Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001572-53.2023.8.26.0394" - Resultados da Busca – Página 99 de 103

Processo nº 1035151-06.2020.8.11.0041

ID: 323212197

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035151-06.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035151-06.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, DPVAT] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035151-06.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, DPVAT] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0036-90 (APELANTE), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 002.295.341-80 (APELADO), THIAGO SILVA FERREIRA - CPF: 030.450.731-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LESÃO FUNCIONAL EM MEMBRO SUPERIOR. CÁLCULO PROPORCIONAL. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI Nº 6.194/1974. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT que julgou procedente ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, fixando o valor em R$ 2.362,50, com correção monetária desde o sinistro e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a invalidez parcial decorrente de lesão no punho direito, com comprometimento funcional de 25% do membro superior, deve ser indenizada com base no percentual correspondente à articulação do punho ou à totalidade funcional do membro afetado. III. Razões de decidir 3. A legislação do seguro DPVAT estabelece que o valor da indenização por invalidez parcial deve observar proporcionalidade entre o grau da incapacidade e o percentual previsto na tabela anexa à L. nº 6.194/1974. 4. O laudo pericial indicou perda funcional de 25% do membro superior, e não apenas do punho, razão pela qual se aplica o percentual de 25% sobre 70% (membro superior), totalizando corretamente R$ 2.362,50. 5. A interpretação defendida pela recorrente não se coaduna com os elementos técnicos constantes nos autos, tampouco com a jurisprudência deste Tribunal, que adota a repercussão funcional como critério para o cálculo indenizatório proporcional. 6. Inviável o reconhecimento de litigância de má-fé, pois não restou demonstrado o elemento subjetivo de má-fé na conduta recursal. 7. É devida a majoração dos honorários advocatícios na instância recursal, considerando a atuação do patrono da parte vencedora, fixando-se o valor em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente parcial deve ser calculada proporcionalmente ao grau de comprometimento funcional da lesão, observado o tipo anatômico afetado, nos termos da tabela anexa à Lei nº 6.194/1974.” “2. Não caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso fundamentado em interpretação jurídica plausível, ainda que rejeitada.” Dispositivos relevantes citados: L. nº 6.194/1974, art. 3º, § 1º, inc. II; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 148.287/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.05.2012; STJ, AgRg no AREsp 14312/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.11.2011; TJMT, Apelação Cível nº 1038872-63.2020.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 30.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, com o objetivo de reformar sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da ação de cobrança do seguro DPVAT, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a seguradora ao pagamento da indenização de R$ 2.362,50, com correção monetária desde a data do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A parte recorrente sustenta, em síntese, que a condenação não observou a proporcionalidade legalmente estabelecida para a apuração da indenização por invalidez permanente prevista no art. 3º, § 1º, II da Lei n. 6.194/74, tampouco respeitou os percentuais indicados na tabela anexa à legislação que rege o seguro DPVAT. Argumenta que a sentença ignorou o conteúdo do laudo pericial, que apontou redução funcional de 25% da mobilidade de um dos punhos da autora, sem caracterização de invalidez total. Com base nisso, aduz que a indenização devida deveria ser apurada aplicando-se primeiramente o percentual previsto na tabela legal para a perda completa da mobilidade do punho (25% sobre R$ 13.500,00, resultando em R$ 3.375,00), e, sobre esse valor, aplicar-se o grau de repercussão funcional (25%), o que conduziria a um valor final de R$ 843,75. Alega, portanto, que houve flagrante excesso na condenação, a qual desconsiderou a gradação estabelecida legalmente, conforme jurisprudência consolidada no Enunciado n. 474 do Superior Tribunal de Justiça, bem como nos julgados das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4627 e 4350, que reconheceram a validade da aplicação proporcional da indenização no seguro DPVAT. Argumenta, ainda, que a jurisprudência pátria reconhece a validade e a aplicação obrigatória da Tabela Legal e da gradação da invalidez, exigindo-se o respeito à conclusão pericial técnica quanto ao grau da lesão sofrida. Ao final, requer que o recurso seja conhecido e provido para reformar a sentença. Em contrarrazões, a parte apelada sustenta que a sentença a quo deve ser mantida quanto a indenização arbitrada, todavia, de ser reformada em relação aos honorários advocatícios, que devem ser majorados devido ao trabalho desenvolvido. Afirma que o valor de R$ 2.362,50 reflete corretamente a aplicação proporcional dos percentuais previstos na legislação do Seguro DPVAT, tendo como base o laudo pericial que atestou perda de força no punho com comprometimento do membro superior. Alega, ainda, que o recurso interposto pela seguradora é manifestamente protelatório, caracterizando litigância de má-fé, razão pela qual requer sua condenação ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 80, I e VII do CPC (Id. 291875399). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme mencionado, cuida-se de recurso de Apelação apresentado por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que julgou procedente o pedido inicial, condenando a seguradora ao pagamento da indenização de R$ 2.362,50, corrigida monetariamente desde a data do sinistro e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A controvérsia central dos autos consiste na correta aplicação dos percentuais indenizatórios previstos na legislação do Seguro DPVAT para casos de invalidez permanente, especificamente quanto à interpretação do laudo pericial que constatou invalidez funcional de 25% em decorrência de lesão no punho direito. Conforme documentado nos autos, o laudo pericial médico concluiu pela existência de "perda da força e mobilidade do membro superior direito", resultando em comprometimento funcional mensurado em 25%. A questão jurídica fundamental consiste em determinar se esta lesão deve ser enquadrada como perda específica do punho ou como comprometimento mais amplo do membro superior. O artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei 6.194/74 estabelece o regime de proporcionalidade para casos de invalidez permanente, determinando que a indenização deve observar a extensão das lesões, conforme tabela anexa à legislação. Esta proporcionalidade constitui princípio basilar do sistema indenizatório do DPVAT, é consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça através da Sumula 474. “A indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” (SÚMULA 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) Analisando detidamente a tabela anexa à Lei 6.194/74 e as conclusões periciais, verifica-se que a lesão descrita não se enquadra exclusivamente na categoria "perda completa da mobilidade de um dos punhos" (25%), conforme sustenta a recorrente. O laudo pericial evidencia que o comprometimento funcional transcende a articulação específica do punho, afetando o membro superior como um todo, conforme expressamente consignado no documento técnico (Id. 291875377). A interpretação sistemática da legislação e a análise das conclusões periciais demonstram que o comprometimento funcional de 25% deve incidir sobre o percentual correspondente à "perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior" (70%), resultando no cálculo: R$ 13.500,00 x 70% x 25% = R$ 2.362,50, valor este corretamente fixado na sentença recorrida. Esta interpretação encontra amparo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal, que reconhece a necessidade de aplicação proporcional dos percentuais indenizatórios, conforme a extensão efetiva das lesões apuradas em perícia médica. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. FRATURA EM RÁDIO E ULNA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO CONFORME TABELA LEGAL E GRAU DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A LEI Nº 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente pedido formulado por Igor Jorge da Silva Caldeira em Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 4.725,00, a título de indenização por invalidez permanente decorrente de fratura no membro superior esquerdo, além de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por invalidez permanente parcial foi corretamente fixado segundo os critérios estabelecidos pela Lei nº 6.194/74, considerando o tipo e o grau da lesão constatada em perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por invalidez permanente parcial deve observar os percentuais previstos na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, bem como o grau de repercussão funcional da lesão, conforme determinado por laudo pericial. Com base na tabela legal, lesões em antebraço correspondem a 70% do valor máximo indenizável. Aplicando-se o grau médio de repercussão funcional (50%), o valor final da indenização corresponde a 35% de R$ 13.500,00, resultando em R$ 4.725,00, conforme corretamente fixado pela sentença. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a indenização por invalidez parcial deve ser proporcional à extensão da incapacidade e fundamentada em prova técnica (AgRg no AREsp 148.287/GO). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente parcial deve ser calculada conforme o tipo anatômico da lesão e o grau de comprometimento funcional, nos termos da tabela anexa à Lei nº 6.194/74. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, arts. 3º, I, II e § 1º; Lei nº 11.945/2009; CPC, art. 85, §§ 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 148.287/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.05.2012, DJe 25.05.2012; TJMT, Apelação Cível nº 1038872-63.2020.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 30.07.2024, DJE 02.08.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1001572-23.2021.8.11.0012, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 23.07.2024, DJE 26.07.2024. (N.U 1059257-32.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL AO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA DA SUSEP - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE E COMPLETA DOS MEMBROS INFERIORES - QUANTIFICADA EM 75% - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA - RECURSO PROVIDO. O quantum indenizatório deve acompanhar proporcionalmente a extensão ou o grau da lesão verificada, não podendo ser fixado no teto da cobertura legal, consoante entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 474. Tendo o acidente em questão acarretado lesão parcial incompleta não em apenas um dos membros inferiores da apelada, mas, sim, em ambos, o montante indenizável é o referente a 75% (grau de lesão apurado em perícia) de 100% (percentual previsto para perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros inferiores) do valor máximo de R$ 13.500,00, indenizável pela tabela da SUSEP, o que resulta em R$10.125,00 (dez mil e cento e vinte e cinco reais). (N.U 1020415-80.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Considerando que o laudo pericial expressamente consignou que "a perda de força no punho afetou o membro todo", não há como acolher a pretensão recursal de limitação do cálculo indenizatório apenas ao percentual específico do punho. A aplicação do percentual de 25% sobre os 70% correspondentes ao membro superior constitui a interpretação tecnicamente correta e juridicamente adequada dos elementos probatórios constantes dos autos. Veja-se: A análise dos argumentos recursais revela que a insurgência da apelante baseia-se em interpretação tecnicamente defensável da legislação, ainda que equivocada. A divergência quanto à aplicação dos percentuais indenizatórios, embora improcedente, não configura per se conduta temerária ou protelatória que justifique a imposição das sanções previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. O direito ao duplo grau de jurisdição constitui garantia constitucional que deve ser exercida sem constrangimentos excessivos, desde que fundamentado em argumentação jurídica plausível. No caso em análise, embora a tese recursal não mereça acolhimento, não se verifica a presença dos elementos caracterizadores da litigância de má-fé, especialmente o elemento subjetivo doloso necessário à configuração da conduta sancionável. Assim é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO.SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART . 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO . PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃOPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão oucontradição nas razões recursais enseja o não conhecimento dorecurso especial. - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, efundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar aprestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art . 458, II, do CPC. - Afasta-se a multa quando não caracterizada a litigância de má-féna interposição da apelação. - Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deveobservar a respectiva proporcionalidade. - Agravo não provido” (STJ - AgRg no AREsp: 14312 SC 2011/0129644-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/11/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2011) O Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade de majoração dos honorários advocatícios em caso de interposição de recurso, como forma de remunerar o trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora na fase recursal, veja-se: “Art.85. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”. Considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil e resultou na confirmação integral da sentença recorrida, impõe-se a aplicação do dispositivo legal mencionado. No que concerne ao quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, de acordo com o artigo 85, § 8º, do CPC, para seu arbitramento devem ser utilizados os critérios elencados nos incisos do §2º do mesmo dispositivo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido para o seu desempenho. Nesse contexto, considerando o zelo profissional demonstrado pelo patrono da parte, bem como a natureza e o grau de complexidade da ação, entendo que a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequada e proporcional. Registro, ainda, que a condenação por equidade se faz necessária, tendo em vista a ausência de proveito econômico e o valor irrisório da causa, o que se faz nos moldes do art. 85, §8º do CPC. II. Ante o exposto, com base nos fundamentos acima delineados, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, mantendo integralmente a sentença recorrida que fixou a indenização securitária em R$ 2.362,50, com os acréscimos legais determinados, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do apelado, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paranapanema S/A x Erivaldo Beserra De Lima

