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Processo nº 1001522-70.2025.4.01.3503

ID: 306711635

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-70.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVO MARQUES DE MORAES JUNIOR KARLLA DA CUNHA TEIXEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BELCHIOR EPAMINONDAS WENCESLAU JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001522-70.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001522-70.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVO MARQUES DE MORAES JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BELCHIOR EPAMINONDAS WENCESLAU JUNIOR - GO30741 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por IVO MARQUES DE MORAES JUNIOR e KARLLA DA CUNHA TEIXEIRA MORAES em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pugnam pela concessão de tutela de urgência para que: a) seja autorizado “O DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS do financiamento imobiliário, a serem realizadas em conta vinculada a este D. Juízo, no valor incontroverso de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)”; b) seja determinado “que a Requerida (Caixa Econômica Federal) se abstenha de efetuar quaisquer débitos ou lançamentos referentes ao contrato de financiamento em discussão na conta corrente vinculada dos Autores”; c) seja determinado “que a Requerida se abstenha de incluir o nome dos Autores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, CADIN, SISBACEN, etc.) em razão do débito ora em discussão, ou que os retire, caso já o tenha feito, sob pena de multa diária.”; d) seja suspenso “integralmente o procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário, especialmente a consolidação da propriedade em favor da Requerida, enquanto a legalidade do débito estiver sub judice, mantendo os Autores na posse do imóvel até a decisão final transitada em julgado.”; e) seja expedido “oficio ao cartório de registro de Imóveis para que averbe na MATRÍCULA Nº 6430, a existência da presente ação judicial para que surta seus efeitos para terceiros.”. Narra a inicial, em síntese, que: a) os autores que celebraram com a instituição financeira contrato de financiamento habitacional sob o regime do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), em 26/08/2016, no valor de R$ 700.000,00, com garantia de alienação fiduciária e pagamento mediante sistema de amortização constante (SAC), em 420 parcelas.; b) o contrato previa a aplicação de uma taxa de juros reduzida (11,3866% a.a. nominal), desde que os mutuários contratassem e mantivessem determinados produtos e serviços da instituição financeira (conta corrente com cheque especial e cartão de crédito), conforme disposição expressa na cláusula denominada “Cláusula G”; c) em razão da suposta exclusão de um dos produtos pactuados por inadimplência, a partir da parcela de nº 100 (vencida em 26/12/2024), houve a aplicação automática da taxa de juros “balcão”, mais elevada, o que resultou em significativo aumento do valor das prestações mensais – de aproximadamente R$ 6.300,00 para mais de R$ 9.500,00. ; d) tal readequação da taxa de juros configura prática abusiva, por impor penalidade desproporcional e representar, em verdade, uma forma de “venda casada”, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I); e) a contratação compulsória de seguro com empresa vinculada ao mesmo grupo econômico da ré, bem como a exigência de produtos bancários acessórios, desvirtua a finalidade do financiamento habitacional e acarreta onerosidade excessiva, justificando a revisão das cláusulas contratuais e a adequação do contrato ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH); f) parecer técnico elaborado por profissional contratado sugere que o saldo devedor, se mantida a taxa originalmente reduzida (7,3007% a.a.), seria significativamente menor, havendo inclusive valores passíveis de repetição de indébito. Inicial instruída com documentos. Suficientemente relatado. Decido. A tutela de urgência, prevista nos art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, funda-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) A probabilidade do direito substancial, ou seja, o fumus boni iuris; b) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora. Em juízo preliminar, não verifico a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Isso porque, não há que se falar em venda casada no caso em tela. Nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, para que reste caracterizada a venda casada é necessária uma imposição da instituição financeira, a fim de que o consumidor tenha que obrigatoriamente adquirir outros produtos do banco. O simples oferecimento de outro produto ou serviço, por si só, não implica em venda casada. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. A aplicação do Código de Defesa do consumidor nas relações de financiamento bancário não é regra de aplicação automática, porquanto não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90. 2. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Ademais, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a discrepância em relação à taxa média do BACEN para as operações da mesma espécie, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Havendo previsão contratual, não há qualquer ilegalidade na cobrança de taxas e/ou tarifas, as quais não se confundem com a taxa de juros, posto que possuem finalidades e incidência diversa. 4. A teor do disposto no art. 39, I, do CDC, para que reste caracterizada a venda casada é necessário uma imposição da instituição financeira, a fim de que o consumidor tenha que obrigatoriamente adquirir outros produtos do banco. Todavia, o simples oferecimento de outro produto ou serviço, por si só, não implica em venda casada, prática considerada ilegal. 5. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada, o que ocorreu nos casos dos autos. Não restou comprovada a previsão contratual e nem a incidência da capitalização diária. 6. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais. Todavia, a aplicação desse entendimento ao caso concreto exige, para afastar os consectários da mora, que seja cabalmente comprovado que a onerosidade excessiva causou o inadimplemento do contrato, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Ausente a concreta comprovação de qualquer abusividade/irregularidade, não há que se falar devolução de valores cobrados de forma ilegal. 8. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5006233-52.2024.4.04.7108, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 13/05/2025) (grifei) EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. CARTÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do STJ, não basta a mera declaração de necessidade. É indispensável a comprovação da ausência de condições financeiras de arcar com os encargos processuais, o que não restou comprovado no caso dos autos. 2. A cédula de crédito bancário, por possuir natureza de título executivo, pode aparelhar a ação executiva, independentemente de trata-se de crédito fixo ou de crédito rotativo, desde que preenchidos os requisitos legais no sentido de restar especificada a promessa de pagamento de dívida certa, líquida e exigível. (REsp 1.291.575/PR). 3. A teor do disposto no art. 39, I, do CDC, para que reste caracterizada a venda casada é necessário uma imposição da instituição financeira, a fim de que o consumidor tenha que obrigatoriamente adquirir outros produtos do banco. Todavia, o simples oferecimento de outro produto ou serviço, por si só, não implica em venda casada, prática considerada ilegal. 4. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5001529-52.2022.4.04.7209, 3ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 14/02/2023) (grifei) A cláusula contratual que condiciona a aplicação de taxa de juros reduzida à manutenção de produtos e serviços da instituição financeira encontra respaldo na jurisprudência, que admite tal pactuação quando prevista de forma clara e expressa, sendo legítima a readequação da taxa em caso de descumprimento das condições contratuais. Além disso, inexiste nos autos demonstração inequívoca de que a instituição financeira tenha imposto, de forma abusiva, a contratação dos serviços como condição essencial ao financiamento. A existência de cláusula prevendo modulação da taxa em razão de conveniência comercial não autoriza, por si só, o reconhecimento de prática abusiva. No caso concreto, a parte autora aceitou as condições pactuadas visando a redução de taxa de juros, conforme se extrai da “Cláusula G” do contrato (Num. 2187729648 - Pág. 3). Nesse contexto, além de não ter sido comprovada qualquer coação da CEF para aquisição do produto, não pode a parte executada valer-se da redução decorrente da opção pela manutenção de produtos/serviços, e depois questionar a sua validade. Demais, no que tange ao perigo de dano, é certo que a possibilidade de inadimplemento de parcelas não constitui, por si só, fundamento suficiente para a concessão de tutela de urgência. A jurisprudência tem rechaçado a concessão de liminares para impedir a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, salvo em situações excepcionais, em que se comprove, de forma robusta, a ilegalidade do débito ou a existência de erro material evidente, o que não se verifica neste momento. Por fim, a pretensão de suspender os efeitos da mora mediante depósito de valor unilateralmente reputado incontroverso também não se mostra admissível, especialmente considerando que o contrato encontra-se em plena vigência e a dívida decorre da própria readequação contratual prevista expressamente. Nessa linha de intelecção, o oferecimento da contratação de seguro para fins de obtenção de taxa de juros remuneratórios reduzida, não revela conduta ilegal do agente financeiro, pois é dado ao cliente escolher em contratar ou não e a opção de taxa reduzida resulta vantagem também para o contratante. Esse o quadro, em juízo preliminar, não verifico a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, oferecer contestação, oportunidade em que deverá manifestar, no que couber, sobre documentos juntados e eventuais vícios processuais, no que tange às condições da ação, pressupostos processuais ou qualquer outra matéria de ordem pública, a teor dos artigos 330 e 332 do CPC. Após, INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação, e manifestar, no que couber, sobre documentos juntados e eventuais vícios processuais, a teor dos artigos 330 e 332 do CPC. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento antecipado (art. 355 do CPC) ou para saneamento do feito (art. 357 do CPC). INTIMEM-SE as partes acerca desta Decisão. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Jéssica Bandeira Januário x Operadora Unicentral De Planos De Saude Ltda e outros

ID: 321659360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-46.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA BANDEIRA JANUáRIO

Polo Passivo:

OPERADORA UNICENTRAL DE PLANOS DE SAUDE LTDA PLURAL GESTãO EM PLANOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

ERICO CABOCLO DE MACEDO

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ELIAS MOIA WANZELER JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

