Resultados para "1001567-54.2024.4.01.4200" – Página 99 de 106

Processo nº 1010200-54.2024.4.01.4200

ID: 316338787

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: OPçãO DE NACIONALIDADE Nº Processo: 1010200-54.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AQUILES RODRIGUEZ MARQUEZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010200-54.2024.4.01.4200 CLASSE: OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) AUTOR: AQUILES RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010200-54.2024.4.01.4200 CLASSE: OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) AUTOR: AQUILES RODRIGUEZ MARQUEZ REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de opção por nacionalidade brasileira ajuizada por AQUILES RODRIGUEZ MARQUEZ, objetivando a homologação da nacionalidade brasileira, com fundamento no art. 12 da Constituição da República. De acordo com os fatos narrados na petição inicial: O Requerente é filho da Sra. Flor Maria Barbosa Fernandes, brasileira nata, e do Sr. Marcelo Rodriguez, venezuelano, tendo nascido em 21/09/1973, no município de Urdaneta, no estado Bolívar, na República Bolivariana da Venezuela. No caso vertente, a autor fixou residência no Brasil há 5 (cinco) anos, quando já era maior de idade - hoje conta com 50 anos - e, por ser filho de mãe brasileira, deseja optar pela nacionalidade, pois não possui qualquer interesse em retornar ao seu país de origem. Assim, no intuito de adquirir a nacionalidade brasileira, à qual tem direito com respaldo na alínea “c”, inciso I do art. 12 da Constituição da República, buscou a Defensoria Pública da União, que, conforme PAJ supra, verificou que ele faz jus à nacionalidade, por preencher os requisitos legais, sendo necessária, no entanto, a promoção da presente ação, de caráter voluntário. Deferido o pedido de justiça gratuita (ID 2160368783). Instada a se pronunciar, o prazo da UNIÃO transcorreu in albis. Intimado, o MPF opinou pela homologação do pedido de nacionalidade (ID 2181227258). Documentos instruem o pedido. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe a Constituição da República: Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) § 1ºAos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. Em sede infraconstitucional, colho do art. 63 da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) nestes termos: Art. 63. O filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade. No plano infralegal, destaco o que prevê o Decreto nº 9.199/2017, nos arts. 213 e seguintes, in verbis: Art. 213. A opção pela nacionalidade é o ato pelo qual o brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a nacionalidade brasileira. § 1º A opção de nacionalidade não importará a renúncia de outras nacionalidades. § 2º A opção de nacionalidade é ato personalíssimo e deverá ocorrer por meio de procedimento específico, de jurisdição voluntária, perante a Justiça Federal, a qualquer tempo, após atingida a maioridade civil. § 3º A União sempre será ouvida no processo de opção de nacionalidade por meio de citação dirigida à Advocacia-Geral da União, observado o disposto no art. 721 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Art. 214. O filho de pai ou de mãe brasileira nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, desde que esteja residindo no País, promover ação de opção de nacionalidade. Art. 215. O filho de pai ou mãe brasileira nascido no exterior e cujo registro estrangeiro de nascimento tenha sido transcrito diretamente em cartório competente no País terá a confirmação da nacionalidade vinculada à opção pela nacionalidade brasileira e pela residência no território nacional. §1º Depois de atingida a maioridade e até que se faça a opção pela nacionalidade brasileira, a condição de brasileiro nato ficará suspensa para todos os efeitos. §2º Feita a opção pela nacionalidade brasileira, os efeitos da condição de brasileiro nato retroagem à data de nascimento do interessado. Art. 216. A comprovação da opção pela nacionalidade brasileira ocorrerá por meio do registro da sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, observado o disposto no art. 29, caput, inciso VII, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. O órgão de registro deverá informar, periodicamente, os dados relativos à opção pela nacionalidade brasileira à Polícia Federal. Verifico que a parte interessada cumpre os requisitos constitucionais e legais, porquanto é maior de idade, filho de brasileira, nascido no estrangeiro (ID 2154566307, pg. 01 e 05), residente na República Federativa do Brasil, bem como manifesta sua opção pela nacionalidade brasileira. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a opção pela nacionalidade brasileira formulada por AQUILES RODRIGUEZ MARQUEZ e determino o registro desta sentença no Livro “E” do Cartório de Registro Civil da comarca que abrange o Município em que possui domicílio a parte autora. Por ser beneficiário da justiça gratuita, providencie a Secretaria a tradução do(s) documento(s) em língua estrangeira por tradutor(a) juramentado(a). Sem custas ou honorários advocatícios. Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1.010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: a) certifique-se; b) tendo sido juntados ao feito os documentos devidamente traduzidos, remeta-se cópia dos autos ao Cartório de Registro Civil para registro no Livro “E”; e/ou c) arquivem-se com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-80.2025.8.26.0452

