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Jaqueline De Oliveira e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 337237232

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-27.2022.5.02.0323

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE OLIVEIRA JOSE ROBERTO PORTANTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001572-27.2022.5.02.0323 RECLAMANTE: JAQUELINE DE OLIVEIRA RECLAMADO: MU…

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Processo nº 1001572-69.2020.4.01.3601

ID: 295914725

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-69.2020.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MENDES DE REZENDE

Despacho

Advogados:

RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA

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JULIANA FERREIRA DE PAULA PIRES CALDART

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GUILHERME CAVALCANTE NERI DE SOUZA

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VINICIUS DE SOUZA TEIXEIRA

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DARLAN DALAVALE

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EDUARDO MAROZO ORTIGARA

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FERNANDA VITORIA ALVES MELO

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MARIA VIRGINIA SILVA

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LEIDIANY ALVES REIS VITOR

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LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

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RONAN JACKSON COSTA

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FABIO JOSE LONGHI

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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RICARDO QUIDA

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ALEXANDRE PACHECO QUIDA

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ADRIANE ZITKOSKI DE BARROS

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ALEXANDRE PACHECO QUIDA

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RICARDO QUIDA

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GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

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MARIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA

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WILSON IRAMAR CRUVINEL FILHO

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MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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GESSICA BRUGNHAGO VITALINO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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MARCIO SALES DE FREITAS

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MONICA CRISTIAN RODRIGUES DA SILVA

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ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO

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VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

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LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1001572-69.2020.4.01.3601 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1001572-69.2020.4.01.3601 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU/REQDO : JOSE MENDES DE REZENDE e outros (23) DESPACHO Na fase do art. 402 do CPP, a defesa técnica do réu IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO requereu a realização de perícia contábil com o fim de avaliar a compatibilidade dos preços praticados nos procedimentos licitatórios realizados junto à Secretaria de Saúde de Cáceres/MT com o valor praticado no mercado. A defesa juntou aos autos a decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concedeu a ordem de habeas corpus n. 1003488-04.2025.4.01.0000 (ID 2179660148), para autorizar a produção de provas requeridas pelo réu. Por meio do despacho ID 2183205311 – PJe n. 1011061-02.2021.4.01.3600, este juízo determinou a realização de consulta processual com o fim de verificar disponibilidade da perícia determinada nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa n. 1000179-17.2017.4.01.3601. Nos termos da certidão ID 2183302043 – Pje n. 1011061-02.2021.4.01.3600, expedida em 24/04/25, os autos estavam conclusos para decisão. No ID 2186112909, o MPF requer o compartilhamento das provas produzidas na presente ação penal com a ação civil pública n. 0001799-86.2014.4.01.3601. É o breve relato. Decido. 1. Pedido de compartilhamento de provas Primeiramente, em relação ao pedido de compartilhamento de provas requerido no ID 2186112909, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de ser possível o compartilhamento de provas amealhadas em inquéritos policiais e ações penais, mesmo de dados obtidos mediante afastamento de direito fundamental judicialmente autorizado, não somente para fins de subsidiar outros processos criminais, como também a apuração de infrações em outras esferas, inclusive cível e administrativa. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal: Pet 7065 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 19-02-2020 PUBLIC 20-02-2020; Inq 2725 QO, Rel. Ministro CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008; e o Superior Tribunal de Justiça: MS 19.000/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2021, DJe 06/04/2021; e AgInt no RMS 61.408/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020. Ante o exposto, defiro o pedido de compartilhamento de provas, e, por conseguinte, autorizo o MPF a compartilhar as provas produzidos no bojo presente ação penal, resguardado o necessário sigilo das informações protegidas por segredo de justiça. 2. Requerimento de prova pericial – IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO Em atenção ao requerimento da defesa técnica do réu IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO (ID 2179660098), diante do tempo decorrido desde a expedição da certidão ID 2183302043 - PJe n. 1011061-02.2021.4.01.3600, este juízo realizou nova consulta junto ao sistema processual e verificou que foi proferida decisão na ACP n. 1000179-17.2017.4.01.3601 (ID 2189834673, em anexo) determinando a realização da perícia contábil requerida pela parte com o objetivo de apurar as irregularidades praticadas, exclusivamente, no processo de licitação do tipo Carta Convite nº 49/2012. O réu IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO foi denunciado nas ações penais n. 1011061-02.2021.4.01.3600 (Dispensa de Licitação n. 41/2012), 1001572-69.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial nº 03/2013), 1011049-85.2021.4.01.3600 (Carta Convite n. 49/2012 e 54/2012) e 1002652-68.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial n. 14/2012). Nos termos da decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região no habeas corpus n. 1003488-04.2025.4.01.0000, este juízo solicitou a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres/MT, o compartilhamento com os autos da ação penal n. 1011049-85.2021.4.01.3600 da prova pericial a ser produzida nos autos da ACP n. 1000179-17.2017.4.01.3601. Por outro lado, em relação às ações penais n. 1011061-02.2021.4.01.3600 (Dispensa de Licitação n. 41/2012), 1001572-69.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial nº 03/2013), 1002652-68.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial n. 14/2012), que possuem objeto de apuração diverso do relacionado à ACP n. 1000179-17.2017.4.01.3601, entendo não ser o caso de aguardar a realização da perícia determinada na referida ação, uma vez que não contemplará os processos administrativos licitatórios apurados nas referidas ações penais. Ademais disso, deve ser ressaltado que a fase procedimental prevista no art. 402 do CPP dispõe sobre o requerimento pelas partes de diligências cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução. Em outras palavras, a fase das diligências complementares, depois do término da instrução processual, não é e nem poderia ser um segundo turno da instrução processual, sob pena de eternização do processo penal. Por fim, acerca desses requerimentos complementares, cabe ao juiz indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (§ 1º, do art. 400 do CPP). Neste sentido: AgRg no HC 939.107/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025; AgRg no REsp 2.133.626/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025; AgRg no HC 932.343/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025. Em outras palavras, cabe ao juízo do processo aferir acerca da necessidade e conveniência das provas requeridas nessa fase complementar, disso não advindo constrangimento ilegal. No caso dos autos, o réu pretende produzir prova acerca de circunstância conhecida desde a fase do inquérito policial e, portanto, anterior ao início da instrução processual, razão pela qual não é de se admitir, nesta fase do processo, requerimentos que não apenas poderiam, mas deveriam ter sido apresentados na fase da defesa escrita. O requerimento de diligências complementares na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal deve fundamentar-se exclusivamente em circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução processual, não constituindo oportunidade para renovação da fase instrutória. Destarte, mostra-se inoportuno o pedido de produção de prova pericial acerca de circunstâncias conhecidas desde a fase do inquérito policial, as quais deveriam ter sido objeto de requerimento na fase da defesa escrita, configurando-se, pelo contrário, tentativa protelatória incompatível com os princípios da celeridade e economia processuais. Isto posto, indefiro a diligência complementar requerida pela defesa do acusado IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO na fase do art. 402 do CPP, tendo em vista que requerida em momento inoportuno. Intimem-se as partes para apresentação das alegações finais, por memorial (art. 403, § 3º, do CPP), primeiro o Ministério Público Federal. Cuiabá/MT, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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L.D.S.D.S. x Consorcio Regional De Saude De Servico De Atendimento Movel De Urgencia - Cresamu

