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Processo nº 0838451-73.2021.8.10.0001

ID: 280888672

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Paço do Lumiar Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0838451-73.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE COSTA XAVIER

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THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumia… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. Processo nº 0838451-73.2021.8.10.0001 AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) AUTOR: JOYCE COSTA XAVIER - MA10515-A, THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - MA10177 REU: TAISE PINHEIRO DECISÃO Trata-se de pedido formulado por TAISE PINHEIRO, por meio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, requerendo a realização de perícia contábil, a fim de averiguar a conformidade dos valores cobrados pelo credor em relação aos valores efetivamente devidos, bem como a existência de eventual abuso de direito por parte do requerente. A parte requerida, Armazém Mateus S.A., manifestou-se no sentido de que a perícia contábil não se justifica, uma vez que os documentos já presentes nos autos seriam suficientes para demonstrar a regularidade dos valores cobrados, além de alegar que a realização da perícia representaria um ônus desproporcional às partes (ID 137985135). Contudo, em que pese os argumentos da parte requerida, entendo que o pedido da Defensoria Pública deve ser acolhido. A perícia contábil é um meio adequado para esclarecer questões que envolvem cálculos complexos e, no caso em tela, a análise dos valores cobrados e sua conformidade com as obrigações contratuais demandam conhecimento técnico específico, que não se encontra dentro da especialidade deste juízo. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. A controvérsia não se limita à matéria exclusivamente de direito e nem a questões solucionáveis por meio de mero cálculo aritmético . Necessidade de perícia contábil, com escopo de apurar se os valores exigidos pelo credor correspondem exatamente aos termos pactuados, considerando as planilhas de cálculos colacionadas nos autos. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - APL: 10015081720168260094 SP 1001508-17 .2016.8.26.0094, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2017) (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA PRATICADA É SUPERIOR À TAXA CONTRATADA - PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO SEGURA DOS FATOS E AO JULGAMENTO DA LIDE - Para o justo e seguro deslinde da demanda, revela-se imprescindível a realização de prova pericial, para aferir se a taxa dos juros remuneratórios aplicada no cálculo das parcelas contratadas está condizente com a taxa pactuada. (TJ-MG - AC: 10000204618169001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 31/08/2020) (grifei). Portanto, considerando que a matéria tratada exige uma prova técnica especializada, entendo que a realização da perícia contábil é imprescindível para a adequada instrução do feito e para a elucidação das questões controvertidas, especialmente no que tange ao possível abuso de direito por parte do credor. Dessa forma, DEFIRO o pedido da parte requerida, determinando a realização da perícia contábil, conforme requerido. Para tanto, nomeio a contadora CLÁUDIA ALVES VEIGA, residente e domiciliado em 3ª travessa da Rua Nova nº 278 – Bairro: Cambôa - CEP:65020-401 São Luís – MA; contato telefônico: (98) 98854-5967/ 98478-0520 / 98807-0023; e-mail: s.leite07@hotmail.com, para atuar como perito, uma vez que já vem sendo apontado neste juízo em casos semelhantes, devendo ser intimado, por meio eletrônico, para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo, e apresente seu currículo e proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC). Considerando que o feito versa sobre relação tipicamente consumerista, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), ficando os honorários periciais a cargo da requerida. Intimem-se as partes, após a aceitação do perito, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC), bem como, no caso da parte ré, para depositar o adiantamento dos honorários periciais. Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, e comprovado o adiantamento dos honorários, intime-se a perita para, em cinco dias, para informar a data da perícia. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo em juízo, a contar da realização do exame. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), 28 de abril de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 2482025)

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Processo nº 0001044-52.2025.8.26.0366

ID: 322593189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001044-52.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 0001044-52.2025.8.26.0366 (processo principal 1001508-93.2024.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Schulze Advogados Associados - Vistos. Trata-se de cumprimento de … Processo 0001044-52.2025.8.26.0366 (processo principal 1001508-93.2024.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Schulze Advogados Associados - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios, no qual o exequente deixou de recolher custas em razão do disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25. Inviável o prosseguimento do presente cumprimento de sentença sem o devido recolhimento das custas correspondentes, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de expressa previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Renato Gregorio Guilherme x Peralta Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 259351781

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001508-06.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENATO GREGORIO GUILHERME

Polo Passivo:

PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY DE FREITAS FRANCO

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-06.2024.5.02.0013 : RENATO GREGORIO GUILHERME : PERALTA DISTRIBUIDORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-06.2024.5.02.0013 : RENATO GREGORIO GUILHERME : PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88f805c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de liquidação/execução individual de título executivo judicial proferido nos autos 1000198-04.2021.5.02.0034 (34ªVT/SP). ID. d5a7cbd - Trânsito em julgado da ação original em 26/02/2023. ID. 2c24b84 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. Posteriormente, a reclamada apresentou concordância parcial (ID. 1ea4ead) com os cálculos do reclamante, impugnando apenas diferenças a título de FGTS e multa normativa, honorários advocatícios e pagamento de custas processuais. O reclamante deixou transcorrer "in albis" o prazo para manifestação sobre a contestação de cálculos da reclamada (v. ID. f5149e5, item 2), operando-se, portanto, o fenômeno da preclusão. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto, homologo os cálculos do reclamante (ID. 2c24b84), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 8.193,30 (Oito mil, cento e noventa e três reais e trinta centavos), sendo R$ 7.519,60 de principal e R$ 673,70 de juros, atualizados até 15 de maio de 2023 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 252,68 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Será(ão) executado(s), também, o valor de R$ 889,02 a título de contribuição previdenciária cota empregador. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO GREGORIO GUILHERME

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Renato Gregorio Guilherme x Peralta Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 259351784

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001508-06.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENATO GREGORIO GUILHERME

Polo Passivo:

PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY DE FREITAS FRANCO

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-06.2024.5.02.0013 : RENATO GREGORIO GUILHERME : PERALTA DISTRIBUIDORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001508-06.2024.5.02.0013 : RENATO GREGORIO GUILHERME : PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88f805c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de liquidação/execução individual de título executivo judicial proferido nos autos 1000198-04.2021.5.02.0034 (34ªVT/SP). ID. d5a7cbd - Trânsito em julgado da ação original em 26/02/2023. ID. 2c24b84 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. Posteriormente, a reclamada apresentou concordância parcial (ID. 1ea4ead) com os cálculos do reclamante, impugnando apenas diferenças a título de FGTS e multa normativa, honorários advocatícios e pagamento de custas processuais. O reclamante deixou transcorrer "in albis" o prazo para manifestação sobre a contestação de cálculos da reclamada (v. ID. f5149e5, item 2), operando-se, portanto, o fenômeno da preclusão. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto, homologo os cálculos do reclamante (ID. 2c24b84), com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 8.193,30 (Oito mil, cento e noventa e três reais e trinta centavos), sendo R$ 7.519,60 de principal e R$ 673,70 de juros, atualizados até 15 de maio de 2023 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 252,68 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Será(ão) executado(s), também, o valor de R$ 889,02 a título de contribuição previdenciária cota empregador. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

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Deuzamar Fialho Conceicao e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Caxias

ID: 323922563

Tribunal: TRT16 Órgão: Gab. Des. Solange Cristina Passos de Castro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017063-95.2025.5.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEUZAMAR FIALHO CONCEICAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIAO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAXIAS

Notificação

Advogados:

