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Processo nº 1001279-40.2024.8.26.0009

ID: 319846607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-40.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-40.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a anulaçã… Processo 1001279-40.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a anulação da sentença de fls. 69. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, no prazo de três dias úteis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, em caso de pagamento. No prazo de quinze (15) dias úteis, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) executado (a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição a(o) executada(o) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4.Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (art. 774 CPC). 6. Os eventuais embargos à execução poderão ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por intermédio de advogado, na forma do art. 915, do citado Código. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 0007029-40.2024.8.26.0009

ID: 325299818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007029-40.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO SANTINI VICTURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007029-40.2024.8.26.0009 (processo principal 1000900-02.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabrielle Rodrigues dos Santos - Vistos. T… Processo 0007029-40.2024.8.26.0009 (processo principal 1000900-02.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabrielle Rodrigues dos Santos - Vistos. Trata-se de processo de execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, no qual a parte exequente requereu a penhora de dividendos da empresa executada. Analisando os autos, verifico que a pretensão da parte exequente esbarra em óbices legais e princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Conforme dispõe o artigo 1.026 do Código Civil, a penhora sobre dividendos é medida excepcional que demanda procedimento específico e complexo. Para sua efetivação, é necessário identificar previamente se existem dividendos já deliberados e distribuídos pela sociedade ou se a constrição recairá sobre a parte que couber ao executado em eventual liquidação da quota social. O referido dispositivo legal estabelece que a execução pode recair sobre "o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação", exigindo, portanto, procedimento que envolve necessariamente a sociedade da qual o executado é sócio, com todas as complexidades daí decorrentes. No contexto dos Juizados Especiais Cíveis, onde se busca a celeridade e a economia processual, a penhora sobre dividendos representa medida de excepcional complexidade procedimental. A penhora de dividendos alcança direitos do executado perante sociedade da qual é sócio, envolvendo necessariamente terceiros estranhos à lide e demandando diligências junto à pessoa jurídica. O procedimento exige, ainda, a verificação da existência de dividendos já deliberados e não distribuídos, ou, na ausência destes, a apuração dos haveres do sócio executado conforme o artigo 1.031 do Código Civil, com eventual liquidação da quota social. Tal apuração demanda análise contábil especializada, apresentação de balanços e documentação societária, bem como observância aos direitos dos demais sócios, conforme previsto nos artigos 861 e 876, §7º do CPC. A complexidade procedimental da medida, que envolve terceiros alheios à execução e exige diligências de natureza contábil e societária, contraria frontalmente os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, notadamente a celeridade, a simplicidade e a economia processual, podendo inclusive comprometer a efetividade da execução em razão das burocracias inerentes ao procedimento. Dessa forma, diante da incompatibilidade da medida com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis e da complexidade procedimental que a penhora de dividendos representa, torna-se imperativo o indeferimento da medida constritiva. Assim, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indique objetivamente bens à penhora de propriedade da executada, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos já definidos a fls. 12/13. Intime-se. - ADV: HUGO SANTINI VICTURI (OAB 389207/SP)

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Processo nº 1001570-21.2025.8.26.0101

ID: 306191976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-21.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FORATO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-21.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Ana Carolina da Silveira Santos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará ass…

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José Malaquias Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 306059248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-29.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MALAQUIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-29.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José Malaquias dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos em saneador. 1) Presentes o…

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Clatesp Classificados Assinantes E Virtual Guias E Listas Ltda x Luzia Lins De Sousa Borracharia-Me

ID: 279150225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001570-07.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLATESP CLASSIFICADOS ASSINANTES E VIRTUAL GUIAS E LISTAS LTDA

Polo Passivo:

LUZIA LINS DE SOUSA BORRACHARIA-ME

Intimação

Advogados:

NILSON DONIZETE AMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Aguiar Nicolatti (OAB 113811/SP), Nilson Donizete Amante (OAB 326885/SP) Processo 1001570-07.2024.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clatesp Classificados Assin…

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Processo nº 1001570-12.2023.4.01.3305

ID: 317172858

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001570-12.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO MURILO DE SOUSA CAVALCANTI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001570-12.2023.4…

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Processo nº 1001570-17.2025.4.01.3507

ID: 320882969

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-17.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEIA REIKES MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA DE BARROS ARAGAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001570-17.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Eliane Cristina Batista Fernandes Souza e outros x Criativa Uniformes Profissionais Ltda - Me e outros

ID: 320745709

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001570-85.2017.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA BATISTA FERNANDES SOUZA MARCELA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CRIATIVA UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA - ME MARCIA REGINA DE OLIVEIRA MATHEUS ROBERTO DE OLIVEIRA LOPEZ

Notificação

Advogados:

THOMAS HENRIQUE ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001570-85.2017.5.02.0241 RECLAMANTE: ELIANE CRISTINA BATISTA FERNANDES SOUZA …

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Gisele Regina Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 320159241

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001570-89.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GISELE REGINA SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA QUEIROZ VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE DA CRUZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001570-89.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: GISELE REGINA SANTOS R…

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Gisele Regina Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 320159250

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001570-89.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GISELE REGINA SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA QUEIROZ VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE DA CRUZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001570-89.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: GISELE REGINA SANTOS R…

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