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Processo 1001522-46.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jéssica Bandeira Januário - Plural Gestão Em Planos de Saúde Ltda - - Operadora Unicentral de Planos de Saude… Processo 1001522-46.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jéssica Bandeira Januário - Plural Gestão Em Planos de Saúde Ltda - - Operadora Unicentral de Planos de Saude Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência proposta por JÉSSICA BANDEIRA JANUÁRIO em face de OPERADORA UNICENTRAL DE PLANOS DE SAÚDE LTDA (TOTAL MEDCARE) e PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA, na qual alega que firmou contrato de plano de saúde coletivo por adesão através da administradora PLURAL, com início de vigência em 20/08/2023, na modalidade executivo adesão apartamento. Sustenta que vinha adimplindo regularmente as mensalidades quando, em 25 de fevereiro de 2025, recebeu comunicação via e-mail informando o cancelamento do contrato no prazo de 60 dias, com vigência até 30/04/2025, sem apresentação de justificativa ou oferecimento de alternativas de migração. Relata encontrar-se gestante de 17 semanas (à época da propositura), em gravidez de alto risco com histórico de aborto e pré-eclâmpsia, necessitando de acompanhamento médico contínuo. Aduz que tentou realizar portabilidade para outros planos, mas todos exigiam cumprimento de carência de 300 dias para parto, impossibilitando a continuidade da assistência médica necessária. Diante desses fatos, sustenta violação aos artigos 6º, III, 39, V e 51 do CDC, bem como descumprimento da Lei 9.656/98 e das disposições da ANS sobre notificação de cancelamento. Argumenta aplicabilidade do Tema 1.082 do STJ sobre continuidade assistencial durante tratamento médico em planos coletivos. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde nas mesmas condições até decisão definitiva, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e a procedência da ação para confirmação da medida ou, alternativamente, oferecimento de plano equivalente sem carência através de migração ou portabilidade. Por meio da decisão proferida às fls. 94/95, foi deferida a tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da autora até ulterior decisão, nas mesmas condições e cobertura, mediante pagamento das contraprestações mensais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Devidamente citada, a requerida OPERADORA UNICENTRAL apresentou contestação às fls. 122/134, na qual assevera que se trata de plano coletivo por adesão administrado pela PLURAL e operado pela TOTAL MEDCARE, sendo a rescisão autorizada pela Resolução Normativa 509/22 da ANS após 12 meses de vigência. Sustenta que a comunicação de cancelamento foi regular, tendo sido cumprida a determinação liminar. Argumenta que a autora não comprovou tratamento médico contínuo que impedisse a rescisão, e que a OPERADORA não comercializa planos individuais, estando suspensos há anos junto à ANS. Defende a legalidade da rescisão unilateral de planos coletivos após o período mínimo de vigência, com base na jurisprudência do STJ. Impugna os laudos médicos apresentados por não demonstrarem urgência médica ou tratamento contínuo nos moldes exigidos pela legislação. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, alegando exercício regular de direito e ausência de ato ilícito. A requerida PLURAL GESTÃO apresentou contestação às fls. 218/235, argüindo que o plano é coletivo por adesão destinado a grupo específico de indivíduos com vínculo associativo. Sustenta que a rescisão unilateral é autorizada pela RN 509/22 da ANS após 12 meses de vigência do contrato entre a pessoa jurídica contratante e as rés. Alega que, como administradora de benefícios, não comercializa planos individuais, apenas coletivos, sendo a obrigação de oferecer plano individual exclusiva da operadora que possua tal produto registrado na ANS. Defende que não praticou ato ilícito, pois a rescisão seguiu as normas regulamentares, e que eventual responsabilização deve recair apenas sobre a operadora. Argumenta ausência de solidariedade passiva por não ter participado do ato supostamente danoso. Ao final, requereu a improcedência total da ação. Intimadas a especificarem provas, a autora apresentou réplica às fls. 309/311 e 312/315, sustentando que a contestação da PLURAL foi intempestiva e requerendo aplicação da revelia. No mérito, reitera que se encontra gestante de 31 semanas em gravidez de alto risco, necessitando acompanhamento contínuo, e que não foi possível realizar portabilidade sem cumprimento de carência. A OPERADORA informou às fls. 316/317 não ter proposta de acordo nem interesse em produzir provas, requerendo julgamento no estado. A PLURAL manifestou-se às fls. 308, informando ausência de proposta de acordo e interesse em produzir provas. A autora dispensou a realização de audiência de conciliação, e as partes manifestaram desinteresse na produção de provas adicionais, requerendo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Tempestividade da Contestação da PLURAL Preliminarmente, analiso a alegação da autora de intempestividade da contestação apresentada pela requerida PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA. Da análise dos autos, verifica-se que o Aviso de Recebimento foi juntado em 10/04/2025, iniciando-se o prazo de 15 dias para apresentação de defesa. A contestação foi protocolada em 13/05/2025. Considerando a suspensão do expediente forense nos dias 17, 18 e 21 de abril, bem como nos dias 01 e 02 de maio de 2025 (feriados da Semana Santa e Dia do Trabalhador), e aplicando-se a regra do artigo 219 do CPC, o prazo final para apresentação da defesa recaiu em 07/05/2025. Assim, protocolada em 13/05/2025, a contestação da PLURAL foi apresentada intempestivamente, configurando revelia nos termos do artigo 344 do CPC. Todavia, por força do artigo 345, inciso I, do CPC, os efeitos da revelia não se aplicam quando o litisconsórcio for unitário, como no presente caso, uma vez que a OPERADORA UNICENTRAL apresentou defesa tempestiva. Rejeito, pois, os efeitos da revelia. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a legalidade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão e a obrigatoriedade de continuidade assistencial durante gestação de alto risco. Inicialmente, é fundamental estabelecer a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes. Trata-se, inquestionavelmente, de plano de saúde coletivo por adesão, conforme definido no artigo 15 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, em que a beneficiária aderiu ao plano contratado pela ATCOA (Associação dos Trabalhadores do Comércio de Osasco e Adjacências) junto às requeridas. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação é inquestionável, conforme Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde", ainda que se trate de contrato coletivo por adesão, uma vez que o beneficiário final é o consumidor. As requeridas sustentam a legalidade da rescisão com base na Resolução Normativa 509/22 da ANS, que autoriza a rescisão unilateral de contratos coletivos após 12 meses de vigência. De fato, diferentemente dos planos individuais, os contratos coletivos não estão sujeitos às restrições do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, conforme pacificado pelo STJ. Todavia, tal prerrogativa não é absoluta e deve ser exercida observando-se os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e, sobretudo, os direitos fundamentais à vida e à saúde consagrados constitucionalmente. A análise dos documentos médicos acostados às fls. 78/93 comprova, de forma inequívoca, que a autora encontra-se em estado gestacional avançado (atualmente com mais de 30 semanas), caracterizado como gestação de alto risco em razão do histórico de aborto anterior e pré-eclâmpsia. O Tema 1.082 do STJ, julgado em regime de recursos repetitivos, estabeleceu tese fundamental: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". A gestação, especialmente quando caracterizada como de alto risco, constitui indubitavelmente "tratamento médico garantidor da incolumidade física" da beneficiária e do nascituro, exigindo acompanhamento médico contínuo e especializado até o parto e puerpério. As requeridas alegam que a solução seria a portabilidade para plano individual, aproveitando-se das carências já cumpridas. Contudo, tal argumentação esbarra em óbices práticos e normativos insuperáveis: a ) Inexistência de planos individuais: A OPERADORA UNICENTRAL comprovou que não comercializa planos individuais, estando todos suspensos junto à ANS; b) Exigência de carência: Conforme narrado pela autora e não refutado pelas rés, os demais planos do mercado exigem carência de 300 dias para cobertura obstétrica, o que tornaria inviável a assistência ao parto iminente; c) Violação da continuidade assistencial: A interrupção da cobertura durante gestação de alto risco configura grave violação ao direito à saúde e à proteção da maternidade. A comunicação de rescisão enviada via e-mail (fls. 68) não observou as formalidades exigidas pela Consulta Pública ANS nº 88/2021, que estabelece critérios específicos para notificação de cancelamento de planos de saúde. A ausência de fundamentação, motivação ou oferecimento de alternativas viola o dever de informação previsto no artigo 6º, III, do CDC. O exercício do direito de rescisão unilateral, embora formalmente autorizado pela regulamentação, deve observar os limites impostos pela boa-fé objetiva (artigo 422 do CC) e pela função social do contrato (artigo 421 do CC). A rescisão de plano de saúde durante gestação de alto risco, sem oferecimento de alternativas adequadas, caracteriza abuso de direito (artigo 187 do CC), na medida em que extrapola os limites impostos pelo fim econômico e social do contrato, pela boa-fé e pelos bons costumes. Embora a PLURAL alegue ser mera administradora de benefícios, sua participação na cadeia de prestação de serviços de saúde suplementar a submete à responsabilidade solidária prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. A solidariedade opera quando há mais de um fornecedor na cadeia de consumo, independentemente da distribuição interna de responsabilidades entre eles. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por JÉSSICA BANDEIRA JANUÁRIO contra OPERADORA UNICENTRAL DE PLANOS DE SAÚDE LTDA e PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 94/95, DETERMINANDO às requeridas, solidariamente, a manutenção do plano de saúde da autora nas mesmas condições de cobertura, rede credenciada e padrão de acomodação anteriormente contratados, com expedição regular dos boletos para pagamento das mensalidades (admitidos os reajustes autorizados pela ANS), até o término da gestação e período puerperal, ou até que seja oferecida alternativa de plano equivalente sem exigência de cumprimento de carência; b) DECLARAR a nulidade da rescisão unilateral comunicada em 25/02/2025 por violação aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e direitos fundamentais à saúde e proteção da maternidade; c) CONDENAR as requeridas ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na manutenção da cobertura assistencial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo do cumprimento da obrigação principal. CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, dado o baixo valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB 312603/SP), ERICO CABOCLO DE MACEDO (OAB 513877/SP), ELIAS MOIA WANZELER JUNIOR (OAB 26885/PA)

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Processo nº 1001522-97.2025.8.26.0445

ID: 292503927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001522-97.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILMAR DE ALMEIDA PACCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1001522-97.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silmar de Almeida Pacca - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art… Processo 1001522-97.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silmar de Almeida Pacca - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação movida por professor (a) da rede estadual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a condenação da ré a acrescentar ao piso salarial o valor correspondente ao NÍVEL E FAIXA pelo qual detém, com base na Escala de Vencimentos da Classe do (a) requerente na mesma proporcionalidade frente ao piso salarial vigente, instituída pela Lei Federal 11.738/2008 e da Lei Estadual nº 836 de 1997, proporcionando a readequação salarial do Nível/Faixa, com o pagamento das diferenças decorrentes dos reajustes deferidos, acrescidos dos devidos reflexos e correções. Improcede o pedido. A parte autora não busca propriamente o recebimento do piso salarial, mas um reajuste proporcional ao recebido pelos professores que se encontram no primeiro nível da carreira, na categoria "1-A". O artigo 60, III da ADCT, com a redação dada pela EC 53/2006 assim dispôs: "Art. 60 III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caputdo art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educaçãobásica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre: (...)."e)prazo para fixar, em lei específica ,piso salarial profissional nacional para osprofissionais do magistério público da educação básica" A Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, ao regulamentar o dispositivo acima transcrito, estabeleceu que: Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/07. No Estado de São Paulo foram editadas os Decretos Estaduais nº 62.500/17, 64.658/2019, 64.798/20 e 66.623/22, sendo que o último assim dispõe: "Artigo 1º -Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º daLei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor.Artigo 2º -Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais:I - Professor Educação Básica I - Jornada Completa de Trabalho Docente:a) Faixa 1 - Nível I ao VIII;b) Faixa 2 - Nível I ao VIII;c) Faixa 3 - Nível I ao VIII;d) Faixa 4 - Nível I ao VI;e) Faixa 5 - Nível I ao III;f) Faixa 6 - Nível I;II - Professor Educação Básica II - Jornada Completa de Trabalho Docente:a) Faixa 1 - Nível I ao VIII;b) Faixa 2 - Nível I ao VII;c) Faixa 3 - Nível I ao V;d) Faixa 4 - Nível I ao III;III - Professor II - Jornada Básica de Trabalho Docente:a) Faixa 1 - Nível I ao VIII;b) Faixa 2 - Nível I ao VIII;c) Faixa 3 - Nível I ao VI;d) Faixa 4 - Nível I ao IV;e) Faixa 5 - Nível I e II.Artigo 3º -O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados:I - R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente;II - R$ 2.884,22 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente;III - R$ 2.307,38 (dois mil trezentos e sete reais e trinta e oito centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente;IV - R$ 1.153,69 (um mil cento e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente.§ 1º -O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente.§ 2º -O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.§ 3° -Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.Artigo 4º -O disposto neste decreto aplica-se:I - aos ocupantes de função atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir;II - aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração.Artigo 5º -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022". Com efeito, os mencionados decretos estabeleceram que o abono complementar será pago tão somente quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.426.210/RS, firmou a seguinte tese (TEMA 911): A Lei n.11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais" (destaquei). Ocorre que na Lei Estadual que define os Planos e Carreiras do magistério não há nenhum dispositivo que estabeleça o vencimento básico inicial ou o vencimento anterior como paradigma de reajustamento em caso de progressão na carreira. Doutra feita, não compete ao Poder Judiciário conferir aumentos por Faixa/Nível que não possuem expressa previsão legal, seja nacional ou estadual, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.. A propósito já se decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA Alegação de inobservância do piso salarial estabelecido pela Lei n° 11.738/08 para fins de atualização de sua remuneração com base na escala de vencimentos de sua classe Lei federal que não determinou a incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira Tese fixada no Tema 911, do C Superior Tribunal de Justiça: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." Obrigatória a edição de lei específica para esse fim A Lei Estadual nº 836/97 não estabelece o escalonamento pretendido para que o reajuste do piso nacional da carreira reflita para as demais faixas, níveis e classes da carreira Diante da ausência de norma local, não pode o Poder Judiciário conferir aumentos sem a lei específica Ação que deve ser julgada improcedente - Sentença reformada Recurso de apelação provido". (TJSP; Apelação Cível 1000718-82.2023.8.26.0063; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). "Apelação. Professora Estadual. Pretensão de ter o piso salarial nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008 refletido de forma escalonada na faixa e no nível de progressão na carreira, bem como nos demais adicionais e gratificações. Impossibilidade. Tema nº 911 do STJ. Necessidade de previsão na legislação local. LCE nº 836/1997 que não prevê majoração de vencimentos em razão da instituição do piso nacional do magistério. Pretensão que encontra óbice no enunciado normativo da Súmula Vinculante nº 37 do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1028366-67.2023.8.26.0053; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) "ADMINISTRATIVO PROFESSOR DA REDE ESTADUAL PISO SALARIAL. REAJUSTE. Autoras que buscam o reajuste de seus vencimentos, em decorrência da Lei Federal nº 11.738/08, que estabeleceu o piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica. Descabimento. Embora estabeleça o piso salarial e a obrigatoriedade e forma de seu reajuste, referida lei não prevê o reflexo do reajuste nos demais níveis, faixas e classes da carreira, ou nas demais verbas, como adicionais temporais. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do C. STJ, firmado em julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 911), que "[n]ão há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira". Reajuste que, ademais, não está previsto na Lei Complementar Estadual nº 836/97. Necessidade de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1015465-67.2023.8.26.0053; Des. Rel. Carlos Von Adamek; 2ª Câmara de Direito Público; j. 26/10/2023). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 05 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1001522-68.2021.8.11.0053