SILVESTRE RODRIGUES CONRADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO MSCiv 0017063-95.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: DEUZAMAR FIALHO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relatora: SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO MSCiv 0017063-95.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: DEUZAMAR FIALHO CONCEICAO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAXIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d4505c proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DEUZAMAR FIALHO CONCEICAO contra o Juízo da Vara do Trabalho de Caxias, em razão da expedição de mandado de reintegração de posse nos autos do processo nº 000690-11.1997.5.16.0009, aduzindo que não foi concedido a terceiros de boa fé o direito de retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias sobre o bem adquirido de boa fé anterior à determinação judicial. A impetrante alega, inicialmente, ser hipossuficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de seus dependentes, requerendo a gratuidade da justiça com base no artigo 98 do CPC. Requer a suspensão imediata do mandado de imissão na posse e a manutenção de sua posse, argumentando que a decisão que determinou a imissão na posse não considerou o direito de retenção pelas benfeitorias e a restituição do valor atualizado da aquisição, além de não ter dado oportunidade aos terceiros de boa-fé de se defenderem. Assevera ter adquirido o imóvel de boa-fé, realizando benfeitorias e alegando direito de retenção, com base na jurisprudência do TST, até a devolução do valor atualizado da aquisição e indenização pelas benfeitorias. Pugna a concessão do mandado de segurança para garantir a proteção dos seus direitos, em especial, o direito de retenção e a restituição do valor da aquisição, diante da ilegalidade da imissão na posse sem considerar os seus direitos. A impetrante juntou aos autos procuração, cópia do mandado de reintegração de posse, decisão do Processo nº TST-ETCiv 1000438-13.2025.5.00.0000, cópia da ação de usucapião de nº 0801313-51.2022.8.10.0029. Informações da autoridade coatora nos autos. É o relatório. DECIDO O art. 1º da Lei 12.016/2009 dispõe que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Destaco, ainda, por ser medida cautelar requerida, sua concessão exige a presença concomitante dos pressupostos autorizadores, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora. Na hipótese, a impetrante objetiva a suspensão imediata do mandado de imissão na posse e a manutenção de sua posse, argumentando que a decisão que determinou a imissão na posse não considerou o direito de retenção pelas benfeitorias e a restituição do valor atualizado da aquisição, além de não ter dado oportunidade aos terceiros de boa-fé de se defenderem. Da análise dos autos, com efeito, infere-se que a impetrante adquiriu a propriedade do imóvel registrado no Livro nº 2-E, às fls. 51, sob Matrícula nº 1.083 mediante escritura pública de compra e venda, lavrada no Cartório do Ofício Único de Aldeias Altas - Comarca de Caxias-MA, Livro nº 19, folhas 195 a 196, em 25 de maio de 2016, pela quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme escritura pública de compra e venda e certidão de inteiro teor (Id b20a193). Na certidão de inteiro teor, id b20a193, págs, 1-3, constata-se que em 28/12/2021 fora determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região “o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n. 006/2001 e 017/2002”, expedidas nos autos do processo 000690-11.1997.5.16.0009. Também foi colacionado aos autos cópia da decisão prolatada nos autos do PROCESSO Nº TST-AR - 1000516-07.2025.5.00.0000, referente à ação rescisória proposta para desconstituir o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do TST na reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, em que se reconheceu que a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA na fase de execução em curso na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009 afrontou o acórdão prolatado pela 7.ª Turma do TST em recurso ordinário nos autos da reclamação n.º 16629-24.2016.5.16.0000. Da aludida decisão, extrai-se o histórico fático que culminou na impetração do presente mandado de segurança, verbis: “a requerida, Costa Pinto Agroindustrial S. A., foi condenada a pagar parcelas decorrentes de contrato de trabalho mantido com Maria do Socorro do Nascimento Silva na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009; na referida ação, após o trânsito em julgado e início da fase de execução, houve a penhora de imóvel registrado na matrícula n.º 1069 do Cartório de Registro de Imóveis de Aldeias Altas/MA. O imóvel em questão foi levado à hasta pública pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias/MA, e adjudicado pela exequente. Após a expedição da carta de adjudicação n.º 17/2002, em 26/4/2001 (fl. 2723-e do PDF), e de seu consequente registro notarial, a exequente vendeu o imóvel aos requerentes em 8/8/2001, conforme demonstra a escritura de compra e venda juntada a fls. 2719/2721-e do PDF. Paralelamente a isso, a requerida ajuizou ação anulatória, tombada sob o n.º 0003500-13.2002.5.16.0009, objetivando a anulação de todos os atos processuais realizados na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009 em razão da nulidade de sua citação; a aludida ação foi julgada procedente em grau recursal, por meio de decisão transitada em julgado em junho de 2014. Não obstante o decidido na ação anulatória, o Juízo da Vara do Trabalho de Caxias manteve hígidos os atos de execução apanhados pela nulidade de citação, especificamente a adjudicação do imóvel registrado na matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas/MA. Diante do que entendeu renitência do juízo da execução, a requerida ajuizou reclamação perante o TRT da 16.ª Região, de n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, para alegar o descumprimento do que decidido pela Corte Regional na ação anulatória n.º 0003500-13.2002.5.16.0009. Essa reclamação foi julgada improcedente pelo TRT/16, em acórdão reformado pela 7.ª Turma do TST para “determinar o cancelamento das averbações e registros lançados nas matrículas dos imóveis adjudicados descritos nas Cartas de Adjudicação n.os 06/2001 e 017/2002, expedidas nos autos da ação trabalhista principal n.º 6900-11.1997.5.16.0009” (v. fls. 26-e do PDF). Com o trânsito em julgado da reclamação, em 4/5/2020, o Juízo da Vara do Trabalho de Caxias determinou o cancelamento das averbações e registros postulados pela requerida, indeferindo, contudo, o pedido de reintegração na posse, indeferido nos seguintes termos: “(...) Acerca do requerimento veiculado #id:bbeaa77, denego-o por não reconhecer a reintegração de posse por este juízo como efeito da decisão prolatada pelo Colendo TST que anulou os títulos aquisitivos das adjudicações, tendo por efeito validar o título original, o qual pode servir para eventual pleito a ser veiculado na Justiça Estadual com jurisdição sobre o Município de Aldeias Altas-MA. (...)” Contra essa decisão, foi impetrado mandado de segurança (proc. n.º 0016242-33.2021.5.16.0000); o mandamus teve sua petição inicial indeferida com amparo em duplo fundamento: a incidência da OJ n.º 92 da SBDI-2 desta Corte Superior e a incompetência da Justiça do Trabalho para discussão de questão possessória envolvendo terceiros (fl. 30-e do PDF). O passo seguinte foi a propositura da reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, objetivando preservar a autoridade do que decidido pela 7.ª Turma do TST no acórdão prolatado na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000, notadamente no que pertine à expedição de mandado de reintegração de posse no imóvel de matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas/MA; o acórdão proferido nessa reclamação é o objeto do pedido de corte rescisório deduzido nestes autos.” Importa registrar ainda que Excelentíssimo Ministro LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Relator da aludida decisão (PROCESSO Nº TST-AR - 1000516-07.2025.5.00.0000) deferiu tutela provisória de urgência pleiteada pelos requerentes para suspender os efeitos do acórdão proferido pela 7.