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Processo nº 1002652-68.2020.4.01.3601

ID: 295863012

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002652-68.2020.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE FREITAS

Despacho

Advogados:

RODRIGO BATISTA DE OLIVEIRA

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RENATO FURTUNATO JACOBS

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RENAN PHELIPE SANTOS VILELA

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ALEXANDRE ALMEIDA DE ARRUDA

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VINICIUS DE SOUZA TEIXEIRA

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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ALANA NATICA PINHEIRO

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MARCELO ALVES DE SOUZA

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FRANCISCO DAMIAO DA SILVA

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LUIZ VITOR PEREIRA FILHO

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LEIDIANY ALVES REIS VITOR

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GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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VINICIUS CASTRO CINTRA

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RAUL AUGUSTO ALVES

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LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

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JEAN PETERSON DE CAMARGO

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MONICA CRISTIAN RODRIGUES DA SILVA

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ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO

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VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

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GESSICA BRUGNHAGO VITALINO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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RONAN JACKSON COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1002652-68.2020.4.01.3601 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : MINISTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1002652-68.2020.4.01.3601 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU/REQDO : ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA e outros (17) DESPACHO Na fase do art. 402 do CPP, a defesa técnica do réu IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO requereu a realização de perícia contábil com o fim de avaliar a compatibilidade dos preços praticados nos procedimentos licitatórios realizados junto à Secretaria de Saúde de Cáceres/MT com o valor praticado no mercado. A defesa juntou aos autos a decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concedeu a ordem de habeas corpus 1003488-04.2025.4.01.0000 (ID 2179659198), para autorizar a produção de provas requeridas pelo réu. Por meio do despacho ID 2183205311 – PJe 1011061-02.2021.4.01.3600, este juízo determinou a realização de consulta processual com o fim de verificar a fase na qual se encontraria a perícia determinada nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa 1000179-17.2017.4.01.3601. Nos termos da certidão ID 2183302043, expedida em 24/04/25, os autos estavam conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. Diante do tempo decorrido desde a expedição da certidão ID 2183302043 - PJe 1011061-02.2021.4.01.3600, este juízo realizou nova consulta junto ao sistema processual e verificou que foi proferida decisão na ACP 1000179-17.2017.4.01.3601 (ID 2189834673, em anexo) determinando a realização da perícia contábil requerida pela parte com o objetivo de apurar as irregularidades praticadas, exclusivamente, no processo de licitação do tipo Carta Convite 49/2012. O réu IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO foi denunciado nas ações penais 1011061-02.2021.4.01.3600 (Dispensa de Licitação 41/2012), 1001572-69.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial 03/2013), 1011049-85.2021.4.01.3600 (Carta Convite 49/2012 e 54/2012) e 1002652-68.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial 14/2012). Nos termos da decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região no habeas corpus 1003488-04.2025.4.01.0000, este juízo solicitou a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres/MT, o compartilhamento com os autos da ação penal 1011049-85.2021.4.01.3600 da prova pericial a ser produzida nos autos da ACP 1000179-17.2017.4.01.3601. Por outro lado, em relação às ações penais 1011061-02.2021.4.01.3600 (Dispensa de Licitação 41/2012), 1001572-69.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial 03/2013), 1002652-68.2020.4.01.3601 (Pregão Presencial 14/2012), por possuírem objeto de apuração diverso do relacionado à ACP 1000179-17.2017.4.01.3601, entendo não ser o caso de aguardar a realização da perícia determinada na referida ação, uma vez que não contemplará os processos administrativos licitatórios apurados nas referidas ações penais. Ademais disso, deve ser ressaltado que a fase procedimental prevista no art. 402 do CPP dispõe sobre o requerimento pelas partes de diligências cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução. Em outras palavras, a fase das diligências complementares, depois do término da instrução processual, não é e nem poderia ser um segundo turno da instrução processual, sob pena de eternização do processo penal. Por fim, acerca desses requerimentos complementares, cabe ao juiz indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (§ 1º, do art. 400 do CPP). Neste sentido: AgRg no HC 939.107/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025; AgRg no REsp 2.133.626/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025; AgRg no HC 932.343/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025. Em outras palavras, cabe ao juízo do processo aferir acerca da necessidade e conveniência das provas requeridas nessa fase complementar, disso não advindo constrangimento ilegal. No caso dos autos, o réu pretende produzir prova acerca de circunstância conhecida desde a fase do inquérito policial e, portanto, anterior ao início da instrução processual, razão pela qual não é de se admitir, nesta fase do processo, requerimentos que não apenas poderiam, mas deveriam ter sido apresentados na fase da defesa escrita. O requerimento de diligências complementares na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal deve fundamentar-se exclusivamente em circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução processual, não constituindo oportunidade para renovação da fase instrutória. Destarte, mostra-se inoportuno o pedido de produção de prova pericial acerca de circunstâncias conhecidas desde a fase do inquérito policial, as quais deveriam ter sido objeto de requerimento na fase da defesa escrita, configurando-se, pelo contrário, tentativa protelatória incompatível com os princípios da celeridade e economia processuais. Isto posto, indefiro a diligência complementar requerida pela defesa do acusado IVANILDO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO na fase do art. 402 do CPP, tendo em vista que requerida em momento inoportuno. E, ainda, certifique-se quanto à juntada das mídias indicadas pelo MPF na manifestação ID 2179510290, assim como a exclusão daquelas estranhas aos presentes autos. Após, intimem-se as partes para apresentação das alegações finais, por memorial (art. 403, § 3º, do CPP), primeiro o Ministério Público Federal. Intimem-se. Cuiabá/MT, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Processo nº 1019318-88.2022.4.01.9999