ID: 257639359

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001415-93.2013.5.05.0132

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PARANAPANEMA S/A

Polo Passivo:

ERIVALDO BESERRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GENESIO RAMOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA NUNES NOVOA SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO MAGALHAES NOVOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANY DA SILVA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0001415-93.2013.5.05.0132 : PARANAPANEMA S/A : ERIVALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0001415-93.2013.5.05.0132 : PARANAPANEMA S/A : ERIVALDO BESERRA DE LIMA Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id. 39cb24e proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0001415-93.2013.5.05.0132 : PARANAPANEMA S/A : ERIVALDO BESERRA DE LIMA Tramitação Preferencial 0001415-93.2013.5.05.0132 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. PARANAPANEMA S/A Recorrido(a)(s): 1. ERIVALDO BESERRA DE LIMA RECURSO DE: PARANAPANEMA S/A Análise da admissibilidade prolatada pelo Exmo. Desembargador Presidente deste Regional, em razão do impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente, conforme Regimento Interno do TRT da 5ª Região. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL De acordo com a Súmula nº 459 do TST, a análise do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe indicação de violação ao art. 93, IX, da Constituição, ao art. 832 da CLT ou ao art. 489 do CPC/2015 (antigo art. 458 do CPC/1973), sendo que, em caso de processo submetido ao rito sumaríssimo, apenas a indicação de violação ao art. 93, IX, da Constituição. Dessa forma, a insurgência destituída de demonstração expressa da violação de um destes dispositivos não autoriza o processamento da revista, nos termos do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes da SDI-I e de todas as Turmas do TST (destacado): "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/09/2022). "(…) II – RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. ART. 884 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. 2. Além disso, a Súmula nº 128, II, do TST exige a garantia do Juízo da execução como pressuposto extrínseco para a interposição de embargos à execução e de qualquer outro recurso subsequente, o que não foi observado pela parte recorrente. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-101369-76.2016.5.01.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 899, § 10, DA CLT - INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A questão posta nos autos envolve debate sobre a exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, na esteira das normas contidas nos artigos 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT. Segundo a Súmula 128, item II, do TST, a garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, requisito aplicável inclusive para a empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 884, § 6º, da CLT, o qual isenta unicamente as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. De outro lado, conforme julgados desta Corte Superior, a exceção prevista no artigo 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, consequentemente, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento, não sendo permitida a adoção de entendimento que a estenda à fase de execução, como pretende a recorrente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-127100-69.2009.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/08/2024). "(...)DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . No caso dos autos, o juízo de admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos executados, ora agravantes, porque deserto, tendo em vista que o recurso foi apresentado sem a garantia total do Juízo. Com efeito, a referida garantia é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase executória, independentemente da existência ou não de discussão acerca da exigibilidade do título executivo, uma vez que as regras que regem a matéria não fazem essa distinção. Com efeito, o disposto no artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, no sentido de que " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" , só se aplica aos processos em fase de conhecimento, sendo, portanto, inaplicável à hipótese dos autos. Nos termos do artigo 884, caput , da CLT, é imprescindível que o Juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida. Ressalta-se que, segundo o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 128, mesmo nos processos que tramitam em fase de execução, será exigido o depósito recursal enquanto não houver garantia total do Juízo. Verifica-se que não há, na hipótese, a garantia judicial da execução. Portanto, cumpria às partes, por ocasião da interposição do recurso de revista, realizar o respectivo depósito recursal, nos termos do artigo 899, §§ 1º e 7º, da CLT, de modo a garantir o Juízo, ônus do qual não se desincumbiram. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Agravo de instrumento desprovido " (Ag-AIRR-1058-69.2017.5.09.0130, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora “às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições”. O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-2194-35.2016.5.09.0325, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido , com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-100712-11.2017.5.01.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Trata-se de processo em fase de execução e é incontroverso que o juízo não foi garantido. Da análise dos artigos 884, §6º e 899, §10, da CLT, extrai-se que o legislador optou por isentar as entidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas em recuperação judicial do depósito recursal, exigido na fase de conhecimento. No caso dos autos, a parte requer que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita com a finalidade de eximir-se da garantia do juízo. Contudo, a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo. Logo, ainda que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça, não estaria a parte dispensada de garantir o juízo. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei 13.467/2017. Precedentes. Portanto, como o juízo não se encontra garantido, deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido" (Ag-EDCiv-AIRR-10548-91.2021.5.03.0179, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-II, como se vê no seguinte precedente (grifou-se): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. Caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de suprir vício inexistente, pretende rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, de modo a evidenciar a provocação indevida da jurisdição, por meio de recursos destituídos de razões. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa" (EDCiv-ROT-1270-03.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de abril de 2025. JEFERSON ALVES SILVA MURICY Desembargador do Trabalho SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. ANGELA MARIA ANDRADE E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1030202-74.2025.4.01.3500

