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"1001569-52.2025.8.26.0322" - Resultados da Busca – Página 99 de 128

Amanda Mariana Martins De Oliveira x Wgr Construtora E Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda

ID: 276326632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-95.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARIANA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLíMPIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANITZA TEIRXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN AUGUSTO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-95.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-95.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Amanda Mariana Martins de Oliveira - Apelado: Wgr Construtora e Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, MAS NÃO RECONHECENDO DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE OS TRANSTORNOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO PERÍODO DE FÉRIAS, POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, CONFIGURAM DANOS MORAIS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DA PARTE AUTORA. 4. A PARTE AUTORA SOFREU ABALO EMOCIONAL DECORRENTE DA FRUSTRAÇÃO DE SUAS FÉRIAS, PERÍODO DESTINADO AO DESCANSO E LAZER, CONFIGURANDO DANOS INDENIZÁVEIS. 5. A FALHA EM DISPONIBILIZAR A UNIDADE NO TEMPO AGENDADO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DIRETO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ASSUMIDA PELA ADMINISTRADORA DO SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 5.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE FRUSTRA FÉRIAS CONFIGURA DANO MORAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 186 E ART. 927. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 10/06/2019. STJ, SÚMULA 326 E SÚMULA 362. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allan Augusto Miguel (OAB: 352119/SP) - Erivelto Antonio Felisberto (OAB: 371817/SP) - Danitza Teirxeira Lemes Mesquita (OAB: 33839/GO) - 4º andar

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Processo nº 1001569-97.2025.8.26.0210

ID: 323171375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001569-97.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-97.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, considerando que não … Processo 1001569-97.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, considerando que não há evidência nos autos acerca da alegação da parte autora. Assim, providencie a serventia a exclusão da tarja de segredo de justiça. No mais, é de ser considerado válido o envio da notificação extrajudicial remetida para o endereço do devedor constante do contrato, consoante pacificação da matéria pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no Tema nº 1.132, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Bem por isso, considerando que a mora do devedor restou comprovada pelo(s) documento(s) de fls. 54/56, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: Veículo: BMW/R 1200 GS, placa PHO6G00, chassi 99Z0A7106HZE61652, fabricado em 2017, cor AZUL, alienado fiduciariamente, nos termos nos termos do(a) Contrato/Cédula de Crédito Bancário de fls. 32/34 e fls. 49/53 dos autos, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja a decorrente das prestações vencidas e vincendas, nos termos do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, do STJ, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, cientificando-o(a) de que após cinco (05) dias da efetivação da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente, ou apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias, ficando advertido(a) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado, podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial, ficando deferido, ainda, o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário, com as cautelas legais. Em atendimento ao estabelecido no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043, de 13.11.2014, proceda-se a restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD, providenciando o sr. Diretor a elaboração da minuta. Prov. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001569-93.2025.4.01.4101

ID: 327415779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-93.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER KENNER DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001569-93.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AUGUSTO DA SILVA REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001569-93.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AUGUSTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Vinicius Bregion de Godoy CRMDF 17996, no dia 04/09/2025 às 16h52min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 16h22min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Helida Dantas x Jesualdo Rodrigues Dos Santos De Sousa

ID: 260480935

Tribunal: TRT16 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016137-89.2022.5.16.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELIDA DANTAS

Polo Passivo:

JESUALDO RODRIGUES DOS SANTOS DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CAMPOS MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO BRUNNO SILVA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016137-89.2022.5.16.0010 RECORRENTE: HELIDA DANTAS RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016137-89.2022.5.16.0010 RECORRENTE: HELIDA DANTAS RECORRIDO: JESUALDO RODRIGUES DOS SANTOS DE SOUSA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0016137-89.2022.5.16.0010 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de verbas trabalhistas. O reclamante arguiu a deserção do recurso, em razão do recolhimento das custas e do depósito recursal por pessoa jurídica estranha à lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recolhimento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa jurídica estranha à lide acarreta a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. 4. O comprovante de pagamento do depósito recursal e das custas processuais foram realizados por empresas estranhas à lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso Ordinário não conhecido. Tese de julgamento: 6. O recolhimento de custas e depósito recursal por pessoa estranha à lide configura deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: Súmula 128, I, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1001569-84.2022.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/12/2024; TST, RRAg-0000417-11.2021.5.08.0117, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/08/2024. DISPOSITIVO: A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 10ª Sessão Ordinária (9ª Sessão Virtual), realizada no período de 09 a 22 de abril do ano de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, dos Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ EVANDRO DE SOUZA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto. Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andréa Farias da Silva compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 24 de abril de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESUALDO RODRIGUES DOS SANTOS DE SOUSA