ª Turma do TST na reclamação n.º 1001508-07.2021.5.00.0000, nos seguintes termos: Frise-se que o cancelamento das averbações e registros realizados com amparo na carta de adjudicação n.º 17/2002 já havia sido determinado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caxias em 25/5/2021, antes mesmo da propositura da reclamação originária, ocorrida em 23/11/2021 (fl. 23-e do PDF); restava apenas o pleito de reintegração de posse, que constituiu o objeto do processo matriz, lastreado na argumentação de desrespeito à decisão deste Tribunal Superior na reclamação n.º 0016629-24.2016.5.16.0000. E é precisamente nesse ponto que entrevejo a plausibilidade do pedido de corte calcado no inciso II do art. 966 do CPC/2015, pois a matéria tratada não guarda relação com a relação de trabalho discutida na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009, nem mesmo reflexamente, o que, a priori, afastaria a possibilidade de aplicação do inciso IX do art. 1145 da Constituição da República na espécie. O problema, no caso, não afeta o processo de excussão patrimonial para saldamento da obrigação contida no título executivo judicial constituído na reclamação trabalhista subjacente; a diatribe não reside na sequência dos atos executórios praticados na reclamação trabalhista, é dizer, não há dúvida de que a nulidade declarada pela 7.ª Turma desta Corte Superior apanhou todos os atos praticados na fase de execução da ação trabalhista, o que inclui, obviamente, as cartas de adjudicação expedidas, com o consequente cancelamento das averbações e registros lançados em suas matrículas – os autos revelam que tais providências já foram adotadas pelo juízo da execução na origem. O que pretendeu desfazer – e é o que se discute nos presentes autos – é a relação jurídica derivada que se constituiu a partir da adjudicação realizada no feito primitivo, relação que envolve terceiros e que se assenta eminentemente no direito possessório, até porque a anulação da carta de adjudicação que originou a venda do imóvel de matrícula n.º 1069 do CRI de Aldeias Altas aos requerentes não é capaz, por si só, de afetar a relação possessória estabelecida e que ainda se mantém, a despeito das investidas da requerida, agora com uma questão ainda mais específica, que é a notícia da existência de ação de usucapião do aludido imóvel – processo n.º 0800861-41.2022.8.10.0029, em trâmite perante a 2.ª Vara Cível de Caxias. Some-se a isso o fato de a questão referente à reintegração de posse não ter sido especificamente apreciada no acórdão proferido na reclamação n.º 0016629- 24.2016.5.16.0000, tido por desrespeitado na reclamação matriz, o que foi detectado pela d. Procuradoria-Geral do Trabalho em seu parecer, cuja cópia se encontra juntada a fls. 2506/2510-e do PDF. Sob essa perspectiva, pois, a convicção que emerge, em exame prelibatório, é de que o avanço do provimento jurisdicional sobre relação de direito possessório envolvendo terceiros estranhos à relação de trabalho analisada na reclamação trabalhista n.º 0006900-11.1997.5.16.0009, concedido no acórdão rescindendo, parece desbordar dos limites estabelecidos pelo art. 114 da Constituição da República, constatação suficiente para caracterizar, em juízo de probabilidade, o fumus boni juris na espécie. No que se refere ao risco ao resultado útil do processo, também o reputo caracterizado no caso em exame precisamente diante da iminente expedição do mandado de imissão na posse em favor da requerida com a imediata desocupação do imóvel, inclusive com autorização para uso de força policial; os elementos encartados nos autos são robustos na demonstração de que o imóvel em comento constitui a residência dos requerentes há 24 anos, situação que evidencia, de forma clara, a urgência necessária à obtenção do provimento ora pretendido. Comungo do entendimento esposado na decisão acima transcrita da lavra do Ministro Relator. No caso, a documentação apresentada (ids: ea738c9, 09a6a7d, 8e17636, ba9b6da, 4b7524d) comprova a probabilidade do direito da parte impetrante e o perigo de dano irreparável pela iminência de despejo sem a devida indenização. A decisão do TST no processo nº 1000516-07.2025.5.00.0000 (id: ba9b6da) suspende os efeitos do Acórdão que determinou a imissão na posse, o que reforça a urgência da medida. Ademais, mister destacar ainda que devem ser respeitados os direitos dos adquirentes de boa-fé. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA . NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. ARTIGO 694, § 1º, I, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO . Por prudência, ante possível afronta ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. ARTIGO 694, § 1º, I, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou que depois de ultrapassada a fase de arrematação, o executado ajuizou ação anulatória contra os atos praticados na execução que culminaram na constrição do seu bem imóvel, a qual foi julgada procedente, ante a falta de citação válida do recorrente. Salientou que entre a arrematação e o trânsito em julgado da decisão que declarou nulos os atos executórios, o arrematante alienou o bem constrito a terceiros, os quais o adquiriram de boa-fé com recursos do Sistema Financeiro da Habitação na Caixa Econômica Federal . Mesmo diante da declaração de nulidade dos atos executórios, entendeu que os efeitos da coisa julgada da referida decisão somente poderia atingir o arrematante do bem, contra quem foi ajuizada a demanda, e não os terceiros adquirentes, os quais não participaram do processo. Também que a mencionada declaração não tinha o condão de alcançar o negócio jurídico de alienação do bem, a qual se deu depois da arrematação, considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 694 do CPC. Contudo, ao contrário do que entendeu o egrégio Colegiado Regional, a arrematação, mesmo depois de perfeita acabada e irretratável, pode ser declarada nula, quando presentes os motivos estabelecidos no § 1º do artigo 694 do CPC, inserindo-se entre eles a ocorrência de vício de nulidade, em que se enquadra perfeitamente a ausência de citação válida, como sucedeu na hipótese dos autos. Dessa forma, deve ser declarada a invalidade da arrematação, respeitados os direitos dos adquirentes de boa-fé . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0001376-74.2010.5 .09.0008, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 26/08/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: 05/09/2014) Registre-se também que, segundo informado pela autoridade coatora, id 8d782d3, foi determinada a expedição do mandado de reintegração de posse, porém a "diligência de cumprimento está suspensa no aguardo do atendimento das providências requisitadas por este Juízo à Presidência do Egrégio Regional (OFÍCIO Nº 12/2025/VTCAX/TRT16 – Processo SEI 4328/2025) para os deslocamentos necessários ao integral cumprimento da medida, no caso, a disponibilidade de veículo oficial e designação de Agente da Polícia Judicial para acompanhar, auxiliar e garantir a segurança da servidora executante do mandado". Ante o exposto, defiro a liminar, suspendendo o mandado de imissão na posse (id 8e17636) do imóvel até o julgamento final do mérito. Expeça-se ofício à autoridade coatora para ciência e cumprimento da presente decisão. Intime-se o litisconsorte para, querendo, manifestar-se sobre o presente mandamus, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se notificação ao impetrante do inteiro teor desta decisão e a litisconsorte para, querendo, se manifestar sobre o presente mandamus, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito à Advocacia Geral da União, para os fins do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer. SAO LUIS/MA, 11 de julho de 2025. SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEUZAMAR FIALHO CONCEICAO