ID: 315001857

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030202-74.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1030202-74.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1030202-74.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, a imediata devolução do veículo marca IVECO, modelo TECTOR 31-300 8X2 (DIESEL), ano/modelo 2021/2021, Renavam nº 1268912970, placa FVC1G06-SP. Alega a Autora, em síntese, que: a) é uma cooperativa de crédito e, em 03/05/2021, celebrou, com o Supermercado Select Mais Eireli (CNPJ 11.896.378/0001-31) e com José Rafael Martins (CPF 016.557.516-62), a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 1054510, relativa a operação de financiamento; b) o referido contrato tem como garantia real o veículo automotor marca IVECO, modelo Tector 31-300 8x2 (diesel), ano/modelo 2021/2021, Renavam nº 1268912970, placa FVC1G06-SP, gravado com cláusula de alienação fiduciária; c) em razão do inadimplemento contratual por parte do cooperado, ajuizou, em 31/01/2023, ação de busca e apreensão (processo nº 1000311-53.2023.8.26.0394), em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Odessa/SP; d) em 02/02/2023, foi proferida decisão liminar nos autos referidos, deferindo a medida de busca e apreensão do bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, bem como determinada a inclusão de restrição de circulação em relação ao veículo; e) desde então, vem diligenciando, tanto na esfera administrativa quanto judicial, com o objetivo de localizar e efetivar a apreensão do bem; f) após exaustivas diligências internas realizadas pela instituição credora, obteve-se a informação de que o veículo objeto da garantia fiduciária se encontrava no pátio da Receita Federal do Brasil (RFB), na cidade de Londrina/PR; g) assim, protocolizou petição nos autos da ação de busca e apreensão, requerendo a expedição de ofício à Superintendência da 9ª Região Fiscal da RFB para confirmação da custódia do bem, o que foi deferido pelo juízo competente; h) a RFB/PR informou que, quanto à retirada do veículo, no âmbito do processo administrativo nº 16380.720907/2024-87, procederá à destinação do bem — seja por leilão, doação ou incorporação — após a aplicação da pena de perdimento; i) mesmo estando o bem gravado com cláusula de alienação fiduciária regularmente registrada e constando restrição judicial de circulação nos sistemas competentes, a autoridade coatora não intimou a Impetrante para manifestação nos autos do processo administrativo; j) a autoridade coatora, equivocadamente, notificou outra instituição financeira — a Cooperativa Central de Crédito Unicred do Brasil (CNPJ 00.315.557/0001-11) — que não possui qualquer vínculo com a Impetrante, sendo que a legítima proprietária fiduciária é a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda – Sicoob Unicentro BR (CNPJ 37.395.399/0001-67), ou seja, pessoas jurídicas distintas; k) houve afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; l) de forma ainda mais gravosa, a autoridade administrativa promoveu, de maneira unilateral, a aplicação da pena de perdimento do bem, em manifesta afronta ao direito de propriedade da Impetrante e em desrespeito à ordem judicial vigente que determinava a apreensão e assegurava a recuperação do bem em favor da credora fiduciária; m) a propriedade plena do referido bem permanece integralmente com a Impetrante, sendo esta a legítima proprietária, com todos os poderes inerentes ao domínio; n) consequentemente, o devedor não possui legitimidade para dispor do bem, uma vez que a propriedade não lhe foi transferida; o) destaca-se a boa-fé da instituição financeira e a ausência de dolo por parte desta quanto à conduta do condutor infrator; p) devem ser anulados todos e quaisquer atos administrativos de perdimento do bem proferidos nos autos do processo administrativo nº 16380.720907/2024-87. O Juiz de Direito da Comarca de Americana reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e declinou da competência em favor de umas das varas da SJGO. Despacho Id n. 2189872858 admitiu o prosseguimento da ação na 4ª Vara da SJGO e deixou para apreciar o pedido de liminar após informações. Com base no poder geral de cautela, foi determinado que a Receita Federal se abstivesse de promover quaisquer atos de destinação, alienação e/ou disposição do bem objeto da aplicação da pena de perdimento no bojo do processo administrativo n.º 16380.720907/2024-87 (veículo automotor marca IVECO, modelo TECTOR 31-300 8X2 (DIESEL), ano/modelo 2021/2021, Renavam nº 1268912970, placa FVC1G06-SP). O Delegado da Receita Federal de Londrina prestou as seguintes informações: a) A apreensão do caminhão IVECO TECTOR 310 E 30 CE, ano 2021, placas FVC1G06, foi formalizada por meio do Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº 0917500-142329/2024, lavrado em desfavor de Supermercado Select Mais Ltda., CNPJ nº 11.896.378/0001-31 (PAF nº 16380.720907/2024-87); b) Em 11/06/2024, servidores da Polícia Rodoviária Federal abordaram, no km 155 da BR-369, em Ibiporã/PR, o referido caminhão, conduzido por Fabiano Rodrigues Savaris, que transportava grande quantidade de mercadorias de origem estrangeira sem comprovação de regular importação; c) Após a retenção, o veículo, de propriedade do supermercado, foi lacrado e encaminhado ao depósito de mercadorias apreendidas da Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR; d) Laudo de adulteração e procedência veicular, emitido pela empresa 3ª Visão Perícias e Vistorias Automotivas, apontou que o veículo estava alienado fiduciariamente para a Unicred Goiânia, CNPJ nº 00.315.557/0001-11; e) Em razão da infração, foi lavrado o Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 0917500-164787/2024, em desfavor de Fabiano Rodrigues Savaris, CPF nº 128.231.859-41, e do Supermercado Select Mais Ltda., CNPJ nº 11.896.378/0001-31, com vistas à aplicação da pena de perdimento ao veículo transportador; f) Também foi lavrado, em razão da mesma infração, o Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº 0917500-142329/2024, em desfavor do supermercado, para fins de aplicação da pena de perdimento ao veículo transportador; g) A intimação da Confederação das Cooperativas Centrais Unicred Ltda. – UNICRED DO BRASIL, CNPJ nº 00.315.557/0001-11, foi realizada por meio do Edital Eletrônico nº 032650022, e a do supermercado, por meio do Edital Eletrônico nº 032650023; h) Não tendo sido apresentada impugnação pelo sujeito passivo da autuação, foi lavrado Termo de Revelia em 23/07/2024; i) A informação de que a UNICRED Goiânia, CNPJ nº 00.315.557/0001-11, era a credora fiduciária, foi extraída do laudo da 3ª Visão – Perícias e Vistorias Automotivas; j) Alteração recente do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76 passou a prever expressamente que as intimações relativas às infrações aduaneiras não seguem o rito do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, podendo ser realizadas por edital; k) A legislação aplicável determina a perda do veículo transportador quando este for utilizado para o transporte de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, e o proprietário do veículo tiver responsabilidade na infração; l) Existem normas aduaneiras específicas que responsabilizam expressamente os proprietários dos veículos pelas infrações praticadas pelos respectivos condutores; m) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou-se no sentido de que não é necessária a demonstração da responsabilidade do credor fiduciário na infração para fins de aplicação da pena de perdimento; n) As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 2.250.000,00, valor aproximadamente seis vezes superior ao do veículo (avaliado em R$ 365.453,00), inexistindo, portanto, desproporcionalidade na medida adotada. A Impetrante apresentou petição. É o breve relatório. Decido. Consta do Auto de Infração e Apreensão de Veículo n. 0917500-1422329/2024 a seguinte descrição dos fatos: "O caminhão objeto da presente apreensão, abaixo relacionado, ostentava placa falsa JBJ6H53 (placas originais FVC1G06), quando foi abordado por equipes da POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/PRF, no Km 155 da BR369, em IBIPORÃ/PR, zona secundária do território aduaneiro, em 11/06/2024, por volta das 07:40 horas, enquanto conduzido por FABIANO RODRIGUES SAVARIS, CPF 128.231.859-41. O veículo servia à circulação comercial de grande quantidade de maços de cigarros estrangeiros, ao arrepio das normas de controle fiscais (sem selagem do IPI), sujeitos à pena de perdimento. Conforme relatou o BO Nº 2151401240611074034: "Em 11 de junho do ano de 2024, por volta das 07 horas e 40 minutos no km 155.0 da BR 369, foi dado ordem de abordagem ao caminhão Iveco, cor branca e placa JBJ6H53 conduzido por Fabiano Rodrigues Savari neste momento o condutor abriu a porta do veículo e empreendeu fuga a pé sendo capturado na sequência. Ao vistoriar o veículo a equipe verificou que o compartimento de carga estava lotado com caixas de cigarro oriundas do Paraguai e considerando o porte do veículo estimou que haviam em torno de 500 caixas (250.000 - Duzentos e cinquenta mil maços de cigarro). A contagem definitiva ficou a cargo da Receita Federal de Londrina (para onde o veículo foi levado). Também constatou-se que as placas ostentadas JBJ6H53 eram falsas sendo que o chassis e demais elementos remetiam ao veículo Iveco/Tector 310e30ce, cor cinza e placa FVC1G06. Além disto havia um outro jogo de placas REA7I26 na cabine do veículo. Procedeu-se a seguinte apreensão: 250.000 maços de Cigarros entregues juntamente com a caminhão na Receita Federal de Londrina (quantidade estimada aguardando contagem definitiva da RF) Diante das informações obtidas foram constatados, a princípio, os seguintes delitos: Contrabando e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ocorrência encaminhada para a Polícia Federal de Londrina." O conjunto veicular transportador e os cigarros foram encaminhados à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, para fiscalização, acompanhados do BO Nº 2151401240611074034, em anexo. (...) DA PROPRIEDADE A consulta ao Renavam, em anexo, aponta que SUPERMERCADO SELECT MAIS LTDA,CNPJ nº: 11.896.378/0001-31, figura como proprietário(a) do caminhão de placas verdadeiras FVC1G06, sobre o qual não paira restrição de furto/roubo, nem de comunicação de venda. Há o registro de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O Laudo de Vistoria Cautelar e Procedência Veicular Nº 602401, em anexo, traz as seguintes observações: Observações **VEICULO OSTENTANDO PLACAS /FALSAS**ATRAVES DOS ITENS IDENTIFICADORES TAIS COMOCHASSI, ETIQUETASETAS, E GRAVACAO (VIS) DOS VIDROS, FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR QUE O MESMO POSSUI ORIGINALMENTE AS PLACAS FVC1G06, DA CIDADE DE NOVA ODESSA-SP,SENDO QUE O MESMO CONSTA RESTRIÇÃO JUDICIAL(RENAJUD), E ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM FAVOR UNICRED GOIANIA, CNPJ 00.315.557/0001-11, FAVORECIDO SUPERMERCADO SELECT MAIS EIRELI.*** ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (PLACA ADULTERADA) A Polícia Rodoviária Federal verificou em consulta pelo chassi e demais elementos constatou que se tratava de um Iveco/Tector 310e30ce, cor cinza e placa FVC1G06 (relatado no BO Nº 2151401240611074034). Cumpre ressaltar que o veículo, no momento da apreensão, ostentava placa adulterada (JBJ6H53) prática comumente utilizada por quem atua no contrabando/descaminho, infringindo o artigo 311 do Código Penal - Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, abaixo transcrito: (...) CONCLUSÃO O presente Auto de infração e Apreensão de Veículo foi lavrado em desfavor do SUPERMERCADO SELECT MAIS LTDA, CNPJ nº: 11.896.378/0001-31, por prover o instrumento necessário à consecução das infrações listadas no campo “enquadramento legal”, nos termos dos incisos I e II do art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Os cigarros restaram apreendidos sob Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias independente e apartado deste. O veículo restou avaliado segundo a Tabela Fipe, em anexo." O Termo de Ciência n. 0917500-142380/2024 foi direcionado ao interessado Confederação Nacional das Cooperativas Centrais Unicred, CNPJ: 00.315.557/0001-11 (Id n. 2194346422 - Pág. 13), dentre outros. Foi publicado o edital eletrônico n. 032650022 (Id n.2194346575 - Pág. 10) para ciência da referida Cooperativa. Não havendo impugnação ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal correspondente ao processo n 16380.720907/2024-87 dentro do prazo previsto, nos termos do art. 27-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluído pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, foi declarada a revelia. Pois bem. O art. 104 do Decreto-Lei 37/66 estabelece a aplicação da pena de perda do veículo que conduzir mercadoria sujeita à pena de perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção (inciso V). O Decreto-Lei nº 1455/76 preceitua: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: I - importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor; II - importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições: a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou b) 60 (sessenta) dias da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ou c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto-Iei número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto-lei; ou d) 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária. III - trazidas do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada e que permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço; IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) VI - (Vide Medida Provisória nº 320, 2006) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Parágrafo único. (Suprimido com a nova Redação da Lei nº 10.637,2002) Art 24. Consideram-se igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto-lei numero 37, de 18 de novembro de 1966. (...) Art. 27-A. Efetuada a intimação relativa à aplicação da penalidade de que trata o art. 27 deste Decreto-Lei, caberá impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência do intimado. (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) § 1º A intimação será efetuada por meio das seguintes modalidades: (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) I - pessoal: pelo autor do procedimento ou pelo agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, comprovada com a assinatura do autuado, do mandatário ou do preposto, ou, na hipótese de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) II - via postal: com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo autuado; (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) III - meio eletrônico: com prova de recebimento, por meio de: (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) a) envio da intimação ao endereço eletrônico do autuado; ou (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) b) registro da intimação em meio magnético, ou equivalente, utilizado pelo autuado; ou (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) IV - edital. (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) § 2º Não há ordem de preferência para as modalidades de intimação previstas no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) § 3º Para fins de intimação por meio das modalidades de que tratam os incisos II e III do § 1º deste artigo, considera-se: (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) I - domicílio tributário do autuado: o endereço postal por ele eleito para fins cadastrais; e (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) II - endereço eletrônico: a caixa postal eletrônica atribuída ao autuado pela administração tributária, com a sua concordância, ou de forma obrigatória, conforme estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023) Vê-se do referido dispositivo legal que não há ordem de precedência sobre as modalidades de intimação, sendo correta a intimação por edital. Nesse sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. § 1º, ART. 27, DECRETO-LEI N. 1.455/76. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO NÃO COMPROVADA. CONCEDIDA A SEGURANÇA. 1. Cinge-se a controvérsia travada nos autos diz com a legalidade da apreensão e aplicação da pena de perdimento de veículo envolvido no transporte de mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documento de regularidade fiscal, de propriedade do Impetrante. 2. O processo de perdimento de mercadorias/veículos por dano ao erário tem rito estabelecido no artigo 27 do Decreto-Lei n. 1.455/76, que prevê apenas as modalidades de intimação pessoal ou por edital, sem ordem de precedência. 3. Consta dos autos a comprovação da intimação por edital, em nome da Apelante aos 21/05/2024, procedimento que se revela legítimo de acordo com a norma em referência (art. 27-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluído pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023. 4. A análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) denota que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal (importação irregular de mercadorias), somente deve ser aplicada ao veículo transportador se houver prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal. 5. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 6. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando, concomitantemente, houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal; b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias. 7. No caso concreto, restou suficientemente demonstrado pela autoridade impetrada que o perdimento de mercadoria clandestinamente introduzida no território nacional, bem como do veículo que a transporte, encontra respaldo legal nos artigos 688, inciso V, 689, inciso X, e 690, respectivamente, todos do Decreto 6.759/09. 8. A pena de perdimento consiste na restrição ao direito de propriedade do particular, protegido constitucionalmente, considerada a mais punição mais severa prevista no âmbito do direito aduaneiro, de modo que não se admitem excessos ou presunções na sua aplicação. Por tal razão, revela-se necessária a efetiva apuração da presença do dolo no comportamento do proprietário do veículo utilizado para cometido da infração por terceiros, não bastando a mera responsabilização por culpa in elegendo ou in vigilando. 9. Precedentes. 10. A despeito do vínculo familiar, não existem outras evidências que demonstrem o pleno conhecimento da Impetrante acerca da empreitada ilícita praticada seu cônjuge e demais ocupantes do veículo de sua propriedade, ou, no limite, que tenha se beneficiado do cometimento da infração. 11. Não observado nos autos quaisquer informações no sentido de que a apelante tenha sido implicada em autuações por fatos semelhantes. 12. As provas coligidas no processo não comprovam a má-fé do proprietário do veículo apreendido, não sendo admitida a presunção da participação da Apelante na infração fiscal, razão pela qual resta legítima a pretensão de afastamento da pena de perdimento imposta. 13. Dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e conceder a segurança, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a nulidade do procedimento de n.º 17833.737928/2024-29, que decretou o perdimento do veículo, em razão do qual determino a parte ré que proceda a devolução à autora do veículo FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0/FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0, de placa FPP4C40, RENAVAM 01064175470, cor Branca, ano fabricação/modelo 2015/ 2016, Chassi 9BD19627ZG2273957. 14. Concedida a tutela de urgência para determinar que a Receita Federal que libere imediatamente o automóvel em favor da parte autora, caso a providência ainda não tenha sido adotada, mediante compromisso de fiel depósito. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001350-70.2024.4.03.6112 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é cabível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (art. 123, do CTN). Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO DE VEÍCULO ARRENDADO TRANSPORTANDO MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM DOCUMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículos objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, independentemente da boa-fé do credor fiduciário ou arrendante. 2. A decisão monocrática aplicou corretamente as Súmulas n. 83 e n. 568 do STJ, considerando o entendimento dominante acerca do tema. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.634.795/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Ainda, no caso, há proporcionalidade entre a pena de perdimento empregada e o valor do veículo automotor. As mercadorias foram avaliadas em R$ 2.250.000,00 e o veículo, segundo a Tabela Fipe, vale R$ 365.453,00. Resta apenas a questão da alegação de que foi intimada erroneamente Cooperativa diversa. A Impetrante, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA., com o nome fantasia SICOOB UNICENTRO BR, CNPJ nº 37.395.399/0001-67, aduz que não foi intimada. Do preâmbulo da Cédula de Crédito Bancário consta como dados da credora o nome "COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA", "SIGLA: SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA CNPJ 37.395.399/0001-67 (Id n 2189578807 - Pág. 55). Na consulta ao gravame Id. n 2189578807 - Pág. 6, consta o nome UNICRED GOIÂNIA, CNPJ 37.395.399/0001-67, mas com o mesmo CNPJ anterior. Contudo, a intimação editalícia foi feita em nome de Confederação Nacional das Cooperativas Centrais Unicred, CNPJ: 00.315.557/0001-11 (Id n. 2194346422 - Pág. 13). Foi publicado o edital eletrônico n. 032650022 (Id n.2194346575 - Pág. 10) para ciência da referida Cooperativa. Dessarte, o processo administrativo 16380.720907/2024-87 deve ser anulado desde a intimação editalícia, que foi feita a pessoa jurídica diversa da Impetrante. Pelo exposto, defiro parcialmente a liminar para, sem prejuízo da renovação da intimação da Impetrante no processo administrativo n. 16380.720907/2024-87, determinar à autoridade Impetrada que se abstenha de promover quaisquer atos de destinação, alienação e/ou disposição do bem objeto da aplicação da pena de perdimento no bojo do processo administrativo mencionado (veículo automotor marca IVECO, modelo TECTOR 310E30CE, ano/modelo 2021/2021, chassi nº 93ZJ13BM0M8942055 Renavam nº 01268912970, placa FVC1G06). Cientifique-se. Após, vista ao MPF. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001205-77.2024.8.06.0018