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Helida Dantas x Jesualdo Rodrigues Dos Santos De Sousa

ID: 260480947

Tribunal: TRT16 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016137-89.2022.5.16.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELIDA DANTAS

Polo Passivo:

JESUALDO RODRIGUES DOS SANTOS DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CAMPOS MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO BRUNNO SILVA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016137-89.2022.5.16.0010 RECORRENTE: HELIDA DANTAS RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR ROT 0016137-89.2022.5.16.0010 RECORRENTE: HELIDA DANTAS RECORRIDO: JESUALDO RODRIGUES DOS SANTOS DE SOUSA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0016137-89.2022.5.16.0010 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de verbas trabalhistas. O reclamante arguiu a deserção do recurso, em razão do recolhimento das custas e do depósito recursal por pessoa jurídica estranha à lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recolhimento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa jurídica estranha à lide acarreta a deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. 4. O comprovante de pagamento do depósito recursal e das custas processuais foram realizados por empresas estranhas à lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso Ordinário não conhecido. Tese de julgamento: 6. O recolhimento de custas e depósito recursal por pessoa estranha à lide configura deserção do recurso. Dispositivos relevantes citados: Súmula 128, I, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1001569-84.2022.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/12/2024; TST, RRAg-0000417-11.2021.5.08.0117, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/08/2024. DISPOSITIVO: A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 10ª Sessão Ordinária (9ª Sessão Virtual), realizada no período de 09 a 22 de abril do ano de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, dos Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ EVANDRO DE SOUZA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto. Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andréa Farias da Silva compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 24 de abril de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELIDA DANTAS

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Marlei Dilma Saldanha Duarte

ID: 330025180

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001569-76.2019.4.01.3819

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARLEI DILMA SALDANHA DUARTE

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

RODRIGO SANTANA SOTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001569-76.2019.4.01.3819/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO…

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Maria Angela De Oliveira Pagani x William Hideki Oliveira Kawai

ID: 304553607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003631-92.2022.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA DE OLIVEIRA PAGANI

Polo Passivo:

WILLIAM HIDEKI OLIVEIRA KAWAI

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ARIELA JANAINA MINIUSSI

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Processo 1003631-92.2022.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Angela de Oliveira Pagani - William Hideki Oliveira Kawai e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENT… Processo 1003631-92.2022.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Angela de Oliveira Pagani - William Hideki Oliveira Kawai e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por MARIA ANGELA DE OLIVEIRA PAGANI em face de MODERN CHOICE LTDA e WILLIAM HIDEKI OLIVEIRA KAWAI, para DECLARAR a rescisão do contrato celebrado com os requeridos. E, ainda, CONDENO os requeridos, solidariamente, a restituir, de forma simples, em favor da autora, o valor referente às parcelas pagas em virtude da contratação, com correção monetária pela TPTJ a partir do desembolso e juros moratórios legais (artigo 406, CC), a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir da data da presente decisão (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros moratórios legais (artigo 406, CC), a partir da citação. Confirmo a tutela de urgência deferida (fls. 32/33). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, CONDENO os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, NCPC, ficando indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. Nesse sentido: Apelação cível - Embargos à execução - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - Apelante citado por edital e representado por curador especial - Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica - Benefício que somente pode ser requerido pela própria parte - Justiça gratuita indeferida, dispensado, contudo, o recolhimento do preparo, à luz dos princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório - Precedente do STJ - Curador especial que opôs embargos à execução por negativa geral - Impossibilidade - Embargos à execução que ostentam natureza jurídica de ação, devendo a petição inicial preencher os requisitos do artigo 319 do CPC - Inépcia da inicial bem reconhecida - Extinção do processo mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001569-70.2024.8.26.0101; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Arbitro os honorários advocatícios em favor da Curadora Especial em 100% da tabela de honorários, expedindo-se a certidão. Com o trânsito em julgado, dê-se vista dos autos à parte vencedora para, no prazo de trinta dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, observando, se o caso, o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 280330/SP), ARIELA JANAINA MINIUSSI (OAB 292375/SP)

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Processo nº 1001569-47.2025.8.26.0453

ID: 306440665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001569-47.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LORENZO DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA GRAÇA DA SILVA

