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Processo nº 3000837-68.2024.8.06.0018

ID: 282972265

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000837-68.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES LIRA NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO GOMES LIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000837-68.2024.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Cancelamento de vôo]AUTORA: JOELMA PRADO PORTORÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que no dia 04/06/2024 adquiriu passagens aéreas junto à requerida, no valor de R$1.648,83 (um mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos). Todavia, afirma que, dois dias após a aquisição, solicitou o cancelamento da compra e o reembolso da respectiva quantia, o que não foi atendido pela acionada. Diante disso, requer a condenação da empresa à restituição do aludido montante e ao pagamento da cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 151117543), a ré: a) sustenta sua ilegitimidade passiva; b) cita a ausência de danos materiais e morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Tentativa de acordo infrutífera (Id 151158238). Foi apresentada réplica (Id 152504682), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. É o que importa relatar. Passo a decidir. Ab initio, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela acionada não merece ser acolhida, tendo em vista que a empresa foi a responsável pela venda das passagens aéreas. Logo, faz parte da cadeia de fornecedores, sendo, portanto, responsável por eventual dano decorrente da transação comercial. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. A promovente afirma na exordial que adquiriu bilhetes aéreos perante a requerida, tendo decidido cancelar o pedido dois dias após a compra, o que não foi atendido pela empresa. Sobre o tema, é importante mencionar que o art. 49 do CDC traz a regra do "prazo de reflexão" a ser exercido pelo consumidor, nos seguintes moldes: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Não obstante haja discussão doutrinária a respeito da incidência ou não do aludido artigo nas transações que comumente se fazem por meio da rede mundial de computadores, o certo é que temos em nosso ordenamento jurídico regra expressa a incidir em compras realizadas fora dos limites territoriais da fornecedora do serviço ou produto. Desse modo, entendo que a compra de bilhetes aéreos pela internet encaixa-se na previsão legal. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE 07 DIAS. 1. (...) 2. O consumidor possui o direito de arrependimento no prazo de 07 dias, em caso de compra de passagem aérea pela internet, haja vista ser efetuada fora do estabelecimento comercial. 3. (...) 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC 20140910292168, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 24/02/2016, 2 Turma Cível, Data de Publicação DJE: 01/03/2016). CONTRATO DE TRANSPORTE - Transporte aéreo nacional - Compra de passagens aéreas pela internet (no site da companhia aérea na Internet) e desistência dos voos pelos consumidores no prazo de arrependimento - Incidência do art. 49 do CDC - Devolução integral do valor do preço de aquisição das passagens com atualização monetária - Ilicitude e abusividade de valores pela companhia aérea reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001786-25.2018.8.26.0554; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018). APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO - Pretensão de reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente pedido de devolução de valores - Cabimento - Hipótese em que cabível a devolução integral das passagens adquiridas pelo site, tendo o consumidor manifestado pedido de cancelamento, nos termos do artigo 49 do CDC - RECURSO PROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1001482-67.2019.8.26.0529; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020). Assim, considerando que as passagens aéreas foram adquiridas no dia 04/06/2024 e a solicitação de cancelamento foi realizada no dia 06/06/2024, é evidente que o pedido de reembolso foi realizado em tempo hábil, sendo de rigor a condenação da reclamada à restituição do valor de R$1.648,83 (um mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos) à postulante. Contudo, em relação ao dano moral, não se pode reconhecer no episódio controvertido gravidade com envergadura suficiente a configurar o dever de indenizar. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho: "Só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais acontecimentos". (Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 80). Na hipótese narrada nos autos não verifico os elementos necessários para configuração de dano extrapatrimonial, eis que o cancelamento dos bilhetes aéreos decorreu de próprio requerimento da passageira, não sendo o mero descumprimento do dever de reembolso capaz de lhe ocasionar dano emocional intenso ou sofrimento de perda irreparável. Dano moral é aquele que ofende a dignidade da pessoa humana, caracterizado nas situações que ultrapassam a normalidade e perpassam o mero aborrecimento, o que não restou demonstrado in casu. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) CONDENAR a promovida a restituir o valor de R$1.648,83 (um mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos) à autora, acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; b) DENEGAR a pretendida indenização por danos morais. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 28 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Oswaldo Cabrera x Suleima Abrão Bassitt Giovannetti

ID: 319188915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003774-91.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO CABRERA

Polo Passivo:

SULEIMA ABRãO BASSITT GIOVANNETTI

Intimação

Advogados:

RICARDO VIEIRA LANDI

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ALCEU CALIXTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003774-91.2023.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Oswaldo Cabrera - Suleima Abrão Bassitt Giovannetti e outros - Fls. 287/289: … Processo 1003774-91.2023.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Oswaldo Cabrera - Suleima Abrão Bassitt Giovannetti e outros - Fls. 287/289: Trata-se de embargos de declaração interpostos por Suleima Abrão Bassit Giovannetti contra a sentença de fls. 279/284 defendendo a existência de omissão em razão de que houve novação da relação locativa entre o locador e locatário em 2016, termo aditivo do qual não participou e, portanto, não podendo lhe ser estendida a obrigação de fiadora que exercia perante o contrato antes de tal aditivo em razão do contrato de locação de 2015. Às fls. 293/295: Manifestou-se o embargado pugnando pelo não acolhimento dos embargos. Breve relatório. DECIDO. A pretensão da embargante é rediscutir o mérito dos embargos de declaração, pretendendo por meio da alegada existência de omissão modificar o resultado do julgado. A sentença foi expressa em expor os motivos pelos quais a obrigação de fiança permaneceu mesmo com a formulação de aditivo: "Fiança é típica obrigação pessoal e não se estingue com a morte de um dos fiadores, permanecendo válida contra o fiador remanescente na integralidade, porque obrigação solidária. A fiança é garantia que permanece até a solução do contrato de locação. Modificações contratuais não exoneraram a fiadora. Aditivos que não alteraram substancialmente as obrigações assumidas. Prevê o contrato original de locação: "15ª) Como garantia assina também, na qualidade de fiadores qualificados no início deste contrato, sendo solidários em todas as obrigações aqui assumidas. Paragrafo único - Fica desde já expressamente convencionado que, em qualquer hipótese, a responsabilidade dos fiadores permanecerá integral, sem solução de continuidade e sem limitação do tempo, sempre e até a real efetiva entrega do imóvel, em igualdade de condições com os afiançados, também na hipótese de vir a prorrogar-se a presente locação, abrindo mão, desde já os fiadores da faculdade de exoneração prevista no Artigo 838-I-II e III do Código Civil Brasileiro" "19ª) Os fiadores assumem responsabilidade integral e solidária (art. 828-II, do Código Civil) por todas as obrigações exaradas neste contrato, sendo, deste modo, totalmente responsáveis pelos débitos principais e assessórios (art. 818 a 822 do Código Civil), não podendo exigir que sejam primeiro executados os bens do devedor (art. 827 Código Civil) e cuja responsabilidade se estende até a efetiva devolução do imóvel (art. 39 da Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91)". Ainda dispõe o Enunciado da Súmula nº 7 do E. TJSP: "Nos contratos de locação, responde o fiador pelas suas obrigações mesmo após a prorrogação do contrato por prazo indeterminado se não se exonerou na forma da lei". No mesmo sentido decidiu o E. STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS FIADORES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXONERAÇÃO DE PAGAMENTO POSTERIOR AO TERMO FINAL DO ADENDO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, existindo previsão contratual, o fiador continua responsável pelo débito locatício posterior à prorrogação legal da locação até a efetiva entrega das chaves. Precedentes. 2. O Tribunal de origem consignou que não houve pactuação entre as partes no sentido de restringir a responsabilidade dos fiadores ao prazo ajustado. Rever as conclusões do acórdão recorrido, demandaria reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. "Mesmo quando haja cláusula de renúncia ao direito de exoneração, o fiador poderá se exonerar da fiança mediante notificação extrajudicial ao locador ou mediante a propositura de competente ação de exoneração, assim o fazendo após a prorrogação do contrato por tempo indeterminado, mas, sempre, antes do ajuizamento da ação de despejo. Não havendo a prévia exoneração, remanesce a obrigação dos fiadores frente ao locador." (AgInt no AREsp 909.546/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) 4. Agravo interno não provido". (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1350111/SC (2018/0214825-7), Quarta Turma, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, J. 30/05/2019). "RECURSO ESPECIAL. FIANÇA EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. MANUTENÇÃO DA FIANÇA. FALÊNCIA DO LOCATÁRIO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. 1. Ação ajuizada em 24/09/2012. Recurso especial 17/08/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Discute-se a manutenção da fiança em caso de prorrogação de contrato de locação de imóvel urbano por prazo indeterminado. 3. Admite-se a prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato. Precedentes. 4. A decretação de falência do locatário, sem a denúncia da locação, nos termos do art. 119, VII, da Lei 11.101/2005, não altera a responsabilidade dos fiadores junto ao locador. 5. Recurso especial conhecido e provido". (Recurso Especial 1634048/MG (2016/0080731-0), Terceira Turma, Min. Rel. Nancy Andrighi, J. 28/03/2017). A ré Suleima é responsável pelo adimplemento das dívidas oriundas do contrato até a entrega das chaves. No caso dos autos, a ré não se exonerou da fiança nos termos da lei, de modo que sua responsabilidade permanece e portanto devem responder pela dívida ora exigida. A comprovação da notificação do réu locatário para fins de desoneração se realiza pela apresentação de prova documental e formal para tanto, prova que não foi produzida pela ré Suleima, ônus que lhe cabia. A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato o que não é o caso dos autos. Tendo o contrato de locação sido prorrogado por prazo indeterminado, de forma que desnecessária a prévia notificação do fiador para tanto, se o mesmo já havia expressamente anuído com a permanência da responsabilidade até a efetiva entrega das chaves, o que afasta a aplicação da Súmula 214 do STJ, sendo o caso de aplicar-se os termos do art. 39 da Lei 8.245/91. Neste sentido está o seguinte julgado do E. TJSP: "LOCAÇÃO. Fiança. Nulidade do contrato. Inexistência de vício formal. Tese rejeitada. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves, ainda que haja prorrogação automática por prazo indeterminado, pois assim se obrigou no contrato. Ausência de ilegalidade. Inteligência do artigo 39 da Lei 8.245/91. Jurisprudência atual pacífica do STJ. Renúncia ao benefício de ordem. Validade. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido". (Apelação Cível 1001482-89.2018.8.26.0242; Des. Rel: Gilson Delgado Miranda; 35ª Câmara de Direito Privado; J: 23/09/2020). Assim, como durante a prorrogação, a fiadora não se exonerou da obrigação por meio de notificação, este continua responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato nas formas do artigo 835 do Código Civil. E, sendo a ré Suleima solidariamente responsável pelo débito deve ser condenada a suportar o pagamento do débito locativo". (fls. 281/283). Logo, não se vislumbra omissão na sentença em relação as razões pelas quais a embargante foi condenada solidariamente a responder pela dívida, sendo que a suposta omissão apresentada se demonstra em ataque ao mérito da sentença, porque busca por meio de indicação de tese não apreciada modificar o julgado para que outra sentença mais favorável a embargante seja proferida. Ocorre que o recurso adequado para insurgir-se contra o mérito da sentença é outro, qual seja, o recurso de apelação e não os embargos de declaração. Ante o exposto NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. - ADV: RICARDO VIEIRA LANDI (OAB 218484/SP), ALCEU CALIXTO SILVA (OAB 154413/SP)