ID: 283385207

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001522-68.2021.8.11.0053

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA DIAS DE ARAUJO CAMILLO

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANA VALESKA DE ASSIS DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADEMILTON CESAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001522-68.2021.8.11.0053 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: LETICIA DIAS DE ARAUJO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001522-68.2021.8.11.0053 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: LETICIA DIAS DE ARAUJO CAMILLO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VERBAS REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS. INCIDÊNCIA LEGAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 163/STF. RECURSO PROVIDO. 1. A contribuição previdenciária dos servidores estaduais que ingressaram após a EC nº 41/2003 incide sobre a totalidade da remuneração, incluindo gratificações temporárias, como a de dedicação exclusiva, por integrarem a base de cálculo da aposentadoria. 2. O entendimento firmado no Tema 163 do STF não se aplica aos regimes próprios de previdência estaduais com previsão legal distinta. 3. É indevida a restituição de contribuições previdenciárias descontadas com base em legislação estadual vigente, ainda que incidentes sobre verbas temporárias, quando estas compõem a base de cálculo do benefício previdenciário. 4. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, interpõe recurso (Id 223227177), visando à reforma da sentença de primeira instância, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. LETICIA DIAS DE ARAUJO CAMILO, por sua vez, em contrarrazões (Id 223227179), pugna pena manutenção da sentença de piso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária c/c repetição de indébito, ajuizada por LETÍCIA DIAS DE ARAÚJO CAMILLO, que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de descontos previdenciários incidentes sobre a verba denominada “gratificação por dedicação exclusiva” e determinar a restituição dos valores correspondentes. O recorrente sustenta que a legislação estadual autoriza a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de natureza remuneratória, incluindo as temporárias, uma vez que tais valores são computados para o cálculo dos proventos da aposentadoria. A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação por dedicação exclusiva paga a servidora estadual, que ingressou no serviço público após a EC nº 41/2003. No Estado de Mato Grosso, a questão da contribuição previdenciária é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 202/2004, que estabelece: "Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1.º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03) e o art. 4.º da Emenda Constitucional n.º 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: I – 11% (onze por cento) da remuneração total dos servidores civis e militares em atividades; I - 14% (quatorze por cento): (Nova redação dada pela LC 654/2020) a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; Adicionalmente, o artigo 57 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado de Mato Grosso, define remuneração como: "Art. 57. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas na Constituição Federal, Estadual, em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados." Dessa forma, a legislação estadual estabelece que a contribuição previdenciária incide sobre a totalidade da remuneração percebida pelo servidor, incluindo o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens permanentes ou temporárias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 163, firmou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Contudo, é importante salientar que essa tese foi estabelecida com base nas normas de aposentadoria dos servidores públicos federais, que diferem das estaduais, uma vez que, no âmbito federal, considera-se como remuneração o vencimento do cargo efetivo acrescido apenas das vantagens pecuniárias permanentes. Assim, o caso em questão não se amolda à tese mencionada, motivo pelo qual o entendimento firmado pela Corte Superior pode ser afastado. Portanto, a legislação estadual estabelece que a contribuição previdenciária incide sobre a totalidade da remuneração do servidor, nela incluídas as parcelas relativas a funções comissionadas, gratificações de natureza temporária e dedicação exclusiva, as quais integram a base de cálculo dos proventos de aposentadoria, conforme o regime jurídico aplicável aos servidores que ingressaram após a Emenda Constitucional nº 41/2003. Ademais, a Nota Técnica nº 07/2020, emitida pelo Mato Grosso Previdência (MT-PREV), versa sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria para servidores que ingressaram no serviço público após 1º de janeiro de 2004, conforme se depreende do seguinte excerto: " “IV. Os servidores que ingressarem em cargo efetivo a partir de 01.01.2004 aposentam-se pela média aritmética de 80% dos maiores salários de contribuição, nos termos do art. 6º §2º da ECE 92/2020 c/c art. 26 da EC 103/2020. Após este cálculo, se deve proporcionalizar o benefício aplicando 60% (sessenta por cento), com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. (Exceto para a regra da compulsória). V. O valor descontado a título de Contribuição Previdenciária sobre verbas transitórias é considerado no cálculo previsto no item IV desta Nota Técnica, observando a última remuneração do cargo efetivo como limite dos proventos. VI. O §2º do art. 15 da Lei Complementar 266/2006 deve ser interpretado sistematicamente com o previsto na Emenda Constitucional 20/1998. Dessa forma, porquanto o valor decorrente de cargo comissionado não seja incluído nos proventos de aposentadorias decorrentes de integralidade, os valores descontados compõem a base de cálculo quando da aferição do benefício pelo critério da média. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora ingressou no serviço público após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, dessa forma, em consonância com a jurisprudência das Turmas Recursais, a contribuição previdenciária é devida sobre as verbas temporárias percebidas pela servidora, uma vez que o seu tempo de contribuição será computado para o cálculo dos proventos de aposentadoria. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA EC N.º 41/03. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VANTAGENS PECUNIÁRIAS TEMPORÁRIAS. VERBAS CONSIDERADAS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO TOTAL (LC ESTADUAL N.º 202/ 04, ART. 2.º, C/C LC N.º 04/90, ART. 57). LEGALIDADE DO DESCONTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 163/STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria (LC estadual n.º 202/04, art. 2.º, c/c LC n.º 04/90, art. 57). Recurso conhecido e provido. (N.U 1009291-06.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS TEMPORÁRIAS - LEGALIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC N.º 41/03 - FUTURA UTILIZAÇÃO DE TAIS RECOLHIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA - AUSENTE VIOLAÇÃO AO TEMA 163 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC 41/03, é legítimo o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade, função comissionada), pois tais verbas são consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria, nos moldes da LC Estadual nº 202/04, art. 2.º, c/c LC Estadual n.º 04/90, art. 57. 2. Ausente violação ao Tema nº 163 do STF, em face da diferença do tratamento remuneratório entre o servidor federal e o estadual. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1056362-19.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBAS TEMPORÁRIAS. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pelo Mato Grosso Previdência – MT PREV contra sentença que o condenou à restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre remuneração de servidora pública estadual, no período de 08/2016 a 07/2021, incluindo valores decorrentes do exercício de cargo comissionado. A parte autora sustenta a ilegalidade dos descontos sobre verbas de natureza temporária e pleiteia a devolução dos valores. O recorrente busca a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contribuição previdenciária pode incidir sobre vantagens pecuniárias temporárias recebidas por servidor estadual que ingressou no serviço público após a EC nº 41/2003; (ii) estabelecer se há direito à restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 149, § 1º, confere aos entes federativos competência para instituir contribuições destinadas ao custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores. 4. A legislação estadual (LCE nº 202/2004 e LCE nº 04/1990) determina expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração total dos servidores, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias. 5. A Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020 e a Nota Técnica nº 07/2020 do MT-PREV estabelecem que as verbas transitórias integram a base de cálculo da aposentadoria dos servidores que ingressaram após 01/01/2004, em consonância com o art. 26 da EC nº 103/2019. 6. O entendimento firmado pelo STF no Tema 163 (RE 593.068) restringe-se ao regime federal e não se aplica automaticamente aos regimes estaduais com previsão legal distinta que prevêem a inclusão das verbas temporárias na base de cálculo dos proventos de aposentadoria. 7. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou, por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1002231-36.2019.8.11.0001 e do IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6), a tese de que a contribuição previdenciária incide sobre verbas decorrentes de cargo comissionado e dedicação exclusiva, para servidores que ingressaram após a EC nº 41/2003, sendo indevida a restituição dos valores pagos. 8. No caso concreto, a parte autora ingressou no serviço público após a EC nº 41/2003, submetendo-se a regime previdenciário que prevê a incidência da contribuição sobre a totalidade da remuneração, não fazendo jus à restituição pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A contribuição previdenciária dos servidores estaduais que ingressaram após a EC nº 41/2003 incide sobre a totalidade da remuneração, incluindo vantagens pecuniárias temporárias, pois estas compõem a base de cálculo da aposentadoria. 2. O entendimento firmado no Tema 163 do STF, que exclui a incidência de contribuição sobre verbas não incorporáveis aos proventos, aplica-se exclusivamente ao regime federal e não se estende automaticamente aos regimes previdenciários estaduais. 3. É indevida a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, quando amparadas em legislação estadual vigente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; EC nº 41/2003; EC nº 103/2019; LCE nº 202/2004, art. 2º; LCE nº 04/1990, art. 57; EC Estadual nº 92/2020. (N.U 1034268-48.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Portanto, os descontos realizados a título de contribuição previdenciária foram legítimos, razão pela qual não há que se falar em restituição de valores. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Wilma Salvador Da Silva x Fort Secury Ltda e outros

ID: 278504013

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001826-49.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILMA SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

FORT SECURY LTDA JUSTO DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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ROBSON GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE RORSum 1001826-49.2024.5.02.0090 RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE RORSum 1001826-49.2024.5.02.0090 RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDO: FORT SECURY LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#f28b407): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001826-49.2024.5.02.0090 ORIGEM: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDAS: FORT SECURY LTDA (1ª ré) JUSTO DO BRASIL LTDA (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. Os honorários sucumbenciais decorrem do risco de ajuizamento da ação, sendo devidos pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, cujo arbitramento pelo Juízo está condicionado à complexidade da demanda. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Salário "por fora". O Juízo de origem indeferiu a pretendida integração de R$1.200,00 ao salário, por não produzida qualquer prova nesse sentido (Id. e98ec81): "SALÁRIO POR FORA Alega o autor que recebia salário por fora. Ante a negativa da empresa caberia a esse comprovar suas alegações. Todavia, desse ônus não se desincumbiu, motivo pelo qual rejeita-se o pedido da exordial." O recorrente limita-se a reiterar que "durante o pacto laboral a recorrente recebia importância paga 'por fora', sendo que tal valor era quitado a fim de 'pagar' as folgas trabalhadas, sendo que tal valor JAMAIS integrou as demais verbas trabalhistas, embora fosse paga com habitualidade. Ressalte-se que o obreiro recebia a importância média de R$ 1.200,00", em motivos inteiramente dissociados daqueles que ensejaram o julgamento de 1º grau, conforme expresso nos incisos I e III da Súmula 422 do TST, que não atacam os fundamentos do julgado, o que obsta seu conhecimento: 422 - Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (destaquei) Não conheço. 2. Adicional de insalubridade. A sentença indeferiu o pedido nos seguintes termos (Id. e98ec81): "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fundamentos do autor para o pedido de adicional de insalubridade: umidade excessiva, porque lavava o ambiente da reclamada, risco químico porque utilizava cloro, álcool etílico, cândida e água sanitária, risco biológico porque efetuava limpeza e recolhimento de lixo em ambiente de grande circulação. Ocorre que, em depoimento pessoal, o autor disse que prestava serviços nas dependências da segunda reclamada fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção, ou seja, seu local de trabalho não pode ser caracterizado como de grande circulação, motivo pelo qual resta afastada a hipótese da Súmula 448 do C. TST. Quanto aos produtos utilizados pelo autor, tem-se que os mesmos se tratam de produtos de uso doméstico e, de acordo com a jurisprudência do C. TST, não geram direito ao recebimento do referido adicional, vejamos: 'AGRAVO INTERNO EM RECUSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALCALIS CÁUSTICOS. MANUSEIO DE PRODUTO DE LIMPEZA DE USO DOMÉSTICO INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual, ao se reconhecer a transcendência política da matéria pertinente ao adicional de insalubridade, se proveu o recurso empresarial para excluir o adicional em debate. II. Com efeito, a SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que 'o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, refere-se, exclusivamente, ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza ', sendo que, no caso dos autos, a Reclamante, ora Agravante, utilizava o produto Suma Chlor Liq, desinfetante líquido de uso doméstico, o que é diferente do produto bruto, em sua composição plena. III. Assim, ainda que a Reclamante realizasse a diluição do referido produto em água no exercício de suas atividades laborais, verifica-se que não se trata do produto bruto, em sua composição plena, mas sim de substância que já vem diluída em produto de limpeza de uso doméstico. IV. Vale registrar que, na composição do referido desinfetante, se inclui o hipoclorito de sódio, estabilizante e água, o que só reforça o entendimento de ser indevido o adicional de insalubridade perseguido na presente ação. IV. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, essa merece ser mantida. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento' (Ag-RR-12030-95.2016.5.09.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024).' Apesar do constante da ata de audiências o autor e a segunda ré apresentaram aos autos prova emprestada quanto ao pedido de insalubridade. Ocorre que os dois primeiros laudos apresentados aos autos pelo autor são do mesmo perito o qual, apesar de ter considerado como insalubre o local de trabalho dos autores daqueles processos, não se atentou ao fato de não ser um local de grande circulação, o que foi confesso o autor, no presente feito, em face do constante do seu depoimento pessoal. O mesmo ocorre em relação ao terceiro trabalho técnico apresentado, isso porque na informação daquele consta que aquele autor efetuava a limpeza de todos os banheiros, inclusive, dos visitantes, hipótese essa diferente dos presentes autos. Outrossim, nesse laudo o perito constatou o manuseio de ácido fosfórico, hipótese essa que sequer foi alegado nesses autos. Assim, por tudo que dos autos consta, são improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e seus reflexos. Por fim, ante os termos da réplica e quanto ora decidido, reitero o indeferimento da perícia técnica." A recorrente argui que o fato de "não ter narrado em sua inicial que uma das causas da insalubridade seria o contato com o ácido fosfórico em nada altera o seu direito à percepção do adicional. Isto porque é impossível para a recorrente saber todos os agentes que possam lhe causar algum mal à saúde, já que lhe falta conhecimento técnico para tanto, bem como nem todos os agentes insalubres são capazes de serem percebidos pelo corpo, de imediato, como potenciais ameaças, visto que os sentidos humanos são limitados". Segundo a inicial, foi contratada de 31.08.2021 a 04.11.2022 como "auxiliar de limpeza" e, "nos últimos 08 meses, exerceu a função de Controlador de entrada e saída", tendo trabalhado até "15/03/2022 sujeita a condições insalubres, uma vez que exposta a: - UMIDADE EXCESSIVA, vez que ao realizar os serviços, a parte reclamante lavava o ambiente da reclamada, o que acabava por ocasionar a exposição da mesma ao contato dermal com a água e os produtos químicos utilizados na limpeza (especificados abaixo); - RISCO QUÍMICO, vez que ao realizar os serviços, a parte reclamante mantinha contato de forma habitual e intermitente com CLORO, ÁLCOOL ETÍLICO, CÂNDIDA/ÁGUA SANITÁRIA, sem que houvesse o fornecimento de todos os EPIs necessários ao manuseio de produtos químicos; - RISCO BIOLÓGICO, visto que a parte autora realizava a limpeza e recolhimento de lixo de instalações sanitárias coletivas de grande circulação", "sem que lhe fossem fornecidos os EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's necessários para neutralizar ou reduzir as condições insalubres", postulando-se, pois, e "adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%)" (Id. 0defcf0). A defesa da 1ª ré FORT SECURY aduziu que a autora "sempre exerceu as atividades inerentes às funções as quais foi contratado, não tendo exercido qualquer atividade que não as de suas funções. Temos assim, que a reclamante sempre teve ciência de suas atribuições, não havendo que se falar, por isso, em insalubridade" (Id. 5fdaa6b), ao passo que a defesa da 2ª ré JUSTO alegou que "todos os produtos utilizados para limpeza são de uso doméstico e, portanto, detêm concentração reduzida de substâncias químicas, destinadas à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador", "a atividade da Reclamada é o comercio de produtos alimentícios através de aplicativo, logo não recebe clientes em seu estabelecimento, não havendo grande circulação de pessoais, uma vez que, conforme narrado acima, os banheiros são de uso restritos aos empregados e prestadores de serviços", e, "segundo informações apuradas com a 1ª Reclamada (real empregadora), esta nos informou que sempre disponibilizou, determinou e fiscalizou o uso de todos os EPIS necessários ao exercício seguro e correto das atividades desempenhadas por todos os seus empregados" (Id. e32a105). Em depoimento pessoal, a autora divergiu da inicial quanto ao período laborado como auxiliar de limpeza ao afirmar que "exerceu essa atividade até dez/2021 e depois passou a ser controladora de acesso", declarando, ainda, que "como auxiliar de limpeza prestava serviços na 2ª reclamada, fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção" (Id. 6776916, destaquei). Considerando que "o local de trabalho da reclamante está desativado", foi deferido "às partes prazo de 5 dias para anexar aos autos prova emprestada" (Id. 6776916). Em réplica, a autora reiterou que "os EPIs não eram suficientes para eliminar ou reduzir a exposição do reclamante às condições insalubres", informando que laborou como auxiliar de limpeza de "31/08/2021 até 01/12/2021, quando teve sua função alterada" (Id. 2e8bf73, destaquei), em consonância com a informação constante da CTPS de que teve a "ocupação alterada para CONTROLADOR DE ENTRADA E SAIDA" em 01.12.2021 (Id. 1438713, p. 24 do PDF) Em seguida, juntou três laudos emprestados. Naqueles extraídos dos autos de nº 1000722-36.2022.5.02.0011 e nº 1001108-57.2022.5.02.0014, as respectivas reclamantes trabalharam como "auxiliar de serviços gerais" de 01.12.2021 a 08.03.2022 e de 02.11.2021 a 10.01.2022, respectivamente, efetuando "limpeza de caixas plásticas" "da área de estoque" e "da área administrativa", mediante uso de detergente contendo "ácido fosfórico", sendo certo que a 2ª paradigma também realizava a "limpeza dos banheiros" da "área de produção" utilizando o mesmo produto. Em ambos os laudos, foi informado que "a Reclamada não forneceu EPI's suficientes para neutralizar este agente", visto que, no primeiro caso, foi entregue, "durante todo o período em análise, apenas um par de luvas de proteção contra agentes químicos. Assim, tendo em vista a informação supramencionada, sabendo que o período em análise contempla 3 meses de trabalho, que cada luva de proteção contra agentes químicos, para as atividades da Reclamante, possui uma durabilidade de 1 à 2 semanas" (Id. 596920e), ao passo que, no segundo, "a Reclamada não fornecia luvas de proteção contra agentes químicos à Reclamante, tendo disponibilizado apenas luvas de proteção contra agentes mecânicos" (Id. c684b1a), tendo o mesmo Perito concluído nos dois casos pelo labor "em condições insalubres de grau médio (20%)", nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. No 3º laudo positivo (processo nº 1001223-49.2023.5.02.0077), o reclamante atuou como "faxineiro" de 11.03 a 04.11.2022, realizando limpeza das "caixas de entrega" e eventualmente dos banheiros, na ausência do "banheirista", com utilização do mesmo "detergente desinfetante Divosan SHP: Produto de uso institucional composto por peróxido de hidrogênio e ácido fosfórico que provoca queimadura severa à pele e dano aos olhos, possuindo pH de 2,0 já na diluição a 1% conforme fabricante, somente deve ser manuseado utilizando luvas de borracha e óculos de segurança", tendo o Perito constatado que não houve "fornecimento de óculos de segurança e verifica-se apenas 1 fornecimento de luvas C.A. 39564 aprovadas para o contato com produtos químicos, porém, sem indicação de data de fornecimento e quantidade fornecida, assim como, sem nenhuma comprovação de reposição durante o contrato de trabalho, logo, não sendo possível avaliar a data de fornecimento e vida útil do equipamento de proteção" (Id. 596d02f). A 2ª ré JUSTO também trouxe três laudos emprestados, com resultado negativo. A autora do primeiro (processo nº 1001179-71.2022.5.02.0010) atuava em função totalmente diversa de "controladora de acesso". No segundo (processo nº 1001522-36.2023.5.02.0009), a reclamante laborou como "auxiliar de serviços gerais" de 25.04 a 04.11.2022, fazendo limpeza de "caixas de plásticos e caixas térmicas", "caçambas de lixo" e "vestiário masculino" com uso também de "divosan SHP", no entanto, "diluídos no diluidor ou em água para realizar a limpeza, tornando reduzida a concentração da substância álcalis cáusticos", sem "comprovação de entrega do equipamento de proteção individual" (Id. 14fbea9). No terceiro (autos de nº 1000637-70.2022.5.02.0069), a autora, trabalhando como "auxiliar de serviços gerais" de 01.02 a 01.04.2022, realizava a limpeza das "caixas plásticas", sem "ASSINATURA DO RECLAMANTE PARA COMPROVAR O RECEBIMENTO DOS EPI'S NO PJE (ID 22ef21d)", tendo o Perito, neste caso, apurado o uso de detergente diverso, "para lavar louças, panelas e utensílios", consoante fotografia (Id. 35d5341, p. 429 do PDF), que "não se enquadra como álcalis cáusticos, pois o valor medido do pH não é maior que 11,5, conforme as medições realizadas (produtos prontos para o uso/diluído)". Nos presentes autos, a FORT SECURY juntou apenas uma ficha de entrega de equipamentos de proteção individual - EPI, sem data, na qual consta a assinatura da autora confirmando o recebimento apenas de calça, camisa, camiseta, cinto e lapela (Id. 0efa4bc). Embora os sanitários que a reclamante higienizava não fossem locais de grande circulação a que alude a Súmula 448, II, do TST, eis que utilizados apenas por seus empregados, como por ela própria afirmado em depoimento, certo é que os laudos emprestados confirmam que os auxiliares de limpeza/serviços gerais utilizavam detergente contendo "ácido fosfórico", cuja manipulação caracteriza insalubridade em grau médio, consoante o Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, sem que a reclamada tenha comprovado o fornecimento de luvas impermeáveis a evitar o contato com o agente nocivo. Reformo, pois, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio até 30.11.2021, na base de 20% sobre o salário mínimo, e seus reflexos em horas extras, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS+40%, não alcançando o direito à incidência sobre o aviso prévio, em vista da rescisão contratual ocorrida em 05.10.2022. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ante a ausência de complexidade da demanda, mantenho-os reciprocamente em 5%, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT, rejeitando a pretensão da recorrente de majorar a verba em seu favor. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 1 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir o adicional de insalubridade em grau médio até 30.11.2021 e seus reflexos em horas extras, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS+40%. Rearbitrado o valor da condenação em R$15.000,00 e custas no importe de R$300,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 1 de Maio de 2025. KYONG MI LEE Relatora pht/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade. Mantenho a sentença de origem. O reclamante, em depoimento pessoal, disse que prestava serviços nas dependências da segunda reclamada fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção, ou seja, seu local de trabalho não pode ser caracterizado como de grande circulação, motivo pelo qual resta afastada a hipótese da Súmula 448 do C. TST. Em relação aos produtos utilizados pelo autor, tem-se que se tratam de produtos de uso doméstico e, de acordo com a jurisprudência do C. TST, não geram direito ao recebimento do referido adicional. Em nenhum momento da inicial, o reclamante descreve a utilização em suas funções do produto "ácido fosfórico". Note-se que, embora os laudos técnicos apresentados (prova emprestada) revelem a utilização desse ácido e informe que o autor efetuava a limpeza de todos os banheiros, inclusive, dos visitantes, tal, como se disse, não tem respaldo quer no depoimento do autor, quer na narrativa da inicial. Além do mais, referidos laudos se referem a atividade não exercida pela reclamante (limpeza de caixas plásticas). Assim, nego provimento ao RO da reclamante e mantenho a sentença. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILMA SALVADOR DA SILVA

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Wilma Salvador Da Silva x Fort Secury Ltda e outros

ID: 278504053

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001826-49.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILMA SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

