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Processo nº 1032944-21.2024.8.11.0000

ID: 291828214

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032944-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR DE SOUZA CAMPOS GENIVAL JESUS DE ALMEIDA GILMAR CELSO GONCALVES REGINALDO MARTINS RIBEIRO

Decisão

Advogados:

WELLINGTON CARDOSO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1032944-21.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA CELIA POLETTO AGRAVADO: GENIVAL JESUS DE ALMEIDA, REGINALDO MARTINS RIBEIRO, CLAUDEMIR DE SOUZA CAMPOS, GILMAR CELSO GONCALVES, CAMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal apresentado por Maria Célia Poletto Armoa contra Genival Jesus de Almeida e outros, incluindo a Câmara Municipal de Brasnorte, visando a reforma parcial da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, nos autos do Mandado de Segurança nº 1001520-49.2024.8.11.0100, que deferiu parcialmente o pedido liminar apenas para determinar o retorno da vereadora ao cargo, sem paralisar os trabalhos da Comissão Processante nº 001/2024. A agravante sustenta a existência de sete ilegalidades no procedimento da Comissão Processante, destacando: (1) irregularidade na formalização da comissão por portaria e não por resolução; (2) notificação indevida por edital; (3) suspeição do Presidente da Comissão Processante; (4) impedimento de vereadores que atuariam simultaneamente como testemunhas e julgadores; (5) ausência de quórum qualificado para seu afastamento; (6) violação à proporcionalidade partidária na composição da comissão; e (7) violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. Ao final requer a concessão da tutela recursal para que seja determinada a imediata paralisação dos trabalhos e todo e qualquer ato referente À Comissão Processante n. 001/2024 e, no mérito, o provimento total do recurso, confirmando a tutela concedida até o julgamento definitivo do mandado de segurança. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 253534678), sob o fundamento de que a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante representaria intervenção mais drástica e que as alegações sobre nulidades, suspeição, impedimento e violação à proporcionalidade partidária demandariam dilação probatória. Em contrarrazões (id. 259665668), os agravados arguiram, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defenderam a legalidade dos procedimentos adotados, argumentando que o Decreto-Lei nº 201/1967 não prevê prazo específico para elaboração de resolução de afastamento cautelar e que as regras de impedimento e suspeição do CPC não se aplicam aos processos político-administrativos. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (id. 275072364), tendo em vista a perda superveniente do objeto, uma vez que já foi prolatada sentença na demanda originária, julgando parcialmente procedente a segurança pleiteada para confirmar a decisão que determinou o retorno da impetrante ao cargo. É o relatório. Decido. Ao analisar os elementos e circunstâncias envolvidos na controvérsia, verifico que o presente Agravo de Instrumento não comporta seguimento, especialmente devido à perda superveniente do objeto, uma vez que o Juízo de origem proferiu sentença extinguindo o feito nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e concedo em parte a segurança pleiteada, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tão somente para confirmar a decisão proferida no id. 174748404 e decretar nulo o afastamento liminar da impetrante” [Id. 183143395 – autos de origem] Assim, diante da sentença mencionada, torna-se juridicamente inviável a apreciação do presente recurso, em razão do desfazimento do elemento material da ação (interesse de agir) no decorrer do processo, caracterizada pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional solicitado. Sobre o tema, o processualista Nelson Nery Junior leciona em Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p. 1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior dispõe que: “Usa-se o argumento da perda de objeto para extinguir o processo ou recurso, sempre que algum evento ulterior venha a prejudicar a solução da questão pendente, privando-a de relevância atual, de modo que se tornaria meramente acadêmica ou hipotética a decisão a seu respeito.” (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015). Nesse contexto, seguem jugados deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO SENTENCIADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Evidencia-se a perda do objeto do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória se prolatada sentença de mérito no processo de origem. (TJ-MT - AI: 10117425620228110000, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2023) Assim, considerando que foi proferida sentença na ação principal após a interposição do presente Agravo de Instrumento, resta caracterizada a perda superveniente do objeto. Consequentemente, deve-se negar seguimento ao recurso, conforme autoriza o art. 932, III, do Código de Processo Civil, conforme exposto: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. (assinada digitalmente) AGAMENON ALCANTÂRA MORENO JUNIOR Juiz de Direito Convocado