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Paulo Henrique Macedo e outros x Getulio Perassa e outros

ID: 276238760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-25.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MACEDO ROSA GONçALVES

Polo Passivo:

GETULIO PERASSA NATAL LUIS AISSA ORLEINE APARECIDA LOPES GASQUE

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA QUIRINO DE MORAIS

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FERNANDO FAZOLI

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CARLOS EDUARDO NARCISO

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ANDRÉ FELIPE ALÉSSIO DOMICIANO

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ADV: Fernando Fazoli (OAB 221976/SP), Juliana Maria Quirino de Morais (OAB 223994/SP), Carlos Eduardo Narciso (OAB 300755/SP), André Felipe Aléssio Domiciano (OAB 491634/SP) Processo 1001482-25.2024.… ADV: Fernando Fazoli (OAB 221976/SP), Juliana Maria Quirino de Morais (OAB 223994/SP), Carlos Eduardo Narciso (OAB 300755/SP), André Felipe Aléssio Domiciano (OAB 491634/SP) Processo 1001482-25.2024.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Gonçalves, Paulo Henrique Macedo - Reqdo: NATAL LUIS AISSA, ORLEINE APARECIDA LOPES GASQUE, Getulio Perassa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por ROSA GONÇALVES e PAULO HENRIQUE MACEDO em face de NATAL LUIS AISSA, ORLEINE APARECIDA LOPES GASQUE e GETÚLIO PERASSA, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que são proprietários de imóvel localizado na Rua Gustavo Martins Cerqueira, nº 52, Bairro Jardim Santa Helena, nesta cidade de Urupês/SP, o qual faz divisa com os imóveis de propriedade dos requeridos. Sustentam que há algum tempo vêm verificando infiltrações de água em seu imóvel, as quais seriam originárias do muro de divisa com as residências dos demandados. Aduzem que os imóveis dos requeridos não possuem sistema adequado de captação de águas pluviais, razão pela qual, quando chove, há acúmulo significativo de água que acaba fluindo para o imóvel dos autores. Afirmam que por diversas vezes buscaram a parte requerida para tentar solucionar a situação de forma amigável, porém os requeridos recusaram a tomar qualquer atitude. Diante do exposto, não restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para sanar a questão. Requereram, em sede de tutela de urgência, a determinação para que os demandados realizem a manutenção diária do sistema de escoamento pluvial e obra de manutenção no muro de divisa. No mérito, pleitearam a condenação da parte requerida na obrigação de fazer consistente em reparar em seu imóvel a estrutura de escoamento de água de modo efetivo, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.435,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos de fls. 09/54. Em decisão proferida às fls. 60-61, deferiu-se aos autores os benefícios da gratuidade da justiça. Por sua vez, a tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citada, a requerida ORLEINE APARECIDA LOPES GASQUE apresentou contestação às fls. 73-83, na qual primeiramente impugnou a concessão da gratuidade da justiça aos autores. No mérito, alegou que jamais foi procurada pelos autores para solução amigável do conflito, tendo tomado conhecimento dos fatos apenas com a citação. Afirmou que, imediatamente após ser citada, propôs-se a conversar para buscar solução amigável, mas os autores se mostraram intransigentes. Sustentou a ausência de prova técnica demonstrando que as infiltrações sejam decorrentes de seu imóvel e apontou a irregularidade da construção dos autores, realizada sem projeto, alvará ou habite-se, conforme certidão municipal anexada. Impugnou os valores pleiteados e requereu a improcedência total dos pedidos ou, alternativamente, a redução dos valores de indenização. Por sua vez, os requeridos GETULIO PERASSA e NATAL LUIS AISSA apresentaram contestação conjunta às fls. 90-108, na qual preliminarmente pleitearam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, também negaram terem sido procurados pelos autores para tentativa de solução amigável, afirmando que, ao contrário do alegado, após tomarem conhecimento da situação, ofereceram-se para contratar engenheiro para verificação dos problemas, com o que os autores não concordaram. Juntaram laudo técnico particular sustentando que não há infiltrações causadas pelos imóveis dos requeridos, que a edificação dos autores é irregular e que os próprios requerentes podem estar causando as infiltrações alegadas em razão da falta de sistema adequado de captação pluvial em seu terreno. Negaram a existência de danos materiais e morais e requereram a improcedência total dos pedidos. Réplica às fls. 143/149, ocasião na qual os autores impugnaram o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos requeridos GETULIO e NATAL. Instadas a especificar provas, as partes manifestaram interesse na produção de prova pericial técnica, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Tentada da conciliação (fl. 176), o resultado foi infrutífero. É o relatório do necessário. Decido. De início, rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita aos requerentes tendo em vista que os requeridos não lograram comprovar que a parte autora aufere rendimentos incompatíveis e capazes de ensejar a revogação do benefício concedido às fls. 60/61, sem olvidar de que a declaração de pobreza que acompanha a inicial possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No mais, considerando o pedido realizado em sede de contestação (fls. 90/108), e os documentos que instruíram a defesa (fls. 112/116), concedo aos requeridos Getúlio Perassa e Natal Luis Aissa os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento na Lei 1.060/50 e artigo 98 do CPC. Por consequência, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela parte autora. No mais, salienta-se que as partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo ao saneamento do feito. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de infiltrações e sua origem; (ii) as condições estruturais dos imóveis; (iii) a regularidade das construções; (iv) a adequação do sistema de captação e escoamento de águas pluviais; (v) as medidas necessárias para solução dos problemas identificados; (vi) o orçamento para realização das obras necessárias, se o caso. E assim sendo, de rigor a realização de prova pericial de engenharia, que desde já fica determinada. Assim, nomeio JEAN FERNANDO DA SILVA, Engenheiro Civil, devidamente cadastrado no portal do TJ/SP "auxiliares da Justiça", (e-mail: jean_fer@hotmail.com, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso, observando-se que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no portal de auxiliar da Justiça (www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustiça). Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. (NCPC, art. 465, §1º, incisos II e III). Para a perícia designada, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, o que equivale atualmente a R$ 2.147,16, considerando a especialidade engenharia/arquitetura item 7, nos termos da Resolução n° 910/2023 e de acordo com a tabela vigente. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias. A requerida Orleine Aparecida Lopes Gasque, não sendo beneficiária da gratuidade, deverá arcar com sua quota-parte dos honorários periciais correspondente a 1/3 do valor total, ou seja, R$ 715,72, depositando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de aceitação do encargo pelo perito nomeado, expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo requisitando a reserva dos honorários da perícia (2/3, ou R$ 1.431,44), devendo a Serventia observar que somente após a requisição e reserva do valor é que a perícia poderá ser iniciada. Após a efetivação da reserva dos honorários periciais, intime-se o perito para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue em 30 dias. Em seguida, após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Por fim, proceda a serventia com a correção do nome do requerido GETULIO (fl. 117), realizando as anotações necessárias no sistema informado do Juízo. Intimem-se e Cumpra-se.