ID: 309937988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001567-80.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. V. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANA LUCIA DAMATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-80.2025.8.26.0452 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - F.V.N. - Vistos. O Art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, do E. TJSP, e o Comu… Processo 1001567-80.2025.8.26.0452 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - F.V.N. - Vistos. O Art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, do E. TJSP, e o Comunicado Conjunto n.º 2013/2017 dispõem que constitui responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, o que importa no cadastramento correto das informações constantes da inicial, bem como o carregamento das peças essenciais e documentos devidamente categorizados e na ordem que devam aparecer no processo. Assim, deverá o advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a inclusão dos demais herdeiros no cadastro processual, junto ao sistema SAJPG5, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC). Saliento que a inclusão dos herdeiros no polo ativo da demanda, deverá ser acompanhada dos respectivos instrumentos procuratórios. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal. Sem prejuízo, a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero espectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto deverá a parte comprovar a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos para apreciação da petição inicial. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, a gratuidade será indeferida, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: JANA LUCIA DAMATO (OAB 179877/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cteep Companhia De Transmissão De Energia Elétrica Paulista x Katia Helena Cordeiro Da Silva

ID: 295910014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000777-72.2020.8.26.0587

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CTEEP COMPANHIA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA PAULISTA

Polo Passivo:

KATIA HELENA CORDEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME LOPES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO ANDRÉ DE GOSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARMEN ALINE DEZIDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AITAN CANUTO COSENZA PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000777-72.2020.8.26.0587 (processo principal 1001567-10.2018.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulis… Processo 0000777-72.2020.8.26.0587 (processo principal 1001567-10.2018.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Katia Helena Cordeiro da Silva - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por KÁTIA HELENA CORDEIRO DA SILVA nos autos do incidente de cumprimento de sentença movido por AMARAL, BIAZZO, PORTELA amp ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, relativo à verba honoraria fixada no processo principal, cujo trânsito em julgado se deu em 26/02/2020. A excipiente alega, como matéria de ordem pública, a inexistência de poderes específicos outorgados aos antigos patronos para o ajuizamento da demanda principal, sustentando que a procuração conferida dizia respeito unicamente ao processo de inventário de seu genitor, tramitando na 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarujá/SP, autos nº 1001057-22.2018.8.26.0223. Assevera, ainda, que não foi consultada sobre o ajuizamento da ação originária e desconhecia a sua existência e seus efeitos jurídicos. Em sede subsidiária, invoca a impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, alegando que o imóvel penhorado (matrícula nº 30.254 do 1º CRI de Itajaí/SC) é o único de sua propriedade e utilizado como residência por ela e seus familiares, razão pela qual pleiteia a desconstituição da constrição judicial e a suspensão dos atos de avaliação e alienação do referido bem. Intimado, o exequente manteve-se inerte. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para veicular matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, e que não demandem dilação probatória, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser cabível a exceção de pré-executividade para a arguição de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e cuja apreciação prescinda de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 04/08/2010). No tocante à alegação de ausência de poderes específicos para o ajuizamento da ação principal, verifica-se que a discussão proposta pela excipiente se refere à regularidade da representação processual no feito de origem, cuja análise já se encontra superada, em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, ocorrido em 26/02/2020. Eventuais vícios na outorga de mandato ou irregularidades na atuação dos antigos patronos deveriam ter sido discutidos em sede de ação autônoma (ex.: ação de nulidade ou rescisória), não sendo possível, nesta fase executiva, rediscutir a legitimidade ou a vontade da parte na propositura da demanda originária. Logo, não havendo qualquer vício ou nulidade pairando sobre os títulos, de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade. Com efeito, a coisa julgada impede o reexame da matéria já decidida, não sendo a via da exceção de pré-executividade o meio adequado para desconstituí-la: A exceção de pré-executividade não é meio hábil à desconstituição de título executivo judicial transitado em julgado (STJ, AgRg no AREsp 521.424/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2014). Quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, a matéria possui natureza de ordem pública e pode ser conhecida de ofício, desde que demonstrados, de forma inequívoca, os requisitos da Lei nº 8.009/90. No caso, a excipiente afirma que o imóvel penhorado é o único bem de sua propriedade e utilizado para moradia própria e de sua família. Contudo, não trouxe qualquer prova documental mínima que comprove tais alegações, como, por exemplo, declaração de imposto de renda, contas de consumo, ou certidões atualizadas de registros de imóveis que atestem tratar-se de único bem. Assim, não há elementos suficientes nos autos que permitam, neste momento, reconhecer de plano a impenhorabilidade do bem, sendo necessária dilação probatória para eventual comprovação, o que é incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. Diante do exposto: REJEITO a exceção de pré-executividade. Levante-se eventual suspensão determinada em razão da tramitação da presente medida, prosseguindo-se com os atos expropriatórios, inclusive a avaliação e alienação do bem penhorado. No mais, DEFIRO o pedido de levantamento, expedindo-se o competente mandado na esteira do formulário acostado nas folhas 813. Intime-se. - ADV: GUILHERME LOPES DO AMARAL (OAB 248740/SP), ENIO ANDRÉ DE GOSS (OAB 45541/SC), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), AITAN CANUTO COSENZA PORTELA (OAB 246084/SP), CARMEN ALINE DEZIDEIRO (OAB 36183/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001567-38.2025.8.26.0272

