Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001508-61.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 99 de 111

Amanda De Jesus Lima e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 257900263

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-70.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE JESUS LIMA FLAVIA SANTOS ALVARES

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO OTAVIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001508-70.2024.5.02.0606 : AMANDA DE JESUS LIMA : LUME SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001508-70.2024.5.02.0606 : AMANDA DE JESUS LIMA : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cbee1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025 SILVANA CLARICE ALVARES DESPACHO Vistos. 1- #id:5926c48: dê-se ciência à parte exequente. 2- Intime-se a Executada, LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA, nas pessoas dos patronos, da penhora "on line" no importe de R$ 10.910,41 em 09/04/2025 (#id48d4cda). 3- Após, decorrido o prazo legal, sem impugnações e nada pendente, providencie a Secretaria da Vara a distribuição do valor penhorado, na forma da atualização de cálculos id. 8d3de8f, qual seja: a) com a liberação em favor da parte autora do importe de R$ 9.676,69 referente ao crédito líquido; b) com a liberação em favor do patrono da parte autora do importe de R$ 492,91 referente aos honorários advocatícios; c) com a transferência ao INSS do importe de R$ 492,91, sendo R$ 181,54 referente ao INSS quota parte reclamante e R$ 311,37 referente ao INSS quota parte reclamada; d) com a transferência aos cofres públicos da União do importe de R$ 247,90, referente às custas processuais. Poderão os interessados, no prazo de cinco dias, indicar dados bancários para transferência de valores. Salienta-se que referida operação está sujeita à incidência de tarifa bancária. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, querendo, poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será tido como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Ainda, atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. 4- Nos termos do julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofício requisitório, a fim de que os honorários periciais sejam pagos pela União. 5- Ao final, nada pendente, venham conclusos para declaração de extinção da execução, registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda De Jesus Lima e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 257900265

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-70.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE JESUS LIMA FLAVIA SANTOS ALVARES

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO OTAVIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANA SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001508-70.2024.5.02.0606 : AMANDA DE JESUS LIMA : LUME SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001508-70.2024.5.02.0606 : AMANDA DE JESUS LIMA : LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cbee1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025 SILVANA CLARICE ALVARES DESPACHO Vistos. 1- #id:5926c48: dê-se ciência à parte exequente. 2- Intime-se a Executada, LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA, nas pessoas dos patronos, da penhora "on line" no importe de R$ 10.910,41 em 09/04/2025 (#id48d4cda). 3- Após, decorrido o prazo legal, sem impugnações e nada pendente, providencie a Secretaria da Vara a distribuição do valor penhorado, na forma da atualização de cálculos id. 8d3de8f, qual seja: a) com a liberação em favor da parte autora do importe de R$ 9.676,69 referente ao crédito líquido; b) com a liberação em favor do patrono da parte autora do importe de R$ 492,91 referente aos honorários advocatícios; c) com a transferência ao INSS do importe de R$ 492,91, sendo R$ 181,54 referente ao INSS quota parte reclamante e R$ 311,37 referente ao INSS quota parte reclamada; d) com a transferência aos cofres públicos da União do importe de R$ 247,90, referente às custas processuais. Poderão os interessados, no prazo de cinco dias, indicar dados bancários para transferência de valores. Salienta-se que referida operação está sujeita à incidência de tarifa bancária. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, querendo, poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será tido como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Ainda, atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. 4- Nos termos do julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofício requisitório, a fim de que os honorários periciais sejam pagos pela União. 5- Ao final, nada pendente, venham conclusos para declaração de extinção da execução, registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DE JESUS LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Larissa De Figueiredo Torquato x Banco Original S/A

ID: 320039847

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001508-28.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001508-28.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: LARISSA DE FIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001508-28.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATO AGRAVADO: BANCO ORIGINAL S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001508-28.2023.5.02.0017 AGRAVANTE : LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATO ADVOGADO : Dr. LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MATTOS ADVOGADO : Dr. HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMAO AGRAVADO : BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO : Dr. FERNANDO ROGERIO PELUSO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001508-28.2023.5.02.0017 : LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATO : BANCO ORIGINAL S/A 1001508-28.2023.5.02.0017 - 2ª Turma 1. LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATORecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMAO, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MATTOS 1. BANCO ORIGINAL S/ARecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: Fernando Rogério Peluso RECURSO DE:LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Idf4dafba; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 8a1f5bf). Regular a representação processual (Id ba56dc4). Preparo dispensado (Id 1d65446). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 05/04/2025, às 12:11:57 - c973b91 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido nãocumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada peloRegional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A,I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a teseassentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTONO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a pontode toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição naíntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no iníciodas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temasrecorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquantonão viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e afundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema.Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto nãoobservado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 05/04/2025, às 12:11:57 - c973b91 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa De Figueiredo Torquato x Banco Original S/A