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Banco Do Brasil Sa x Wagner Dal Ben

ID: 291493400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000792-44.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

WAGNER DAL BEN

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO FELICIO

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MARCOS CESAR DE SOUZA CASTRO

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GABRIEL MORAES E CASTRO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1000792-44.2024.8.26.0341 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil SA - Wagner Dal Ben - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade opost… Processo 1000792-44.2024.8.26.0341 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil SA - Wagner Dal Ben - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, sob a alegação de ausência de liquidez e certeza do título, repactuação no superendividamento. O exequente manifestou-se nos autos rebatendo as alegações do executado (fls. 270/280). Relatei! Decido: A exceção de pré-executividade é um instrumento processual utilizado pelo executado para impugnar, de forma preliminar, matérias que possam ser decididas sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, matérias que são manifestamente evidentes e que não dependem de instrução probatória para o seu reconhecimento, como, por exemplo, a inexistência de título executivo, a prescrição do crédito, ou a ilegitimidade das partes. No tocante à iliquidez do título, a execução se funda em Cédula de Crédito Bancário que é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo (art. 28, Lei nº 10.931/04). Dessa forma, não há que se falar em ausência de liquidez e certeza do título cobrado. Consta às fls. 74/99 o exequente encartou Cédula de Crédito, bem como a respectiva planilha (fl. 100/101). No ponto, importante salientar que os extratos bancários, ao contrário do alegado, sendo suficientemente claro, especificando a evolução da dívida e a taxa de juros e os encargos incidentes. Neste sentido: "APELAÇÃO Embargos à execução Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Capital de Giro Pessoa Jurídica - Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito Título Executivo Extrajudicial Art. 28, da lei 10.931/04 Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários -Título executivo extrajudicial apto a embasar Execução Alegação de vícios na petição inicial da Execução Inocorrência Alegação de intempestividade da emenda à inicial apresentada nos autos da Execução - Emenda à inicial regularmente recebida pelo juízo de primeiro grau, antes da citação da parte ré - Ausência de prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa Prazo para emenda que não é peremptório - Nulidade da execução - Título juntado aos autos da execução com uma das páginas faltantes - Apresentação em sede de contestação nos autos desses Embargos - Ausência de prejuízo ao Embargante - Vício sanável - Recurso não provido (TJSP; ApelaçãoCível 1001520-70.2020.8.26.0650; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador:13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento:13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024)" No que se refere ao pedido de repactuação de dívidas em sede de Exceção de Pré Executividade, melhor sorte não assiste ao Excipiente. No caso em tela, alem de se exigir análise aprofundada e dilação probatória, o que não é compatível com o procedimento da exceção de pré-executividade, deve ser objeto de demanda autônoma, jamais como matéria defensiva em peça cuja finalidade é postulação de questões de ordem publica. Conforme se vê: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE.PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura com o responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC". (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINOZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Não bastasse, no aspecto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 22/04/2009). Ademais, a Lei do Superendividamento reclama procedimento próprio, significando dizer que, o Juízo apropriado, ao examinar a matéria, poderá, se assim entender, oficiar pela suspensão. Portanto, existe evidente inadequação da via eleita para apreciação de pedido de tal jaez. Mutatis mutandis, confira-se: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Pretensão de revisão contratual discutido noutros autos sob o rito da Lei de Superendividamento - Meio de defesa do devedor que não admite arguição de matérias não provadas de plano e que demandem dilação probatória - Inadequação da via eleita A cédula de crédito bancário é título executivo nos termos da Lei nº 10.931/04 e da Súmula 14 do TJSP Arguição de iliquidez do título - Sequer indicada a parte incontroversa (artigo 525, parágrafo quinto, do CPC) - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. (TJSP, Agravo de instrumento nº 2313822-46.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereria, j. 19/02/2024) - sem grifo e negrito no original Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução nos seus exatos termos, devendo o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: PAULO SÉRGIO FELICIO (OAB 196094/SP), MARCOS CESAR DE SOUZA CASTRO (OAB 70130/SP), GABRIEL MORAES E CASTRO (OAB 353592/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Processo nº 1001520-20.2025.8.26.0125