ID: 290772474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-38.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR APARECIDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-38.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliseu Ramos Santos - Vistos. I - Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se.… Processo 1001567-38.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliseu Ramos Santos - Vistos. I - Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Designo audiência de conciliaçãopara o dia 06/08/2025, às 13h00, que será realizada de forma virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial já informou seu e-mail e número de telefone, devendo agora, se o caso, ou seja, se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. III -CITE-SE e INTIME-SEa parte ré por mandado a fim de que compareça à audiência virtual preferencialmente acompanhada de advogado, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a sua ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização da audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE-A de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, devendo a audiência ser cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. IV - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). V Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: CÉSAR APARECIDO MOREIRA (OAB 504560/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano Bim Ramos e outros x Ibéria Linhas Aéreas S.A.

ID: 319600466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-90.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO BIM RAMOS VANESSA DOS SANTOS CAVASSANI BIM RAMOS

Polo Passivo:

IBéRIA LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-90.2024.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Juliano Bim Ramos - - Vanessa dos Santos Cavassani Bim Ramos - Ibéria Linhas Aéreas S.a. e outro … Processo 1001567-90.2024.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Juliano Bim Ramos - - Vanessa dos Santos Cavassani Bim Ramos - Ibéria Linhas Aéreas S.a. e outro - II - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização: (1) por danos materiais, na quantia de R$ 699,99, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora a partir da citação; (2) por danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a cada um dos autores, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora desde a citação. Parâmetros de liquidação: (1) Correção monetária: Até 29 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática deste e. Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada. A partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser observado o IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. (2) Juros de mora: Até 29 de agosto de 2024, os juros de mora deverão ser fixados à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento então prevalente. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros moratórios deverão observar a taxa legal nos termos do art. 406 do Código Civil, conforme redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024, devendo-se aplicar a taxa correspondente à Selic deduzida do IPCA, observando-se, para tanto, a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, diante do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 373/2023, reproduzo as orientações para recolhimento do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Após o trânsito em julgado, e feitas as anotações de estilo, arquive-se. P.I.C. - ADV: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agroj Fertilizantes Ltda x Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Estado De São Paulo - Crea-Sp

ID: 310509262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-20.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGROJ FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP

Intimação

Advogados:

RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTÔNIO NOVELLI DE SOUZA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-20.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agroj Fertilizantes Ltda - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP - Vistos.… Processo 1002024-20.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agroj Fertilizantes Ltda - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP - Vistos. Trata-se de ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito, anulação de dívida ativa, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AGROJ FERTILIZANTES LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO - CREA/SP. A parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminarmente a incompetência da Justiça Estadual para conhecer e julgar a presente demanda, sustentando sua natureza jurídica de autarquia federal. É o relatório. Decido. A preliminar de incompetência absoluta arguida pelo requerido merece acolhimento. Com efeito, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo - CREA/SP possui natureza jurídica de autarquia federal, conforme expressamente estabelecido no artigo 80 da Lei Federal nº 5.194/66: "Art. 80 - Os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total (Art. 31, inciso V, alínea "a" da Constituição Federal) e franquia postal e telegráfica." O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 1717-6/DF, consolidou o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional são autarquias federais que exercem função pública delegada pelo Estado, nas palavras do Relator Ministro Sydney Sanches: "a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, através da Tese 1, que "os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público". Estabelecida a natureza autárquica federal do CREA/SP, resulta cristalina a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal: "Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". A jurisprudência é firme no sentido da competência federal para causas envolvendo os Conselhos Regionais de fiscalização profissional: "É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, sobretudo após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos dispositivos da Lei 9.649/98 que alteravam a natureza jurídica das referidas entidades (...) Assim, não há dúvida de que, tratando-se de ação em que se discuta assunto de interesse de alguma dessas entidades de fiscalização profissional, cabe à justiça federal seu julgamento." (STJ, CC 51.879/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/04/2007) O Tribunal de Justiça de São Paulo também reconhece tal competência: "SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - Ação ajuizada contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. CREA/SP - Autarquia Federal - Apreciação da causa pelo Juizado Especial Estadual - Competência delegada nos termos do artigo 109, §3º da Constituição Federal - Competência recursal da Justiça Federal Recurso não conhecido com determinação de remessa à Justiça Federal" (TJSP, Recurso Inominado Cível 1001567-11.2023.8.26.0142, Rel. João José Custódio da Silveira, 1ª Turma Recursal Cível, j. 21/08/2024) Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta arguida pelo requerido e, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente demanda. Consequentemente, DETERMINO a redistribuição a uma das Varas Federais competentes da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP, observando-se a competência territorial. Nos termos do artigo 64, §4º, do Código de Processo Civil, CONSERVAM-SE os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida por este Juízo até que outra decisão seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente, garantindo-se assim a continuidade da proteção jurisdicional e evitando-se prejuízos à parte requerente durante o período de remessa dos autos. Custas pelos requerentes. Intimem-se. Cumpra-se. Remetam-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: FRANCISCO ANTÔNIO NOVELLI DE SOUZA JÚNIOR (OAB 91288/MG), RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN (OAB 225847/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wendel Oliveira Diniz x Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda

ID: 316783617

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-15.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL OLIVEIRA DINIZ

Polo Passivo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOABI LIMA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001567-15.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: WENDEL OLIVEIRA DINIZ RECLAMADO: APPA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001567-15.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: WENDEL OLIVEIRA DINIZ RECLAMADO: APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ad14dc proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Apresenta a reclamada seu cálculo de liquidação, sobre o qual manifestou o autor a sua concordância. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, para fixar a condenação em R$31.577,22, sendo R$29.529,97_de principal, e R$2.047,25_de juros, valores vigentes em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pelo IPCA (correção) e Taxa Legal (juros). Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$1.669,42 a título de contribuição previdenciária e R$0,00, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$7.278,24. Responde a reclamada pelos honorários advocatícios no valor de R$3.157,72. Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). Há apólice de seguro nos autos. A reclamada terá o prazo de 10 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sem a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. A interpretação sistemática dos artigos 878 e 791-A da CLT e 85, §1º, do CPC, conduz à conclusão de que, não havendo o cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, deverá o advogado do credor trabalhista promover a execução, o que ensejará a imposição de honorários advocatícios iniciais na fase executiva, aplicando-se supletivamente o mesmo procedimento adotado na execução fiscal, por força do disposto no art. 889 da CLT. Assim, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor no prazo que lhe foi assinalado e requerida a execução pelo credor, pela aplicação supletiva do artigo 827 do CPC, aplicado nas execuções fiscais, serão fixados os honorários advocatícios executivos iniciais de dez por cento, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos a 5% quando o pagamento for realizado dentro do prazo que lhe foi assinalado, assim como serão majorados até 20% na hipótese de rejeição dos embargos à execução. Nesse sentido, decorrido "in albis" o prazo concedido à reclamada para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, nos cinco dias subsequentes, independente de nova intimação, se manifestar expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: 1. Se pretende ver executado o seu crédito; 2. Se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, através de ofícios e/ou utilização dos convênios disponibilizados pelo TRT, CSJT e CNJ (BACENJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP, CNSEG, INFOSEG, INFOJUD módulos DIRPF e DOI, CCS, CENSEC, SISCOAF, SRF - DIMOB/DECRED/E-FINANCEIRA, dentre outros), praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, decorrido o prazo para pagamento voluntário pelo devedor; 3. Se pretende ver protestado o devedor, nos termos do art. 517 do CPC, assim como seja inscrito no BNDT (art. 642-A da CLT), caso este não efetue voluntariamente o pagamento ou garanta a execução no prazo legal (art. 883-A da CLT); 4. Se pretende o direcionamento da execução em face de devedores solidários e/ou subsidiários reconhecidos no título executivo; 5. Se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da reclamada, caso esta não cumpra a coisa julgada no prazo que lhe for assinado, hipótese em que deverá apontar as pessoas que devam integrar a execução na condição de sócios, com suas qualificações, juntando a comprovação da qualidade de sócio das pessoas indicadas; 6. Se pretende, na hipótese de instauração do IDPJ, alguma tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), indicando qual a medida dentre aquelas arroladas no artigo 301 do CPC (“arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”), fundamentando o pleito. O silêncio do reclamante quanto a tais questões, inclusive do requerimento de execução, será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, os autos serão arquivados provisoriamente e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o reclamante da aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT. Intimem as partes. SUZANO/SP, 03 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL OLIVEIRA DINIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wendel Oliveira Diniz x Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda

ID: 316783621

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-15.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL OLIVEIRA DINIZ

Polo Passivo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOABI LIMA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001567-15.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: WENDEL OLIVEIRA DINIZ RECLAMADO: APPA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001567-15.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: WENDEL OLIVEIRA DINIZ RECLAMADO: APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ad14dc proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Apresenta a reclamada seu cálculo de liquidação, sobre o qual manifestou o autor a sua concordância. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, para fixar a condenação em R$31.577,22, sendo R$29.529,97_de principal, e R$2.047,25_de juros, valores vigentes em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pelo IPCA (correção) e Taxa Legal (juros). Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$1.669,42 a título de contribuição previdenciária e R$0,00, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$7.278,24. Responde a reclamada pelos honorários advocatícios no valor de R$3.157,72. Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). Há apólice de seguro nos autos. A reclamada terá o prazo de 10 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sem a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. A interpretação sistemática dos artigos 878 e 791-A da CLT e 85, §1º, do CPC, conduz à conclusão de que, não havendo o cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, deverá o advogado do credor trabalhista promover a execução, o que ensejará a imposição de honorários advocatícios iniciais na fase executiva, aplicando-se supletivamente o mesmo procedimento adotado na execução fiscal, por força do disposto no art. 889 da CLT. Assim, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor no prazo que lhe foi assinalado e requerida a execução pelo credor, pela aplicação supletiva do artigo 827 do CPC, aplicado nas execuções fiscais, serão fixados os honorários advocatícios executivos iniciais de dez por cento, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos a 5% quando o pagamento for realizado dentro do prazo que lhe foi assinalado, assim como serão majorados até 20% na hipótese de rejeição dos embargos à execução. Nesse sentido, decorrido "in albis" o prazo concedido à reclamada para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, nos cinco dias subsequentes, independente de nova intimação, se manifestar expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: 1. Se pretende ver executado o seu crédito; 2. Se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, através de ofícios e/ou utilização dos convênios disponibilizados pelo TRT, CSJT e CNJ (BACENJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP, CNSEG, INFOSEG, INFOJUD módulos DIRPF e DOI, CCS, CENSEC, SISCOAF, SRF - DIMOB/DECRED/E-FINANCEIRA, dentre outros), praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, decorrido o prazo para pagamento voluntário pelo devedor; 3. Se pretende ver protestado o devedor, nos termos do art. 517 do CPC, assim como seja inscrito no BNDT (art. 642-A da CLT), caso este não efetue voluntariamente o pagamento ou garanta a execução no prazo legal (art. 883-A da CLT); 4. Se pretende o direcionamento da execução em face de devedores solidários e/ou subsidiários reconhecidos no título executivo; 5. Se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da reclamada, caso esta não cumpra a coisa julgada no prazo que lhe for assinado, hipótese em que deverá apontar as pessoas que devam integrar a execução na condição de sócios, com suas qualificações, juntando a comprovação da qualidade de sócio das pessoas indicadas; 6. Se pretende, na hipótese de instauração do IDPJ, alguma tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), indicando qual a medida dentre aquelas arroladas no artigo 301 do CPC (“arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”), fundamentando o pleito. O silêncio do reclamante quanto a tais questões, inclusive do requerimento de execução, será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, os autos serão arquivados provisoriamente e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o reclamante da aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT. Intimem as partes. SUZANO/SP, 03 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Bianchi x Atacadao S.A. e outros