ID: 281088290

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019318-88.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACI DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GLADYS ELIANA BESS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019318-88.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001572-73.2019.8.11.0018 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019318-88.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001572-73.2019.8.11.0018 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IRACI DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GLADYS ELIANA BESS - MT8880/B RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1019318-88.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs embargos de declaração contra o acórdão de ID 432093664 - Pág. 1 a 429626642 - Pág. 2, que negou provimento à apelação do INSS. A parte embargante alegou (ID 432805862 - Pág. 1 a 4) omissão por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de concessão de benefício por incapacidade à parte autora sem o preenchimento do requisito da carência. Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1019318-88.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. A alegação de atraso no recolhimento de contribuições foi apresentada, tardiamente e de forma inovadora, apenas em apelação (ID 432805862 - Pág. 3), o que implica desconhecimento desta alegação na fase recursal, especialmente por se basear em documento que se encontrava permanentemente em poder do INSS (§1º do art. 1.013 e 1.014 do CPC). A impugnação da parte embargante é quanto ao próprio mérito da demanda. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1019318-88.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001572-73.2019.8.11.0018 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: IRACI DOS SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. 1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. 3. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 4. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Fernanda Magliocco Do Carmo e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 328772113

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-90.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MAGLIOCCO DO CARMO MANOEL JOSE BUSSACOS RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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INGRID LOPES OLIVEIRA