ID: 314301486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001520-20.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001520-20.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob … Processo 1001520-20.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Retire a serventia a tarja. 2 -Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Anote-se no mandado o cumprimento da liminar com urgência. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo marca Toyota, modelo Etios SD XS 15 AT, cor branca, ano 2016, modelo 2017, placa GJJ0A68. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Fica desde já autorizado o arrombamento necessário para a busca do objeto da diligência e, caso constatada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, o reforço policial. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001520-06.2025.8.26.0356

ID: 291546112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-06.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BOTELHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

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Processo 1001520-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial… Processo 1001520-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionando as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária ou benefício previdenciário do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente ou juntar a declaração do proprietário de que reside no imóvel indicado nos autos), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais: c.1) trazer o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; c.2) indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito. d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda e estão elencados no(s) item(ns): "a", "a.1" e "b" acima descrito(s), tendo em vista que a procuração juntada a estes autos é idêntica a procuração juntada aos autos n.º 1001522-73.2025.8.26.0356 em trâmite perante este Juízo. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). 3. Sem prejuízo, cumpre observar, primeiramente, que o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei no 1.060/50 deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc., não simples declaração unilateral do interessado. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado indicado pelo Convênio da Assistência Judiciária DPESP/O.A.B., deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das últimas duas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais, tudo sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do novo C.P.C.) Intime-se. - ADV: VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP)

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Processo nº 1001522-73.2025.8.26.0356

ID: 291545888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-73.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BOTELHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

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Processo 1001520-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial… Processo 1001520-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionando as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária ou benefício previdenciário do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente ou juntar a declaração do proprietário de que reside no imóvel indicado nos autos), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais: c.1) trazer o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; c.2) indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito. d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda e estão elencados no(s) item(ns): "a", "a.1" e "b" acima descrito(s), tendo em vista que a procuração juntada a estes autos é idêntica a procuração juntada aos autos n.º 1001522-73.2025.8.26.0356 em trâmite perante este Juízo. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). 3. Sem prejuízo, cumpre observar, primeiramente, que o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei no 1.060/50 deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc., não simples declaração unilateral do interessado. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado indicado pelo Convênio da Assistência Judiciária DPESP/O.A.B., deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das últimas duas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais, tudo sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do novo C.P.C.) Intime-se. - ADV: VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP)

