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Processo nº 1001526-27.2018.4.01.3803

ID: 310364837

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001526-27.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILIA MAZZARO DE MELO PINTO

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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LUCAS BORGES DE AVILA

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Apelação Cível Nº 1001526-27.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : MARILIA MAZZARO DE MELO PINTO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166)… Apelação Cível Nº 1001526-27.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELADO : MARILIA MAZZARO DE MELO PINTO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS – RSC. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO – RT. DIREITO À PARIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO RSC AOS APOSENTADOS. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidora pública federal aposentada, visando ao reconhecimento do direito à avaliação para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), nos moldes dos docentes da ativa, com impacto na Retribuição por Titulação (RT) e efeitos retroativos a 01/03/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os professores aposentados antes da vigência da Lei 12.772/2012 fazem jus à avaliação de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), para fins de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), considerando o direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STF (Tema 139 da Repercussão Geral) assegura a paridade e a integralidade aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram após sua promulgação, desde que atendidas as regras de transição. A Lei 12.772/2012, ao prever o RSC como critério para definição dos valores da RT, não restringe sua aplicação aos servidores ativos, sendo a titulação considerada para cálculo dos proventos, conforme os regramentos previdenciários. A RT tem previsão legal de extensão aos aposentados que obtiveram a titulação antes da inativação (art. 117, § 1º, da Lei 11.784/2008 e art. 17, § 1º, da Lei 12.772/2012). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o RSC não possui natureza propter laborem, podendo compor os proventos dos servidores inativos nas mesmas condições dos ativos (REsp 1.930.363/PR; REsp 1.844.945/SC). A utilização da técnica da fundamentação per relationem é válida quando acompanhada de elementos de convicção próprios do julgador (AgInt no REsp 2.161.807/SC, STJ). A majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal é devida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) pode ser aplicado aos servidores inativos para fins de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), desde que tenham obtido a titulação antes da aposentadoria e façam jus à paridade nos termos da EC 41/2003. O RSC não possui natureza propter laborem e deve ser considerado como critério objetivo e genérico de equivalência de titulação, também para servidores aposentados. A ausência de vedação legal à concessão do RSC a inativos impõe a extensão do direito quando presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 40, § 5º; EC 41/2003, art. 6º; EC 47/2005, arts. 2º e 3º; Lei 11.784/2008, arts. 114, 117; Lei 12.772/2012, arts. 16 a 19; CPC, art. 85, §§ 2º ao 5º e § 11. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 590.260, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j. 19.02.2015 (Tema 139); STJ, REsp 1.930.363/PR, rel. Min. Og Fernandes, j. 27.10.2021; STJ, REsp 1.844.945/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no REsp 2.161.807/SC, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 02.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da UFU, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Empregados Da Embraer - Cooperembraer x Leandro Alves Vilela

ID: 312794552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-79.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

LEANDRO ALVES VILELA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1001526-79.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Leandro Alves Vilela - Vistos. COOPERATIVA DE … Processo 1001526-79.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Leandro Alves Vilela - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER ajuizou a presente ação de cobrança em face de LEANDRO ALVES VILELA, alegando, em apertada síntese, que celebrou com a parte ré Contrato de Abertura de Crédito sob o nº 830.269, tendo esta deixado de efetuar o pagamento das parcelas acordadas, ensejando com isso em um débito no valor de R$ 5.639,62, decorrente da soma do débito originário, honorários advocatícios contratuais e custas, razão pela qual postula com a presente ação sua condenação ao pagamento desse valor (fls. 1/4). Juntou com a inicial os documentos de fls. 5/66. A parte ré, devidamente citada (fls. 81/82), deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de defesa (fl. 84), tendo sido postulado pela parte autora a decretação da revelia e julgamento antecipado do feito (fl. 83). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, CPC. Com efeito, tendo em conta que regularmente citada a parte ré deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de defesa impõe-se na hipótese a aplicação dos efeitos da revelia, com fundamento no art. 344 do CPC. A propósito, cabe ressaltar, por oportuno, que do mandado de citação constou expressamente o prazo para a apresentação de defesa e a advertência de que a ausência de contestação importaria na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Dessa forma, a inércia da parte ré tem como consequência prevista em lei a incontrovérsia dos fatos alegados pela parte autora, acarretando na esfera processual a procedência do pedido formulado com base em tais fatos. Acrescente-se, por relevante, que os documentos acostados aos autos, notadamente os de fls. 53/59, comprovam o vínculo entre as partes, o depósito realizado na conta do requerido, além da evolução do débito, confirmando assim os fatos narrados na inicial, os quais, aliados ao efeito da revelia, tornam indisputável a procedência do pedido formulado na presente ação. Por outro lado, no que pertine à pretensão de impor o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, observo que tal pretensão carece de amparo legal. Isso porque a remuneração do advogado pode ter, basicamente, duas origens: a que decorre do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre o advogado e quem o contratou e a que decorre da vitória na causa levada à apreciação do Poder Judiciário. Quando se tratar de honorários contratuais, quem deve pagar a remuneração do advogado é a pessoa que contratou os seus serviços. Quando se tratar de honorários processuais, ou sucumbenciais, quem os deve pagar é a parte sucumbente, que perdeu a causa, de acordo com o princípio estabelecido pelo art. 85 do CPC. Esses dois tipos de honorários não se confundem, não se compensam como regra geral e têm origens em situações fáticas diversas, impondo obrigação a pessoas igualmente diversas. Nesse passo, se houve prestação de serviço advocatício por força de contrato celebrado entre o advogado e um determinado cliente, quem está obrigado a pagar a remuneração do advogado é o cliente que o contratou. Em hipótese alguma poderá transferir essa obrigação a um terceiro estranho à relação jurídica contratual. Do contrário, e a se admitir esta possibilidade, estar-se-á autorizando que duas pessoas, A e B, possam celebrar contrato estabelecendo obrigações a serem cumpridas por C, que não participou do ajuste. E isso atenta de modo grave contra o princípio da vinculação, um dos pilares sobre que se sustenta toda a teoria das relações contratuais. É que as despesas havidas com a contratação de advogado para o ajuizamento da presente ação não se inserem no conceito de dano material. Oportuno registrar que a atuação processual do profissional já será remunerada com os honorários da sucumbência. O Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto, conforme se observa dos entendimentos abaixo transcritos: "Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarreta prejuízo moral. As despesas havidas com a contratação de advogado para ajuizamento da demanda não se inserem no conceito de dano material; atuação processual do profissional contratado remunerada com os honorários da sucumbência. Recurso parcialmente provido". (Apelação 9211465-25.2007.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. César Lacerda, d.j. 14.12.2010). Dessa forma, não há que se falar em condenação pelos honorários advocatícios contratados. As custas e despesas processuais também não devem integrar a planilha de cálculo que instrui a inicial, possuindo a parte autora açodamento impertinente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora para o fim de condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 4.518,14 (fl. 60), atualizado monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros legais ao mês a contar da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Em consequência, JULGO RESOLVIDO o mérito da presente demanda com fundamento no art. 487, I, CPC. Ante a sucumbência experimentada, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da vencedora, nos termos do art. 85, § 8º, CPC, que fixo de forma moderada em R$ 1.000,00. Decorrido o prazo para apresentação de eventual recurso, certifique a serventia o trânsito em julgado da presente decisão (utilizando para tanto a certidão cadastrada no SAJ com o código 302800), intimando na sequência a parte credora para que no prazo de 15 dias apresente o demonstrativo atualizado do débito e requeira o início da fase de cumprimento de sentença [o que deverá ser providenciado pelo(a)(s) patrono(a)(s) da parte credora por meio do protocolo do incidente de cumprimento de sentença - classe/código 156 - com o devido cadastramento das partes e de seus respectivos patronos], com a advertência de que decorrido o prazo sem que seja iniciada a fase executiva os autos deverão aguardar provocação em arquivo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Wcl Servicos Auxiliares De Transportes Ltda

