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A. S. J. M. x M. G. Da S.

ID: 296617660

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039371-22.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. S. J. M.

Polo Passivo:

M. G. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE DA PAZ ADRIANO

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ANA PAULA DE HOLANDA

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BEATRIZ RANGON THOMAZINI

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RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039371-22.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039371-22.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: A. S. J. M. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. G. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE DEZEMBRO DE 2011 A DEZEMBRO DE 2021, NEGOU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E DETERMINOU A PARTILHA DA EMPRESA, REGISTRADA COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ALEGADO E A POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS ATIVOS DA EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA DURANTE A CONVIVÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A UNIÃO ESTÁVEL FOI COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELO APELANTE, CONFIRMANDO A CONVIVÊNCIA DE NOVE ANOS, CORROBORANDO A TESE DA APELADA.4. A PARTILHA DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL PRESUME O ESFORÇO COMUM, NÃO SENDO NECESSÁRIA A PROVA DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA NA CONSTITUIÇÃO OU CRESCIMENTO DA EMPRESA INDIVIDUAL. 5. POSSÍVEL A PARTILHA DA EMPRESA INDIVIDUAL QUE ESTÁ EM NOME DO RÉU IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO PERÍODO ALEGADO. 2. A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL PRESUME O ESFORÇO COMUM, INCLUINDO ATIVOS DE EMPRESA INDIVIDUAL. 3. POSSÍVEL A PARTILHA DA EMPRESA INDIVIDUAL QUE ESTÁ EM NOME DO RÉU LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.658, ART. 1.660. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001570-02.2024.8.26.0248, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004693-83.2017.8.26.0270, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, J. 03.08.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004058-94.2014.8.26.0533, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 22.11.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Jouberth Almeida Silva (OAB: 444257/SP) - Beatriz Rangon Thomazini (OAB: 473147/SP) - Ana Paula de Holanda (OAB: 324851/SP) - Mariane da Paz Adriano (OAB: 472071/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000119-72.2025.8.26.0102

ID: 292283868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000119-72.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE DE CASTRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO NOGUEIRA RECART

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Processo 0000119-72.2025.8.26.0102 (processo principal 1001570-52.2024.8.26.0102) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elenice de Castro Rodrigues da … Processo 0000119-72.2025.8.26.0102 (processo principal 1001570-52.2024.8.26.0102) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elenice de Castro Rodrigues da Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Intimação da requerida da r. Decisão de fl. 106/107 "Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SPPREV, sob a alegação de excesso de execução decorrente da adoção de critérios de atualização distintos dos fixados no título executivo judicial. Assiste razão à Fazenda. Em réplica, a exequente procura justificar a estrutura dos cálculos alegando que teria seguido a metodologia usada nos holerites da Administração, inclusive apontando reflexos do ATS na sexta parte. Todavia, tais observações são impertinentes ao núcleo da impugnação, que diz respeito exclusivamente aos critérios de correção e juros, e não ao conteúdo ou abrangência da base de cálculo do quinquênio. Ao tentar deslocar a discussão para os elementos internos do cálculo funcional, a exequente omite o essencial: a sentença é clara ao determinar a incidência exclusiva da SELIC após 09/12/2021, de modo que não há margem interpretativa para manter o modelo por ela adotado. Não se trata, aqui, de discutir reflexos remuneratórios ou metodologias administrativas internas, mas sim de dar fiel cumprimento ao título executivo judicial, que não admite cumulação de índices após a data de vigência da EC nº 113/2021. A sentença transitada em julgado determinou que, até 08/12/2021, deveriam *** ser observados correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, deve ser aplicado exclusivamente o índice da Taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios, de forma unificada. A planilha apresentada pela exequente, no entanto, adota correção monetária pelo IPCA-E cumulada com juros de 0,5% ao mês durante todo o período, inclusive após 09/12/2021, o que configura excesso de execução, por violação direta ao que foi determinado no título executivo. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, para afastar a aplicação cumulativa de correção monetária pelo IPCA-E e juros mensais após 09/12/2021, devendo prevalecer, a partir de então, exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos da fundamentação. Sem prejuízo, intimo a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos do valor que entende devido em estrita atenção ao título executivo judicial exequendo, bem como à presente decisão, ou manifeste sua concordância com o valor apontado pela executada, se o caso. Intime-se". - ADV: ROMULO NOGUEIRA RECART (OAB 331606/SP)