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Cirça Aparecida Roario x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 322327705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-60.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIRçA APARECIDA ROARIO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NEVES & GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001520-60.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirça Aparecida Roario - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. CIRÇA APARECIDA RO… Processo 1001520-60.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirça Aparecida Roario - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. CIRÇA APARECIDA ROSARIO propôs a ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos em face de FACTA FINANCEIRA S.A, alegando, em síntese, que notou descontos mensais sendo realizados pelo réu em seu benefício previdenciário nos valores de R$ 27,00, R$ 22,10 e R$ 418,50, referente aos empréstimos consignados de nº 91962917; nº 72016378 e nº 62625627, os quais não contratou, configurando a má-fé do requerido. Aduz que não assinou nenhum contrato com o réu que demonstre os valores emprestados deR$ 1.193,51, R$ 935,30 e R$ 17.324,98. Dessa forma, requer a total procedência da demanda para anular os supostos contratos nº 91962917, nº 72016378 e nº 62625627, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, referente às parcelas vencidas já com a dobra, indenização por danos morais, bem como ao pagamento de custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos às fls. 25/121. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 217). Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 224/239, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, discorre sobre a legalidade das contratações que cumpriram com o direito à informação. Afirma que a autora detinha ciência sobre as inúmeras explicações, as quais são claras e de fácil entendimento. Defendeser de competência da autora comprovar que não recebeu o respectivo valor em conta, sendo prova de fácil produção. Por não ter devolvido os valores recebidos, sustenta que a anuência da parte autora quanto à contratação, senão de forma expressa, ocorreu de forma tácita, como consequência do seu comportamento. Menciona a necessidade de aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. Nega a existência da obrigação de indenizar e a possibilidade de inversão do ônus da prova. Dessa forma, requer a improcedência da ação com a condenação da autora nas penas de litigância de má fé. Juntou procuração e documentos às fls. 240/288. Réplica às fls. 293/328. Intimadas às partes para indicarem as provas que pretendiam produzir (fls. 289/290) houve manifestação às fls. 329/331 e 332/335. Os autos vieram conclusos. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pela requerente não seria acolhido pela instituição requerida. As partes estão bem representadas e não há outras preliminares a ser apreciadas. Dou o feito por saneado. Trata-se de demanda em que a parte autora desconhece a contratação de três empréstimos consignados com a parte ré, contratos de nº 91962917; nº 72016378 e nº 62625627, que ocasionaram descontos em seu benefício previdenciário. Porsua vez, o réu afirma que tratam de contratos digitais e que foram obedecidas todas as formalidades legais para as contratações, juntando os documentos referente aos contratos impugnados nas fls. 240/288. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pleiteou pela realização de perícia eletrônica, enquanto o Banco pleiteou a expedição de ofício à instituição financeira e a designação de audiência de instrução, sendo que em sua manifestação (fl. 330) também arguiu (no tópico controvérsia 1) que a descaracterização da regularidade da assinatura dependerá da produção de prova nesse sentido. Assim, a controvérsia é sobre a validade dos contratos relacionados às fls. 240/250, com repetição às fls. 275/285 (contrato de nº 62625627); fls. 252/262 e 286/287 (contrato de nº 72016378) e fls. 263/273 (contrato de nº 91962917), e neste ponto entendo pertinente a realização da prova pericial na modalidade eletrônica, sendo estes documentos o alvo do trabalho pericial, além de outros que o perito eventualmente venha solicitar nos autos, se necessário. O encargo de pagamento dos honorários periciais, em caso de alegação de falsidade de assinatura, pertence a quem produziu o documento, nos termos do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.x A propósito, a questão foi dirimida pelo Tema 1.061/STJ, in verbis: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369). Tese jurídica firmada: - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 368, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 429, II) (grifei). Para a realização de perícia eletrônica nos documentos de fls. 240/287 nomeio Fernando Luis Graciano Perez, fixando os seus honorários em R$4.000,00 (dois mil reais), que deverão ser depositados pelo requerido no prazo de 15 dias. Faculto às partes em igual prazo, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Após o depósito, intime o perito a designar a data para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. Intime-se. Assis, 10 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), NEVES & GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 054855/SP)

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Processo nº 1001520-35.2025.8.26.0411

ID: 329434545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-35.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MIYASAKI

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BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES

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Processo 1001520-35.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marcia Regina da Silva Santos - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. A… Processo 1001520-35.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marcia Regina da Silva Santos - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, ortopedista, independentemente de compromisso. Considerando a necessidade de deslocamento do Sr. Perito e a distância percorrida por este, arbitro os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 28, par. único da Resolução nº 305/2014 do CJF), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, promova a serventia a juntada aos autos da cópia dos quesitos do INSS, depositados previamente em cartório. Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Mantenha, a serventia, contato com o Sr. Perito a fim de ser designada data para a perícia. Com a data nos autos, fica o(a) autor(a) intimado NA PESSOA DE SEU ADVOGADO para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova. Fica autorizada a entrega dos autos ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91, caso o laudo aponte incapacidade de qualquer natureza, grau ou extensão, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15). Caso contrário, ou seja, caso o perito não reconheça incapacidade laboral, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação em (15) quinze dias e, após, tornem conclusos. Eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Intime-se. Pacaembu, 17 de julho de 2025. - ADV: RAFAELA MIYASAKI (OAB 286313/SP), BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES (OAB 294516/SP)

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Processo nº 1001520-24.2025.8.11.0000