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-90.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: FERNANDA MAGLIOCCO DO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-90.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: FERNANDA MAGLIOCCO DO CARMO RECLAMADO: BANCO VOTORANTIM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f087c4 proferida nos autos. Processo nº 1001572-90.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: FERNANDA MAGLIOCCO DO CARMO, CPF: 371.211.878-33 - PIS nº 20492340034 1ª RECLAMADA: BANCO VOTORANTIM S.A., CNPJ: 59.588.111/0001-03 (Devedora principal) 2ª RECLAMADA: BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A, CNPJ: 36.542.025/0001-64 (Responsável solidária com a 1ª ré pelo período de 01.03.2021 a 13.02.2022) CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidor(a) Vistos. Obrigação de fazer: Anotação de CTPS digital. Embora intimada, a reclamada não comprovou a anotação na CTPS digital da autora. Assim, cabe a multa fixada na sentença, conforme despacho id. 37680a6. Note que no despacho id. adf300c constou expressamente a determinação de retificação da data correta de admissão na CTPS digital da reclamante, uma vez que foi constatado pela Secretaria da Vara que o contrato de trabalho com a ré não foi registrado em CTPS física. A Vara já procedeu às notações devidas na CTPS digital, conforme id. 676e683. Ante a divergência entre os cálculos das partes, foi determinada a realização de perícia contábil. Retifico o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamante, que deve ser apurado em 10% sobre os verbas julgadas improcedentes, ainda que suspensa a exigibilidade e não sobre a condenação, como equivocadamente constou nos laudos periciais. Ainda, verifico que não houve atualização dos honorários periciais técnicos. Por medida de celeridade processual será aplicada a correção monetária pelo IPCAE sobre os honorários do perito engenheiro, desde a data do arbitramento, o que resulta em R$3.170,35, em 01.06.2025. Honorários periciais a cargo do(a) reclamada, sucumbente na perícia, no importe de R$3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), valor a ser atualizado monetariamente, a partir da data desta homologação. Posto isto, acolho os esclarecimentos/retificações realizadas pelo perito e, com as ressalvas supra, HOMOLOGO os laudos reapresentados no id. a7187f3/6ee8e7b e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo: TÍTULO 1ª RECDA (VOTORANTIM): VALOR: PRINCIPAL 1ª RECDA 76.643,82 JUROS 16.105,32 MULTA NÃO ANOTAÇÃO CTPS 2.000,00 TOTAL BRUTO 1ª RECDA EM 01.06.2025 96.749,14 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 205,19 INSS 1ª RECLAMADA 12.403,31 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 10% P/ ADV. RECTE (DEVIDOS PELA 1ª RECDA) 9.674,91 HON. PERICIAIS (Perito técnico Renato Calorio Torres Pereira) 3.170,35 HON. PERICIAIS (Perito contábil Manoel Bussacos) 3.500,00 TÍTULO 2ª RECDA (BRQ): VALOR: PRINCIPAL 2ª RECDA 2.808,44 JUROS 628,34 TOTAL BRUTO 2ª RECDA EM 01.06.2025 3.436,78 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 0,00 INSS 2ª RECLAMADA 1.581,18 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 10% P/ ADV. RECTE (DEVIDOS PELA 2ª RECDA) 343,68 HON. PERICIAIS (Perito técnico Renato Calorio Torres Pereira) 3.170,35 HON. PERICIAIS (Perito contábil Manoel Bussacos) 3.500,00 Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, em razão das verbas tributáveis que compõem a presente condenação e o número de meses a que se referem encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMANTE: HON. ADVOCATÍCIOS P/ ADV. 1ª RECDA 7.672,80* HON. ADVOCATÍCIOS P/ ADV. 2ª RECDA 8.194,59* *Conforme sentença, os honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, deverão ser apurados em liquidação de sentença, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Registre-se a condenação solidária da 2ª reclamada pelo período consignado em sentença. Custas recolhidas pelas reclamadas, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Registre-se a existência de depósito(s) recursal(is) (depósito(s) em juízo, no(a) BB) efetuado(s) pela 2ª ré, de R$12.665,14, em 08.07.2024 e R$468,32, em 20.08.2024. Os depósitos acima garantem a execução em relação ao débito da 2ª reclamada. Intime(m)-se as partes, sendo a primeira reclamada, devedora principal, para pagamento dos valores a seu cargo, acima indicados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento: intime-se o(a) exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito. Em caso de inércia do(a) exequente por prazo superior a 2 (dois) anos, será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT e os autos serão arquivados definitivamente. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA MAGLIOCCO DO CARMO

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Fernanda Magliocco Do Carmo e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 328772128

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-90.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MAGLIOCCO DO CARMO MANOEL JOSE BUSSACOS RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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INGRID LOPES OLIVEIRA