ID: 325372901

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009436-13.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L.D.S.D.S.

Polo Passivo:

CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU

Notificação

Advogados:

LEON KARDEC FERRAZ DA CONCEICAO

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ODETE MARIA DE SOUSA

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ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009436-13.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LESLEY DA SILVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009436-13.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LESLEY DA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af1ec0b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22877/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009436-13.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001572-76.2019.5.02.0373 – 3ª VT/MOGI DAS CRUZES EXEQUENTE: LESLEY DA SILVA DOS SANTOS EXECUTADA: CRESAMU - CONSÓRCIO REGIONAL DO SERVIÇ DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10042897, cujo momento de apresentação foi 18/06/2025;há ofício precatório Id 52237cc, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 26a5f5e, homologado pela Decisão Id 4ffa74c;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id af72f18);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 89.424,09, em 29/05/2025, sendo: R$ 53.590,80 de principal, R$ 35.782,54 de juros sobre o principal e R$ 50,75 de INSS cota reclamada. São Paulo, 11 de julho de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 89.424,09, em 29/05/2025, sendo: R$ 53.590,80 de principal,R$ 35.782,54 de juros sobre o principal eR$ 50,75 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 45Valor da parcela tributável - R$ 20.878,05 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do CRESAMU - CONSÓRCIO REGIONAL DO SERVIÇ DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 4100106506083, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009436-13.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001572-76.2019.5.02.0373), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009436-13.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001572-76.2019.5.02.0373). São Paulo, 11 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.D.S.D.S.

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L.D.S.D.S. x Consorcio Regional De Saude De Servico De Atendimento Movel De Urgencia - Cresamu

ID: 325372955

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009436-13.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L.D.S.D.S.