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Processo nº 1001482-60.2025.8.26.0431

ID: 321035521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: SONEGADOS Nº Processo: 1001482-60.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN MENDONçA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO

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Processo 1001482-60.2025.8.26.0431 - Sonegados - Sucessões - Cristian Mendonça Garcia - Vistos. Trata-se de "ação de petição de herança" proposta por CRISTIAN MENDONÇA GARCIA, representado por ELISAB… Processo 1001482-60.2025.8.26.0431 - Sonegados - Sucessões - Cristian Mendonça Garcia - Vistos. Trata-se de "ação de petição de herança" proposta por CRISTIAN MENDONÇA GARCIA, representado por ELISABETH BALIEIRO MENDONÇA DA SILVA, em face de NILCE GARCIA BRANDO e de DAVOS PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. A autora aduz, em síntese: que sua existência foi ocultada nos autos do processo n. 1000335-38.2021.8.26.0431, consistente em inventário dos bens deixados por NORIVAL GARCIA, seu genitor; que a ré NILCE GARCIA BRANDO, irmã do de cujus, cedeu ao réu DAVOS PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO o crédito de um precatório do autor da herança; que é filha do falecido Norival, mas que sempre esteve sob os cuidados de sua genitora; que, embora o de cujus a tenha deixado como única herdeira, a ré ajuizou ação de inventário em conjunto com os demais irmãos, declarando-se estes como únicos herdeiros; que os demais irmãos do falecido renunciaram a herança em favor da ré Nilce e que, em 22 de junho de 2023, a ré Nilce cedeu os direitos creditórios do falecido nos autos do processo n. 0003035-76.2018.8.26.00537. Postula, então, a concessão da tutela provisória de urgência, para que haja a imediata suspensão dos efeitos da sentença homologatória proferida na ação de inventário e partilha, com a finalidade específica de obstar o pagamento destinado à quitação do precatório expedido no Processo 0003035-76.2018.8.26.0053/2216 à ré cessionária dos direitos creditícios correspondentes (fls. 01/13). Instrumento de procuração e documentos às fls. 14/75. É a síntese do pedido. DECIDO. I. Inicialmente, com fundamento no artigo 98, do Código de Processo Civil, sendo a parte autora pessoa incapaz e hipossuficiente financeira, CONCEDO-LHE o benefício da gratuidade da justiça, anotando no cadastro processual. II. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente dos documentos juntados com a inicial. O perigo de dano, por sua vez, consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O risco ao resultado útil do processo, de seu turno, reside na possibilidade de o direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. Tais requisitos legais apenas podem ser aferidos a partir da efetiva análise do caso concreto submetido à apreciação jurisdicional e exige-se a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório; reversibilidade esta jurídica, e não, propriamente, fática, o que, igualmente, apenas pode ser verificado casuisticamente. Outrossim, a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, por ser uma relativização do contraditório e, por consequência, do devido processo legal, em sua acepção substancial, constitui medida excepcional, que não prescinde da efetiva verificação, in concretu, dos requisitos legais autorizadores. No caso dos autos, os documentos juntados comprovam que a autora é filha de Norival Garcia (fls. 17; 18; 19 e 20); que a autora é interditada desde 1996 (fl. 19); que Norival Garcia faleceu em 29 de novembro de 2020, tendo sido consignado em sua certidão de óbito que "não consta" a existência de filhos (fl. 22) e que, nos autos do processo n. 0003035-76.2018.8.26.0053/22, houve, pela ré Nilce, cessão de crédito deixado pelo falecido Norival Garcia ao réu Davos, tendo, ademais, havido a expedição de precatório em nome do de cujus (fls. 23/32; 33/55; 56/58; 59; 60/66; 67/68 e 69/75). Ademais, em consulta junto ao sistema processual, é possível inferir, dos autos do processo n. 1000335-38.2021.8.26.0431, consistente em inventário dos bens deixados por Norival Garcia, que, de fato, em seu bojo, não foi mencionada a existência da autora e que a totalidade da herança foi transferida à ré Nilce, em razão da renúncia dos demais colaterais do de cujus (fls. 01/22 e 82/83 do processo n. 1000335-38.2021.8.26.0431). Nesse cenário, em sede de cognição meramente sumária, vislumbro a probabilidade do direito da autora a que haja a determinação de que não seja efetuado o pagamento do crédito cedido pela ré NILCE GARCIA BRANDO ao réu DAVOS PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO nos autos do processo n. 0003035-76.2018.8.26.005. O perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, igualmente, estão presentes, porquanto é necessário que haja a imediata determinação de que não seja efetuado o pagamento do crédito cedido pela ré NILCE GARCIA BRANDO ao réu DAVOS PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO nos autos do processo n. 0003035-76.2018.8.26.005, porquanto a medida pode ser inútil acaso somente venha a ser concedida em momento processual ulterior. Ressalta-se que os documentos juntados aos autos do processo de inventário n. 1000335-38.2021.8.26.0431 demonstram que o de cujus Norival Garcia é o genitor da autora e que a existência da autora, filha e, por consequência, única herdeira do falecido (ao menos a partir do que nestes autos consta) foi ocultada nos autos do processo de inventário, no qual somente foi afirmada a existência de colaterais do falecido e no qual os bens deixados foram transmitidos apenas à ré Nilce, em razão da renúncia formulada pelos demais colateriais. Portanto, por ora, impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência, tão somente para determinar que não seja efetuado o pagamento do crédito cedido pela ré NILCE GARCIA BRANDO ao réu DAVOS PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO nos autos do processo n. 0003035-76.2018.8.26.005. Ressalta-se, por fim, que a medida ora concedida possui reversibilidade jurídica, uma vez que, caso os réus comprovem, após cognição exauriente, que a autora não possui direito ao crédito cedido nos autos do processo n. 0003035-76.2018.8.26.005, os efeitos da cessão podem ser integralmente restabelecidos, sem que haja prejuízos à qualquer das partes, não olvidando-se, ademais, que, na forma do artigo 302, do Código de Processo Civil, a autora responde, independentemente de culpa, por eventuais danos que a concessão da tutela provisória de urgência possa causar às partes adversas. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que não seja efetuado o pagamento do crédito cedido pela ré NILCE GARCIA BRANDO ao réu DAVOS PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO nos autos do processo n. 0003035-76.2018.8.26.005. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser enviado, COM URGÊNCIA, ao Juízo onde tramita o PROCESSO N. 0003035-76.2018.8.26.005 (UPEFAZ@TJSP.JUS.BR - FL. 59), para que o aludido Juízo não libere o mencionado pagamento ou para que, caso já tenha havido o pagamento, informe a este Juízo, com urgência, a respeito. III. No mais, CITEM-SE os réus, com as advertências legais. IV. Havendo interesse de pessoa incapaz, imprescindível a intervenção do Ministério Público do Estado de São Paulo, como determina o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo ser aberta vista dos autos ao órgão ministerial para ciência a respeito de todo o processado e para que apresente sua manifestação. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO (OAB 196492/SP), RICARDO MIGUEL SOBRAL (OAB 301187/SP)

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Processo nº 0802606-06.2025.8.14.0008

ID: 326627792

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0802606-06.2025.8.14.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GUIMARAES CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHULLY HELLEN LEMOS VAZ

