforme determinado no v. acórdão dos autos principais, restou claro que foi negado provimento ao recurso interposto, impondo-se à parte recorrente a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 55 da Lei 9.099/95. Dessa forma, a pretensão do requerido encontra-se em desacordo com a decisão proferida, que estabelece a condenação em honorários como medida legítima e necessária. Após as devidas publicações e intimações, considerando prazo da Fazenda Pública para leitura no Portal Eletrônico, fica à parte autora autorizada a protocolar e dar inicio ao incidente de RPV/PRECATÓRIO. Fica a parte credora intimada a realizar o peticionamento eletrônico do incidente de RPV / PRECATÓRIO, se ocaso, seguindo os moldes de requisição, conforme o Comunicado nº 394/2015 do SEMA, devendo-se individualizar corretamente as verbas principais e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema, referente ao cadastro geral, estritamente em conformidade com o cálculos apresentado na conta requisitada, nos termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015. Insta esclarecer que, na existência de mais de um credor, deverão ser cadastrados novos incidentes individualizados, ainda que exista litisconsórcio. nos termos da Portaria n° 9.622/2018, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018. Deverá, ainda, observar que junto com a petição, que deverá ser cadastrada como incidente processual, o advogado deverá preencher todos os dados necessários, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019 (D.J.E. 18/11/2019 - Caderno Administrativo - pág. 02), bem como anexar as peças obrigatórias. Deverá também informar no cadastro se possui isenção de Imposto de Renda sobre o crédito requisitado, e, possuindo tal benefício, juntar ao incidente, obrigatoriamente, comprovante da isenção. Como opção de comprovação, poderá ser obtida declaração de isenção no seguinte link:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view. Nada mais sendo requerido nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, providencie a serventia a baixa definitiva no sistema SAJ, arquive-se. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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