Polo Passivo:

CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU

Notificação

Advogados:

LEON KARDEC FERRAZ DA CONCEICAO

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ODETE MARIA DE SOUSA

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ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009436-13.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LESLEY DA SILVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009436-13.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LESLEY DA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af1ec0b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22877/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009436-13.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001572-76.2019.5.02.0373 – 3ª VT/MOGI DAS CRUZES EXEQUENTE: LESLEY DA SILVA DOS SANTOS EXECUTADA: CRESAMU - CONSÓRCIO REGIONAL DO SERVIÇ DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10042897, cujo momento de apresentação foi 18/06/2025;há ofício precatório Id 52237cc, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 26a5f5e, homologado pela Decisão Id 4ffa74c;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id af72f18);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 89.424,09, em 29/05/2025, sendo: R$ 53.590,80 de principal, R$ 35.782,54 de juros sobre o principal e R$ 50,75 de INSS cota reclamada. São Paulo, 11 de julho de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 89.424,09, em 29/05/2025, sendo: R$ 53.590,80 de principal,R$ 35.782,54 de juros sobre o principal eR$ 50,75 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 45Valor da parcela tributável - R$ 20.878,05 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do CRESAMU - CONSÓRCIO REGIONAL DO SERVIÇ DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 4100106506083, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009436-13.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001572-76.2019.5.02.0373), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009436-13.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001572-76.2019.5.02.0373). São Paulo, 11 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU

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Luiz Fabiano Alves Da Cunha x Ability Tecnologia E Servicos S/A

ID: 328817168

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001572-73.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001572-73.2024.5.02.0382 RECORRENTE: LUIZ FABIANO ALVES DA CUNH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001572-73.2024.5.02.0382 RECORRENTE: LUIZ FABIANO ALVES DA CUNHA RECORRIDO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A _______________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001572-73.2024.5.02.0382 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LUIZ FABIANO ALVES DA CUNHA RECORRIDO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO _______________________________________________ RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença folhas 4737/41, cujo relatório adoto e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, recorre ordinariamente o reclamante. Busca a revisão do julgado em relação ao intervalo intrajornada e aos danos morais. Contrarrazões, folhas 4752/6. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO 1. Intervalo intrajornada O demandante requer o pagamento de horas extras intervalares. Alega que os cartões de ponto juntados não comprovam a fruição do intervalo intrajornada, porquanto há total ausência de marcação, não se tratando da hipótese de pré -assinalação do intervalo. Não lhe assiste razão. Diferentemente dos horários de entrada e saída, os intervalos para descanso e alimentação podem ser pré-assinalados (art. 74, §2º da CLT). Portanto, a expressa autorização legal para pré-assinalação implica o dever do autor de comprovar o gozo incompleto, o que não ocorreu no caso dos autos. In casu, os espelhos de ponto juntados consignam a pré-assinalação, pois nos seus cabeçalhos consta a seguinte anotação: "Entrada 08:00 / Intervalo 01:00 / Saída 17:48" (fls. 2301/60). Entende-se, portanto, a existência da pré-assinalação do intervalo de uma hora por jornada. Destarte, por não comprovada qualquer irregularidade na fruição da pausa intervalar, mister se faz manter a r. sentença de origem. Nada a reparar. 2. Danos morais Em inicial, o reclamante assegurou que era humilhado por seus superiores hierárquicos, Sr. Gabriel Germano e Sr. Givanildo, os quais habitualmente falavam que a equipe coordenada pelo autor era ruim, por ser a equipe um espelho deste. Alegou que o assédio moral sofrido e a inércia da Reclamada o expuseram a momentos angustiantes e humilhantes, o que afetou sua dignidade, autoestima e integridade psíquica. A r. sentença julgou improcedente o pleito, sob o fundamento de ausência de elemento probatórios suficiente aptos para comprovar a tese descrita na reclamação trabalhista. Não se conforma o recorrente. Passo à análise. Para a caracterização do dano moral, da forma prevista no ordenamento jurídico, deve ocorrer fato grave que perturbe consideravelmente os sentimentos íntimos do ser humano, além de abalar profundamente o amor próprio e a moral do indivíduo, pelo que a indenização visa apenas minimizar tais dissabores de modo a compensar o sofrimento pela violação de valores íntimos e sem valor econômico. A existência do dano moral deve ser consistentemente demonstrada e especificada em relação ao postulante da indenização, sendo que o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/15 e art. 818 da CLT, é do autor. Considerando ser ônus do reclamante a comprovação da sua alegação, e não tendo realizado a contento sua incumbência, pois nem mesmo trouxe testemunhas a serem ouvidas em audiência, impõe-se a improcedência do pedido conforme decisão do Juízo de origem. Recurso improvido. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FABIANO ALVES DA CUNHA

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Luiz Fabiano Alves Da Cunha x Ability Tecnologia E Servicos S/A

