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"1001470-03.2025.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 99 de 99

Ouro Safra Industria E Comercio Ltda x Gilson Szvaiczuk

ID: 294918520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002890-55.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OURO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

GILSON SZVAICZUK

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE CORREA MIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GONZAGA SORIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002890-55.2023.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ouro Safra Industria e Comercio Ltda - Gilson Szvaiczuk - Cocamar Coopertiva Agroindustrial e outros - Vistos. T… Processo 1002890-55.2023.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ouro Safra Industria e Comercio Ltda - Gilson Szvaiczuk - Cocamar Coopertiva Agroindustrial e outros - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, inicialmente proposta como tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente, ajuizada por OURO SAFRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de GILSON SZVAICZUK. A demanda original buscava o arresto de sacas de soja a granel dadas em penhor de primeiro grau, em virtude do descumprimento das Cédulas de Produto Rural (CPRs) de números 130125/2022, 130126/2022, 130127/2022 e 130128/2022, as quais totalizavam 1.698.300 kg, equivalentes a 28.305 sacas de 60 kg cada. A credora alegou que, após custear a produção agrícola, o devedor desviou a colheita para armazéns da CEAGESP em Avaré, Bauru e São José do Rio Preto, em vez de entregá-la no armazém pactuado, configurando inadimplemento desde 28/02/2023. A tutela de urgência de arresto foi deferida por este Juízo. No entanto, as tentativas de arresto nas unidades da CEAGESP resultaram negativas: as filiais de São José do Rio Preto e Avaré informaram a ausência de depósitos em nome do devedor ou de terceiros relacionados à produção indicada, ou mesmo a falta de cadastro. Na filial de Bauru, constatou-se que os grãos depositados pelo devedor eram de origem diversa das CPRs da credora e que o estoque foi zerado por transferência a terceiros. Diante da impossibilidade de efetivar o arresto da safra, a demanda foi aditada para ação de execução para entrega de coisa incerta, passando a buscar a quantidade de 2.727.450 kg (42.457,5 sacas de soja), com valor da causa estimado em R$ 7.217.775,00, incluindo encargos. O devedor foi citado pessoalmente e apresentou impugnação, na qual arguiu: (i) inexistência de título executivo e iliquidez do débito; (ii) submissão do crédito a processo de recuperação judicial (processo nº 1001470-32.2023.8.26.0620), requerendo a suspensão do feito; (iii) nulidade de citação; (iv) abusividade dos juros e da cláusula penal; (v) impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família (matrícula nº 10.710); e (vi) pedido de justiça gratuita. A credora apresentou manifestação em resposta à impugnação, rebatendo todos os argumentos do devedor e reiterando a executividade das CPRs, a preclusão de algumas alegações, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de comprovação da impenhorabilidade do bem de família. Informações obtidas via pesquisa SISBAJUD indicaram o bloqueio de R$ 999,40, sendo a maioria das tentativas de bloqueio eletrônico infrutíferas. Foi deferida e efetivada a penhora de quatro imóveis do devedor em Taquarituba, com especificação dos percentuais de sua cota-parte. É o relatório. DECIDO O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, conforme dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, sendo o momento oportuno para resolver as questões preliminares, fixar os pontos controvertidos e definir a distribuição do ônus da prova. O executado requereu os benefícios da justiça gratuita. Embora tenha apresentado documentos, incluindo declarações de imposto de renda que indicam baixos rendimentos tributáveis de pessoa jurídica, a análise do conjunto probatório, que inclui a propriedade de bens imóveis (mesmo que em cota-parte) e a natureza da transação objeto da execução (CPRs de elevado valor), não permite concluir pela efetiva e cabal insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. A presunção de hipossuficiência oriunda da mera declaração não é absoluta e pode ser afastada por elementos contrários aos autos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo devedor. O executado alegou nulidade em sua citação, sob o fundamento de que o ato teria ocorrido por contato telefônico, apontando o declarado na certidão de 102. Ocorre que a referida certidão não afirma que a citação ocorreu por telefone. Muito embora ela mencione o contato telefônico, em seguida, esclarece que se dirigiu ao endereço situado à rua 24 de Dezembro e intimou Gilson Szvaiczuk do inteiro teor do mandado, constando, inclusive: o qual lhe li, bem ciente ficou, aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou sua assinatura no rosto do mandado (documento este com a assinatura do executado à fl. 103). Portanto, a alegação de que foi citado por telefone é falaciosa. O executado agiu de forma desleal ao faltar com a verdade dos fatos, apresentando informação sabidamente inverídica com o intuito de induzir este Juízo a erro. Tal conduta configura hipótese expressa de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois evidencia o uso do processo de forma temerária, além de alterar a verdade dos fatos. Diante disso, impõe-se a condenação da parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC. O devedor argumenta, ainda, a inexistência de título executivo e a iliquidez do débito, questionando a clareza dos encargos e a necessidade de perícia contábil. A credora, por sua vez, defende que as CPRs são títulos executivos líquidos, certos e exigíveis por lei, dotados de autonomia e não exigindo a demonstração da causa que os originou. Com efeito, a Cédula de Produto Rural (CPR), regulada pela Lei nº 8.929/94,é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto. A jurisprudência é pacífica quanto à executividade da CPR. Questões relativas à abusividade de encargos ou ao cálculo do valor devido, embora relevantes, não descaracterizam a natureza executiva do título, mas podem configurar excesso de execução, matéria a ser debatida nos pontos controvertidos. Portanto, rejeito a preliminar de inexistência de título executivo. O devedor solicitou a suspensão do processo, alegando que o crédito estaria sujeito aos efeitos de um processo de recuperação judicial. No entanto, a Lei nº 8.929/94, em seu art. 11, estabelece que os créditos decorrentes de Cédulas de Produto Rural com liquidação física ou resultantes de operações de troca por insumos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. In verbis: Nao se sujeitarao aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. Esta prerrogativa legal visa assegurar a cadeia de financiamento do agronegócio. Considerando que as CPRs em questão se referem à entrega de soja a granel e com garantia de penhor agrícola, o crédito da credora possui natureza extraconcursal. Desse modo, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. A alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 10.710, defendida pelo devedor como bem de família, é matéria de ordem pública e pode ser apreciada a qualquer tempo. Contudo, o ônus da prova da condição de bem de família recai sobre aquele que a alega. Embora o devedor tenha apresentado contas de consumo, são necessárias provas mais substanciais que demonstrem que o imóvel é o único de sua propriedade e serve, de fato, como sua residência familiar, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Considerando a necessidade de dilação probatória para a correta elucidação deste ponto, transfiro a análise desta matéria para a fase de mérito, após a instrução processual específica sobre o tema. A credora argumenta que as alegações do devedor estariam preclusas por não terem sido apresentadas em tempo hábil para a oposição de embargos à execução. Embora a impugnação tenha sido apresentada após o prazo legal para embargos, este Juízo compreende que matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade, e aspectos que questionam a liquidez e certeza do crédito podem, em certas circunstâncias, ser analisadas mesmo fora do prazo formal dos embargos, desde que haja elementos probatórios que as sustentem. Assim, as preliminares formais foram apreciadas, e os questionamentos de mérito serão tratados como pontos controvertidos para a instrução. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo os seguintes pontos controvertidos que demandam instrução probatória: - Excesso de Execução: Se há excesso no valor executado pela credora, com especial atenção à alegada aplicação de juros moratórios em taxa supostamente abusiva e à correção da aplicação da cláusula penal de 30%. - Impenhorabilidade do Bem de Família: Se o imóvel de matrícula nº 10.710, objeto de penhora nos autos, se qualifica como bem de família e, portanto, impenhorável, conforme a Lei nº 8.009/1990. - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Se a relação jurídica estabelecida entre as partes, envolvendo as CPRs, configura-se como relação de consumo, justificando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Anote-se que o ônus da prova é do devedor, que deverá comprovar sua vulnerabilidade e a condição de destinatário final na relação contratual, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação aos produtores rurais. Este Juízo, a princípio, com base nos precedentes apresentados pela credora e no vulto da transação, inclina-se pela inaplicabilidade do CDC à relação em tela, por entender que o devedor atuou como empresário rural. A inversão do ônus da prova dependerá de comprovação cabal da hipossuficiência técnica ou econômica. Por fim, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA (OAB 461199/SP), JOSE GONZAGA SORIANI (OAB 18083/PR), VICTOR HENRIQUE CORREA MIRAS (OAB 392192/SP), JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP)

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Juscineide Alves Nascimento x Município De Paranatinga

ID: 312777329

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011254-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUSCINEIDE ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Sentença

Advogados:

RODRIGO DOS REIS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011254-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUSCINEIDE ALVES NASCIMENTO REQUERIDO: MUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011254-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JUSCINEIDE ALVES NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO CURSOS” proposta por JUSCINEIDE ALVES NASCIMENTO SILVA contra MUNICIPIO DE PARANATINGA-MT, alegando, resumidamente, que está servidora pública estatutário da parte ré, ocupando o cargo de apoio administrativo educacional I, e realizou cursos para se capacitar ainda mais, consequentemente, aumentar seus vencimentos; porém, ao requerer administrativamente as Gratificações de Cursos, o pleito foi negado, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, "c) REQUER a condenação do Requerido ao pagamento da gratificação de cursos no percentual de 22,9% (vinte e dois inteiros e nove centésimos por cento) sobre os vencimentos da autora, desde a data da citação do requerido até a sua efetiva implantação;". Citada, a parte ré ofertou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que essa não faz jus ao direito buscado, porque inaplicável a ela a lei municipal n. 024/97 e, com base nesta lei, suscita a ausência de autorização do superior para a realização dos cursos. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é cediço que a concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, eis que a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade, impondo-lhe a obrigatoriedade de que a concessão de qualquer vantagem deve estar amparada por expressa previsão legal, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Com efeito, vê-se dos autos que a parte autora está servidora pública municipal, ocupando o cargo de apoio administrativo educacional I, de sorte que submetida ao Estatuto do Servidor Público de Paranatinga – Lei Municipal n. 024/1997, que em seu artigo 193 dispõe o seguinte a respeito da Gratificação de Curso: “Subseção IV Da Gratificação de Cursos Art. 193 – Ao funcionário de cargo de provimento efetivo será concedida a gratificação por cursos nas seguintes especificações e respectivos percentuais: I – Cursos diretamente ligados ao cargo do funcionário: a) – curso de 2º grau – 10% b) – curso universitário – 20% c) – curso de mestrado – 15% d) – outros cursos realizados a partir da publicação desta lei, devidamente autorizados por autoridade superior a cada soma de 20 (vinte) horas – 1% (um) por cento. II – Cursos não diretamente ligados ao cargo do funcionário: a) – curso de 2º grau – 5% b) – curso universitário – 10% c) – curso de mestrado – 5% § 1º - A gratificação por cursos incidirá sobre o salário base do funcionário, e em nenhuma hipótese poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) deste. § 2º - As gratificações referentes a cursos de 2º grau e universitário previstos neste artigo, não se aplicam aos funcionários cujo curso foi indispensável para sua formação escolar e habilitação profissional exigidas para o exercício do cargo.” Sabe-se que a Lei n. 533 de 16 de dezembro de 2008 – que dispõe sobre a alteração da Lei 002/2000, e dá nova redação ao Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga-MT, em seu artigo 83, dispõe que: “Art. 83 - Aos servidores Efetivos reenquadrados por força desta lei, desde que não incompatíveis, ficam garantidos todos os direitos instituídos pelo Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 024/1997).” Dessarte, se a Gratificação de Curso está prevista na Lei Municipal n. 024/1997, e considerando que a lei que versa sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga-MT, Lei n. 533/2008, disciplina que o Estatuto dos Servidores será aplicado à estes servidores desde que não esteja em conflito, via de consequência, a parte autora faz jus ao recebimento da gratificação de curso prevista art. 193 do Estatuto do Servidor Público de Paranatinga. A corroborar: “DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE CURSOS. LEI MUNICIPAL N. 024/1997. LEI MUNICIPAL N. 533/2008. CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Município contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública municipal, professora da rede de ensino, para concessão de gratificação de cursos no percentual de 32,9% sobre o vencimento, conforme Lei Municipal n. 024/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paranatinga). A parte autora comprovou a realização de 658 horas de cursos na área educacional. A sentença condenou o município ao pagamento da gratificação desde a propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratificação de cursos prevista na Lei Municipal n. 024/1997 é aplicável aos servidores da educação regidos pela Lei Municipal n. 533/2008; (ii) verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para o recebimento da gratificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal n. 024/1997, que regula o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Paranatinga, prevê o direito à gratificação de cursos no percentual de 1% a cada 20 horas de capacitação diretamente ligada ao cargo, até o limite de 50%. 4. A Lei Municipal n. 533/2008, que estabelece o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica, garante a aplicação subsidiária dos direitos previstos no Estatuto dos Servidores, salvo incompatibilidades (art. 83). 5. A gratificação de cursos prevista na Lei n. 024/1997 não se mostra incompatível com o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação, sendo, portanto, aplicável aos servidores da educação, desde que preenchidos os requisitos da lei. 6. A documentação apresentada pela parte autora comprova a realização de 658 horas de cursos de capacitação, com autorização da autoridade superior, conferindo-lhe o direito à gratificação pleiteada, no percentual de 32,9 %, conforme previsto no art. 193, § 1º, da Lei n. 024/1997. 7. Precedentes jurisprudenciais da Turma Recursal confirmam a compatibilidade da gratificação de cursos com o regime jurídico dos profissionais da educação do Município de Paranatinga. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A gratificação de cursos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Paranatinga (Lei Municipal n. 024/1997) é aplicável aos profissionais da educação básica, desde que não haja incompatibilidade com o Plano de Carreira (Lei Municipal n. 533/2008). 2. A gratificação de cursos incide na razão de 1% para cada 20 horas de capacitação diretamente relacionada ao cargo, limitada a 50%, conforme o art. 193, § 1º, da Lei Municipal n. 024/1997”. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal n. 024/1997, art. 193, §§ 1º e 2º; Lei Municipal n. 533/2008, art. 83.” (N.U 1019641-34.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Em análise dos documentos que instruem a inicial (Id 184596998 ), os de págs. 3, 9, 11, 13 e 15 datam com mais de 5 anos depois do ajuizamento da exordial e deixou de ser demonstrado o pedido administrativo referente a eles, que poderia interromper a prescrição, não devendo serem contabilizados no cálculo do direito pleiteado. Os cursos não atingidos pela prescrição quinquenal somam um total de 260 horas, que dividido por 20h dará um percentual de 13%, de modo que a parte autora faz jus à gratificação nesse percentual de aumento nos vencimentos. A propósito: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – PLEITO DE RECEBIMENTO DE “GRATIFICAÇÃO DE CURSOS” – DEVIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator” (N.U 1001470-65.2022.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTES dos pedidos para CONDENAR a parte ré a pagar e implantar nos vencimentos da parte autora a gratificação por curso, no percentual de 13% (treze por cento), desde a data da citação, quando soube da pretensão da parte autora, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela, extinguindo o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1005643-64.2018.8.11.0015