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Processo 1001569-47.2025.8.26.0453 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5002148-26.2023.4.03.6319 - Juizado Especial Federal de Lins/SP) - Felipe Lorenzo de Souza Rodrigues - Vistos. Trata-se, na o… Processo 1001569-47.2025.8.26.0453 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5002148-26.2023.4.03.6319 - Juizado Especial Federal de Lins/SP) - Felipe Lorenzo de Souza Rodrigues - Vistos. Trata-se, na origem, de ação promovida contra a Caixa Econômica Federal, de competência da Justiça Federal, a incidir a delegação de competência prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Cumpre observar o disposto no art. 9º, do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura, com redação dada pelo Provimento nº 2.321/2016, que expressamente exclui da competência dos Juizados fazendários as causas previdenciárias inseridas na competência delegada da Justiça Federal: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Parágrafo único: A União e suas autarquias, inclusive o INSS, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do que dispõem os artigos 8º, da Lei 9.099/95, e 5º, da Lei 12.153/2009, devendo as ações derivadas do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser processadas e julgadas pelas Varas da Justiça Comum. Ainda, aplicável da hipótese, a Súmula n. 155 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indubitavelmente excluiu da competência do JEFaz nas causas da presente natureza: Em questões previdenciárias, apenas a matéria prevista no artigo 109, §3º, da Constituição Federal é excluída da competência das Varas do Juizado Especial, nos termos do Provimento 1.769/2010, do CSM. Sobre o tema, colham-se precedentes da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Conflito Negativo de Competência Ação para concessão de aposentadoria rural em face do INSS - Ação previdenciária que se enquadra no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal - Competência delegada da Justiça Federal - Autarquia federal no polo passivo da demanda - Incompetência do Juizado Especial - Inteligência do artigo 9º do Provimento n. 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, alterado pelo Provimento n. 2.321/2016 Aplicável ao caso o teor da Súm. nº 155 do c. TJSP - Conflito acolhido Competente o suscitado (1ª Vara Cível de Catanduva). (TJSP; Conflito de competência cível 0049467-84.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/01/2020; Data de Registro: 15/01/2020). Assim, o Juizado Especial Cível e Criminal de Pirajui/SP é incompetente para cumprimento da carta precatória. Providencie a serventia o encaminhamento da carta precatória ao Distribuidor para redistribuição a uma das Varas Judiciais de Pirajui/SP. Comunique-se o Juizado Especial Federal de Lins, referente ao processo 5002148-26.2023.4.03.6319, via e-mail: lins-comunicação-vara01@trf3.jus.br, SERVINDO ESTA POR CÓPIA COMO OFÍCIO. - ADV: MARIA DA GRAÇA DA SILVA (OAB 468427/SP)

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Testcell Telecomunicações Ltda - Me x Rizzo S/A

ID: 292425309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001093-46.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TESTCELL TELECOMUNICAçõES LTDA - ME

Polo Passivo:

RIZZO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA

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GABRIEL GRUBBA LOPES

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FABIANA COÊLHO DIAS

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CAMILA APARECIDA DA SILVA

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ADRIANO NOGAROLI

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Processo 0001093-46.2023.8.26.0372 (processo principal 1001569-43.2018.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Testcell Telecomunicações Ltda - Me - Rizzo S/A - Vistos. Fls. 220: Defiro … Processo 0001093-46.2023.8.26.0372 (processo principal 1001569-43.2018.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Testcell Telecomunicações Ltda - Me - Rizzo S/A - Vistos. Fls. 220: Defiro a realização de diligências junto ao sistema Sisbajud, inclusive na modalidade de tentativa automática, visando encontrar valores passíveis de penhora, até o limite do débito indicado pelo(a) credor(a) (R$ 113.436,72 - fls. 220), observando-se que o bloqueio total do montante indicado representará satisfação da obrigação. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia à pesquisa via SISBAJUD, para a penhora de ativos financeiros em nome do devedor, até atingir o valor devido. Para o caso de tentativa automática, o sistema permanecerá reiterando a tentativa por até o máximo de 30 dias, cessando-se antes desse período, se bloqueado o valor total da dívida. Para o caso de utilização da modalidade de reiteração automática, a fim de se evitar tumulto processual, o exequente deverá aguardar o prazo de 30 dias, pois a notícia de bloqueio deverá ser juntada ao final do período, posto que, se no curso do prazo houver bloqueio total da dívida, o sistema interromperá a ordem. Após, com a juntada do extrato emitido pelo sistema, o qual também servirá de termo de penhora, havendo bloqueio integral do débito, intime-se o devedor do prazo para impugnação. Decorrido o lapso temporal sem oposição, mediante novo acesso ao sistema Sisbajud, protocole-se minuta para transferência da quantia para conta judicial, expedindo-se MLE na sequência. Havendo bloqueio parcial, intime-se o credor para manifestar se pretende o levantamento do valor alcançado e em termos de prosseguimento do feito. Havendo pedido de levantamento, proceda-se nos termos do parágrafo anterior. Havendo bloqueios em instituições bancárias diversas, superando o valor do débito, ficam mantidas as constrições em todas elas, até que o credor seja intimado à manifestação sobre qual das ordens pretende o levantamento do seu crédito, procedendo a Serventia a liberação dos valores excedentes ao devedor imediatamente. Para o caso de informação de bloqueio de valores afetando depósitos a prazo (títulos, ações etc), fica desautorizada a liberação de eventuais quantias excedentes bloqueadas de outras instituições, até a confirmação da integralização da dívida pela instituição que informou a afetação, oficiando-se à agência bancária, se necessário. Para a hipótese de o extrato do sistema sisbajud apontar a existência de valores sem especificação da origem, a que título se refere, ou ainda se houver inconsistência técnica do próprio sistema, fica, desde já, deferida a realização de sisbajud complementar para a obtenção dos dados bancários em que se encontram os bloqueios efetuados, e posteriormente a expedição de ofício à agência bancária para fins de prestar melhores informações, para deliberação posterior. Intime-se. - ADV: FABIANA COÊLHO DIAS (OAB 455314/SP), ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA (OAB 391383/SP), GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP), ADRIANO NOGAROLI (OAB 92744/SP), CAMILA APARECIDA DA SILVA (OAB 433950/SP)