ID: 278271212

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-91.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARCELA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WCL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO FREDSON CHAVES BITENCOURT

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001526-91.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MARCELA PEREIRA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001526-91.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MARCELA PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: WCL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7c8a3f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Ante a complexidade dos cálculos de liquidação e da divergência das partes, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo restou encartado sob id. ccd2371. Correção monetária pelo índice estabelecido pelo C.STF, conforme determinado nos autos. A reclamante concordou com o laudo pericial (id. 726c69f). A reclamada apresentou impugnação ao laudo sob id. 84ed32e. Esclarecimentos periciais sob id. e57a5a5, com retificação parcial do laudo. A impugna o laudo apresentado com os esclarecimentos periciais (id. 7ece3e3). A reclamada concorda com os esclarecimentos apresentados (id. 2f5958c). Passo a apreciar: 1- No que tange à impugnação id. 84ed32e, a reclamada alega, em síntese, que a multa de 40% do FGTS foi indevidamente majorada por ter sido calculada sobre o total dos depósitos. Nesse sentido, entende que referida multa deveria ter sido apurada apenas com base nas diferenças de FGTS devidas. Pois bem. A r. Sentença id. 1deb19f condenou a ré, dentre outras verbas, a "comprovar nos autos os recolhimentos faltantes do FGTS, com o acréscimo de 40% sobre o total devido, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução" (g.n.). A despeito dos argumentos apresentados pela executada, este juízo entende que o total devido referido na decisão liquidanda refere-se justamente ao total dos depósitos de FGTS, e não apenas às diferenças deferidas. Portanto, acolho os cálculos apresentados pelo sr. perito com o laudo pericial (id. ccd2371). Rejeito a conta apresentada com os esclarecimentos periciais. 2- No que concerne à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, tenho que estes, na fase de execução, são de responsabilidade do réu, posto que decorrem do inadimplemento do crédito trabalhista. Basta fazer uma leitura sistemática da legislação trabalhista para entender que a finalidade do diploma consolidado, na fase de execução, é a de preservar o exequente hipossuficiente e ao mesmo tempo atribuir ao executado o ônus de pagar as custas e demais despesas processuais, inclusive honorários periciais, já que é o devedor quem dá causa ao processo de execução (princípio da causalidade). 3- No mais, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça praticado pela reclamada. Assim, indefiro o requerimento da parte autora. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo sr. perito com o laudo id. ccd2371, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 12.514,46, atualizado até 01/03/2025, sendo: R$ 11.462,43 a título de Principal;R$ 863,83 a título de Taxa SELIC; e,R$ 188,20 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 53,70 em 01/03/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Custas processuais quitadas - id. cf0bc99 e id. 004cde8. Execute-se, inclusive, pelos honorários periciais contábeis, a cargo da ré, ora arbitrados em R$ 2.500,00 em 13/04/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Decorrido in albis o prazo supra, proceda a Secretaria da Vara à liberação do depósito recursal id. a440f84 em favor da parte autora, que deverá comprovar o exato valor soerguido no prazo de 05 (cinco) dias, após intimação específica para tanto, sob pena de não prosseguimento do feito. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA PEREIRA DE OLIVEIRA

