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Estado De Sao Paulo e outros x Erica De Paula Da Silva

ID: 329380829

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001507-88.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MN RAMC SERVICOS LTDA YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Polo Passivo:

ERICA DE PAULA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ROSE APARECIDA ALVES

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DENILSON ZANSAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001507-88.2024.5.02.0023 RECORRENTE: YOLO SECURITY SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001507-88.2024.5.02.0023 RECORRENTE: YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI E OUTROS (2) RECORRIDO: ERICA DE PAULA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e7bafb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001507-88.2024.5.02.0023 - 14ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): ERICA DE PAULA DA SILVA ROSE APARECIDA ALVES (SP216433) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MN RAMC SERVICOS LTDA DENILSON ZANSAVIO (SP287967) Recorrido: Advogado(s): YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI DENILSON ZANSAVIO (SP287967) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 6107645; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 3e6da28). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que, não tendo a reclamante se desincumbido do seu ônus de comprovar a ausência ou falha na fiscalização do contrato de prestação de serviços pela recorrente, não há falar-se na sua responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "O 3º réu pretende a exclusão da sua responsabilização subsidiária. A sentença condenou-a a responder subsidiariamente pelas verbas objeto da condenação ao fundamento (ID 5bb899e): "(...) Considerando o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços é do ente público, que possui melhores condições de demonstrar o cumprimento do seu dever legal. No caso em análise o ente público não se desincumbiu de tal encargo de forma satisfatória. Isto porque os direitos reconhecidos na presente decisão demonstram que a fiscalização da Terceira Reclamada não foi suficiente para impedir o inadimplemento de salários, a dispensa dos empregados sem o pagamento integral das verbas rescisórias nem o descumprimento da legislação trabalhista. Em que pese a licitude na terceirização havida, não pode o tomador de serviços furtar-se da responsabilidade subsidiária pelos haveres trabalhistas deferidos à parte Autora, haja vista a existência de culpa "in vigilando", nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST. (...)" Examino. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a autora, na condição de empregada da primeira ré, laborou em benefício do 3º réu (ESTADO DE SÃO PAULO), restando configurada a denominada terceirização trabalhista, sendo a primeira a prestadora de serviços e o terceiro o tomador dos serviços. Após a decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC 16, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Consta da ementa do acórdão do referido julgamento: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995". Afinado ao entendimento do E. STF, o Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V, na Súmula 331, com a seguinte redação: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". O disposto no referido verbete está alinhado ao decido pelo E. STF no julgamento da ADC 16 e, mais recentemente, no RE 760.931/DF, quando foi extirpada a responsabilização automática do ente público pelo inadimplemento de verbas. De acordo com o disposto no artigo 67, § 1º da Lei nº 8.666/93: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti- lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes". Nesses termos, cabe ao contratante proceder à efetiva fiscalização da execução do contrato de trabalho, por meio da designação de um representante da Administração para esse fim. Nesse sentido, exemplificativamente, ressalte-se que a Instrução Normativa nº 5/2017, que substituiu a IN 2/2008, não descuidou dos encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores terceirizados para a administração pública, estabelecendo, em sua Seção IV, "Das Hipóteses de Retenção da Garantia e de Créditos da Contratada" que: "Art. 64. Quando da rescisão dos contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o fiscal administrativo deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou dos documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. Art. 65. Até que a contratada comprove o disposto no artigo anterior, o órgão ou entidade contratante deverá reter: I - a garantia contratual, conforme art. 56 da Lei nº 8.666, de1993, prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária pela contratada, que será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da legislação que rege a matéria; e II - os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput, não havendo quitação das obrigações por parte da contratada no prazo de quinze dias, a contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato". Embora tenha aplicação no âmbito da Administração Pública Federal, a IN nº 5/2017 traduz a conduta zelosa que também deve ser seguida pela Administração Pública em geral, tendo em vista a necessidade de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da CF/88. Observa-se, ainda, que outras garantias adicionais são estabelecidas, inclusive na fase licitatória de habilitação, com exigência de que a empresa comprove sua regularidade quanto ao FGTS e "encargos sociais instituídos por lei" (Lei 8.666/93, art. 29), bem como na de julgamento das propostas, com checagem da compatibilidade dos preços apresentados e o "custo dos encargos sociais trabalhistas", sob pena de desclassificação por inexequibilidade da proposta, conforme se extrai do art. 44, §3º, da Lei 8.666/93. No caso em tela, os documentos juntados pelo tomador de serviços, alguns deles contendo o nome da reclamante, resta confirmada a tese inicial de que o mesmo, durante o período em que se beneficiou da mão de obra da trabalhadora, não fiscalizou de maneira eficiente e diligente o empregador principal quanto ao fiel cumprimento da legislação trabalhista, notadamente, diante do não pagamento correto do FGTS do período contratual, além da ausência de quitação de verbas rescisórias, o que autoriza concluir que o ente público, na condição de tomador dos serviços, foi negligente na fiscalização do contrato, tenha sido rescindidos os contratos (ID c8042ab), sendo, portanto, responsável subsidiariamente pelos créditos deferidos neste processo. Ademais, no recente julgamento do Tema 1118 (RE 1298647), publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 24/02/2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese no sentido de que "3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974". A presente hipótese aplica-se ao caso concreto, uma vez que a autora foi contratada pela 1ª reclamada, YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, para prestar serviços em benefício do ESTADO DE SÃO PAULO. Essa contratação decorreu do contrato administrativo firmado entre os reclamados para a prestação de serviços (ID 44ae44e e seguintes). Ressalte-se que a tese jurídica firmada no Tema 246 de Repercussão Geral não se aplica ao caso, pois não há transferência automática da responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador. Dessa forma, resta autorizada a responsabilização do contratante pelo pagamento das verbas inadimplidas pela contratada, consoante Súmula 331, V, do C. TST. Por fim, e de acordo com o item VI da referida Súmula, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive os encargos previdenciários, com exceção de obrigações personalíssimas, o que não é o caso. Por ser condenado de forma subsidiária, o recorrente não se beneficia da correção monetária e juros diferenciados, conforme o entendimento do C. TST, consolidado na OJ 382 da SDI-I. Assim, por não vislumbrada ofensa a nenhum dispositivo legal ou constitucional invocado ou a qualquer outro vigente, nem contrariedade à súmula vinculante, não merece reforma a r. decisão primária quanto à procedência do pedido de condenação subsidiária do 3º reclamado. Mantenho a sentença recorrida." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que, conquanto os documentos juntados pelo tomador de serviços, alguns deles contendo o nome da reclamante, o recorrente "não fiscalizou de maneira eficiente e diligente o empregador principal quanto ao fiel cumprimento da legislação trabalhista, notadamente, diante do não pagamento correto do FGTS do período contratual, além da ausência de quitação de verbas rescisórias, o que autoriza concluir que o ente público, na condição de tomador dos serviços, foi negligente na fiscalização do contrato, tenha sido rescindidos os contratos". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MN RAMC SERVICOS LTDA - YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

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Processo nº 1001507-10.2025.8.26.0452

ID: 303419856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-10.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA TAVARES AGAPTO DAS NEVES DE ALMEIDA SILVA

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Processo 1001507-10.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - M.F.B.S. - Vistos. Trata-se de pedido de internação compulsória ajuizada por MARIA DE FATIMA BERNARDO em face … Processo 1001507-10.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - M.F.B.S. - Vistos. Trata-se de pedido de internação compulsória ajuizada por MARIA DE FATIMA BERNARDO em face do seu filho E.D.S. e MUNICÍPIO DE MANDURI. Narra a autora que o seu filho (E.D.S.) é portador de esquizofrenia (CID F20) e foi interditado no processo n. 0001752-58.2013.8.26.0452. Ainda, afirma que em 2009 o requerido já ficou internado no Hospital de Saúde Mental de Ourinhos e desde que retornou, não sai de casa e não conversa com nenhuma pessoa, atendendo apenas sua genitora. Contudo, aponta que o filho está passando por uma crise, recusando-se a tomar medicação e está extremamente agressivo, conforme verifica-se no laudo médico anexo. Desse modo, verbera que o atual quadro do requerido coloca em risco sua própria vida e integridade, além da sua genitora. Ainda, aduz que, segundo relatos de familiares, a mãe do genitor também foi agredida pelo filho. Diante dos fatos, o médico solicitou a internação compulsória do Sr. Evando, mas para a Policlínica de Manduri poder realizar a internação, faz-se necessário o encaminhamento do Sr. Evando para o Pronto Socorro de Avaré, onde será solicitada uma vaga de internação psiquiátrica junto ao CROSS (Central Reguladora de Ofertas e Serviços de Saúde). Forte nessas premissas, pleiteia a internação compulsória do primeiro requerido com autorização de força policial (caso necessário), além de requerer que o Município de Manduri promova o transporte e a internação psiquiátrica do primeiro requerido. Sobreveio manifestação do Ministério Público favorável à internação compulsória (fls. 25/28). É o relatório. Fundamento e decido. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Estabelece o §3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando- se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). Na espécie, o documento de fls. 17 evidencia a situação de risco pessoal e social em que o primeiro requerido se encontra, o que demonstra, assim, a probabilidade do direito alegado na inicial e a indispensabilidade da medida de internação. Os fatos narrados na inicial caracterizam, pois, o risco da demora, porquanto o requerido pode causar prejuízos para si e para a sociedade. De resto, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada deve ser relativizado. Ao proceder ao exame do periculum in mora reverso a que o sujeito que cumpre a medida potencialmente se sujeitará, o magistrado deve fazer um juízo de valor quanto ao quão prejudicial será a concessão da medida em desfavor do réu ou, caso denegada, em desfavor do autor, ponderando qual será o "mal maior". É o que anota DANIEL PENTEADO DE CASTRO: (...) em dadas situações de extrema urgência, a irreversibilidade é relativizada, a exemplo de hipóteses em que repousa a extrema urgência de obtenção da tutela sumária (realização de um procedimento cirúrgico ou preservação de direitos fundamentais), de sorte que o cumprimento da medida nitidamente produz efeitos fáticos irreversíveis, porém aptos a se restituírem no plano patrimonial por forçada responsabilidade objetiva (art. 302) ou, por vezes, condicionada à concessão da medida mediante prestação de caução (art. 300, § 1º). (Comentários ao código de processo civil / coordenação de Angélica Arruda Alvim...[et al.]. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 401). Trata-se de tutelar os direitos fundamentais à saúde e, por corolário, à vida do demandado, atendendo ao mandamento dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. Afinal, a saúde (completo estado de bem-estar físico, mental, espiritual e social; livre de doenças e dos agravos delas decorrentes) é indispensável a uma vida com dignidade. Em abono ao motivado, colaciono decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em demandas avizinhadas à presente: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Enfermo com depressão grave, transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de entorpecentes e esquizofrenia paranoide. Internação determinada por tutela concedida, após avaliação médica. Posterior alta com tratamento ambulatorial. Ônus do Município. Cabimento. Necessário resguardar a dignidade e o bem-estar físico do enfermo e de terceiros. Sentença de procedência mantida. (Remessa Necessária Cível 1000927-66.2021.8.26.0404; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Público; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento:12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022); e AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Tutela de urgência concedida em Primeiro Grau Determinação de tratamento e internação compulsória do paciente, após avaliação médica, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 - Possibilidade Casuística a revelar a gravidade do estado clínico do paciente De rigor o afastamento das dilações indevidas do processo diante da necessária e imediata salvaguarda da incolumidade física do doente - Cabível a concessão da tutela de urgência ante a presença dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, e o que dispõe o artigo 196, da Constituição Federal - Circunstância nos autos evidencia a urgência quanto ao cumprimento da ordem judicial, no prazo de 48 horas Manutenção da fixação de multa diária em face do ente público, limitada ao montante de R$ 10.000,00 R. Decisão pontualmente reformada. Recurso parcialmente provido.(Agravo de Instrumento 3000414-49.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Capão Bonito - 1ªVara; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020). Uma das funções precípuas do Judiciário é corrigir ilegalidades perpetradas pelos outros Poderes de Estado, apreciando lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Daí não ressalta qualquer invasão das atividades legiferante ou administrativa; antes, divisa-se lídimo controle de legalidade sobre os atos dos outros Poderes. Afinal, como acentua ADA PELLEGRINI GRINOVER: Os poderes, além de independentes, devem também ser harmônicos entre si. Logo, os três poderes devem harmonizar-se para que os objetivos fundamentais do Estado sejam alcançados. Por isso, ainda segundo Oswaldo Canela Junior, cabe ao Poder Judiciário investigar o fundamento de todos os atos estatais a partir dos objetivos fundamentais inseridos na Constituição (art. 3º da CF brasileira). Tércio Sampaio Ferraz Junior lembra que o objetivo do Estado liberal era o de neutralizar o Poder Judiciário frente aos demais poderes. Mas, no Estado democrático de direito, o Judiciário, como forma de expressão do poder estatal, deve estar alinhado com os escopos do próprio Estado, não se podendo mais falar numa neutralização de sua atividade. Ao contrário, o Poder Judiciário encontra-se constitucionalmente vinculado à política estatal. (O Controle de Políticas Públicas pelo Poder Judiciário, pp. 4/5). Nos termos do artigo 4º da Lei 10.216/2001, verifica-se que a internação é indicada, uma vez que os recursos extra-hospitalares se mostraram insuficientes (fls. 17). Por fim, consigne-se que houve avaliação médica atestando a necessidade de internação compulsória (fls. 17), nos termos do artigo 6º da Lei 10.216/2001. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o Município de Manduri providencie vaga e transporte para internação e tratamento de E.D.S., no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), contada a partir do dia seguinte ao termo final do prazo acima fixado. A internação, caso constatada a necessidade, será por prazo indeterminado, ficando a desinternação sujeita à determinação judicial. Autorizo reforço policial para a condução de E.D.S. e determino que o Município providencie ambulância para a remoção. Realizada a internação, caso constatada a necessidade, deverá a clínica em que a parte for internada realizar avaliação médica-psicológica pormenorizada, indicando o estado de saúde do requerido, bem como o tratamento ao qual deve ser submetido, encaminhando o relatório ao Juízo no prazo de 20 (vinte) dias. Oficie-se à subseção local da OAB, solicitando a nomeação de Curador Especial para defender os interesses do(a) requerido(a), especialmente para acompanhamento da presente ação, da avaliação e eventual internação. Sem prejuízo, CITE-SE o requerido E.D.S, na pessoa de seu Curador Especial, para contestar a presente ação. Intime-se a Municipalidade com as advertências de praxe. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: SAMARA TAVARES AGAPTO DAS NEVES DE ALMEIDA SILVA (OAB 254589/SP)