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Solange Conceicao Da Costa x Associacao Comunitaria Raio Do Sol. e outros

ID: 316029342

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-66.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CONCEICAO DA COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA RAIO DO SOL. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001570-66.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: SOLANGE CONCEICAO DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001570-66.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: SOLANGE CONCEICAO DA COSTA RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA RAIO DO SOL. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f00195 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante atendem ao comando decisório, exceto quanto aos critérios de atualização monetária. As contas foram retificadas e atualizadas pela Secretaria da Vara, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 e inclusão das multas pelo descumprimento das obrigações de fazer. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado e o exposto, homologo os cálculos de Id 94b531d, atualizáveis a partir de 03/07/2025 até o efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS e multas): R$ 43.583,42 Juros: R$ 11.126,81 Crédito bruto: R$ 54.710,23 Deduções: INSS - cota da segurada: R$ 468,19 IRPF: R$ 4,04 Líquido devido à reclamante: R$ 54.238,00 Honorários do advogado da reclamante: R$ 2.735,51 Encargos: INSS (cotas da segurada e patronal): R$ 2.202,80 Custas processuais: R$ 1.094,20 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 60.274,55 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. O imposto de renda será recalculado no momento em que os rendimentos forem disponibilizados à beneficiária, considerando as parcelas tributáveis, conforme os termos da Súmula 368, II, do TST, da OJ 400 da SDI-I do TST e da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, com as alterações da IN 1558/2015. O 2º reclamado responde subsidiariamente pelo débito processual, com exceção das custas e multas por descumprimento de obrigações de fazer. No prazo de 10 (dez) dias, a reclamante deverá manifestar interesse em promover a execução (art. 878, CLT). Intimem-se a reclamante e o 2º reclamado. Com relação à 1ª reclamada, observe-se o disposto no art. 346 do CPC. Decorrido o prazo in albis, o processo será sobrestado, com prévia intimação das partes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE CONCEICAO DA COSTA

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Processo nº 1001570-37.2025.8.26.0128

ID: 316539223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-37.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL

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Processo 1001570-37.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.L.N. - VISTOS. 1- Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189, II, CPC). 2- Defiro ao requerente os benefícios da justiça gr… Processo 1001570-37.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.L.N. - VISTOS. 1- Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189, II, CPC). 2- Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Por ora, determino a realização de estudo psicossocial do caso, no ambiente familiar paterno. Remetam-se os autos ao setor técnico. Após, com a juntada do laudo, será analisado o pedido de tutela de urgência. 4- Sem prejuízo, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 06 de agosto de 2025, às 15 horas, a ser realizada no CEJUSC. 5- Cite-se a requerida, através de carta precatória, com os benefícios do art. 212, § 2º, do Novo CPC, caso requerido na inicial, e intimem-se as partes, para que informem se possuem condições tecnológicas de participar da audiência de forma remota e, em caso positivo, o respectivo e-mail e/ou WhatsApp. Somente em caso de impossibilidade absoluta, o Oficial de Justiça deverá intimá-lo(a)(s) para que compareça(m) em juízo na data agendada acima, munidos de documento de identificação. Caso sobrevenha a informação acerca da participação virtual das partes, deverá a serventia providenciar o envio do link para ingresso na audiência ao e-mail e/ou WhatsApp informado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6- Fica assegurado à parte requerida o direito de examinar o conteúdo da petição inicial a qualquer tempo em cartório. 7- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no momento da diligência, intimar a requerida para que informe o número de seu CPF e data de nascimento. 8- Em cumprimento ao disposto no artigo 755-G das NCGJ que regulamenta a questão da remuneração do conciliador, estabeleço, desde já, o valor de R$ 82,41 como honorários da profissional habilitada. Assim, se as partes não forem beneficiárias da justiça gratuita deverão recolher aludida quantia, através de depósito judicial, no prazo de dez dias. 9- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10- Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL (OAB 441946/SP)