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Administração de herança] Processo nº:0802606-06.2025.… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Administração de herança] Processo nº:0802606-06.2025.8.14.0008 Nome: ANA MARIA GUIMARAES CARVALHO Endereço: Rua Cristo Rei, 101, Vila Nova Canaã, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: HELCIO FERREIRA DE CARVALHO Endereço: Rua Cristo Rei, 101, Vila Nova Canaã, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 SENTENÇA Vistos etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO em que a requerente se fundamenta na necessidade de nomeação de inventariante para substituir o falecido HELCIO FERREIRA DE CARVALHO em ação previdenciária movida em face do IGEPPS – INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ. A inicial veio instruída com documentos. Era o que tinha a relatar. Decido. A parte autora de forma pragmática pede a nomeação de inventariante para o fim de representação na em ação previdenciária em favor do de cujus. Feitas essas considerações, apesar de não haver previsão legal para processamento de inventario negativo, ele foi construído pela doutrina e aceito pela legislação pátria como uma maneira judicial de se comprovar a inexistência de bens em nome do falecido, quando necessário. Tem-se admitido o inventário negativo nas hipóteses de os herdeiros terem que comprovar aos credores do falecido que este não possuía bens ao falecer, para se eximirem da responsabilidade de pagar a dívida do de cujus, conforme estabelece o art. 1.792 do Código Civil brasileiro. É admitido ainda o inventário negativo para fins de cumprimento da exigência do art. 1.523, inciso I, do Código Civil Brasileiro. Sobre inventário negativo, o jurista Hamilton de Moraes Barros nos ensina que: Pode acontecer que um morto não deixe bens e que seu cônjuge ou os seus herdeiros tenham necessidade da certeza jurídica desse fato. O meio jurídico de positivar isso é recorrer o interessado ao inventário negativo. Muito embora o Código não o discipline, o inventário negativo é, às vezes, uma necessidade do cônjuge sobrevivo ou dos herdeiros. Por isso, os juízes e a praxe o admitem como o modo judicial de provar-se, para determinado fim, a inexistência de bens. (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. IX, 3ª ed., Forense, p. 102/103). Não se admite, portanto, inventário negativo para os fins almejados pela autora. Inadequado o ajuizamento do presente inventario. A jurisprudência é pacífica: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503901-28.2018.8 .05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: CRISTOVAO MARTINS PIMENTEL Advogado (s): ODEJANE LIMA FRANCO APELADO: IVONE SANTANA PIMENTEL Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. FINALIDADE EXCLUSIVA DE SUCEDER A DE CUJUS EM PROCESSO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O inventário negativo, embora não encontre previsão no Código de Processo Civil, é admitido pela doutrina e pela jurisprudência como meio adequado para declarar a inexistência de bens a partilhar . Conforme disciplina o art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. O procedimento de habilitação, por sua vez, está previsto dos arts. 687 a 692 do CPC . A jurisprudência do STJ “reconhece a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros” (REsp n. 1.715.839/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 25/5/2018) . Considerando que o requerente não busca a declaração de inexistência de bens, mas apenas sua nomeação como inventariante, para que possa suceder a de cujus em outro processo, evidente que carece de interesse processual. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0503901-28.2018.8 .05.0080, tendo como apelante CRISTÓVÃO MARTINS PIMENTEL, Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 05039012820188050080, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DE DEMANDA TRABALHISTA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Não existe interesse de agir quando a atuação do Poder Judiciário se afigura desnecessária à garantia do direito vindicado pela parte - O inventário negativo, mesmo sem previsão legal, é admitido pela doutrina e jurisprudência desde que comprovado que a inexistência de bens alcance o mundo jurídico - A ação trabalhista contra a empregadora do falecido pode ser ajuizada pelos herdeiros, independente de inventário negativo, com fulcro no artigo 1º da Lei 6.858/80 - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10702160274602001 Uberlândia, Relator.: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO - REGULARIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. A propositura de ação de inventário negativo tem por escopo a formação de prova, para determinado fim, acerca da inexistência de bens, não tendo serventia para regularizar a representação processual em ação de indenização por acidente do trabalho perante a Justiça do Trabalho. Ademais, existem outras vias a alcançar o pretendido. (TJMG. Ap. Civil n.º: 10696060027925-9/001. Rel. Des. Mauro Soares de Freitas. 08/05/2009). AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E PREVIDENCIÁRIA. MORTE DO AUTOR. SUCESSÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não se mostra necessária a abertura de inventário negativo para fins de regularização processual do autor que faleceu no curso da demanda, bastando apenas a habilitação dos herdeiros (sucessores) no processo. Recurso desprovido (CC 1001482-38.2018.8.11.0006 – TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, J. em 28/06/2023) De fato, não cabe o manejo de inventário negativo para que seja nomeado inventariante para fins de legitimar o polo ativa de reclamação trabalhista, pois o art. 110 do CPC é claro em dispor que, no caso de morte das partes, dar-se a sucessão pelo espólio ou pelos próprios herdeiros. É este aliás o entendimento jurisprudencial do TST (Processo: AIRR - 1977-13.2013.5.05.0194 Data de Julgamento: 23/11/2016, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016.). Assim, basta os herdeiros requererem sua habilitação no processo previdenciários, nos termos dos artigos 687 a 692 do COC, sem necessidade de nomeação de inventariante para representar o espólio. Ressalta-se que estamos diante de procedimento de jurisdição voluntária em que não há lide, nem partes. Deste modo, não estando o magistrado adstrito à legalidade estrita, por se tratar de jurisdição voluntária (art. 723, CPC), entendo que a melhor medida é a extinção sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC, sem prejuízo que os interessados possam, no futuro, adentrar com novo pedido, caso entenda que seus direitos persistem, conforme autoriza o art. 486 do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas legais. Sem custas, ante o deferimento de gratuidade judiciária. Barcarena/PA, data registrada no sistema. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Se necessário, SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.

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Jean Lucas Teixeira De Carvalho Registrado(A) Civilmente Como Jean Lucas Teixeira De Carvalho x Selma Guimaraes

ID: 258305912

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084697-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

SELMA GUIMARAES

Sentença

Advogados:

DAVI LODI RISSINI

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JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

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LUIZ EDUARDO GUALBERTO MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1084697-14.2024.8.11.0001. AUTOR: JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO REU: SELMA GUIMARAES 1084697-14.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1084697-14.2024.8.11.0001. AUTOR: JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO REU: SELMA GUIMARAES 1084697-14.2024.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Inicialmente, a ré sustenta que não poderia figurar no polo passivo da ação, pois não teria sido a responsável pela divulgação do boletim de ocorrência à imprensa, sendo esta feita por veículos independentes ou, possivelmente, pela própria autoridade policial. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida com base nas alegações da petição inicial. O autor atribui à requerida o registro doloso e difamatório de ocorrência policial, com a suposta intenção de prejudicá-lo e causar-lhe constrangimento público. Ainda que a responsabilidade pela veiculação à imprensa seja objeto de discussão no mérito, a narrativa da inicial é suficiente para justificar a presença da requerida no polo passivo. A jurisprudência do Estado de Mato Grosso a esse respeito entende: “As condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, ou seja, conforme a narrativa da petição inicial”. (TJMT – Apelação Cível nº 1001482-40.2020.8.11.0004). Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Jean Lucas Teixeira de Carvalho, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável de Várzea Grande/MT, em face de Selma Guimarães Souza, ex-servidora da mesma secretaria. O autor alega que a requerida, por vingança e motivação pessoal, registrou boletim de ocorrência em 18/11/2024, imputando-lhe falsamente a prática de assédio moral e sexual, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. A ré, por sua vez, apresentou contestação com pedido contraposto, na qual sustenta que o boletim de ocorrência reflete situações reais vividas durante seu vínculo com a pasta municipal e que agiu em legítimo exercício de direito ao buscar a autoridade policial. Insta asseverar, que a controvérsia gira em torno do pedido de indenização por danos morais, formulado por Jean Lucas Teixeira de Carvalho, que sustenta ter sido falsamente acusado de assédio moral e sexual pela requerida, com consequente divulgação do fato à imprensa. Todavia, o conjunto probatório constante nos autos revela-se insuficiente para o reconhecimento de responsabilidade civil. A imputação de conduta ilícita exige prova dos três elementos clássicos da responsabilidade civil: conduta, dano e nexo de causalidade, conforme estabelece o artigo 186 do Código Civil. A ilustre professora Maria Helena Diniz a esse respeito nos ensina: “Para que surja o dever de indenizar, é imprescindível a existência de três pressupostos fundamentais: a ação ou omissão culposa ou dolosa do agente, o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, v. 7, p. 49). (G.N). Ademais, o boletim de ocorrência, por si só, configura exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), não sendo apto a gerar reparação civil, salvo se comprovada sua falsidade ou o abuso de direito. Nas palavras do ilustre professor Sérgio Cavalieri Filho: “O simples fato de alguém registrar boletim de ocorrência contra outra pessoa não gera, por si só, o dever de indenizar. Isso se dá apenas quando se comprova a falsidade ou o dolo na imputação feita.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2022, p. 109). No caso em tela, não há prova de que a requerida tenha divulgado o boletim à imprensa, tampouco de que tenha agido com dolo ou má-fé ao relatar os fatos à autoridade policial. A proximidade temporal entre o registro e a publicação de matérias jornalísticas não autoriza presunção de responsabilidade. Além disso, a jurisprudência é clara ao exigir prova concreta da falsidade ou da divulgação indevida, vejamos: “A inexistência de prova da falsidade dolosa do boletim de ocorrência impede o reconhecimento do dano moral.” (TJMT – Apelação Cível n. 1014170-10.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2022, p. 30/05/2022). “Cabe ao autor provar que a divulgação indevida foi feita pela requerida. Ausente essa demonstração, inexiste o dever de indenizar.” (TJSP – Apelação Cível n. 1005749-63.2019.8.26.0506, Rel. Des. Nogueira Diefenthäler, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2020, p. 04/11/2020). Entrementes, no que se refere ao pedido contraposto formulado pela requerida, este também não merece acolhimento. A requerida sustenta que foi moralmente lesada pela conduta do autor, alegando exposição, perseguição e constrangimento decorrentes do ajuizamento da presente ação. No entanto, não apresentou qualquer prova concreta que demonstre conduta abusiva ou desproporcional por parte do autor, seja em sua atuação como gestor público, seja no exercício de seu direito de ação. Cumpre destacar que a propositura de demanda judicial, ainda que julgada improcedente, não configura, por si só, ato ilícito ou abuso de direito, sendo protegida constitucionalmente pelo direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Para que se reconheça o dever de indenizar nesse contexto, seria indispensável demonstrar que o autor atuou com dolo, má-fé ou intenção clara de prejudicar a requerida, o que não se verifica nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “O exercício do direito de ação, por si só, não configura dano moral. A caracterização de ilícito indenizável exige demonstração de abuso de direito ou de desvio de finalidade.” (STJ – AgInt no AREsp 1926808/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/06/2021, DJe 24/06/2021). Da mesma forma, ensina Nelson Nery Júnior: “O simples fato de se litigar judicialmente não configura, por si, dano moral. A utilização da via judicial, ainda que infrutífera, constitui exercício regular de direito.” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023, p. 570). Dessa forma, como a requerida não demonstrou que houve perseguição institucional, exposição vexatória pública, coação, ou qualquer outra conduta ilícita por parte do autor. Tampouco provou que o ajuizamento da presente demanda decorreu de intenção espúria ou que lhe tenha causado dano concreto e mensurável, o pedido contraposto carece de amparo fático e jurídico, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Jean Lucas Teixeira de Carvalho, bem como julgo improcedente o pedido contraposto formulado por Selma Guimarães Souza. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 330296462

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001482-12.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MARCIO HENRIQUE MAFALDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAYANA SILVA BRITO

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ELIEL SILVA MACHADO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001482-12.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001482-12.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA AGRAVADO: MARCIO HENRIQUE MAFALDO E OUTROS (2) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO HENRIQUE MAFALDO

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Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 330296490

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001482-12.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MARCIO HENRIQUE MAFALDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAYANA SILVA BRITO

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ELIEL SILVA MACHADO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001482-12.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001482-12.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA AGRAVADO: MARCIO HENRIQUE MAFALDO E OUTROS (2) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Delegacia Da Policia Federal De Londrina x Valdeci Luiz Machado

ID: 308711368

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mandaguari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000177-48.2016.8.16.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL DE LONDRINA

Polo Passivo:

VALDECI LUIZ MACHADO

Conclusão

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

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GABRIEL HENRIQUE FERRARI MAZIERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 - E-mail: mgri-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000177-48.2016.8.16.0109 Processo: 0000177-48.2016.8.16.0109 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falsidade ideológica Data da Infração: 07/10/2014 Autor(s): DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL DE LONDRINA Vítima(s): Nelson Sato Réu(s): VALDECI LUIZ MACHADO I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARANÁ, por intermédio de seu Representante Legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra VALDECI LUIZ MACHADO, portador do RG nº 4.545.016- 3/PR, inscrito no CPF nº 702.680.619-04, nascido aos 02 de outubro de 1971, com 42 anos de idade a época dos fatos, filho de Maria Aparecida Pereira Machado e de Sebastião Jesus Machado, residente e domiciliado à Rua Manoel Antunes Pereira, nº 2225, fundo, nesta cidade e Comarca de Mandaguari/PR, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: “No dia 30 de abril de 2014, sem local e horário especificado nos autos, mas certo que nesta Comarca de Mandaguari-PR, o denunciado VALDECI LUIZ MACHADO, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, falsificou no todo, o documento particular “Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)”, incluindo nele assinatura inautêntica do médico do trabalho Dr. Nelson Sato, CRM nº 18.118 (cf. exame grafotécnico – mov. 23.1).” (in verbis, mov. 66.1). O processo teve início através de Portaria da Autoridade Policial (mov. 1.1), relativo ao Boletim de Ocorrência nº 2014/1001482. O Ministério Público ofereceu acordo de não persecução penal ao réu (mov. 8.1), que foi aceito e homologado judicialmente (mov. 35.1). Juntou-se decisão proferida no bojo dos autos nº 0000565-04.2023.8.16.0109 que revogou o acordo de não persecução penal (mov. 58.1). O Ministério Público ofereceu denúncia em mov. 66.1, imputando ao réu as disposições do artigo 298, caput do Código Penal e arrolando as testemunhas Nelson Sato e Aguinaldo Campigotto. A denúncia foi recebida em 11 de setembro de 2024, arquivamento os autos em relação a suposta prática do delito de uso de documento falso (mov. 73.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 102.1) e apresentou resposta à acusação através de defensor constituído (mov. 85.1). Na fase do artigo 397 do CPP, o acusado não foi absolvido sumariamente (mov. 87.1), sendo designada audiência de instrução e julgamento (mov. 99.1). Seguiu-se com audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento dos informantes Nelson Sato e Aguinaldo Campigotto, e, ao final, realizou-se o interrogatório do réu Valdeci Luiz Machado (mov. 130.1), com atualização dos antecedentes criminais em mov. 133.1. O Ministério Público apresentou alegações finais de mov. 136.1, aduzindo pela procedência da acusação, pois a materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas, requerendo o reconhecimento da prática do fato típico e antijurídico descrito no artigo 298, caput do Código Penal, observando-se as colocações feitas em relação à pena e regime de cumprimento. A defesa, por memoriais colacionados em mov. 140.1, requereu a absolvição do réu por ausência de dolo específico ou por atipicidade material da conduta. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação da pena no patamar mínimo, com aplicação do regime inicial de pena aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Organizados os autos, vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando a apuração no presente processado da responsabilidade criminal do réu VALDECI LUIZ MACHADO, anteriormente qualificado, pela prática do delito tipificado no artigo 298, caput do Código Penal. Não há preliminares a serem apreciadas, tendo o processo se constituído e desenvolvido validamente, estando presentes, outrossim, os pressupostos processuais e as condições da ação penal, de modo cabível a análise da pretensão punitiva deduzida na denúncia. A materialidade do crime resta patenteada pela Portaria da Autoridade Policial (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência nº 2014/1001482 (mov. 1.1), Auto de colheita de material gráfico autêntico (mov. 8.2), Auto de tomada de letra autêntica (mov. 8.2), Laudo de Exame Grafotécnico nº 11.421/2021 (mov. 23.1), bem como, nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal, pelos depoimentos testemunhais, os quais atestam de forma cristalina a ocorrência do fato descrito na denúncia. Com relação à autoria e responsabilidade penal do réu, necessário se torna proceder a análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com os fatos descritos na denúncia. Constou no Boletim de Ocorrência nº 2014/1001482 (mov. 1.1, fls. 11) a seguinte descrição sumária da ocorrência: “NOTICIANTE QUE É MÉDICO DO TRABALHO, ALEGA QUE UMA PESSOA FALSIFICOU SUA ASSINATURA EM UM DOCUMENTO OBRIGATÓRIO DE SEGURANÇA NA MEDICINA DO TRABALHO – ONDE TODAS AS EMPRESAS NECESITAM RENOVAR ANUALMENTE ESSE PROGRAMA, DE ACORDO COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO. TODO O DOCUMENTO FOI COPIADO E A ASSINATURA DO MÉDICO FOI FALSIFICADA. NADA MAIS.”. O réu VALDECI LUIZ MACHADO, em seu interrogatório policial, confessou perante a Autoridade Policial que falsificou a assinatura do médico Nelson Sato em documento a ser apresentado ao Ministério do Trabalho pelo cliente Campigotto Cia Ltda., confira-se (mov. 8.2): “Que, sobre o fato apurado no presente inquérito afirma que é sócio administrador da empresa Deltha Saúde Ocupacional, atuando na área de consultoria de empresas quanto à medicina e segurança do trabalho. Na época do ato registrado no Boletim de Ocorrência 2014/1001482 o médico Nelson Sato prestava serviços ao declarante, tendo em vista que como consultor necessitava de assinatura de um médico especialista na área, sendo aquele médico o responsável. Dentre as empresas que o declarante prestava seus serviços, destaca-se a Campigotto Cia Ltda, onde devido há urgência em apresentar documentos junto ao Ministério do Trabalho o declarante acabou lançando uma “rubrica” sobre o documento com o nome de Nelson Sato, afirmando que já tinha deixado o original junto à clínica médica para colher a assinatura do médico responsável. Que, referido documento acredita foi usado pela empresa e apresentado junto ao Ministério do Trabalho, onde o próprio médico verificou a assinatura falsificada e tomou as medidas passiveis naquela época. Que, tentou se desculpar com o médico e justificar que fez aquele ato devido a urgência da empresa Campigotto, pois queria preservar o seu cliente. Que, após este fato rompeu a relação comercial com o Sr. Nelson Sato. Que, acredita não ter condições de reproduzir a assinatura, em tese, falsificada, pois, como afirmou se tratou de um fato esporádico.”. (destaques não constam do original) Em Juízo (mov. 130.5) ratificou a confissão. Relatou que assinou o documento no lugar do médico porque precisava entregar a documentação com urgência à empresa, já que estava trocando laudos em Maringá e dependia daquele documento para prosseguir. Afirmou que, ao levar o laudo para Maringá, o doutor Nelson constatou a falsificação e imediatamente registrou boletim de ocorrência, sem permitir qualquer explicação dos fatos. Reconheceu ter assinado no lugar do médico para deixar o documento com a empresa e posteriormente obter os originais, admitindo que deu um visto no documento para esse fim. Confirmou que reconhecia o erro e disse se arrepender profundamente, pois a intenção original foi apenas ajudar o cliente, mas acabou complicando sua situação. Assegurou que foi a única vez em que cometeu essa falsificação e que não voltou a repetir tal conduta. A testemunha AGUINALDO CAMPIGOTTO (mov. 8.2), relatou na fase policial que: “É representante legal da empresa CAMPIGOTTO E CIA LTDA, que é sócio de Anibal Campigotto, pai do declarante, mas que o Sr. Anibal não tem muito contato com a empresa, que quem administra a mesma é apenas o declarante, afirma que referente a assinatura falsificada a empresa DELTHA SAÚDE OCUPACIONAL acabou por ser totalmente responsável por tal ato, e deixa bem claro que também foi vítima, assim como o Sr. Nelson Sato, alega que no dia dos fatos o Sr. Nelson pediu para conversar com o declarante e que o mesmo trouxe um documento, chamado de PCMSO, e que no mesmo constava sua assinatura, cuja havia sido falsificada, o médico alegou que não foi ele quem assinou o documento, logo desconhecia a assinatura, o declarante afirma que quem elaborou o referido documento foi a DELTHA, que ao contratar o Sr. Nelson, esse documento viria pronto para que o médico pudesse ser contratado.”