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Express Itaquera Alimentos Eireli x Ana Lice Erica Alves Da Cruz

ID: 331684480

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002523-71.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESS ITAQUERA ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

ANA LICE ERICA ALVES DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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BIANNCA TRINDADE SENA

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MIRIAN DOS SANTOS MANGULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1002523-71.2024.5.02.0607 RECORRENTE: EXPRESS ITAQUERA ALIMENTOS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1002523-71.2024.5.02.0607 RECORRENTE: EXPRESS ITAQUERA ALIMENTOS EIRELI RECORRIDO: ANA LICE ERICA ALVES DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:973649c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002523-71.2024.5.02.0607 (ROT) RECORRENTE: EXPRESS ITAQUERA ALIMENTOS EIRELI RECORRIDO: ANA LICE ERICA ALVES DA CRUZ RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Estabilidade gestante. Pedido de demissão. Ausência de assistência sindical. Nulidade. Indenização substitutiva. É inválido o pedido de demissão formulado por empregada gestante sem a devida assistência sindical (art. 500 da CLT). Recurso improvido. Da r. decisão de 1º grau que concluiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da reclamação, relatório do qual se vale, recorre o reclamante e reclamada postulando a sua reforma. Contrarrazões apresentadas. Custas e preparo dispensados ao autor e apresentadas pela reclamada. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos. Recurso Ordinário da Reclamada: Da Estabilidade Gestacional - Validade do Pedido de Demissão A reclamada sustenta a validade da rescisão contratual, afirmando que o pedido de demissão foi formulado de maneira livre e espontânea pela reclamante, o que teria sido confirmado em seu depoimento pessoal. Ressalta a revogação do § 1º do art. 477 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, que suprimiu a obrigatoriedade de homologação sindical. Afasta a aplicação do precedente citado na origem (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), por entender ausentes os elementos de coação ou desconhecimento da gravidez. Invoca, ainda, jurisprudência do TRT da 2ª Região que reconhece a validade de pedidos de demissão por gestantes, desde que ausente vício de vontade. A pretensão recursal não merece ser acolhida. É incontroverso nos autos que a autora foi admitida em 08/05/2024 e formulou pedido de demissão em 09/11/2024, estando grávida à época, conforme comprova o exame médico juntado sob ID c67db8e. A Constituição Federal, em seu art. 10, II, "b", do ADCT, assegura à empregada gestante o direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente de comunicação prévia ao empregador. Trata-se de garantia objetiva, voltada à tutela da maternidade e à proteção da criança, inserida no arcabouço do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da função social do contrato de trabalho (art. 421 do Código Civil). Conquanto o pedido de demissão tenha sido manuscrito e acompanhado de termo de rescisão, não houve assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, conforme exige o art. 500 da CLT. Tal formalidade não foi revogada pela reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo vigente, especialmente diante da sua natureza protetiva e diante de empregada com estabilidade. A ausência de assistência sindical, portanto, impõe o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, com o consequente reconhecimento da dispensa sem justa causa, nos moldes do art. 9º da CLT, que fulmina os atos que visem fraudar a legislação trabalhista ou desvirtuar seus efeitos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.322, reconheceu a constitucionalidade da estabilidade gestacional independentemente de ciência prévia da gestação pelo empregador, reafirmando que a finalidade do dispositivo constitucional é proteger o nascituro e garantir a subsistência da gestante e da criança, e não a conveniência do empregador. Além disso, segundo a jurisprudência atual do C. TST (tese vinculante nos autos nº RR-0000427-27.2024.5.12.002, fevereiro de 2025), é irrelevante a existência de pedido de demissão por parte da empregada gestante, quando ausente a devida formalização com assistência sindical. Nesse sentido, esta r. 12ª. Turma, está adequando sua jurisprudência em respeito ao quanto firmado pelo C. TST: Nulidade do pedido de demissão Em que pese o fundamentado na origem, é incontroverso que a reclamante estava gestante no ato demissional, inclusive tal fato é mencionado na carta de demissão acostada com a defesa, ID 6947818. Nesse sentido, apesar de a reclamante não lograr comprovar que sofreu coação para apresentar o referido pedido de demissão, verifica-se que para o caso de estabilidade gestacional, a proteção presente no ordenamento transcende a pessoa da empregada e a jurisprudência do C. TST se consolidou pela aplicação do art. 500 da CLT, tornando imprescindível a assistência sindical ao pedido de demissão. Nesse sentido, destacam-se recentes julgados da corte superior: [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . A atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, não obstante a revogação do art. 477, §§ 1º e 3º, da CLT, então aplicável de forma genérica a todo e qualquer contrato com mais de um ano de serviço, firmou entendimento no sentido de que na rescisão contratual por pedido de demissão, tratando-se de empregada gestante estável, faz-se indispensável, para sua validade, a assistência do sindicato da categoria ou, na sua falta, da autoridade competente que o substitua. II . In casu, é incontroverso que a empregada encontrava-se gestante quando do fim do contrato de trabalho, bem como assim o é quanto ao fato de que não houve a assistência do sindicato ou, na sua impossibilidade, de órgão competente. III . Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento" (RR-1061-59.2020.5.12.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/02/2025). Diante do exposto, não há como convalidar a rescisão por iniciativa da empregada,devendo ser reconhecida sua nulidade, por não observado o requisito presente no art. 500 da CLT. (Processo n 1001507-58.2024.5.02.0712 12ª TURMA - Desembargadora Cintia Taffari - 03/04/2025) Comprovados, portanto, a nulidade do pedido de desligamento e o marco da estabilidade, correta a sentença ao reconhecer a dispensa sem justa causa e deferir a indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário, nos termos do art. 496 da CLT. Não se sustenta, igualmente, a alegação de que a autora teria renunciado expressamente à estabilidade. O direito à estabilidade gestacional é indisponível, não podendo ser objeto de renúncia pela empregada, especialmente em contexto de ausência de homologação regular do distrato contratual. Qualquer renúncia feita sem observância das formalidades legais é ineficaz. Ressalte-se, por fim, que o juízo de origem apreciou corretamente a prova documental constante dos autos e motivou adequadamente a decisão, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do CPC. Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada quanto ao reconhecimento da estabilidade gestacional e ao pagamento da indenização substitutiva. Recurso Ordinário da Reclamante: Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais (tema comum a ambos os recursos) A reclamante discorda da fixação dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor líquido da condenação, pleiteando sua majoração para 15% ou, subsidiariamente, para um percentual superior. Argumenta que a complexidade da demanda, envolvendo pedidos de indenização por estabilidade gestacional, retificação de CTPS e outros, justifica um percentual maior. Destaca o zelo demonstrado pelos advogados, o tempo exigido para o serviço, o local de prestação do serviço (Av. Paulista, com alto custo) e a expectativa de prolongamento do processo por anos (recursos e execução). Ressalta o êxito total nos pedidos formulados, evidenciando o trabalho realizado. A reclamada discorda dos honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, pleiteando redução ou isenção. Pugna pela redução do percentual dos honorários sucumbenciais, alegando a baixa complexidade do caso em comparação com outros casos analisados pelo Tribunal. À análise. A regra aplicável é aquela vigente ao tempo do ajuizamento da ação, que foi depois da vigência da Lei nº 13.467/17, aplicando-se ao caso dos autos o sistema de sucumbências recíprocas conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Acrescenta-se que não há previsão legal para o ressarcimento total dos honorários contratuais particulares gastos pela recorrente, uma vez que se trata de faculdade e liberdade da parte em contratar profissional de sua confiança, com valores previamente conhecidos, não sendo responsabilidade da parte contrária arcar com referido ônus. Demais disso, o percentual arbitrado a título de honorários aos advogados constituídos pelas partes, constitui justa e moderada remuneração, sendo compatível com o zelo profissional, a importância da causa e o trabalho realizado pelos patronos, estando em consonância com os parâmetros previstos no art. 791-A, §2º da CLT, não sendo o caso de majoração e tampouco de diminuição. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso das partes recorrentes neste tópico. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo conforme fundamentação deste voto. A sentença de piso resta mantida em todos os seus demais aspectos, inclusive quanto às custas processuais, tudo conforme a fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator pcpcs SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESS ITAQUERA ALIMENTOS EIRELI