ID: 317321077

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001205-77.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA NUNES LIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAIANE CRISTINA NUNES LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001205-77.2024.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Práticas Abusivas]AUTORA: ANTONIA DE MARIA MENDES DE SOUSA ALMEIDARÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que constatou a existência de descontos realizados em seu benefício previdenciário sem autorização, referentes a um cartão de crédito consignado. Diante disso, requer a condenação do promovido a se abster de efetuar tais deduções, a restituir o dobro do montante indevidamente descontado e a realizar o pagamento da cifra de R$14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 135184514), o réu: a) sustenta a incompetência do Juizado Especial para apreciar a causa, diante da necessidade de realização de prova pericial; b) impugna o valor da causa; c) aponta a inépcia da inicial e a ausência de pretensão resistida; d) assevera a ocorrência de prescrição da pretensão autoral; e) aponta a regularidade da contratação; f) cita a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Tentativa de acordo infrutífera (Id 152975656). Na oportunidade, o acionado solicitou a designação de audiência de instrução. É o que importa relatar. Passo a decidir. Concernente ao requerimento de designação de audiência de instrução, entendo que a matéria tratada nos autos é de direito, sendo a prova documental juntada suficiente para o convencimento deste magistrado, não havendo necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. O acionado impugna o valor da causa, citando ser aleatório e sem justificativa. Porém, também afasto a referida alegação, ao passo que a promovente informou os valores que entende serem devidos, o que não significa que serão acolhidos. Em continuidade, entendo que não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial, pois não verifico no caso a incidência de nenhuma das hipóteses do art. 330, inciso I, §1°, do Código de Processo Civil. O reclamado alega, ainda, a inexistência de pretensão resistida, diante da possibilidade de resolução da celeuma na via administrativa. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", desacolho a preliminar. Quanto à prejudicial de mérito suscitada, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, uma vez que, em se tratando de relação jurídica continuada ou obrigação de trato sucessivo, com descontos fixos e mensais, permanece hígida e temporal a pretensão deduzida, cuja prescrição flui apenas da data de quitação da avença. O demandado sustenta a incompetência do Juizado Especial para apreciar a causa, diante da necessidade de produção de perícia técnica. Entretanto, afasto a aludida preliminar, uma vez que as provas constantes no caderno processual são suficientes para seguro julgamento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. A demandante aduz na exordial que foi surpreendida com a existência de descontos realizados em seu benefício previdenciário sem autorização, referentes a um cartão de crédito consignado. Por sua vez, o requerido sustenta a legalidade da contratação de empréstimo com reserva de margem consignável, pois a autora possuía ciência quanto à modalidade contratada, tendo recebido o cartão de crédito e o valor disponibilizado em conta. Na oportunidade, apresentou a cópia do contrato assinado pela acionante. Entretanto, em que pese o promovido alegue a contratação de cartão de crédito consignado pela autora, o que se observa é que o banco embutiu contrato de cartão de crédito com descontos permanentes nos proventos da parte requerente. Infelizmente vem sendo prática recorrente das instituições financeiras emprestar dinheiro aos consumidores, que acreditam estar contratando um empréstimo consignado comum, mas são cobrados como se fosse pela utilização do cartão de crédito. As quantias descontadas mensalmente correspondem ao valor referente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, o que faz com que o débito da consumidora nunca seja quitado, se tornando praticamente uma dívida eterna. Isto porque as modalidades contratuais de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável são bastante distintas no que concerne às taxas de juros e encargos incidentes, em especial no que concerne ao fato de que a contratação de cartão de crédito consignado coloca o consumidor em situação manifestamente desvantajosa. No caso dos autos, o que se verifica é que a reclamante buscou o banco réu visando contratar empréstimo consignado, mas acabou sendo surpreendido com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Assim, havendo a cobrança da reserva de margem consignável não pela utilização do cartão de crédito pela promovente, mas pela manobra em transformar o empréstimo consignado em operação de cartão de crédito, estamos diante de flagrante ilegalidade. Verifico, ainda, que o banco demandado não cumpriu o seu dever de informação em relação a diversas questões essenciais do contrato, eis que não consta no ajuste esclarecimento sobre o valor total a ser pago pela autora, número e periodicidade das prestações, tampouco data de início e fim dos descontos, deveres previstos no art. 21 da Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008, do INSS, que estatui o seguinte: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. Nestes termos, observo que há o desconto de valores mensais relativos à Reserva de Margem Consignável sem a devida indicação da periodicidade do débito, do número de parcelas e do total da dívida, não restando dúvida de que o beneficiário acaba vinculado, por tempo indeterminado, ao pagamento do débito. Eis o expediente malicioso que a instituição financeira emprega, conforme já revelado em linhas anteriores. Já prevendo essas ilegalidades, a Instrução Normativa nº 28/2008 determinou, em seu capítulo XI, uma série de providências à disposição do beneficiário, em virtude de operações irregulares ou inexistentes. Diante disso, é possível visualizarmos várias ofensas a dispositivos e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Patente a violação pela instituição financeira dos princípios da confiança, além da inobservância aos princípios da transparência, cooperação, informação qualificada, boa-fé objetiva e fim social do contrato catalogados nos artigos 4º e 6º do CDC. Outrossim, é importante ressaltar que o fornecedor não pode condicionar a contratação de um serviço (no caso, empréstimo consignado) à contratação de outro serviço (cartão de crédito), sob pena de incorrer em prática abusiva, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Também constitui prática abusiva "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", nos termos do art. 39, IV, do CDC. Outra prática abusiva prevista no art. 39, V, do CDC consiste em "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", posto que o cartão de crédito, sem que o consumidor perceba, acaba tornando cativo o vínculo, porquanto as prestações mensais, embora pequenas, não cessam. A legislação consumerista estabelece que as cláusulas contratuais que prevejam esse tipo de obrigação tornam-se abusivas e iníquas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, tornando-se, portanto, nulas de pleno direito, conforme estabelece o art. 51, IV, do CDC. Portanto, o expediente é imbuído de evidente má-fé, dada a confusão intencional que se produz no espírito do consumidor. Por tudo isso, não assiste razão a quem invoque a cláusula do pacta sunt servanda, pois a função social de que se constitui a relação de consumo relativiza essa cláusula. Nesse sentido, invocando todos esses fundamentos, temos inúmeros precedentes judiciais reconhecendo a ilegalidade desta prática pelas instituições financeiras. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. CARTÃO NÃO UTILIZADO PARA FAZER COMPRAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO E DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Cinge-se o presente recurso apelatório na aferição da legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, celebrado entre o banco/apelante e o autor/apelado para, diante do resultado obtido, verificar a legalidade da contratação e o cabimento da pretensão indenizatória. II - Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa bola de neve, cuja dívida perpétua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. III - In casu, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria repassado e esclarecido as informações relacionadas a natureza da operação do cartão de crédito consignado para a cliente, com seus respectivos encargos, o que vai de encontro ao direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). Outrossim, a alegação do apelado no sentido de que não reconhece a validade do contrato sub oculis é ratificada pela ausência de utilização do cartão questionado, conforme as fls. 130/171, o que inviabiliza o reconhecimento da legalidade do instrumento contratual. IV - Como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação, de modo a afastar o vício de consentimento alegado, impõe-se a anulação do pacto. V - Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com o autor, assumiu o risco e a obrigação do prejuízo, não provando a ocorrência das excludentes de responsabilidades previstas no § 3º do art. 14 do CDC. VI - Reconhecida a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de informação prévia, clara e precisa que levou o consumidor a se submeter a contrato mais oneroso, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, posto que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento. VII - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. (TJCE, Apelação Cível - 0011825-72.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/08/2023, data da publicação: 07/08/2023); EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, idoso, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, inciso I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução nº 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, incisos IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em benefício previdenciário - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inciso IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III) - Relativização do pacta sunt servanda pelo Código de Defesa do Consumidor - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 10 mil - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes - Manutenção da respeitável sentença - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001572-97.2023.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Assim, é de rigor a condenação do acionado a restituir o dobro das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora no tocante ao contrato de cartão de crédito consignado mencionado na inicial. Em relação ao dano moral, entendo que restou configurado, pois as situações retratadas no caderno processual foram capazes de abalar a tranquilidade da postulante, causando-lhe diminuição patrimonial, insegurança e angústia, maculando, pois, seus direitos da personalidade. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) DETERMINAR ao promovido que suspenda os descontos mensais derivados do contrato de cartão de crédito consignado referido na exordial, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suportar multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao alcance de R$60.000,00 (sessenta mil reais); b) CONVERTER o contrato firmado entre as partes para a modalidade de empréstimo consignado; c) CONDENAR o promovido a restituir à autora o dobro de todos os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário no tocante ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; d) CONDENAR o promovido a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001205-77.2024.8.06.0018