ID: 256586879

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005643-64.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005643-64.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). ANTONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005643-64.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - CNPJ: 07.537.508/0001-72 (APELANTE), GUSTAVO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 006.323.449-11 (ADVOGADO), EDUARDO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 050.341.389-56 (ADVOGADO), ADAIR LUIS ALESSIO - CPF: 141.933.848-02 (APELADO), ALANN LOPES CARASSA - CPF: 031.326.071-00 (ADVOGADO), CESAR ROBERTO SAES RODRIGUES - CPF: 157.876.928-02 (ASSISTENTE), KARINA PERES DUARTE CARASSA - CPF: 022.841.271-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INSURGÊNCIA QUANTO A DATA DA EFETIVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE ADVERSA PERMANECEU NO IMÓVEL EM DATA POSTERIOR – PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO – PRECEDENTES DO STJ – INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO – DESCABIMENTO – LOTE NÃO EDIFICADO – IPTU DEVIDO PELO APELADO SOMENTE ENTRE A TRANSMISSÃO DA POSSE E A REINTEGRAÇÃO DA POSSE – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A apelante requer o reconhecimento da reintegração de posse em 30/07/2021, e não na data de cumprimento do mandado, qual seja, 02/07/2019. Ocorre que não acostou aos autos prova substancial de que o apelado permaneceu no imóvel após o cumprimento do mandado de reintegração de posse, inclusive, atestado por Oficial de Justiça que não havia no imóvel qualquer vestígio de ocupação. É abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, sim, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor. A indenização pela fruição do imóvel depende da demonstração do proveito econômico obtido pelo devedor após ter se tornado inadimplente. Inexistindo nos autos qualquer comprovação do proveito econômico obtido pela autora ou o prejuízo financeiro sofrido pela ré, em razão da privação do exercício de sua posse, mormente se levado em consideração que se trata de imóvel não edificado, não prospera a pretensão recursal. Quanto às despesas de IPTU, estas são de responsabilidade do adquirente desde a transmissão da posse até a reintegração da posse, assim, entendo que a forma como fixada na sentença encontra-se em consonância com a legislação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005643-64.2018.8.11.0015 APELANTE: PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI APELADO: ADAIR LUIS ALESSIO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dr. Cristiano dos Santos Fialho, lançada nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse n. 1005643-64.2018.8.11.0015, ajuizada em face de ADAIR LUIS ALESSIO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “[...] a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda e cessão de direitos firmados entre as partes (eventos nº 13468608 e 13468616), devendo as partes serem restituídas ao seu ‘status quo ante’; e, por conseguinte, CONFIRMAR a liminar de reintegração de posse, do imóvel descrito na inicial, em favor da parte autora, providência já cumprida (ID 21425470); b) DECLARAR que, dos valores comprovadamente pagos pelo requerido, deverá ocorrer a sua restituição, mediante retenção de 25% e dos débitos de IPTU do imóvel (extrato de evento nº 13468644), a ser pago ao requerido em parcela única, com incidência de correção monetária, calculada pelo IPC-Fipe, desde o desembolso de cada parcela e juros moratórios na ordem de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil de 2.002 e art. 161, § 1.º do CTN), contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão [STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 – Tema 1002]. O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR os demais requerimentos” (sic). Ao final, “[...] Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial e não equivalente [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, o requerido, com 80% das custas processuais e a empresa requerente com os demais 20% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor da condenação, observada a mesma proporção acima, e considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]” (sic). Embargos de declaração opostos em Id. 266265909 e rejeitados em Id. 266265913. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “Conforme pode ser verificado na id. 21425470 dos autos, a Recorrente fora reintegrada na posse do imóvel objeto do compromisso de compra e venda sub judice, em 02 de julho de 2019. Naquele momento o Recorrido informou que faria a construção de um muro para dividir a casa do lote de terras reintegrado, conforme pode ser verificado no auto de reintegração de posse (id. 21425470). Porém, ele não construiu o muro e continuou na posse do imóvel, usufruindo do imóvel através do uso da garagem. Urge salientar que, por conta de a garagem não ter sido separada, a Recorrente ficou impossibilitada de realmente tomar posse, sendo que sempre que lá estava não conseguia ingressar no imóvel por conta do muro e do portão da garagem fechada, ou seja, a reintegração de posse não surtiu efeitos reais. No entanto, em data desconhecida, entre 29/07/2021 (id. 61773330) e 29/10/2021 (id. 69027105), a garagem, sem qualquer autorização ou anuência da Requerente foi demolida, conforme apontado em id. 69027105” (sic). Afirma que “As informações trazidas pela testemunha deixam claro que o Recorrido seguiu na posse do lote de terras, seja direta ou indiretamente, até a data em que a garagem foi demolida e o muro fora construído, posto que somente entregou a casa ao Sr. Marcio (testemunha) já no ano de 2022. Se o Recorrido ficou na casa construída ao lado do lote de terras até 2022 e a garagem construída no lote estava ligada à casa até ser demolida, resta claro que o Recorrido estava na posse do lote de terras até a demolição da garagem. Apesar de a testemunha não poder informar a data exata da demolição, restou claro que isto ocorreu entre 29/07/2021 e 29/10/2021. Importante esclarecer que por culpa da posse exercida pelo Recorrido, a Recorrente amargou prejuízos pois ficou impossibilitada e colocar o imóvel pra venda, pagando os impostos gerados nesse período, enquanto o Recorrido usufruía do lote de terras na forma da garagem construída. Deste modo, requer a reforma da sentença para que a reintegração de posse seja considerada na data de 30/07/2021 e não na data do cumprimento do mandado” (sic). Salienta que “Na sentença exarada, foi fixada multa rescisória no patamar de 25% sobre o montante pago pela parte Recorrida” (sic). Ressalta que “a multa prevista em contrato não é abusiva, devendo ser reformado o dispositivo da sentença para que determine a incidência da multa prevista em contrato, com a retenção de 20% do valor do contrato. Subsidiariamente, caso seja o caso de minoração da multa contratual, que está seja definida em 10% do valor do contrato, conforme previsto na Lei nº 6.766/79” (sic). Defende que “Ainda que tal artigo tenha sido implementado pela Lei nº 13.786/2018, adendo contratual fora assinado posterior a sua promulgação, além de que o simples fato de a legislação permitir tal retenção é suficiente para demonstrar que não há abusividade na multa prevista” (sic). Sustenta ser necessária a “reforma da sentença para condenar a parte Recorrida a pagar à Recorrente a multa contratual estipulada entre as partes, qual seja, multa de 20% sobre o valor total do contrato corrigido; Subsidiariamente, requer, seja aplicada a multa prevista na Lei nº 6.766/79, qual seja, multa de 10% sobre o valor total do contrato corrigido” (sic). Assinala que “Na sentença exarada pelo juízo a quo, o julgador entendeu não ser cabível a indenização da Recorrente pela posse indevida da parte Recorrida. Data Vênia Eméritos Julgadores, a sentença, nesse ponto, deve ser reformada, pois a sentença, em seus termos, corrobora e preserva o enriquecimento ilícito, na medida que confere à parte Recorrida a possiblidade de usufruto do imóvel sem qualquer compensação pecuniária correspondente. A posse exercida pela parte Recorrida é fato incontroverso, sendo que deteve a posse do imóvel desde a assinatura do contrato, sendo que a CLAUSULA NONA é clara quanto a transmissão da posse” (sic). Registra que “Inclusive, conforme demonstrado atraves de testemunhas, a parte Recorrida ficou na posse do imóvel mesmo após cumprido o mandado de reintegração de posse, uma vez que cumpriu com a demolição da garagem apenas em data entre 29/07/2021 e 29/10/2021. É cediço que a resolução de um contrato decorre de fato superveniente à sua celebração, impondo o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores e bens, além da reparação por perdas e danos. A ocupação graciosa do imóvel não pode ser oportunizada aos adquirentes, sob pena de restar configurado verdadeiro enriquecimento ilícito” (sic). Assevera que “É importante ressaltar que, após a transmissão da posse do lote ao adquirente, a loteadora/vendedora fica impossibilitada não só de comercializá-lo ou apresentá-lo a terceiros, como também de usufrui-lo, merecendo, portanto, ser indenizada. Havendo a resolução do contrato, devem as partes retornarem ao status quo ante, sendo enriquecimento ilícito do comprador a possibilidade de fruição do bem, em detrimento de um empobrecimento sem justa causa da vendedora que não pode se utilizar do bem, seja para uso, venda ou locação, durante o período em que o comprador permaneceu na posse dos imóveis. Assim, a fixação de aluguel possui a finalidade de ressarcir a Recorrente vendedora pelo período em que esteve privada de usufruir do imóvel, bem como evitar o enriquecimento do adquirente que usufruiu do bem durante o período que esteve na posse do bem” (sic). Destaca que “Deste modo, para possibilitar o retorno das partes ao estado anterior à contratação, os aluguéis são devidos por todo o período em que a parte Recorrida ocupou o imóvel, ou seja, a partir do momento em que houve a imissão na posse do bem até a efetiva desocupação. O desconto dos valores acima mencionado é válido, bem como tem respaldo na lei e na jurisprudência. Ainda que o lote de terras em questão não possuísse qualquer construção ou prova de lucro, um lote urbano, mesmo que nu, pode ser explorado economicamente. E ainda, os imóveis ficaram à disposição do compromissário comprador desde o momento em que assinou o instrumento particular de compromisso de venda e compra de lote urbano e, com isso, tomou posse dos imóveis para seu uso e gozo” (sic). Pondera que “deve a parte Recorrida ser condenada a indenizar a Recorrente em perdas e danos pelo uso do imóvel desde à época da sua imissão na posse do imóvel até sua efetiva desocupação. As decisões trazidas no presente recurso são tão usuais e continuamente aplicáveis à relação aqui discutida que, em 27 de dezembro de 2018 fora promulgada a lei nº 13.786, que alterou a lei nº 6.766/1979, estipulando o pagamento de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, a título de aluguéis, durante todo o período em que o adquirente se mantiver na posse do imóvel, ou seja, desde a assinatura do contrato até a efetiva reintegração da posse do imóvel ao vendedor” (sic). Mensura que “em razão de a parte Recorrida, desde o momento da assinatura do contrato sub judice, ter se tornado possuidor precário