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Express Itaquera Alimentos Eireli x Ana Lice Erica Alves Da Cruz

ID: 331684522

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002523-71.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESS ITAQUERA ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

ANA LICE ERICA ALVES DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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BIANNCA TRINDADE SENA

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MIRIAN DOS SANTOS MANGULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1002523-71.2024.5.02.0607 RECORRENTE: EXPRESS ITAQUERA ALIMENTOS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1002523-71.2024.5.02.0607 RECORRENTE: EXPRESS ITAQUERA ALIMENTOS EIRELI RECORRIDO: ANA LICE ERICA ALVES DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:973649c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002523-71.2024.5.02.0607 (ROT) RECORRENTE: EXPRESS ITAQUERA ALIMENTOS EIRELI RECORRIDO: ANA LICE ERICA ALVES DA CRUZ RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Estabilidade gestante. Pedido de demissão. Ausência de assistência sindical. Nulidade. Indenização substitutiva. É inválido o pedido de demissão formulado por empregada gestante sem a devida assistência sindical (art. 500 da CLT). Recurso improvido. Da r. decisão de 1º grau que concluiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da reclamação, relatório do qual se vale, recorre o reclamante e reclamada postulando a sua reforma. Contrarrazões apresentadas. Custas e preparo dispensados ao autor e apresentadas pela reclamada. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos. Recurso Ordinário da Reclamada: Da Estabilidade Gestacional - Validade do Pedido de Demissão A reclamada sustenta a validade da rescisão contratual, afirmando que o pedido de demissão foi formulado de maneira livre e espontânea pela reclamante, o que teria sido confirmado em seu depoimento pessoal. Ressalta a revogação do § 1º do art. 477 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, que suprimiu a obrigatoriedade de homologação sindical. Afasta a aplicação do precedente citado na origem (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), por entender ausentes os elementos de coação ou desconhecimento da gravidez. Invoca, ainda, jurisprudência do TRT da 2ª Região que reconhece a validade de pedidos de demissão por gestantes, desde que ausente vício de vontade. A pretensão recursal não merece ser acolhida. É incontroverso nos autos que a autora foi admitida em 08/05/2024 e formulou pedido de demissão em 09/11/2024, estando grávida à época, conforme comprova o exame médico juntado sob ID c67db8e. A Constituição Federal, em seu art. 10, II, "b", do ADCT, assegura à empregada gestante o direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente de comunicação prévia ao empregador. Trata-se de garantia objetiva, voltada à tutela da maternidade e à proteção da criança, inserida no arcabouço do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da função social do contrato de trabalho (art. 421 do Código Civil). Conquanto o pedido de demissão tenha sido manuscrito e acompanhado de termo de rescisão, não houve assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, conforme exige o art. 500 da CLT. Tal formalidade não foi revogada pela reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo vigente, especialmente diante da sua natureza protetiva e diante de empregada com estabilidade. A ausência de assistência sindical, portanto, impõe o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, com o consequente reconhecimento da dispensa sem justa causa, nos moldes do art. 9º da CLT, que fulmina os atos que visem fraudar a legislação trabalhista ou desvirtuar seus efeitos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.322, reconheceu a constitucionalidade da estabilidade gestacional independentemente de ciência prévia da gestação pelo empregador, reafirmando que a finalidade do dispositivo constitucional é proteger o nascituro e garantir a subsistência da gestante e da criança, e não a conveniência do empregador. Além disso, segundo a jurisprudência atual do C. TST (tese vinculante nos autos nº RR-0000427-27.2024.5.12.002, fevereiro de 2025), é irrelevante a existência de pedido de demissão por parte da empregada gestante, quando ausente a devida formalização com assistência sindical. Nesse sentido, esta r. 12ª. Turma, está adequando sua jurisprudência em respeito ao quanto firmado pelo C. TST: Nulidade do pedido de demissão Em que pese o fundamentado na origem, é incontroverso que a reclamante estava gestante no ato demissional, inclusive tal fato é mencionado na carta de demissão acostada com a defesa, ID 6947818. Nesse sentido, apesar de a reclamante não lograr comprovar que sofreu coação para apresentar o referido pedido de demissão, verifica-se que para o caso de estabilidade gestacional, a proteção presente no ordenamento transcende a pessoa da empregada e a jurisprudência do C. TST se consolidou pela aplicação do art. 500 da CLT, tornando imprescindível a assistência sindical ao pedido de demissão. Nesse sentido, destacam-se recentes julgados da corte superior: [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . A atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, não obstante a revogação do art. 477, §§ 1º e 3º, da CLT, então aplicável de forma genérica a todo e qualquer contrato com mais de um ano de serviço, firmou entendimento no sentido de que na rescisão contratual por pedido de demissão, tratando-se de empregada gestante estável, faz-se indispensável, para sua validade, a assistência do sindicato da categoria ou, na sua falta, da autoridade competente que o substitua. II . In casu, é incontroverso que a empregada encontrava-se gestante quando do fim do contrato de trabalho, bem como assim o é quanto ao fato de que não houve a assistência do sindicato ou, na sua impossibilidade, de órgão competente. III . Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento" (RR-1061-59.2020.5.12.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/02/2025). Diante do exposto, não há como convalidar a rescisão por iniciativa da empregada,devendo ser reconhecida sua nulidade, por não observado o requisito presente no art. 500 da CLT. (Processo n 1001507-58.2024.5.02.0712 12ª TURMA - Desembargadora Cintia Taffari - 03/04/2025) Comprovados, portanto, a nulidade do pedido de desligamento e o marco da estabilidade, correta a sentença ao reconhecer a dispensa sem justa causa e deferir a indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário, nos termos do art. 496 da CLT. Não se sustenta, igualmente, a alegação de que a autora teria renunciado expressamente à estabilidade. O direito à estabilidade gestacional é indisponível, não podendo ser objeto de renúncia pela empregada, especialmente em contexto de ausência de homologação regular do distrato contratual. Qualquer renúncia feita sem observância das formalidades legais é ineficaz. Ressalte-se, por fim, que o juízo de origem apreciou corretamente a prova documental constante dos autos e motivou adequadamente a decisão, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do CPC. Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada quanto ao reconhecimento da estabilidade gestacional e ao pagamento da indenização substitutiva. Recurso Ordinário da Reclamante: Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais (tema comum a ambos os recursos) A reclamante discorda da fixação dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor líquido da condenação, pleiteando sua majoração para 15% ou, subsidiariamente, para um percentual superior. Argumenta que a complexidade da demanda, envolvendo pedidos de indenização por estabilidade gestacional, retificação de CTPS e outros, justifica um percentual maior. Destaca o zelo demonstrado pelos advogados, o tempo exigido para o serviço, o local de prestação do serviço (Av. Paulista, com alto custo) e a expectativa de prolongamento do processo por anos (recursos e execução). Ressalta o êxito total nos pedidos formulados, evidenciando o trabalho realizado. A reclamada discorda dos honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, pleiteando redução ou isenção. Pugna pela redução do percentual dos honorários sucumbenciais, alegando a baixa complexidade do caso em comparação com outros casos analisados pelo Tribunal. À análise. A regra aplicável é aquela vigente ao tempo do ajuizamento da ação, que foi depois da vigência da Lei nº 13.467/17, aplicando-se ao caso dos autos o sistema de sucumbências recíprocas conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Acrescenta-se que não há previsão legal para o ressarcimento total dos honorários contratuais particulares gastos pela recorrente, uma vez que se trata de faculdade e liberdade da parte em contratar profissional de sua confiança, com valores previamente conhecidos, não sendo responsabilidade da parte contrária arcar com referido ônus. Demais disso, o percentual arbitrado a título de honorários aos advogados constituídos pelas partes, constitui justa e moderada remuneração, sendo compatível com o zelo profissional, a importância da causa e o trabalho realizado pelos patronos, estando em consonância com os parâmetros previstos no art. 791-A, §2º da CLT, não sendo o caso de majoração e tampouco de diminuição. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso das partes recorrentes neste tópico. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo conforme fundamentação deste voto. A sentença de piso resta mantida em todos os seus demais aspectos, inclusive quanto às custas processuais, tudo conforme a fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator pcpcs SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA LICE ERICA ALVES DA CRUZ

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Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Veronica Da Silva Ferreira

ID: 255829881

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000436-02.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

VERONICA DA SILVA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CINTIA MOREIRA FERREIRA

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61de7cc proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os(As) requerentes acima nominados(as), exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados(as), propuseram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho a este CEJUSC Zona Sul. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos(as) requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relato dos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro de vínculo de emprego, que perdurou de 09/11/2015 a 02/12/2024 sendo que, por ocasião da ruptura contratual, o trabalhador auferia remuneração de R$ 7.369,00, conforme cópia da CTPS de Id. b3a08a6. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à trabalhadora o valor líquido de R$ 22.420,02, em até 30 dias após a homologação, referente a “verba adicional de desligamento”/“abono”, bem manterá o plano de saúde por mais 06 meses, o benefício da telemedicina Einstein Conecta por mais 06 (seis) meses, Psicologia Viva e Outplacement (id 9e1575e). Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram a quitação total do contrato de trabalho, bem como o compromisso de não iniciar ação judicial. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo- se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, as requerentes foram regularmente intimadas e advertidas acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho saneador de Id. 344046b, os requerentes juntaram documentos e reiteraram o pedido de homologação do acordo. No que tange aos aspectos materiais da análise a ser procedida nestes autos, impõe-se ressaltar que a decisão homologatória, mormente no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária, não ostenta natureza declaratória ou constitutiva de direitos. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Conforme esclarecido no despacho saneador de Id. 344046b, a extensão da quitação aplicável à espécie observa o cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. No caso dos autos, analisando o aviso de dispensa juntado sob Id. a65a45b, verifica-se que a verba e o valor exato do acordo constante da petição inicial foram ofertados no momento da ruptura contratual do trabalhador, tendo constado expressamente do aviso prévio. Confira-se trecho do que lá constou: "Com base na conversa que foi mantida entre Você e representantes da Empresa, a partir de hoje, encerramos um ciclo com o término do nosso contrato de trabalho (...) gostaríamos de lhe oferecer, em caráter excepcional, uma gratificação no valor de R$ 29.688,30 bruto, mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado" (sic). Ou seja, não houve possibilidade de negociação prévia de valores, nem sequer existia direito controvertido ou dúvida razoável sobre algum direito, já que os termos da avença já haviam sido previamente concebidos unilateralmente pela empresa requerente (desde a data da dispensa e antes de a trabalhadora constituir advogado), o que pode se extrair do trecho "mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado". Houve, na realidade, a oferta de um valor preestabelecido pela empresa requerente, tendo o trabalhador apenas aderido à transação "formatada" pela empresa, que já previa a cláusula de quitação geral ao extinto contrato de trabalho, configurando-se uma espécie de "acordo por adesão", o que denota a ausência de efetiva transação. Não passa despercebido, ainda, que, conforme constatado neste CEJUSC, a empresa requerente, recentemente, ajuizou diversos pedidos de homologação de transação extrajudicial envolvendo outros trabalhadores na mesma situação (laboraram para a empresa por extensos períodos e foram dispensados imotivadamente nos últimos meses), extraindo desses processos que a esses trabalhadores também lhes foi ofertado o pagamento de um abono em valores pré-fixados no momento da dispensa. Citam-se os HTE´s 1000698-49.2024.5.02.0492 (ajuizado em 20/05/2024), 1001500-47.2024.5.02.0492 (ajuizado em 27/09/2024), 1001507-39.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001508-24.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001509-09.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024) e 1001510-91.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024). Nas HTE´s acima citadas, o "Instrumento de Cooperação, Quitação e Transação" assinado por todos eles é um modelo padronizado, com cláusulas idênticas, prevendo o pagamento de valores módicos (se considerarmos a duração do pacto laboral dos empregados), a título de abono/gratificação, e a concessão de alguns poucos benefícios, em contrapartida à outorga, pelos trabalhadores, da quitação geral e irrestrita ao extinto contrato de trabalho. Inobstante, no presente caso, a advogada que representa o trabalhador seja diversa, não há como afastar, diante do acima exposto, fortes indícios de que a outorga de poderes pela trabalhadora ao(à) patrono(a) representa apenas uma formalidade, não tendo havido efetiva negociação do conteúdo do negócio jurídico ou orientação da trabalhadora quanto às peculiaridades e consequências jurídicas da transação pretendida. Sob esse contexto, não há falar em livre negociação nem em concessões mútuas, requisito essencial à validade da transação (art. 840 do CC), além de a situação dos autos revelar prática reiterada da empresa requerente de simular a existência de transação extrajudicial em uma evidente tentativa de se evitar posterior ajuizamento de reclamação trabalhista, em patente fraude (art. 9º da CLT), o que impede a chancela judicial à transação ora em análise. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), mormente diante do procedimento de jurisdição voluntária ora analisado, não cabendo ao Juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). No caso dos autos, as custas processuais foram integralmente recolhidas pela empresa requerente (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Custas processuais integralmente recolhidas (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Dispensada a intimação da União. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