ID: 317321142

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001205-77.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA PAULINO FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001205-77.2024.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Práticas Abusivas]AUTORA: ANTONIA DE MARIA MENDES DE SOUSA ALMEIDARÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que constatou a existência de descontos realizados em seu benefício previdenciário sem autorização, referentes a um cartão de crédito consignado. Diante disso, requer a condenação do promovido a se abster de efetuar tais deduções, a restituir o dobro do montante indevidamente descontado e a realizar o pagamento da cifra de R$14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 135184514), o réu: a) sustenta a incompetência do Juizado Especial para apreciar a causa, diante da necessidade de realização de prova pericial; b) impugna o valor da causa; c) aponta a inépcia da inicial e a ausência de pretensão resistida; d) assevera a ocorrência de prescrição da pretensão autoral; e) aponta a regularidade da contratação; f) cita a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Tentativa de acordo infrutífera (Id 152975656). Na oportunidade, o acionado solicitou a designação de audiência de instrução. É o que importa relatar. Passo a decidir. Concernente ao requerimento de designação de audiência de instrução, entendo que a matéria tratada nos autos é de direito, sendo a prova documental juntada suficiente para o convencimento deste magistrado, não havendo necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. O acionado impugna o valor da causa, citando ser aleatório e sem justificativa. Porém, também afasto a referida alegação, ao passo que a promovente informou os valores que entende serem devidos, o que não significa que serão acolhidos. Em continuidade, entendo que não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial, pois não verifico no caso a incidência de nenhuma das hipóteses do art. 330, inciso I, §1°, do Código de Processo Civil. O reclamado alega, ainda, a inexistência de pretensão resistida, diante da possibilidade de resolução da celeuma na via administrativa. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", desacolho a preliminar. Quanto à prejudicial de mérito suscitada, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, uma vez que, em se tratando de relação jurídica continuada ou obrigação de trato sucessivo, com descontos fixos e mensais, permanece hígida e temporal a pretensão deduzida, cuja prescrição flui apenas da data de quitação da avença. O demandado sustenta a incompetência do Juizado Especial para apreciar a causa, diante da necessidade de produção de perícia técnica. Entretanto, afasto a aludida preliminar, uma vez que as provas constantes no caderno processual são suficientes para seguro julgamento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. A demandante aduz na exordial que foi surpreendida com a existência de descontos realizados em seu benefício previdenciário sem autorização, referentes a um cartão de crédito consignado. Por sua vez, o requerido sustenta a legalidade da contratação de empréstimo com reserva de margem consignável, pois a autora possuía ciência quanto à modalidade contratada, tendo recebido o cartão de crédito e o valor disponibilizado em conta. Na oportunidade, apresentou a cópia do contrato assinado pela acionante. Entretanto, em que pese o promovido alegue a contratação de cartão de crédito consignado pela autora, o que se observa é que o banco embutiu contrato de cartão de crédito com descontos permanentes nos proventos da parte requerente. Infelizmente vem sendo prática recorrente das instituições financeiras emprestar dinheiro aos consumidores, que acreditam estar contratando um empréstimo consignado comum, mas são cobrados como se fosse pela utilização do cartão de crédito. As quantias descontadas mensalmente correspondem ao valor referente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, o que faz com que o débito da consumidora nunca seja quitado, se tornando praticamente uma dívida eterna. Isto porque as modalidades contratuais de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável são bastante distintas no que concerne às taxas de juros e encargos incidentes, em especial no que concerne ao fato de que a contratação de cartão de crédito consignado coloca o consumidor em situação manifestamente desvantajosa. No caso dos autos, o que se verifica é que a reclamante buscou o banco réu visando contratar empréstimo consignado, mas acabou sendo surpreendido com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Assim, havendo a cobrança da reserva de margem consignável não pela utilização do cartão de crédito pela promovente, mas pela manobra em transformar o empréstimo consignado em operação de cartão de crédito, estamos diante de flagrante ilegalidade. Verifico, ainda, que o banco demandado não cumpriu o seu dever de informação em relação a diversas questões essenciais do contrato, eis que não consta no ajuste esclarecimento sobre o valor total a ser pago pela autora, número e periodicidade das prestações, tampouco data de início e fim dos descontos, deveres previstos no art. 21 da Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008, do INSS, que estatui o seguinte: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. Nestes termos, observo que há o desconto de valores mensais relativos à Reserva de Margem Consignável sem a devida indicação da periodicidade do débito, do número de parcelas e do total da dívida, não restando dúvida de que o beneficiário acaba vinculado, por tempo indeterminado, ao pagamento do débito. Eis o expediente malicioso que a instituição financeira emprega, conforme já revelado em linhas anteriores. Já prevendo essas ilegalidades, a Instrução Normativa nº 28/2008 determinou, em seu capítulo XI, uma série de providências à disposição do beneficiário, em virtude de operações irregulares ou inexistentes. Diante disso, é possível visualizarmos várias ofensas a dispositivos e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Patente a violação pela instituição financeira dos princípios da confiança, além da inobservância aos princípios da transparência, cooperação, informação qualificada, boa-fé objetiva e fim social do contrato catalogados nos artigos 4º e 6º do CDC. Outrossim, é importante ressaltar que o fornecedor não pode condicionar a contratação de um serviço (no caso, empréstimo consignado) à contratação de outro serviço (cartão de crédito), sob pena de incorrer em prática abusiva, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Também constitui prática abusiva "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", nos termos do art. 39, IV, do CDC. Outra prática abusiva prevista no art. 39, V, do CDC consiste em "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", posto que o cartão de crédito, sem que o consumidor perceba, acaba tornando cativo o vínculo, porquanto as prestações mensais, embora pequenas, não cessam. A legislação consumerista estabelece que as cláusulas contratuais que prevejam esse tipo de obrigação tornam-se abusivas e iníquas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, tornando-se, portanto, nulas de pleno direito, conforme estabelece o art. 51, IV, do CDC. Portanto, o expediente é imbuído de evidente má-fé, dada a confusão intencional que se produz no espírito do consumidor. Por tudo isso, não assiste razão a quem invoque a cláusula do pacta sunt servanda, pois a função social de que se constitui a relação de consumo relativiza essa cláusula. Nesse sentido, invocando todos esses fundamentos, temos inúmeros precedentes judiciais reconhecendo a ilegalidade desta prática pelas instituições financeiras. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. CARTÃO NÃO UTILIZADO PARA FAZER COMPRAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO E DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Cinge-se o presente recurso apelatório na aferição da legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, celebrado entre o banco/apelante e o autor/apelado para, diante do resultado obtido, verificar a legalidade da contratação e o cabimento da pretensão indenizatória. II - Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa bola de neve, cuja dívida perpétua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. III - In casu, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria repassado e esclarecido as informações relacionadas a natureza da operação do cartão de crédito consignado para a cliente, com seus respectivos encargos, o que vai de encontro ao direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). Outrossim, a alegação do apelado no sentido de que não reconhece a validade do contrato sub oculis é ratificada pela ausência de utilização do cartão questionado, conforme as fls. 130/171, o que inviabiliza o reconhecimento da legalidade do instrumento contratual. IV - Como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação, de modo a afastar o vício de consentimento alegado, impõe-se a anulação do pacto. V - Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com o autor, assumiu o risco e a obrigação do prejuízo, não provando a ocorrência das excludentes de responsabilidades previstas no § 3º do art. 14 do CDC. VI - Reconhecida a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de informação prévia, clara e precisa que levou o consumidor a se submeter a contrato mais oneroso, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, posto que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento. VII - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. (TJCE, Apelação Cível - 0011825-72.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/08/2023, data da publicação: 07/08/2023); EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, idoso, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, inciso I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução nº 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, incisos IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em benefício previdenciário - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inciso IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III) - Relativização do pacta sunt servanda pelo Código de Defesa do Consumidor - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 10 mil - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes - Manutenção da respeitável sentença - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001572-97.2023.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Assim, é de rigor a condenação do acionado a restituir o dobro das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora no tocante ao contrato de cartão de crédito consignado mencionado na inicial. Em relação ao dano moral, entendo que restou configurado, pois as situações retratadas no caderno processual foram capazes de abalar a tranquilidade da postulante, causando-lhe diminuição patrimonial, insegurança e angústia, maculando, pois, seus direitos da personalidade. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) DETERMINAR ao promovido que suspenda os descontos mensais derivados do contrato de cartão de crédito consignado referido na exordial, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suportar multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao alcance de R$60.000,00 (sessenta mil reais); b) CONVERTER o contrato firmado entre as partes para a modalidade de empréstimo consignado; c) CONDENAR o promovido a restituir à autora o dobro de todos os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário no tocante ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; d) CONDENAR o promovido a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001205-77.2024.8.06.0018