do imóvel em questão, se faz imperioso que, desde o momento em que assinou o contrato até a desocupação definitiva, desocupação esta que se dará com a reintegração da posse da Recorrente sobre o bem, seja compelido a indenizar a Recorrente pelo uso dos imóveis, desde o momento em que foi a ele transmitida a posse dos imóveis até a efetiva restituição da posse a Recorrente, ocorrida após a demolição da garagem. Isto posto, pleiteia-se pela reforma da sentença, a fim de que seja a parte Recorrida condenado à indenizar em perdas e danos a Recorrente pelo uso do imóvel desde seu ingresso na posse até a data de sua desocupação, conforme nos aponta a legislação e jurisprudências apresentadas, taxa de fruição esta que deve ser fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado, indenização esta que não deve se confundir com as multas pactuadas em contrato no caso de inadimplemento ou rescisão” (sic). Diz que “Acerca do pedido para que a parte Recorrida seja condenada ao pagamento do IPTU, durante o período de sua posse, a sentença condenou a parte Recorrida a arcar com os débitos apenas constantes no extrato de débitos de id. 13468644. Todavia, ocorre que os débitos de IPTU dispostos naquele extrato abarcam apenas os débitos até o ano de 2016, e no decorrer do processo de foram gerados outros débitos. Ainda que considerássemos a data em que o auto de reintegração de posse foi cumprido (02/07/2019), aquele extrato não abarcou os débitos dos anos de 2017, 2018 e 2019. Todavia, como já demonstrado a parte Recorrida seguiu na posse do imóvel apesar do mandado de reintegração de posse ter sido em teoria cumprido, tendo realmente a Recorrente tomado posse do imóvel apenas em 2021. Ou seja, a sentença deixou de condenar a parte Recorrida no pagamento de diversos IPTUS gerados no período em que ela estava na posse do imóvel, precisando de reforma a fim de corrigir este claro erro” (sic). Argumenta que “a reforma da sentença declarando a responsabilidade da parte Recorrida ao pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel, no período compreendido entre a transmissão da posse do imóvel para ela, quando da assinatura do contrato, até a data da efetiva reintegração da Recorrente na posse do imóvel, data da demolição da garagem, valores estes a serem levantados em sede de cumprimento de sentença, sendo que se houveram valores pagos pela Recorrente, deve a parte Recorrida fazer o reembolso dos valores” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para que seja reformada a r. sentença, a fim de: “a) para que a reintegração de posse seja considerada na data de 30/07/2021 e não na data do cumprimento do mandado, posto que comprovado nos autos que o Recorrido continuou na posse do imóvel, apesar da reintegração de posse cumprida por mandado; b) seja a parte Recorrida condenada a pagar à Recorrente a multa contratual estipulada entre as partes, qual seja, multa de 20% sobre o valor total do contrato corrigido; subsidiariamente, seja aplicada a multa prevista na Lei nº 6.766/79, qual seja, multa de 10% sobre o valor total do contrato corrigido. c) seja a parte Recorrida condenada ao pagamento da indenização pela privação da Recorrente no uso do imóvel, em forma de aluguéis, uma vez que está comprovado nos autos que a parte Recorrida usufruiu do bem, por todo o período em que fora detentora da posse dos imóveis, ou seja, do momento da assinatura do compromisso de compra e venda até a data da demolição da garagem; subsidiariamente, até a data da reintegração da Recorrente na posse do bem; d) seja declarada a responsabilidade da parte Recorrida ao pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel, no período compreendido entre a transmissão da posse do imóvel para ela, quando da assinatura do contrato, até a data da efetiva reintegração da Recorrente na posse do imóvel, data da demolição da garagem; subsidiariamente, até a data da reintegração da Recorrente na posse do bem” (sic). As contrarrazões foram ofertadas, pugnando pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Custas recolhidas, conforme Id. 266330295. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que a PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ajuizou ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, em face de ADAIR LUIS ALESSIO, relatando, em síntese, que entabularam instrumento particular de compra e venda e cessão de transferência de direitos e obrigações relativos ao lote nº. 06 da quadra nº. 08, situado no loteamento urbano denominado Jardim Pequena Londres, com área de 250m², pelo valor de R$32.473,74, a ser quitado em 93 parcelas mensais de R$349,18 cada, corrigidas anualmente. Alega que o apelado deixou de adimplir as parcelas desde 15 de julho de 2016, acumulando 23 parcelas em atraso, além de inadimplência com o IPTU do imóvel. A soma dos débitos perfaz R$21.933,50. Salienta que diante da inadimplência, foi o requerido constituído em mora por meio de notificação por edital, sem que tenha purgado a mora. Após devida instrução do feito, o Magistrado que conduziu o processo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “[...] a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda e cessão de direitos firmados entre as partes (eventos nº 13468608 e 13468616), devendo as partes serem restituídas ao seu ‘status quo ante’; e, por conseguinte, CONFIRMAR a liminar de reintegração de posse, do imóvel descrito na inicial, em favor da parte autora, providência já cumprida (ID 21425470); b) DECLARAR que, dos valores comprovadamente pagos pelo requerido, deverá ocorrer a sua restituição, mediante retenção de 25% e dos débitos de IPTU do imóvel (extrato de evento nº 13468644), a ser pago ao requerido em parcela única, com incidência de correção monetária, calculada pelo IPC-Fipe, desde o desembolso de cada parcela e juros moratórios na ordem de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil de 2.002 e art. 161, § 1.º do CTN), contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão [STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 – Tema 1002]. O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR os demais requerimentos” (sic). Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] Pois bem. Compulsando os elementos informativos engendrados no processo, deflui-se que, no dia 20 de fevereiro de 2012, o requerido adquiriu os direitos e obrigações decorrentes do contrato de compra e venda de lote urbano firmado em 05/11/2009, pelo cessionário com a loteadora autora (ID’s 13468608 e 13468616), em que se obrigou a adimplir 93 prestações mensais no valor de R$ 349,18 (trezentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), a partir de 15/02/2012, com reajuste todo mês de novembro, pelo índice IGP-M e juros de 6% ao ano, conforme se depreende da Cláusula Primeira e alíneas do termo de cessão (ID 13468616). E mais, conforme descrito na Cláusula Quinta do contrato originário (ID 13468608), o atraso do pagamento acarretaria na cobrança de juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor atualizado da parcela, com base no reajuste estabelecido na Cláusula Terceira. [...] De início, oportuno esclarecer a norma de regência que se aplica ao presente caso, uma vez que traz consequências para análise das teses suscitadas pelas partes. Consoante exposto anteriormente, depreende-se que as partes firmaram termo de cessão de direitos e deveres em 20/02/2012, do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel urbano, datado de 05/11/2009. Com efeito, em 28/12/2018, entrou em vigor a Lei nº 13.786/2018, que dispõe sobre a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária, a qual promoveu alterações na Lei do parcelamento do solo (Lei nº 6.766/79). Todavia, as novas disposições da Lei nº 13.786/2018 não podem ser aplicadas os contratos anteriores à sua vigência, o que se verifica in casu, em razão do princípio da irretroatividade da lei. Não custa registrar, neste ponto, por relevante, que este entendimento encontra suporte em orientação expressiva no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça [cf.: STJ, AgInt no REsp 1816960/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020; STJ, REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019]. [...] 2. Da retenção dos valores pagos. Malgrado o descumprimento contratual tenha se verificado exclusivamente pelo promitente comprador, é vedada a retenção integral das parcelas por ele pagas, cabendo-lhe a restituição parcial. O conteúdo do verbete da Súmula n.º 543 do STJ traduz essa orientação e registra, de maneira taxativa, que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Isso assinalado, é oportuno consignar que o direito à retenção cumpre finalidade análoga a do instituto da cláusula penal compensatória, qual seja a de recompor o vendedor das perdas e danos inerentes ao empreendimento, neles estando abarcados inclusive taxas, tributos e eventual utilização do imóvel. Confira, nesse idêntico sentido, a orientação difundida por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que corrobora o raciocínio anteriormente desenvolvido [...] [...] Consequentemente, diante desta moldura, e da desnecessidade da análise das circunstâncias de cada hipótese em concreto, a pena convencional de retenção deve ser aplicada no percentual fixo de 25% sobre os valores pagos, a serem restituídos em parcela única, e não de forma parcelada. [...] 3. Das despesas de IPTU. O IPTU é uma obrigação propter rem ou ob rem que pode levar a penhora ou a expropriação do imóvel gerador do tributo, ainda que fosse seu único patrimônio ou até no caso de bem de família, independente da responsabilidade pactuada pelas partes para sua quitação [STJ, REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ, REsp 1100087/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 03/06/2009)]. Portanto, nesse diapasão de ideias, o pagamento do tributo é de responsabilidade do vendedor e, por força contratual, tal obrigação foi transferida ao adquirente, nos termos da Cláusula Sétima do contrato (ID 13468608). Assim, a taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente comprador, desde sua imissão na posse do imóvel até a efetiva desocupação deste, cujos débitos encontram-se demonstrados pelo documento arquivado o evento nº 13468644. 