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Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Veronica Da Silva Ferreira

ID: 255829901

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000436-02.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

VERONICA DA SILVA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CINTIA MOREIRA FERREIRA

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61de7cc proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os(As) requerentes acima nominados(as), exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados(as), propuseram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho a este CEJUSC Zona Sul. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos(as) requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relato dos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro de vínculo de emprego, que perdurou de 09/11/2015 a 02/12/2024 sendo que, por ocasião da ruptura contratual, o trabalhador auferia remuneração de R$ 7.369,00, conforme cópia da CTPS de Id. b3a08a6. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à trabalhadora o valor líquido de R$ 22.420,02, em até 30 dias após a homologação, referente a “verba adicional de desligamento”/“abono”, bem manterá o plano de saúde por mais 06 meses, o benefício da telemedicina Einstein Conecta por mais 06 (seis) meses, Psicologia Viva e Outplacement (id 9e1575e). Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram a quitação total do contrato de trabalho, bem como o compromisso de não iniciar ação judicial. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo- se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, as requerentes foram regularmente intimadas e advertidas acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho saneador de Id. 344046b, os requerentes juntaram documentos e reiteraram o pedido de homologação do acordo. No que tange aos aspectos materiais da análise a ser procedida nestes autos, impõe-se ressaltar que a decisão homologatória, mormente no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária, não ostenta natureza declaratória ou constitutiva de direitos. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Conforme esclarecido no despacho saneador de Id. 344046b, a extensão da quitação aplicável à espécie observa o cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. No caso dos autos, analisando o aviso de dispensa juntado sob Id. a65a45b, verifica-se que a verba e o valor exato do acordo constante da petição inicial foram ofertados no momento da ruptura contratual do trabalhador, tendo constado expressamente do aviso prévio. Confira-se trecho do que lá constou: "Com base na conversa que foi mantida entre Você e representantes da Empresa, a partir de hoje, encerramos um ciclo com o término do nosso contrato de trabalho (...) gostaríamos de lhe oferecer, em caráter excepcional, uma gratificação no valor de R$ 29.688,30 bruto, mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado" (sic). Ou seja, não houve possibilidade de negociação prévia de valores, nem sequer existia direito controvertido ou dúvida razoável sobre algum direito, já que os termos da avença já haviam sido previamente concebidos unilateralmente pela empresa requerente (desde a data da dispensa e antes de a trabalhadora constituir advogado), o que pode se extrair do trecho "mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado". Houve, na realidade, a oferta de um valor preestabelecido pela empresa requerente, tendo o trabalhador apenas aderido à transação "formatada" pela empresa, que já previa a cláusula de quitação geral ao extinto contrato de trabalho, configurando-se uma espécie de "acordo por adesão", o que denota a ausência de efetiva transação. Não passa despercebido, ainda, que, conforme constatado neste CEJUSC, a empresa requerente, recentemente, ajuizou diversos pedidos de homologação de transação extrajudicial envolvendo outros trabalhadores na mesma situação (laboraram para a empresa por extensos períodos e foram dispensados imotivadamente nos últimos meses), extraindo desses processos que a esses trabalhadores também lhes foi ofertado o pagamento de um abono em valores pré-fixados no momento da dispensa. Citam-se os HTE´s 1000698-49.2024.5.02.0492 (ajuizado em 20/05/2024), 1001500-47.2024.5.02.0492 (ajuizado em 27/09/2024), 1001507-39.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001508-24.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001509-09.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024) e 1001510-91.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024). Nas HTE´s acima citadas, o "Instrumento de Cooperação, Quitação e Transação" assinado por todos eles é um modelo padronizado, com cláusulas idênticas, prevendo o pagamento de valores módicos (se considerarmos a duração do pacto laboral dos empregados), a título de abono/gratificação, e a concessão de alguns poucos benefícios, em contrapartida à outorga, pelos trabalhadores, da quitação geral e irrestrita ao extinto contrato de trabalho. Inobstante, no presente caso, a advogada que representa o trabalhador seja diversa, não há como afastar, diante do acima exposto, fortes indícios de que a outorga de poderes pela trabalhadora ao(à) patrono(a) representa apenas uma formalidade, não tendo havido efetiva negociação do conteúdo do negócio jurídico ou orientação da trabalhadora quanto às peculiaridades e consequências jurídicas da transação pretendida. Sob esse contexto, não há falar em livre negociação nem em concessões mútuas, requisito essencial à validade da transação (art. 840 do CC), além de a situação dos autos revelar prática reiterada da empresa requerente de simular a existência de transação extrajudicial em uma evidente tentativa de se evitar posterior ajuizamento de reclamação trabalhista, em patente fraude (art. 9º da CLT), o que impede a chancela judicial à transação ora em análise. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), mormente diante do procedimento de jurisdição voluntária ora analisado, não cabendo ao Juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). No caso dos autos, as custas processuais foram integralmente recolhidas pela empresa requerente (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Custas processuais integralmente recolhidas (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Dispensada a intimação da União. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA DA SILVA FERREIRA

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Paulo De Tharso Galvao x Keeggo Technology Brasil S/A

ID: 331823234

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001126-98.2020.5.02.0709

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE THARSO GALVAO

Polo Passivo:

KEEGGO TECHNOLOGY BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

THYAGO EDGAR ORELLANA MORATO

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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NANCY TANCSIK DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA AP 1001126-98.2020.5.02.0709 AGRAVANTE: PAULO DE THAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA AP 1001126-98.2020.5.02.0709 AGRAVANTE: PAULO DE THARSO GALVAO AGRAVADO: KEEGGO TECHNOLOGY BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d7f96b proferida nos autos. AP 1001126-98.2020.5.02.0709 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO DE THARSO GALVAO NANCY TANCSIK DE OLIVEIRA (SP93539) THYAGO EDGAR ORELLANA MORATO (SP403250) Recorrido: Advogado(s): KEEGGO TECHNOLOGY BRASIL S/A WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: PAULO DE THARSO GALVAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 7c4e349; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 0f8d81a). Regular a representação processual (Id 44d6c06 - Pág. 43). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): O reclamante alega que o v. acórdão violou os ditames do título executivo ao afastar a aplicação do reajuste concedido no mês de dezembro/2012 e que a coisa julgada se sobrepõe à preclusão. Consta do v. acórdão: "No mais, conhece-se do recurso interposto pelo reclamante, uma vez que se encontram atendidos os pressupostos de admissibilidade. Razão não assiste ao exequente quanto à sua impugnação sobre cálculos. Em que pese a sentença ter meramente acolhido o parecer do contador acerca da preclusão, constata-se que procede a alegação de preclusão levantada pela agravada. Inicialmente, houve adequação de cálculos pelo despacho ID 717f402 - fls. 1852/1854, justamente no ponto sobre a compensação das diferenças com a alteração de dezembro/12. Logo após a retificação feita pelo perito, houve a devida impugnação do ponto pelo autor em ID84cb2e4 - fls. 1940/1943. Ou seja, somente não houve impugnação em momento anterior por conta dos cálculos anteriores estarem de acordo com o que pretende o reclamante. No entanto, constata-se que em ID 86f90dd - fls. 2148/2159 houve apresentação de seguro-garantia pela executada, com recebimento pelo despacho ID 734b2f7 - fl. 2190 e intimação do credor em ID 9bb49d5 - fl. 2191. Assim, cabia ao credor a apresentação da impugnação no prazo de 5 dias da ciência da garantia pelo devedor, dada a disposição do art. 884, §3º da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 884 (...) § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. Ocorrendo a ciência em 27/01/2022, o prazo de 5 dias para sua impugnação encerrou-se em 03/02/2022, quando deveria ter. Deste modo, descabe a impugnação apresentada somente em 08/08/2024, pois superado o prazo legal em 18 meses. Frise-se que há previsão no §4º do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho para que todas os questionamentos acerca da execução tramitem em conjunto, de modo a evitar o ocorrido nos presentes autos, ou seja, que a parte guarde para si a impugnação e somente a apresente no momento que entender mais conveniente para si ou de modo a prejudicar a parte contrária. § 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. Houve, deste modo, a preclusão. Mantém-se." Ao julgar os primeiros embargos de declaração, a Turma assim decidiu: "Conhecem-se dos Embargos de Declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Razão não assiste à parte embargante quanto à alegação de erro material. O erro material a ser apreciado nos embargos de declaração é aquele interno à decisão e não relacionado com o objeto do recurso. No caso, o erro material é direcionado às planilhas de cálculo de não ao acórdão em si. Logo, não podem ser objeto de retificação pela via dos embargos de declaração. Rejeitam-se." Opostos os segundos embargos de declaração, o Regional rejeitou nos seguintes termos: "Conhece-se dos Embargos de Declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Razão não assiste à parte embargante quanto à omissão sobre erro material. Não se constata omissão pois o acórdão ID 5481e8f apreciou o ponto indicando que o erro indicado adentrava ao mérito dos cálculos. Deste modo, não se adentrou ao mérito da impugnação para que se possa dizer se houve ou não erro material, visto que reconhecida a preclusão pela não apresentação da impugnação no momento adequado. Note-se que a verificação da correição de cálculos é passível de sujeição à preclusão, tal como ocorre com o art. 879, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Somente casos de erros grosseiros e de fácil constatação é que permitiriam o ajuste, o que não é o caso. Importante apontar que a análise da tese levantada, sobre como deve ser interpretada a coisa julgada para observação da evolução salarial (se aplicáveis também os índices de promoções para os valores incorporados), demandaria uma definição por decisão judicial, o que afasta do conceito de mero erro material e passa a questão a sujeitar-se à preclusão. Rejeita-se." Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a "existência de erro material na elaboração dos cálculos de liquidação não está sujeita à preclusão, porque o parâmetro a ser observado na execução são os estritos limites, objetivos e subjetivos, da coisa julgada" (Ag-AIRR-1001507-98.2018.5.02.0702, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024) Contudo, essa não é a hipótese dos autos, já que o reclamante em seu recurso de revista limita-se à alegação de que a coisa julgada se sobrepõe à preclusão, sem indicar qualquer erro material nos cálculos elaborados. Além disso, a Turma consignou expressamente que não há erro material, já que a "análise da tese levantada, sobre como deve ser interpretada a coisa julgada para observação da evolução salarial (se aplicáveis também os índices de promoções para os valores incorporados), demandaria uma definição por decisão judicial". Em razão disso, entendeu que a questão está sujeita à preclusão. Assim, não é possível verificar ofensa direta e literal ao art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, pois a discussão acerca da preclusão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (art. 896, §2° da CLT) e o acolhimento da tese de erro material depende de interpretação do título executivo judicial. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INEXISTÊCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, II, XXXVI E LIV). No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual o agravo de instrumento da segunda executada foi desprovido para manter a decisão regional quanto aos cálculos das horas extras. Conforme decido pelo Regional, se a executada, embora regularmente intimada, não se manifestou sobre os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, encontram-se mesmo preclusas as matérias suscitadas no agravo de petição. Vale enfatizar que a impugnação apresentada não pode ser considerada erro material, pois depende de rediscussão das próprias parcelas deferidas no título executivo transitado em julgado, e não apenas de correção aritmética de cálculos. Ademais, conforme destacado por este Relator, o entendimento do Regional quanto à preclusão consumativa decorre de interpretação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em face do que dispõem o § 2º do art. 896 da CLT e a Súmula 266 desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-2418-02.2015.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022) HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução. 2. No caso, o Tribunal Regional firmou entendimento de que a pretensão de debate das matérias apresentadas no agravo de petição estava preclusa, porquanto foram homologados os cálculos oferecidos pela própria executada, consignando, ainda, que não ficou demonstrado o erro material alegado. 3. É bem verdade que a parte opôs embargos de declaração e, diante do não provimento do apelo, suscitou a preliminar de nulidade do acórdão regional, no presente feito. Contudo, conforme decidido no tópico anterior, em suas razões recursais, a parte não consignou expressamente onde residia a omissão nem o prejuízo, tecendo argumentos genéricos que impediram a análise da negativa de prestação jurisdicional. 4. Nesse contexto, não há como se divisar a alegada ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que para o acolhimento da tese de erro material seria necessária a interpretação do título executivo judicial, atraindo o óbice contido na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2, aplicado analogicamente. 5. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AIRR-1758-74.2012.5.02.0046, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KEEGGO TECHNOLOGY BRASIL S/A