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Maria Aparecida Santos De Moraes

ID: 319150734

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-06.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SANTOS DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA BUSNELLO DE DONNO

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CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-06.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-06.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Maria Aparecida Santos de Moraes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA FINANCEIRA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FINANCEIRA REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E, POR CONSEQUÊNCIA, CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DOS SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BEM DEMONSTRADA, COM ASSINATURA BEM APARELHADA, POR SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL, IP E ENDEREÇO, DE MODO A PERMITIR IDENTIFICAR A AUTORA COMO SIGNATÁRIA DA OPERAÇÃO (LEI Nº 14.063/2020, ART. 4º, ALÍNEAS “A” E “B”). RECEBIMENTO DE VALOR DE SAQUE VIA CARTÃO CONSIGNADO QUE NÃO FOI NEGADO PELA AUTORA, SEM NOTÍCIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS AUTOS.4. VÍCIO DE VONTADE, CONSUBSTANCIADO EM ERRO QUANTO À MODALIDADE DO CONTRATO, NÃO CARACTERIZADO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COM CLAREZA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. COMPORTAMENTO QUE TRADUZ QUE A REQUERENTE TINHA PLENA NOÇÃO DA MODALIDADE DO CONTRATO E DESFRUTOU DAS BENESSES DA OPERAÇÃO, MORMENTE CONTUMAZ CONTRATANTE DE OPERAÇÕES ASSEMELHADAS À DEBATIDA NOS AUTOS.5. INVERSÃO DO JULGADO A IMPLICAR NA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DA FINANCEIRA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Cristiane Santos Gusmão Pereira (OAB: 181506/SP) - Natalia Busnello de Donno (OAB: 356796/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001570-78.2025.4.01.4101

ID: 327222655

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-78.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANIA SERGIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREYCY KELI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001570-78.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANIA SERGIA DA SILVA REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001570-78.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANIA SERGIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Vinicius Bregion de Godoy CRMDF 17996, no dia 04/09/2025 às 10h12min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 09h42min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Jeciane De Paula Oliveira

ID: 262314440

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1008237-65.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JECIANE DE PAULA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1008237-65.2024.8.11.0007 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: JECIANE DE PAULA OLIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1008237-65.2024.8.11.0007 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: JECIANE DE PAULA OLIVEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A., em face de Jaciane de Paula Oliveira, ambos devidamente qualificados. Em id. 177569828 a foi certificada a existente dos autos de nº 1001570-09.2024.811.0025 na Comarca de Juína, onde foi sentenciado o feito pela procedência da demanda. Todavia, o veículo foi apreendido nesta Comarca e a parte ré devidamente citada (ID170088677). A requerida foi devidamente citada e não apresentou contestação. Decorrido o prazo, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Primeiramente, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de dilação probatória. Outrossim, DECRETO a revelia do requerido (art. 344, CPC), uma vez que, devidamente citado, não apresentou defesa, sem, contudo, aplicar-lhe os efeitos decorrentes da revelia, em virtude de se tratar de direito indisponível (art. 345, CPC). Passo ao mérito da questão. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o acolhimento do pedido, eis que o contrato entre as partes está comprovado nos autos (ID169512531), bem como demonstrada a mora do requerido. Deferida a liminar, o veículo foi depositado em mãos do representante legal do requerente. Sendo que, a requerida, citada pessoalmente, não pagou a dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, conforme previsto nos parágrafos 2°, 3° e 4°, do artigo 3°, do Decreto-Lei n.° 911/69, nem contestou a presente ação. Dessa forma, impõe-se o julgamento pela procedência do pedido inicial, nos termos do § 1°, do artigo 3°, do Decreto-Lei n.° 911/69. Destarte, o caso é de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do requerente. Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e, em consequência, declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Marca: RENAULT, Modelo: CAPTUR INTEN 16A, Ano: 2018/2019, Cor: BRANCA, Placa: QCY9H08, RENAVAM: 01169044449, CHASSI: 93YRHAMH7KJ566945, descrito na petição inicial, nas mãos do requerente e proprietário fiduciário, tornando definitiva a apreensão liminar. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Outrossim, autorizo as alterações necessárias junto ao DETRAN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Gabriel Rezende De Andrade e outros x 55.106.833 Felipe De Cassio Martins Fernandes e outros

