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Sanielle Ayres Guimaraes x Bruno Restaurante Nordestino Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 330017634

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-02.2022.5.02.0716

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANIELLE AYRES GUIMARAES

Polo Passivo:

BRUNO RESTAURANTE NORDESTINO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO SANTOS NERY

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PEDRO HENRIQUE ABREU BENATTO

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ALLAN DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001605-02.2022.5.02.0716 RECLAMANTE: SANIELLE AYRES GUIMARAES RECLAMADO: BRUNO RESTAURANTE NORD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001605-02.2022.5.02.0716 RECLAMANTE: SANIELLE AYRES GUIMARAES RECLAMADO: BRUNO RESTAURANTE NORDESTINO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdab030 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 27/08/2025 10:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SANIELLE AYRES GUIMARAES

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Jackson De Franca Moura x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 331320250

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-64.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DE FRANCA MOURA

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001605-64.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JACKSON DE FRANCA MOURA RECLAMADO: SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001605-64.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JACKSON DE FRANCA MOURA RECLAMADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2d35e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para antecipação da sessão, em virtude de surgimento de vaga na pauta. COTIA/SP, 21 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Una: 04/08/2025 09:15 DESPACHO Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 04/08/2025 09:15, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON DE FRANCA MOURA

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Jackson De Franca Moura x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 331320259

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-64.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DE FRANCA MOURA

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001605-64.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JACKSON DE FRANCA MOURA RECLAMADO: SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001605-64.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JACKSON DE FRANCA MOURA RECLAMADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2d35e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para antecipação da sessão, em virtude de surgimento de vaga na pauta. COTIA/SP, 21 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Una: 04/08/2025 09:15 DESPACHO Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 04/08/2025 09:15, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Claudia Santos Da Silva e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 332272613

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-76.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SANTOS DA SILVA RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001605-76.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: CLAUDIA SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001605-76.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: CLAUDIA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c71b81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Claudia Santos Da Silva e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 332272619

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-76.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SANTOS DA SILVA RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001605-76.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: CLAUDIA SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001605-76.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: CLAUDIA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c71b81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1001605-80.2025.4.01.3602

ID: 260958068

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001605-80.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACIELA RAMOS REZENDE

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001605-80.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, d… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001605-80.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1. Com fundamento no art. 15 da Portaria 02/2024, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar comprovante de residência ou declaração de endereço contemporânea ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em nome próprio ou comprovar a relação de parentesco com o terceiro constante no comprovante de residência apresentado nos autos; Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo, contas de água, energia ou telefone fixo. 1.2. Juntar documentos que comprovem a carência e qualidade de segurado exigidos para o benefício pleiteado (CTPS, CNIS, Guias de Recolhimento, Extrato de Benefício, etc); 1.3. Regularizar a representação processual, mediante juntada de instrumento de procuração devidamente assinado pelo(a) outorgante / mediante juntada de procuração por instrumento público ou que atenda as exigências previstas no art. 595 do Código Civil (no caso de analfabetos); 1.4. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), os autos serão remetidos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s): 2.1. Nos termos do art. 18 da Portaria nº 02/2024, a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada) será realizada por ocasião da sentença. 2.2. De igual modo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada na sentença, considerando o disposto no art. 17 da Portaria nº 02/2024. 3. Com fundamento no art. 21, I, da Portaria nº 02/2024, DESIGNE-SE data para a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito serão arbitrados e pagos nos termos estabelecidos no art. 26 da mencionada portaria. 3.1. Será preferencialmente designado para o ato perito especialista em psiquiatria, ou, em caso de ausência de profissional com a mencionada qualificação, perito especialista em medicina do trabalho, considerando a predominância de patologia(s) ligada(s) a desordem mental, emocional ou de humor indicadas na inicial, e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG (art. 26 da Portaria 02/2024). 4. Se a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, nos termos do art. 21, IV, da Portaria 02/2024, deverá a secretaria promover a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos conclusos. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, a secretaria deverá promover a CITAÇÃO da parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 28 da Portaria 02/2024). 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. (art. 28, §1º, e art. 33 da Portaria 02/2024). 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, os autos serão remetidos conclusos para prolação de sentença Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)

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Ektt 9 Servicos De Transmissao De Energia Eletrica Spe S.A x Antonio Sergio Cury e outros

ID: 328296452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214628-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S.A

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO CURY MARIA BERNADETTE NASCIMENTO CURY

Despacho

Advogados:

ROBERTO INÁCIO BARBOSA FILHO

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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DESPACHO Nº 2214628-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214628-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ituverava - Agravante: Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a - Agravado: Antonio Sergio Cury - Agravada: Maria Bernadette Nascimento Cury - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2214628-05.2025.8.26.0000 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A., nos autos da ação de Instituição de Servidão Administrativa nº 1001605-36.2024.8.26.0288, que ajuizou em face de Antônio Sergio Cury e Outro, insurgindo-se contra a r. decisão de fls. 281/282, ratificado às fls. 430/431 (autos principais), na parte que condicionou o levantamento pelos agravados de 80% (oitenta por cento) do valor da indenização prévia, homologado pelo Juízo em R$ 74.087,94 (setenta e quatro mil, oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos), à efetivação da imissão provisória na posse e ao cumprimento das medidas previstas no artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41. Sustenta a empresa agravante, em síntese, o cabimento do presente recurso ante a taxatividade mitigada conferida no julgamento do REsp 1.704.520/MT, Tema 988, fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, porque a r. decisão agravada autorizou, desde já, o levantamento pelos agravados de 80% do valor homologado para fins de imissão na posse que é controverso, pois a agravante frontalmente se opôs à absurda majoração promovida em relação aos valores originários de oferta. Alega que que a avaliação judicial prévia (também denominada de provisória) serve apenas de parâmetro para a concessão da imissão provisória na posse, não se prestando à definição do valor justo da indenização, o que ocorrerá apenas na fase de instrução, quando da realização da perícia judicial definitiva. Argumenta que o depósito realizado, considerando os valores apresentados em Laudo de Avaliação Prévia, em hipótese alguma representou qualquer espécie de concordância da agravante com as quantias apuradas no trabalho provisório, que, em verdade, foi frontalmente impugnado pela agravante, que discorda dos valores apresentados. Afirma que não se opõe ao levantamento, pelos agravados, de 80% ou até mesmo de 100% do valor tido como incontroverso (R$ 28.661,43), ciente da disposição legal contida no art. 33, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Assevera a existência de risco de irreversibilidade da medida, caso, ao final, seja reconhecido valor indenizatório inferior àquele utilizado como base para autorizar o levantamento do depósito prévio (hoje de R$ 74.087,94, ao invés do efetivamente incontroverso que é o da oferta de R$ 28.661,43). Postula a concessão de efeito suspensivo e o posterior provimento do recurso para que o levantamento de valores pelos agravados fique limitado a 80% ou até mesmo 100% do valor tido como incontroverso, ou seja, de R$ 28.661,43, ou, alternativamente, requer que seja determinada a prestação de caução suficiente e idônea pelos agravados, como condição à liberação de 80% do valor total depositado, qual seja, R$ 74.087,94 (fls. 01/09). Considerando o disposto no artigo 33, § 2º, do Decreto-Lei n° 3.365/41, tem-se que é da própria natureza do instituto em questão, -instituição de Servidão Administrativa-, a justa e prévia indenização, ainda que circunstancialmente parcial, pois a imissão na posse não pode ser medida gratuita, razão pela qual INDEFIRO o efeito suspensivo postulado. Dispenso as informações do d. juízo da causa e resposta dos agravados. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC) - Roberto Inácio Barbosa Filho (OAB: 227362/SP) - 1° andar

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Maria Cristina Camargo De Amorim x Banco Bmg S.A.

ID: 306293178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-23.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CAMARGO DE AMORIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES BARQUET VICENTE

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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JOSÉ CARLOS VICENTE

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Processo 1001605-23.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cristina Camargo de Amorim - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Petição retro: Recebo a emenda à inicial.… Processo 1001605-23.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cristina Camargo de Amorim - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Petição retro: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2- Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: MARIA DE LOURDES BARQUET VICENTE (OAB 65205/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP)

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Processo nº 0030459-88.2021.8.26.0053

ID: 293595410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030459-88.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NASCIMENTO REIS EDILSON CARLOS DA SILVA JOãO BATISTA DE SANTANA NELSON FERREIRA NIELSON KENNEDY BORGES ORENALDO RODRIGUES DE ARAUJO RAQUEL DE FáTIMA RIBEIRO RITA DE CASSIA BIAGGIONI LIMA RUBENS PEREIRA DE CARVALHO VALDOMIRO SALVIONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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Processo 0030459-88.2021.8.26.0053 (processo principal 1001605-09.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - João Batista de … Processo 0030459-88.2021.8.26.0053 (processo principal 1001605-09.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - João Batista de Santana - - Valdomiro Salvione - - Rubens Pereira de Carvalho - - Raquel de Fátima Ribeiro - - Orenaldo Rodrigues de Araujo - - Edilson Carlos da Silva - - Daniel Nascimento Reis - - Nielson Kennedy Borges - - Nelson Ferreira - - Rita de Cassia Biaggioni Lima - Vistos. Ante a expressa concordância da SPPREV com os cálculos apresentados pela parte autora, homologo-os, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014. Considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Concedo 30 (trinta) dias de prazo. Na ausência de manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar provocação pela parte interessada ou o transcurso do prazo de prescrição intercorrente da pretensão executória. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, sem publicação, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Intime-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1001605-28.2021.8.26.0260