ID: 316753537

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001520-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001520-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001520-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), VALGNICE CAMARGO DA SILVA - CPF: 570.278.461-87 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINE GOMES CARNEIRO - CPF: 025.648.202-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. CRÉDITO CONSIGNADO. DECRETO Nº 11.150/2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEI ESPECÍFICA APLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), deferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais incidentes sobre folha de pagamento e conta bancária da parte autora, sem incidência de mora no período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei do Superendividamento em razão de alegação de que a dívida seria regida por lei específica aplicável ao crédito consignado, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 11.150/2022 prevê que operações de crédito consignado regidas por lei específica são excluídas da aferição do mínimo existencial. 4. Contudo, a parte recorrente não comprovou a existência de lei específica que regule a operação objeto da lide, razão pela qual não se pode aplicar a exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do referido Decreto. 5. Correta, portanto, a decisão agravada que assegurou a preservação do mínimo existencial da parte consumidora, conforme as diretrizes da Lei nº 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Na ausência de comprovação de que a operação de crédito consignado esteja efetivamente regida por lei específica, não se aplica a exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, devendo ser preservadas as medidas protetivas da Lei nº 14.181/2021, em especial quanto à tutela do mínimo existencial." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento ouro verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde/MT, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de repactuação de dívidas nº 1078228-26.2024.8.11.0041, que deferiu a tutela de urgência requerida. A parte Agravante contextualiza o recurso narrando que “A parte Agravada ajuizou Ação De Repactuação De Dívidas (Procedimento Da Lei Número 14.181/2021- Lei Do Superendividamento) nº 1078228-26.2024.8.11.0041 em face da Agravante e outros, alegando comprometimento de mais de 100% de sua renda líquida de R$ 9.679,82. Solicita limitação de descontos a 30% e gratuidade da justiça, conforme a lei 14.181/2021.” Relata que “Em 17/12/2024 foi proferida decisão interlocutória (ID. 179126477) determinando a suspensão todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada.” Argumenta que o Decreto n. 11.150/2022 determina na alínea h, inciso I, do parágrafo único do artigo 4º que serão excluídos da aferição de preservação do mínimo existencial as operações decorrentes de crédito consignado regido por lei específica. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão para revogar a tutela de urgência deferida em desfavor da parte recorrente. Liminar deferida. Sem contrarrazões. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. É certo que o Decreto n. 11.150/2022 determina na alínea h, inciso I, do parágrafo único do artigo 4º que serão excluídos da aferição de preservação do mínimo existencial as operações decorrentes de crédito consignado regido por lei específica. Confira-se: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e” Ocorre que, da análise dos autos verifico que a parte recorrente não comprovou qual é a lei específica que rege o empréstimo consignado realizado a pare agravada, portanto, não há como presumir que se insere na exceção prevista na alínea “h” do inciso I do art. 4º do Decreto n. 11.150/2022. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001520-24.2025.8.11.0000

ID: 316753582

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001520-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALGNICE CAMARGO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KARINE GOMES CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001520-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001520-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), VALGNICE CAMARGO DA SILVA - CPF: 570.278.461-87 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINE GOMES CARNEIRO - CPF: 025.648.202-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. CRÉDITO CONSIGNADO. DECRETO Nº 11.150/2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEI ESPECÍFICA APLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), deferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais incidentes sobre folha de pagamento e conta bancária da parte autora, sem incidência de mora no período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei do Superendividamento em razão de alegação de que a dívida seria regida por lei específica aplicável ao crédito consignado, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 11.150/2022 prevê que operações de crédito consignado regidas por lei específica são excluídas da aferição do mínimo existencial. 4. Contudo, a parte recorrente não comprovou a existência de lei específica que regule a operação objeto da lide, razão pela qual não se pode aplicar a exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do referido Decreto. 5. Correta, portanto, a decisão agravada que assegurou a preservação do mínimo existencial da parte consumidora, conforme as diretrizes da Lei nº 14.181/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Na ausência de comprovação de que a operação de crédito consignado esteja efetivamente regida por lei específica, não se aplica a exceção prevista no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, devendo ser preservadas as medidas protetivas da Lei nº 14.181/2021, em especial quanto à tutela do mínimo existencial." R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento ouro verde do Mato Grosso – SICREDI Ouro Verde/MT, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de repactuação de dívidas nº 1078228-26.2024.8.11.0041, que deferiu a tutela de urgência requerida. A parte Agravante contextualiza o recurso narrando que “A parte Agravada ajuizou Ação De Repactuação De Dívidas (Procedimento Da Lei Número 14.181/2021- Lei Do Superendividamento) nº 1078228-26.2024.8.11.0041 em face da Agravante e outros, alegando comprometimento de mais de 100% de sua renda líquida de R$ 9.679,82. Solicita limitação de descontos a 30% e gratuidade da justiça, conforme a lei 14.181/2021.” Relata que “Em 17/12/2024 foi proferida decisão interlocutória (ID. 179126477) determinando a suspensão todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada.” Argumenta que o Decreto n. 11.150/2022 determina na alínea h, inciso I, do parágrafo único do artigo 4º que serão excluídos da aferição de preservação do mínimo existencial as operações decorrentes de crédito consignado regido por lei específica. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão para revogar a tutela de urgência deferida em desfavor da parte recorrente. Liminar deferida. Sem contrarrazões. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. É certo que o Decreto n. 11.150/2022 determina na alínea h, inciso I, do parágrafo único do artigo 4º que serão excluídos da aferição de preservação do mínimo existencial as operações decorrentes de crédito consignado regido por lei específica. Confira-se: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e” Ocorre que, da análise dos autos verifico que a parte recorrente não comprovou qual é a lei específica que rege o empréstimo consignado realizado a pare agravada, portanto, não há como presumir que se insere na exceção prevista na alínea “h” do inciso I do art. 4º do Decreto n. 11.150/2022. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001520-50.2025.8.26.0115