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Processo nº 0001485-57.2021.8.26.0565

ID: 292439085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001485-57.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MACHADO SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0001485-57.2021.8.26.0565 (processo principal 1001569-75.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Cheque - Guilherme Machado Silveira de Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentenç… Processo 0001485-57.2021.8.26.0565 (processo principal 1001569-75.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Cheque - Guilherme Machado Silveira de Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Guilherme Machado Silveira de Souza em face de Junior do Nascimento, visando à satisfação do crédito no valor de R$ 48.202,11 (quarenta e oito mil duzentos e dois reais e onze centavos), atualizado até 26/03/2025. O executado foi devidamente intimado para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação no prazo legal (fls. 06/07), mas permaneceu inerte. Foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial por meio dos sistemas SISBAJUD (fls. 15/21; 31/34; 320/322; 358/365), INFOJUD (fls. 35/38), RENAJUD (fls. 39/41; 327/328), SERASAJUD (fls. 329), ofício à COMGÁS (fls. 330), e expedidos ofícios ao Ministério do Trabalho e INSS (fls. 340), todas com resultados parciais ou negativos. Foi deferida a penhora e avaliação do veículo FORD ESCORT L, placa BWS1516, nomeando-se o executado como depositário (fls. 80), e determinado o bloqueio do bem via RENAJUD (fls. 86), o qual foi efetivado às fls 89. As tentativas de avaliação do bem restaram infrutíferas (fls.181/273 e fls. 305). Novas tentativas de penhora de bens do devedor, para satisfação do crédito, por meio de mandado judicial também resultaram infrutíferas (fls. 284/285). O exequente requereu novas medidas, incluindo pesquisas nos convênios DECRED e SERPROJUD, as quais foram indeferidas em razão da ausência de adesão pelo TJSP a estes sistemas. O pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para acesso a contas vinculadas ao FGTS também foi indeferido, por se tratar de valores absolutamente impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). Diante do exposto, determino as seguintes providências: Expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência Social e ao INSS, conforme já deferido às fls. 340, para informações sobre vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do executado Junior do Nascimento, CPF. 324.842.728-04 e RG - 37.791.666-0, no prazo de 30 (trinta) dias; Expeça-se MLE ao exequente no valor de R$ 1.281,70 (Hum mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta centavos), referentes aos bloqueios judiciais de fls. 359 e fls 362, conforme formulário juntado às fls. 375; Providencie a serventia a pesquisa via sistema SNIPER, como deferida às fls. 355/357; Intime-se o executado, via AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua situação patrimonial atual, sob pena de aplicação das medidas do art. 774, parágrafo único, do CPC; Frustradas as medidas acima, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, conforme determinado nos parágrafos finais da decisão de fls 355/357. Por medida de economia e celeridade processuais o presente despacho tem validade de ofício, para o item 1 desta decisão, devendo ser encaminhado pelo interessado, no prazo de 10 dias, ao destinatário nele mencionado, a quem apresento protestos de estima e consideração. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 243363/SP)

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