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Paulo De Tharso Galvao x Keeggo Technology Brasil S/A

ID: 331823247

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001126-98.2020.5.02.0709

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE THARSO GALVAO

Polo Passivo:

KEEGGO TECHNOLOGY BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

THYAGO EDGAR ORELLANA MORATO

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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NANCY TANCSIK DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA AP 1001126-98.2020.5.02.0709 AGRAVANTE: PAULO DE THAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA AP 1001126-98.2020.5.02.0709 AGRAVANTE: PAULO DE THARSO GALVAO AGRAVADO: KEEGGO TECHNOLOGY BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d7f96b proferida nos autos. AP 1001126-98.2020.5.02.0709 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO DE THARSO GALVAO NANCY TANCSIK DE OLIVEIRA (SP93539) THYAGO EDGAR ORELLANA MORATO (SP403250) Recorrido: Advogado(s): KEEGGO TECHNOLOGY BRASIL S/A WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: PAULO DE THARSO GALVAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 7c4e349; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 0f8d81a). Regular a representação processual (Id 44d6c06 - Pág. 43). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): O reclamante alega que o v. acórdão violou os ditames do título executivo ao afastar a aplicação do reajuste concedido no mês de dezembro/2012 e que a coisa julgada se sobrepõe à preclusão. Consta do v. acórdão: "No mais, conhece-se do recurso interposto pelo reclamante, uma vez que se encontram atendidos os pressupostos de admissibilidade. Razão não assiste ao exequente quanto à sua impugnação sobre cálculos. Em que pese a sentença ter meramente acolhido o parecer do contador acerca da preclusão, constata-se que procede a alegação de preclusão levantada pela agravada. Inicialmente, houve adequação de cálculos pelo despacho ID 717f402 - fls. 1852/1854, justamente no ponto sobre a compensação das diferenças com a alteração de dezembro/12. Logo após a retificação feita pelo perito, houve a devida impugnação do ponto pelo autor em ID84cb2e4 - fls. 1940/1943. Ou seja, somente não houve impugnação em momento anterior por conta dos cálculos anteriores estarem de acordo com o que pretende o reclamante. No entanto, constata-se que em ID 86f90dd - fls. 2148/2159 houve apresentação de seguro-garantia pela executada, com recebimento pelo despacho ID 734b2f7 - fl. 2190 e intimação do credor em ID 9bb49d5 - fl. 2191. Assim, cabia ao credor a apresentação da impugnação no prazo de 5 dias da ciência da garantia pelo devedor, dada a disposição do art. 884, §3º da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 884 (...) § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. Ocorrendo a ciência em 27/01/2022, o prazo de 5 dias para sua impugnação encerrou-se em 03/02/2022, quando deveria ter. Deste modo, descabe a impugnação apresentada somente em 08/08/2024, pois superado o prazo legal em 18 meses. Frise-se que há previsão no §4º do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho para que todas os questionamentos acerca da execução tramitem em conjunto, de modo a evitar o ocorrido nos presentes autos, ou seja, que a parte guarde para si a impugnação e somente a apresente no momento que entender mais conveniente para si ou de modo a prejudicar a parte contrária. § 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. Houve, deste modo, a preclusão. Mantém-se." Ao julgar os primeiros embargos de declaração, a Turma assim decidiu: "Conhecem-se dos Embargos de Declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Razão não assiste à parte embargante quanto à alegação de erro material. O erro material a ser apreciado nos embargos de declaração é aquele interno à decisão e não relacionado com o objeto do recurso. No caso, o erro material é direcionado às planilhas de cálculo de não ao acórdão em si. Logo, não podem ser objeto de retificação pela via dos embargos de declaração. Rejeitam-se." Opostos os segundos embargos de declaração, o Regional rejeitou nos seguintes termos: "Conhece-se dos Embargos de Declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Razão não assiste à parte embargante quanto à omissão sobre erro material. Não se constata omissão pois o acórdão ID 5481e8f apreciou o ponto indicando que o erro indicado adentrava ao mérito dos cálculos. Deste modo, não se adentrou ao mérito da impugnação para que se possa dizer se houve ou não erro material, visto que reconhecida a preclusão pela não apresentação da impugnação no momento adequado. Note-se que a verificação da correição de cálculos é passível de sujeição à preclusão, tal como ocorre com o art. 879, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Somente casos de erros grosseiros e de fácil constatação é que permitiriam o ajuste, o que não é o caso. Importante apontar que a análise da tese levantada, sobre como deve ser interpretada a coisa julgada para observação da evolução salarial (se aplicáveis também os índices de promoções para os valores incorporados), demandaria uma definição por decisão judicial, o que afasta do conceito de mero erro material e passa a questão a sujeitar-se à preclusão. Rejeita-se." Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a "existência de erro material na elaboração dos cálculos de liquidação não está sujeita à preclusão, porque o parâmetro a ser observado na execução são os estritos limites, objetivos e subjetivos, da coisa julgada" (Ag-AIRR-1001507-98.2018.5.02.0702, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024) Contudo, essa não é a hipótese dos autos, já que o reclamante em seu recurso de revista limita-se à alegação de que a coisa julgada se sobrepõe à preclusão, sem indicar qualquer erro material nos cálculos elaborados. Além disso, a Turma consignou expressamente que não há erro material, já que a "análise da tese levantada, sobre como deve ser interpretada a coisa julgada para observação da evolução salarial (se aplicáveis também os índices de promoções para os valores incorporados), demandaria uma definição por decisão judicial". Em razão disso, entendeu que a questão está sujeita à preclusão. Assim, não é possível verificar ofensa direta e literal ao art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, pois a discussão acerca da preclusão reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (art. 896, §2° da CLT) e o acolhimento da tese de erro material depende de interpretação do título executivo judicial. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INEXISTÊCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, II, XXXVI E LIV). No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual o agravo de instrumento da segunda executada foi desprovido para manter a decisão regional quanto aos cálculos das horas extras. Conforme decido pelo Regional, se a executada, embora regularmente intimada, não se manifestou sobre os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, encontram-se mesmo preclusas as matérias suscitadas no agravo de petição. Vale enfatizar que a impugnação apresentada não pode ser considerada erro material, pois depende de rediscussão das próprias parcelas deferidas no título executivo transitado em julgado, e não apenas de correção aritmética de cálculos. Ademais, conforme destacado por este Relator, o entendimento do Regional quanto à preclusão consumativa decorre de interpretação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, em face do que dispõem o § 2º do art. 896 da CLT e a Súmula 266 desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-2418-02.2015.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022) HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução. 2. No caso, o Tribunal Regional firmou entendimento de que a pretensão de debate das matérias apresentadas no agravo de petição estava preclusa, porquanto foram homologados os cálculos oferecidos pela própria executada, consignando, ainda, que não ficou demonstrado o erro material alegado. 3. É bem verdade que a parte opôs embargos de declaração e, diante do não provimento do apelo, suscitou a preliminar de nulidade do acórdão regional, no presente feito. Contudo, conforme decidido no tópico anterior, em suas razões recursais, a parte não consignou expressamente onde residia a omissão nem o prejuízo, tecendo argumentos genéricos que impediram a análise da negativa de prestação jurisdicional. 4. Nesse contexto, não há como se divisar a alegada ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que para o acolhimento da tese de erro material seria necessária a interpretação do título executivo judicial, atraindo o óbice contido na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2, aplicado analogicamente. 5. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AIRR-1758-74.2012.5.02.0046, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DE THARSO GALVAO

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Processo nº 6021884-79.2024.8.09.0142

ID: 291722105

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 6021884-79.2024.8.09.0142

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ADAIR MARQUES DOS SANTOS, NA PESSOA DA INVENTARIANTE LASILVIA RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 290.649.451-87

