Resultados para "1001617-27.2021.8.26.0653" – Página 99 de 100

Leandro Santos De Magalhaes x Raia Drogasil S/A

ID: 331329037

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-85.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS DE MAGALHAES

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001617-85.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LEANDRO SANTOS DE MAGALHAES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001617-85.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LEANDRO SANTOS DE MAGALHAES RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dcacb6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que na data anteriormente designada houve convocação dos magistrados para curso e aperfeiçoamento periódico. A data abaixo definida para audiência é a primeira desimpedida da pauta para o referido tipo de audiência. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 25/08/2025, às 11h00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 21 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SANTOS DE MAGALHAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001617-78.2025.8.26.0526

ID: 294158629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-78.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITALLA RAFAELLA DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NERCI LUCON BELLISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-78.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Italla Rafaella da Silva Marques - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos… Processo 1001617-78.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Italla Rafaella da Silva Marques - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que a autora, sem qualquer justificativa, não apresentou(ram) os documentos determinados na decisão de fls. 31/33, conforme certificado em fls. 56, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, é o caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça. Fica a autora intimada, na pessoa de seu(sua) patrono(a), mediante publicação deste decisão no DJE, a recolher a taxa judiciária (custas de distribuição) e despesa de citação eletrônica através do domicílio judicial eletrônico, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC, e Comunicado Conjunto 466/2024 (guia FEDTJ - cód. 121-0), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. No tocante às custas processuais, a serem recolhidas através da guia DARE, deverá ser observado o disposto no Comunicado Conjunto 881/2020, naquilo que toca à vinculação da guia no momento do peticionamento eletrônico; sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: NERCI LUCON BELLISSI (OAB 262432/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001617-76.2025.8.11.0015

ID: 331134320

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001617-76.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANDRA SANTOS SANCHES

Intimação

Advogados:

WENDER PEDRO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1001617-76.2025.8.11.0015 RECORRENTE: ELIANDRA SANTOS SANCHES RECORRIDO: NU FINANCEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1001617-76.2025.8.11.0015 RECORRENTE: ELIANDRA SANTOS SANCHES RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição financeira não comprovou que o encerramento da conta foi precedido da devida notificação, tampouco apresentou justificativa legítima para a medida, como determina o art. 5º da Resolução BACEN nº 4.753/2019. 2. A responsabilidade civil da instituição financeira decorre da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo objetiva e prescindindo de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 3. A ausência de comprovação documental da regularidade do encerramento da conta implica violação ao direito do consumidor de acesso aos seus próprios recursos, configurando dano moral indenizável. 4. O valor indenizatório originalmente fixado em R$ 5.000,00 não observa plenamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido, com base no método bifásico de arbitramento adotado pelo STJ, à quantia de R$ 4.000,00, suficiente para compensar os danos e atender ao caráter pedagógico da medida. 5. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamada contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, tendo inclusive condenado a instituição financeira a indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. Visa a recorrente reformar a sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, ou, alternativamente, que seja reduzido o quantum indenizatório fixado a título de danos morais. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. O recurso é próprio e tempestivos, portanto, dele conheço. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamada em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. O Juízo de origem reconheceu a falha na prestação de serviços, em virtude do bloqueio indevido da conta bancária da autora. Pois bem. O recorrido alega que teve sua conta encerrada de forma unilateral e repentina pela parte recorrente, e que não tem mais acesso aos valores remanescente na conta. Por outro lado, a parte recorrente afirma que se trata de bloqueio temporário, e que o desbloqueio da conta estava vinculado ao envio de documentos solicitados. Analisando os autos, restou demonstrado que a conta foi encerrada definitivamente, conforme e-mail enviado (ID. 290157397). Ainda que a parte recorrente alegue que a conta foi bloqueada temporariamente por motivos de segurança, não apresentou nenhum documento hábil para comprovar suas alegações, assim como não apresentou aviso de cancelamento de conta com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Diante o exposto, tenho que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade do encerramento da conta, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença, afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Neste sentido, em caso semelhante, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o recorrente ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais em decorrência do encerramento unilateral de conta bancária sem notificação e motivação adequadas. O recorrente busca a improcedência dos pedidos ou a redução do valor arbitrado. O recorrido pleiteia a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário ao encerrar unilateralmente a conta corrente do recorrido sem motivação adequada; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A resolução nº 4.753/2019, em vigor à época do encerramento da conta, determina que o encerramento de conta bancária deve ser precedido de prévia notificação e devidamente motivado. A simples alegação de “desinteresse comercial” não é considerada motivação legítima. A responsabilidade do fornecedor de serviços, conforme o art. 14 do CDC, é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação de serviços. O recorrente não observou o dever de notificação e explicação adequada ao encerrar a conta, configurando falha na prestação do serviço. A falha no serviço ultrapassa o mero aborrecimento, gerando danos morais indenizáveis, conforme jurisprudência citada, que estabelece a necessidade de motivação idônea para o encerramento de contas bancárias. O valor de R$ 4.000,00 arbitrado pela sentença a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos sem causar enriquecimento ilícito. Comprovada a falha na prestação do serviço, mantém-se também a obrigação de liberar os valores bloqueados na conta bancária do recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O encerramento unilateral de conta bancária deve ser devidamente motivado, conforme disposto na Resolução BACEN nº 4.753/2019. A simples alegação de “desinteresse comercial” não constitui motivação idônea para o encerramento de contas bancárias. A falha na prestação de serviços bancários que impede o cliente de movimentar seus recursos, sem motivação legítima e prévia notificação, gera o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1030539-25.2020.8.11.0041, Rel. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 26.01.2022, publicado no DJE 28.01.2022. Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os entendimentos aplicados em casos semelhantes nesta turma recursal, reputo justa e adequada à redução do valor inicialmente fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, além de servir como medida de caráter pedagógico. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Engenharia De Trafego e outros x Companhia De Engenharia De Trafego e outros

ID: 315272060

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-80.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VICENTE GARCIA MOARES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO VICENTE GARCIA MOARES

Acórdão

Advogados:

NATALIE LOURENÇO NAZARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001617-80.2024.5.02.0090 RECORRENTE: VICENTE GARCIA MOARES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001617-80.2024.5.02.0090 RECORRENTE: VICENTE GARCIA MOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: VICENTE GARCIA MOARES E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001617-80.2024.5.02.0090 (RORSum) RECORRENTE: VICENTE GARCIA MOARES, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO RECORRIDO: VICENTE GARCIA MOARES, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, haja vista tratar-se de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço dos Recursos Ordinários interpostos, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. RECURSO DO RECLAMANTE. 2.1.2. JUSTIÇA GRATUITA. Pretende o reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o consequente isenção do pagamento de honorários sucumbenciais. Ao exame. A priori, urge salientar que a recorrente ajuizou ação trabalhista em 15.01.21 e, portanto, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o que aconteceu em 11 de novembro de 2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antes de indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada, no documento de Id 3093831 declaração de miserabilidade econômica do reclamante, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo agravante. Neste contexto, conclui-se que a autora, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento das custas processuais. Recurso provido no tópico. 2.2. RECURSO DA RÉ. 2.2.1. Horas extras e reflexos. Diferenças. Divisor. Insurge-se a reclamada com relação ao divisor 200, aplicado ao caso. Sem razão. No caso dos autos, restou incontroverso que a jornada pactuada era de 40 horas semanais, de maneira que devem ser consideradas como extraordinárias as horas laboradas além da 40ª semanal. Sendo assim, o cálculo das horas suplementares deve observar o divisor 200. Nesse sentido é a Súmula 431 do C. TST, in verbis: "431. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. (Res. 177/2012 - DeJT 13/02/2012 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora". Nesse sentido, considerando ainda a natureza salarial dos adicionais providos nesta ação, resta devida sua integração na base de cálculo das horas extras e reflexos. Ressalte-se que para o cálculo do labor extraordinário deve ser considerada a globalidade salarial. Mantenho. Apelo improvido. 2.2.2. Adicional de ativação de campo. Em relação ao adicional ativação de campo, a reclamada. sustenta que se trata de parcela indenizatória conforme acordos coletivos, e não cabe se falar em reflexos da referida verba. Pois bem. O adicional de campo configura-se como uma espécie de retribuição destinada a compensar os empregados que, no desempenho habitual de suas funções, encontram-se expostos a circunstâncias excepcionais, tais como a execução de atividades em áreas externas sob intempéries, como chuva ou calor excessivo, ou ainda em ambientes caracterizados por situações de risco. A jurisprudência trabalhista entende que, quando percebido de forma habitual e em razão das condições específicas do labor, tal adicional assume natureza salarial, nos termos do artigo 457, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe que integram a remuneração do empregado as importâncias habitualmente pagas, ainda que sob a denominação de gratificações, comissões, percentagens ou abonos. No caso dos autos, diferentemente do alegado pela empresa, a cláusula 11.3 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018 dispõe acerca do pagamento do respectivo adicional aos empregados que exercerem suas funções em campo, desde que observados os pressupostos nela previstos. Ocorre que inexiste disposição expressa em norma coletiva conferindo natureza meramente indenizatória ao adicional de campo, e sendo este pago com habitualidade em decorrência direta das condições específicas da prestação laboral, entendo ser legítima a sua natureza salarial, inclusive para efeitos de integração nas verbas contratuais e rescisórias. A reclamada, por sua vez, sustenta a aplicação do item 11.5, o qual dispõe que: "Os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário". Sem razão. Conforme já exposto, o adicional somente é devido enquanto o trabalhador exercer suas atividades nas condições estipuladas na cláusula em comento, razão pela qual não se cogita de sua incorporação definitiva ao salário. Contudo, isso não descaracteriza sua natureza salarial, tampouco afasta sua consideração para o cálculo de parcelas que se baseiam na remuneração habitual do empregado. Nos termos do artigo 457, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "integram o salário não apenas a importância fixa estipulada, mas também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". Ainda, o §2º do mesmo dispositivo esclarece que as parcelas de natureza indenizatória são exceções, devendo ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, é inequívoco que o adicional de ativação em campo, quando pago de forma regular e em razão do labor sob determinadas condições, reveste-se de natureza salarial, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das horas extraordinárias. Apelo improvido. Sentença mantida. 2.2.3. Limitação do valor indicado na inicial. A Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao Processo do Trabalho, prevê em seu art. 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifo nosso). Dessa forma, infere-se que o pedido precisa ser líquido, ainda que não liquidado, pois a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação. Trata-se, portanto, de mera estimativa. De outro modo, princípios basilares da Justiça do Trabalho, como o da simplicidade, informalidade e do amplo acesso à justiça, sofreriam severa violação, vez que a liquidação na fase de conhecimento conduziria, inexoravelmente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, em posse da parte reclamada. Nesse sentido, já decidiu essa E. Turma, in verbis: LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, ainda que deduzido em ação processada por rito sumaríssimo. Os valores efetivamente devidos serão ordinariamente apurados em liquidação de sentença. (TRT da 23.ª Região; Processo: 1001247-35.2019.5.02.0201; Data: 10-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE -) Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Sentença mantida. 2.2.4. Parcelas vincendas. Obrigação de fazer. No caso vertente, o contrato de trabalho ainda se encontra vigente, de maneira que as parcelas deferidas por meio desta reclamatória trabalhista são consideradas prestações sucessivas. Por isso, estão incluídas na condenação até que eventualmente ocorra a alteração da situação fática comprovada nos autos, por força do art. 323 do CPC/2015. Não seria lógico e razoável exigir do empregado o ajuizamento reiterado de outras ações postulando pretensões decorrentes das mesmas causas de pedir, já apreciadas nestes autos. Isto, inclusive, afrontaria o princípio da celeridade e econômica processual. A possibilidade de a condenação abranger parcelas vincendas é reconhecida pela Súmula n. 59 deste Regional, encontrando fundamento legal no art. 323 do CPC, in verbis: "Prestações periódicas. Condenação em parcelas vincendas. Contrato de Trabalho ativo. Possibilidade. O contrato de trabalho é obrigação de trato sucessivo, de modo que nos títulos da condenação devem ser incluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 323 do novo CPC (antigo 290)." Nesse sentido, é o entendimento do C. TST, in verbis: "(...) 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser possível a condenação em parcelas vincendas, a título de horas extras, enquanto presentes os motivos ensejadores da sua percepção, precisamente em decorrência da natureza periódica inerente à referida verba trabalhista, em conformidade com os arts. 323 e 505, I, do CPC/2015, aplicáveis subsidiariamente no processo do trabalho. II. No presente caso , a Corte Regional manteve o indeferimento do pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de parcelas vincedas, a título de horas extras, entendendo que " ainda que o contrato de trabalho da parte demandante esteja em vigor, é vedado o arbitramento de parcelas vincendas que dependam de evento futuro e incerto, uma vez que as circunstâncias observadas podem ser alteradas ao longo da contratualidade ". III. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 323 do CPC. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-996-58.2018.5.09.0594, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/08/2021). "I - EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O POSTO DE TRABALHO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL. A falta de registro no acórdão regional do tempo efetivamente despendido no deslocamento entre a portaria e o posto de trabalho não impede a aplicação da Súmula 429 do TST, pois remete-se a fixação do período de percurso à fase de liquidação de sentença. Precedentes. Nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de que não se conhece. II - EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PARCELAS VINCENDAS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. No que diz respeito às parcelas vincendas atinentes aos pedidos de horas extras, a SbDI-1 do TST já definiu que, estando o contrato de trabalho ainda em vigor posteriormente ao ajuizamento da reclamação trabalhista, para se evitar o ajuizamento de sucessivas demandas com o mesmo objeto, as parcelas vincendas devem integrar a condenação, nos termos do artigo 290 do CPC de 1973, por se tratar de prestações periódicas, mesmo diante de ausência de pedido expresso. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (TST, E-ED-ARR - 168200-76.2008.5.02.0464 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 23/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) "HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior admite a condenação do empregador ao pagamento de horas extras vincendas, com fulcro no artigo 290 do CPC. Provido o apelo no tema.- (RR-1600-28.2009.5.04.0641, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 27/4/2012). RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Estando o contrato de trabalho em curso e sendo exigida do reclamante a prestação de horas extras, é perfeitamente cabível a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras vincendas, enquanto forem exigidas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.- (RR-44700-79.2008.5.04.0831, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT 27/4/2012). Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Sentença mantida. 2.2.5. Honorários de sucumbência. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, entendo devidos os honorários advocatícios, eis que decorrente de sentença condenatória que resultou a existência de crédito em favor da parte vencedora. Quanto ao percentual, não há demonstração de que o montante arbitrado não atenda aos critérios consagrados no dispositivo supra citado Assim, nego provimento ao apelo. Mantenho a sentença. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do autor para: 1) conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE GARCIA MOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Engenharia De Trafego e outros x Companhia De Engenharia De Trafego e outros