ID: 323703277

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000018-07.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL REZENDE DE ANDRADE GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

55.106.833 FELIPE DE CASSIO MARTINS FERNANDES FABIANA MACEDO MARTINS FERNANDES

Notificação

Advogados:

RONALDO ALVES VITALE PERRUCCI

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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RENATA APARECIDA DOURADO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000018-07.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: GABRIEL REZENDE DE ANDRADE RECLAMADO: 55… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000018-07.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: GABRIEL REZENDE DE ANDRADE RECLAMADO: 55.106.833 FELIPE DE CASSIO MARTINS FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5397f6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, o Juiz do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA decide: I) DECLARAR a incompetência desta Vara do Trabalho para apreciar o pedido de aplicação da multa prevista art. 22 da Lei nº 8.213/1991 (art. 795, §1º/CLT), extinguindo-se o processo neste particular, sem resolução do mérito (art. 485, IV/CPC). II) REJEITAR a preliminar arguida em defesa; III) JULGAR IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por GABRIEL REZENDE DE ANDRADE em face de FABIANA MACEDO MARTINS FERNANDES para absolver a segunda reclamada de qualquer condenação oriunda do presente feito. IV) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por 55.106.833 GABRIEL REZENDE DE ANDRADE em face de FELIPE DE CÁSSIO MARTINS FERNANDES para DECLARANDO o vínculo empregatício, condenar a primeira reclamada acima no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar ao reclamante acima em valores que serão apurados em liquidação por cálculos com acréscimo de correção monetária e juros: 1) saldo salarial de Outubro/2024 (25 (vinte e cinco) dias); 2) aviso prévio (30 (trinta) dias; 3) férias proporcionais (7/12 avos), relativas ao período aquisitivo de 17/04/2024 e 24/11/2024, acrescidas de 1/3, já considerado a projeção do aviso prévio; 4) 13º salário proporcional/2024 (7/12 avos), já considerado a projeção do aviso prévio; 5) FGTS (8%) não recolhido no período de vigência contratual e FGTS (8%) incidente sobre saldo salarial de Outubro/2024, aviso prévio (Súmula nº 305/TST) e 13º salário proporcional/2024, ora acolhidos, acrescidos da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS sobre o saldo que deveria existir na data de extinção contratual; 6) multa prevista no art. 477, §8º/CLT; 7) adicional de insalubridade e integrações; 8) horas extras e integrações; 9) indenização do período de garantia de emprego; 10) danos morais no valor de R$50.000,00; 11) danos materiais no valor de a R$61.985,90. b) anotar a CTPS do reclamante, em 5 (cinco) dias (art. 29/CLT) e depois de intimada (art. 536, §1º/CPC), consignando a admissão em 17/04/2024 para exercício do cargo de Ajudante Geral, com salário contratual de R$2.200,00 e data de saída em 24/11/2024 (OJ nº 82 da SBDI-1/TST) sob pena de pagar multa diária, revertida ao reclamante, no valor de R$200,00 até o cumprimento da obrigação de fazer, quando, decorridos 30 (trinta) dias, cessará o cômputo da multa, sem prejuízo de sua cobrança, a Secretaria da Juízo promoverá a anotação. Dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade. Os valores do FGTS (8% + 40%) oriundos do presente feito deverão ser depositados diretamente em conta vinculada (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90), em especial, porque a quitação da obrigação somente é alcançada mediante o respectivo depósito em conta vinculada (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Eventual depósito judicial do respectivo valor, implicará entendimento de que a primeira reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Fica autorizada a ulterior expedição de alvará para saque do FGTS. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários periciais a cargo da primeira reclamada no valor de R$1.000,00 para cada uma das periciais realizadas. Diante da sucumbência do reclamante na integralidade das pretensões em face da segunda reclamada e em relação aos pedidos de adicional de periculosidade e danos estéticos em face da primeira reclamada são devidos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor do pedido (art. 791-A/CLT) rejeitado dos quais é isento em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Porque a primeira reclamada sucumbiu no restante da pretensão e em se tratando da ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, arcará com honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor do I. Advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da sentença. Contribuições sociais e imposto de renda apurados mensalmente (art. 43, §3º da Lei nº 8.212/91, art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368/TST). Custas processuais pela primeira reclamada, provisoriamente, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 120.000,00. O valor efetivo das custas a serem pagas será apurado a partir do valor bruto dos pedidos liquidados (art. 789, I/CLT), autorizando-se eventual dedução paga durante a fase de conhecimento. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA MACEDO MARTINS FERNANDES - 55.106.833 FELIPE DE CASSIO MARTINS FERNANDES