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-90.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: FERNANDA MAGLIOCCO DO CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001572-90.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: FERNANDA MAGLIOCCO DO CARMO RECLAMADO: BANCO VOTORANTIM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f087c4 proferida nos autos. Processo nº 1001572-90.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: FERNANDA MAGLIOCCO DO CARMO, CPF: 371.211.878-33 - PIS nº 20492340034 1ª RECLAMADA: BANCO VOTORANTIM S.A., CNPJ: 59.588.111/0001-03 (Devedora principal) 2ª RECLAMADA: BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A, CNPJ: 36.542.025/0001-64 (Responsável solidária com a 1ª ré pelo período de 01.03.2021 a 13.02.2022) CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidor(a) Vistos. Obrigação de fazer: Anotação de CTPS digital. Embora intimada, a reclamada não comprovou a anotação na CTPS digital da autora. Assim, cabe a multa fixada na sentença, conforme despacho id. 37680a6. Note que no despacho id. adf300c constou expressamente a determinação de retificação da data correta de admissão na CTPS digital da reclamante, uma vez que foi constatado pela Secretaria da Vara que o contrato de trabalho com a ré não foi registrado em CTPS física. A Vara já procedeu às notações devidas na CTPS digital, conforme id. 676e683. Ante a divergência entre os cálculos das partes, foi determinada a realização de perícia contábil. Retifico o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamante, que deve ser apurado em 10% sobre os verbas julgadas improcedentes, ainda que suspensa a exigibilidade e não sobre a condenação, como equivocadamente constou nos laudos periciais. Ainda, verifico que não houve atualização dos honorários periciais técnicos. Por medida de celeridade processual será aplicada a correção monetária pelo IPCAE sobre os honorários do perito engenheiro, desde a data do arbitramento, o que resulta em R$3.170,35, em 01.06.2025. Honorários periciais a cargo do(a) reclamada, sucumbente na perícia, no importe de R$3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), valor a ser atualizado monetariamente, a partir da data desta homologação. Posto isto, acolho os esclarecimentos/retificações realizadas pelo perito e, com as ressalvas supra, HOMOLOGO os laudos reapresentados no id. a7187f3/6ee8e7b e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo: TÍTULO 1ª RECDA (VOTORANTIM): VALOR: PRINCIPAL 1ª RECDA 76.643,82 JUROS 16.105,32 MULTA NÃO ANOTAÇÃO CTPS 2.000,00 TOTAL BRUTO 1ª RECDA EM 01.06.2025 96.749,14 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 205,19 INSS 1ª RECLAMADA 12.403,31 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 10% P/ ADV. RECTE (DEVIDOS PELA 1ª RECDA) 9.674,91 HON. PERICIAIS (Perito técnico Renato Calorio Torres Pereira) 3.170,35 HON. PERICIAIS (Perito contábil Manoel Bussacos) 3.500,00 TÍTULO 2ª RECDA (BRQ): VALOR: PRINCIPAL 2ª RECDA 2.808,44 JUROS 628,34 TOTAL BRUTO 2ª RECDA EM 01.06.2025 3.436,78 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 0,00 INSS 2ª RECLAMADA 1.581,18 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 10% P/ ADV. RECTE (DEVIDOS PELA 2ª RECDA) 343,68 HON. PERICIAIS (Perito técnico Renato Calorio Torres Pereira) 3.170,35 HON. PERICIAIS (Perito contábil Manoel Bussacos) 3.500,00 Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, em razão das verbas tributáveis que compõem a presente condenação e o número de meses a que se referem encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMANTE: HON. ADVOCATÍCIOS P/ ADV. 1ª RECDA 7.672,80* HON. ADVOCATÍCIOS P/ ADV. 2ª RECDA 8.194,59* *Conforme sentença, os honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, deverão ser apurados em liquidação de sentença, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Registre-se a condenação solidária da 2ª reclamada pelo período consignado em sentença. Custas recolhidas pelas reclamadas, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Registre-se a existência de depósito(s) recursal(is) (depósito(s) em juízo, no(a) BB) efetuado(s) pela 2ª ré, de R$12.665,14, em 08.07.2024 e R$468,32, em 20.08.2024. Os depósitos acima garantem a execução em relação ao débito da 2ª reclamada. Intime(m)-se as partes, sendo a primeira reclamada, devedora principal, para pagamento dos valores a seu cargo, acima indicados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento: intime-se o(a) exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito. Em caso de inércia do(a) exequente por prazo superior a 2 (dois) anos, será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT e os autos serão arquivados definitivamente. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A - BANCO VOTORANTIM S.A.