ID: 315272073

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-80.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VICENTE GARCIA MOARES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO VICENTE GARCIA MOARES

Acórdão

Advogados:

NATALIE LOURENÇO NAZARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001617-80.2024.5.02.0090 RECORRENTE: VICENTE GARCIA MOARES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001617-80.2024.5.02.0090 RECORRENTE: VICENTE GARCIA MOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: VICENTE GARCIA MOARES E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001617-80.2024.5.02.0090 (RORSum) RECORRENTE: VICENTE GARCIA MOARES, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO RECORRIDO: VICENTE GARCIA MOARES, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, haja vista tratar-se de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço dos Recursos Ordinários interpostos, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. RECURSO DO RECLAMANTE. 2.1.2. JUSTIÇA GRATUITA. Pretende o reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o consequente isenção do pagamento de honorários sucumbenciais. Ao exame. A priori, urge salientar que a recorrente ajuizou ação trabalhista em 15.01.21 e, portanto, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o que aconteceu em 11 de novembro de 2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antes de indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada, no documento de Id 3093831 declaração de miserabilidade econômica do reclamante, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo agravante. Neste contexto, conclui-se que a autora, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento das custas processuais. Recurso provido no tópico. 2.2. RECURSO DA RÉ. 2.2.1. Horas extras e reflexos. Diferenças. Divisor. Insurge-se a reclamada com relação ao divisor 200, aplicado ao caso. Sem razão. No caso dos autos, restou incontroverso que a jornada pactuada era de 40 horas semanais, de maneira que devem ser consideradas como extraordinárias as horas laboradas além da 40ª semanal. Sendo assim, o cálculo das horas suplementares deve observar o divisor 200. Nesse sentido é a Súmula 431 do C. TST, in verbis: "431. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. (Res. 177/2012 - DeJT 13/02/2012 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora". Nesse sentido, considerando ainda a natureza salarial dos adicionais providos nesta ação, resta devida sua integração na base de cálculo das horas extras e reflexos. Ressalte-se que para o cálculo do labor extraordinário deve ser considerada a globalidade salarial. Mantenho. Apelo improvido. 2.2.2. Adicional de ativação de campo. Em relação ao adicional ativação de campo, a reclamada. sustenta que se trata de parcela indenizatória conforme acordos coletivos, e não cabe se falar em reflexos da referida verba. Pois bem. O adicional de campo configura-se como uma espécie de retribuição destinada a compensar os empregados que, no desempenho habitual de suas funções, encontram-se expostos a circunstâncias excepcionais, tais como a execução de atividades em áreas externas sob intempéries, como chuva ou calor excessivo, ou ainda em ambientes caracterizados por situações de risco. A jurisprudência trabalhista entende que, quando percebido de forma habitual e em razão das condições específicas do labor, tal adicional assume natureza salarial, nos termos do artigo 457, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe que integram a remuneração do empregado as importâncias habitualmente pagas, ainda que sob a denominação de gratificações, comissões, percentagens ou abonos. No caso dos autos, diferentemente do alegado pela empresa, a cláusula 11.3 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018 dispõe acerca do pagamento do respectivo adicional aos empregados que exercerem suas funções em campo, desde que observados os pressupostos nela previstos. Ocorre que inexiste disposição expressa em norma coletiva conferindo natureza meramente indenizatória ao adicional de campo, e sendo este pago com habitualidade em decorrência direta das condições específicas da prestação laboral, entendo ser legítima a sua natureza salarial, inclusive para efeitos de integração nas verbas contratuais e rescisórias. A reclamada, por sua vez, sustenta a aplicação do item 11.5, o qual dispõe que: "Os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário". Sem razão. Conforme já exposto, o adicional somente é devido enquanto o trabalhador exercer suas atividades nas condições estipuladas na cláusula em comento, razão pela qual não se cogita de sua incorporação definitiva ao salário. Contudo, isso não descaracteriza sua natureza salarial, tampouco afasta sua consideração para o cálculo de parcelas que se baseiam na remuneração habitual do empregado. Nos termos do artigo 457, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "integram o salário não apenas a importância fixa estipulada, mas também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". Ainda, o §2º do mesmo dispositivo esclarece que as parcelas de natureza indenizatória são exceções, devendo ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, é inequívoco que o adicional de ativação em campo, quando pago de forma regular e em razão do labor sob determinadas condições, reveste-se de natureza salarial, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das horas extraordinárias. Apelo improvido. Sentença mantida. 2.2.3. Limitação do valor indicado na inicial. A Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao Processo do Trabalho, prevê em seu art. 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifo nosso). Dessa forma, infere-se que o pedido precisa ser líquido, ainda que não liquidado, pois a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação. Trata-se, portanto, de mera estimativa. De outro modo, princípios basilares da Justiça do Trabalho, como o da simplicidade, informalidade e do amplo acesso à justiça, sofreriam severa violação, vez que a liquidação na fase de conhecimento conduziria, inexoravelmente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, em posse da parte reclamada. Nesse sentido, já decidiu essa E. Turma, in verbis: LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, ainda que deduzido em ação processada por rito sumaríssimo. Os valores efetivamente devidos serão ordinariamente apurados em liquidação de sentença. (TRT da 23.ª Região; Processo: 1001247-35.2019.5.02.0201; Data: 10-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE -) Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Sentença mantida. 2.2.4. Parcelas vincendas. Obrigação de fazer. No caso vertente, o contrato de trabalho ainda se encontra vigente, de maneira que as parcelas deferidas por meio desta reclamatória trabalhista são consideradas prestações sucessivas. Por isso, estão incluídas na condenação até que eventualmente ocorra a alteração da situação fática comprovada nos autos, por força do art. 323 do CPC/2015. Não seria lógico e razoável exigir do empregado o ajuizamento reiterado de outras ações postulando pretensões decorrentes das mesmas causas de pedir, já apreciadas nestes autos. Isto, inclusive, afrontaria o princípio da celeridade e econômica processual. A possibilidade de a condenação abranger parcelas vincendas é reconhecida pela Súmula n. 59 deste Regional, encontrando fundamento legal no art. 323 do CPC, in verbis: "Prestações periódicas. Condenação em parcelas vincendas. Contrato de Trabalho ativo. Possibilidade. O contrato de trabalho é obrigação de trato sucessivo, de modo que nos títulos da condenação devem ser incluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 323 do novo CPC (antigo 290)." Nesse sentido, é o entendimento do C. TST, in verbis: "(...) 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser possível a condenação em parcelas vincendas, a título de horas extras, enquanto presentes os motivos ensejadores da sua percepção, precisamente em decorrência da natureza periódica inerente à referida verba trabalhista, em conformidade com os arts. 323 e 505, I, do CPC/2015, aplicáveis subsidiariamente no processo do trabalho. II. No presente caso , a Corte Regional manteve o indeferimento do pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de parcelas vincedas, a título de horas extras, entendendo que " ainda que o contrato de trabalho da parte demandante esteja em vigor, é vedado o arbitramento de parcelas vincendas que dependam de evento futuro e incerto, uma vez que as circunstâncias observadas podem ser alteradas ao longo da contratualidade ". III. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 323 do CPC. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-996-58.2018.5.09.0594, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/08/2021). "I - EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O POSTO DE TRABALHO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL. A falta de registro no acórdão regional do tempo efetivamente despendido no deslocamento entre a portaria e o posto de trabalho não impede a aplicação da Súmula 429 do TST, pois remete-se a fixação do período de percurso à fase de liquidação de sentença. Precedentes. Nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de que não se conhece. II - EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PARCELAS VINCENDAS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. No que diz respeito às parcelas vincendas atinentes aos pedidos de horas extras, a SbDI-1 do TST já definiu que, estando o contrato de trabalho ainda em vigor posteriormente ao ajuizamento da reclamação trabalhista, para se evitar o ajuizamento de sucessivas demandas com o mesmo objeto, as parcelas vincendas devem integrar a condenação, nos termos do artigo 290 do CPC de 1973, por se tratar de prestações periódicas, mesmo diante de ausência de pedido expresso. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (TST, E-ED-ARR - 168200-76.2008.5.02.0464 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 23/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) "HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior admite a condenação do empregador ao pagamento de horas extras vincendas, com fulcro no artigo 290 do CPC. Provido o apelo no tema.- (RR-1600-28.2009.5.04.0641, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 27/4/2012). RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Estando o contrato de trabalho em curso e sendo exigida do reclamante a prestação de horas extras, é perfeitamente cabível a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras vincendas, enquanto forem exigidas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.- (RR-44700-79.2008.5.04.0831, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT 27/4/2012). Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Sentença mantida. 2.2.5. Honorários de sucumbência. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, entendo devidos os honorários advocatícios, eis que decorrente de sentença condenatória que resultou a existência de crédito em favor da parte vencedora. Quanto ao percentual, não há demonstração de que o montante arbitrado não atenda aos critérios consagrados no dispositivo supra citado Assim, nego provimento ao apelo. Mantenho a sentença. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do autor para: 1) conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001617-29.2022.4.01.3302