ID: 331230390

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-30.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BIANCHI

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. CONTI SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-30.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: BRUNO BIANCHI RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-30.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: BRUNO BIANCHI RECLAMADO: CONTI SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bab197 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DAS MÍDIAS Em sua petição inicial o(a) reclamante faz referência a existência de mídia. Conforme art. 2º da Portaria GP/CR nº 09/2017 - TRT da 2ª Região "A juntada de arquivos de áudio e vídeo ao Acervo Eletrônico, na forma do art. 1º-A desta Portaria, será permitida somente nas hipóteses em que não for possível a juntada da mídia diretamente no PJe. (Redação dada pela Portaria n. 14/GP.CR, de 15 de outubro de 2024) Destarte, a juntada da mídia referida pelo(a) reclamante deverá ser realizada, seguindo as orientações e determinações da portaria supracitada, devendo todos os procedimentos serem realizados pelo(a) patrono(a) do(a) autor(a). Após a juntada, deverá o(a) reclamante, tratando-se de áudio, proceder à degravação, com a devida transcrição ipis verbis de toda a conversa, com identificação dos sujeitos envolvidos no diálogo e a literalidade do conteúdo proferido, conforme o seguinte exemplo: "Pessoa A: xxxxx...Pessoa B: yyyyy...Pessoa A: xxxxx..." As determinações supra deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser a referida mídia considerada como meio de prova. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 02/09/2025 08:20, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BIANCHI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0710435-29.2012.8.23.0010

ID: 276081986

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0710435-29.2012.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE RORAIMA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