ID: 317321213

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001205-77.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA PAULINO FARIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA PAULINO FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001205-77.2024.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Práticas Abusivas]AUTORA: ANTONIA DE MARIA MENDES DE SOUSA ALMEIDARÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que constatou a existência de descontos realizados em seu benefício previdenciário sem autorização, referentes a um cartão de crédito consignado. Diante disso, requer a condenação do promovido a se abster de efetuar tais deduções, a restituir o dobro do montante indevidamente descontado e a realizar o pagamento da cifra de R$14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 135184514), o réu: a) sustenta a incompetência do Juizado Especial para apreciar a causa, diante da necessidade de realização de prova pericial; b) impugna o valor da causa; c) aponta a inépcia da inicial e a ausência de pretensão resistida; d) assevera a ocorrência de prescrição da pretensão autoral; e) aponta a regularidade da contratação; f) cita a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Tentativa de acordo infrutífera (Id 152975656). Na oportunidade, o acionado solicitou a designação de audiência de instrução. É o que importa relatar. Passo a decidir. Concernente ao requerimento de designação de audiência de instrução, entendo que a matéria tratada nos autos é de direito, sendo a prova documental juntada suficiente para o convencimento deste magistrado, não havendo necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. O acionado impugna o valor da causa, citando ser aleatório e sem justificativa. Porém, também afasto a referida alegação, ao passo que a promovente informou os valores que entende serem devidos, o que não significa que serão acolhidos. Em continuidade, entendo que não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial, pois não verifico no caso a incidência de nenhuma das hipóteses do art. 330, inciso I, §1°, do Código de Processo Civil. O reclamado alega, ainda, a inexistência de pretensão resistida, diante da possibilidade de resolução da celeuma na via administrativa. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", desacolho a preliminar. Quanto à prejudicial de mérito suscitada, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, uma vez que, em se tratando de relação jurídica continuada ou obrigação de trato sucessivo, com descontos fixos e mensais, permanece hígida e temporal a pretensão deduzida, cuja prescrição flui apenas da data de quitação da avença. O demandado sustenta a incompetência do Juizado Especial para apreciar a causa, diante da necessidade de produção de perícia técnica. Entretanto, afasto a aludida preliminar, uma vez que as provas constantes no caderno processual são suficientes para seguro julgamento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. A demandante aduz na exordial que foi surpreendida com a existência de descontos realizados em seu benefício previdenciário sem autorização, referentes a um cartão de crédito consignado. Por sua vez, o requerido sustenta a legalidade da contratação de empréstimo com reserva de margem consignável, pois a autora possuía ciência quanto à modalidade contratada, tendo recebido o cartão de crédito e o valor disponibilizado em conta. Na oportunidade, apresentou a cópia do contrato assinado pela acionante. Entretanto, em que pese o promovido alegue a contratação de cartão de crédito consignado pela autora, o que se observa é que o banco embutiu contrato de cartão de crédito com descontos permanentes nos proventos da parte requerente. Infelizmente vem sendo prática recorrente das instituições financeiras emprestar dinheiro aos consumidores, que acreditam estar contratando um empréstimo consignado comum, mas são cobrados como se fosse pela utilização do cartão de crédito. As quantias descontadas mensalmente correspondem ao valor referente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, o que faz com que o débito da consumidora nunca seja quitado, se tornando praticamente uma dívida eterna. Isto porque as modalidades contratuais de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável são bastante distintas no que concerne às taxas de juros e encargos incidentes, em especial no que concerne ao fato de que a contratação de cartão de crédito consignado coloca o consumidor em situação manifestamente desvantajosa. No caso dos autos, o que se verifica é que a reclamante buscou o banco réu visando contratar empréstimo consignado, mas acabou sendo surpreendido com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Assim, havendo a cobrança da reserva de margem consignável não pela utilização do cartão de crédito pela promovente, mas pela manobra em transformar o empréstimo consignado em operação de cartão de crédito, estamos diante de flagrante ilegalidade. Verifico, ainda, que o banco demandado não cumpriu o seu dever de informação em relação a diversas questões essenciais do contrato, eis que não consta no ajuste esclarecimento sobre o valor total a ser pago pela autora, número e periodicidade das prestações, tampouco data de início e fim dos descontos, deveres previstos no art. 21 da Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008, do INSS, que estatui o seguinte: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. Nestes termos, observo que há o desconto de valores mensais relativos à Reserva de Margem Consignável sem a devida indicação da periodicidade do débito, do número de parcelas e do total da dívida, não restando dúvida de que o beneficiário acaba vinculado, por tempo indeterminado, ao pagamento do débito. Eis o expediente malicioso que a instituição financeira emprega, conforme já revelado em linhas anteriores. Já prevendo essas ilegalidades, a Instrução Normativa nº 28/2008 determinou, em seu capítulo XI, uma série de providências à disposição do beneficiário, em virtude de operações irregulares ou inexistentes. Diante disso, é possível visualizarmos várias ofensas a dispositivos e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Patente a violação pela instituição financeira dos princípios da confiança, além da inobservância aos princípios da transparência, cooperação, informação qualificada, boa-fé objetiva e fim social do contrato catalogados nos artigos 4º e 6º do CDC. Outrossim, é importante ressaltar que o fornecedor não pode condicionar a contratação de um serviço (no caso, empréstimo consignado) à contratação de outro serviço (cartão de crédito), sob pena de incorrer em prática abusiva, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Também constitui prática abusiva "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", nos termos do art. 39, IV, do CDC. Outra prática abusiva prevista no art. 39, V, do CDC consiste em "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", posto que o cartão de crédito, sem que o consumidor perceba, acaba tornando cativo o vínculo, porquanto as prestações mensais, embora pequenas, não cessam. A legislação consumerista estabelece que as cláusulas contratuais que prevejam esse tipo de obrigação tornam-se abusivas e iníquas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, tornando-se, portanto, nulas de pleno direito, conforme estabelece o art. 51, IV, do CDC. Portanto, o expediente é imbuído de evidente má-fé, dada a confusão intencional que se produz no espírito do consumidor. Por tudo isso, não assiste razão a quem invoque a cláusula do pacta sunt servanda, pois a função social de que se constitui a relação de consumo relativiza essa cláusula. Nesse sentido, invocando todos esses fundamentos, temos inúmeros precedentes judiciais reconhecendo a ilegalidade desta prática pelas instituições financeiras. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. CARTÃO NÃO UTILIZADO PARA FAZER COMPRAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO E DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Cinge-se o presente recurso apelatório na aferição da legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, celebrado entre o banco/apelante e o autor/apelado para, diante do resultado obtido, verificar a legalidade da contratação e o cabimento da pretensão indenizatória. II - Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa bola de neve, cuja dívida perpétua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. III - In casu, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria repassado e esclarecido as informações relacionadas a natureza da operação do cartão de crédito consignado para a cliente, com seus respectivos encargos, o que vai de encontro ao direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). Outrossim, a alegação do apelado no sentido de que não reconhece a validade do contrato sub oculis é ratificada pela ausência de utilização do cartão questionado, conforme as fls. 130/171, o que inviabiliza o reconhecimento da legalidade do instrumento contratual. IV - Como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação, de modo a afastar o vício de consentimento alegado, impõe-se a anulação do pacto. V - Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com o autor, assumiu o risco e a obrigação do prejuízo, não provando a ocorrência das excludentes de responsabilidades previstas no § 3º do art. 14 do CDC. VI - Reconhecida a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de informação prévia, clara e precisa que levou o consumidor a se submeter a contrato mais oneroso, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, posto que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento. VII - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. (TJCE, Apelação Cível - 0011825-72.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/08/2023, data da publicação: 07/08/2023); EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, idoso, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, inciso I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução nº 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, incisos IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em benefício previdenciário - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inciso IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III) - Relativização do pacta sunt servanda pelo Código de Defesa do Consumidor - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 10 mil - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes - Manutenção da respeitável sentença - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001572-97.2023.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Assim, é de rigor a condenação do acionado a restituir o dobro das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora no tocante ao contrato de cartão de crédito consignado mencionado na inicial. Em relação ao dano moral, entendo que restou configurado, pois as situações retratadas no caderno processual foram capazes de abalar a tranquilidade da postulante, causando-lhe diminuição patrimonial, insegurança e angústia, maculando, pois, seus direitos da personalidade. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) DETERMINAR ao promovido que suspenda os descontos mensais derivados do contrato de cartão de crédito consignado referido na exordial, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suportar multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao alcance de R$60.000,00 (sessenta mil reais); b) CONVERTER o contrato firmado entre as partes para a modalidade de empréstimo consignado; c) CONDENAR o promovido a restituir à autora o dobro de todos os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário no tocante ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; d) CONDENAR o promovido a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000515-48.2024.8.06.0018

ID: 320396132

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000515-48.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000515-48.2024.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]AUTOR: LUIS CESAR GONCALVES DA SILVARÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alega que constatou a existência de descontos realizados em seu benefício previdenciário sem autorização, sob a denominação "consignação - cartão". Diante disso, requer a condenação do promovido a se abster de efetuar tais deduções, a restituir o montante indevidamente descontado e a realizar o pagamento da cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Tutela antecipada deferida (Id 86553216). Em contestação (Id 138410338), o réu: a) afirma que o promovente não apresentou comprovante de residência válido; b) assevera a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a ausência de abusividade contratual; c) cita a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório; d) requer a condenação do demandante em multa por litigância de má-fé e à restituição do valor recebido; e) impugna o pedido de gratuidade judiciária. Tentativa de acordo infrutífera (Id 138274324). É o que importa relatar. Passo a decidir. Quanto à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que há a dispensa do pagamento de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em se tratando de procedimento de juizado especial, sendo dispensável o deferimento ou não da gratuidade, que já é dada pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o aludido pedido, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas caso haja envio destes fatos à fase recursal. Nesse sentido, arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Em relação à suposta ausência de comprovante de residência válido, verifico que há nos autos comprovante de endereço em nome da genitora do promovente (Id 86541422 - pág. 02), sendo tal grau de parentesco devidamente demonstrado nos fólios (Id 86541422 - pág. 01). Logo, entendo que a referida documentação é suficiente para atestar a competência deste Juízo para apreciar a causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência do autor, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. O demandante aduz na exordial que foi surpreendido com a existência de descontos realizados em seu benefício previdenciário sem autorização, sob a denominação "consignação - cartão". Por sua vez, o requerido sustenta a regularidade da contratação de empréstimo com reserva de margem consignável, pois o autor possuía ciência quanto à modalidade contratada, tendo recebido o cartão de crédito e o valor disponibilizado em conta. Em contestação, o réu apresentou a cópia do contrato supostamente assinado digitalmente pelo autor, entretanto, apesar de o demandado alegar a regularidade das deduções, entendo que a assinatura eletrônica não é garantia de que o promovente concordou e de que estava ciente de tal contratação, essencialmente pelo fato de ser pessoa idosa. Embora a contratação eletrônica seja genericamente aceita, no presente caso, considerando a particularidade do consumidor hipervulnerável, esta não é válida, diante do vício na manifestação da vontade e em consonância com a proteção especial conferida pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) que, em seu art. 4º, § 1º, preconiza que "é dever de todos prevenir ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa". Assim, dada a singularidade e a complexidade do ambiente virtual, mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (como é o caso dos idosos), presume-se que não houve por parte do acionante um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação. É preciso ter em mente que embora seja lícita a contratação e habilitação de serviços eletronicamente, isto não significa que cuidados não devam ser tomados pelo prestador. É de interesse exclusivo do fornecedor adotar todas as precauções possíveis para que suas contratações ocorram de modo regular. Logo, não há que se falar em expedição de ofícios à "Caixa Econômica Federal" ou qualquer outra instituição para que a regularidade da contratação seja demonstrada, pois se o demandado, baseado em suposto respaldo administrativo, não formaliza seus contratos de modo robusto e confiável, deve suportar as consequências de sua escolha, notadamente de ter a relação jurídica não reconhecida quando questionada judicialmente. Diante disso, prevalece a afirmação da parte autora no sentido de que não firmou o contrato informado na exordial, sendo de rigor a condenação do réu a se abster de realizar descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, os valores descontados mensalmente do benefício previdenciário do autor correspondem ao valor referente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, o que faz com que o débito nunca seja quitado, se tornando praticamente uma dívida eterna. Isto porque os juros do cartão de crédito são infinitamente maiores do que os juros do empréstimo consignado. Verifico, ainda, que o banco demandado não cumpriu o seu dever de informação em relação a diversas questões essenciais em relação ao contrato, eis que não consta no ajuste esclarecimento sobre o valor total a ser pago pela autora, número e periodicidade das prestações, tampouco data de início e fim dos descontos, deveres previstos no art. 21 da Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008, do INSS, que estatui o seguinte: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. Nestes termos, observo que há o desconto de valores mensais relativos à Reserva de Margem Consignável sem a devida indicação da periodicidade do débito, do número de parcelas e do total da dívida, não restando dúvida de que o beneficiário acaba vinculado, por tempo indeterminado, ao pagamento do débito. Eis o expediente malicioso que a instituição financeira emprega, conforme já revelado em linhas anteriores. Já prevendo essas ilegalidades, a Instrução Normativa nº 28/2008 determinou, em seu capítulo XI, uma série de providências à disposição do beneficiário, em virtude de operações irregulares ou inexistentes. Diante disso, é possível visualizarmos várias ofensas a dispositivos e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Também constitui prática abusiva "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", nos termos do art. 39, IV, do CDC. Outra prática abusiva prevista no art. 39, V, do CDC consiste em "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", posto que o cartão de crédito, sem que o consumidor perceba, acaba tornando cativo o vínculo, porquanto as prestações mensais, embora pequenas, não cessam. A legislação consumerista estabelece que as cláusulas contratuais que prevejam esse tipo de obrigação tornam-se abusivas e iníquas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, tornando-se, portanto, nulas de pleno direito, conforme estabelece o art. 51, IV, do CDC. Nesse sentido, invocando todos esses fundamentos, temos inúmeros precedentes judiciais reconhecendo a ilegalidade desta prática pelas instituições financeiras. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. CARTÃO NÃO UTILIZADO PARA FAZER COMPRAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO E DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Cinge-se o presente recurso apelatório na aferição da legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, celebrado entre o banco/apelante e o autor/apelado para, diante do resultado obtido, verificar a legalidade da contratação e o cabimento da pretensão indenizatória. II - Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa bola de neve, cuja dívida perpétua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. III - In casu, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria repassado e esclarecido as informações relacionadas a natureza da operação do cartão de crédito consignado para a cliente, com seus respectivos encargos, o que vai de encontro ao direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). Outrossim, a alegação do apelado no sentido de que não reconhece a validade do contrato sub oculis é ratificada pela ausência de utilização do cartão questionado, conforme as fls. 130/171, o que inviabiliza o reconhecimento da legalidade do instrumento contratual. IV - Como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação, de modo a afastar o vício de consentimento alegado, impõe-se a anulação do pacto. V - Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com o autor, assumiu o risco e a obrigação do prejuízo, não provando a ocorrência das excludentes de responsabilidades previstas no § 3º do art. 14 do CDC. VI - Reconhecida a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de informação prévia, clara e precisa que levou o consumidor a se submeter a contrato mais oneroso, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, posto que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento. VII - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. (TJCE, Apelação Cível - 0011825-72.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/08/2023, data da publicação: 07/08/2023); EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, idoso, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, inciso I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução nº 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, incisos IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em benefício previdenciário - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inciso IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III) - Relativização do pacta sunt servanda pelo Código de Defesa do Consumidor - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 10 mil - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes - Manutenção da respeitável sentença - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001572-97.2023.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Sendo assim, é de rigor a condenação do acionado a restituir todas as quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor no tocante ao contrato mencionado na inicial. Em relação ao dano moral, entendo que restou configurado, pois as situações retratadas no caderno processual foram capazes de abalar a tranquilidade do postulante, causando-lhe diminuição patrimonial, insegurança e angústia, maculando, pois, seus direitos da personalidade. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) RATIFICAR a tutela antecipada outrora concedida (Id 86553216); b) CONDENAR o promovido a restituir ao autor todas as quantias indevidamente descontadas em seu benefício previdenciário relacionadas ao contrato mencionado na exordial, acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR o promovido a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000175-70.2025.8.06.0018