. Em Juízo (mov. 130.4) relatou que, na época, contratava o denunciado Valdecir para elaborar os laudos de medicina do trabalho que o Ministério do Trabalho exigia, incluindo classificação de riscos, exames e orientações de EPI para seus funcionários. Contou que, certa vez, recebeu uma ligação de um médico de Maringá que queria falar com urgência sobre um funcionário seu que havia realizado um exame na clínica de Valdecir. Explicou que esse médico, visivelmente nervoso, informou que sua assinatura constava em um documento entregue pela empresa de Valdecir, mas que não havia assinado nada para aquela empresa. Aduziu que, ao confrontar Valdecir sobre a falsificação, este não negou nem confirmou, motivo pelo qual foi imediatamente dispensado, encerrando qualquer relação comercial. Afirmou que, após a constatação da falsificação, recebeu fiscalização do Ministério do Trabalho, que confirmou a adulteração da assinatura do médico nos laudos. Esclareceu que esses documentos não eram entregues ao Ministério Público do Trabalho, mas mantidos em arquivo pela empresa, pois serviam para registrar classificação de riscos e orientar quais exames e EPIs cada funcionário deveria utilizar. Mencionou que, até então, contratava a um preço o serviço completo de análise de riscos e emissão de laudos, mas que a falsificação do nome do médico tornou evidente a fraude cometida por Valdecir. A testemunha NELSON SATO (mov. 130.3) relatou que na ocasião, foi identificado um laudo PPRA/PCMCO/LTCAT com assinatura médica falsificada, embora tenha clínica de medicina do trabalho desde 2001. Assinalou que esses documentos eram emitidos a pedido de empresas que contratavam sua clínica para realizar inspeções ocupacionais e elaborar laudos, como o PPRA e o PCMCO (que costumam vir em conjunto), além do LTCAT quando necessário. Comentou não lembrar exatamente para qual empresa aquele laudo específico fora feito, mas recordava que, provavelmente, tratava-se de uma fábrica de móveis em Mandaguari, (identificada nos autos como Campigoto e Companhia Ltda). Explicou não ter certeza se chegou a prestar serviço para essa empresa na época e não conhecer o réu Valdeci Luiz Machado, embora ter considerado ser possível ter conversado com Agnaldo Campigoto, proprietário da empresa, quando tomou ciência da falsificação. Mencionou que o documento com assinatura falsa chegou até ele por meio de sua própria equipe de elaboração de laudos, mas não conseguia precisar como recebeu essa informação originalmente. Afirmou que, infelizmente, falsificações de sua assinatura em laudos e ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) eram frequentes, exigindo diversas vezes que comprovasse não ser verdadeiro seu documento. Indicou que, o laudo falsificado foi utilizado pela empresa, provavelmente seguiu o fluxo normal, e que a empresa teria apresentado o laudo adulterado como se fosse legítimo, mas não soube precisar os detalhes sobre qualquer finalidade específica desse uso. Encerrada a instrução processual, verifica-se que as imputações feitas na denúncia restaram devidamente comprovadas, sendo forçoso concluir que o denunciado, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, falsificou no todo, o documento particular “Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)”, incluindo nele assinatura inautêntica do médico do trabalho Dr. Nelson Sato, CRM nº 18.118, conforme constou na inicial acusatória. Observa-se que a autoria do delito restou devidamente comprovada pela confissão do denunciado, além da prova testemunhal e documental, que são suficientes a embasar um decreto condenatório em desfavor do acusado. O réu VALDECI LUIZ MACHADO confessou a autoria delitiva em ambas as oportunidades em que prestou depoimento. A vítima NELSON SATO declarou à época dos fatos, em mov. 1.1, fls. 8, que sua assinatura havia sido falsificada em documento particular, qual seja, o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, da empresa Campigotto e Cia. Ltda, o qual foi confeccionado pela empresa Deltha Saúde Ocupacional – Assessoria em Segurança e Medicina no Trabalho. O informante ainda relatou que a assinatura no documento não era sua (fls. 04 – 07), dizendo que o PCMSO foi enviado a empresa no dia 07 de outubro de 2014, via e-mail, em que constava como médico coordenador e responsável, contudo sequer tinha conhecimento sobre a existência do documento. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha AGUINALDO CAMPIGOTTO que relatou que, na época, contratava o réu Valdecir para elaborar os laudos de medicina do trabalho que o Ministério do Trabalho exigia, tendo aduzido que recebeu uma ligação do Dr. Nelson informando que a assinatura dele constava em um documento entregue pela empresa de Valdecir, mas que não havia assinado nada para aquela empresa. Conforme Laudo de Exame Grafotécnico nº 11.421/2021 (mov. 23.1): “(...) as assinaturas questionadas nos documentos não procedem do punho escrevente da pessoa, que, ao fornecer os padrões gráficos, foi nominada em tais padrões, como “Nelson Sato”. Portanto, trata-se de assinaturas “FALSAS”. (...) Prosseguindo aos exames, o Perito constatou convergências gráficas significativas quanto ao lançamento destas assinaturas em relação aos padrões gráficos autênticos cedidos por “Valdeci Luiz Machado”.”. O perito concluiu que: “As assinaturas questionadas são FALSAS e dado à gama de convergências, sobremaneira se considerando suas significativas qualidades identificadoras, é imperioso concluir, com segurança, e sem ter que descer a um relato pormenorizado de detalhes, que PROCEDEM do punho de “Valdeci Luiz Machado”, face aos padrões gráficos constantes do “AUTO DE COLHEITA DE MATERIAL GRÁFICO AUTÊNTICO”.”. Patente, portanto, que a confissão do réu restou corroborada pelas demais provas colhidas nos autos, em especial ao exame grafotécnico que atestou a falsidade da assinatura lançada no documento particular, procedendo do punho do réu. Veja-se o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE INSERIU DADOS FALSOS EM HOLERITE RETIRADO NA INTERNET E O APRESENTOU EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR ESTAR AGINDO LICITAMENTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA AO DELITO DO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE TODAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA DOSIMETRIA.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001681-52.2019.8.16.0055 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 26.02.2024) Quanto ao delito de falsificação de documento particular, nos ensina DAMÁSIO[1]: “O documento particular falsificado, para integrar a tipicidade penal, deve ser idôneo a causar engano. Cuidando-se de falsificação grosseira, perceptível à primeira vista, não existe delito, uma vez ausente a capacidade de ofender a fé pública. É necessária, pois, sua potencialidade lesiva. Não é delito a falsificação que, por não ser potencialmente lesiva, ressente-se da capacidade de causar dano. O delito não exige a produção de dano efetivo. Entretanto, requer a possibilidade de sua produção.”. Nesse viés, é evidente que a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao delito que lhe foi imputado, visto que restou indubitável a falsidade do documento PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, restando preenchidos todos os requisitos para a caracterização do crime. Veja-se que o documento possuía idoneidade para induzir terceiros em erro, não havendo que se falar em falsificação grosseira, eis que, podia ludibriar o homem médio. Ademais, ainda que o documento não tenha sido utilizado, conforme informação do Ministério do Trabalho e Empresa (mov. 1.1, fls. 60), tem-se que se trata de crime formal, ou seja, não exige resultado naturalístico. Nesse sentido: “ART. 298, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO ENTRE O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AS INFRAÇÕES PENAIS SEREM DE MESMA ESPÉCIE PARA RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO Á AUTORIA. DELITO DE FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL HARMÔNICA. CRIME FORMAL. PLEITO PELA ATIPICIDADE DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ACUSADO QUE NÃO TERIA UTILIZADO OS DOCUMENTOS FALSIFICADOS. NÃO ACOLHIDO. CRIME FORMAL. CONSUMA-SE COM A SIMPLES FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO, SEM LEVAR EM CONTA SEU USO POSTERIOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003061-15.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 09.11.2018) (destaques não constam do original). “APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 298 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PARCIAL CONHECIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, MEDIANTE COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA JÁ OPERADA NA SENTENÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DE ALEGADA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. REJEIÇÃO. ADULTERAÇÃO CAPAZ DE LUDIBRIAR O “HOMEM MÉDIO”. NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, ADEMAIS, A FALSIFICAÇÃO SÓ FOI PERCEBIDA POR OUTRO MOTIVO ANTECEDENTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RÉ REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, INCLUSIVE SIMILAR AO DOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO NÃO RECOMENDADA SOCIALMENTE. SÚMULA 269 DO STJ. ACERTO DA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001091-83.2020.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 02.05.2023) (destaques não constam do original) Estão presentes os demais elementos do fato típico. O dolo é evidente. O crime foi consumado. Quanto a antijuridicidade, anoto que consoante lição do saudoso doutrinador Damásio de Jesus em sua obra Direito Penal - Parte Geral (vol. 1, p. 137, ed. Saraiva - 1985), é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita na norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é antijuridicidade quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, artigo 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico, e, em consequência, não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Pois bem, na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade por sua vez, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, o réu na época dos fatos já havia atingido a maioridade penal (art. 28, do Código Penal) e, portanto, era imputável, sendo sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas no artigo 26, caput e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do réu, tinha potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível ao réu conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo no caso a excludente de culpabilidade prevista no artigo 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (artigo 21, primeira parte, do Código Penal). E, ainda, pelas circunstâncias do fato tinha também o réu a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível (artigo 22, primeira parte do Código Penal) e obediência hierárquica (artigo 22, segunda parte do Código Penal). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo réu. Dessa forma, conclui-se que era o réu imputável na data do fato, tendo perfeita consciência do caráter ilícito de suas condutas, e de que dele era exigido comportamento diverso, sendo que poderia e deveria determinar-se de acordo com esse entendimento, pelo que praticou o crime de forma livre, voluntária e consciente, ou seja, de forma dolosa. Patenteada, pois, a materialidade e a autoria do crime de furto, não militando em favor do réu qualquer excludente da criminalidade ou dirimente da culpabilidade, imperativa a condenação do réu. Atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal) Entendo que no caso presente o réu faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão, pois confessou a veracidade dos fatos descritos na denúncia em seu interrogatório judicial, assim como por ter a sua confissão sido utilizada para fundamentar a sua condenação. Maus antecedentes Imperioso o reconhecimento de que o réu é portador de maus antecedentes, tendo em vista que os fatos aqui apurados se deram em 30/04/2014, ou seja, após o trânsito em julgado da condenação imposta nos autos de Ação Penal sob nº 2007024-00.0000.0.00.0048, da Vara Federal de Maringá, com trânsito em julgado em 13/08/2003, (certidão de antecedentes criminais, via sistema oráculo). Conforme entendimento consolidado do STJ, não obsta o reconhecimento dos maus antecedentes o decurso do período depurador. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DECURSO DO PRAZO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Ademais, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie (AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022) (AgRg no AREsp n. 2.014 .982/MG, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). No caso, foi produzida prova testemunhal no sentido de que o paciente estava na posse da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, o que torna irrefutável a autoria delitiva e a traficância. Precedentes. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.818/SC (Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 31/8/2020), em regime de repercussão geral, firmou tese no sentido de que não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. 4. A natureza e a quantidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Hipótese em que o paciente possui maus antecedentes e foi apreendido com expressiva quantidade de drogas, o que efetivamente justifica a exasperação da pena-base, que se deu em razoável patamar. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 908220 SP 2024/0143310-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2024 – destaques não constam do original) III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR o acusado VALDECI LUIZ MACHADO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 298, caput do Código Penal passando à fixação da pena, de forma individual, em consonância com o prescrito pelo artigo 68, do Código Penal. Circunstâncias judiciais: Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, não denotando um maior desvalor de sua conduta; o réu é possuidor de maus antecedentes, conforme fundamentação supra, nada foi apurado a respeito de sua conduta social; sendo que não existem dados suficientes para se aferir a sua personalidade; o motivo do delito não é suficiente para valoração negativa; as circunstâncias do delito encontram-se relatadas nos autos, e não merecem valoração; as consequências dos delitos não merecem valoração, sendo que, de modo algum a vítima contribuiu para a prática do delito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Circunstâncias legais (Atenuantes e Agravantes): Concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), razão pela qual atenuo a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 01 (um) ano de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes. Causas de diminuição e de aumento de pena: Por sua vez, por não concorrerem causas de aumento e diminuição de pena, fica o réu condenado definitivamente à pena de 01 (um) ano de reclusão e, observando a proporcionalidade que deve haver entre as reprimendas, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, caput, do Código Penal, por não existirem elementos para se aferir a real situação econômica do réu. Regime prisional: Em vista do quanto disposto pelo artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto, mediante cumprimento das seguintes condições: I - recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 20h00min horas e lá permanecer até as 06h00min, aos sábados a partir das 14:00 horas e aos domingos e feriados o dia todo; II - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; III - comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente, comprovando trabalho lícito; IV - não ingressar e frequentar bares, boates, casas de jogos, prostituição e afins onde se venda bebidas alcoólicas, não consumir bebidas alcoólicas/drogas em público ou se apresentar em público embriagado/drogado; V - não portar armas de qualquer espécie. Deixo de aplicar a prestação de serviços à comunidade como condição do regime aberto em razão do contido na Súmula 493 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do Código Penal) como condição especial do regime aberto”. Substituição da pena: Com efeito, verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão de delito. Assim sendo observado o disposto pelo artigo 44, § 2º, 1ª parte, e na forma do artigo 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária consistente no pagamento do valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes na época do fato delituoso, por se revelarem as mais adequadas ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta. Ao Juízo da Execução, após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá indicar a entidade beneficiada com a prestação de serviços, a qual deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante o disposto pelo artigo 150 da Lei 7.210/84. Suspensão condicional da pena: Em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não há que se falar em suspensão da execução da pena privativa de liberdade, vez que o artigo 77, inciso III do Código Penal determina que somente haja a suspensão quando não seja indicada ou cabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal. Disposições finais: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese de interposição tempestiva de recurso de apelação, o que deve ser certificado pela serventia, dou-o por recebido nos termos do art. 597 do CPP, e, ato continuo, determino as seguintes providências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão: (I) Caso não apresentadas as razões, intime-se a parte recorrente para oferecê-las no prazo legal, ou, manifestada a intenção de apresentar razões diretamente na instância superior, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná; (II) Em seguida, intime-se a parte adversa para oferecimento das contrarrazões no prazo legal; e (III) Por fim, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República. b) expeça-se guia de execução definitiva para o cumprimento da pena, seguindo-se as orientações do novo Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça (Capítulo VI, Seção VI, artigos 831 a 837). c) formem-se os autos de execução definitiva, se for o caso, ou remeta-se a guia aos autos de execução existente. d) verifique-se a existência de processo de execução penal em curso no SEEU ou no PROJUDI em nome do sentenciado, e, se for o caso, formem-se os autos de execução definitivos, procedendo-se ao impulso necessário, conforme art. 1.082, caput e § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. e) remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais e da multa se for o caso, bem como da reparação dos danos à vítima. 4. Quanto às custas processuais e à pena de multa se for o caso: a) após o trânsito em julgado e a realização do cálculo pelo contador, na forma supra, intime-se a parte ré para pagamento em 10 dias. b) Havendo pedido de parcelamento das custas e da multa, desde já, fica deferido o parcelamento em 10 parcelas, mensais e sucessivas. c) Não efetuado o pagamento das custas processuais pelo/a condenado/a, leve-se o débito a protesto com a emissão da Certidão de Crédito judicial (CCJ) e cumpram-se as demais normas regulamentares pertinentes previstas no art. 893 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. d) Não encontrada a parte sentenciada nos endereços informados nos autos, intime-se por edital, com prazo de 30 dias, conforme art. 882 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. e) Decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. f) Após, subsistindo o não pagamento da pena de multa, extraia-se no Sistema Projudi a Certidão de Pena de Multa Não Paga, anexando-a aos autos e, após, remeta-se os autos ao Ministério Público, consoante art. 903, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. g) Após, suspenda-se a ação penal por 90 dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa pelo Ministério Público (Cf. art. 903, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR). h) Não havendo propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público no prazo de 90 dias, contado a partir da juntada da ciência ou da dispensa do prazo pelo Ministério Público, forme-se Execução FUPEN para que o FUPEN adote as providências cabíveis, consoante art. 904, caput e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 5. Comunique-se a vítima a respeito da prolação da sentença, conforme preceitua ao artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal. 6. Oportunamente, cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, aplicando- se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Jesus, Damásio de Parte especial: crimes contra a fé pública a crimes contra a administração pública – arts. 289 a 359-H do CP / Damásio de Jesus; atualização André Estefam. – Direito penal vol. 4 – 20. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020. Página 102. Mandaguari, 25 de junho de 2025 Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