ID: 330295143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-50.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE EUGENIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001520-50.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma… Processo 1001520-50.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma vez que não vislumbro razões para tanto, sendo que a publicidade dos atos processuais é a regra, e não a exceção. Os atos processuais devem tramitar em segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou social ou que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (artigo 189, do Código de Processo Civil), o que não se amolda ao caso em testilha. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos seguintes termos: 1) Regularize sua representação processual, acostando aos presentes autos a cópia integral e legível do comprovante de endereço atualizado e em seu próprio nome, com o escopo de que sejam fixados os critérios de competência para processar e julgar a presente ação, haja vista que o documento encartado às fls. 15 não se presta a tal finalidade, posto que desatualizado. 2) Diante da pretensão manifesta de obter os contratos elencados às fls. 03, a parte autora deverá adequar o requerimento ao atual entendimento acerca do tema. Neste passo, apesar das alegações de que diligenciou administrativamente a fim de obter os contratos indicados, em princípio, não se verifica a apresentação de notificação extrajudicial idônea, observando-se que, segundo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.349.453/MS, julgado pela sistemática de recurso repetitivo, cuja aplicação deve ser observada por este Juízo, nos termos do artigo 927, III, do C.P.C., a parte autora deverá comprovar o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, além do pagamento das tarifas exigidas pela instituição para o envio solicitado, como forma de demonstrar o não atendimento. Neste sentido, em consonância com o precedente acima indicado, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou seu entendimento no sentido de que, para demonstração do interesse de agir, ainda é necessário que: (1) a notificação seja específica de forma a individualizar o contrato de interesse (TJSP, Apelação 1043447-02.2016.8.26.0506; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017); (2) a notificação seja firmada pela própria parte ou, se for por terceiro, que tenha sido enviada à instituição financeira instruída com procuração contendo poderes específicos para realização do requerimento, já que o documento pedido tem caráter sigiloso (TJSP, Apelação 1012230-72.2015.8.26.0506; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 36ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 03/10/2017); e (3) o endereço para envio dos documentos pela instituição financeira tenha relação com o da parte ou de seu procurador com os poderes específicos aludidos no item anterior também a fim de que se preserve o sigilo (TJSP, Apelação 1025251-28.2016.8.26.0071; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Desta maneira, deverá a parte autora emendar a inicial para comprovar, de maneira idônea, o requerimento administrativo anterior à distribuição da ação e com prazo razoável para resposta, como também o pagamento das tarifas exigidas em contrato, sob pena de indeferimento da inicial. 3) No mais, a parte autora deverá juntar aos presentes autos o instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da presente ação, além de apresentar declaração de próprio punho (com reconhecimento de firma), informando possuir conhecimento da ação em curso, a fim de se evitar eventual advocacia predatória. Ressalvo que o tratamento adequado da litigância predatória está no foco da atenção do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário, considerando os insalubres efeitos de tal prática na atuação jurisdicional, sob os mais variados matizes. Nos termos das orientações emanadas do NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas: a verificação da validade da procuração, o conhecimento e o desejo do autor de litigar nos termos da inicial, além da análise das petições iniciais, com esclarecimentos se houve ou não a prévia relação jurídica, dentre outras. "Ad argumentandum tantum", o Enunciado 4, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", estabelece que: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.". 4) Por fim, a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato "registrato" do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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