4. Da indenização pela fruição do bem. A indenização pelo tempo de ocupação indevida não pretende penalizar a parte inadimplente, mas, visa, tão somente, recompor equitativamente os prejuízos das partes. Segundo entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, cumpre salientar que é irrelevante questionar quem teria sido o causador do desfazimento de negócio para fins de estipulação do ressarcimento pela ocupação, pois esse seria devido por força de determinação legal, segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem nenhuma contraprestação [STJ – Terceira Turma – REsp nº 1.613.613/RJ – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 12/06/2018 – DJe 18/06/2018]. Efetivamente, o fato é que, e isso não se pode sonegar, inexistem quaisquer vestígios externos que tenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, a ocorrência de construção edificada sobre o lote adquirido, que tenha proporcionado proveito econômico ao requerido, tendo em vista que a edificação existente sobre o lote se tratava apenas da extensão da garagem da casa construída no lote lindeiro, conforme fotos e certidão anexadas aos eventos nº 21425470. Ademais, conforme relatado pela testemunha Cesar Roberto Saes Rodrigues, ao ser inquirido em juízo (ID 142047456), após efetuar a compra da residência vizinha ao lote em questão, efetuou a demolição da garagem e construiu o muro, encerrando a divisa entre os lotes, ou seja, sequer usufruiu da construção precária que existia sobre o terreno. Ressalte-se que o não acolhimento do referido pedido não desequilibra a relação contratual, tendo em vista que a promitente vendedora será compensada com a retenção e terá a propriedade para si, não havendo que se falar em enriquecimento indevido do promitente comprador. [...] Ante o exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial ajuizada por PLT Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Adair Luiz Alessio, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda e cessão de direitos firmados entre as partes (eventos nº 13468608 e 13468616), devendo as partes serem restituídas ao seu ‘status quo ante’; e, por conseguinte, CONFIRMAR a liminar de reintegração de posse, do imóvel descrito na inicial, em favor da parte autora, providência já cumprida (ID 21425470); b) DECLARAR que, dos valores comprovadamente pagos pelo requerido, deverá ocorrer a sua restituição, mediante retenção de 25% e dos débitos de IPTU do imóvel (extrato de evento nº 13468644), a ser pago ao requerido em parcela única, com incidência de correção monetária, calculada pelo IPC-Fipe, desde o desembolso de cada parcela e juros moratórios na ordem de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil de 2.002 e art. 161, § 1.º do CTN), contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão [STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 – Tema 1002]. O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR os demais requerimentos; d) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial e não equivalente [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, o requerido, com 80% das custas processuais e a empresa requerente com os demais 20% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor da condenação, observada a mesma proporção acima, e considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Suspendo, todavia, a exigibilidade das verbas, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 52533544), nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na reconvenção por Adair Luiz Alessio contra PLT Empreendimentos Imobiliários Ltda. e DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO o requerido/reconvinte no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa atribuído à reconvenção, considerando-se a natureza da demanda e o lapso de tempo que o processo tramitou.” (Id. 266265908) Pois bem. Inicialmente a apelante requer o reconhecimento da reintegração de posse em 30/07/2021, e não na data de cumprimento do mandado, qual seja, 02/07/2019. Tal pleito não prospera, tendo em vista que não há nos autos prova substancial de que o apelado permaneceu no imóvel durante o período, inclusive, tal apontamento restou devidamente constatado por meio do Meirinho, verbis: “Certifico em cumprimento ao respeitável mandado de CONSTATAÇÃO (ID 91865285), que efetuei diligências no endereço do mandado na Rua Londres, Quadra 08, Lote 06, Residencial Pequena Londres, Sinop-MT nesta data e lá estando constatei que: O imóvel encontra-se desabitado, sem nenhum movimento de pessoas ou marcas de utilização recente do terreno. É possível constatar que existem muros fechando completamente três lados do terreno, nas duas laterais. Já na frente há um muro parcial onde há plantas decorativas, deixando aberto de entrada do lote, num um espaço onde havia um portão improvisado de restos de telha e de madeira, mas encontra-se ao chão. Próximo da entrada na parte interna do lote é possível encontrar poucos lixos como: marmita vazia de isopor, pedaços de cigarros, vestígios de ter havido uma fogueira ou queima de lixo(não é possível precisar)e uma caixa de ferramentas quebrada o que indica que algum transeunte esteja utilizando o imóvel. Não encontrei o Requerido no local e não há construção ali que possibilite o uso razoável do imóvel. Há alguns pés de frutas como limão, abacate e morinda citrifolia conhecida como none, conforme fotografias em anexo. Constatei que nesta data o Requerido não exerce a posse efetiva do imóvel. Na frente do imóvel há uma placa com os dizeres: VENDE-SE 9.9977-3990 3015-0270, e tentei contato nos dois números, porém chama e não é atendido. Diante do exposto devolvo o mandado em Cartório par os devidos fins. O referido é verdade e dou fé.” Assim, de rigor manter a reintegração de posse na data de cumprimento do mandado, qual seja, 02/07/2019. Quanto à multa contratual, a apelante requer sua aplicação em 20% sobre o valor total do contrato, o que não encontra amparo legal. Nesse sentido é o entendimento do STJ: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR – DIREITO DE RETENSÃO DE PARTE DOS VALORES – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL – DEVER DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA – RETENÇÃO CALCULADA EM PERCENTUAL SOBRE OS VALORES PAGOS – SÚMULA Nº 543 DO STJ – ART. 51, IV, DO CDC – DEFERIMENTO DO DIREITO DE RETER O IPTU CORRESPONDENTE A 2019 – PRETENSÃO EM RETER TAMBÉM O IMPOSTO REFERENTE DE 2020 A 2023 – NÃO ACOLHIMENTO – PRETENSÃO EM AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E IMPUTÁ-LA SOMENTE AOS AUTORES – NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula nº 543 do STJ. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, “é abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, sim, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor” (STJ - AgInt no AREsp 1180352/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/02/2018), e “tem-se considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados”(STJ - AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2017) 3. Sendo o imóvel restituído à parte em outubro/2020 o IPTU referente ao imóvel a partir de então é da responsabilidade da Apelante no presente caso. 4. Se ambas as partes foram vencedoras e vencidas na demanda é de se reconhecer sucumbência recíproca na proporção fixada na sentença.” (N.U 1019233-40.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 04/12/2023) (grifei) Portanto, a fixação sobre o valor efetivamente pago, tal como fixado na sentença, deve ser mantido. A apelante requer ainda a aplicação da taxa de fruição. É notório que a sentença prolatada concluiu pela improcedência desta pretensão e foi assertivamente fundamentada na premissa de ausência de enriquecimento ilícito pela autora, partindo do pressuposto de que os contratos rescindidos tratam de lotes imobiliários não edificados. Inclusive, como bem pontuou o Magistrado na origem: “[...] não se pode sonegar, inexistem quaisquer vestígios externos que tenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, a ocorrência de construção edificada sobre o lote adquirido, que tenha proporcionado proveito econômico ao requerido, tendo em vista que a edificação existente sobre o lote se tratava apenas da extensão da garagem da casa construída no lote lindeiro, conforme fotos e certidão anexadas aos eventos nº 21425470. Ademais, conforme relatado pela testemunha Cesar Roberto Saes Rodrigues, ao ser inquirido em juízo (ID 142047456), após efetuar a compra da residência vizinha ao lote em questão, efetuou a demolição da garagem e construiu o muro, encerrando a divisa entre os lotes, ou seja, sequer usufruiu da construção precária que existia sobre o terreno.” No caso vertente, perfilho do entendimento de que não é devida a taxa de fruição, tendo em vista que esta corresponde à indenização pelo uso do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. Todavia, essa taxa não incide quando se trata de terreno não edificado, uma vez que inexiste proveito econômico proporcionado pelo imóvel, como bem pontuado pelo juízo singular. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO POR PARTE DA PROMITENTE COMPRADORA – SÚMULA 543 STJ – RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS – INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO – DESCABIMENTO – LOTE NÃO EDIFICADO – DESPESAS COM IPTU EM ABERTO DEVIDAS PELA COMPRADORA DESDE A DATA DA SUA IMISSÃO ATÉ REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA PARTE VENDEDORA – INTERESSE DA EMPRESA NA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018, QUE IMPLICARIA NO AUMENTO DO PERCENTUAL – INADMISSIBILIDADE – CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI – REDMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – APELADA SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 CPC – HONORÁRIOS FIXADOS NO LIMITE LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula 543/STJ. Admitida, assim, a retenção do percentual de 15% (quinze por cento) dos valores pagos. A indenização pela fruição do imóvel depende da demonstração do proveito econômico obtido pelo devedor após ter se tornado inadimplente. Inexistindo nos autos qualquer comprovação do proveito econômico obtido pela autora ou o prejuízo financeiro sofrido pela ré, em razão da privação do exercício de sua posse, mormente se levado em consideração que se trata de imóvel não edificado, não prospera a pretensão recursal. A taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente comprador desde sua imissão na posse dos imóveis até a efetiva reintegração na posse destes. As alterações promovidas pela Lei nº. 13.786/2018 (Lei do Distrato) são aplicáveis aos contratos celebrados posteriormente à sua vigência, face ao princípio da irretroatividade da lei, e nas hipóteses de rompimento unilateral imotivado do contrato, que não é o caso em questão, visto que compradora não teve condições de continuar arcando com o pagamento. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” (N.U 1001470-91.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) (Negritei) Portanto, nenhuma correção a ser realizada na conclusão pelo afastamento da pretensão de pagamento de taxa de fruição. Quanto às despesas de IPTU entendo que a forma como fixada na sentença encontra-se em consonância com a legislação, vejamos: “3. Das despesas de IPTU. O IPTU é uma obrigação propter rem ou ob rem que pode levar a penhora ou a expropriação do imóvel gerador do tributo, ainda que fosse seu único patrimônio ou até no caso de bem de família, independente da responsabilidade pactuada pelas partes para sua quitação [STJ, REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ, REsp 1100087/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 03/06/2009)]. Portanto, nesse diapasão de ideias, o pagamento do tributo é de responsabilidade do vendedor e, por força contratual, tal obrigação foi transferida ao adquirente, nos termos da Cláusula Sétima do contrato (ID 13468608). Assim, a taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente comprador, desde sua imissão na posse do imóvel até a efetiva desocupação deste, cujos débitos encontram-se demonstrados pelo documento arquivado o evento nº 13468644.” Saliento que, conforme acima mencionado, a efetiva reintegração de posse se deu em 02/07/2019, portanto, após essa data, os débitos relativos ao IPTU são de responsabilidade da apelante. Assim, escorreita a sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005643-64.2018.8.11.0015