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Lillian Daisy Adilis Ottobrini Costa x Prefeitura Municipal De Guarujá

ID: 293412176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-23.2019.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LILLIAN DAISY ADILIS OTTOBRINI COSTA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOARES MANSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001572-23.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Lillian Daisy Adilis Ottobrini Costa e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistos. De fato, houve o… Processo 1001572-23.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Lillian Daisy Adilis Ottobrini Costa e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistos. De fato, houve omissão na sentença, quanto ao pleito cumulado deduzido, de indenização por danos morais. Desse modo, fica o decisório alterado, acrescentando-se, à fundamentação, o seguinte: "(...). Finalmente, quanto ao pleito indenizatório cumulado, por danos morais, observa-se que, embora bem deduzido, não pode ser acolhido. Isso porque, apesar do vício identificado, o ente municipal, ao realizar o lançamento dos tributos, agiu de acordo com suas atribuições constitucionais e legais, não se identificando, em sua conduta, dolo ou má-fé, tampouco lesão a direitos de personalidade da parte ativa. Nessa conformidade, não há que se falar em danos morais". Por outro lado, em razão do acima exposto, passa o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelas partes autoras, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro a nulidade dos lançamentos de IPTU realizados em desfavor de Mário Ottobrini Costa, referentes aos exercícios de 1989 a 2002, inscritos nos cadastros fiscais do requerida sob os nºs 008253, 006949, 009920, 008948, 008020, 007919, 010472, 17553, 013938, 015457, 022489, 015150, 014396 e 018653, determinando o cancelamento definitivo dos respectivos débitos. No mais, pela sucumbência recíproca e em proporções equivalentes, cada litigante suportará, em relação à parte contrária, metade das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Oportunamente, superada a fase do recurso voluntário, subam os autos para reexame necessário". Por fim, quanto aos embargos apresentados pela Municipalidade de Guarujá, são dados em parte por prejudicados, pela alteração levada a efeito na sentença, e rejeitados quanto ao mais, por conta do caráter infringente. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA COELHO (OAB 119107/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP)

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Processo nº 1001572-31.2024.8.26.0390

ID: 310735612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-31.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALBANEZ SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA

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Processo 1001572-31.2024.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Albanez Santos Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Requerido a… Processo 1001572-31.2024.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Albanez Santos Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 27.749,00 (vinte e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (CPC, art. 389, p. único) desde a data do inadimplemento, acrescido de juros de mora conforme a taxa legal(CC, art. 406) - diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024, a partir da citação. Deixo de carrear a quaisquer das partes o ônus sucumbencial, na formado artigo 55 da Lei nº 9.099/95, porque incabível nesta fase. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Int. - ADV: WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP)

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Processo nº 0000208-69.2025.8.26.0434

ID: 312593979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000208-69.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. I. I. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GIMENES GUILHERME

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Processo 0000208-69.2025.8.26.0434 (processo principal 1001572-69.2019.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.I.I.F. - Vistos. 1 - Tendo em vista a inf… Processo 0000208-69.2025.8.26.0434 (processo principal 1001572-69.2019.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.I.I.F. - Vistos. 1 - Tendo em vista a informação da quitação total da dívida e nada mais tendo a parte credora a pleitear nestes autos, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil 2- Consequência disto, REVOGO a prisão civil imposta ao alimentante. Expeça-se o contramandado ou, sendo o caso, o alvará de soltura que deverá ser encaminhado à Autoridade Policial competente para cumprimento. 3 - Providencie a serventia a certidão, imediatamente, a certificação de eventual prisão junto ao BNMP3. Essa determinação é obrigatória e deve ser cumprida no referido sistema (PEÇAS - NOVA PEÇA - CPF). 4- Em sendo necessário, expeça-se guia de levantamento de eventual quantia em depósito judicial, desde que apresentado o competente formulário do Portal de Custas. 5 - Em sendo o caso, fica desde já autorizado o cancelamento do protesto em nome da parte executada acima qualificada; servindo este por cópia digitada de ofício ao Cartório de Protestos, para fins de direito, ficando a cargo da parte interessada a impressão e providências com o encaminhamento. Fica ainda consignado que as custas e emolumentos para o cancelamento do protesto serão de inteira responsabilidade do(a) executado(a). 6 - Arbitro os honorários do(s) Advogado(s) exibidor(es) do alvará de assistência judiciária expedido em conformidade com o convênio OAB / PGE, no valor máximo da tabela, expedindo-se a certidão respectiva. Com a expedição fica o Advogado(a) intimado para impressão no site do TJSP. 7 - Antes do arquivamento, deverá a serventia providenciar as certidões necessárias quanto a cumprimento de mandado de prisão, contramandado de prisão e alvará de soltura para atualização junto ao BNMP (alteração da situação). 8- Desde já, certifique-se o trânsito em julgado ante o desinteresse recursal, nos termos do artigo 1.000 do CPC Após, comuniquem-se e arquivem-se, com a inclusão da movimentação devida junto ao sistema SAJ (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NO ARQUIVO GERAL - COM SENTENÇA - 61615) e demais cautelas de estilo. - ADV: IGOR GIMENES GUILHERME (OAB 456090/SP)