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Wcl Servicos Auxiliares De Transportes Ltda

ID: 278271222

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-91.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARCELA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WCL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO FREDSON CHAVES BITENCOURT

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001526-91.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MARCELA PEREIRA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001526-91.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MARCELA PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: WCL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7c8a3f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Ante a complexidade dos cálculos de liquidação e da divergência das partes, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo restou encartado sob id. ccd2371. Correção monetária pelo índice estabelecido pelo C.STF, conforme determinado nos autos. A reclamante concordou com o laudo pericial (id. 726c69f). A reclamada apresentou impugnação ao laudo sob id. 84ed32e. Esclarecimentos periciais sob id. e57a5a5, com retificação parcial do laudo. A impugna o laudo apresentado com os esclarecimentos periciais (id. 7ece3e3). A reclamada concorda com os esclarecimentos apresentados (id. 2f5958c). Passo a apreciar: 1- No que tange à impugnação id. 84ed32e, a reclamada alega, em síntese, que a multa de 40% do FGTS foi indevidamente majorada por ter sido calculada sobre o total dos depósitos. Nesse sentido, entende que referida multa deveria ter sido apurada apenas com base nas diferenças de FGTS devidas. Pois bem. A r. Sentença id. 1deb19f condenou a ré, dentre outras verbas, a "comprovar nos autos os recolhimentos faltantes do FGTS, com o acréscimo de 40% sobre o total devido, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução" (g.n.). A despeito dos argumentos apresentados pela executada, este juízo entende que o total devido referido na decisão liquidanda refere-se justamente ao total dos depósitos de FGTS, e não apenas às diferenças deferidas. Portanto, acolho os cálculos apresentados pelo sr. perito com o laudo pericial (id. ccd2371). Rejeito a conta apresentada com os esclarecimentos periciais. 2- No que concerne à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, tenho que estes, na fase de execução, são de responsabilidade do réu, posto que decorrem do inadimplemento do crédito trabalhista. Basta fazer uma leitura sistemática da legislação trabalhista para entender que a finalidade do diploma consolidado, na fase de execução, é a de preservar o exequente hipossuficiente e ao mesmo tempo atribuir ao executado o ônus de pagar as custas e demais despesas processuais, inclusive honorários periciais, já que é o devedor quem dá causa ao processo de execução (princípio da causalidade). 3- No mais, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça praticado pela reclamada. Assim, indefiro o requerimento da parte autora. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo sr. perito com o laudo id. ccd2371, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 12.514,46, atualizado até 01/03/2025, sendo: R$ 11.462,43 a título de Principal;R$ 863,83 a título de Taxa SELIC; e,R$ 188,20 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 53,70 em 01/03/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Custas processuais quitadas - id. cf0bc99 e id. 004cde8. Execute-se, inclusive, pelos honorários periciais contábeis, a cargo da ré, ora arbitrados em R$ 2.500,00 em 13/04/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Decorrido in albis o prazo supra, proceda a Secretaria da Vara à liberação do depósito recursal id. a440f84 em favor da parte autora, que deverá comprovar o exato valor soerguido no prazo de 05 (cinco) dias, após intimação específica para tanto, sob pena de não prosseguimento do feito. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WCL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES LTDA

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Cicera Gracia De Oliveira e outros x Avanco S/A Industria E Comercio De Maquinas e outros

ID: 323626498

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-30.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERA GRACIA DE OLIVEIRA RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

AVANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORDSON GONCALVES DE CARVALHO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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LUIS GUILHERME KRENEK ZAINAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001526-30.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: CICERA GRACIA DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001526-30.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: CICERA GRACIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f52c053 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado da decisão proferida nos presentes autos, intime-se: 1) O(a) reclamante para que, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, que instale o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador, devendo comprovar nos autos a habilitação da CTPS Digital; 2) após comprovação, a reclamada para, em 10 dias: 2.1) proceder às anotações, nos termos da sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social, deverá a ré informar nos autos, em 05 dias, local , data e horário onde o(a) reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações da CTPS conforme sentença. No caso de retificação, a mesma deverá ser realizada no campo da CTPS destinado a anotações gerais, para que não haja rasura no documento profissional, sob pena de a reclamada responder por eventuais perdas e danos em possível demanda posterior. A parte autora deverá acompanhar o andamento processual do presente para fins de ciência das datas, horários e local de entrega de sua CTPS, sendo de sua responsabilidade entregar e retirar seu documento no local, hora e data indicados pela reclamada, sob pena de se considerar que a reclamante desistiu da anotação. 2.2) entregar as guias TRCT para levantamento pelo(a) reclamante dos valores relativos ao FGTS de todo o período contratual, incluindo o aviso prévio, garantida a integralidade dos depósitos fundiários, bem como do acréscimo rescisório de 40% e respectiva chave de conectividade, bem como guia CD/SD para habilitação no Programa do Seguro-desemprego; 2.3) entregar à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário retificado. A inércia da reclamada em cumprir a(s) obrigação(ões) acima caracterizar-se-á como ato atentatório à dignidade da Justiça em relação ao cumprimento da obrigação e, portanto, estará sujeita à aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções legais; 3) Ainda a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91.a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, realize-se perícia contábil, cujas expensas correrão por conta da(s) reclamada(s), conforme dispõe o artigo 790-B da CLT. A parte autora fica, desde já, intimada para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA - ME - AVANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS

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Cicera Gracia De Oliveira e outros x Avanco S/A Industria E Comercio De Maquinas e outros

ID: 323626536

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-30.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERA GRACIA DE OLIVEIRA RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

AVANCO S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORDSON GONCALVES DE CARVALHO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME KRENEK ZAINAGHI

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DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001526-30.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: CICERA GRACIA DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001526-30.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: CICERA GRACIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SPLENDOR TECNOLOGIA DE LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f52c053 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado da decisão proferida nos presentes autos, intime-se: 1) O(a) reclamante para que, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, que instale o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador, devendo comprovar nos autos a habilitação da CTPS Digital; 2) após comprovação, a reclamada para, em 10 dias: 2.1) proceder às anotações, nos termos da sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social, deverá a ré informar nos autos, em 05 dias, local , data e horário onde o(a) reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações da CTPS conforme sentença. No caso de retificação, a mesma deverá ser realizada no campo da CTPS destinado a anotações gerais, para que não haja rasura no documento profissional, sob pena de a reclamada responder por eventuais perdas e danos em possível demanda posterior. A parte autora deverá acompanhar o andamento processual do presente para fins de ciência das datas, horários e local de entrega de sua CTPS, sendo de sua responsabilidade entregar e retirar seu documento no local, hora e data indicados pela reclamada, sob pena de se considerar que a reclamante desistiu da anotação. 2.2) entregar as guias TRCT para levantamento pelo(a) reclamante dos valores relativos ao FGTS de todo o período contratual, incluindo o aviso prévio, garantida a integralidade dos depósitos fundiários, bem como do acréscimo rescisório de 40% e respectiva chave de conectividade, bem como guia CD/SD para habilitação no Programa do Seguro-desemprego; 2.3) entregar à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário retificado. A inércia da reclamada em cumprir a(s) obrigação(ões) acima caracterizar-se-á como ato atentatório à dignidade da Justiça em relação ao cumprimento da obrigação e, portanto, estará sujeita à aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções legais; 3) Ainda a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91.a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, realize-se perícia contábil, cujas expensas correrão por conta da(s) reclamada(s), conforme dispõe o artigo 790-B da CLT. A parte autora fica, desde já, intimada para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CICERA GRACIA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001526-71.2021.4.01.3819

ID: 304016356

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001526-71.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KISSILA MORAES BERTHOLACE

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MARCIO DE CARVALHO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001526-71.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : WESLEY MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : KISSILA MORAES BERTHOLACE (OAB MG187429) ADVOGADO(A) : MARCIO DE CARVALHO NEVES (OAB MG096046) DESPA… RECURSO CÍVEL Nº 1001526-71.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : WESLEY MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : KISSILA MORAES BERTHOLACE (OAB MG187429) ADVOGADO(A) : MARCIO DE CARVALHO NEVES (OAB MG096046) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001526-30.2025.8.26.0318

ID: 281291003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001526-30.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETI APARECIDO TEIXEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA GABRIELLE ZANCA

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ADV: Letícia Gabrielle Zanca (OAB 450651/SP) Processo 1001526-30.2025.8.26.0318 - Consignação em Pagamento - Reqte: Donizeti Aparecido Teixeira de Barros - Vistos. Como agora existem neste processo d… ADV: Letícia Gabrielle Zanca (OAB 450651/SP) Processo 1001526-30.2025.8.26.0318 - Consignação em Pagamento - Reqte: Donizeti Aparecido Teixeira de Barros - Vistos. Como agora existem neste processo documentos que estão protegidos pelo sigilo bancário e fiscal, expoentes da inviolabilidade da privacidade e intimidade do indivíduo, previstos em sede constitucional, decreto o segredo de justiça, com fulcro no artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. Anote-se. O pedido de concessão do benefício da Gratuidade Processual feito pela parte autora não comporta acolhimento. Com efeito, a documentação que existe mostra que a situação financeira da parte autora é incompatível com o benefício perseguido. Veja que, em primeiro lugar, apenas o valor da parcela mensal do financiamento firmado em agosto de 2022 com a instituição financeira ré, que é de R$ 2.604,59 (pg. 23), já é indicativo de que não estamos diante de pessoa que é equiparada a quem não tem condições de arcar com custas, despesas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento. Com efeito, quem tem condições financeiras de assumir encargo de tal patamar não pode ser considerado pobre juridicamente. Agora, a movimentação financeira da parte autora deixa claro que, atualmente, ela não pode mais ser considerada como titular do benefício da Gratuidade, situação que na ação revisional 1005590-20.2024.8.26.0318 que tramita na Egrégia 2ª Vara Cìvel local era diversa e lhe permitiu a concessão da Assistência Judiciária em janeiro do corrente (pg. 84). Com efeito, veja que, apenas entre 06/3/25 e 05/5/25, existiram créditos na conta corrente mantida pelo autor no BANCO BRADESCO S/A, agência 502 de mais de R$ 33.300,00 (pg. 259). Além de estar empregado e ter salário, o autor recebeu valor de origem não declarada, através de movimentação intitulada no extrato ''DEP DISPONÍVEL INT AGPIX'', no montante de R$ 3.718,00 (pg. 254). Pessoas em situação de miserabilidade jurídica não movimentam em uma conta bancária em pouco espaço de tempo quantias superiores ao seu rendimento mensal declarado. Não é só, porque o salário mensal da parte autora chega a ultrapassar três salários mínimos mensais, conforme constam dos recibos dos meses de janeiro e março do corrente ano (pgs. 272 e 274). Ora, tanto existe disponibilidade financeira atual da parte autora que está longe de lhe equiparar ao pobre em sentido jurídico que no último dia 08, para o fim de conseguir a consignação em pagamento das parcelas do financiamento, a parte autora depositou em juízo a quantia nada módica de R$ 8.620,04 (pgs. 299/300). Por fim, não é demais ressaltar que a parte autora está sendo patrocinada por advogada constituída (pg. 17). Sendo a condição de beneficiário da gratuidade da justiça a exceção e não a regra em nosso ordenamento, cabe ao magistrado o criterioso controle acerca da concessão do benefício, sob pena de deturpá-lo. Afinal, seu objetivo é garantir o direito constitucional de acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. A falta de critério ao deferir o benefício oneraria, em última análise, o próprio Estado, que deixa de receber as custas processuais, transferindo à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido. A respeito, confira-se a jurisprudência: ''Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. A autora contratou advogado particular para representá-la, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, é domiciliada em Dom Viçoso (MG), trezentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe é garantido pela legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. E mais: aufere rendimentos líquidos superiores ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Sua situação financeira não pode ser considerada precária. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258185-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022)'' (negritos meus) Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. É o que dispõe o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. Com isso, a Lei cria uma presunção relativa de que a parte é hipossuficiente. Mas essa presunção não vale para o caso concreto, como se viu acima. A jurisprudência não é discrepante: "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade" (RT 746/258); "Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, simples afirmação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira até prova em contrário. Contudo, nada impede que o magistrado, tendo em vista a profissão do pretendente à assistência judiciária, a quantia envolvida, a natureza da ação e outros elementos constantes dos autos, indicativos de que o mesmo não faz jus ao benefício, deixe de concedê-lo" (RT 830/266). Assim, indeferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, cabe ao autor o recolhimento das custas iniciais de preparo, assim como eventuais despesas com diligências do oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, e até cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do CPC. A liminar de consignação será analisada posteriormente ao recolhimento. Pgs. 301/303: o pedido de liminar para autorizar a filha do requerente em retirar o veículo do pátio não pode ser concedida, pois em primeiro lugar foge totalmente dos limites e contornos dados aos pedidos consignatório e indenizatório por danos morais feitos na inicial. Além disso, veja que a parte autora agora deixa claro que o veículo objeto do contrato de financiamento com alienação fiduciária apenas está recolhido no pátio porque houve cumprimento de liminar em ação de busca e apreensão movida pelo réu contra o ora autor, que tramita na Egrégia 1ª Vara Cível local sob número nº 1000922-69.2025.8.26.0318, deferida no último dia 31 de março (pgs. 552/553). Ora, se fosse acolhida tal pretensão, por via oblíqua este juízo estaria tornando sem efeito a busca e apreensão lá determinada pelo juízo natural daquela causa, em autêntico juízo revisor de decisão judicial de mesma hierarquia. Em outras palavras: apenas através de recurso ao órgão judicial superior próprio é que será possível a retomada do bem e sua liberação do pátio onde se encontra. Ou então caso a parte autora ingresse nos autos de busca e apreensão e consiga que o juízo natural da causa revogue a liminar por ele deferida, após provocação. Intime-se.

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Gabriel Bevilacqua De Oliveira x Adarga Manutencao Predial E Facilities Ltda e outros

ID: 320206465

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010991-46.2022.5.03.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA L2R SERVICOS DE APOIO LTDA LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA RUBENS GIBIN

Edital

Advogados:

THIAGO BARROSO RODRIGUES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010991-46.2022.5.03.0134 AUTOR: GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA RÉU: LIDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010991-46.2022.5.03.0134 AUTOR: GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA RÉU: LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) TRT 3ª. Região - 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, B.BRASIL, UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38400-696 telefone: (34) 3218-8035 - e-mail: vt5.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: L2R SERVICOS DE APOIO LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. Faço saber a L2R SERVICOS DE APOIO LTDA e a todos interessados que o(a) referido(a) destinatário(a) acima identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para quitar o valor devido no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT c/c artigos 105, caput, e 513, §2º, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC), sob pena de execução forçada. Valor do débito: R$4.564,26 , atualizado até 17/03/2023. 2. Os documentos processuais poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, no endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** intimação Intimação 25070811483893600000221745975 Prossegue em face das empresas integrantes do grupo econômico Decisão 25070716542096800000221675636 Edital Edital 25061312343602000000219956167 Edital Edital 25061312343528300000219956163 intimação Intimação 25061312333386900000219956058 intimação Intimação 25061312333340000000219956055 Intimação Intimação 25061309164590900000219930788 Sentença Sentença 25061215384393500000219892726 Edital Edital 25051610080981100000217618587 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25042914521900100000216264866 Edital Edital 25041410091531400000215328728 Edital Edital 25041410091479500000215328725 EMAIL ENVIADO Documento Diverso 25041410063183000000215328247 intimação Intimação 25041410045279300000215327927 Intimação Intimação 25041115283486400000215251210 Despacho Despacho 25040817393932800000214950329 Manifestação Manifestação 25040208484043000000214403374 Intimação Intimação 25032418094907300000213659275 INTIMA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS Despacho 25032416440975700000213643989 sisbajud (pesquisa de endereço) Documento Diverso 25032416062036000000213635360 Despacho Despacho 25031315271805800000212796871 Manifestação Manifestação 25031111503810700000212527100 Intimação Intimação 25022815401758300000212037032 Despacho Despacho 25022813573237900000212020711 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022716131083200000211934103 Intimação Intimação 25022512251052500000211649416 Despacho Despacho 25022511333899900000211641959 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022416210486600000211575789 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022416203154500000211575716 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021209471527000000210598433 Intimações Intimação 25021209435132900000210597941 Intimações Intimação 25021209435087300000210597939 Intimações Intimação 25021209435041700000210597935 Despacho Despacho 25021018405463900000210452904 Manifestação Manifestação 25020516571018500000210124077 Intimação Intimação 25012914313866600000209558529 Despacho Despacho 25012912410275800000209542742 Resposta SAB Certidão 25012521015524500000209284139 Ordem incluída no SAB (Aguardar por 30 dias) Sisbajud (bloqueio) 24111410040154700000205678009 Decisão Decisão 24103014562149400000204675072 Manifestação Manifestação 24102813510550000000204452215 Intimação Intimação 24101710555509600000203695642 INTIMA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS Despacho 24101613240959500000203621325 5-10991-46 Devolução de CP 2a VT de São Caetano do Sul Documento Diverso 24101607190729400000203579825 Certidão Certidão 24080110170167000000198004796 protocolo de distribuição 1000624-55.2024.5.02.0472 Documento Diverso 24050715540523700000191660549 Comprovante de envio de CP Documento Diverso 24050713513814600000191642632 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24050710475643200000191615562 Despacho Despacho 24050313470592700000191417385 Manifestação Manifestação 24050315502279900000191435204 Intimação Intimação 24042311523181500000190670926 Despacho Despacho 24042220344608300000190627797 Matrícula de imóvel 4769 1CRI SAO CAETANO DO SUL-SP Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24041911284392300000190443014 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 10 dias úteis Documento Diverso 24041613494707500000190158640 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 10 dias úteis Documento Diverso 24040115300727900000188992196 FRQ0976 Documento Diverso 24040115292625600000188992046 RENAJUD POSITIVO - veículo com várias restrições Renajud (consulta) 24040115263643900000188991518 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 24040114043811900000188973330 Prossegue execução contra os sócios Decisão 24031413430846900000187908482 Intimações Intimação 24022808314149100000186612447 Intimação Intimação 24022718291418900000186593464 JULGAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sentença 24022717262336200000186586407 Certidão Certidão 24022717293018300000186586843 Devolução de CP 2° VT São Caetano do Sul Documento Diverso 24020209011107800000184967263 CP SAO CAETANO DO SULSP Documento Diverso 23100309053256100000178419613 Comprovante de distribuição 1001526-42.2023.5.02.0472 Documento Diverso 23100309052418200000178419593 Comprovante de Envio de CP Documento Diverso 23100214135744600000178356896 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23092910074591500000178223514 Despacho Despacho 23092820282483500000178207157 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092716230561700000178093629 Mandado Mandado 23091809233608300000177315828 Despacho Despacho 23091515532728200000177272180 Manifestação Manifestação 23091113455685100000176860523 Intimação Intimação 23090411024884600000176459305 Despacho Despacho 23090321022482200000176435671 AR Devolvido Aviso de Recebimento (AR) 23090116294379600000176403866 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081408335290200000175032899 Intimações Intimação 23081408315033300000175032864 Desconsideração da personalidade jurídica Decisão 23081022145284800000174941657 Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23080908161871900000174774069 Intimação Intimação 23073111510968800000174156186 Intima reclamante para indicar meios Despacho 23073110222141900000174143122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071210272092700000173002917 Mandado de Penhora e Avaliação Mandado 23070715101245300000172750729 CNIB NEGATIVO Documento Diverso 23070715073563700000172750328 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 30 dias Documento Diverso 23052318385033400000169631148 RENAJUD POSITIVO várias restrições Renajud (consulta) 23052318362003700000169630864 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 23050909005748300000168590374 Sisbajud TEIMOSINHA Sisbajud (bloqueio) 23033014064159600000166260968 Intimação Intimação 23032114450611500000165574451 Inicia execução de acordo Decisão 23032113041553100000165557942 RELATORIO_PROCESSO_00109914620225030134_ATUALIZACAO_127083_DATA_17032023_HORA_134917 Planilha de Atualização de Cálculos 23031713520386900000165356764 Certidão juntada de cálculo Certidão 23031713514227000000165356656 Certidão Certidão 23031515391114600000165194411 Intimação Intimação 23031515320670800000165193346 Despacho Despacho 23031515185922700000165191125 Manifestação Exequente Manifestação 23031513052828200000165166161 Intimação Intimação 23030613185201600000164479929 Despacho Despacho 23030612451068600000164475597 Informação de descumprimento de acordo Manifestação 23030609382441900000164452067 5333569-04dw-documento 2 - procuracao bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521255530200000164439758 5333569-03dw-2 - 2 - documento 1 - estatuto social bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521253113500000164439756 5333569-02dw-1 - 2 - documento 1 - estatuto social bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521250707900000164439752 Habilitação Solicitação de Habilitação 23030521244523200000164439747 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111412465379400000159259480 Contestação Contestação 22111112062293800000159175079 Procuracao BLUEFIT - 24.921 - GENÉRICA Procuração 22111112053143000000159174992 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22111112043500900000159174905 Contestação Contestação 22111112032096000000159174808 PROCURACAO - LIDIMA 03.021 Procuração 22110916384378100000159036143 CONTRATO SOCIAL 03 Contrato 22110916384339000000159036142 Habilitação Solicitação de Habilitação 22110916380762100000159036086 Manifestação Manifestação 22110911245876200000158993402 Intimação Intimação 22110818565619300000158968060 Despacho Despacho 22110815352497800000158943246 NOTIFICAÇÃO DEVOVLIDA Documento Diverso 22110810330203100000158895198 Notificações Notificação 22102606475492400000158207291 Notificações Notificação 22102606475478600000158207290 Intimação Intimação 22102514075862600000158158745 Despacho saneador inicial Despacho 22102418074605100000158095823 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 04 Documento Diverso 22102111111658200000157951188 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 03 Documento Diverso 22102111111254500000157951174 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 02 Documento Diverso 22102111110939500000157951170 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 01 Documento Diverso 22102111110640500000157951157 Comprovação da Prestação do Serviço - Part. 02 Documento Diverso 22102111110293400000157951151 Comprovação da Prestação do Serviço - Part. 01 Documento Diverso 22102111110058100000157951149 Procuração Gabriel Procuração 22102111105737000000157951144 Declaração Gabriel Declaração de Hipossuficiência 22102111105661900000157951143 Petição Inicial Petição Inicial 22102111072984800000157950676 3. Caso o(a) notificado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá contatar o Foro Trabalhista (foro.uberlandia@trt3.jus.br), ou presencialmente (no endereço do Foro local - av. Cesário Alvim, 3200, B. Brasil, Uberlândia/MG) para ter acesso a eles ou receber orientações. Em todo caso, deverá se identificar e informar o número completo do processo, e o número de telefone (celular/WhatsApp) para contato. 4. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANA CAROLINA MATIAS REZENDE, pelo Diretor de Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, conferi e assinei digitalmente o presente EDITAL UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. ANA CAROLINA MATIAS REZENDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - L2R SERVICOS DE APOIO LTDA