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6021884-79.2024.8.09.0142 COMARCA: SANTA HELEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6021884-79.2024.8.09.0142 COMARCA: SANTA HELENA DE GOIÁS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: ESPÓLIO DE ADAIR MARQUES DOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE ESTUDO. SEGURO PENHOR RURAL. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos formulados em embargos à execução, referentes a cédula de crédito rural, reconhecendo a abusividade de juros remuneratórios, condenando a parte embargada à restituição em dobro de valores pagos a maior e confirmando a tutela antecipada. O apelante discorda da decisão, alegando inexigibilidade do título devido à existência de seguro prestamista, ilegalidade da capitalização de juros e da taxa de estudo, além de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) a inexistência de interesse de agir diante de seguro penhor rural; (ii) a legalidade da capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural; (iii) a legalidade da taxa de estudo; (iv) a limitação dos juros remuneratórios em cédula de crédito rural; e (v) a necessidade de perícia contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O seguro penhor rural não torna inexigível o título, pois não substitui a responsabilidade do devedor. A comprovação de evento danoso coberto e acionamento do seguro não foram demonstrados. 4. A capitalização mensal de juros é permitida em cédulas de crédito rural, se expressamente prevista em contrato, conforme Súmulas 93 e 539 do STJ e Tema 654 do STJ. 5. A taxa de estudo é legalmente permitida, baseada no art. 10 do Decreto-Lei n. 167/67 e no Manual de Crédito Rural, e sua cobrança se mostra compatível com a prática do mercado. 6. Na ausência de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), os juros remuneratórios em cédulas de crédito rural se limitam a 12% ao ano, conforme o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). 7. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, pois a matéria é eminentemente de direito, bastando a prova documental. IV. DISPOSITIVO E TESE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. "1. O seguro penhor rural não impede a exigibilidade do título. 2. A capitalização mensal de juros é legal se expressamente pactuada. 3. A taxa de estudo é legalmente admissível. 4. Os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano. 5. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 931, 934, 1010, §1º; Código Civil, arts. 286 e seguintes; Lei nº 8.171/1991, art. 58; Decreto nº 22.626/33; Decreto-Lei 167/67, art. 10; art. 370 CPC. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 28, TJGO; Súmulas 93 e 539, STJ; Tema 654, STJ; STJ, AgInt no AREsp 682.499/SC; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.745.469/CE; TJGO, Apelação Cível 0449893-25.2013.8.09.0029; TJGO, Apelação Cível 5507205-19.2021.8.09.0084; TJGO, Apelação Cível 5103075-69.2021.8.09.0175; TJSP, Apelação Cível nº 1001507-28.2021.8.26.0459; TJMG, Apelação Cível nº 10000205786627002 MG. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para provê-la parcialmente, nos termos do voto do relator. Sentença reformada. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargador Itamar de Lima Relator V O T O D O R E L A T O R Inicialmente, retifico o relatório quanto ao dispositivo da sentença recorrida, para que conste as informações abaixo citadas. Como relatado, trata-se de Apelação Cível, interposta pelo ESPÓLIO DE ADAIR MARQUES DOS SANTOS, inconformado com a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, Camila de Carvalho Gonçalves, nos autos da ação de Embargos à Execução, proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A. Sentença (mov. 19): “Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução, com fulcro no art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação alhures e, por conseguinte, determino o regular processamento da execução (autos de n° 5829714-80.2024.8.09.0142). Atenta a sucumbência, CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Extraia-se cópia desta e do trânsito em julgado aos autos principais da execução. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, intimem-se para contrarrazões e remetam-se os autos ao TJGO.” A insurgência funda-se na pretensão de reforma da sentença para reconhecimento da ausência de interesse de agir em razão da existência de seguro prestamista vigente; nulidade da capitalização mensal dos juros; ilegalidade da taxa de estudo da operação; limitação obrigatória dos juros em razão da natureza da obrigação (custeio rural); cerceamento de defesa. Ao final, a recorrente requer a anulação da sentença, com retorno dos autos para realização da perícia contábil, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença, com acolhimento dos embargos para reconhecimento da inexigibilidade do título em razão do seguro prestamista, nulidade da cláusula de capitalização mensal dos juros, a ilegalidade da taxa de estudo da operação, a natureza rural do crédito e limitação dos juros a 12% ao ano, a revisão do valor executado. Inicialmente, no que tange à alegação de deserção por ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, vejo que não comporta acolhida, eis que foi deferida a gratuidade em primeiro grau de jurisdição com base na documentação acostada aos autos, de modo que a revogação deveria vir acompanhada de prova idônea da suficiência econômica da parte apelante, ônus sobre o qual a parte apelada não se desincumbiu. Afasto, portanto, a impugnação à gratuidade da justiça. Sobre a violação à dialeticidade recursal, melhor sorte não ampara o recorrido. Acerca do princípio da dialeticidade, destaco que a parte recorrente deve demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. Assim, observa-se que a matéria devolvida a esta Corte está adstrita aos fundamentos da sentença e, portanto, não viola o princípio mencionado, mas somente aponta os argumentos para rebater os fundamentos da sentença proferida. Destarte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que a reprodução de peças anteriores não é suficiente, por si só, para configurar violação à dialeticidade recursal. Vejamos: “(…) 2. Desde que sejam impugnados os fundamentos da decisão recorrida, a reprodução de peças processuais anteriormente apresentadas nas razões de recursos posteriores não implica violação da dialeticidade recursal. (AgInt no AREsp 1787029/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/05/2021)”. Deste modo, ao contrário do que alega o recorrido, o presente apelo preenche os requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, pois contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados no ato decisório objurgado, razão pela qual deve ser afastada a segunda preliminar arguida pelo agravado. A alegação de cerceamento do direito de defesa não procede. De plano, verifico que a matéria tratada nos presentes embargos à execução é eminentemente de direito, carecendo apenas da prova documental, mostrando-se desnecessária realização de perícia para a conferência dos cálculos apresentados pelo Exequente/Embargado. Ademais, a insurgência cai sobre a existência de anatocismo, ilegalidade dos juros remuneratórios e da taxa de estudo da operação, que decorre de mera interpretação das cláusulas constantes do título exequendo. Lado outro, a finalidade da prova é o convencimento do julgador, seu destinatário final, devendo o juiz resolver sobre sua admissibilidade, bem como sua necessidade, utilidade e cabimento. É o que diz o art. 370 do CPC, ao prescrever que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Tem-se assim que é atribuição exclusiva do juiz deferir as provas que julgar necessárias para formar sua convicção nos autos, nos termos da Súmula 28 deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Súmula 28. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há de se falar em nulidade. No caso em comento, a sentença entendeu que a prova documental já acostada aos autos era suficiente para o julgamento da lide, posição a qual me filio, até porque a discussão dos presentes Embargos à Execução se restringe à legalidade das cláusulas contratuais da Cédula Rural exequenda. Portanto, rejeito a alegação de cerceamento defesa. Quanto ao mérito, verifico que a insurgência comporta parcial acolhida. A alegação de inexigibilidade do título executivo, sob o argumento de que o contrato estaria garantido por seguro prestamista, não encontra amparo jurídico suficiente para ensejar a extinção da execução. Inicialmente, registre-se que no caso foi contratado não o seguro prestamista, mas o seguro penhor rural. Nos termos do art. 58 da Lei nº 8.171/1991, a apólice de seguro agrícola pode constituir garantia nas operações de crédito rural. Trata-se, no entanto, de garantia complementar e eventual, que não substitui a responsabilidade do devedor principal em caso de inadimplemento da obrigação contratada. A lei não impõe ao credor a obrigação de acionar previamente a seguradora antes de promover a cobrança judicial do débito. O seguro, nessa hipótese, visa resguardar o interesse econômico do credor diante de perdas parciais ou totais de lavouras ou bens dados em garantia, conforme pactuado entre as partes e nos limites da apólice contratada. Além disso, não há nos autos comprovação de que o evento danoso coberto pelo seguro tenha efetivamente ocorrido, tampouco de que o valor garantido pela apólice foi acionado ou quitou, total ou parcialmente, o crédito exequendo. A mera existência de seguro penhor rural não tem o condão de tornar inexigível o título executivo, especialmente porque a obrigação do devedor permanece hígida até que haja o efetivo pagamento, seja por ele ou por terceiro (como a seguradora), nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil. Portanto, não se verifica ausência de interesse de agir ou qualquer causa de extinção da obrigação que impeça a continuidade da execução. Rejeita-se, assim, a alegação de inexigibilidade do título. Sobre a alegação de ilegalidade da capitalização mensal de juros é entendimento pacífico no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no Superior Tribunal de Justiça que nas cédulas de crédito rural é possível a sua cobrança, desde que expressamente prevista no contrato, como ocorre na hipótese (“ENCARGOS FINANCEIROS”), à luz das Súmulas 93 e 539 e Tema 654, todos do STJ, cujos enunciados, por oportuno, transcrevo: Súmula 93. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Tema 654. A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral. A propósito: (...) 2. "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" (Súmula n. 93/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.745.469/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (...) 2. Reputa-se legítima a capitalização de juros mensais sobre as cédulas de crédito rural, caso expressamente prevista no contrato, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 93), bem como pelo Supremo Tribunal Federal (Tema Repetitivo 654). 3. Ressalte-se, ainda, que é possível a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural em periodicidade inferior à semestral, desde que expressamente pactuada. Inteligência extraída das Súmulas 93 e 539 do Superior Tribunal de Justiça. (…) (TJGO, Apelação Cível 0449893-25.2013.8.09.0029, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) Assim, afasto a alegação de ilegalidade da capitalização mensal de juros. Sobre a alegada abusividade nos juros remuneratórios, vejo que comporta acolhida. Pois bem. Como é cediço, adota-se, hoje, o entendimento segundo o qual, ante a inexistência de disciplinamento do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano para a cédula de crédito rural, prevalecendo a regra do artigo 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. (…) Quanto aos juros remuneratórios, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário. Todavia, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto nº 22.626/33. Precedentes (…). (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 682.499/SC, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020, Rel. Min. Raul Araújo). No mesmo sentido, deste Sodalício: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANTIDO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO CONSTATADAS. 1. Não há falar-se em cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final do conjunto probatório, procede ao julgamento antecipado da lide, por não vislumbrar a necessidade da produção de provas para o deslinde do feito. 2. Nos termos do Enunciado nº. 25 da Súmula deste Tribunal, impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade da justiça apenas ao requerente que comprovar a sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Existindo circunstâncias aptas a convencer o julgador de que o apelante não se trata de pessoa hipossuficiente, a manutenção da sentença que indeferiu a assistência judiciária é medida que se impõe. 3. Nas cédulas de crédito rural, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, no sentido da possibilidade da contabilização de capitalização de juros nos contratos de cédula rural, como o ora discutido. 5. Embora haja disposição contratual a respeito da incidência isolada da comissão de permanência, a parte apelante não se esmerou em demonstrar que o encargo incidiu no cálculo exequendo. Inclusive, na memória de cálculo de movimentação 01, arquivo 10, verifica-se que, de fato, não está sendo cobrada a comissão de permanência no período de inadimplência, mas apenas juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2%, o que se revela legítimo. 6. Inexistindo abusividade ou ilegalidade na cláusula contratual que versa sobre os encargos financeiros estipulados na cédula rural objeto da lide (juros remuneratórios de 5,5% ao ano e capitalização mensal de juros expressamente pactuada), não há falar em sua nulidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO,Apelação Cível 5507205-19.2021.8.09.0084, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Itapirapuã - Vara Cível, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERBA SUCUMBENCIAL. REDIMENSIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Na hipótese, resta comprovado que o título extrajudicial em questão é uma cédula de crédito rural, firmada com o objetivo de permitir ao produtor rural a obtenção de recursos para desenvolver sua produção. 2. Nas cédulas de crédito rural, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), de modo que o percentual de 13,660000% (treze inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) a.a., afigura-se abusivo. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, Apelação Cível 5103075-69.2021.8.09.0175, de minha relatoria, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022). In casu, verifica-se que houve pactuação de juros remuneratórios no importe de 20,% ao ano, bem acima do percentual adequado, razão pela qual merece redução. Já no que se refere à ilegalidade da taxa de estudo da operação, esta pode ser cobrança em todos os contratos bancários firmados entre as partes, pois trata-se de tarifa prevista na cédula e que tem por fato gerador as despesas incorridas para análise de viabilidade do custeio rural. A cobrança da tarifa de estudo é autorizada está autorizada pela lei (Decreto-Lei 167 /67, art. 10) e pelo Manual de Crédito Rural (MCR), editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) que consolidou e padronizou a cobrança de tarifas bancárias de pessoa natural, no Capítulo Condições Básicas 2, Seção Orçamento, Plano e Projeto 2, item 11, que assim dispõe: “Decreto-Lei 167 /67, art. 10. Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório.” “11 - A instituição financeira pode exigir avaliação, vistoria prévia, medição de lavoura ou pastagem, exame de escrita, estudo de viabilidade, plano ou projeto sempre que julgar necessário.” Diante disso, não deve ser reconhecida, no presente caso, a ilegalidade da cobrança da tarifa de estudo de operações. Seja como for, o valor cobrado por essa tarifa (de R$ 10.656,68 ou 0,5% do montante do crédito concedido) está dentro dos parâmetros que se vê em contratos da natureza do contrato em discussão. Acerca do tema, colaciono julgados: CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (…). TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES. Tarifa prevista na cédula e que teve por fato gerador as despesas incorridas para análise de viabilidade do custeio rural. Base normativa no art. 10 do Decreto n. 167/67, que se sobrepõe, no caso, à Resolução CMN n. 3.919, que consolidou e padronizou a cobrança de tarifas bancárias de pessoa natural. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1001507-28.2021.8.26.0459, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – FOMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA – CDC - NÃO APLICAÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO CONTRATUAL – ABUSIVIDADE – TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES – LEGALIDADE. - (…) A cobrança na cédula de crédito rural da tarifa denominada ”estudo de operações" está autorizada pela lei (Decreto-Lei 167/67, art. 10) e pelo Manual de Crédito Rural, editado pelo Conselho Monetário Nacional. (TJMG, Apelação Cível nº 10000205786627002 MG, Rel. Des. Ramom Tácio, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) Desse modo, a tarifa de estudo de operação difere-se da tarifa de cadastro, não havendo ilegalidade na sua cobrança. Assim, o provimento parcial do recurso é medida que se impõe, para reduzir os juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, mantidas as demais disposições. Ante o exposto, conheço do apelo e lhe dou parcial provimento para reduzir os juros remuneratórios da Cédula de Crédito Rural ao patamar de 12% ao ano, mantidas as demais disposições. É o voto. Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargador Itamar de Lima Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 6021884-79.2024.8.09.0142 COMARCA: SANTA HELENA DE GOIÁS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: ESPÓLIO DE ADAIR MARQUES DOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE ESTUDO. SEGURO PENHOR RURAL. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes formulados em embargos à execução, referentes a cédula de crédito rural, reconhecendo a abusividade de juros remuneratórios, condenando à restituição em dobro de valores pagos a maior e confirmando a tutela antecipada. O apelante discorda da decisão, alegando inexigibilidade do título devido à existência de seguro prestamista, ilegalidade da capitalização de juros e da taxa de estudo, além de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) a inexistência de interesse de agir diante de seguro penhor rural; (ii) a legalidade da capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural; (iii) a legalidade da taxa de estudo; (iv) a limitação dos juros remuneratórios em cédula de crédito rural; (v) a necessidade de perícia contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O seguro penhor rural não torna inexigível o título, pois não substitui a responsabilidade do devedor. A comprovação de evento danoso coberto e acionamento do seguro não foram demonstrados. 4. A capitalização mensal de juros é permitida em cédulas de crédito rural, se expressamente prevista em contrato, conforme Súmulas 93 e 539 do STJ e Tema 654 do STJ. 5. A taxa de estudo é legalmente permitida, baseada no art. 10 do Decreto-Lei 167/67 e no Manual de Crédito Rural, e sua cobrança se mostra compatível com a prática do mercado. 6. Na ausência de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), os juros remuneratórios em cédulas de crédito rural se limitam a 12% ao ano, conforme o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). 7. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, pois a matéria é eminentemente de direito, bastando a prova documental. IV. DISPOSITIVO E TESE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. "1. O seguro penhor rural não impede a exigibilidade do título. 2. A capitalização mensal de juros é legal se expressamente pactuada. 3. A taxa de estudo é legalmente admissível. 4. Os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano. 5. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 931, 934, 1010, §1º; Código Civil, arts. 286 e seguintes; Lei nº 8.171/1991, art. 58; Decreto nº 22.626/33; Decreto-Lei 167/67, art. 10; art. 370 CPC. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 28, TJGO; Súmulas 93 e 539, STJ; Tema 654, STJ; STJ, AgInt no AREsp 682.499/SC; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.745.469/CE; TJGO, Apelação Cível 0449893-25.2013.8.09.0029; TJGO, Apelação Cível 5507205-19.2021.8.09.0084; TJGO, Apelação Cível 5103075-69.2021.8.09.0175; TJSP, Apelação Cível nº 1001507-28.2021.8.26.0459; TJMG, Apelação Cível nº 10000205786627002 MG.