ID: 328817204

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001572-73.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001572-73.2024.5.02.0382 RECORRENTE: LUIZ FABIANO ALVES DA CUNH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001572-73.2024.5.02.0382 RECORRENTE: LUIZ FABIANO ALVES DA CUNHA RECORRIDO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A _______________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001572-73.2024.5.02.0382 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LUIZ FABIANO ALVES DA CUNHA RECORRIDO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO _______________________________________________ RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença folhas 4737/41, cujo relatório adoto e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, recorre ordinariamente o reclamante. Busca a revisão do julgado em relação ao intervalo intrajornada e aos danos morais. Contrarrazões, folhas 4752/6. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO 1. Intervalo intrajornada O demandante requer o pagamento de horas extras intervalares. Alega que os cartões de ponto juntados não comprovam a fruição do intervalo intrajornada, porquanto há total ausência de marcação, não se tratando da hipótese de pré -assinalação do intervalo. Não lhe assiste razão. Diferentemente dos horários de entrada e saída, os intervalos para descanso e alimentação podem ser pré-assinalados (art. 74, §2º da CLT). Portanto, a expressa autorização legal para pré-assinalação implica o dever do autor de comprovar o gozo incompleto, o que não ocorreu no caso dos autos. In casu, os espelhos de ponto juntados consignam a pré-assinalação, pois nos seus cabeçalhos consta a seguinte anotação: "Entrada 08:00 / Intervalo 01:00 / Saída 17:48" (fls. 2301/60). Entende-se, portanto, a existência da pré-assinalação do intervalo de uma hora por jornada. Destarte, por não comprovada qualquer irregularidade na fruição da pausa intervalar, mister se faz manter a r. sentença de origem. Nada a reparar. 2. Danos morais Em inicial, o reclamante assegurou que era humilhado por seus superiores hierárquicos, Sr. Gabriel Germano e Sr. Givanildo, os quais habitualmente falavam que a equipe coordenada pelo autor era ruim, por ser a equipe um espelho deste. Alegou que o assédio moral sofrido e a inércia da Reclamada o expuseram a momentos angustiantes e humilhantes, o que afetou sua dignidade, autoestima e integridade psíquica. A r. sentença julgou improcedente o pleito, sob o fundamento de ausência de elemento probatórios suficiente aptos para comprovar a tese descrita na reclamação trabalhista. Não se conforma o recorrente. Passo à análise. Para a caracterização do dano moral, da forma prevista no ordenamento jurídico, deve ocorrer fato grave que perturbe consideravelmente os sentimentos íntimos do ser humano, além de abalar profundamente o amor próprio e a moral do indivíduo, pelo que a indenização visa apenas minimizar tais dissabores de modo a compensar o sofrimento pela violação de valores íntimos e sem valor econômico. A existência do dano moral deve ser consistentemente demonstrada e especificada em relação ao postulante da indenização, sendo que o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/15 e art. 818 da CLT, é do autor. Considerando ser ônus do reclamante a comprovação da sua alegação, e não tendo realizado a contento sua incumbência, pois nem mesmo trouxe testemunhas a serem ouvidas em audiência, impõe-se a improcedência do pedido conforme decisão do Juízo de origem. Recurso improvido. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

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Processo nº 1001572-51.2025.4.01.3906

ID: 308448896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-51.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATIA DO ESPIRITO SANTO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1001572-51.2025.4.01.3906 AUTOR: KATIA DO ESPIRITO SANTO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA…

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Processo nº 1001572-87.2025.8.26.0360

ID: 296649187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001572-87.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PONKAN DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001572-87.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Mateus de Souza Dias - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em qu…

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Processo nº 1001572-25.2025.8.26.0510

ID: 291270990

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-25.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUMA JADI VESPOLI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001572-25.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rogério Alves dos Santos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque foram oferecidos tempestivamente,… Processo 1001572-25.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rogério Alves dos Santos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque foram oferecidos tempestivamente, mas não os acolho, pois a sentença/decisão não padece de omissão nem de obscuridade, tampouco contradição, que devam ser supridas. Com efeito, as alegações da embargante têm o objetivo de reverter o resultado do decidido, com o qual ela não se conforma, porque lhe foi desfavorável, não de suprir omissão ou obscuridade, que não houve. Os embargos de declaração não se destinam a discutir os fundamentos do julgado, mas a suprir o que porventura tenha faltado, e, neste caso, nada há a suprir. A propósito: "Embargos de declaração. Omissões. Inocorrência. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Fundamentação jurídica suficiente. Mera discordância para com os termos do julgado. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2212343-15.2020.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021). "Embargos de declaração. Contradição. Figura utilizada apenas como artifício legitimador da admissibilidade dos embargos. Mera exposição de discordância para com o conteúdo da decisão. Embargos desvirtuados de seu escopo natural. Recurso não conhecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2207341-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021)" (grifei). Posto isso, ausentes os vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração Intime-se. - ADV: LUMA JADI VESPOLI CARDOSO (OAB 493901/SP)

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Processo nº 1001572-60.2025.4.01.3903

ID: 312679709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-60.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1001572-60.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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