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Gabriel Bevilacqua De Oliveira x Adarga Manutencao Predial E Facilities Ltda e outros

ID: 320206475

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010991-46.2022.5.03.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA L2R SERVICOS DE APOIO LTDA LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA RUBENS GIBIN

Edital

Advogados:

THIAGO BARROSO RODRIGUES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010991-46.2022.5.03.0134 AUTOR: GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA RÉU: LIDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010991-46.2022.5.03.0134 AUTOR: GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA RÉU: LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) TRT 3ª. Região - 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, B.BRASIL, UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38400-696 telefone: (34) 3218-8035 - e-mail: vt5.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. Faço saber a ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA e a todos interessados que o(a) referido(a) destinatário(a) acima identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para quitar o valor devido no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT c/c artigos 105, caput, e 513, §2º, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC), sob pena de execução forçada. Valor do débito: R$4.564,26 , atualizado até 17/03/2023. 2. Os documentos processuais poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, no endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** intimação Intimação 25070811483893600000221745975 Prossegue em face das empresas integrantes do grupo econômico Decisão 25070716542096800000221675636 Edital Edital 25061312343602000000219956167 Edital Edital 25061312343528300000219956163 intimação Intimação 25061312333386900000219956058 intimação Intimação 25061312333340000000219956055 Intimação Intimação 25061309164590900000219930788 Sentença Sentença 25061215384393500000219892726 Edital Edital 25051610080981100000217618587 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25042914521900100000216264866 Edital Edital 25041410091531400000215328728 Edital Edital 25041410091479500000215328725 EMAIL ENVIADO Documento Diverso 25041410063183000000215328247 intimação Intimação 25041410045279300000215327927 Intimação Intimação 25041115283486400000215251210 Despacho Despacho 25040817393932800000214950329 Manifestação Manifestação 25040208484043000000214403374 Intimação Intimação 25032418094907300000213659275 INTIMA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS Despacho 25032416440975700000213643989 sisbajud (pesquisa de endereço) Documento Diverso 25032416062036000000213635360 Despacho Despacho 25031315271805800000212796871 Manifestação Manifestação 25031111503810700000212527100 Intimação Intimação 25022815401758300000212037032 Despacho Despacho 25022813573237900000212020711 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022716131083200000211934103 Intimação Intimação 25022512251052500000211649416 Despacho Despacho 25022511333899900000211641959 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022416210486600000211575789 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022416203154500000211575716 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021209471527000000210598433 Intimações Intimação 25021209435132900000210597941 Intimações Intimação 25021209435087300000210597939 Intimações Intimação 25021209435041700000210597935 Despacho Despacho 25021018405463900000210452904 Manifestação Manifestação 25020516571018500000210124077 Intimação Intimação 25012914313866600000209558529 Despacho Despacho 25012912410275800000209542742 Resposta SAB Certidão 25012521015524500000209284139 Ordem incluída no SAB (Aguardar por 30 dias) Sisbajud (bloqueio) 24111410040154700000205678009 Decisão Decisão 24103014562149400000204675072 Manifestação Manifestação 24102813510550000000204452215 Intimação Intimação 24101710555509600000203695642 INTIMA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS Despacho 24101613240959500000203621325 5-10991-46 Devolução de CP 2a VT de São Caetano do Sul Documento Diverso 24101607190729400000203579825 Certidão Certidão 24080110170167000000198004796 protocolo de distribuição 1000624-55.2024.5.02.0472 Documento Diverso 24050715540523700000191660549 Comprovante de envio de CP Documento Diverso 24050713513814600000191642632 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24050710475643200000191615562 Despacho Despacho 24050313470592700000191417385 Manifestação Manifestação 24050315502279900000191435204 Intimação Intimação 24042311523181500000190670926 Despacho Despacho 24042220344608300000190627797 Matrícula de imóvel 4769 1CRI SAO CAETANO DO SUL-SP Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24041911284392300000190443014 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 10 dias úteis Documento Diverso 24041613494707500000190158640 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 10 dias úteis Documento Diverso 24040115300727900000188992196 FRQ0976 Documento Diverso 24040115292625600000188992046 RENAJUD POSITIVO - veículo com várias restrições Renajud (consulta) 24040115263643900000188991518 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 24040114043811900000188973330 Prossegue execução contra os sócios Decisão 24031413430846900000187908482 Intimações Intimação 24022808314149100000186612447 Intimação Intimação 24022718291418900000186593464 JULGAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sentença 24022717262336200000186586407 Certidão Certidão 