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Associação Dos Adquirentes De Lotes Do Loteamento Residencial Ventura x Lucas Henrique Machanosque

ID: 309247137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-94.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VENTURA

Polo Passivo:

LUCAS HENRIQUE MACHANOSQUE

Intimação

Advogados:

SINCLEI GOMES PAULINO

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SALATIEL CANDIDO LOPES

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MARCELLINO SOUTO

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CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO

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Processo 1001508-94.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - ESTATUTOS E REGIMENTOS - REGRAS DE CONVIVÊNCIA E SANÇÕES DISCIPLINARES - Associação dos Adquirentes de Lotes do Loteamento Residencial … Processo 1001508-94.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - ESTATUTOS E REGIMENTOS - REGRAS DE CONVIVÊNCIA E SANÇÕES DISCIPLINARES - Associação dos Adquirentes de Lotes do Loteamento Residencial Ventura - Lucas Henrique Machanosque - Vistos. Trata-se de ação denominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VENTURA em face de LUCAS HENRIQUE MACHANOSQUE. Inicial e documentos às f. 1/123. Citado (f. 149), o requerido apresentou contestação (f. 150/160), a qual foi seguida de réplica (f. 169/173). Instadas a especificar provas (f. 174), a parte autora pugnou pelo julgamento imediato da lide (f. 177/178). A parte requerida pugnou pela produção de prova oral (f. 179/180). É o relatório do essencial. O feito comporta julgamento imediato porque só resta a resolução de matéria de direito, sendo que quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Extrai-se dos autos que o requerido é associado em função do lote 4, quadra 6, localizado no Residencial Ventura e que teria infringido o regimento interno de utilização e convivência das áreas que compõem o referido loteamento residencial, que tem natureza jurídica de acesso controlado. Em sua defesa, a parte ré afirma que não há qualquer prova de instauração de processos administrativos contra outros associados que praticam o mesmo ato, sugerindo tratamento discriminatório. Ademais, sustenta que se viu alijado injustamente de utilizar-se da academia junto com seus familiares, o que seria inconstitucional. Com efeito, o relato da inicial e documentação acostada demonstram que as alegações da parte autora são verossímeis em relação ao descumprimento pelo réu da penalidade que lhe foi imposta por manifesto descumprimento do estatuto/regimento (f. 96/98; 113/121). Ademais, na medida em que a insistência do requerido em não cumprir a penalidade imposta por afronta às normas do Estatuto / Regimento interno, leva à coletividade associativa ao verdadeiro caos, gerando aos condôminos uma sensação de insegurança e impunidade generalizada, posto que gera a perspectiva de que "se fulano não cumpre, ninguém mais necessita cumprir. Veja-se o disposto na alínea "s", inciso I, do artigo 38º do Estatuto/Regimento Interno da Associação: I- USO DO ESPAÇO PARA ACADEMIA - será destinado ao uso para prática de exercícios físicos e atividades inerentes, dentro das normas adiante previstas, com início de funcionamento previsto para o dia 15/07/2024; "s" - uma vez aplicada a penalidade de suspensão/proibição de uso prevista na alínea anterior e, caso o restabelecimento do acesso não seja decidido pela Diretoria Executiva no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da comunicação de início da referida penalidade o(a) associado(a) poderá requisitar à Diretoria, de maneira formal e através dos meios de comunicação previstos no presente estatuto/regimento interno, seja restabelecido seu acesso, e essa, por sua vez, deverá convocar uma assembleia geral extraordinária no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da solicitação de modo que o pedido seja analisado e deliberado pela assembleia citada. O resultado da assembleia terá aplicabilidade imediata antes mesmo de ser levada sua ata ao respectivo registro. No tocante à alegação de que o requerido estaria sendo alvo de tratamento discriminatório, é importante destacar que, apesar de ser necessário observar o princípio da isonomia, as provas constantes nos autos revelam que o requerido descumpriu de forma reiterada as normas do regimento interno, especificamente no que tange à utilização da academia do condomínio. A prática de levar pessoas não residentes ao espaço da academia, sem a devida autorização da administração, configura descumprimento claro das normas internas estabelecidas no Estatuto da Associação. As normas previstas no regimento interno têm o objetivo de preservar o bom convívio e a segurança de todos os condôminos, sendo plenamente válidas e compatíveis com o ordenamento jurídico, não havendo qualquer afronta aos direitos constitucionais do requerido. Ante o exposto, julga-se procedente o pedido para condenar a parte ré a cumprir a penalidade lhe foi imposta pela autora, consistente na abstenção de uso do espaço denominado Academia até o decurso do prazo previsto na alínea s do inciso I do artigo 38º do Estatuto / Regimento Interno da Associação Autora, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85,§2º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.R.I., oportunamente, arquivem-se. - ADV: SALATIEL CANDIDO LOPES (OAB 132010/SP), CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO (OAB 199322/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), SINCLEI GOMES PAULINO (OAB 260545/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Aline Cristina Soares Do Nascimento e outros