ID: 256586888

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005643-64.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR LUIS ALESSIO

Acórdão

Advogados:

KARINA PERES DUARTE CARASSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALANN LOPES CARASSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005643-64.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). ANTONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005643-64.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - CNPJ: 07.537.508/0001-72 (APELANTE), GUSTAVO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 006.323.449-11 (ADVOGADO), EDUARDO BARBOSA DE SOUZA - CPF: 050.341.389-56 (ADVOGADO), ADAIR LUIS ALESSIO - CPF: 141.933.848-02 (APELADO), ALANN LOPES CARASSA - CPF: 031.326.071-00 (ADVOGADO), CESAR ROBERTO SAES RODRIGUES - CPF: 157.876.928-02 (ASSISTENTE), KARINA PERES DUARTE CARASSA - CPF: 022.841.271-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INSURGÊNCIA QUANTO A DATA DA EFETIVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE ADVERSA PERMANECEU NO IMÓVEL EM DATA POSTERIOR – PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO – PRECEDENTES DO STJ – INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO – DESCABIMENTO – LOTE NÃO EDIFICADO – IPTU DEVIDO PELO APELADO SOMENTE ENTRE A TRANSMISSÃO DA POSSE E A REINTEGRAÇÃO DA POSSE – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A apelante requer o reconhecimento da reintegração de posse em 30/07/2021, e não na data de cumprimento do mandado, qual seja, 02/07/2019. Ocorre que não acostou aos autos prova substancial de que o apelado permaneceu no imóvel após o cumprimento do mandado de reintegração de posse, inclusive, atestado por Oficial de Justiça que não havia no imóvel qualquer vestígio de ocupação. É abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, sim, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor. A indenização pela fruição do imóvel depende da demonstração do proveito econômico obtido pelo devedor após ter se tornado inadimplente. Inexistindo nos autos qualquer comprovação do proveito econômico obtido pela autora ou o prejuízo financeiro sofrido pela ré, em razão da privação do exercício de sua posse, mormente se levado em consideração que se trata de imóvel não edificado, não prospera a pretensão recursal. Quanto às despesas de IPTU, estas são de responsabilidade do adquirente desde a transmissão da posse até a reintegração da posse, assim, entendo que a forma como fixada na sentença encontra-se em consonância com a legislação. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005643-64.2018.8.11.0015 APELANTE: PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI APELADO: ADAIR LUIS ALESSIO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Dr. Cristiano dos Santos Fialho, lançada nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse n. 1005643-64.2018.8.11.0015, ajuizada em face de ADAIR LUIS ALESSIO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “[...] a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda e cessão de direitos firmados entre as partes (eventos nº 13468608 e 13468616), devendo as partes serem restituídas ao seu ‘status quo ante’; e, por conseguinte, CONFIRMAR a liminar de reintegração de posse, do imóvel descrito na inicial, em favor da parte autora, providência já cumprida (ID 21425470); b) DECLARAR que, dos valores comprovadamente pagos pelo requerido, deverá ocorrer a sua restituição, mediante retenção de 25% e dos débitos de IPTU do imóvel (extrato de evento nº 13468644), a ser pago ao requerido em parcela única, com incidência de correção monetária, calculada pelo IPC-Fipe, desde o desembolso de cada parcela e juros moratórios na ordem de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil de 2.002 e art. 161, § 1.º do CTN), contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão [STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 – Tema 1002]. O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR os demais requerimentos” (sic). Ao final, “[...] Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial e não equivalente [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, o requerido, com 80% das custas processuais e a empresa requerente com os demais 20% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor da condenação, observada a mesma proporção acima, e considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]” (sic). Embargos de declaração opostos em Id. 266265909 e rejeitados em Id. 266265913. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “Conforme pode ser verificado na id. 21425470 dos autos, a Recorrente fora reintegrada na posse do imóvel objeto do compromisso de compra e venda sub judice, em 02 de julho de 2019. Naquele momento o Recorrido informou que faria a construção de um muro para dividir a casa do lote de terras reintegrado, conforme pode ser verificado no auto de reintegração de posse (id. 21425470). Porém, ele não construiu o muro e continuou na posse do imóvel, usufruindo do imóvel através do uso da garagem. Urge salientar que, por conta de a garagem não ter sido separada, a Recorrente ficou impossibilitada de realmente tomar posse, sendo que sempre que lá estava não conseguia ingressar no imóvel por conta do muro e do portão da garagem fechada, ou seja, a reintegração de posse não surtiu efeitos reais. No entanto, em data desconhecida, entre 29/07/2021 (id. 61773330) e 29/10/2021 (id. 69027105), a garagem, sem qualquer autorização ou anuência da Requerente foi demolida, conforme apontado em id. 69027105” (sic). Afirma que “As informações trazidas pela testemunha deixam claro que o Recorrido seguiu na posse do lote de terras, seja direta ou indiretamente, até a data em que a garagem foi demolida e o muro fora construído, posto que somente entregou a casa ao Sr. Marcio (testemunha) já no ano de 2022. Se o Recorrido ficou na casa construída ao lado do lote de terras até 2022 e a garagem construída no lote estava ligada à casa até ser demolida, resta claro que o Recorrido estava na posse do lote de terras até a demolição da garagem. Apesar de a testemunha não poder informar a data exata da demolição, restou claro que isto ocorreu entre 29/07/2021 e 29/10/2021. Importante esclarecer que por culpa da posse exercida pelo Recorrido, a Recorrente amargou prejuízos pois ficou impossibilitada e colocar o imóvel pra venda, pagando os impostos gerados nesse período, enquanto o Recorrido usufruía do lote de terras na forma da garagem construída. Deste modo, requer a reforma da sentença para que a reintegração de posse seja considerada na data de 30/07/2021 e não na data do cumprimento do mandado” (sic). Salienta que “Na sentença exarada, foi fixada multa rescisória no patamar de 25% sobre o montante pago pela parte Recorrida” (sic). Ressalta que “a multa prevista em contrato não é abusiva, devendo ser reformado o dispositivo da sentença para que determine a incidência da multa prevista em contrato, com a retenção de 20% do valor do contrato. Subsidiariamente, caso seja o caso de minoração da multa contratual, que está seja definida em 10% do valor do contrato, conforme previsto na Lei nº 6.766/79” (sic). Defende que “Ainda que tal artigo tenha sido implementado pela Lei nº 13.786/2018, adendo contratual fora assinado posterior a sua promulgação, além de que o simples fato de a legislação permitir tal retenção é suficiente para demonstrar que não há abusividade na multa prevista” (sic). Sustenta ser necessária a “reforma da sentença para condenar a parte Recorrida a pagar à Recorrente a multa contratual estipulada entre as partes, qual seja, multa de 20% sobre o valor total do contrato corrigido; Subsidiariamente, requer, seja aplicada a multa prevista na Lei nº 6.766/79, qual seja, multa de 10% sobre o valor total do contrato corrigido” (sic). Assinala que “Na sentença exarada pelo juízo a quo, o julgador entendeu não ser cabível a indenização da Recorrente pela posse indevida da parte Recorrida. Data Vênia Eméritos Julgadores, a sentença, nesse ponto, deve ser reformada, pois a sentença, em seus termos, corrobora e preserva o enriquecimento ilícito, na medida que confere à parte Recorrida a possiblidade de usufruto do imóvel sem qualquer compensação pecuniária correspondente. A posse exercida pela parte Recorrida é fato incontroverso, sendo que deteve a posse do imóvel desde a assinatura do contrato, sendo que a CLAUSULA NONA é clara quanto a transmissão da posse” (sic). Registra que “Inclusive, conforme demonstrado atraves de testemunhas, a parte Recorrida ficou na posse do imóvel mesmo após cumprido o mandado de reintegração de posse, uma vez que cumpriu com a demolição da garagem apenas em data entre 29/07/2021 e 29/10/2021. É cediço que a resolução de um contrato decorre de fato superveniente à sua celebração, impondo o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores e bens, além da reparação por perdas e danos. A ocupação graciosa do imóvel não pode ser oportunizada aos adquirentes, sob pena de restar configurado verdadeiro enriquecimento ilícito” (sic). Assevera que “É importante ressaltar que, após a transmissão da posse do lote ao adquirente, a loteadora/vendedora fica impossibilitada não só de comercializá-lo ou apresentá-lo a terceiros, como também de usufrui-lo, merecendo, portanto, ser indenizada. Havendo a resolução do contrato, devem as partes retornarem ao status quo ante, sendo enriquecimento ilícito do comprador a possibilidade de fruição do bem, em detrimento de um empobrecimento sem justa causa da vendedora que não pode se utilizar do bem, seja para uso, venda ou locação, durante o período em que o comprador permaneceu na posse dos imóveis. Assim, a fixação de aluguel possui a finalidade de ressarcir a Recorrente vendedora pelo período em que esteve privada de usufruir do imóvel, bem como evitar o enriquecimento do adquirente que usufruiu do bem durante o período que esteve na posse do bem” (sic). Destaca que “Deste modo, para possibilitar o retorno das partes ao estado anterior à contratação, os aluguéis são devidos por todo o período em que a parte Recorrida ocupou o imóvel, ou seja, a partir do momento em que houve a imissão na posse do bem até a efetiva desocupação. O desconto dos valores acima mencionado é válido, bem como tem respaldo na lei e na jurisprudência. Ainda que o lote de terras em questão não possuísse qualquer construção ou prova de lucro, um lote urbano, mesmo que nu, pode ser explorado economicamente. E ainda, os imóveis ficaram à disposição do compromissário comprador desde o momento em que assinou o instrumento particular de compromisso de venda e compra de lote urbano e, com isso, tomou posse dos imóveis para seu uso e gozo” (sic). Pondera que “deve a parte Recorrida ser condenada a indenizar a Recorrente em perdas e danos pelo uso do imóvel desde à época da sua imissão na posse do imóvel até sua efetiva desocupação. As decisões trazidas no presente recurso são tão usuais e continuamente aplicáveis à relação aqui discutida que, em 27 de dezembro de 2018 fora promulgada a lei nº 13.786, que alterou a lei nº 6.766/1979, estipulando o pagamento de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, a título de aluguéis, durante todo o período em que o adquirente se mantiver na posse do imóvel, ou seja, desde a assinatura do contrato até a efetiva reintegração da posse do imóvel ao vendedor” (sic). Mensura que “em razão de a parte Recorrida, desde o momento da assinatura do contrato