ID: 317162620

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-29.2022.4.01.3302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA AUGUSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001617-29.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001617-29.2022.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSALINA AUGUSTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO - BA49455 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Muito embora seja dispensado o relatório formal (art. 38, da Lei nº 9.099/95), apresento breve síntese da pretensão. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais cumulada com pedido de medida liminar ajuizada por Rosalina Augusta da Silva em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual alega que, sendo aposentada, idosa e analfabeta funcional, foi indevidamente induzida por prepostos da instituição ré à contratação de empréstimo consignado, sob o argumento de que se tratava de uma linha de crédito facilitada para aposentados, sem esclarecimentos suficientes sobre as cláusulas contratuais. A autora sustenta que jamais teve acesso à cópia do contrato firmado e que desconhecia os termos e valores envolvidos. Aponta como objeto da lide o contrato consignado nº 03.0634.110.0101375-36, no valor de R$ 3.000,00, com início dos descontos em março de 2021, no importe de R$ 89,80 por parcela, com previsão de 60 prestações mensais, totalizando R$ 5.388,00. Afirma que a contratação ocorreu mediante vício de consentimento, por dolo e lesão, uma vez que a autora não possuía condições de compreender os termos do negócio à época. Aduz que o contrato é nulo, pois firmado com analfabeto(a) funcional, aproveitando-se da condição de fraqueza e ignorância da correntista. Requer, liminarmente, a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário da autora, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, pede a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros legais, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a vinte salários mínimos, atualizado até o limite do juizado. A Caixa Econômica Federal contestou os pedidos, sustentando a regularidade do contrato celebrado, a inexistência de vício de consentimento, e destacando que houve efetivo crédito dos valores contratados na conta da autora, com utilização dos recursos. Argumenta que o contrato foi formalizado com observância dos requisitos legais, sendo incabível a restituição pleiteada e a indenização por dano moral, por ausência de conduta ilícita, dano e nexo causal. II – FUNDAMENTAÇÃO A relação havida entre a instituição financeira e seus clientes é de índole consumerista, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no enunciado nº 297 de sua jurisprudência predominante, cuja redação prescinde de maiores esclarecimentos, sendo bastante em si mesma: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, calha trazer à lume o disposto no art. 14, da Lei nº 8.078/90, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, para que surja o dever de reparação de danos por parte do fornecedor de serviços, necessário apenas que reste comprovada a prestação defeituosa do serviço e o nexo de causalidade entre tal fato e o dano sofrido pelo consumidor. De outro lado, a responsabilidade do prestador de serviço somente é ilidida no caso de ausência do defeito, ou na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, do estatuto consumerista). Noutro giro, tem-se que o dano moral consiste na violação aos direitos personalíssimos do ser humano, tais como a honra, a reputação, o bom nome, sentimentos, convicções políticas, religiosas e filosóficas, etc. Ademais, para fins de indenização por dano moral não há necessidade de demonstração do efetivo abalo psíquico sofrido pela vítima, porquanto é possível a violação da dignidade humana sem dor, vexame ou sofrimento. Também não é menos certa a possibilidade de existência de desconforto emocional sem lesão aos direitos de personalidade, o que afasta a pretensão indenizatória. Cumpre esclarecer ainda que, não obstante o art. 6º, VII, CDC, consagre, dentre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova[1], tal regra fica, segundo o STJ, “a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência[2]”, não possuindo tal garantia o viés absoluto como postulado pela parte autora. Feitas essas considerações, passo à análise do caso sub judice. O capítulo referente à prova, do vigente Código de Processo Civil, prescreve quais as obrigações das partes litigantes em juízo quanto à demonstração daquilo que alegam em seu benefício, de modo a obter do Estado-Juiz a solução favorável para o conflito (art. 333, incisos I e II), sendo de incumbência do autor a prova factual do quanto alega. Nesse sentido, ainda que a autora afirme não ter anuído conscientemente à contratação do empréstimo, constam nos autos documentos que contradizem essa alegação. De acordo com o documento inserido no ID 1566411382, verifica-se que as partes firmaram o contrato de empréstimo de crédito consignado n. 03.0634.110.0101375-36 em 25/02/2021, no valor solicitado de R$ 3.000,00, com ajuste de 60 prestações na quantia de R$ 89,80 cada. A CEF demonstrou, ainda, mediante extrato bancário (ID ID 1566411384), que o valor contratado foi efetivamente depositado no dia 25/02/2021, em conta de titularidade da autora, a qual realizou movimentações subsequentes, inclusive com retiradas, circunstância que evidencia a utilização do recurso. A parte autora, por sua vez, não produziu prova mínima de que não contratou ou de que os valores não foram utilizados por si, limitando-se a narrativas genéricas desacompanhadas de elementos objetivos de prova. Embora a parte autora sustente a inexistência de anuência válida ao contrato, não se vislumbra, no contrato de empréstimo questionado, qualquer elemento que infirme a sua validade. Ainda que não tenha sido juntada aos autos a via assinada da minuta contratual pela correntista, a relação jurídica apresentada revela-se formalmente regular. Analisando-a detidamente, não consta qualquer indício de que a manifestação da vontade da demandante tenha ocorrido de modo enviesado, a ensejar o reconhecimento da nulidade da contratação. Mesmo a autora alegando analfabetismo funcional, não há nos autos comprovação robusta de que tal condição comprometeu efetivamente sua capacidade civil para compreender o ato jurídico firmado. Tampouco restou demonstrada a prática de abusividade por parte da ré nem a existência de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ou que contrariem o princípio da boa-fé objetiva. Destarte, não restou comprovado qualquer defeito no contrato n. 03.0634.110.0101375-36. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, tal medida exige a demonstração de cobrança indevida com má-fé do credor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No entanto, considerando a existência de contrato formal, a liberação dos valores e a ausência de prova de conduta dolosa por parte da instituição financeira, não há que se falar em devolução em dobro, nem em restituição simples. No que diz respeito aos danos morais, igualmente não se verificam os elementos caracterizadores do dever de indenizar. Não há prova de violação a direito da personalidade, tampouco repercussão externa do fato narrado que justifique reparação de ordem moral. Cumpre esclarecer que não se inverteu o ônus da prova em detrimento do réu, vez que não se mostraram, a meu aviso, verossímeis os argumentos da parte neste ponto, não se justificando, portanto, a incidência do disposto no art. 6º, VII, da lei consumerista, razão pela qual, não se desincumbiu o autor dos ônus probante. Desse modo, a situação não autoriza o acolhimento da pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, com esteio no artigo 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Defiro a justiça gratuita. Interposto recurso, vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Apresentada, ou não, a contraminuta ao recurso inominado, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto [1] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [2] AgInt no AREsp 966561 / SP, DJe 14.06.2017

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042316-70.2021.8.11.0041

ID: 331881985

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1042316-70.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SUL PARAENSE LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1042316-70.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDUST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1042316-70.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS SUL PARAENSE LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Indústria e Comércio de Madeiras Sul Paraense LTDA – EPP no bojo da Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, objetivando a cobrança de créditos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa nº 202112634 e 2021445190, oriundas de autos de infração ambiental lavrados em 2016. A parte excipiente alega a nulidade da execução fiscal por dois motivos: a ausência do valor originário nas Certidões de Dívida Ativa e a citação por edital realizada sem esgotamento prévio das tentativas de citação pessoal. Ao final, requer a nulidade dos atos posteriores à citação, a extinção do feito e a condenação do Estado em honorários. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação (Id. 144102127), alegando que as CDAs preenchem todos os requisitos legais do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, inclusive quanto ao valor originário, descrito nos campos próprios da certidão, e que a citação por edital foi precedida de tentativas infrutíferas por via postal e por oficial de justiça. É o relatório. Decido. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Da nulidade da citação por edital A citação por edital constitui medida de caráter excepcional, somente admitida quando esgotados todos os meios razoáveis e disponíveis para localização do devedor, conforme exigem o art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80 e a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, não consta no processo qualquer diligência realizada por oficial de justiça, tampouco outro esforço efetivo empreendido para localizar a parte executada, o que evidencia a ausência do requisito legal indispensável à validade da citação editalícia. Portanto, a citação por edital efetivada sem a devida comprovação do esgotamento dos meios de localização do devedor deve ser considerada nula. Por outro lado, o comparecimento espontâneo da executada, ainda que tenha sido para contestar a validade da citação, supre a falta ou a nulidade desta, conforme determina o art. 239, § 1º, do CPC, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de embargos à execução. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.010, II DO CPC – HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. “(...) Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação (...)” (AgInt no AREsp 1032132/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) (destaquei). Não se conhece do recurso de apelação no ponto em que as razões pelas quais o recorrente almeja a reforma da sentença, são dissociadas dos seus fundamentos, em clara infringência ao princípio da dialeticidade disposto no artigo 1.010, II do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.” (Ap 94981/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2017, Publicado no DJE 27/11/2017) Observa-se que a executada compareceu espontaneamente para apresentar a exceção de pré-executividade (Id. 125283209), portanto, não há sentido em se declarar nula a citação para, em seguida, decretá-la válida novamente, porquanto suprida a sua falta pelo comparecimento espontâneo do executado. Da nulidade da CDA por ausência de valor originário A parte excipiente sustenta que as Certidões de Dívida Ativa nº 202112634 e 2021445190 (Id. 70913458 e 70913459) são nulas por não indicarem o valor originário das multas administrativas que fundamentam a cobrança. Alega que tal omissão compromete a clareza e validade do título executivo, tornando inviável o exercício do contraditório e da ampla defesa. No entanto, tal alegação não prospera. Verifica-se que a Fazenda Pública procedeu à retificação da CDA em 14/07/2023 (Id. 123280718), incluindo expressamente a discriminação do valor originário do débito (R$ 12.153,37), bem como os valores correspondentes à correção monetária, juros e demais encargos, conforme exige a legislação tributária. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, expressado na Súmula 392, “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença, para corrigir erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.”. Ademais, o próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, reconheceu que a nulidade da CDA por ausência do valor originário configura vício insanável somente quando não sanado pela Fazenda antes da sentença, o que não é o caso do processo. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). EXISTÊNCIA DE ERRO MERAMENTE MATERIAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTES DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para anular o título executivo, com fundamento na ausência de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA), em razão da omissão do valor originário da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a omissão do valor originário na CDA, caracterizando erro material, pode ser corrigida pela Fazenda Pública ou se acarreta a nulidade do título executivo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 392, admite a correção de erros materiais em CDAs, sem alteração do sujeito passivo, até a prolação da sentença nos embargos à execução fiscal. 4. No caso, o erro se limitou à omissão do valor originário, configurando vício formal e material que não compromete a essência do título nem prejudica o exercício de defesa da parte embargante, justificando sua retificação antes da sentença. 5. É assegurada ao devedor a devolução do prazo para oposição de novos embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A Fazenda Pública pode corrigir erro material em CDA até a prolação da sentença de embargos, desde que não haja modificação do sujeito passivo da execução, assegurando-se ao devedor a devolução do prazo para embargos, conforme o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980". Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §8º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 392; TJMT, N.U 1001617-25.2021.8.11.0045, Rel. Des. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.6.2024; TJMT, N.U 1006078-30.2022.8.11.0037, Rel. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14.08.2024. STJ, REsp 1626287/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23.02.2021. (N.U 1045160-56.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024). [sem negrito no original] Dessa forma, afasta-se a alegação de nulidade das CDAs, por ausência de irregularidade atual no título executivo. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Dessa forma, intime-se o exequente para manifestação quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001617-54.2025.8.11.0087

ID: 318733453

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001617-54.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001617-54.2025.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: WILKER CARVALHO PEREIRA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001617-54.2025.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: WILKER CARVALHO PEREIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA e APREENSÃO (Decreto Lei 911/69) com pedido liminar, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em desfavor de WILKER CARVALHO PEREIRA, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, que foi dado em alienação fiduciária. Requer, com fulcro no Decreto-Lei 911/64, a concessão da liminar de busca e apreensão, em razão do inadimplemento do contrato fiduciário. É a síntese. Decido. Compulsando os autos, vislumbra-se que o feito não está regularmente constituído, devido à ausência de pressuposto essencial, qual seja a comprovação da mora do devedor. Isto porque, o art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, condiciona o pleito de busca e apreensão à comprovação da aludida mora, senão vejamos: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Com efeito, preconiza o art. 2º, §2º, do diploma que a mora é demonstrada pelo recebimento de carta remetida ao endereço do devedor, com aviso de recebimento assinado, mesmo que não seja pelo próprio destinatário. Ademais, o entendimento em voga foi assentado pelo STJ por meio da edição da Súmula n.º 72, cujo enunciado é o seguinte: “A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ” Por meio da análise do documento sob ID 196024068, nota-se que a notificação não foi sequer enviada para o endereço da parte requerida, haja vista ter sido devolvido com a anotação “não procurado”, motivo pelo qual é incabível compreender que a mora foi devidamente comprovada. Ademais, ainda que cabível a constituição dessa por protesto pela modalidade de edital, exige-se para tanto o esgotamento das tentativas de localização do devedor, que, neste caso, claramente não ocorreu. A corroborar com esse entendimento, posicionou-se o STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato" ( AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. ( AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). 3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação "não procurado". 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1988649 PA 2022/0060045-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Da mesma forma, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação devolvida com a anotação "não procurado". Mora não comprovada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar para apreensão de veículo alienado fiduciariamente. A agravante sustenta que não foi regularmente constituída em mora, pois a notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira foi devolvida com a anotação "não procurado", sem comprovação de que tenha sido efetivamente entregue no endereço indicado no contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial devolvida com a anotação “não procurado” é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor fiduciário e, consequentemente, justificar a busca e apreensão do bem. III. Razões de decidir 3. A constituição em mora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula nº 72 do STJ, sendo indispensável a comprovação da ciência do devedor acerca da inadimplência. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” não comprova a constituição em mora, pois não há certeza de que o devedor tenha tido ciência da comunicação. 5. A ausência de comprovação válida da mora inviabiliza o processamento da ação de busca e apreensão, ensejando sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A notificação extrajudicial devolvida com a anotação "não procurado" não comprova a constituição em mora do devedor fiduciário. 2. A constituição válida em mora é requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, sendo sua ausência causa de extinção do feito sem resolução de mérito”. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.03.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2007339/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 13.03.2023; TJMT, N.U 1001987-53.2023.8.11.0006, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 02.08.2023; TJMT, N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.07.2023. (N.U 1033798-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Outrossim, não obstante a tese firmada pelo STJ em relação à exigência ou não da assinatura do destinatário no aviso de recebimento da notificação extrajudicial, é imperativo que a notificação seja encaminhada ao endereço do devedor. No presente caso, tal encaminhamento não foi realizado. Ademais, é desarrazoável e desproporcional exigir que o destinatário, especialmente em situações onde o endereço é de difícil acesso ou em áreas não cobertas regularmente pelos serviços postais, tenha que diligenciar pessoalmente em unidades dos Correios para verificar a existência de correspondências em seu nome. A obrigação de assegurar que a comunicação chegue ao destinatário não pode ser transferida para este, principalmente quando o endereço é inadequado ou difícil de ser acessado pelos serviços postais. Assim sendo, exigir que o destinatário tome medidas adicionais para receber uma comunicação representa uma sobrecarga injusta e não condizente com as normas processuais. Nesta linha intelectiva e consoante as normas fundamentais do processo estabelecidas pelo Código de Processo Civil em vigência, é de rigor oportunizar à parte requerente a emenda à inicial, como forma de saneamento da mácula que impede o recebimento e o processamento do pedido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (CPC, art. 505) - A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-Lei nº 911/1969 - Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 10000160592572002 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 18/02/0019, Data de Publicação: 21/02/2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – AUSÊNCIA – AR DEVOLVIDO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – INFORMAÇÃO DE "SEM ENTREGA DOMICILIAR" – TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a teor da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessário que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor (AgRg no AREsp 656161/MG). (TJ-MT - AC: 10050986220208110002 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/07/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 321 do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a comprovar da mora do devedor, sob pena do indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brilhante Administracao E Servicos Eireli - Epp x Evanice Veronica Duarte

ID: 330833900

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011842-72.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

EVANICE VERONICA DUARTE