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Processo nº 1001572-90.2025.4.01.3602

ID: 313270969

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-90.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALVES PADILHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001572-90.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001572-90.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 12/08/2025 às 11h15min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo da médica Dra. Camila Martines Mello, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Servidor(a)

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Banco Bradesco S.A. x Bruno Evaristo Da Silva Cornetta

ID: 282488920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001572-47.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO EVARISTO DA SILVA CORNETTA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL MARQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA CARDOSO THAMOS

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ADV: Ana Rita Cardoso Thamos (OAB 218976/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel Marquetti (OAB 307495/SP) Processo 1001572-47.2023.8.26.0396 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco Brades… ADV: Ana Rita Cardoso Thamos (OAB 218976/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel Marquetti (OAB 307495/SP) Processo 1001572-47.2023.8.26.0396 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqdo: Bruno Evaristo da Silva Cornetta - Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos e presentes os demais pressupostos recursais. No mérito, o recurso movido pela instituição financeira deve ser rejeitado, enquanto a insurgência do herdeiro merece acolhimento. Quanto à suposta contradição quanto à configuração de sucumbência, razão não assiste à embargante. A solução do mérito discutido nos autos acolheu a impugnação movida pelo herdeiro do de cujus quanto à inexistência de responsabilidade patrimonial face ao débito originário. Extrai-se dos autos o falecimento do executado noticiado pelo exequente, com a inclusão do herdeiro no polo passivo da ação. Prosseguindo, a execução culminou no bloqueio de valores em nome do herdeiro, conforme decisão de fls. 125/126, sobrevindo impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 151/152). Em seguida, o exequente, rejeitou, de plano a impugnação sustentando o prosseguimento da execução em face ao herdeiro (fls. 165/166). Ocorre que para defesa de seus direitos, foi necessária a constituição de advogada pelo herdeiro, de modo a obstar a execução do crédito contra o seu patrimônio. Nesse prisma, em verdade, há, de fato, satisfação da pretensão do impugnante em face do exequente, ensejando em verba de sucumbência, aos termos do §2º, do Art. 82, do CPC. Lado outro, razão assiste ao embargante Bruno, haja vista que, uma vez reconhecida a inexistência de alcance da execução em seu patrimônio pessoal, não deve subsistir o bloqueio de valores efetuado. Ademais, não deve subsistir o bloqueio de valores encontrados em nome do devedor Lourival (fl. 144), haja vista que irrisória em relação ao débito. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração movidos por Banco Bradesco S.A., nos termos acima elencados. Lado outro, ACOLHO os Embargos de Declaração movidos por Bruno Evaristo da Silva Cornetta. Proceda a Serventia ao imediato desbloqueio dos valores constritos em fls. 144/148. Cumpra -se com urgência. No mais, mantenho a Sentença embargada na íntegra e pelos seus próprios fundamentos.

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C. G. Da S. B. x B. C. S. A.

ID: 312985364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-43.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. G. DA S. B.

Polo Passivo:

B. C. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001572-43.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.G.S.B. - C. - Vistos. 1. Fls. 144/178 e 261/264: Manifeste-se o autor, em réplica. 2. Com fundamento nos arts. … Processo 1001572-43.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.G.S.B. - C. - Vistos. 1. Fls. 144/178 e 261/264: Manifeste-se o autor, em réplica. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º , do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Caso as partes desejem produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (Art. 450, CPC), já na manifestação sobre as provas que pretendem produzir. Se apresentarem rol de testemunhas, deverão especificar também a forma como pretendem a intimação. Se não for indicada a forma, presumir-se-á que não haverá intimação e as testemunhas serão trazidas pela parte independentemente de intimação. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)

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