FORT SECURY LTDA JUSTO DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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ROBSON GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE RORSum 1001826-49.2024.5.02.0090 RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE RORSum 1001826-49.2024.5.02.0090 RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDO: FORT SECURY LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#f28b407): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001826-49.2024.5.02.0090 ORIGEM: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDAS: FORT SECURY LTDA (1ª ré) JUSTO DO BRASIL LTDA (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. Os honorários sucumbenciais decorrem do risco de ajuizamento da ação, sendo devidos pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, cujo arbitramento pelo Juízo está condicionado à complexidade da demanda. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Salário "por fora". O Juízo de origem indeferiu a pretendida integração de R$1.200,00 ao salário, por não produzida qualquer prova nesse sentido (Id. e98ec81): "SALÁRIO POR FORA Alega o autor que recebia salário por fora. Ante a negativa da empresa caberia a esse comprovar suas alegações. Todavia, desse ônus não se desincumbiu, motivo pelo qual rejeita-se o pedido da exordial." O recorrente limita-se a reiterar que "durante o pacto laboral a recorrente recebia importância paga 'por fora', sendo que tal valor era quitado a fim de 'pagar' as folgas trabalhadas, sendo que tal valor JAMAIS integrou as demais verbas trabalhistas, embora fosse paga com habitualidade. Ressalte-se que o obreiro recebia a importância média de R$ 1.200,00", em motivos inteiramente dissociados daqueles que ensejaram o julgamento de 1º grau, conforme expresso nos incisos I e III da Súmula 422 do TST, que não atacam os fundamentos do julgado, o que obsta seu conhecimento: 422 - Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (destaquei) Não conheço. 2. Adicional de insalubridade. A sentença indeferiu o pedido nos seguintes termos (Id. e98ec81): "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fundamentos do autor para o pedido de adicional de insalubridade: umidade excessiva, porque lavava o ambiente da reclamada, risco químico porque utilizava cloro, álcool etílico, cândida e água sanitária, risco biológico porque efetuava limpeza e recolhimento de lixo em ambiente de grande circulação. Ocorre que, em depoimento pessoal, o autor disse que prestava serviços nas dependências da segunda reclamada fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção, ou seja, seu local de trabalho não pode ser caracterizado como de grande circulação, motivo pelo qual resta afastada a hipótese da Súmula 448 do C. TST. Quanto aos produtos utilizados pelo autor, tem-se que os mesmos se tratam de produtos de uso doméstico e, de acordo com a jurisprudência do C. TST, não geram direito ao recebimento do referido adicional, vejamos: 'AGRAVO INTERNO EM RECUSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALCALIS CÁUSTICOS. MANUSEIO DE PRODUTO DE LIMPEZA DE USO DOMÉSTICO INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual, ao se reconhecer a transcendência política da matéria pertinente ao adicional de insalubridade, se proveu o recurso empresarial para excluir o adicional em debate. II. Com efeito, a SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que 'o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, refere-se, exclusivamente, ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza ', sendo que, no caso dos autos, a Reclamante, ora Agravante, utilizava o produto Suma Chlor Liq, desinfetante líquido de uso doméstico, o que é diferente do produto bruto, em sua composição plena. III. Assim, ainda que a Reclamante realizasse a diluição do referido produto em água no exercício de suas atividades laborais, verifica-se que não se trata do produto bruto, em sua composição plena, mas sim de substância que já vem diluída em produto de limpeza de uso doméstico. IV. Vale registrar que, na composição do referido desinfetante, se inclui o hipoclorito de sódio, estabilizante e água, o que só reforça o entendimento de ser indevido o adicional de insalubridade perseguido na presente ação. IV. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, essa merece ser mantida. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento' (Ag-RR-12030-95.2016.5.09.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024).' Apesar do constante da ata de audiências o autor e a segunda ré apresentaram aos autos prova emprestada quanto ao pedido de insalubridade. Ocorre que os dois primeiros laudos apresentados aos autos pelo autor são do mesmo perito o qual, apesar de ter considerado como insalubre o local de trabalho dos autores daqueles processos, não se atentou ao fato de não ser um local de grande circulação, o que foi confesso o autor, no presente feito, em face do constante do seu depoimento pessoal. O mesmo ocorre em relação ao terceiro trabalho técnico apresentado, isso porque na informação daquele consta que aquele autor efetuava a limpeza de todos os banheiros, inclusive, dos visitantes, hipótese essa diferente dos presentes autos. Outrossim, nesse laudo o perito constatou o manuseio de ácido fosfórico, hipótese essa que sequer foi alegado nesses autos. Assim, por tudo que dos autos consta, são improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e seus reflexos. Por fim, ante os termos da réplica e quanto ora decidido, reitero o indeferimento da perícia técnica." A recorrente argui que o fato de "não ter narrado em sua inicial que uma das causas da insalubridade seria o contato com o ácido fosfórico em nada altera o seu direito à percepção do adicional. Isto porque é impossível para a recorrente saber todos os agentes que possam lhe causar algum mal à saúde, já que lhe falta conhecimento técnico para tanto, bem como nem todos os agentes insalubres são capazes de serem percebidos pelo corpo, de imediato, como potenciais ameaças, visto que os sentidos humanos são limitados". Segundo a inicial, foi contratada de 31.08.2021 a 04.11.2022 como "auxiliar de limpeza" e, "nos últimos 08 meses, exerceu a função de Controlador de entrada e saída", tendo trabalhado até "15/03/2022 sujeita a condições insalubres, uma vez que exposta a: - UMIDADE EXCESSIVA, vez que ao realizar os serviços, a parte reclamante lavava o ambiente da reclamada, o que acabava por ocasionar a exposição da mesma ao contato dermal com a água e os produtos químicos utilizados na limpeza (especificados abaixo); - RISCO QUÍMICO, vez que ao realizar os serviços, a parte reclamante mantinha contato de forma habitual e intermitente com CLORO, ÁLCOOL ETÍLICO, CÂNDIDA/ÁGUA SANITÁRIA, sem que houvesse o fornecimento de todos os EPIs necessários ao manuseio de produtos químicos; - RISCO BIOLÓGICO, visto que a parte autora realizava a limpeza e recolhimento de lixo de instalações sanitárias coletivas de grande circulação", "sem que lhe fossem fornecidos os EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's necessários para neutralizar ou reduzir as condições insalubres", postulando-se, pois, e "adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%)" (Id. 0defcf0). A defesa da 1ª ré FORT SECURY aduziu que a autora "sempre exerceu as atividades inerentes às funções as quais foi contratado, não tendo exercido qualquer atividade que não as de suas funções. Temos assim, que a reclamante sempre teve ciência de suas atribuições, não havendo que se falar, por isso, em insalubridade" (Id. 5fdaa6b), ao passo que a defesa da 2ª ré JUSTO alegou que "todos os produtos utilizados para limpeza são de uso doméstico e, portanto, detêm concentração reduzida de substâncias químicas, destinadas à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador", "a atividade da Reclamada é o comercio de produtos alimentícios através de aplicativo, logo não recebe clientes em seu estabelecimento, não havendo grande circulação de pessoais, uma vez que, conforme narrado acima, os banheiros são de uso restritos aos empregados e prestadores de serviços", e, "segundo informações apuradas com a 1ª Reclamada (real empregadora), esta nos informou que sempre disponibilizou, determinou e fiscalizou o uso de todos os EPIS necessários ao exercício seguro e correto das atividades desempenhadas por todos os seus empregados" (Id. e32a105). Em depoimento pessoal, a autora divergiu da inicial quanto ao período laborado como auxiliar de limpeza ao afirmar que "exerceu essa atividade até dez/2021 e depois passou a ser controladora de acesso", declarando, ainda, que "como auxiliar de limpeza prestava serviços na 2ª reclamada, fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção" (Id. 6776916, destaquei). Considerando que "o local de trabalho da reclamante está desativado", foi deferido "às partes prazo de 5 dias para anexar aos autos prova emprestada" (Id. 6776916). Em réplica, a autora reiterou que "os EPIs não eram suficientes para eliminar ou reduzir a exposição do reclamante às condições insalubres", informando que laborou como auxiliar de limpeza de "31/08/2021 até 01/12/2021, quando teve sua função alterada" (Id. 2e8bf73, destaquei), em consonância com a informação constante da CTPS de que teve a "ocupação alterada para CONTROLADOR DE ENTRADA E SAIDA" em 01.12.2021 (Id. 1438713, p. 24 do PDF) Em seguida, juntou três laudos emprestados. Naqueles extraídos dos autos de nº 1000722-36.2022.5.02.0011 e nº 1001108-57.2022.5.02.0014, as respectivas reclamantes trabalharam como "auxiliar de serviços gerais" de 01.12.2021 a 08.03.2022 e de 02.11.2021 a 10.01.2022, respectivamente, efetuando "limpeza de caixas plásticas" "da área de estoque" e "da área administrativa", mediante uso de detergente contendo "ácido fosfórico", sendo certo que a 2ª paradigma também realizava a "limpeza dos banheiros" da "área de produção" utilizando o mesmo produto. Em ambos os laudos, foi informado que "a Reclamada não forneceu EPI's suficientes para neutralizar este agente", visto que, no primeiro caso, foi entregue, "durante todo o período em análise, apenas um par de luvas de proteção contra agentes químicos. Assim, tendo em vista a informação supramencionada, sabendo que o período em análise contempla 3 meses de trabalho, que cada luva de proteção contra agentes químicos, para as atividades da Reclamante, possui uma durabilidade de 1 à 2 semanas" (Id. 596920e), ao passo que, no segundo, "a Reclamada não fornecia luvas de proteção contra agentes químicos à Reclamante, tendo disponibilizado apenas luvas de proteção contra agentes mecânicos" (Id. c684b1a), tendo o mesmo Perito concluído nos dois casos pelo labor "em condições insalubres de grau médio (20%)", nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. No 3º laudo positivo (processo nº 1001223-49.2023.5.02.0077), o reclamante atuou como "faxineiro" de 11.03 a 04.11.2022, realizando limpeza das "caixas de entrega" e eventualmente dos banheiros, na ausência do "banheirista", com utilização do mesmo "detergente desinfetante Divosan SHP: Produto de uso institucional composto por peróxido de hidrogênio e ácido fosfórico que provoca queimadura severa à pele e dano aos olhos, possuindo pH de 2,0 já na diluição a 1% conforme fabricante, somente deve ser manuseado utilizando luvas de borracha e óculos de segurança", tendo o Perito constatado que não houve "fornecimento de óculos de segurança e verifica-se apenas 1 fornecimento de luvas C.A. 39564 aprovadas para o contato com produtos químicos, porém, sem indicação de data de fornecimento e quantidade fornecida, assim como, sem nenhuma comprovação de reposição durante o contrato de trabalho, logo, não sendo possível avaliar a data de fornecimento e vida útil do equipamento de proteção" (Id. 596d02f). A 2ª ré JUSTO também trouxe três laudos emprestados, com resultado negativo. A autora do primeiro (processo nº 1001179-71.2022.5.02.0010) atuava em função totalmente diversa de "controladora de acesso". No segundo (processo nº 1001522-36.2023.5.02.0009), a reclamante laborou como "auxiliar de serviços gerais" de 25.04 a 04.11.2022, fazendo limpeza de "caixas de plásticos e caixas térmicas", "caçambas de lixo" e "vestiário masculino" com uso também de "divosan SHP", no entanto, "diluídos no diluidor ou em água para realizar a limpeza, tornando reduzida a concentração da substância álcalis cáusticos", sem "comprovação de entrega do equipamento de proteção individual" (Id. 14fbea9). No terceiro (autos de nº 1000637-70.2022.5.02.0069), a autora, trabalhando como "auxiliar de serviços gerais" de 01.02 a 01.04.2022, realizava a limpeza das "caixas plásticas", sem "ASSINATURA DO RECLAMANTE PARA COMPROVAR O RECEBIMENTO DOS EPI'S NO PJE (ID 22ef21d)", tendo o Perito, neste caso, apurado o uso de detergente diverso, "para lavar louças, panelas e utensílios", consoante fotografia (Id. 35d5341, p. 429 do PDF), que "não se enquadra como álcalis cáusticos, pois o valor medido do pH não é maior que 11,5, conforme as medições realizadas (produtos prontos para o uso/diluído)". Nos presentes autos, a FORT SECURY juntou apenas uma ficha de entrega de equipamentos de proteção individual - EPI, sem data, na qual consta a assinatura da autora confirmando o recebimento apenas de calça, camisa, camiseta, cinto e lapela (Id. 0efa4bc). Embora os sanitários que a reclamante higienizava não fossem locais de grande circulação a que alude a Súmula 448, II, do TST, eis que utilizados apenas por seus empregados, como por ela própria afirmado em depoimento, certo é que os laudos emprestados confirmam que os auxiliares de limpeza/serviços gerais utilizavam detergente contendo "ácido fosfórico", cuja manipulação caracteriza insalubridade em grau médio, consoante o Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, sem que a reclamada tenha comprovado o fornecimento de luvas impermeáveis a evitar o contato com o agente nocivo. Reformo, pois, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio até 30.11.2021, na base de 20% sobre o salário mínimo, e seus reflexos em horas extras, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS+40%, não alcançando o direito à incidência sobre o aviso prévio, em vista da rescisão contratual ocorrida em 05.10.2022. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ante a ausência de complexidade da demanda, mantenho-os reciprocamente em 5%, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT, rejeitando a pretensão da recorrente de majorar a verba em seu favor. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 1 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir o adicional de insalubridade em grau médio até 30.11.2021 e seus reflexos em horas extras, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS+40%. Rearbitrado o valor da condenação em R$15.000,00 e custas no importe de R$300,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 1 de Maio de 2025. KYONG MI LEE Relatora pht/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade. Mantenho a sentença de origem. O reclamante, em depoimento pessoal, disse que prestava serviços nas dependências da segunda reclamada fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção, ou seja, seu local de trabalho não pode ser caracterizado como de grande circulação, motivo pelo qual resta afastada a hipótese da Súmula 448 do C. TST. Em relação aos produtos utilizados pelo autor, tem-se que se tratam de produtos de uso doméstico e, de acordo com a jurisprudência do C. TST, não geram direito ao recebimento do referido adicional. Em nenhum momento da inicial, o reclamante descreve a utilização em suas funções do produto "ácido fosfórico". Note-se que, embora os laudos técnicos apresentados (prova emprestada) revelem a utilização desse ácido e informe que o autor efetuava a limpeza de todos os banheiros, inclusive, dos visitantes, tal, como se disse, não tem respaldo quer no depoimento do autor, quer na narrativa da inicial. Além do mais, referidos laudos se referem a atividade não exercida pela reclamante (limpeza de caixas plásticas). Assim, nego provimento ao RO da reclamante e mantenho a sentença. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FORT SECURY LTDA

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Wilma Salvador Da Silva x Fort Secury Ltda e outros

ID: 278504099

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001826-49.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILMA SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