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Processo nº 6021884-79.2024.8.09.0142

ID: 291722110

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 6021884-79.2024.8.09.0142

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Relatório e Voto

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6021884-79.2024.8.09.0142 COMARCA: SANTA HELEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6021884-79.2024.8.09.0142 COMARCA: SANTA HELENA DE GOIÁS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: ESPÓLIO DE ADAIR MARQUES DOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE ESTUDO. SEGURO PENHOR RURAL. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos formulados em embargos à execução, referentes a cédula de crédito rural, reconhecendo a abusividade de juros remuneratórios, condenando a parte embargada à restituição em dobro de valores pagos a maior e confirmando a tutela antecipada. O apelante discorda da decisão, alegando inexigibilidade do título devido à existência de seguro prestamista, ilegalidade da capitalização de juros e da taxa de estudo, além de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) a inexistência de interesse de agir diante de seguro penhor rural; (ii) a legalidade da capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural; (iii) a legalidade da taxa de estudo; (iv) a limitação dos juros remuneratórios em cédula de crédito rural; e (v) a necessidade de perícia contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O seguro penhor rural não torna inexigível o título, pois não substitui a responsabilidade do devedor. A comprovação de evento danoso coberto e acionamento do seguro não foram demonstrados. 4. A capitalização mensal de juros é permitida em cédulas de crédito rural, se expressamente prevista em contrato, conforme Súmulas 93 e 539 do STJ e Tema 654 do STJ. 5. A taxa de estudo é legalmente permitida, baseada no art. 10 do Decreto-Lei n. 167/67 e no Manual de Crédito Rural, e sua cobrança se mostra compatível com a prática do mercado. 6. Na ausência de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), os juros remuneratórios em cédulas de crédito rural se limitam a 12% ao ano, conforme o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). 7. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, pois a matéria é eminentemente de direito, bastando a prova documental. IV. DISPOSITIVO E TESE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. "1. O seguro penhor rural não impede a exigibilidade do título. 2. A capitalização mensal de juros é legal se expressamente pactuada. 3. A taxa de estudo é legalmente admissível. 4. Os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano. 5. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 931, 934, 1010, §1º; Código Civil, arts. 286 e seguintes; Lei nº 8.171/1991, art. 58; Decreto nº 22.626/33; Decreto-Lei 167/67, art. 10; art. 370 CPC. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 28, TJGO; Súmulas 93 e 539, STJ; Tema 654, STJ; STJ, AgInt no AREsp 682.499/SC; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.745.469/CE; TJGO, Apelação Cível 0449893-25.2013.8.09.0029; TJGO, Apelação Cível 5507205-19.2021.8.09.0084; TJGO, Apelação Cível 5103075-69.2021.8.09.0175; TJSP, Apelação Cível nº 1001507-28.2021.8.26.0459; TJMG, Apelação Cível nº 10000205786627002 MG. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para provê-la parcialmente, nos termos do voto do relator. Sentença reformada. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargador Itamar de Lima Relator V O T O D O R E L A T O R Inicialmente, retifico o relatório quanto ao dispositivo da sentença recorrida, para que conste as informações abaixo citadas. Como relatado, trata-se de Apelação Cível, interposta pelo ESPÓLIO DE ADAIR MARQUES DOS SANTOS, inconformado com a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, Camila de Carvalho Gonçalves, nos autos da ação de Embargos à Execução, proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A. Sentença (mov. 19): “Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução, com fulcro no art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação alhures e, por conseguinte, determino o regular processamento da execução (autos de n° 5829714-80.2024.8.09.0142). Atenta a sucumbência, CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Extraia-se cópia desta e do trânsito em julgado aos autos principais da execução. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, intimem-se para contrarrazões e remetam-se os autos ao TJGO.” A insurgência funda-se na pretensão de reforma da sentença para reconhecimento da ausência de interesse de agir em razão da existência de seguro prestamista vigente; nulidade da capitalização mensal dos juros; ilegalidade da taxa de estudo da operação; limitação obrigatória dos juros em razão da natureza da obrigação (custeio rural); cerceamento de defesa. Ao final, a recorrente requer a anulação da sentença, com retorno dos autos para realização da perícia contábil, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença, com acolhimento dos embargos para reconhecimento da inexigibilidade do título em razão do seguro prestamista, nulidade da cláusula de capitalização mensal dos juros, a ilegalidade da taxa de estudo da operação, a natureza rural do crédito e limitação dos juros a 12% ao ano, a revisão do valor executado. Inicialmente, no que tange à alegação de deserção por ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, vejo que não comporta acolhida, eis que foi deferida a gratuidade em primeiro grau de jurisdição com base na documentação acostada aos autos, de modo que a revogação deveria vir acompanhada de prova idônea da suficiência econômica da parte apelante, ônus sobre o qual a parte apelada não se desincumbiu. Afasto, portanto, a impugnação à gratuidade da justiça. Sobre a violação à dialeticidade recursal, melhor sorte não ampara o recorrido. Acerca do princípio da dialeticidade, destaco que a parte recorrente deve demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. Assim, observa-se que a matéria devolvida a esta Corte está adstrita aos fundamentos da sentença e, portanto, não viola o princípio mencionado, mas somente aponta os argumentos para rebater os fundamentos da sentença proferida. Destarte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que a reprodução de peças anteriores não é suficiente, por si só, para configurar violação à dialeticidade recursal. Vejamos: “(…) 2. Desde que sejam impugnados os fundamentos da decisão recorrida, a reprodução de peças processuais anteriormente apresentadas nas razões de recursos posteriores não implica violação da dialeticidade recursal. (AgInt no AREsp 1787029/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/05/2021)”. Deste modo, ao contrário do que alega o recorrido, o presente apelo preenche os requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, pois contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados no ato decisório objurgado, razão pela qual deve ser afastada a segunda preliminar arguida pelo agravado. A alegação de cerceamento do direito de defesa não procede. De plano, verifico que a matéria tratada nos presentes embargos à execução é eminentemente de direito, carecendo apenas da prova documental, mostrando-se desnecessária realização de perícia para a conferência dos cálculos apresentados pelo Exequente/Embargado. Ademais, a insurgência cai sobre a existência de anatocismo, ilegalidade dos juros remuneratórios e da taxa de estudo da operação, que decorre de mera interpretação das cláusulas constantes do título exequendo. Lado outro, a finalidade da prova é o convencimento do julgador, seu destinatário final, devendo o juiz resolver sobre sua admissibilidade, bem como sua necessidade, utilidade e cabimento. É o que diz o art. 370 do CPC, ao prescrever que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Tem-se assim que é atribuição exclusiva do juiz deferir as provas que julgar necessárias para formar sua convicção nos autos, nos termos da Súmula 28 deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Súmula 28. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há de se falar em nulidade. No caso em comento, a sentença entendeu que a prova documental já acostada aos autos era suficiente para o julgamento da lide, posição a qual me filio, até porque a discussão dos presentes Embargos à Execução se restringe à legalidade das cláusulas contratuais da Cédula Rural exequenda. Portanto, rejeito a alegação de cerceamento defesa. Quanto ao mérito, verifico que a insurgência comporta parcial acolhida. A alegação de inexigibilidade do título executivo, sob o argumento de que o contrato estaria garantido por seguro prestamista, não encontra amparo jurídico suficiente para ensejar a extinção da execução. Inicialmente, registre-se que no caso foi contratado não o seguro prestamista, mas o seguro penhor rural. Nos termos do art. 58 da Lei nº 8.171/1991, a apólice de seguro agrícola pode constituir garantia nas operações de crédito rural. Trata-se, no entanto, de garantia complementar e eventual, que não substitui a responsabilidade do devedor principal em caso de inadimplemento da obrigação contratada. A lei não impõe ao credor a obrigação de acionar previamente a seguradora antes de promover a cobrança judicial do débito. O seguro, nessa hipótese, visa resguardar o interesse econômico do credor diante de perdas parciais ou totais de lavouras ou bens dados em garantia, conforme pactuado entre as partes e nos limites da apólice contratada. Além disso, não há nos autos comprovação de que o evento danoso coberto pelo seguro tenha efetivamente ocorrido, tampouco de que o valor garantido pela apólice foi acionado ou quitou, total ou parcialmente, o crédito exequendo. A mera existência de seguro penhor rural não tem o condão de tornar inexigível o título executivo, especialmente porque a obrigação do devedor permanece hígida até que haja o efetivo pagamento, seja por ele ou por terceiro (como a seguradora), nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil. Portanto, não se verifica ausência de interesse de agir ou qualquer causa de extinção da obrigação que impeça a continuidade da execução. Rejeita-se, assim, a alegação de inexigibilidade do título. Sobre a alegação de ilegalidade da capitalização mensal de juros é entendimento pacífico no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no Superior Tribunal de Justiça que nas cédulas de crédito rural é possível a sua cobrança, desde que expressamente prevista no contrato, como ocorre na hipótese (“ENCARGOS FINANCEIROS”), à luz das Súmulas 93 e 539 e Tema 654, todos do STJ, cujos enunciados, por oportuno, transcrevo: Súmula 93. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Tema 654. A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral. A propósito: (...) 2. "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" (Súmula n. 93/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.745.469/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (...) 2. Reputa-se legítima a capitalização de juros mensais sobre as cédulas de crédito rural, caso expressamente prevista no contrato, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 93), bem como pelo Supremo Tribunal Federal (Tema Repetitivo 654). 3. Ressalte-se, ainda, que é possível a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural em periodicidade inferior à semestral, desde que expressamente pactuada. Inteligência extraída das Súmulas 93 e 539 do Superior Tribunal de Justiça. (…) (TJGO, Apelação Cível 0449893-25.2013.8.09.0029, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) Assim, afasto a alegação de ilegalidade da capitalização mensal de juros. Sobre a alegada abusividade nos juros remuneratórios, vejo que comporta acolhida. Pois bem. Como é cediço, adota-se, hoje, o entendimento segundo o qual, ante a inexistência de disciplinamento do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano para a cédula de crédito rural, prevalecendo a regra do artigo 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. (…) Quanto aos juros remuneratórios, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário. Todavia, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto nº 22.626/33. Precedentes (…). (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 682.499/SC, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020, Rel. Min. Raul Araújo). No mesmo sentido, deste Sodalício: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANTIDO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO CONSTATADAS. 1. Não há falar-se em cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final do conjunto probatório, procede ao julgamento antecipado da lide, por não vislumbrar a necessidade da produção de provas para o deslinde do feito. 2. Nos termos do Enunciado nº. 25 da Súmula deste Tribunal, impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade da justiça apenas ao requerente que comprovar a sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Existindo circunstâncias aptas a convencer o julgador de que o apelante não se trata de pessoa hipossuficiente, a manutenção da sentença que indeferiu a assistência judiciária é medida que se impõe. 3. Nas cédulas de crédito rural, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, no sentido da possibilidade da contabilização de capitalização de juros nos contratos de cédula rural, como o ora discutido. 5. Embora haja disposição contratual a respeito da incidência isolada da comissão de permanência, a parte apelante não se esmerou em demonstrar que o encargo incidiu no cálculo exequendo. Inclusive, na memória de cálculo de movimentação 01, arquivo 10, verifica-se que, de fato, não está sendo cobrada a comissão de permanência no período de inadimplência, mas apenas juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2%, o que se revela legítimo. 6. Inexistindo abusividade ou ilegalidade na cláusula contratual que versa sobre os encargos financeiros estipulados na cédula rural objeto da lide (juros remuneratórios de 5,5% ao ano e capitalização mensal de juros expressamente pactuada), não há falar em sua nulidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO,Apelação Cível 5507205-19.2021.8.09.0084, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Itapirapuã - Vara Cível, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERBA SUCUMBENCIAL. REDIMENSIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Na hipótese, resta comprovado que o título extrajudicial em questão é uma cédula de crédito rural, firmada com o objetivo de permitir ao produtor rural a obtenção de recursos para desenvolver sua produção. 2. Nas cédulas de crédito rural, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), de modo que o percentual de 13,660000% (treze inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) a.a., afigura-se abusivo. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, Apelação Cível 5103075-69.2021.8.09.0175, de minha relatoria, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022). In casu, verifica-se que houve pactuação de juros remuneratórios no importe de 20,% ao ano, bem acima do percentual adequado, razão pela qual merece redução. Já no que se refere à ilegalidade da taxa de estudo da operação, esta pode ser cobrança em todos os contratos bancários firmados entre as partes, pois trata-se de tarifa prevista na cédula e que tem por fato gerador as despesas incorridas para análise de viabilidade do custeio rural. A cobrança da tarifa de estudo é autorizada está autorizada pela lei (Decreto-Lei 167 /67, art. 10) e pelo Manual de Crédito Rural (MCR), editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) que consolidou e padronizou a cobrança de tarifas bancárias de pessoa natural, no Capítulo Condições Básicas 2, Seção Orçamento, Plano e Projeto 2, item 11, que assim dispõe: “Decreto-Lei 167 /67, art. 10. Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório.” “11 - A instituição financeira pode exigir avaliação, vistoria prévia, medição de lavoura ou pastagem, exame de escrita, estudo de viabilidade, plano ou projeto sempre que julgar necessário.” Diante disso, não deve ser reconhecida, no presente caso, a ilegalidade da cobrança da tarifa de estudo de operações. Seja como for, o valor cobrado por essa tarifa (de R$ 10.656,68 ou 0,5% do montante do crédito concedido) está dentro dos parâmetros que se vê em contratos da natureza do contrato em discussão. Acerca do tema, colaciono julgados: CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (…). TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES. Tarifa prevista na cédula e que teve por fato gerador as despesas incorridas para análise de viabilidade do custeio rural. Base normativa no art. 10 do Decreto n. 167/67, que se sobrepõe, no caso, à Resolução CMN n. 3.919, que consolidou e padronizou a cobrança de tarifas bancárias de pessoa natural. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1001507-28.2021.8.26.0459, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – FOMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA – CDC - NÃO APLICAÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO CONTRATUAL – ABUSIVIDADE – TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES – LEGALIDADE. - (…) A cobrança na cédula de crédito rural da tarifa denominada ”estudo de operações" está autorizada pela lei (Decreto-Lei 167/67, art. 10) e pelo Manual de Crédito Rural, editado pelo Conselho Monetário Nacional. (TJMG, Apelação Cível nº 10000205786627002 MG, Rel. Des. Ramom Tácio, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) Desse modo, a tarifa de estudo de operação difere-se da tarifa de cadastro, não havendo ilegalidade na sua cobrança. Assim, o provimento parcial do recurso é medida que se impõe, para reduzir os juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, mantidas as demais disposições. Ante o exposto, conheço do apelo e lhe dou parcial provimento para reduzir os juros remuneratórios da Cédula de Crédito Rural ao patamar de 12% ao ano, mantidas as demais disposições. É o voto. Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargador Itamar de Lima Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 6021884-79.2024.8.09.0142 COMARCA: SANTA HELENA DE GOIÁS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: ESPÓLIO DE ADAIR MARQUES DOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE ESTUDO. SEGURO PENHOR RURAL. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes formulados em embargos à execução, referentes a cédula de crédito rural, reconhecendo a abusividade de juros remuneratórios, condenando à restituição em dobro de valores pagos a maior e confirmando a tutela antecipada. O apelante discorda da decisão, alegando inexigibilidade do título devido à existência de seguro prestamista, ilegalidade da capitalização de juros e da taxa de estudo, além de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) a inexistência de interesse de agir diante de seguro penhor rural; (ii) a legalidade da capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural; (iii) a legalidade da taxa de estudo; (iv) a limitação dos juros remuneratórios em cédula de crédito rural; (v) a necessidade de perícia contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O seguro penhor rural não torna inexigível o título, pois não substitui a responsabilidade do devedor. A comprovação de evento danoso coberto e acionamento do seguro não foram demonstrados. 4. A capitalização mensal de juros é permitida em cédulas de crédito rural, se expressamente prevista em contrato, conforme Súmulas 93 e 539 do STJ e Tema 654 do STJ. 5. A taxa de estudo é legalmente permitida, baseada no art. 10 do Decreto-Lei 167/67 e no Manual de Crédito Rural, e sua cobrança se mostra compatível com a prática do mercado. 6. Na ausência de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), os juros remuneratórios em cédulas de crédito rural se limitam a 12% ao ano, conforme o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). 7. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, pois a matéria é eminentemente de direito, bastando a prova documental. IV. DISPOSITIVO E TESE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. "1. O seguro penhor rural não impede a exigibilidade do título. 2. A capitalização mensal de juros é legal se expressamente pactuada. 3. A taxa de estudo é legalmente admissível. 4. Os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano. 5. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 931, 934, 1010, §1º; Código Civil, arts. 286 e seguintes; Lei nº 8.171/1991, art. 58; Decreto nº 22.626/33; Decreto-Lei 167/67, art. 10; art. 370 CPC. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 28, TJGO; Súmulas 93 e 539, STJ; Tema 654, STJ; STJ, AgInt no AREsp 682.499/SC; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.745.469/CE; TJGO, Apelação Cível 0449893-25.2013.8.09.0029; TJGO, Apelação Cível 5507205-19.2021.8.09.0084; TJGO, Apelação Cível 5103075-69.2021.8.09.0175; TJSP, Apelação Cível nº 1001507-28.2021.8.26.0459; TJMG, Apelação Cível nº 10000205786627002 MG.

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