ID: 322669322

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000175-70.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000175-70.2025.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Crédito Direto ao Consumidor - CDC]AUTORA: ANA MONTEIRO DE BRITO REBOUCASRÉU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que foi ludibriada a contratar um cartão de crédito consignado, por não ter recebido informações claras acerca da modalidade de contratação. Diante disso, requer a condenação do promovido a se abster de efetuar deduções em seu benefício previdenciário, a restituir o dobro do montante indevidamente descontado e a realizar o pagamento da cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 158955426), o réu: a) afirma que a procuração acostada à exordial não é instrumento apto a atestar a representação processual; b) cita a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Foi apresentada réplica (Id 159306032), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. Tentativa de acordo infrutífera (Id 159263939). É o que importa relatar. Passo a decidir. Ab initio, afasto a alegação do requerido de que a procuração acostada à exordial não é instrumento apto a comprovar a representação processual, uma vez que, consoante o art. 105, §1º, do CPC, tal documento pode ser assinado digitalmente. Ademais, observo que a assinatura está em conformidade com a MP 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020, devendo, pois, ser reconhecida sua autenticidade e validade para regular representação processual. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. A demandante afirma na exordial que foi ludibriada a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por não ter recebido informações adequadas sobre a respectiva modalidade. Por sua vez, o requerido sustenta a legalidade da contratação de empréstimo com reserva de margem consignável, apresentando a cópia do contrato assinado digitalmente pela autora. Entretanto, apesar de o demandado alegar a regularidade das deduções, entendo que a assinatura eletrônica não é garantia de que a promovente concordou e de que estava ciente dos exatos termos da contratação, essencialmente pelo fato de ser pessoa idosa. Embora a contratação eletrônica seja genericamente aceita, no presente caso, considerando a particularidade do consumidor hipervulnerável, esta não é válida, diante do vício na manifestação da vontade e em consonância com a proteção especial conferida pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) que, em seu art. 4º, § 1º, preconiza que "é dever de todos prevenir ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa". Assim, dada a singularidade e a complexidade do ambiente virtual, mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (como é o caso dos idosos), presume-se que não houve por parte da acionante um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação. É preciso ter em mente que embora seja lícita a contratação e habilitação de serviços eletronicamente, isto não significa que cuidados não devam ser tomados pelo prestador. É de interesse exclusivo do fornecedor adotar todas as precauções possíveis para que suas contratações ocorram de modo regular. Se o demandado, baseado em suposto respaldo administrativo, não formaliza seus contratos de modo robusto e confiável, deve suportar as consequências de sua escolha, notadamente de ter a relação jurídica não reconhecida quando questionada judicialmente. Diante disso, prevalece a afirmação da parte autora no sentido de que não foi informada corretamente sobre a modalidade da contratação, sendo de rigor a condenação do réu a se abster de realizar descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, os valores descontados mensalmente do benefício previdenciário da acionante correspondem ao valor referente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, o que faz com que o débito nunca seja quitado, se tornando praticamente uma dívida eterna. Isto porque os juros do cartão de crédito são infinitamente maiores do que os juros do empréstimo consignado. Verifico, ainda, que o banco demandado não cumpriu o seu dever de informação em relação a diversas questões essenciais do contrato, eis que não consta no ajuste esclarecimento sobre o valor total a ser pago pela autora, número e periodicidade das prestações, tampouco data de início e fim dos descontos, deveres previstos no art. 21 da Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008, do INSS, que estatui o seguinte: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. Nestes termos, observo que há o desconto de valores mensais relativos à Reserva de Margem Consignável sem a devida indicação da periodicidade do débito, do número de parcelas e do total da dívida, não restando dúvida de que o beneficiário acaba vinculado, por tempo indeterminado, ao pagamento do débito. Eis o expediente malicioso que a instituição financeira emprega, conforme já revelado em linhas anteriores. Já prevendo essas ilegalidades, a Instrução Normativa nº 28/2008 determinou, em seu capítulo XI, uma série de providências à disposição do beneficiário, em virtude de operações irregulares ou inexistentes. Diante disso, é possível visualizarmos várias ofensas a dispositivos e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Patente a violação pela instituição financeira dos princípios da confiança, além da inobservância aos princípios da transparência, cooperação, informação qualificada, boa-fé objetiva e fim social do contrato catalogados nos artigos 4º e 6º do CDC. Outrossim, é importante ressaltar que o fornecedor não pode condicionar a contratação de um serviço (no caso, empréstimo consignado) à contratação de outro serviço (cartão de crédito), sob pena de incorrer em prática abusiva, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Também constitui prática abusiva "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", nos termos do art. 39, IV, do CDC. Outra prática abusiva prevista no art. 39, V, do CDC consiste em "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", posto que o cartão de crédito, sem que o consumidor perceba, acaba tornando cativo o vínculo, porquanto as prestações mensais, embora pequenas, não cessam. A legislação consumerista estabelece que as cláusulas contratuais que prevejam esse tipo de obrigação tornam-se abusivas e iníquas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, tornando-se, portanto, nulas de pleno direito, conforme estabelece o art. 51, IV, do CDC. Portanto, o expediente é imbuído de evidente má-fé, dada a confusão intencional que se produz no espírito do consumidor. Por tudo isso, não assiste razão a quem invoque a cláusula do pacta sunt servanda, pois a função social de que se constitui a relação de consumo relativiza essa cláusula. Nesse sentido, invocando todos esses fundamentos, temos inúmeros precedentes judiciais reconhecendo a ilegalidade desta prática pelas instituições financeiras. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. CARTÃO NÃO UTILIZADO PARA FAZER COMPRAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO E DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Cinge-se o presente recurso apelatório na aferição da legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, celebrado entre o banco/apelante e o autor/apelado para, diante do resultado obtido, verificar a legalidade da contratação e o cabimento da pretensão indenizatória. II - Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa bola de neve, cuja dívida perpétua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. III - In casu, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria repassado e esclarecido as informações relacionadas a natureza da operação do cartão de crédito consignado para a cliente, com seus respectivos encargos, o que vai de encontro ao direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). Outrossim, a alegação do apelado no sentido de que não reconhece a validade do contrato sub oculis é ratificada pela ausência de utilização do cartão questionado, conforme as fls. 130/171, o que inviabiliza o reconhecimento da legalidade do instrumento contratual. IV - Como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação, de modo a afastar o vício de consentimento alegado, impõe-se a anulação do pacto. V - Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com o autor, assumiu o risco e a obrigação do prejuízo, não provando a ocorrência das excludentes de responsabilidades previstas no § 3º do art. 14 do CDC. VI - Reconhecida a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de informação prévia, clara e precisa que levou o consumidor a se submeter a contrato mais oneroso, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, posto que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento. VII - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. (TJCE, Apelação Cível - 0011825-72.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/08/2023, data da publicação: 07/08/2023); EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, idoso, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, inciso I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução nº 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, incisos IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em benefício previdenciário - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inciso IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III) - Relativização do pacta sunt servanda pelo Código de Defesa do Consumidor - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 10 mil - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes - Manutenção da respeitável sentença - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001572-97.2023.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Assim, é de rigor a condenação do acionado a restituir o dobro das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora no tocante ao contrato de cartão de crédito consignado mencionado na inicial. Em relação ao dano moral, entendo que restou configurado, pois as situações retratadas no caderno processual foram capazes de abalar a tranquilidade da postulante, causando-lhe diminuição patrimonial, insegurança e angústia, maculando, pois, seus direitos da personalidade. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) DETERMINAR ao promovido que suspenda os descontos mensais derivados do contrato de cartão de crédito consignado referido na exordial, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suportar multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao alcance de R$60.000,00 (sessenta mil reais); b) CONDENAR o promovido a restituir à autora o dobro de todos os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário no tocante ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR o promovido a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000175-70.2025.8.06.0018