FORT SECURY LTDA JUSTO DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE RORSum 1001826-49.2024.5.02.0090 RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE RORSum 1001826-49.2024.5.02.0090 RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDO: FORT SECURY LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#f28b407): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001826-49.2024.5.02.0090 ORIGEM: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: WILMA SALVADOR DA SILVA RECORRIDAS: FORT SECURY LTDA (1ª ré) JUSTO DO BRASIL LTDA (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. Os honorários sucumbenciais decorrem do risco de ajuizamento da ação, sendo devidos pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, cujo arbitramento pelo Juízo está condicionado à complexidade da demanda. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Salário "por fora". O Juízo de origem indeferiu a pretendida integração de R$1.200,00 ao salário, por não produzida qualquer prova nesse sentido (Id. e98ec81): "SALÁRIO POR FORA Alega o autor que recebia salário por fora. Ante a negativa da empresa caberia a esse comprovar suas alegações. Todavia, desse ônus não se desincumbiu, motivo pelo qual rejeita-se o pedido da exordial." O recorrente limita-se a reiterar que "durante o pacto laboral a recorrente recebia importância paga 'por fora', sendo que tal valor era quitado a fim de 'pagar' as folgas trabalhadas, sendo que tal valor JAMAIS integrou as demais verbas trabalhistas, embora fosse paga com habitualidade. Ressalte-se que o obreiro recebia a importância média de R$ 1.200,00", em motivos inteiramente dissociados daqueles que ensejaram o julgamento de 1º grau, conforme expresso nos incisos I e III da Súmula 422 do TST, que não atacam os fundamentos do julgado, o que obsta seu conhecimento: 422 - Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. ... III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (destaquei) Não conheço. 2. Adicional de insalubridade. A sentença indeferiu o pedido nos seguintes termos (Id. e98ec81): "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fundamentos do autor para o pedido de adicional de insalubridade: umidade excessiva, porque lavava o ambiente da reclamada, risco químico porque utilizava cloro, álcool etílico, cândida e água sanitária, risco biológico porque efetuava limpeza e recolhimento de lixo em ambiente de grande circulação. Ocorre que, em depoimento pessoal, o autor disse que prestava serviços nas dependências da segunda reclamada fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção, ou seja, seu local de trabalho não pode ser caracterizado como de grande circulação, motivo pelo qual resta afastada a hipótese da Súmula 448 do C. TST. Quanto aos produtos utilizados pelo autor, tem-se que os mesmos se tratam de produtos de uso doméstico e, de acordo com a jurisprudência do C. TST, não geram direito ao recebimento do referido adicional, vejamos: 'AGRAVO INTERNO EM RECUSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALCALIS CÁUSTICOS. MANUSEIO DE PRODUTO DE LIMPEZA DE USO DOMÉSTICO INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual, ao se reconhecer a transcendência política da matéria pertinente ao adicional de insalubridade, se proveu o recurso empresarial para excluir o adicional em debate. II. Com efeito, a SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que 'o Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, refere-se, exclusivamente, ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza ', sendo que, no caso dos autos, a Reclamante, ora Agravante, utilizava o produto Suma Chlor Liq, desinfetante líquido de uso doméstico, o que é diferente do produto bruto, em sua composição plena. III. Assim, ainda que a Reclamante realizasse a diluição do referido produto em água no exercício de suas atividades laborais, verifica-se que não se trata do produto bruto, em sua composição plena, mas sim de substância que já vem diluída em produto de limpeza de uso doméstico. IV. Vale registrar que, na composição do referido desinfetante, se inclui o hipoclorito de sódio, estabilizante e água, o que só reforça o entendimento de ser indevido o adicional de insalubridade perseguido na presente ação. IV. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, essa merece ser mantida. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento' (Ag-RR-12030-95.2016.5.09.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024).' Apesar do constante da ata de audiências o autor e a segunda ré apresentaram aos autos prova emprestada quanto ao pedido de insalubridade. Ocorre que os dois primeiros laudos apresentados aos autos pelo autor são do mesmo perito o qual, apesar de ter considerado como insalubre o local de trabalho dos autores daqueles processos, não se atentou ao fato de não ser um local de grande circulação, o que foi confesso o autor, no presente feito, em face do constante do seu depoimento pessoal. O mesmo ocorre em relação ao terceiro trabalho técnico apresentado, isso porque na informação daquele consta que aquele autor efetuava a limpeza de todos os banheiros, inclusive, dos visitantes, hipótese essa diferente dos presentes autos. Outrossim, nesse laudo o perito constatou o manuseio de ácido fosfórico, hipótese essa que sequer foi alegado nesses autos. Assim, por tudo que dos autos consta, são improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e seus reflexos. Por fim, ante os termos da réplica e quanto ora decidido, reitero o indeferimento da perícia técnica." A recorrente argui que o fato de "não ter narrado em sua inicial que uma das causas da insalubridade seria o contato com o ácido fosfórico em nada altera o seu direito à percepção do adicional. Isto porque é impossível para a recorrente saber todos os agentes que possam lhe causar algum mal à saúde, já que lhe falta conhecimento técnico para tanto, bem como nem todos os agentes insalubres são capazes de serem percebidos pelo corpo, de imediato, como potenciais ameaças, visto que os sentidos humanos são limitados". Segundo a inicial, foi contratada de 31.08.2021 a 04.11.2022 como "auxiliar de limpeza" e, "nos últimos 08 meses, exerceu a função de Controlador de entrada e saída", tendo trabalhado até "15/03/2022 sujeita a condições insalubres, uma vez que exposta a: - UMIDADE EXCESSIVA, vez que ao realizar os serviços, a parte reclamante lavava o ambiente da reclamada, o que acabava por ocasionar a exposição da mesma ao contato dermal com a água e os produtos químicos utilizados na limpeza (especificados abaixo); - RISCO QUÍMICO, vez que ao realizar os serviços, a parte reclamante mantinha contato de forma habitual e intermitente com CLORO, ÁLCOOL ETÍLICO, CÂNDIDA/ÁGUA SANITÁRIA, sem que houvesse o fornecimento de todos os EPIs necessários ao manuseio de produtos químicos; - RISCO BIOLÓGICO, visto que a parte autora realizava a limpeza e recolhimento de lixo de instalações sanitárias coletivas de grande circulação", "sem que lhe fossem fornecidos os EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's necessários para neutralizar ou reduzir as condições insalubres", postulando-se, pois, e "adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%)" (Id. 0defcf0). A defesa da 1ª ré FORT SECURY aduziu que a autora "sempre exerceu as atividades inerentes às funções as quais foi contratado, não tendo exercido qualquer atividade que não as de suas funções. Temos assim, que a reclamante sempre teve ciência de suas atribuições, não havendo que se falar, por isso, em insalubridade" (Id. 5fdaa6b), ao passo que a defesa da 2ª ré JUSTO alegou que "todos os produtos utilizados para limpeza são de uso doméstico e, portanto, detêm concentração reduzida de substâncias químicas, destinadas à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador", "a atividade da Reclamada é o comercio de produtos alimentícios através de aplicativo, logo não recebe clientes em seu estabelecimento, não havendo grande circulação de pessoais, uma vez que, conforme narrado acima, os banheiros são de uso restritos aos empregados e prestadores de serviços", e, "segundo informações apuradas com a 1ª Reclamada (real empregadora), esta nos informou que sempre disponibilizou, determinou e fiscalizou o uso de todos os EPIS necessários ao exercício seguro e correto das atividades desempenhadas por todos os seus empregados" (Id. e32a105). Em depoimento pessoal, a autora divergiu da inicial quanto ao período laborado como auxiliar de limpeza ao afirmar que "exerceu essa atividade até dez/2021 e depois passou a ser controladora de acesso", declarando, ainda, que "como auxiliar de limpeza prestava serviços na 2ª reclamada, fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção" (Id. 6776916, destaquei). Considerando que "o local de trabalho da reclamante está desativado", foi deferido "às partes prazo de 5 dias para anexar aos autos prova emprestada" (Id. 6776916). Em réplica, a autora reiterou que "os EPIs não eram suficientes para eliminar ou reduzir a exposição do reclamante às condições insalubres", informando que laborou como auxiliar de limpeza de "31/08/2021 até 01/12/2021, quando teve sua função alterada" (Id. 2e8bf73, destaquei), em consonância com a informação constante da CTPS de que teve a "ocupação alterada para CONTROLADOR DE ENTRADA E SAIDA" em 01.12.2021 (Id. 1438713, p. 24 do PDF) Em seguida, juntou três laudos emprestados. Naqueles extraídos dos autos de nº 1000722-36.2022.5.02.0011 e nº 1001108-57.2022.5.02.0014, as respectivas reclamantes trabalharam como "auxiliar de serviços gerais" de 01.12.2021 a 08.03.2022 e de 02.11.2021 a 10.01.2022, respectivamente, efetuando "limpeza de caixas plásticas" "da área de estoque" e "da área administrativa", mediante uso de detergente contendo "ácido fosfórico", sendo certo que a 2ª paradigma também realizava a "limpeza dos banheiros" da "área de produção" utilizando o mesmo produto. Em ambos os laudos, foi informado que "a Reclamada não forneceu EPI's suficientes para neutralizar este agente", visto que, no primeiro caso, foi entregue, "durante todo o período em análise, apenas um par de luvas de proteção contra agentes químicos. Assim, tendo em vista a informação supramencionada, sabendo que o período em análise contempla 3 meses de trabalho, que cada luva de proteção contra agentes químicos, para as atividades da Reclamante, possui uma durabilidade de 1 à 2 semanas" (Id. 596920e), ao passo que, no segundo, "a Reclamada não fornecia luvas de proteção contra agentes químicos à Reclamante, tendo disponibilizado apenas luvas de proteção contra agentes mecânicos" (Id. c684b1a), tendo o mesmo Perito concluído nos dois casos pelo labor "em condições insalubres de grau médio (20%)", nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. No 3º laudo positivo (processo nº 1001223-49.2023.5.02.0077), o reclamante atuou como "faxineiro" de 11.03 a 04.11.2022, realizando limpeza das "caixas de entrega" e eventualmente dos banheiros, na ausência do "banheirista", com utilização do mesmo "detergente desinfetante Divosan SHP: Produto de uso institucional composto por peróxido de hidrogênio e ácido fosfórico que provoca queimadura severa à pele e dano aos olhos, possuindo pH de 2,0 já na diluição a 1% conforme fabricante, somente deve ser manuseado utilizando luvas de borracha e óculos de segurança", tendo o Perito constatado que não houve "fornecimento de óculos de segurança e verifica-se apenas 1 fornecimento de luvas C.A. 39564 aprovadas para o contato com produtos químicos, porém, sem indicação de data de fornecimento e quantidade fornecida, assim como, sem nenhuma comprovação de reposição durante o contrato de trabalho, logo, não sendo possível avaliar a data de fornecimento e vida útil do equipamento de proteção" (Id. 596d02f). A 2ª ré JUSTO também trouxe três laudos emprestados, com resultado negativo. A autora do primeiro (processo nº 1001179-71.2022.5.02.0010) atuava em função totalmente diversa de "controladora de acesso". No segundo (processo nº 1001522-36.2023.5.02.0009), a reclamante laborou como "auxiliar de serviços gerais" de 25.04 a 04.11.2022, fazendo limpeza de "caixas de plásticos e caixas térmicas", "caçambas de lixo" e "vestiário masculino" com uso também de "divosan SHP", no entanto, "diluídos no diluidor ou em água para realizar a limpeza, tornando reduzida a concentração da substância álcalis cáusticos", sem "comprovação de entrega do equipamento de proteção individual" (Id. 14fbea9). No terceiro (autos de nº 1000637-70.2022.5.02.0069), a autora, trabalhando como "auxiliar de serviços gerais" de 01.02 a 01.04.2022, realizava a limpeza das "caixas plásticas", sem "ASSINATURA DO RECLAMANTE PARA COMPROVAR O RECEBIMENTO DOS EPI'S NO PJE (ID 22ef21d)", tendo o Perito, neste caso, apurado o uso de detergente diverso, "para lavar louças, panelas e utensílios", consoante fotografia (Id. 35d5341, p. 429 do PDF), que "não se enquadra como álcalis cáusticos, pois o valor medido do pH não é maior que 11,5, conforme as medições realizadas (produtos prontos para o uso/diluído)". Nos presentes autos, a FORT SECURY juntou apenas uma ficha de entrega de equipamentos de proteção individual - EPI, sem data, na qual consta a assinatura da autora confirmando o recebimento apenas de calça, camisa, camiseta, cinto e lapela (Id. 0efa4bc). Embora os sanitários que a reclamante higienizava não fossem locais de grande circulação a que alude a Súmula 448, II, do TST, eis que utilizados apenas por seus empregados, como por ela própria afirmado em depoimento, certo é que os laudos emprestados confirmam que os auxiliares de limpeza/serviços gerais utilizavam detergente contendo "ácido fosfórico", cuja manipulação caracteriza insalubridade em grau médio, consoante o Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, sem que a reclamada tenha comprovado o fornecimento de luvas impermeáveis a evitar o contato com o agente nocivo. Reformo, pois, para deferir o adicional de insalubridade em grau médio até 30.11.2021, na base de 20% sobre o salário mínimo, e seus reflexos em horas extras, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS+40%, não alcançando o direito à incidência sobre o aviso prévio, em vista da rescisão contratual ocorrida em 05.10.2022. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ante a ausência de complexidade da demanda, mantenho-os reciprocamente em 5%, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT, rejeitando a pretensão da recorrente de majorar a verba em seu favor. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 1 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para deferir o adicional de insalubridade em grau médio até 30.11.2021 e seus reflexos em horas extras, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS+40%. Rearbitrado o valor da condenação em R$15.000,00 e custas no importe de R$300,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 1 de Maio de 2025. KYONG MI LEE Relatora pht/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade. Mantenho a sentença de origem. O reclamante, em depoimento pessoal, disse que prestava serviços nas dependências da segunda reclamada fazendo limpeza dos banheiros dos funcionários e direção, ou seja, seu local de trabalho não pode ser caracterizado como de grande circulação, motivo pelo qual resta afastada a hipótese da Súmula 448 do C. TST. Em relação aos produtos utilizados pelo autor, tem-se que se tratam de produtos de uso doméstico e, de acordo com a jurisprudência do C. TST, não geram direito ao recebimento do referido adicional. Em nenhum momento da inicial, o reclamante descreve a utilização em suas funções do produto "ácido fosfórico". Note-se que, embora os laudos técnicos apresentados (prova emprestada) revelem a utilização desse ácido e informe que o autor efetuava a limpeza de todos os banheiros, inclusive, dos visitantes, tal, como se disse, não tem respaldo quer no depoimento do autor, quer na narrativa da inicial. Além do mais, referidos laudos se referem a atividade não exercida pela reclamante (limpeza de caixas plásticas). Assim, nego provimento ao RO da reclamante e mantenho a sentença. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUSTO DO BRASIL LTDA

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Processo nº 0002958-05.2016.8.11.0005

ID: 258396481

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002958-05.2016.8.11.0005

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO DE MORAES

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0002958-05.2016.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0002958-05.2016.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO, PREFEITO DE DIAMANTINO-MT, BALADA EVENTOS E PRODUCOES LTDA, NIVALDO BATISTA LIMA, BRENO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO DE MORAES PROCURADOR: RICARDO AUGUSTO MENDES SILVA, CAIO ALEXANDRE OJEDA DA SILVA Vistos etc. Processo incluso na Meta 4 do CNJ. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em face de Município de Diamantino, Juviano Lincoln, Balada Eventos e Produções Ltda, Nivaldo Batista Lima e Breno Cezar De Figueiredo Carmo De Moraes, todos devidamente qualificados nos autos. Segundo consta da inicial, o autor objetiva, em síntese, a declaração de nulidade da Inexigibilidade nº 001/2016 e do Contrato nº 206/2016, bem como de todos os atos administrativos vinculados aos referidos instrumentos, alegando, em resumo, irregularidades na contratação de show artístico para comemoração do aniversário da cidade no ano de 2016. Aduz o Ministério Público que a contratação do cantor Gustavo Lima ocorreu de forma atabalhoada e de inopino, com dispensa de licitação, sem o mínimo de planejamento e com risco ao público em geral, em razão da falta de Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Alega, ainda, que o Município passava por sérias dificuldades financeiras, sendo desnecessária a contratação de um evento de grande porte. Informa que se verificou a ausência de planejamento da contratação, vez que inexistia Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico, o qual deveria ser expedido pelo CBM do Estado para promover a segurança do local onde se pretendia realizar o evento. Destaca que, o recurso destinado ao custeio do show artístico adveio da Secretaria Municipal de Ação Social, cuja função não se presta a realização de eventos exclusivamente comemorativos sem conotação assistencial. Durante o trâmite processual, foram juntados diversos documentos, incluindo cópias de procedimentos administrativos, leis municipais, pareceres técnicos e notícias veiculadas na imprensa local. A liminar foi deferida para suspender o show comemorativo (ID 81187927 - Pág. 28/33), decisão essa que foi revista em parte pelo Tribunal de Justiça, que autorizou a realização do evento, condicionada à apresentação do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ID 81187927 - Pág. 44/48). Os requeridos foram citados (ID 81187940 - Pág. 7). A empresa Balada Eventos e Produções Ltda., Nivaldo Batista Lima e Breno Cezar de Figueiredo Carmo de Moraes apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de ato de improbidade administrativa (ID 81193193 - Pág. 43/55). O Município de Diamantino quedou-se inerte, de modo que decretou-se sua revelia (ID 81201494 - Pág. 30/31). Réplica em ID 81193199 - Pág. 27/34. Em decisão de ID 147639929, este juízo determinou que as partes especificassem e justificassem concretamente as provas que ainda pretendiam produzir, ou manifestassem-se pelo julgamento antecipado da lide. O Município de Diamantino e os requeridos Balada Eventos e Produções Ltda, Nivaldo Batista Lima e Breno Cezar de Figueiredo Carmo de Moraes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 149085352). O Ministério Público, em suas manifestações, requereu a produção de prova testemunhal e documental, reiterando os pedidos anteriores (ID 154090489). Foi designada audiência de conciliação, a qual restou cancelada, conforme decisão de ID 175977387, oportunidade em que o MPE requereu a conclusão dos autos para julgamento (ID 180408194). Por fim, vieram conclusos. É o necessário relato. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide De início, diante das recentes inovações legislativas, a solução da lide já pode ser enxergada com exatidão por este juízo, razão pela qual passo analisar o feito no estado em que se encontra. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório".[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Nos termos do artigo 355, I do CPC, não havendo necessidade de outras provas, até pelo entendimento sedimentado dos tribunais, em sintonia com o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que assegura duração razoável do processo, passo ao julgamento antecipado da lide. DA PRELIMINAR Quanto à tese preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos Balada Eventos e Produções Ltda., Nivaldo Batista Lima e Breno Cezar de Figueiredo Carmo de Moraes, cumpre ressaltar que, a legitimidade passiva, como condição da ação, deve ser aferida em abstrato, à luz das alegações formuladas na petição inicial, de modo que, havendo pertinência subjetiva entre os fatos narrados e os requeridos, a preliminar deve ser rejeitada. Segundo o entendimento sedimentado pelos tribunais, “[...] Conforme a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. 3. Em sendo imputado ato ímprobo específico à ré na petição inicial, a procedência ou não de tais alegações deve ser enfrentada como questão de mérito. 4. Recurso não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 24862413520238130000, Relator.: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 29/02/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2024). No caso em tela, a petição inicial imputa aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa, em razão de supostas irregularidades na contratação de show artístico, de modo que, em tese, eles podem ser responsabilizados pelos danos causados ao erário, sendo, portanto, partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A questão central a ser analisada consiste na possibilidade de imposição da sanção de ressarcimento ao erário nos casos em que não se comprova o dolo na conduta do agente público. Assim, cabe considerar que embora a ação tenha sido ajuizada antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, o pleito autoral se restringe ao ressarcimento de dano causado ao patrimônio público. In casu, não houve a demonstração ou mesmo pedido em condenação, pelo Ministério Público do Estado, de qualquer ato punível pela Lei n.º 8.429/1992. Na situação posta na exordial, foram imputadas aos réus algumas práticas administrativas irregulares e ilícitas que, conforme aduz o autor, acarretaram em considerável prejuízo ao patrimônio público. Todavia, da análise do pedido autoral aliado ao conjunto probatório dos autos, não há qualquer menção à condenação da parte requerida por oportuna caracterização do ato de improbidade administrativa doloso. Assim, em que pese ser provável o reconhecimento de irregularidades nas condutas praticadas pelos agentes, fato é que o presente feito concerne apenas o ressarcimento de dano ao erário. Entretanto, diante do acima expendido e considerando o que mais consta nos autos, entendo que a análise do caso em tela não deve considerar apenas a Lei nº 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública, mas também trazer à luz o que dispõe a Lei nº 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, que concerne sobre os atos de improbidade administrativa e sua correlação com o ressarcimento ao erário. O ato doloso, como cediço, ocorre quando há intenção deliberada por parte do agente em lesar o erário. Deste modo, o agente público age de forma consciente e voluntária para obter vantagem indevida ou causar prejuízo ao patrimônio público. De outro lado, o ato culposo se configura pela negligência, imprudência ou imperícia, mas sem intenção de causar dano ao erário. Todavia, imperioso frisar que a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) eliminou a improbidade culposa, reforçando que apenas atos dolosos podem ser enquadrados na lei. Neste esteio, conforme consolidado pelos tribunais, reafirmo que “[...] eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. [...] A revogação da modalidade culposa de ato de improbidade administrativa retroage aos processos em andamento, desde que não haja condenação transitada em julgado, competindo ao Juízo analisar eventual dolo por parte do agente público (Tema 1199, STF). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO 0206006-44.2015.8.09.0145, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023)”. Pois bem. Inobstante a ausência de pedido de condenação em atos ímprobos, é certo que a presente Ação Civil Pública foi proposta com o objetivo de apurar a ocorrência de atos de improbidade administrativa na contratação de show artístico para comemoração do aniversário da cidade de Diamantino, em 2016. No caso em tela, não restou comprovado o dolo específico dos requeridos em praticar os atos que lhes são imputados. A mera alegação de que a contratação do show artístico foi realizada de forma atabalhoada e sem planejamento não é suficiente para caracterizar a má-fé ou a intenção de causar prejuízo ao erário. Ademais, a realização do evento foi autorizada pelo Tribunal de Justiça, mediante a apresentação do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico, o que demonstra que o Município de Diamantino adotou as medidas necessárias para garantir a segurança do público presente. Ainda que se possa questionar a oportunidade e a conveniência da contratação do show artístico, diante da situação financeira do Município, tal fato, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, sendo necessária a comprovação do dolo específico de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida, o que não ocorreu no caso em tela. Infere-se, portanto, que os atos apontados nestes autos como irregularidades não caracterizam improbidade administrativa, dada a ausência de demonstração da presença do dolo específico do agente, tampouco ensejam plausibilidade do direito ao ressarcimento ao erário, vez que é público e notório que o show contratado se realizou no dia 18 de setembro de 2016. Ora, se houve o cumprimento da contratação com a consequente realização do show na comemoração pública proposta pelo Município de Diamantino, não há que falar em dano ao erário, vez que os serviços contratados foram devidamente prestados. Denota-se, portanto, que são lançadas afirmações abstratas sobre o dano ao patrimônio público e a violação aos princípios administrativos. A propósito, o entendimento atual dos demais Tribunais pátrios segue esta linha de intelecção: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ? AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PELO GESTOR DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO ? IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO - RECURSO PROVIDO ? SENTENÇA REFORMADA ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROCEDENTE. 1 - Exige-se, na ação civil pública que busca única e exclusivamente o ressarcimento do erário público, a produção de prova do efetivo prejuízo financeiro sofrido pelo ente público e do ato ilícito, sob pena de improcedência da pretensão vestibular. 2 - Na falta de prova de dano ao erário, que não se presume na hipótese de contratação sem prévio processo de licitação, máxime por que ao que tudo indica, houve a efetiva prestação de serviços pelos contratados, não existindo nada nos autos que comprovasse o efetivo enriquecimento ilícito ou o superfaturamento.4 - Não havendo prova de dano ao erário, não há que se falar em ressarcimento e, estando prescrita a ação de improbidade não há nenhuma sanção a ser imposta .5 ? Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - Apelação Cível: 00007212520148140121 9999182085, Relator.: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 19/10/2017, 2ª Turma de Direito Público). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Versando a ação exclusivamente sobre ressarcimento de dano ao erário e não comprovado o alegado dano, era mesmo de rigor a improcedência do pedido. Deveria ter a parte autora, para fins de reparação civil, ter comprovado o dano, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu . Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação: 1001522-65.2019 .8.26.0459 Pitangueiras, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 08/08/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2023). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . APLICABILIDADE DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa. (Supremo Tribunal Federal, no Tema 897). Precedentes STJ . 2. Verifica-se que, das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, se destaca a presença do dolo específico para caracterização do ato ímprobo. Toda conduta, para ser caracterizada como ato ímprobo, necessariamente deverá ser dolosa de forma específica . 3. O Ministério Público não conseguiu demonstrar o dolo específico nas condutas apontadas na exordial, que indicariam ter ocorrido vontade de trazer prejuízo ao erário, bem como o enriquecimento ilícito dos envolvidos. 4. É imperioso considerar que no caso versado não restou demonstrado e quantificado o real prejuízo ao erário, sendo ônus que competia ao autor da ação, segundo a regra do artigo 373, inciso I, do CPC . 5. O dano ao erário não pode ser presumido e muito menos pode alcançar a totalidade das despesas efetuadas, dependendo da comprovação de que houve superfaturamento ou desvio de recursos em prol do agente público ou de terceiro, o que não ocorre no caso vertente, descurando-se o autor da ação de sua obrigação de comprovar o efetivo prejuízo ao erário. 6. Recurso conhecido e não provido . Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 5012244-24.2011.8 .27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , Relator do Acórdão - MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 17/08/2022, DJe 24/08/2022 17:57:10) (TJ-TO - AC: 50122442420118272729, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 17/08/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). No presente caso, reafirmo que não se pretende obter a condenação dos réus nas penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, mas tão somente o ressarcimento dos supostos danos provocados ao erário, sendo certo que, para fins de eventual condenação, se exige comprovação cabal de efetiva perda patrimonial dos cofres públicos. Contudo, diante da falta de elementos de prova mínima, ainda que indiciários, não se pode afirmar com a segurança necessária que os réus agiram de forma desonesta, com má-fé e intenção de infringir a lei e causar danos ao erário. De mais a mais, em observância às provas carreadas aos autos, documentais e testemunhais, não se verifica, de forma inquestionável, comprovação de dano, isto é, efetiva perda patrimonial que enseje ressarcimento ao erário. Nestas circunstâncias, o pedido autoral não há como prosperar. Dispositivo Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, por força do art. 18 da Lei n. 7.347/85. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após as cautelas de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 0002958-05.2016.8.11.0005

ID: 255754378

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002958-05.2016.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BALADA EVENTOS E PRODUCOES LTDA BRENO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO DE MORAES CAIO ALEXANDRE OJEDA DA SILVA MUNICIPIO DE DIAMANTINO NIVALDO BATISTA LIMA PREFEITO DE DIAMANTINO-MT RICARDO AUGUSTO MENDES SILVA

Sentença

Advogados:

CLAUDIO DIAS BESSAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0002958-05.2016.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0002958-05.2016.8.11.0005. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO, PREFEITO DE DIAMANTINO-MT, BALADA EVENTOS E PRODUCOES LTDA, NIVALDO BATISTA LIMA, BRENO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO DE MORAES PROCURADOR: RICARDO AUGUSTO MENDES SILVA, CAIO ALEXANDRE OJEDA DA SILVA Vistos etc. Processo incluso na Meta 4 do CNJ. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em face de Município de Diamantino, Juviano Lincoln, Balada Eventos e Produções Ltda, Nivaldo Batista Lima e Breno Cezar De Figueiredo Carmo De Moraes, todos devidamente qualificados nos autos. Segundo consta da inicial, o autor objetiva, em síntese, a declaração de nulidade da Inexigibilidade nº 001/2016 e do Contrato nº 206/2016, bem como de todos os atos administrativos vinculados aos referidos instrumentos, alegando, em resumo, irregularidades na contratação de show artístico para comemoração do aniversário da cidade no ano de 2016. Aduz o Ministério Público que a contratação do cantor Gustavo Lima ocorreu de forma atabalhoada e de inopino, com dispensa de licitação, sem o mínimo de planejamento e com risco ao público em geral, em razão da falta de Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Alega, ainda, que o Município passava por sérias dificuldades financeiras, sendo desnecessária a contratação de um evento de grande porte. Informa que se verificou a ausência de planejamento da contratação, vez que inexistia Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico, o qual deveria ser expedido pelo CBM do Estado para promover a segurança do local onde se pretendia realizar o evento. Destaca que, o recurso destinado ao custeio do show artístico adveio da Secretaria Municipal de Ação Social, cuja função não se presta a realização de eventos exclusivamente comemorativos sem conotação assistencial. Durante o trâmite processual, foram juntados diversos documentos, incluindo cópias de procedimentos administrativos, leis municipais, pareceres técnicos e notícias veiculadas na imprensa local. A liminar foi deferida para suspender o show comemorativo (ID 81187927 - Pág. 28/33), decisão essa que foi revista em parte pelo Tribunal de Justiça, que autorizou a realização do evento, condicionada à apresentação do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ID 81187927 - Pág. 44/48). Os requeridos foram citados (ID 81187940 - Pág. 7). A empresa Balada Eventos e Produções Ltda., Nivaldo Batista Lima e Breno Cezar de Figueiredo Carmo de Moraes apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de ato de improbidade administrativa (ID 81193193 - Pág. 43/55). O Município de Diamantino quedou-se inerte, de modo que decretou-se sua revelia (ID 81201494 - Pág. 30/31). Réplica em ID 81193199 - Pág. 27/34. Em decisão de ID 147639929, este juízo determinou que as partes especificassem e justificassem concretamente as provas que ainda pretendiam produzir, ou manifestassem-se pelo julgamento antecipado da lide. O Município de Diamantino e os requeridos Balada Eventos e Produções Ltda, Nivaldo Batista Lima e Breno Cezar de Figueiredo Carmo de Moraes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 149085352). O Ministério Público, em suas manifestações, requereu a produção de prova testemunhal e documental, reiterando os pedidos anteriores (ID 154090489). Foi designada audiência de conciliação, a qual restou cancelada, conforme decisão de ID 175977387, oportunidade em que o MPE requereu a conclusão dos autos para julgamento (ID 180408194). Por fim, vieram conclusos. É o necessário relato. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide De início, diante das recentes inovações legislativas, a solução da lide já pode ser enxergada com exatidão por este juízo, razão pela qual passo analisar o feito no estado em que se encontra. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório".[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Nos termos do artigo 355, I do CPC, não havendo necessidade de outras provas, até pelo entendimento sedimentado dos tribunais, em sintonia com o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que assegura duração razoável do processo, passo ao julgamento antecipado da lide. DA PRELIMINAR Quanto à tese preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos Balada Eventos e Produções Ltda., Nivaldo Batista Lima e Breno Cezar de Figueiredo Carmo de Moraes, cumpre ressaltar que, a legitimidade passiva, como condição da ação, deve ser aferida em abstrato, à luz das alegações formuladas na petição inicial, de modo que, havendo pertinência subjetiva entre os fatos narrados e os requeridos, a preliminar deve ser rejeitada. Segundo o entendimento sedimentado pelos tribunais, “[...] Conforme a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. 3. Em sendo imputado ato ímprobo específico à ré na petição inicial, a procedência ou não de tais alegações deve ser enfrentada como questão de mérito. 4. Recurso não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 24862413520238130000, Relator.: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 29/02/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2024). No caso em tela, a petição inicial imputa aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa, em razão de supostas irregularidades na contratação de show artístico, de modo que, em tese, eles podem ser responsabilizados pelos danos causados ao erário, sendo, portanto, partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A questão central a ser analisada consiste na possibilidade de imposição da sanção de ressarcimento ao erário nos casos em que não se comprova o dolo na conduta do agente público. Assim, cabe considerar que embora a ação tenha sido ajuizada antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, o pleito autoral se restringe ao ressarcimento de dano causado ao patrimônio público. In casu, não houve a demonstração ou mesmo pedido em condenação, pelo Ministério Público do Estado, de qualquer ato punível pela Lei n.º 8.429/1992. Na situação posta na exordial, foram imputadas aos réus algumas práticas administrativas irregulares e ilícitas que, conforme aduz o autor, acarretaram em considerável prejuízo ao patrimônio público. Todavia, da análise do pedido autoral aliado ao conjunto probatório dos autos, não há qualquer menção à condenação da parte requerida por oportuna caracterização do ato de improbidade administrativa doloso. Assim, em que pese ser provável o reconhecimento de irregularidades nas condutas praticadas pelos agentes, fato é que o presente feito concerne apenas o ressarcimento de dano ao erário. Entretanto, diante do acima expendido e considerando o que mais consta nos autos, entendo que a análise do caso em tela não deve considerar apenas a Lei nº 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública, mas também trazer à luz o que dispõe a Lei nº 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, que concerne sobre os atos de improbidade administrativa e sua correlação com o ressarcimento ao erário. O ato doloso, como cediço, ocorre quando há intenção deliberada por parte do agente em lesar o erário. Deste modo, o agente público age de forma consciente e voluntária para obter vantagem indevida ou causar prejuízo ao patrimônio público. De outro lado, o ato culposo se configura pela negligência, imprudência ou imperícia, mas sem intenção de causar dano ao erário. Todavia, imperioso frisar que a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) eliminou a improbidade culposa, reforçando que apenas atos dolosos podem ser enquadrados na lei. Neste esteio, conforme consolidado pelos tribunais, reafirmo que “[...] eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. [...] A revogação da modalidade culposa de ato de improbidade administrativa retroage aos processos em andamento, desde que não haja condenação transitada em julgado, competindo ao Juízo analisar eventual dolo por parte do agente público (Tema 1199, STF). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO 0206006-44.2015.8.09.0145, Relator: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023)”. Pois bem. Inobstante a ausência de pedido de condenação em atos ímprobos, é certo que a presente Ação Civil Pública foi proposta com o objetivo de apurar a ocorrência de atos de improbidade administrativa na contratação de show artístico para comemoração do aniversário da cidade de Diamantino, em 2016. No caso em tela, não restou comprovado o dolo específico dos requeridos em praticar os atos que lhes são imputados. A mera alegação de que a contratação do show artístico foi realizada de forma atabalhoada e sem planejamento não é suficiente para caracterizar a má-fé ou a intenção de causar prejuízo ao erário. Ademais, a realização do evento foi autorizada pelo Tribunal de Justiça, mediante a apresentação do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico, o que demonstra que o Município de Diamantino adotou as medidas necessárias para garantir a segurança do público presente. Ainda que se possa questionar a oportunidade e a conveniência da contratação do show artístico, diante da situação financeira do Município, tal fato, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, sendo necessária a comprovação do dolo específico de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida, o que não ocorreu no caso em tela. Infere-se, portanto, que os atos apontados nestes autos como irregularidades não caracterizam improbidade administrativa, dada a ausência de demonstração da presença do dolo específico do agente, tampouco ensejam plausibilidade do direito ao ressarcimento ao erário, vez que é público e notório que o show contratado se realizou no dia 18 de setembro de 2016. Ora, se houve o cumprimento da contratação com a consequente realização do show na comemoração pública proposta pelo Município de Diamantino, não há que falar em dano ao erário, vez que os serviços contratados foram devidamente prestados. Denota-se, portanto, que são lançadas afirmações abstratas sobre o dano ao patrimônio público e a violação aos princípios administrativos. A propósito, o entendimento atual dos demais Tribunais pátrios segue esta linha de intelecção: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ? AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PELO GESTOR DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO ? IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO - RECURSO PROVIDO ? SENTENÇA REFORMADA ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROCEDENTE. 1 - Exige-se, na ação civil pública que busca única e exclusivamente o ressarcimento do erário público, a produção de prova do efetivo prejuízo financeiro sofrido pelo ente público e do ato ilícito, sob pena de improcedência da pretensão vestibular. 2 - Na falta de prova de dano ao erário, que não se presume na hipótese de contratação sem prévio processo de licitação, máxime por que ao que tudo indica, houve a efetiva prestação de serviços pelos contratados, não existindo nada nos autos que comprovasse o efetivo enriquecimento ilícito ou o superfaturamento.4 - Não havendo prova de dano ao erário, não há que se falar em ressarcimento e, estando prescrita a ação de improbidade não há nenhuma sanção a ser imposta .5 ? Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - Apelação Cível: 00007212520148140121 9999182085, Relator.: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 19/10/2017, 2ª Turma de Direito Público). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Versando a ação exclusivamente sobre ressarcimento de dano ao erário e não comprovado o alegado dano, era mesmo de rigor a improcedência do pedido. Deveria ter a parte autora, para fins de reparação civil, ter comprovado o dano, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu . Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação: 1001522-65.2019 .8.26.0459 Pitangueiras, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 08/08/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2023). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . APLICABILIDADE DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa. (Supremo Tribunal Federal, no Tema 897). Precedentes STJ . 2. Verifica-se que, das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, se destaca a presença do dolo específico para caracterização do ato ímprobo. Toda conduta, para ser caracterizada como ato ímprobo, necessariamente deverá ser dolosa de forma específica . 3. O Ministério Público não conseguiu demonstrar o dolo específico nas condutas apontadas na exordial, que indicariam ter ocorrido vontade de trazer prejuízo ao erário, bem como o enriquecimento ilícito dos envolvidos. 4. É imperioso considerar que no caso versado não restou demonstrado e quantificado o real prejuízo ao erário, sendo ônus que competia ao autor da ação, segundo a regra do artigo 373, inciso I, do CPC . 5. O dano ao erário não pode ser presumido e muito menos pode alcançar a totalidade das despesas efetuadas, dependendo da comprovação de que houve superfaturamento ou desvio de recursos em prol do agente público ou de terceiro, o que não ocorre no caso vertente, descurando-se o autor da ação de sua obrigação de comprovar o efetivo prejuízo ao erário. 6. Recurso conhecido e não provido . Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 5012244-24.2011.8 .27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , Relator do Acórdão - MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 17/08/2022, DJe 24/08/2022 17:57:10) (TJ-TO - AC: 50122442420118272729, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 17/08/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). No presente caso, reafirmo que não se pretende obter a condenação dos réus nas penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, mas tão somente o ressarcimento dos supostos danos provocados ao erário, sendo certo que, para fins de eventual condenação, se exige comprovação cabal de efetiva perda patrimonial dos cofres públicos. Contudo, diante da falta de elementos de prova mínima, ainda que indiciários, não se pode afirmar com a segurança necessária que os réus agiram de forma desonesta, com má-fé e intenção de infringir a lei e causar danos ao erário. De mais a mais, em observância às provas carreadas aos autos, documentais e testemunhais, não se verifica, de forma inquestionável, comprovação de dano, isto é, efetiva perda patrimonial que enseje ressarcimento ao erário. Nestas circunstâncias, o pedido autoral não há como prosperar. Dispositivo Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, por força do art. 18 da Lei n. 7.347/85. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após as cautelas de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Departamento De Trânsito Do Estado Do Rio De Janeiro x Itplan Integração Tecnologia E Planejamento Ltda. e outros

ID: 313361146

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0100973-45.2019.5.01.0227

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ITPLAN INTEGRAÇÃO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA. KELLY CRISTINA SILVA FERREIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. TÚLIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. RODRIGO HERMIDA PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO NÃO CORRESPONDENTE AO ACÓRDÃO DOS AUTOS. TR… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/jc/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO NÃO CORRESPONDENTE AO ACÓRDÃO DOS AUTOS. TRECHO ERRADO. TRECHO DIVERSO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, DA CLT. Em análise ao trecho de acórdão que foi destacado no recurso de revista, cotejando-o com o acórdão que foi proferido pelo Tribunal Regional nos presentes autos, constata-se que eles não se correspondem, ou seja, são diversos. Desatendido, portanto, o art. 896, 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 100973-45.2019.5.01.0227, em que é Agravante DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e são Agravados ITPLAN INTEGRAÇÃO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA e KELLY CRISTINA SILVA FERREIRA. A parte segunda reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Foi concedido prazo para apresentação de contraminuta. O Ministério Público do Trabalho já havia oficiado pelo conhecimento e não provimento do agravo. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: [...] Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331; nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 37, §6º; artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467, 477; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373. - divergência jurisprudencial . - ADC 16 - TEMA 246, DO STF Ao contrário do alegado, o v. acórdão regional revela que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida nos autos (Súmula 126 do TST), encontra-se conforme a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V e VI. Não seria razoável supor que o Regional, ao assim entender, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece seguimento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Nos termos em que prolatada a decisão, não se vislumbra no julgado vulneração às regras de distribuição do ônus da prova, tampouco afronta à interpretação emprestada pelo E. STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto caracterizada a culpa do ente público. Do mesmo modo, não se observa contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 ou às decisões das Reclamações nº 36958, nº 40652 e nº 40759. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Lei nº 8177/1991, artigo 39. - divergência jurisprudencial . - ADC N° 58 Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. (...) De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 , ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: (...) Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. [...] Na minuta de agravo regimental, o segundo reclamado, ente público, devolve ao Colegiado a análise do tema "Responsabilidade Subsidiária do Ente Público - ônus da prova". Argumenta, em suma, que o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas à parte reclamante, sob o fundamento de que seria dele o ônus de provar que fiscalizou a prestadora de serviços, contrariou frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria. Afirma que houve afronta ao art. 37, §6º e art. 102, §2º da Constituição Federal. Ao exame. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014 - destaque nosso). Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, para os efeitos do referido art. 896, § 1º-A da CLT, "indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018 - destaque nosso). Destaco os seguintes precedentes, também, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021 - destaque nosso). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA PATRONAL CONHECIDO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. No caso dos autos, a executada transcreveu o inteiro teor do acórdão regional em relação a todos os temas objeto do recurso de revista, o que não atende ao artigo 896, § 1º-A, da CLT. Embargos conhecidos e providos (E-ED-ARR-152500-71.2013.5.17.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/09/2018). No presente caso, em análise ao trecho de acórdão que foi destacado no recurso de revista, cotejando-o com o acórdão que foi proferido pelo Tribunal Regional nos presentes autos, constata-se que eles não se correspondem, ou seja, são diversos. Registre-se que há diferenças substanciais entre o trecho transcrito no recurso de revista e o acórdão prolatado nos presentes autos, no que se refere ao ônus da prova. Enquanto naquele há afirmação explícita de que o ônus da prova do cumprimento da obrigação de fiscalizar recai sobre a Administração Pública, este último, que é o que deveria ter sido transcrito na revista, não trata explicitamente do ônus da prova da fiscalização. Com efeito, observa-se que foi desatendido o art. 896, 1º-A, I, da CLT, não se viabilizando o confronto analítico entre a tese assentada pelo Tribunal Regional e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Nesse sentido, destaco julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO; 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. SUPRESSÕES ÍNFIMAS; 3. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO ERRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. (...) (Ag-AIRR-1329-46.2023.5.07.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/05/2025 - destaque nosso). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravante não consegue desconstituir o fundamento da decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. 2. Interposto o recurso de revista, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realizar o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3. Na hipótese, o agravante transcreveu trecho diverso do encontrado no acórdão regional, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-1000502-32.2016.5.02.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025 - destaque nosso). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DIVERSO DO CAPÍTULO IMPUGNADO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A TESE VINCULANTE FIXADA NA ADI 5766/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-1001522-54.2018.5.02.0383, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025 - destaque nosso). [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ERRADO. PRESSUPOSTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-1000813-81.2020.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025 - destaque nosso). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO NÃO CORRESPONDENTE AO ACÓRDÃO DOS AUTOS.A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896, §1º-A, da CLT, porquanto o trecho transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos.Agravo a que se nega provimento (AIRR-1000823-11.2021.5.02.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024 - destaque nosso). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE TRECHO ERRADO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-101338-50.2016.5.01.0342, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, ainda assim deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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