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Gabriel Rezende De Andrade e outros x 55.106.833 Felipe De Cassio Martins Fernandes e outros

ID: 323703286

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000018-07.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL REZENDE DE ANDRADE GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

55.106.833 FELIPE DE CASSIO MARTINS FERNANDES FABIANA MACEDO MARTINS FERNANDES

Notificação

Advogados:

RONALDO ALVES VITALE PERRUCCI

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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RENATA APARECIDA DOURADO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000018-07.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: GABRIEL REZENDE DE ANDRADE RECLAMADO: 55… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000018-07.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: GABRIEL REZENDE DE ANDRADE RECLAMADO: 55.106.833 FELIPE DE CASSIO MARTINS FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5397f6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, o Juiz do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA decide: I) DECLARAR a incompetência desta Vara do Trabalho para apreciar o pedido de aplicação da multa prevista art. 22 da Lei nº 8.213/1991 (art. 795, §1º/CLT), extinguindo-se o processo neste particular, sem resolução do mérito (art. 485, IV/CPC). II) REJEITAR a preliminar arguida em defesa; III) JULGAR IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por GABRIEL REZENDE DE ANDRADE em face de FABIANA MACEDO MARTINS FERNANDES para absolver a segunda reclamada de qualquer condenação oriunda do presente feito. IV) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por 55.106.833 GABRIEL REZENDE DE ANDRADE em face de FELIPE DE CÁSSIO MARTINS FERNANDES para DECLARANDO o vínculo empregatício, condenar a primeira reclamada acima no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar ao reclamante acima em valores que serão apurados em liquidação por cálculos com acréscimo de correção monetária e juros: 1) saldo salarial de Outubro/2024 (25 (vinte e cinco) dias); 2) aviso prévio (30 (trinta) dias; 3) férias proporcionais (7/12 avos), relativas ao período aquisitivo de 17/04/2024 e 24/11/2024, acrescidas de 1/3, já considerado a projeção do aviso prévio; 4) 13º salário proporcional/2024 (7/12 avos), já considerado a projeção do aviso prévio; 5) FGTS (8%) não recolhido no período de vigência contratual e FGTS (8%) incidente sobre saldo salarial de Outubro/2024, aviso prévio (Súmula nº 305/TST) e 13º salário proporcional/2024, ora acolhidos, acrescidos da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS sobre o saldo que deveria existir na data de extinção contratual; 6) multa prevista no art. 477, §8º/CLT; 7) adicional de insalubridade e integrações; 8) horas extras e integrações; 9) indenização do período de garantia de emprego; 10) danos morais no valor de R$50.000,00; 11) danos materiais no valor de a R$61.985,90. b) anotar a CTPS do reclamante, em 5 (cinco) dias (art. 29/CLT) e depois de intimada (art. 536, §1º/CPC), consignando a admissão em 17/04/2024 para exercício do cargo de Ajudante Geral, com salário contratual de R$2.200,00 e data de saída em 24/11/2024 (OJ nº 82 da SBDI-1/TST) sob pena de pagar multa diária, revertida ao reclamante, no valor de R$200,00 até o cumprimento da obrigação de fazer, quando, decorridos 30 (trinta) dias, cessará o cômputo da multa, sem prejuízo de sua cobrança, a Secretaria da Juízo promoverá a anotação. Dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade. Os valores do FGTS (8% + 40%) oriundos do presente feito deverão ser depositados diretamente em conta vinculada (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90), em especial, porque a quitação da obrigação somente é alcançada mediante o respectivo depósito em conta vinculada (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Eventual depósito judicial do respectivo valor, implicará entendimento de que a primeira reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Fica autorizada a ulterior expedição de alvará para saque do FGTS. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários periciais a cargo da primeira reclamada no valor de R$1.000,00 para cada uma das periciais realizadas. Diante da sucumbência do reclamante na integralidade das pretensões em face da segunda reclamada e em relação aos pedidos de adicional de periculosidade e danos estéticos em face da primeira reclamada são devidos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor do pedido (art. 791-A/CLT) rejeitado dos quais é isento em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Porque a primeira reclamada sucumbiu no restante da pretensão e em se tratando da ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, arcará com honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor do I. Advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da sentença. Contribuições sociais e imposto de renda apurados mensalmente (art. 43, §3º da Lei nº 8.212/91, art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368/TST). Custas processuais pela primeira reclamada, provisoriamente, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 120.000,00. O valor efetivo das custas a serem pagas será apurado a partir do valor bruto dos pedidos liquidados (art. 789, I/CLT), autorizando-se eventual dedução paga durante a fase de conhecimento. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL REZENDE DE ANDRADE