MARCUS GIL BARBOSA DIAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

E-mail: claudio.adv1246@gmail.com Fone: (95) 99147-5949 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA. Proces… E-mail: claudio.adv1246@gmail.com Fone: (95) 99147-5949 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA. Processo 0710435-29.2012.8.23.0010 MARCIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, açougueiro, portador do CPF n°: 573.149.262-04 e do RG nº: 147395 SSP/RR, residente e domiciliado na Rua Raimundo Filgueiras, n° 360, Bairro: Buritis, CEP: 69309-221, Boa Vista-RR, por seu procurador firmado na presente, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, propor: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, vinculada à CDA lavrada pela ESTADO DE RORAIMA pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 84.012.012/0001-26, com endereço no Palácio Senador Hélio Campos, Praça do Centro Cívico, s/n, Centro, na cidade de Boa Vista /RR, pelos motivos de fato e de direito a seguir explanados. 1. DOS FATOS A presente execução fiscal foi promovida pelo Estado de Roraima baseada na Certidão de Dívida Ativa de nº 17.291, com auto de infração de nº 439/11. No entanto, a referida CDA apresenta vício que a torna nula de pleno direito, conforme será demonstrado a seguir. 2 2. DO DIREITO 2.1 NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA Excelência, como sabido, a certidão de dívida ativa é o título executivo que embasa a execução fiscal e que, por sua natureza e importância, atribui presunção de liquidez e certeza ao crédito lançado pela Fazenda Pública. Diante da tamanha importância da CDA, o termo de inscrição em dívida ativa deve conter alguns elementos essenciais, sob pena de nulidade do título. Tais elementos indispensáveis às CDAs estão dispostos no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980, que possui a seguinte redação: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. A ausência de qualquer dos elementos acima expostos inviabiliza o exercício do direito de defesa por parte do devedor, o que torna o título nulo e autoriza declaração de nulidade da certidão de dívida ativa e, por consequência, a extinção da própria execução fiscal. No caso dos autos, a Certidão de Dívida Ativa de nº 17.291 é nula, visto que carece dos requisitos legais do art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. 3 2.2 DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS. Nos termos do art. 2º, § 5º, incisos II e IV, da Lei de Execuções Fiscais, a indicação do termo inicial da incidência de juros e correção monetária é elemento essencial e indispensável da certidão de dívida ativa, de modo que a sua ausência implica na nulidade do próprio título executivo. A CDA de nº 17.291 apresenta nulidade quanto a ausência de termo inicial e quanto a forma e não especifica a forma de cálculo dos juros, multa e correção monetária. Embora a petição inicial mencione a cobrança desses encargos, omite-se quanto à sua forma de cálculo e seu termo inicial, estando em desacordo com os requisitos essenciais estabelecidos nos arts. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/90 e 202 do CTN. A falta de clareza quanto aos artigos violados pela CDA é incontestável, já que ela não fornece as informações essenciais para a adequada formulação de defesa, conforme exigido pelo artigo 202 do CTN e pelo artigo 2º da Lei nº 6.830/80. Em situação análoga, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima já reconheceu a nulidade de certidão de dívida ativa que não apresentava indicação expressa do termo inicial da incidência de juros. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 2º, 5º E 6º DA LEI 6.830/1980 - TERMO INICIAL DOS JUROS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO – NULIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 85, §§ 3.º E 5.º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Na forma estabelecida pelo art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 2º, 5º e 6º, da Lei 6.830/80, a certidão da dívida ativa deve indicar todos os elementos 4 necessários à identificação do débito, inclusive forma de atualização e encargos moratórios, sob pena de caracterização de vício insanável. 2. De acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, “deve ser acolhida a pretensão do recorrente de que os honorários sejam calculados conforme o § 5º do art. 85, do CPC/2015, ou seja, deve partir da faixa inicial do inciso I do § 3º e, no que o exceder, deve passar para a faixa subsequente, a do inciso II do mesmo dispositivo.” (STJ, REsp n. 2.032.786/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão - p.: 9/6/2023). (TJRR – AC 0815574- 86.2020.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 18/08/2023, public.: 04/09/2023) Assim, em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência do TJRR, a CDA que embasa esta execução fiscal é nula de pleno direito, já que o fisco deixou de indicar o termo inicial da incidência de juros e correção monetária, fato este que prejudica o exercício do direito de defesa e autoriza a extinção desta execução. Em relação à correção monetária, a CDA não indica o método de cálculo, apesar de haver evidências claras de sua inclusão no valor atual do débito. Conforme o art. 202 do CTN, os títulos executivos devem conter de forma explícita as quantias devidas, a base legal e a forma de cálculo da correção monetária e juros moratórios, com referência às disposições legais aplicáveis. No caso em questão, não há especificação dos índices de correção monetária aplicados a cada débito, nem a indicação das Portarias que estabeleceram esses índices pela parte exequente. A falta de clareza quanto aos valores de juros e correção monetária em cada CDA, bem como a omissão da forma de cálculo dos encargos, resulta na nulidade de CDA deste processo fiscal. 5 Dessa forma, a CDA apresentada pelo excepto é nula de pleno direito, conforme jurisprudência consolidada sobre o tema. 2.3 EXEMPLO DE UMA CDA QUE DEMONSTRA O TERMO INICIAL DOS JUROS -TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. Em consulta ao sistema PJE da Justiça Federal, obteve-se cópia da certidão de dívida ativa dos autos 1006126-54.2024.4.01.4200, cujo os dados estão completos, o que possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. A cópia desta CDA está aqui demonstrada para título de COMPARAÇÃO. 6 3. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) O acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa de nº 17.291 e, consequentemente, a extinção da execução fiscal em curso pelos motivos aqui apontados; b) A intimação do Estado de Roraima para, querendo, apresentar impugnação à presente objeção; c) requer seja a FAZENDA PÚBLICA condenada ao pagamento de verbas sucumbenciais, em montante igual a 10% incidente sobre o valor dado à causa nos termos do art. 85, §3º e seguintes do CPC, monetariamente atualizado, além de custas e de qualquer outra despesa processual. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 13 de maio de 2025 CLAUDIO COUTINHO NETO OAB/RR-1246

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1052 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes