Resultados para "1001605-56.2024.8.26.0443" – Página 99 de 131

Processo nº 1001605-74.2025.4.01.3507

ID: 323194585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001605-74.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CANDIDO ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NEIRE VANY SOARES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001605-74.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1001605-35.2025.8.26.0471

ID: 325676766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-35.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. B. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO SOTILO DE CAMARGO

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Processo 1001605-35.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - A.B.D. - Vistos. 1. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita, ante as alegações e documentos apresent…

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Hildete Luiz Oliveira Dos Santos x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 324977075

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001605-92.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HILDETE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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THYAGO NATHAN FONSECA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1001605-92.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Marcondes Antonio Da Silva x Damiao Feitosa e outros

ID: 326404272

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001605-55.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCONDES ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DAMIAO FEITOSA FOX SERVICOS E SOLUCOES LTDA

Edital

Advogados:

GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO

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JAIR RODRIGUES DE SOUZA

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FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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SIMON DENIS DE OLIVEIRA FRANCA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001605-55.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: MARCONDES ANTONIO DA SI…

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Francisco Elias Pereira Filho x Sindicato Nacional Dos Aposentados E Idosos Da Força Sindical - Snapfs

ID: 329656218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-06.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELIAS PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SNAPFS

Intimação

Advogados:

LIGIA ZACHARIAS TANNO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001605-06.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Elias Pereira Filho - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SNAPFS - Vistos. …

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Processo nº 0000483-88.2025.8.26.0346

ID: 331718387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000483-88.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALECIO INACIO DOS SANTOS JOSé JAILSON DOS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

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Processo 0000483-88.2025.8.26.0346 (processo principal 1001605-56.2024.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alecio Inacio dos Santos -…

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Jailson Da Silva Felix e outros x E7 Agencia De Viagens E Turismo Ltda - Epp e outros

ID: 338085659

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-78.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON DA SILVA FELIX REGIANE MARIA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

E7 AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP MAURICIO JOSE CARLOS MAURICIO JOSE CARLOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

FATIMA DA PURIFICAÇÃO COSTA NARCIZO

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LEVI MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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KARLA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001605-78.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: REGIANE MARIA DE ALCANTA…

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Jailson Da Silva Felix e outros x E7 Agencia De Viagens E Turismo Ltda - Epp e outros

ID: 338085677

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-78.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON DA SILVA FELIX REGIANE MARIA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

E7 AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP MAURICIO JOSE CARLOS MAURICIO JOSE CARLOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

FATIMA DA PURIFICAÇÃO COSTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS CLEBER NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001605-78.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: REGIANE MARIA DE ALCANTA…

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Processo nº 1004260-85.2025.8.11.0086

ID: 339807229

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1004260-85.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1004260-85.2025.8.11.0086 Vistos. Cuid…

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Estado De São Paulo x Regiana Caetano Ayres De Araújo

ID: 322253406

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001993-56.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REGIANA CAETANO AYRES DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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THAÍS GALHEGO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

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ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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EDUARDO FRONZAGLIA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001993-56.2024.8.26.0443 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piedade - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Regiana Caetano Ayres de Araújo - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001993-56.2024.8.26.0443 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piedade - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Regiana Caetano Ayres de Araújo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I- CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.5. O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 62.500/17, É VERBA PAGA ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E POR TER NATUREZA GERAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.6. TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL - O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO DECRETO ESTADUAL N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.7. SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO C. STF INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, VEZ QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO QUANTO AO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.IV-DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, EXCLUINDO-SE, APENAS, AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, AS QUAIS NÃO SE INCORPORAM AO CONCEITO DE “VENCIMENTOS”; 2. "O PISO SALARIAL DOCENTE É PAGO ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. PORTANTO, TEM NATUREZA GERAL, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL 11.738/08; DECRETO ESTADUAL 62.500/17; DECRETO ESTADUAL 67.582/23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) - Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP) - Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP) - Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP) - Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP) - Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Mario Luis Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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