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L. G. Das S. P. x F. P. Do E. De S. P. e outros

ID: 303029194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-08.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DAS S. P.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P. P. M. D. O. C.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ANDREIA BALISTA

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LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO

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FABIANA MELLO MULATO

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Processo 1001057-08.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.S.P. - P.M.O.C. - - F.P.E.S.P. e outro - Fundamento e decido. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, visando compelir … Processo 1001057-08.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.S.P. - P.M.O.C. - - F.P.E.S.P. e outro - Fundamento e decido. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, visando compelir os entes públicos réus a providenciarem a internação compulsória/involuntária da paciente Jhenyfer Naiely Guedes Pacheco. Cumprida a liminar e havendo alta médica, tanto a autora quanto o Ministério Público pleitearam a extinção do feito por perda superveniente do objeto. Pois bem. Tendo em vista que houve a internação e alta da ré Jhenyfer Naiely Guedes Pacheco no curso deste processo, antes da prolação da sentença, houve de fato a perda superveniente do objeto, pois já realizada a internação, com evolução para tratamento ambulatorial (fl. 77). Conforme o disposto no art. 493 do C.P.C., se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Por isso, escorreita a extinção, sem julgamento do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Pedido formulado pela mãe do requerido, pessoa com deficiência e usuário de drogas, objetivando sua internação compulsória a ser custeada pela Municipalidade. Tutela de urgência deferida. Internação do requerido providenciada. Alta médica concedida antes de proferida a sentença. Inexistência de pleito no que toca ao acompanhamento ambulatorial que, inclusive, demonstra ser fornecido ao demandado desde 2010, embora ele e sua genitora (aqui autora) tenham por vezes recusado a submissão ao necessário tratamento. Sentença de parcial procedência reformada, já que configurada a perda superveniente do objeto da ação. Prejudicada a análise da remessa necessária. Extinção do processo, sem resolução do mérito (485, VI, CPC). (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002440-72.2017.8.26.0028; Relator (a): Marcelo Semer (Juiz Subst); Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Aparecida - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 17/09/2020). REMESSA NECESSÁRIA Ação de Obrigação de fazer - Internação Compulsória - Sentença de procedência do pedido - Efetivação da medida no curso do processo - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001570-78.2021.8.26.0095; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do C.P.C., revogando a liminar de fls. 32/33. Pelo princípio da causalidade, condeno solidariamente os réus ao pagamento das verbas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do art. 85, §8º, do C.P.C., observando, no entanto, a isenção legal das Fazendas Públicas no que concerne às custas processuais. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: FABIANA MELLO MULATO (OAB 205990/SP), LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO (OAB 143071/SP), PRISCILA ANDREIA BALISTA (OAB 308292/SP)

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