ID: 315189382

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001508-71.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO ANTONIO PRADO DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001508-71.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001508-71.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA em face de ANTONIO PRADO DO NASCIMENTO e ALINE CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO, qualificados. Em decisão de ID 190032912 foi realizado o bloqueio de valores nas contas bancárias dos executados. Tomando ciência do bloqueio, os executados peticionaram arguindo a impenhorabilidade da quantia, alegando que se trata de verba alimentar oriunda de benefício previdenciário, e inferior a 40 salários mínimos (ID 193619486). A parte exequente impugnou o pedido em ID 194665075. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 833, inc. IV e X do CPC, são impenhoráveis os salários, remunerações, subsídios, vencimentos, e também os ganhos de trabalhador autônomo destinados ao sustento próprio do devedor, bem como os valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, conforme previsão do art. 854, §3º, I, do CPC, é de incumbência do devedor provar a impenhorabilidade do valor bloqueado. No caso dos autos, não foi juntado nenhum documento referente as contas bancárias da executada ALINE, não sendo possível verificar se a constrição realmente recaiu sobre verba de natureza alimentar ou sobre valores oriundos de caderneta de poupança, razão pela qual deve ser mantida a penhora dos valores de R$ 87,65 depositados em sua conta bancária. Quanto ao executado ANTÔNIO, observo que o bloqueio recaiu sobre 04 contas diferentes de sua titularidade diferentes, mantidas junto aos bancos SICOOB, BANCO DO BRASIL, SICREDI e CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP (ID 193621643, págs. 5/7). Contudo, o executado juntou aos autos apenas os extratos referentes a conta da CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP (IDs 193621645, 193621646, 193621647 e 193621649) e da SICREDI UNIVALES (IDs 193621653, 193621654, 193621655 e 193621656). Assim, diante da falta de provas da impenhorabilidade legal (art. 833, IV e X do CPC) referentes aos valores bloqueados nas demais contas do executado, junto aos bancos SICOOB e BANCO DO BRASIL, no importe de R$ 141,27 e R$ 545,59, tais valores também devem ser convertidos em penhora. Prosseguindo, o executado comprovou ser pensionista do INSS, recebendo a quantia aproximada de um salário mínimo mensal (ID 193619487). O valor do benefício é depositado mensalmente na sua conta da CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, indicada no histórico de crédito emitido pelo INSS (ID 193621641). Ademais, observo pelos extratos de ID 193621647 que o bloqueio ocorrido no mês de abril recaiu justamente sobre a verba remanescente do benefício previdenciário, recebida no início daquele mês (ID 193621647). Desse modo, o desbloqueio da quantia (R$ 1.259,90) é medida que se impõe. Por fim, em que pese o executado tenha juntado seus extratos da conta da SICREDI UNIVALE, verifico que os documentos são datados de mais de um ano atrás, e não representam o saldo atual da conta. Os extratos em questão, embora demonstrem que o benefício previdenciário era creditado, anteriormente, na conta da SICREDI, até meados de maio de 2024, não fazem prova do momento atual. Além disso, esses extratos contradizem com outros documentos juntados pelo executado, como o próprio histórico do INSS, que aponta que o valor do benefício é, atualmente, depositado junto a conta da SICOOB CREDIP, e não mais da SICREDI (ID 193621641). Outrossim, não é possível, somente pelos elementos coligidos aos autos, afirmar que a conta da SICREDI possui natureza de poupança. Portanto, a conversão dos valores penhorados na conta da SICREDI UNIVALE, no importe de R$ 3.977,63, em penhora, também é medida de rigor, dada a falta de provas da sua impenhorabilidade. Desta feita, tendo a parte executada desincumbido apenas em parte do seu ônus probatório (art. 854, §3º do CPC), acolho parcialmente a impugnação apresentada no ID 193619486, apenas para declarar a impenhorabilidade dos valores constantes da conta bancária do executado ANTÔNIO junto a CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, no importe de R$ 1.259,90, e manter a validade da penhora em relação às demais quantias. Por conseguinte, determino: 1) Expeça-se alvará em favor do executado ANTONIO PRADO DO NASCIMENTO, e/ou de seu procurador, se houver nos autos procuração com poderes para receber, para que promova o levantamento da quantia de R$ 1.259,90, oriunda de benefício previdenciário recebido na conta bancária da CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP; 2) Expeça-se alvará em favor da parte exequente, e/ou de seu procurador, se houver nos autos procuração com poderes para receber, para que promova o levantamento da quantia remanescente, acrescida de seus rendimentos legais, se houver. Após, intime-se a exequente para apresentar planilha atualizada do débito, abatido o valor levantado, e requerer o que for de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001508-72.2025.8.26.0103

ID: 328317675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-72.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. D. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001508-72.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.D.S.P. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexist… Processo 1001508-72.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.D.S.P. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Nos termos do que dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, para o dia 19/08/2025 às 13:45 horas. A audiência poderá ser realizada de forma presencial ou virtual nos termos da Resolução CNJ 354/2020. Optando pela audiência presencial, devem as partes comparecer no Cejusc localizado na Praça Dona Esméria Ribeiro do Valle Figueiredo, nº 62, Centro, Tapiratiba, SP. Optando pela audiência de forma virtual, devem as partes informar no prazo de cinco dias anteriores a data da audiência, endereços de e-mail para encaminhamento do link para participação na audiência telepresencial. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será pago proporcionalmente pelas partes, por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Expeça-se mandado de citação a requerida para os termos do pedido inicial, da audiência designada, bem como dos honorários do conciliador, advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. A citação também deve ter a advertência de que, nos termos parágrafo 9º do artigo 334 do Código de Processo Civil, na audiência de conciliação as partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA (OAB 248215/SP)

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Eduardo Alves Leal e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 325903999

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-64.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES LEAL MARCELE REGINA FERRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001508-64.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARCELE REGINA FERRO RECLAMADO: VAGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001508-64.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARCELE REGINA FERRO RECLAMADO: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfa23c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 03 de julho de 2025. Ana Paula Guerra A. Silva Analista Judiciária SENTENÇA Vistos. Embargos declaratórios Id 00af918 opostos tempestivamente pela reclamante em face da sentença Id 97ca335. A parte embargante/reclamante alega: a) "A petição inicial pleiteou o pagamento de 36 horas extras mensais, com base no labor prestado em três dias de folga por mês, situação que foi claramente narrada na exposição fática e incorporada aos pedidos, inclusive com indicação dos reflexos legais correspondentes (DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e aviso prévio). Contudo, a r. sentença limitou-se a reconhecer o direito à indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sem qualquer manifestação sobre o pedido específico de horas extras decorrentes de labor em dias de folga, tampouco enfrentou os reflexos legalmente atrelados a essas horas..."; b) "A autora requereu, de forma destacada, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para fins de apuração de irregularidades no vínculo empregatício, bem como a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), diante do reconhecimento do exercício de atividades insalubres por decisão judicial fundada em laudo técnico. Todavia, a r. sentença apenas deferiu a entrega do PPP, silenciando quanto ao pedido de retificação de seu conteúdo — imprescindível para assegurar os efeitos previdenciários do reconhecimento judicial da insalubridade —, assim como nada deliberou sobre a expedição do referido ofício ao MTE..."; c) "Apesar de haver reconhecimento do direito ao FGTS e à multa de 40%, com consequente liberação por alvará, não houve análise do pedido de indenização substitutiva pelos depósitos fundiários não realizados ao longo do contrato, como requerido expressamente na petição inicial, inclusive com pedido de juros de mora..."; d) "A respeitável sentença apresenta contradição interna, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, ao adotar premissas que não se coadunam com a conclusão adotada quanto à jornada de trabalho da reclamante. a) Reconhecimento parcial da jornada alegada na inicial, com exclusão imotivada de labor em dias de folga. A decisão reconheceu a veracidade da jornada informada na petição inicial (escala 12x36 das 18h às 06h, com 20 minutos de intervalo), com fundamento na revelia da 1ª reclamada, na ausência de registros de ponto e na aplicação da Súmula 338, I, do TST, presumindo verdadeira a jornada descrita pela parte autora. Contudo, ao analisar o pedido de horas extras trabalhadas em dias de folga, a sentença não acolheu a narrativa da inicial, tampouco justificou sua rejeição, restringindo-se a deferir apenas os valores decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, com base no depoimento pessoal da autora...". DECIDO: a) Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quanto à não concessão do pedido fundado no labor em folgas, já que a sentença foi clara ao reconhecer a veracidade da jornada descrita na inicial no limite do depoimento pessoal da autora, que não confirmou o labor nas folgas no seu depoimento, tudo conforme item 4 da fundamentação do julgado: "Não foram trazidos aos autos os controles de jornada, o que implica presunção de veracidade (súmula 338, I, do TST) da jornada descrita na inicial, no limite do depoimento pessoal da autora, que confessou que “fazia o horário das 18h às 06h, em escala 12x36, com 20 minutos de intervalo; que a líder orientava que todos fizessem intervalo reduzido porque era o período da dengue e a UBS estava muito cheia; que a depoente conseguiu tirar 01h de intervalo apenas umas 02 vezes”, nada mencionando a respeito de labor em folgas" (grifei); b) Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quanto ao deferimento de entrega do PPP (perfil profissiográfico previdenciário), vez que o julgado deferiu tal pretensão expressamente em razão do enquadramento das atividades da reclamante como insalubres, sendo decorrência lógica a expedição do documento com o conteúdo adequado em relação ao reconhecido em sentença. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego requerido na inicial, de fato houve omissão, que passo a sanar para indeferir o pedido, tendo em vista que a controvérsia havida entre as partes restou dirimida através da decisão em Juízo; c) A sentença se manifestou expressamente a respeito do pedido de pagamento das diferenças fundiárias, conforme item 2 da fundamentação do julgado: "Defiro as diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado.". Inexiste a omissão apontada a respeito do assunto; d) Inexiste a contradição invocada, conforme exposição já apresentada no item "a" acima. ISTO POSTO, CONHEÇO PARCIALMENTE dos embargos declaratórios opostos pela reclamante apenas para, sanando a omissão do julgado, indeferir o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da fundamentação, REJEITANDO-OS, pois, no mérito. Intimem-se. Nada mais. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELE REGINA FERRO

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Elaine Aparecida Delcidio x Estado De Sao Paulo

ID: 319611527

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001508-82.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DELCIDIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001508-82.2024.5.02.0020 AUTOR: ELAINE APARECIDA DELCIDIO RÉU: ESTADO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001508-82.2024.5.02.0020 AUTOR: ELAINE APARECIDA DELCIDIO RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 714ec90 proferida nos autos. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROCESSO Nº 1001508-82.2024.5.02.0020 PROCESSO PRINCIPAL – 0002706-65.2012.5.02.0062 - AÇÃO CIVIL COLETIVA CONCLUSÃO. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MMº(ª) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO, tendo em vista o que dos autos consta. São Paulo, 7 de julho de 2025. DECISÃO. Cuida-se de Cumprimento Individual de Sentença em Ação Coletiva distribuída pelo(a)/por SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO, representante da categoria, como substituto processual de IVETE DO NASCIMENTO MANCZ, em face de ESTADO DE SÃO PAULO, para liquidar/executar o título formado no processo 0002706-65.2012.5.02.0062, distribuído em 17/10/2012. Analiso. 1 – Da Alegada Prescrição. A reclamada informa que o autor ingressou em seu quadro funcional na data de 02/12/1987. Alega que a pretensão do autor foi atingida pela prescrição, em razão de que houve rescisão contratual do contrato de trabalho em 28/09/2016. Sem razão, contudo. A ação principal foi distribuída em 17/10/2012, quando o contrato do autor estava ativo. Teoricamente, o autor implementou as condições para recebimento da sexta-parte em 01/12/2007. Retroagindo cinco anos da partir da data da distribuição da ação principal (em 17/10/2012), estariam prescritas as parcelas anteriores a 17/10/2007. Entretanto, o autor implementou as condições para percebimento da sexta-parte em data posterior à de 17/10/2007, restando preservado o direito de receber a referida parcela. Quanto à prescrição bienal, a certidão de trânsito em julgado de fls. 270, expedida pelo C. TST, certifica que o processo transitou em julgado em 10/12/2019. Os autos retornaram à instância originária e a fase liquidatória teve início continuidade nos mesmos autos, sendo que as partes praticaram atos preparatórios para a liquidação nos autos principais, que tramitou normalmente até 04/03/2022, quando foi proferida decisão, determinado a que a liquidação/execução fosse realizada de forma individual e autônoma. Entre o retorno dos autos principais e a decisão que determinou a diluição da execução, não houve início da contagem do prazo da prescrição bienal, porque o processo tramitou normalmente no processo principal. Proferida a decisão que determinou o prosseguimento do processo, de forma individual, o sindicato autor recorreu daquela decisão, entretanto, o v. acórdão proferido em sede de análise do agravo de petição do autor, na data de 15/09/2022, manteve a determinação para que a liquidação fosse diluída. Em 24/04/2023, foi proferida decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista do autor. Este último recorreu da decisão, e em 19/11/2024 foi proferida decisão nos autos principais, pelo C. TST. Ao analisar o AIRR do sindicato autor, aquela corte decidiu conforme a seguir: “Pelo exposto, com base nos artigos 932, V, do CPC/2015 e 251, III, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Ainda, conheço do recurso de revista apenas quanto ao tema “SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE”, por violação ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento da liquidação e execução do título nos autos da presente Ação Coletiva, sendo opção do sindicato e dos substituídos a promoção da ação de execução autônoma individual, concorrentemente, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a adoção das providências cabíveis. Quanto às petições de nºs 683075/2023-0, 686697/2023-9, 686692/2023-0, 55532/2024-9, 94090/2024-6, 239728/2024-3, 387342/2024-0, 572280/2024-3, 580603/2024-4, em que se pleiteia a execução individual da sentença e a renúncia de eventual execução coletiva, os requerimentos deverão ser apreciados pelo juízo da execução, no momento oportuno e consoante as regras aplicáveis, por se tratar de matéria afeta à organização do procedimento executório. ” Dessa decisão, houve interposição de recurso de Agravo, que ainda se encontra sub judice, pelo que não houve trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos, a partir da determinação para que o processo seguisse de forma individual e autônoma. Em outras palavras, o termo inicial da contagem do prazo prescricional bienal sequer inicio. Não obstante o quanto acima informado, o sindicato autor distribuiu o presente cumprimento de sentença individual na data de 13/09/2024. Logo, não há que se falar em prescrição total, em fulminação de direito do autor substituído, tampouco em extinção do feito com resolução de mérito. Afasto. 2 – Assistência Judiciária Gratuita. O sindicato autor distribuiu o presente feito como legitimado extraordinário/substituto processual, e requereu os benefícios da justiça gratuita. Sequer fundamentou o requerimento, tampouco alegou e/ou comprovou a hipossuficiência e a incapacidade de arcar com encargos processuais, não se enquadrando no quanto disposto na Súmula 481, do STJ. Rejeito. 3 - Dos Cálculos das Partes. As impugnações pelas partes versam, basicamente, sobre a atualização monetária. A reclamada impugna a utilização pelo autor, do IPCA-E até 08/12/2021, bem como a SELIC após esta data. O autor, por sua vez, impugna a atualização pela ré, pela aplicação de juros de 0,5% ao mês até 16/10/2012 e a ausência de juros a partir da distribuição da ação. Não é ocioso salientar que a reclamada é ente da Administração Direta, e a ela não se aplica o quanto disposto na ADC 58. Em fase de conhecimento, restou determinado que: “Os juros de mora serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. l° - F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória n° 2.180-5, de 24.08.2001, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório (OJ 7 do Pleno do TST). A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST.” No caso destes autos, o autor implementou as condições para o recebimento da sexta-parte a partir de 2007. A sentença foi proferida em 06/10/2014. A sistemática referente aos índices de juros e correção monetária dos débitos da Fazenda Pública foi objeto de parcial exame pelo STF, por ocasião do julgamento das ADIs nº 4357 e 4425, quando ficou assentado que: a) a TR não serve como índice de correção monetária de precatórios expedidos, sendo inconstitucional a sua utilização para tanto, por ferir o direito de propriedade; b) aos precatórios expedidos em matéria tributária, não podem ser aplicados os índices de juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (e suas atualizações legislativas), em razão da quebra da isonomia. No entanto, não ficou definido no referido julgamento qual o índice de atualização monetária a ser utilizado antes da expedição do precatório, bem como qual o percentual de juros moratórios a ser utilizado nos casos em que o débito da Fazenda Pública para com o particular não tenha natureza tributária. A questão veio a ser solvida pelo STF por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), no qual se fixou: a) ser constitucional a aplicação dos juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para os casos de créditos do particular de natureza não tributária; b) ser inconstitucional a utilização da TR como índice de correção monetária do crédito do particular contra a Fazenda Pública, mesmo em matéria não tributária, nos moldes da fundamentação esposada nos precedentes em controle concentrado de constitucionalidade acima referidos. Assim, passo a decidir a matéria à luz da jurisprudência do TST, fixando que a apuração dos juros de mora observará os seguintes percentuais e períodos (OJ-7 do Tribunal Pleno/TST): a) 0,5% ao mês, de setembro de 2001 a 29/6/2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; e c) incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir de 30 de junho de 2009, por força do art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009. Já quanto à correção monetária, em decisão tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário supracitado, datada de 03/10/2019, o Plenário do STF concluiu ser aplicável o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) a partir de junho de 2009 em diante. Por maioria de votos, restou decidido, ainda, não ser hipótese de modulação dos efeitos da decisão. Dessa forma, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e do caráter vinculante do aludido precedente, à luz do art. 927, III, do CPC/15, o índice de correção monetária aplicável nas condenações trabalhistas impostas à Fazenda Pública é o IPCA-E de junho de 2009 em diante, até 08/12/2021. Por fim, ressalto que os créditos com períodos aquisitivos a partir de 09/12/2021 devem seguir o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Nessa esteira, o cálculo do autor está mais adequado à coisa julga, razão pela qual passo à homologação destes últimos. 4 - DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO as contas apresentadas pelo(a) reclamante, às fls. 164/196 (id. 05b4a7d), atualizadas para 01/09/2024. Principal a ser restituído ao reclamante: R$ 47.188,64 (dos quais R$ 2.887,46 se referem ao FGTS. Juros sobre o principal: R$ 16.648,88 (dos quais R$ 1.114,17 se referem aos juros sobre o FGTS). Honorários de sucumbência pela reclamada: R$ 9.575,63. INSS – cotas da reclamada: R$ 9.539,19. INSS – cota do reclamante: (R$ 3.872,80) - dedução. Fixo o valor total da condenação em R$ 82.952,34, atualizado para 01/09/2024. Tendo em vista a que a reclamada é ente sob regime jurídico atribuído à Fazenda Pública, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado, expedindo-se o Precatório. Intimem-se as partes, a reclamada nos termos do artigo 535, do CPC/2015. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE APARECIDA DELCIDIO

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