sub judice, ter se tornado possuidor precário do imóvel em questão, se faz imperioso que, desde o momento em que assinou o contrato até a desocupação definitiva, desocupação esta que se dará com a reintegração da posse da Recorrente sobre o bem, seja compelido a indenizar a Recorrente pelo uso dos imóveis, desde o momento em que foi a ele transmitida a posse dos imóveis até a efetiva restituição da posse a Recorrente, ocorrida após a demolição da garagem. Isto posto, pleiteia-se pela reforma da sentença, a fim de que seja a parte Recorrida condenado à indenizar em perdas e danos a Recorrente pelo uso do imóvel desde seu ingresso na posse até a data de sua desocupação, conforme nos aponta a legislação e jurisprudências apresentadas, taxa de fruição esta que deve ser fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado, indenização esta que não deve se confundir com as multas pactuadas em contrato no caso de inadimplemento ou rescisão” (sic). Diz que “Acerca do pedido para que a parte Recorrida seja condenada ao pagamento do IPTU, durante o período de sua posse, a sentença condenou a parte Recorrida a arcar com os débitos apenas constantes no extrato de débitos de id. 13468644. Todavia, ocorre que os débitos de IPTU dispostos naquele extrato abarcam apenas os débitos até o ano de 2016, e no decorrer do processo de foram gerados outros débitos. Ainda que considerássemos a data em que o auto de reintegração de posse foi cumprido (02/07/2019), aquele extrato não abarcou os débitos dos anos de 2017, 2018 e 2019. Todavia, como já demonstrado a parte Recorrida seguiu na posse do imóvel apesar do mandado de reintegração de posse ter sido em teoria cumprido, tendo realmente a Recorrente tomado posse do imóvel apenas em 2021. Ou seja, a sentença deixou de condenar a parte Recorrida no pagamento de diversos IPTUS gerados no período em que ela estava na posse do imóvel, precisando de reforma a fim de corrigir este claro erro” (sic). Argumenta que “a reforma da sentença declarando a responsabilidade da parte Recorrida ao pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel, no período compreendido entre a transmissão da posse do imóvel para ela, quando da assinatura do contrato, até a data da efetiva reintegração da Recorrente na posse do imóvel, data da demolição da garagem, valores estes a serem levantados em sede de cumprimento de sentença, sendo que se houveram valores pagos pela Recorrente, deve a parte Recorrida fazer o reembolso dos valores” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para que seja reformada a r. sentença, a fim de: “a) para que a reintegração de posse seja considerada na data de 30/07/2021 e não na data do cumprimento do mandado, posto que comprovado nos autos que o Recorrido continuou na posse do imóvel, apesar da reintegração de posse cumprida por mandado; b) seja a parte Recorrida condenada a pagar à Recorrente a multa contratual estipulada entre as partes, qual seja, multa de 20% sobre o valor total do contrato corrigido; subsidiariamente, seja aplicada a multa prevista na Lei nº 6.766/79, qual seja, multa de 10% sobre o valor total do contrato corrigido. c) seja a parte Recorrida condenada ao pagamento da indenização pela privação da Recorrente no uso do imóvel, em forma de aluguéis, uma vez que está comprovado nos autos que a parte Recorrida usufruiu do bem, por todo o período em que fora detentora da posse dos imóveis, ou seja, do momento da assinatura do compromisso de compra e venda até a data da demolição da garagem; subsidiariamente, até a data da reintegração da Recorrente na posse do bem; d) seja declarada a responsabilidade da parte Recorrida ao pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel, no período compreendido entre a transmissão da posse do imóvel para ela, quando da assinatura do contrato, até a data da efetiva reintegração da Recorrente na posse do imóvel, data da demolição da garagem; subsidiariamente, até a data da reintegração da Recorrente na posse do bem” (sic). As contrarrazões foram ofertadas, pugnando pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Custas recolhidas, conforme Id. 266330295. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que a PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ajuizou ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, em face de ADAIR LUIS ALESSIO, relatando, em síntese, que entabularam instrumento particular de compra e venda e cessão de transferência de direitos e obrigações relativos ao lote nº. 06 da quadra nº. 08, situado no loteamento urbano denominado Jardim Pequena Londres, com área de 250m², pelo valor de R$32.473,74, a ser quitado em 93 parcelas mensais de R$349,18 cada, corrigidas anualmente. Alega que o apelado deixou de adimplir as parcelas desde 15 de julho de 2016, acumulando 23 parcelas em atraso, além de inadimplência com o IPTU do imóvel. A soma dos débitos perfaz R$21.933,50. Salienta que diante da inadimplência, foi o requerido constituído em mora por meio de notificação por edital, sem que tenha purgado a mora. Após devida instrução do feito, o Magistrado que conduziu o processo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “[...] a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda e cessão de direitos firmados entre as partes (eventos nº 13468608 e 13468616), devendo as partes serem restituídas ao seu ‘status quo ante’; e, por conseguinte, CONFIRMAR a liminar de reintegração de posse, do imóvel descrito na inicial, em favor da parte autora, providência já cumprida (ID 21425470); b) DECLARAR que, dos valores comprovadamente pagos pelo requerido, deverá ocorrer a sua restituição, mediante retenção de 25% e dos débitos de IPTU do imóvel (extrato de evento nº 13468644), a ser pago ao requerido em parcela única, com incidência de correção monetária, calculada pelo IPC-Fipe, desde o desembolso de cada parcela e juros moratórios na ordem de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil de 2.002 e art. 161, § 1.º do CTN), contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão [STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 – Tema 1002]. O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR os demais requerimentos” (sic). Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] Pois bem. Compulsando os elementos informativos engendrados no processo, deflui-se que, no dia 20 de fevereiro de 2012, o requerido adquiriu os direitos e obrigações decorrentes do contrato de compra e venda de lote urbano firmado em 05/11/2009, pelo cessionário com a loteadora autora (ID’s 13468608 e 13468616), em que se obrigou a adimplir 93 prestações mensais no valor de R$ 349,18 (trezentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), a partir de 15/02/2012, com reajuste todo mês de novembro, pelo índice IGP-M e juros de 6% ao ano, conforme se depreende da Cláusula Primeira e alíneas do termo de cessão (ID 13468616). E mais, conforme descrito na Cláusula Quinta do contrato originário (ID 13468608), o atraso do pagamento acarretaria na cobrança de juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor atualizado da parcela, com base no reajuste estabelecido na Cláusula Terceira. [...] De início, oportuno esclarecer a norma de regência que se aplica ao presente caso, uma vez que traz consequências para análise das teses suscitadas pelas partes. Consoante exposto anteriormente, depreende-se que as partes firmaram termo de cessão de direitos e deveres em 20/02/2012, do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel urbano, datado de 05/11/2009. Com efeito, em 28/12/2018, entrou em vigor a Lei nº 13.786/2018, que dispõe sobre a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária, a qual promoveu alterações na Lei do parcelamento do solo (Lei nº 6.766/79). Todavia, as novas disposições da Lei nº 13.786/2018 não podem ser aplicadas os contratos anteriores à sua vigência, o que se verifica in casu, em razão do princípio da irretroatividade da lei. Não custa registrar, neste ponto, por relevante, que este entendimento encontra suporte em orientação expressiva no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça [cf.: STJ, AgInt no REsp 1816960/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020; STJ, REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019]. [...] 2. Da retenção dos valores pagos. Malgrado o descumprimento contratual tenha se verificado exclusivamente pelo promitente comprador, é vedada a retenção integral das parcelas por ele pagas, cabendo-lhe a restituição parcial. O conteúdo do verbete da Súmula n.º 543 do STJ traduz essa orientação e registra, de maneira taxativa, que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Isso assinalado, é oportuno consignar que o direito à retenção cumpre finalidade análoga a do instituto da cláusula penal compensatória, qual seja a de recompor o vendedor das perdas e danos inerentes ao empreendimento, neles estando abarcados inclusive taxas, tributos e eventual utilização do imóvel. Confira, nesse idêntico sentido, a orientação difundida por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que corrobora o raciocínio anteriormente desenvolvido [...] [...] Consequentemente, diante desta moldura, e da desnecessidade da análise das circunstâncias de cada hipótese em concreto, a pena convencional de retenção deve ser aplicada no percentual fixo de 25% sobre os valores pagos, a serem restituídos em parcela única, e não de forma parcelada. [...] 3. Das despesas de IPTU. O IPTU é uma obrigação propter rem ou ob rem que pode levar a penhora ou a expropriação do imóvel gerador do tributo, ainda que fosse seu único patrimônio ou até no caso de bem de família, independente da responsabilidade pactuada pelas partes para sua quitação [STJ, REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ, REsp 1100087/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 03/06/2009)]. Portanto, nesse diapasão de ideias, o pagamento do tributo é de responsabilidade do vendedor e, por força contratual, tal obrigação foi transferida ao adquirente, nos termos da Cláusula Sétima do contrato (ID 13468608). Assim, a taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente comprador, desde sua imissão na posse do imóvel até a efetiva desocupação deste, cujos débitos encontram-se demonstrados pelo documento arquivado o evento nº 13468644. 