ID: 294680587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001605-28.2021.8.26.0260

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTEMI INDUSTRIA ELETRO METALURGICA LTDA. HELZIN INDUSTRIA ELETRO METALURGICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA

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MATHEUS ERENO ANTONIOL

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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LUIS ANDRÉ BECKHAUSER

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JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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EDUARDO NUNES DE ARAUJO

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DIOGO SQUEFF FRIES

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ

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CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS

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ALINE BARINI NÉSPOLI

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADILSON PINTO DA SILVA

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Processo 1001605-28.2021.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Artemi Industria Eletro Metalurgica Ltda. - - Helzin Industria Eletro Metalurgica Ltda. - Banco Santander (Brasil)… Processo 1001605-28.2021.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Artemi Industria Eletro Metalurgica Ltda. - - Helzin Industria Eletro Metalurgica Ltda. - Banco Santander (Brasil) S/A - - Sul America Seguros Saude S/A e outro - Taf Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Andra S A Eletric Solutions - - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderúrgicos Importação e Exportação Ltda. - - Acrilicos Brasil Ltda - - Abris Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Vituriano & Araujo Comercio de Metais e Serviços de Beneficiamento Ltda e outros - Vituriano & Araujo Comercio de Metais e Serviços de Beneficiamento Ltda - - ABB ELETRIFICAÇÃO LTDA - - Afonso Augusto Tiago - - Malta Rio Industrial Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (Fundo CF) - - Joaquim Guarani Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Daniel Rocha Machado - - Jessika Candido Albertoni - - Claudia Luisi - - Jessika Candido Albertoni - - BANCO BRADESCO S/A - - Bradesco Saúde S/A - - Zidan Sociedade de Advogados e outro - Zapaz Administração Judicial - Rodrigo de Jesus Sousa - - Caio Sousa Araujo - - Nova Potencia Comércio de Plásticos e Borrachas Ltda e outro - Vistos. Fls. 3727: última decisão. 1. Fls. 3.743 (Laspro): Ciente. Proceda a z. serventia a exclusão do peticionante do sistema. 2. Fls. 3.744/3.748 (Administradora Judicial): Parecer favorável à baixa de restrições, negativações e protestos em nome dos recuperandos, relativo aos créditos novados pelo plano de recuperação judicial. 3. Fls. 3.704/3.708 (Recuperandas): Conheço dos embargos de declaração opostos, posto que tempestivos. No mérito, acolho o pedido de baixa dos protestos e negativações formulados pelas devedoras, com relação àqueles sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, assim como restrito aos de titularidade dos recuperandos, ante a novação operada pela homologação do plano e concessão da recuperação judicial, observadas as vedações contidas no art. 59 e art. 49, §1º da LRF. Posto isso, frente a manifestação do auxiliar do juízo (fls. 3744/3748), determino que as recuperandas apresentem, no prazo de 10 dias, certidão contendo a relação de protestos/negativações que pretendem baixar, os quais deverão estar identificados em planilha organizada contendo individualmente dados do protesto/negativação, a identificação do credor(CPF) e do devedor (CNPJ), a data do fato gerador do crédito, bem como os respectivos destinatários dos Ofícios, para fins de subsidiar os expedientes a serem encaminhados aos órgãos de proteção de crédito e cartórios de protestos. 4. Fls. 3.749/ 3.770 (Jaime Lopes Damião): A via é incorreta. Intime-se o credor, na pessoa de seu patrono, para que distribua, por dependência ao processo de RJ, o incidente de crédito (art. 8º da LRF), meio adequado para incluir/alterar a lista de credores. Determino o desentranhamento. 5. Fls. 3.771/3.782 (Administradora Judicial): Determino o desentranhamento do relatório aportado ao feito, visto que o documento deve ser acostado ao incidente 0000215-06.2022.8.26.0260. 6. Fls. 3.783/3.793 (Administradora Judicial): Intimem-se o Ministério Público, credores demais interessados acerca do pedido de encerramento da recuperação judicial, no prazo de 10 dias. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA (OAB 196476/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CLAUDIA AREIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB 182990/SP), JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA (OAB 196476/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP), SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), EDUARDO NUNES DE ARAUJO (OAB 349105/SP), MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 343834/SP), RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES (OAB 339919/SP), RAPHAELA SANDRINNE MARQUES SANCHES (OAB 339919/SP), DIOGO SQUEFF FRIES (OAB 69876/RS), MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP), CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ (OAB 299829/SP), SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA (OAB 131650/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 343834/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADILSON PINTO DA SILVA (OAB 113620/SP), LUIS ANDRÉ BECKHAUSER (OAB 15698/SC), ALINE BARINI NÉSPOLI (OAB 9229/MT)

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