ID: 320039859

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001508-28.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001508-28.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: LARISSA DE FIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001508-28.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATO AGRAVADO: BANCO ORIGINAL S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001508-28.2023.5.02.0017 AGRAVANTE : LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATO ADVOGADO : Dr. LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MATTOS ADVOGADO : Dr. HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMAO AGRAVADO : BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO : Dr. FERNANDO ROGERIO PELUSO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001508-28.2023.5.02.0017 : LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATO : BANCO ORIGINAL S/A 1001508-28.2023.5.02.0017 - 2ª Turma 1. LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATORecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMAO, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MATTOS 1. BANCO ORIGINAL S/ARecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: Fernando Rogério Peluso RECURSO DE:LARISSA DE FIGUEIREDO TORQUATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Idf4dafba; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 8a1f5bf). Regular a representação processual (Id ba56dc4). Preparo dispensado (Id 1d65446). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 05/04/2025, às 12:11:57 - c973b91 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido nãocumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada peloRegional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A,I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a teseassentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTONO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a pontode toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição naíntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no iníciodas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temasrecorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquantonão viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e afundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema.Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto nãoobservado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 05/04/2025, às 12:11:57 - c973b91 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 05 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001929-36.2021.4.01.3400

ID: 277690693

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001929-36.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYANNE ILLIS NEIVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001929-36.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001929-36.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001929-36.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001929-36.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A, RAYANNE ILLIS NEIVA PEREIRA - DF38331-A, MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A e ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001929-36.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001929-36.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A, RAYANNE ILLIS NEIVA PEREIRA - DF38331-A, MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A e ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil de sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Nas razões recursais, alinhavou que: a) houve violação ao art. 10, do CPC, razão pela qual a sentença deve ser anulada; b) a via eleita é adequada, sendo que ao sindicato é constitucionalmente garantido o direito à defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, como assegurado no Tema 823/STF. Em contrarrazões, a União discorreu sobre: a) a inadequação da via eleita; b) a usurpação de competência do STF; c) a ausência de probabilidade do direito; d) a inexistência de direito adquirido a regime jurídico; e) a separação de poderes; f) a racionalização dos gastos públicos. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001929-36.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001929-36.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A, RAYANNE ILLIS NEIVA PEREIRA - DF38331-A, MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A e ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do apelo. Cinge-se a controvérsia vertida em base recursal acerca da nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sem a observância do art. 10, do CPC. Extrai-se dos autos que houve a protocolização da exordial em 18/1/2021; postergou-se a análise da tutela antecipada para após a manifestação do lado réu, no prazo de 72h (setenta e duas horas); a União carreou petição em que abordou o pedido de tutela de urgência (fls. 79, 81 e 87/101, respectivamente, em rolagem única). Logo após a manifestação da União, foi proferida sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, diante da inadequação da via eleita (fls. 102/106, em rolagem única), o que significa dizer que o juízo de 1º grau não oportunizou ao sindicato o acesso ao fundamento da decisão. Ora, a extinção prematura da lide ocorreu ao arrepio dos artigos 9º e 10, do CPC, que vedam seja proferida decisão com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública (princípio da vedação à decisão surpresa). Conforme entendimento deste Regional, “nenhum juiz poderá julgar com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, ainda que se trate de matéria a ser conhecida de ofício”. (AC 1001508-11.2019.4.01.3305, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1, T2, PJe 20/09/2024). Ante o versado, DOU PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para a regular tramitação do feito. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 22. PROCESSO: 1001929-36.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001929-36.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A, RAYANNE ILLIS NEIVA PEREIRA - DF38331-A, MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A e ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROIBIÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. ART. 10, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Cinge-se a controvérsia vertida em base recursal acerca da nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sem a observância do art. 10, do CPC. 2. Extrai-se dos autos que houve a protocolização da exordial em 18/1/2021; postergou-se a análise da tutela antecipada para após a manifestação do lado réu, no prazo de 72h (setenta e duas horas); a União carreou petição em que abordou o pedido de tutela de urgência (fls. 79, 81 e 87/101, respectivamente, em rolagem única). 3. Logo após a manifestação da União, foi proferida sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, do CPC), diante da inadequação da via eleita (fls. 102/106, em rolagem única), o que significa dizer que o juízo de 1º grau não oportunizou ao sindicato o acesso ao fundamento da decisão. 5. Ora, a extinção prematura da lide ocorreu ao arrepio dos artigos 9º e 10, do CPC, que vedam seja proferida decisão com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública (princípio da vedação à decisão surpresa). 6. Conforme entendimento deste Regional, “nenhum juiz poderá julgar com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, ainda que se trate de matéria a ser conhecida de ofício”. (AC 1001508-11.2019.4.01.3305, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1, T2, PJe 20/09/2024). 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001508-71.2023.4.06.3809

ID: 299588044

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-71.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONATTAN ROSA MELIATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001508-71.2023.4.06.3809/MG AUTOR : ADILSON GONCALVES DOS SANTOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : JHONATTAN ROSA MELIATO (OAB MG1887…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025978-09.2025.8.26.0576

ID: 310571578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1025978-09.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. F. DE O. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA BEIRIGO JOVIAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025978-09.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Fixação - R.F.O.C. - VISTOS. Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL formulado por ROSICLER FERREIRA DE OLIVEIRA DE CAMARGO e ADILSON ROGERIO … Processo 1025978-09.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Fixação - R.F.O.C. - VISTOS. Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL formulado por ROSICLER FERREIRA DE OLIVEIRA DE CAMARGO e ADILSON ROGERIO FERREIRA. Aduzem os autores serem filhos de JOÃO VICENTE FERREIRA, falecido em 15/08/2006 e que os bens por ele deixados foram inventariados e partilhados no bojo do Inventário, processo nº 1035041-29.2023.8.26.0576, que teve curso por esta Vara de Família e Sucessões. Asseveram mais foram partilhados entre os herdeiros os direitos aquisitivos sobre o bem imóvel localizado à Rua Antenor Pereira Braga - Tuta Braga, nº 201, Bairro Jardim Maria Lúcia, recebidos da Companha de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - DHU. Relatam que após a conclusão do inventário, alienaram os direitos do sobredito corpo imobiliário a MAURA MARTINS ALKIMIN. Alegam que para transferência do bem, apresenta-se necessária concordância da CDHU, a fim de manifestar sua anuência. Sob tais argumentos, solicitam autorização para transferência do imóvel. É o relatório DECIDO. A EXTINÇÃO do presente ALVARÁ JUDICIAL, sem resolução de mérito, por carência, na modalidade da falta de interesse, é de rigor. E isso porque, os direitos aquisitivos sobre o bem imóvel localizado à Rua Antenor Pereira Braga - Tuta Braga, nº 201, Bairro Jardim Maria Lúcia, não podem ser registrados diretamente em nome de MAURA MARTINS ALKIMIN, sob pena de infringir os princípios norteadores do direito registral, notadamente o da continuidade e especialidade. Desse modo, devem os herdeiros promoverem o registro do formal de partilha expedido no Inventário, processo nº 1035041-29.2023.8.26.0576, que teve curso por esta Vara de Família e Sucessões, para então, após, os necessários acertamentos no fólio registral do bem, procederem a transferência da propriedade a MAURA MARTINS ALKIMIN. Além disso, o mero procedimento de alvará é inadequado, pois, não admite litigiosidade. Nesse sentido, situações análogas, vem se manifestando o Egrégio Tribunal de São Paulo, valendo transcrever a seguinte ementa: "Apelação. Alvará Judicial. Sentença de Extinção. Inconformismo do Autor. Descabimento. Compromisso de Compra e Venda. Imóvel da CDHU. Pretensão à regularização do Imóvel. Transmissão do bem através de Instrumento Particular de compromisso de compra e venda (contrato de gaveta). Meio utilizado pela autora, no entanto, inadequada, devendo ser ajuizada a ação correspondente. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido." (TJSP. Apelação Cível 1001508-77.2018.8.26.0213; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/11/2019). Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o ALVARÁ JUDICIAL instaurado por ROSICLER FERREIRA DE OLIVEIRA DE CAMARGO e ADILSON ROGERIO FERREIRA, qualificados nos autos. Custas não são devidas. Transitada esta em julgado, realizadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Publique, registre-se e intimem-se. - ADV: JESSICA BEIRIGO JOVIAL (OAB 431551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001508-09.2025.8.26.0318

ID: 291119393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-09.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-09.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.B. - Vistos. Trata-se de ação em face do INSS. Assim, a ação deverá ser remetida a uma das varas federais da ci… Processo 1001508-09.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.B. - Vistos. Trata-se de ação em face do INSS. Assim, a ação deverá ser remetida a uma das varas federais da cidade de Limeira, uma vez que não se trata de hipótese de competência funcional delegada, estabelecida pelo artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual e a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas da Justiça Federal para a apreciação do pedido. Nesse sentido vai o entendimento do Tribunal: Agravo de Instrumento - Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para Justiça Federal - Pretensão da agravante abrange não só a rescisão do contrato com a requerida, como também o "valor da 1ª medição liberado pela Caixa, totalizando o valor de R$25.571,30, acrescidas de juros e correção monetária". Conforme cláusula 13.1 (fls. 54), "a propriedade fiduciária é constituída com o registro do contrato, tornando o(s) devedor(es) possuidor(es) direto(s) e a CAIXA, possuidora indireta do imóvel, assegurado ao(s) devedor(es) adimplente(s) a livre utilização, por conta e risco, do imóvel alienado" - Contrato de fls. 25/32 entabulado entre a agravante e agravada que nada mais é do que um contrato preliminar, substituído pelo financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal, que restou instrumentalizado no contrato de fls. 43 e seguintes - Assim, não há como se proceder à rescisão do contrato com o retorno status quo ante, sem a participação da Caixa Econômica Federal, tendo em vista o CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE TERRENO, MÚTUO PARA OBRAS COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CARTE DE CRÉDITO INDIVIDUAL - CCFGTS - PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA" entabulado junto à CEF, restando claro o interesse da União no litígio, de modo que a eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes, o que implica no reconhecimento da incompetência da justiça estadual para o processamento e julgamento da lide e a remessa dos autos a uma das varas da justiça federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal - Decisão Mantida - Agravo Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025895-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a ação e determino a remessa do feito à Vara Federal da Comarca de Limeira, que é o Juízo competente para apreciar e julgar a demanda. Caso a parte renuncie ao prazo recursal, providencie a remessa de imediato. Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan Assis Goncalves Da Cruz x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 283592877

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-97.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVAN ASSIS GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA AUGUSTA DE CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001508-97.2022.8.11.0005. AUTOR(A): IVAN ASSIS GONCALVES DA CRUZ REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001508-97.2022.8.11.0005. AUTOR(A): IVAN ASSIS GONCALVES DA CRUZ REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Em que pese tempestivos, são descabidos os embargos de declaração retro. Como cediço, cabem embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), o que não se evidenciou no caso em espécie, já que a decisão guerreada foi concisa, clara, precisa e não apresenta qualquer obscuridade, considerando-se que sua fundamentação afasta qualquer rediscussão. Vislumbra-se que ocorreu mero inconformismo com o conteúdo decisório, o que deve ser analisado mediante recurso adequado, não por meio de embargos declaratórios. Neste esteio, versam os seguintes julgados do TJMT: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO–INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - ACÓRDÃO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do recurso de embargos de declaração.” (TJMT, N.U 0055074-45.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019) (grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA IMÓVEL – CONTRATO VERBAL – ENTRADA PAGA PELA COMPRADORA A TÍTULO DE SINAL – NEGÓCIO QUE SE CONCRETIZARIA MEDIANTE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA – ARRAS – DEVOLUÇÃO DEVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECONVENÇÃO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE O IMÓVEL FICOU FECHADO – REVELIA DA REQUERIDA – PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DESPROVIDOS. Sabe-se que os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Essa modalidade recursal se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum há omissão, obscuridade ou contradição. Se ausente presença de quaisquer dos vícios, é caso de desprovimento do recurso, máxime no caso em que se visualiza a pretensão dos recorrentes de rediscutir a matéria objeto de análise do recurso de apelação.” (TJMT, N.U 0001564-28.2015.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019) (grifo nosso). Portanto, diversamente do que sustenta a parte embargante, a decisão judicial questionada não apresenta qualquer vício a ser saneado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão judicial questionada. Ademais, cumpra-se integralmente a sentença retro. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia De Souza Barbieri x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 317766206

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001508-30.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUZA BARBIERI

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001508-30.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: PATRICIA DE SOUZA BARBIERI RECLAMADO: BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001508-30.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: PATRICIA DE SOUZA BARBIERI RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84d6b3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DE SOUZA BARBIERI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001508-61.2024.5.02.0706" – Página 99 de 111