4. Da indenização pela fruição do bem. A indenização pelo tempo de ocupação indevida não pretende penalizar a parte inadimplente, mas, visa, tão somente, recompor equitativamente os prejuízos das partes. Segundo entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, cumpre salientar que é irrelevante questionar quem teria sido o causador do desfazimento de negócio para fins de estipulação do ressarcimento pela ocupação, pois esse seria devido por força de determinação legal, segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem nenhuma contraprestação [STJ – Terceira Turma – REsp nº 1.613.613/RJ – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 12/06/2018 – DJe 18/06/2018]. Efetivamente, o fato é que, e isso não se pode sonegar, inexistem quaisquer vestígios externos que tenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, a ocorrência de construção edificada sobre o lote adquirido, que tenha proporcionado proveito econômico ao requerido, tendo em vista que a edificação existente sobre o lote se tratava apenas da extensão da garagem da casa construída no lote lindeiro, conforme fotos e certidão anexadas aos eventos nº 21425470. Ademais, conforme relatado pela testemunha Cesar Roberto Saes Rodrigues, ao ser inquirido em juízo (ID 142047456), após efetuar a compra da residência vizinha ao lote em questão, efetuou a demolição da garagem e construiu o muro, encerrando a divisa entre os lotes, ou seja, sequer usufruiu da construção precária que existia sobre o terreno. Ressalte-se que o não acolhimento do referido pedido não desequilibra a relação contratual, tendo em vista que a promitente vendedora será compensada com a retenção e terá a propriedade para si, não havendo que se falar em enriquecimento indevido do promitente comprador. [...] Ante o exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial ajuizada por PLT Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Adair Luiz Alessio, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda e cessão de direitos firmados entre as partes (eventos nº 13468608 e 13468616), devendo as partes serem restituídas ao seu ‘status quo ante’; e, por conseguinte, CONFIRMAR a liminar de reintegração de posse, do imóvel descrito na inicial, em favor da parte autora, providência já cumprida (ID 21425470); b) DECLARAR que, dos valores comprovadamente pagos pelo requerido, deverá ocorrer a sua restituição, mediante retenção de 25% e dos débitos de IPTU do imóvel (extrato de evento nº 13468644), a ser pago ao requerido em parcela única, com incidência de correção monetária, calculada pelo IPC-Fipe, desde o desembolso de cada parcela e juros moratórios na ordem de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil de 2.002 e art. 161, § 1.º do CTN), contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão [STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 – Tema 1002]. O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil; c) INDEFERIR os demais requerimentos; d) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial e não equivalente [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, o requerido, com 80% das custas processuais e a empresa requerente com os demais 20% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor da condenação, observada a mesma proporção acima, e considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Suspendo, todavia, a exigibilidade das verbas, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 52533544), nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na reconvenção por Adair Luiz Alessio contra PLT Empreendimentos Imobiliários Ltda. e DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO o requerido/reconvinte no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa atribuído à reconvenção, considerando-se a natureza da demanda e o lapso de tempo que o processo tramitou.” (Id. 266265908) Pois bem. Inicialmente a apelante requer o reconhecimento da reintegração de posse em 30/07/2021, e não na data de cumprimento do mandado, qual seja, 02/07/2019. Tal pleito não prospera, tendo em vista que não há nos autos prova substancial de que o apelado permaneceu no imóvel durante o período, inclusive, tal apontamento restou devidamente constatado por meio do Meirinho, verbis: “Certifico em cumprimento ao respeitável mandado de CONSTATAÇÃO (ID 91865285), que efetuei diligências no endereço do mandado na Rua Londres, Quadra 08, Lote 06, Residencial Pequena Londres, Sinop-MT nesta data e lá estando constatei que: O imóvel encontra-se desabitado, sem nenhum movimento de pessoas ou marcas de utilização recente do terreno. É possível constatar que existem muros fechando completamente três lados do terreno, nas duas laterais. Já na frente há um muro parcial onde há plantas decorativas, deixando aberto de entrada do lote, num um espaço onde havia um portão improvisado de restos de telha e de madeira, mas encontra-se ao chão. Próximo da entrada na parte interna do lote é possível encontrar poucos lixos como: marmita vazia de isopor, pedaços de cigarros, vestígios de ter havido uma fogueira ou queima de lixo(não é possível precisar)e uma caixa de ferramentas quebrada o que indica que algum transeunte esteja utilizando o imóvel. Não encontrei o Requerido no local e não há construção ali que possibilite o uso razoável do imóvel. Há alguns pés de frutas como limão, abacate e morinda citrifolia conhecida como none, conforme fotografias em anexo. Constatei que nesta data o Requerido não exerce a posse efetiva do imóvel. Na frente do imóvel há uma placa com os dizeres: VENDE-SE 9.9977-3990 3015-0270, e tentei contato nos dois números, porém chama e não é atendido. Diante do exposto devolvo o mandado em Cartório par os devidos fins. O referido é verdade e dou fé.” Assim, de rigor manter a reintegração de posse na data de cumprimento do mandado, qual seja, 02/07/2019. Quanto à multa contratual, a apelante requer sua aplicação em 20% sobre o valor total do contrato, o que não encontra amparo legal. Nesse sentido é o entendimento do STJ: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR – DIREITO DE RETENSÃO DE PARTE DOS VALORES – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL – DEVER DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA – RETENÇÃO CALCULADA EM PERCENTUAL SOBRE OS VALORES PAGOS – SÚMULA Nº 543 DO STJ – ART. 51, IV, DO CDC – DEFERIMENTO DO DIREITO DE RETER O IPTU CORRESPONDENTE A 2019 – PRETENSÃO EM RETER TAMBÉM O IMPOSTO REFERENTE DE 2020 A 2023 – NÃO ACOLHIMENTO – PRETENSÃO EM AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E IMPUTÁ-LA SOMENTE AOS AUTORES – NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula nº 543 do STJ. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, “é abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, sim, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor” (STJ - AgInt no AREsp 1180352/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/02/2018), e “tem-se considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados”(STJ - AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2017) 3. Sendo o imóvel restituído à parte em outubro/2020 o IPTU referente ao imóvel a partir de então é da responsabilidade da Apelante no presente caso. 4. Se ambas as partes foram vencedoras e vencidas na demanda é de se reconhecer sucumbência recíproca na proporção fixada na sentença.” (N.U 1019233-40.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 04/12/2023) (grifei) Portanto, a fixação sobre o valor efetivamente pago, tal como fixado na sentença, deve ser mantido. A apelante requer ainda a aplicação da taxa de fruição. É notório que a sentença prolatada concluiu pela improcedência desta pretensão e foi assertivamente fundamentada na premissa de ausência de enriquecimento ilícito pela autora, partindo do pressuposto de que os contratos rescindidos tratam de lotes imobiliários não edificados. Inclusive, como bem pontuou o Magistrado na origem: “[...] não se pode sonegar, inexistem quaisquer vestígios externos que tenham a capacidade de demonstrar, de maneira concreta e objetiva, a ocorrência de construção edificada sobre o lote adquirido, que tenha proporcionado proveito econômico ao requerido, tendo em vista que a edificação existente sobre o lote se tratava apenas da extensão da garagem da casa construída no lote lindeiro, conforme fotos e certidão anexadas aos eventos nº 21425470. Ademais, conforme relatado pela testemunha Cesar Roberto Saes Rodrigues, ao ser inquirido em juízo (ID 142047456), após efetuar a compra da residência vizinha ao lote em questão, efetuou a demolição da garagem e construiu o muro, encerrando a divisa entre os lotes, ou seja, sequer usufruiu da construção precária que existia sobre o terreno.” No caso vertente, perfilho do entendimento de que não é devida a taxa de fruição, tendo em vista que esta corresponde à indenização pelo uso do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. Todavia, essa taxa não incide quando se trata de terreno não edificado, uma vez que inexiste proveito econômico proporcionado pelo imóvel, como bem pontuado pelo juízo singular. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO POR PARTE DA PROMITENTE COMPRADORA – SÚMULA 543 STJ – RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS – INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO – DESCABIMENTO – LOTE NÃO EDIFICADO – DESPESAS COM IPTU EM ABERTO DEVIDAS PELA COMPRADORA DESDE A DATA DA SUA IMISSÃO ATÉ REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA PARTE VENDEDORA – INTERESSE DA EMPRESA NA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018, QUE IMPLICARIA NO AUMENTO DO PERCENTUAL – INADMISSIBILIDADE – CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI – REDMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – APELADA SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 CPC – HONORÁRIOS FIXADOS NO LIMITE LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula 543/STJ. Admitida, assim, a retenção do percentual de 15% (quinze por cento) dos valores pagos. A indenização pela fruição do imóvel depende da demonstração do proveito econômico obtido pelo devedor após ter se tornado inadimplente. Inexistindo nos autos qualquer comprovação do proveito econômico obtido pela autora ou o prejuízo financeiro sofrido pela ré, em razão da privação do exercício de sua posse, mormente se levado em consideração que se trata de imóvel não edificado, não prospera a pretensão recursal. A taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente comprador desde sua imissão na posse dos imóveis até a efetiva reintegração na posse destes. As alterações promovidas pela Lei nº. 13.786/2018 (Lei do Distrato) são aplicáveis aos contratos celebrados posteriormente à sua vigência, face ao princípio da irretroatividade da lei, e nas hipóteses de rompimento unilateral imotivado do contrato, que não é o caso em questão, visto que compradora não teve condições de continuar arcando com o pagamento. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” (N.U 1001470-91.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) (Negritei) Portanto, nenhuma correção a ser realizada na conclusão pelo afastamento da pretensão de pagamento de taxa de fruição. Quanto às despesas de IPTU entendo que a forma como fixada na sentença encontra-se em consonância com a legislação, vejamos: “3. Das despesas de IPTU. O IPTU é uma obrigação propter rem ou ob rem que pode levar a penhora ou a expropriação do imóvel gerador do tributo, ainda que fosse seu único patrimônio ou até no caso de bem de família, independente da responsabilidade pactuada pelas partes para sua quitação [STJ, REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ, REsp 1100087/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 03/06/2009)]. Portanto, nesse diapasão de ideias, o pagamento do tributo é de responsabilidade do vendedor e, por força contratual, tal obrigação foi transferida ao adquirente, nos termos da Cláusula Sétima do contrato (ID 13468608). Assim, a taxa de IPTU é de responsabilidade do promitente comprador, desde sua imissão na posse do imóvel até a efetiva desocupação deste, cujos débitos encontram-se demonstrados pelo documento arquivado o evento nº 13468644.” Saliento que, conforme acima mencionado, a efetiva reintegração de posse se deu em 02/07/2019, portanto, após essa data, os débitos relativos ao IPTU são de responsabilidade da apelante. Assim, escorreita a sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Ouro Safra Industria E Comercio Ltda x Gilson Szvaiczuk

Juscineide Alves Nascimento x Município De Paranatinga

Processo nº 1005643-64.2018.8.11.0015

Processo nº 1005643-64.2018.8.11.0015