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Alberto Barbosa x Ativa Empreiteira De Mao De Obra S/C Ltda e outros

ID: 323557197

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001482-88.2016.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BARBOSA

Polo Passivo:

ATIVA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA TUMI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL ALVES

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JHONNY BARBOSA FERREIRA

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CESAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

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DANIELA FERNANDES DE MENDONCA

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ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001482-88.2016.5.02.0465 AGRAVANTE: ALBERTO BARBOSA AGRAVADO: ATIVA EMPREITEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001482-88.2016.5.02.0465 AGRAVANTE: ALBERTO BARBOSA AGRAVADO: ATIVA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001482-88.2016.5.02.0465 AGRAVANTE: ALBERTO BARBOSA ADVOGADA: Dra. DANIELA FERNANDES DE MENDONCA ADVOGADO: Dr. JHONNY BARBOSA FERREIRA ADVOGADO: Dr. CESAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX ADVOGADO: Dr. DANIEL ALVES AGRAVADA: ATIVA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO HIGA AGRAVADO: TUMI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO GMSPM/gob/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 867/874) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 856/858) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 846/855), interposto em processo na fase de execução. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 879/886 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 887/896. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 42) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 29/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 8/8/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “EXECUÇÃO. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª EXECUTADA”. O exequente sustenta que “os cálculos não levaram em consideração que o acidente de trabalho ocorreu no período de responsabilidade da Segunda Reclamada” (fls. 853) e que “apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo Perito Contábil” (fls. 853). Afirma que “a Segunda Reclamada foi condenada pelas verbas referentes ao acúmulo de função, bem como pela indenização referente ao período estabilitário QUE SE DEU EM RAZÃO DO ACIDENTE SOFRIDO EM 29/02/2016, com o pagamento de salários desde a rescisão até o término da estabilidade, além de 13º salário, aviso prévio, férias +1/3 e FGTS+40%” (fls. 854) e que “restou incontroverso que o acidente de trabalho ocorreu em 29/02/2016, ou seja, dentro do período de responsabilidade” (fls. 854). Assim, afirma que “o laudo pericial homologado e a r. decisão, estão em desacordo com a r. sentença já transitada em julgado” (fls. 854). Pugna pela reforma do acórdão, pois a “decisão do juiz a quo, deve ser anulada, nos termos supramencionados” (fls. 855). Reitera a alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 852/853 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Do alcance da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Insustentável a tese dedilhada. De absoluta clareza o decidido na r. sentença proferida em 22.06.2018, na fase de conhecimento, transitada em julgado, ao estipular expressamente a abrangência temporal da responsabilidade da segunda reclamada, qual seja, de 04/02/2016 a 29/02/2016, não comportando digressões (ID. 6973405 - Pág. 4). Assim, tergiversa o agravante ao alegar que, em razão do acidente de trabalho, que culminou na condenação de títulos relativos à estabilidade provisória, ter ocorrido à época da prestação de serviços à tomadora, esta deveria responder por aqueles, uma vez que não estão compreendidos no lapso delimitado. Dessa forma, uma vez que o acolhimento de sua pretensão configuraria evidente ofensa à res judicata, nada há a alterar.” (fls. 841/842 - destaques acrescidos). De plano, registre-se que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, de modo que a viabilidade do presente recurso de revista está adstrita à ofensa constitucional indicada. Verifica-se que o Regional consignou que a sentença proferida em 22/6/2018, na fase de conhecimento, estipulou “expressamente a abrangência temporal da responsabilidade da segunda reclamada, qual seja, de 04/02/2016 a 29/02/2016, não comportando digressões” (fls. 842). Fundamentou, também, que o acolhimento da pretensão do reclamante “configuraria evidente ofensa à res judicata” (fls. 842). Pois bem. Entende esta Corte Superior que a violação dos limites impostos pela coisa julgada deve ser clara e óbvia, de tal forma que torne desnecessária a consulta a documentos além do acórdão regional. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 desta Corte, a qual se aplica analogicamente, estabelece que a aceitação de uma ação rescisória com base na violação da coisa julgada requer uma discordância evidente entre a decisão a ser executada e a decisão rescindente, o que não ocorre quando é necessário interpretar o título executivo judicial para determinar a violação à coisa julgada. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao inciso XXXVI do artigo 5º da constituição da República, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece lesão ao texto constitucional quando há flagrante dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir por possível desrespeito àquela decisão. Incidência, por analogia, da OJ 123 da SBDI-2 do TST. Corroboram esse entendimento os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA FCT / FCA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da OJ nº 123 da SBDI-2 desta Corte Superior, de aplicação analógica ao caso, ocorre ofensa à coisa julgada quando se verifica dissonância patente entre a decisão proferida em sede de execução e a decisão exequenda, situação inocorrente no caso em análise. 2. In casu , a Corte Regional asseverou peremptoriamente que: ‘ A r. sentença declarou a natureza salarial das parcelas pagas a título de ' função comissionada auxiliar' (FCA), determinando sua incorporação definitiva à remuneração da autora, de sorte a integrar a base de cálculo de todas as verbas de natureza salarial até o término do pacto laboral, inclusive verbas rescisórias, e o v. Acórdão a complementou, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças das parcelas pagas sob o título de ' FUNCAO COMIS. TECNICA / AUX. CLT' , vencidas e vincendas, acrescidas dos reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS. (...) Em que pese o Adicional por Tempo de Serviço e o Adicional por Qualificação não tenham sido citados expressamente no comando judicial que transitou em julgado, a base de cálculo destes é indubitavelmente o salário, de modo que a FCA / FCT deve integrá-la. Logo, devidos os reflexos da FCA / FTA sobre o Adicional por Tempo de Serviço e o Adicional por Qualificação, consoante determinado na decisão agravada ‘ . 3. Dessa forma, resta claro que os cálculos estão em estrita observância ao título executivo que lhes antecedeu. 4. A violação da coisa julgada se materializa quando se nega determinação do comando executivo e não quando se procede à sua interpretação. Logo, rejeita-se a arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido " (TST-RR-1936-50.2012.5.15.0114, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 3/4/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional de que ‘resta evidente que houve a determinação quanto à limitação salarial para a progressão por antiguidade à última faixa correspondente, com vistas ao PCCS de 1995, e também a determinação da compensação das progressões concedidas em normas coletivas’, é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. 3. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial n° 123 da SBDI-2 do TST (aplicada analogicamente à hipótese) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-730-42.2013.5.15.0089, 1ª Turma , Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 16/12/2022 - destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Nesse contexto, de fato, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-11031-13.2018.5.15.0044, 2ª Turma , Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 17/3/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado na decisão agravada, não há dissonância evidente entre a decisão exequenda e o acórdão recorrido para configurar afronta à coisa julgada. Observa-se que a Corte a quo reportou-se a termos da sentença condenatória, a fim de justificar a correção dos cálculos elaborados pelo perito quanto à compensação das progressões funcionais previstas no PCCS com as oriundas de negociação coletiva, o que demonstra que a decisão regional foi pautada na interpretação do título executivo judicial. Dessa forma, como se trata de interpretação do alcance do comando exequendo, aplicável a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte. Agravo desprovido." (TST-Ag-AIRR-408-90.2012.5.05.0006, 3ª Turma , Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta , DEJT de 25/11/2022 - destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CUSTEIO. RECOLHIMENTOS. SÚMULA 266 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O debate requerido pela Reclamada torna imprescindível a interpretação do título executivo. Assim, necessário o exame da alegada violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, à luz da jurisprudência já consolidada nesta Corte, no sentido de que somente se verifica ofensa à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o da liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, hipótese em comento. Aplicação da OJ n° 123 da SDI-II do TST. II Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (TST-Ag-AIRR-8-41.2010.5.09.0651, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 15/9/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR FORÇA DE ACT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Com efeito, para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a ‘ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial’. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-709-66.2013.5.15.0089, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 24/3/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que somente se reconhece a afronta à coisa julgada quando houver inequívoca e patente dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, de modo que não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial, como ocorre in casu , para concluir-se procedente a respectiva arguição. É justamente essa a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, analogicamente aplicável à espécie. Desse modo, para se apurar a alegada violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), seria necessária a interpretação do alcance do título executivo. Essa circunstância, todavia, não se coaduna com os estreitos limites do recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula 266 do TST e da OJ 123 da SBDI-2 do TST, por analogia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (TST-Ag-AIRR-456-85.2019.5.08.0017, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 22/9/2023 - destaques acrescidos) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO. Nos termos da OJ / SbDI-2/TST nº 123, de aplicação analógica ao caso, ocorre ofensa à coisa julgada quando se verifica dissonância patente entre a decisão proferida em sede de execução e a decisão exequenda, situação inocorrente no caso em análise. In casu , a Corte Regional asseverou: ‘ Considerando que o acórdão reconheceu a condição de bancária da autora, acresceu parcelas à condenação e há previsão da gratificação semestral nos instrumentos coletivos dos bancários (por exemplo, ID. 77856ef - Pág. 2), é certo que o título executivo determinou o pagamento de gratificação semestral nos termos propostos pelas convenções coletivas dos bancários. ‘. A violação da coisa julgada se materializa quando se nega determinação do comando executivo e não quando se procede à sua interpretação. Logo, rejeita-se a arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (TST-RR-21390-96.2015.5.04.0702, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 30/6/2023 - destaques acrescidos) Desse modo, mostra-se inviável o reexame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO BARBOSA

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