24022717293018300000186586843 Devolução de CP 2° VT São Caetano do Sul Documento Diverso 24020209011107800000184967263 CP SAO CAETANO DO SULSP Documento Diverso 23100309053256100000178419613 Comprovante de distribuição 1001526-42.2023.5.02.0472 Documento Diverso 23100309052418200000178419593 Comprovante de Envio de CP Documento Diverso 23100214135744600000178356896 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23092910074591500000178223514 Despacho Despacho 23092820282483500000178207157 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092716230561700000178093629 Mandado Mandado 23091809233608300000177315828 Despacho Despacho 23091515532728200000177272180 Manifestação Manifestação 23091113455685100000176860523 Intimação Intimação 23090411024884600000176459305 Despacho Despacho 23090321022482200000176435671 AR Devolvido Aviso de Recebimento (AR) 23090116294379600000176403866 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081408335290200000175032899 Intimações Intimação 23081408315033300000175032864 Desconsideração da personalidade jurídica Decisão 23081022145284800000174941657 Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23080908161871900000174774069 Intimação Intimação 23073111510968800000174156186 Intima reclamante para indicar meios Despacho 23073110222141900000174143122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071210272092700000173002917 Mandado de Penhora e Avaliação Mandado 23070715101245300000172750729 CNIB NEGATIVO Documento Diverso 23070715073563700000172750328 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 30 dias Documento Diverso 23052318385033400000169631148 RENAJUD POSITIVO várias restrições Renajud (consulta) 23052318362003700000169630864 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 23050909005748300000168590374 Sisbajud TEIMOSINHA Sisbajud (bloqueio) 23033014064159600000166260968 Intimação Intimação 23032114450611500000165574451 Inicia execução de acordo Decisão 23032113041553100000165557942 RELATORIO_PROCESSO_00109914620225030134_ATUALIZACAO_127083_DATA_17032023_HORA_134917 Planilha de Atualização de Cálculos 23031713520386900000165356764 Certidão juntada de cálculo Certidão 23031713514227000000165356656 Certidão Certidão 23031515391114600000165194411 Intimação Intimação 23031515320670800000165193346 Despacho Despacho 23031515185922700000165191125 Manifestação Exequente Manifestação 23031513052828200000165166161 Intimação Intimação 23030613185201600000164479929 Despacho Despacho 23030612451068600000164475597 Informação de descumprimento de acordo Manifestação 23030609382441900000164452067 5333569-04dw-documento 2 - procuracao bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521255530200000164439758 5333569-03dw-2 - 2 - documento 1 - estatuto social bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521253113500000164439756 5333569-02dw-1 - 2 - documento 1 - estatuto social bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521250707900000164439752 Habilitação Solicitação de Habilitação 23030521244523200000164439747 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111412465379400000159259480 Contestação Contestação 22111112062293800000159175079 Procuracao BLUEFIT - 24.921 - GENÉRICA Procuração 22111112053143000000159174992 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22111112043500900000159174905 Contestação Contestação 22111112032096000000159174808 PROCURACAO - LIDIMA 03.021 Procuração 22110916384378100000159036143 CONTRATO SOCIAL 03 Contrato 22110916384339000000159036142 Habilitação Solicitação de Habilitação 22110916380762100000159036086 Manifestação Manifestação 22110911245876200000158993402 Intimação Intimação 22110818565619300000158968060 Despacho Despacho 22110815352497800000158943246 NOTIFICAÇÃO DEVOVLIDA Documento Diverso 22110810330203100000158895198 Notificações Notificação 22102606475492400000158207291 Notificações Notificação 22102606475478600000158207290 Intimação Intimação 22102514075862600000158158745 Despacho saneador inicial Despacho 22102418074605100000158095823 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 04 Documento Diverso 22102111111658200000157951188 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 03 Documento Diverso 22102111111254500000157951174 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 02 Documento Diverso 22102111110939500000157951170 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 01 Documento Diverso 22102111110640500000157951157 Comprovação da Prestação do Serviço - Part. 02 Documento Diverso 22102111110293400000157951151 Comprovação da Prestação do Serviço - Part. 01 Documento Diverso 22102111110058100000157951149 Procuração Gabriel Procuração 22102111105737000000157951144 Declaração Gabriel Declaração de Hipossuficiência 22102111105661900000157951143 Petição Inicial Petição Inicial 22102111072984800000157950676 3. Caso o(a) notificado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá contatar o Foro Trabalhista (foro.uberlandia@trt3.jus.br), ou presencialmente (no endereço do Foro local - av. Cesário Alvim, 3200, B. Brasil, Uberlândia/MG) para ter acesso a eles ou receber orientações. Em todo caso, deverá se identificar e informar o número completo do processo, e o número de telefone (celular/WhatsApp) para contato. 4. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANA CAROLINA MATIAS REZENDE, pelo Diretor de Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, conferi e assinei digitalmente o presente EDITAL UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. ANA CAROLINA MATIAS REZENDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA

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