ID: 322669439

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000175-70.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRISA ARAUJO ULISSES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRISA ARAUJO ULISSES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000175-70.2025.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Crédito Direto ao Consumidor - CDC]AUTORA: ANA MONTEIRO DE BRITO REBOUCASRÉU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que foi ludibriada a contratar um cartão de crédito consignado, por não ter recebido informações claras acerca da modalidade de contratação. Diante disso, requer a condenação do promovido a se abster de efetuar deduções em seu benefício previdenciário, a restituir o dobro do montante indevidamente descontado e a realizar o pagamento da cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Em contestação (Id 158955426), o réu: a) afirma que a procuração acostada à exordial não é instrumento apto a atestar a representação processual; b) cita a inexistência de danos materiais e morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Foi apresentada réplica (Id 159306032), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. Tentativa de acordo infrutífera (Id 159263939). É o que importa relatar. Passo a decidir. Ab initio, afasto a alegação do requerido de que a procuração acostada à exordial não é instrumento apto a comprovar a representação processual, uma vez que, consoante o art. 105, §1º, do CPC, tal documento pode ser assinado digitalmente. Ademais, observo que a assinatura está em conformidade com a MP 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020, devendo, pois, ser reconhecida sua autenticidade e validade para regular representação processual. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. A demandante afirma na exordial que foi ludibriada a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por não ter recebido informações adequadas sobre a respectiva modalidade. Por sua vez, o requerido sustenta a legalidade da contratação de empréstimo com reserva de margem consignável, apresentando a cópia do contrato assinado digitalmente pela autora. Entretanto, apesar de o demandado alegar a regularidade das deduções, entendo que a assinatura eletrônica não é garantia de que a promovente concordou e de que estava ciente dos exatos termos da contratação, essencialmente pelo fato de ser pessoa idosa. Embora a contratação eletrônica seja genericamente aceita, no presente caso, considerando a particularidade do consumidor hipervulnerável, esta não é válida, diante do vício na manifestação da vontade e em consonância com a proteção especial conferida pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) que, em seu art. 4º, § 1º, preconiza que "é dever de todos prevenir ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa". Assim, dada a singularidade e a complexidade do ambiente virtual, mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (como é o caso dos idosos), presume-se que não houve por parte da acionante um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação. É preciso ter em mente que embora seja lícita a contratação e habilitação de serviços eletronicamente, isto não significa que cuidados não devam ser tomados pelo prestador. É de interesse exclusivo do fornecedor adotar todas as precauções possíveis para que suas contratações ocorram de modo regular. Se o demandado, baseado em suposto respaldo administrativo, não formaliza seus contratos de modo robusto e confiável, deve suportar as consequências de sua escolha, notadamente de ter a relação jurídica não reconhecida quando questionada judicialmente. Diante disso, prevalece a afirmação da parte autora no sentido de que não foi informada corretamente sobre a modalidade da contratação, sendo de rigor a condenação do réu a se abster de realizar descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, os valores descontados mensalmente do benefício previdenciário da acionante correspondem ao valor referente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, o que faz com que o débito nunca seja quitado, se tornando praticamente uma dívida eterna. Isto porque os juros do cartão de crédito são infinitamente maiores do que os juros do empréstimo consignado. Verifico, ainda, que o banco demandado não cumpriu o seu dever de informação em relação a diversas questões essenciais do contrato, eis que não consta no ajuste esclarecimento sobre o valor total a ser pago pela autora, número e periodicidade das prestações, tampouco data de início e fim dos descontos, deveres previstos no art. 21 da Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008, do INSS, que estatui o seguinte: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. Nestes termos, observo que há o desconto de valores mensais relativos à Reserva de Margem Consignável sem a devida indicação da periodicidade do débito, do número de parcelas e do total da dívida, não restando dúvida de que o beneficiário acaba vinculado, por tempo indeterminado, ao pagamento do débito. Eis o expediente malicioso que a instituição financeira emprega, conforme já revelado em linhas anteriores. Já prevendo essas ilegalidades, a Instrução Normativa nº 28/2008 determinou, em seu capítulo XI, uma série de providências à disposição do beneficiário, em virtude de operações irregulares ou inexistentes. Diante disso, é possível visualizarmos várias ofensas a dispositivos e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Patente a violação pela instituição financeira dos princípios da confiança, além da inobservância aos princípios da transparência, cooperação, informação qualificada, boa-fé objetiva e fim social do contrato catalogados nos artigos 4º e 6º do CDC. Outrossim, é importante ressaltar que o fornecedor não pode condicionar a contratação de um serviço (no caso, empréstimo consignado) à contratação de outro serviço (cartão de crédito), sob pena de incorrer em prática abusiva, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Também constitui prática abusiva "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", nos termos do art. 39, IV, do CDC. Outra prática abusiva prevista no art. 39, V, do CDC consiste em "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", posto que o cartão de crédito, sem que o consumidor perceba, acaba tornando cativo o vínculo, porquanto as prestações mensais, embora pequenas, não cessam. A legislação consumerista estabelece que as cláusulas contratuais que prevejam esse tipo de obrigação tornam-se abusivas e iníquas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, tornando-se, portanto, nulas de pleno direito, conforme estabelece o art. 51, IV, do CDC. Portanto, o expediente é imbuído de evidente má-fé, dada a confusão intencional que se produz no espírito do consumidor. Por tudo isso, não assiste razão a quem invoque a cláusula do pacta sunt servanda, pois a função social de que se constitui a relação de consumo relativiza essa cláusula. Nesse sentido, invocando todos esses fundamentos, temos inúmeros precedentes judiciais reconhecendo a ilegalidade desta prática pelas instituições financeiras. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. CARTÃO NÃO UTILIZADO PARA FAZER COMPRAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO E DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Cinge-se o presente recurso apelatório na aferição da legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, celebrado entre o banco/apelante e o autor/apelado para, diante do resultado obtido, verificar a legalidade da contratação e o cabimento da pretensão indenizatória. II - Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa bola de neve, cuja dívida perpétua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. III - In casu, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria repassado e esclarecido as informações relacionadas a natureza da operação do cartão de crédito consignado para a cliente, com seus respectivos encargos, o que vai de encontro ao direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). Outrossim, a alegação do apelado no sentido de que não reconhece a validade do contrato sub oculis é ratificada pela ausência de utilização do cartão questionado, conforme as fls. 130/171, o que inviabiliza o reconhecimento da legalidade do instrumento contratual. IV - Como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação, de modo a afastar o vício de consentimento alegado, impõe-se a anulação do pacto. V - Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com o autor, assumiu o risco e a obrigação do prejuízo, não provando a ocorrência das excludentes de responsabilidades previstas no § 3º do art. 14 do CDC. VI - Reconhecida a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de informação prévia, clara e precisa que levou o consumidor a se submeter a contrato mais oneroso, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, posto que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento. VII - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. (TJCE, Apelação Cível - 0011825-72.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/08/2023, data da publicação: 07/08/2023); EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, idoso, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, inciso I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução nº 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, incisos IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em benefício previdenciário - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inciso IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III) - Relativização do pacta sunt servanda pelo Código de Defesa do Consumidor - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 10 mil - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes - Manutenção da respeitável sentença - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001572-97.2023.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Assim, é de rigor a condenação do acionado a restituir o dobro das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora no tocante ao contrato de cartão de crédito consignado mencionado na inicial. Em relação ao dano moral, entendo que restou configurado, pois as situações retratadas no caderno processual foram capazes de abalar a tranquilidade da postulante, causando-lhe diminuição patrimonial, insegurança e angústia, maculando, pois, seus direitos da personalidade. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) DETERMINAR ao promovido que suspenda os descontos mensais derivados do contrato de cartão de crédito consignado referido na exordial, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suportar multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao alcance de R$60.000,00 (sessenta mil reais); b) CONDENAR o promovido a restituir à autora o dobro de todos os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário no tocante ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do evento danoso, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR o promovido a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilker Gabriel Pereira Calheiros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262897047

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000471-91.2022.5.05.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WILKER GABRIEL PEREIRA CALHEIROS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MONICA AGUIAR SAPUCAIA 0000471-91.2022.5.05.0030 : WILKER GABRIEL PEREIRA CALHEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MONICA AGUIAR SAPUCAIA 0000471-91.2022.5.05.0030 : WILKER GABRIEL PEREIRA CALHEIROS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28f1b3d proferida nos autos. 0000471-91.2022.5.05.0030 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. WILKER GABRIEL PEREIRA CALHEIROS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, o recurso revela-se deserto em face da ausência de garantia do juízo, a teor do disposto no art. 884, caput , da CLT (grifou-se): Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. [[...]. Ademais, "Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação [[...]" , a teor do § 3º do art. 884 da CLT, e do seguinte precedente da SDI-2 do TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS E RETIFICADAS PELO PERITO . ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança "contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 2. No caso concreto, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na decisão na qual foi julgada parcialmente procedente a impugnação aos cálculos e homologada, por conseguinte, a conta apresentada e retificada pelo perito , comporta o manejo de embargos à execução (art. 884, §§ 1º e 3º, da CLT) e, posteriormente, de agravo de petição (art. 897, "a", da CLT), ainda que, para tanto, seja necessária prévia garantia da execução. 3. Ressalte-se que, segundo dispõe o § 3º do art. 884 da CLT, "somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação", o que evidencia a existência de instrumento próprio, a fim de questionar a matéria delimitada na decisão proferida em impugnação dos cálculos e renovada na presente ação mandamental. 4. Assim sendo, revelado que o ato inquinado suporta impugnação específica, incide o óbice previsto no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1580-70.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/05/2022). Por outro lado, apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" , gozam de isenção legal e estão dispensadas da prévia garantia do juízo executório, nos termos do disposto no § 6º do art. 884 da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Instrução Normativa nº 3/1993, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 190/2013, estabeleceu a seguinte regulamentação acerca da garantia do juízo executório: IV - A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte : c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite; (...). d) o depósito previsto no item anterior será efetivado pelo executado recorrente, mediante guia de depósito judicial, em conta vinculada ao juízo da execução; (NR) (Redação dada pela Resolução Administrativa n. 2048, de 17 de dezembro de 2018). A referida regulamentação passou também a compor a jurisprudência uniformizada do TST, nos seguintes termos: SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.(...) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). A SDI-1, e todas as Turmas do TST, observam criteriosamente o quanto regulado na Instrução Normativa e também na jurisprudência uniformizada do TST já mencionadas, inclusive nas execuções de empresas em recuperação judicial, pois não alcançadas pela isenção legal, conforme consta nos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA DE MODO ORIGINÁRIO NO TST Deve ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso, já que, consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, é aplicável à fase de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - art. 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Precedentes de todas as Turmas. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/09/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. ART. 884 DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Lei n.º 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo na fase de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no art. 884, § 6º, da CLT. 2. Além disso, a Súmula nº 128, II, do TST exige a garantia do Juízo da execução como pressuposto extrínseco para a interposição de embargos à execução e de qualquer outro recurso subsequente, o que não foi observado pela parte recorrente. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-101369-76.2016.5.01.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 899, § 10, DA CLT - INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. A questão posta nos autos envolve debate sobre a exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, na esteira das normas contidas nos artigos 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT. Segundo a Súmula 128, item II, do TST, a garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, requisito aplicável inclusive para a empresa em recuperação judicial, conforme o artigo 884, § 6º, da CLT, o qual isenta unicamente as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. De outro lado, conforme julgados desta Corte Superior, a exceção prevista no artigo 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, consequentemente, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento, não sendo permitida a adoção de entendimento que a estenda à fase de execução, como pretende a recorrente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-127100-69.2009.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/08/2024). "(...)DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . No caso dos autos, o juízo de admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos executados, ora agravantes, porque deserto, tendo em vista que o recurso foi apresentado sem a garantia total do Juízo. Com efeito, a referida garantia é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase executória, independentemente da existência ou não de discussão acerca da exigibilidade do título executivo, uma vez que as regras que regem a matéria não fazem essa distinção. Com efeito, o disposto no artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, no sentido de que " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" , só se aplica aos processos em fase de conhecimento, sendo, portanto, inaplicável à hipótese dos autos. N os termos do artigo 884, caput , da CLT, é imprescindível que o Juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida. Ressalta-se que, segundo o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 128, mesmo nos processos que tramitam em fase de execução, será exigido o depósito recursal enquanto não houver garantia total do Juízo. Verifica-se que não há, na hipótese, a garantia judicial da execução. Portanto, cumpria às partes, por ocasião da interposição do recurso de revista, realizar o respectivo depósito recursal, nos termos do artigo 899, §§ 1º e 7º, da CLT, de modo a garantir o Juízo, ônus do qual não se desincumbiram. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Agravo de instrumento desprovido " (Ag-AIRR-1058-69.2017.5.09.0130, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora "às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-2194-35.2016.5.09.0325, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido , com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-100712-11.2017.5.01.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Trata-se de processo em fase de execução e é incontroverso que o juízo não foi garantido. Da análise dos artigos 884, §6º e 899, §10, da CLT, extrai-se que o legislador optou por isentar as entidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas em recuperação judicial do depósito recursal, exigido na fase de conhecimento. No caso dos autos, a parte requer que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita com a finalidade de eximir-se da garantia do juízo. Contudo, a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo. Logo, ainda que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça, não estaria a parte dispensada de garantir o juízo. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei 13.467/2017. Precedentes. Portanto, como o juízo não se encontra garantido, deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido" (Ag-EDCiv-AIRR-10548-91.2021.5.03.0179, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. A garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 09/09/2022 e o agravo de petição interposto em 23/09/2022, portanto na vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta aos dispositivos da Constituição Federal indicados, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001572-24.2017.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-109500-61.2001.5.01.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). Assim, não satisfeito um dos pressupostos extrínsecos do recurso - garantia integral do Juízo -, reputa-se deserto o Recurso de Revista da Parte Reclamada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001572-53.2023.8.26.0394" – Página 99 de 103