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS RAMOS JUBE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SARAH MARIA DA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011842-72.2024.5.18.0013 RECORRENTE: BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011842-72.2024.5.18.0013 RECORRENTE: BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP RECORRIDO: EVANICE VERONICA DUARTE PROCESSO TRT - ROT-0011842-72.2024.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS RAMOS JUBE RECORRIDA : EVANICE VERÔNICA DUARTE ADVOGADA : SARAH MARIA DA SILVA FREITAS ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT. A penalidade prevista no art. 467 da CLT é aplicável apenas quando não há controvérsia quanto às verbas rescisórias devidas. Assim, impugnadas pela reclamada as pretensões rescisórias deduzidas pela autora, incabível a aplicação da referida multa. RELATÓRIO O Exmo. Juiz LUCIANO SANTANA CRISPIM, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, por meio da sentença de fls. 90-93, aclarada pela sentença de fls. 106-107, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por EVANICE VERÔNICA DUARTE nos autos da reclamação trabalhista movida em face de BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP. A reclamada interpõe recurso ordinário (fls. 109-117), pugnando pela reforma da sentença no tocante às verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477, da CLT. A reclamante apresentou contraminuta às fls. 136-140. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e a reclamada efetuou o preparo (custas às fls. 118-119 e seguro-garantia às fls. 120-133). Não obstante, deixo de conhecer do pedido da reclamada para reforma da sentença quanto ao pedido de dedução dos valores pagos à reclamante, visto que na sentença já houve expressa determinação nesse sentido (fl. 92). Logo, conheço parcialmente do recurso e integralmente das contrarrazões. MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS O MM. Juiz de primeiro grau deferiu o pagamento das verbas rescisórias (26 dias de saldo de salário referente a agosto); aviso prévio indenizado de 30 dias, 3/12 de 13º salário proporcional de 2024, aviso prévio projetado, 3/12 de férias proporcionais, mais terço constitucional, aviso prévio projetado, FGTS não recolhido + multa de 40%), declarando nulo o TRCT juntado aos autos e considerando o último dia trabalhado pela reclamante como sendo 26-8-2024. A reclamada recorre pedindo a exclusão do pagamento das verbas rescisórias, argumentando que elas foram devidamente quitadas. Alega que não houve o parcelamento, como alegado pela reclamante, mas que efetuou o pagamento do salário referente à competência agosto de 2024, no dia 6-9-2024, no valor de R$7.964,16, e quitou o valor correspondente ao TRCT, no dia 17-9-2024, no valor de R$5.563,94. Analiso. Na inicial, a autora informou que foi contratada em 18-6-2024 e dispensada sem justa causa em 27-8-2024, acrescentando que não recebeu a integralidade das verbas rescisórias. Em réplica, a autora disse que o último dia por ela trabalhado foi 26-8-2024. A reclamada sustentou, em defesa, que a reclamante recebeu aviso prévio em 26-8-2024, devidamente assinado, tendo trabalhado até 7-9-2024 e que quitou as verbas rescisórias em 17-9-2024, dentro do prazo legal. Pois bem. De fato, a reclamante recebeu aviso-prévio, em 26-8-2024, o qual foi assinado pelas partes, com informação de que a reclamante deveria prestar serviços até 25-9-2024, com redução de 2 horas diárias, a partir de 27-8-2024 (fl. 65). Se desconhece o motivo, mas ficou evidente que a reclamante não cumpriu o aviso prévio que deveria cumprir, consoante documento assinado por ela, sem demonstração de qualquer vício de consentimento, o que levou a reclamada a rescindir o contrato em 7-9-2024 e descontar da reclamante os dias não trabalhados. Este julgador não vê qualquer ilegalidade nesse desconto, visto que a reclamante é confessa que não trabalhou nenhum dia do aviso prévio que deveria cumprir. A reclamada demonstrou que quitou o salário referente ao mês de agosto, no dia 6-9-2024, consoante documentos de fls. 63-64, que não foram impugnados. Nesse passo, entendo que, embora não assinado, o TRCT reflete as parcelas rescisórias devidas à reclamante, que não faz jus ao pagamento do aviso prévio indenizado nem ao saldo de salário de 26 dias de agosto de 2024, como pretendia. O valor de R$5.563,94, que engloba as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (2/12) e o 13º salário proporcional (3/12) pleiteados à fl. 8, foi quitado, consoante documento de fl. 68. Apenas não fez prova a reclamada do pagamento do FGTS e da multa de 40%. Embora traga planilha com a apuração dos valores (fl. 69), a reclamada não apresentou o correspondente recibo do depósito ou o extrato da conta vinculada da trabalhadora, documentos hábeis a fazer a devida prova. Logo, diferentemente da sentença de origem, entendo ser obrigação da reclamada apenas o recolhimento do FGTS sobre a rescisão e a multa de 40%, na conta vinculada da autora. Reformo para excluir as demais condenações. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso da reclamada. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT A reclamada recorre da sentença que a condenou ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, argumentando que quitou as verbas rescisórias dentro do prazo legal. Analiso. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, a reclamada disse em contestação que todas as verbas e que elas foram pagas corretamente, restando controvertida a matéria. Logo, é indevida a multa pleiteada. Quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, anoto que o pedido inicial pautou-se principalmente na alegação de que os documentos da rescisão não foram entregues à autora, acrescentando que as verbas rescisórias foram quitadas de forma parcelada e após o prazo legal. A reclamada alega que os documentos não foram entregues à reclamante porque esta não compareceu para a assinatura do TRCT, porém, não comprova tal fato. Certo é que os documentos não foram entregues à reclamante e embora a reclamada tenha dado baixa na CTPS digital no dia 7-9-2024, tampouco comprovou ter feito a comunicação da dispensa aos órgãos competentes. Logo, a multa prevista no §8º da CLT é devida à reclamante. Para que não pairem dúvidas, acresço à fundamentação recente ementa do Col. TST, bastante elucidativa no sentido de que também a falta de entrega dos documentos rescisórios dentro do prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT atraí a aplicação da multa: "(...) II) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT, DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS - NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior.2. A redação original do art. 477, § 6º, da CLT previa a responsabilidade pelo pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal.3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios.4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa em comento.5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17.6. No caso dos autos, o Regional consignou que restou incontroversa a entrega extemporânea dos documentos rescisórios, razão pela qual acolheu o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro-desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa.Agravo de instrumento desprovido, no particular" (AIRR-1001617-24.2023.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/05/2025). Pelo exposto, reformo a sentença para excluir a condenação da reclamada ao pagamento da multa referente ao artigo 467, da CLT. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVANICE VERONICA DUARTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brilhante Administracao E Servicos Eireli - Epp x Evanice Veronica Duarte

ID: 330833852

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011842-72.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

EVANICE VERONICA DUARTE

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS RAMOS JUBE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SARAH MARIA DA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011842-72.2024.5.18.0013 RECORRENTE: BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011842-72.2024.5.18.0013 RECORRENTE: BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP RECORRIDO: EVANICE VERONICA DUARTE PROCESSO TRT - ROT-0011842-72.2024.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS RAMOS JUBE RECORRIDA : EVANICE VERÔNICA DUARTE ADVOGADA : SARAH MARIA DA SILVA FREITAS ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT. A penalidade prevista no art. 467 da CLT é aplicável apenas quando não há controvérsia quanto às verbas rescisórias devidas. Assim, impugnadas pela reclamada as pretensões rescisórias deduzidas pela autora, incabível a aplicação da referida multa. RELATÓRIO O Exmo. Juiz LUCIANO SANTANA CRISPIM, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, por meio da sentença de fls. 90-93, aclarada pela sentença de fls. 106-107, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por EVANICE VERÔNICA DUARTE nos autos da reclamação trabalhista movida em face de BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP. A reclamada interpõe recurso ordinário (fls. 109-117), pugnando pela reforma da sentença no tocante às verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477, da CLT. A reclamante apresentou contraminuta às fls. 136-140. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e a reclamada efetuou o preparo (custas às fls. 118-119 e seguro-garantia às fls. 120-133). Não obstante, deixo de conhecer do pedido da reclamada para reforma da sentença quanto ao pedido de dedução dos valores pagos à reclamante, visto que na sentença já houve expressa determinação nesse sentido (fl. 92). Logo, conheço parcialmente do recurso e integralmente das contrarrazões. MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS O MM. Juiz de primeiro grau deferiu o pagamento das verbas rescisórias (26 dias de saldo de salário referente a agosto); aviso prévio indenizado de 30 dias, 3/12 de 13º salário proporcional de 2024, aviso prévio projetado, 3/12 de férias proporcionais, mais terço constitucional, aviso prévio projetado, FGTS não recolhido + multa de 40%), declarando nulo o TRCT juntado aos autos e considerando o último dia trabalhado pela reclamante como sendo 26-8-2024. A reclamada recorre pedindo a exclusão do pagamento das verbas rescisórias, argumentando que elas foram devidamente quitadas. Alega que não houve o parcelamento, como alegado pela reclamante, mas que efetuou o pagamento do salário referente à competência agosto de 2024, no dia 6-9-2024, no valor de R$7.964,16, e quitou o valor correspondente ao TRCT, no dia 17-9-2024, no valor de R$5.563,94. Analiso. Na inicial, a autora informou que foi contratada em 18-6-2024 e dispensada sem justa causa em 27-8-2024, acrescentando que não recebeu a integralidade das verbas rescisórias. Em réplica, a autora disse que o último dia por ela trabalhado foi 26-8-2024. A reclamada sustentou, em defesa, que a reclamante recebeu aviso prévio em 26-8-2024, devidamente assinado, tendo trabalhado até 7-9-2024 e que quitou as verbas rescisórias em 17-9-2024, dentro do prazo legal. Pois bem. De fato, a reclamante recebeu aviso-prévio, em 26-8-2024, o qual foi assinado pelas partes, com informação de que a reclamante deveria prestar serviços até 25-9-2024, com redução de 2 horas diárias, a partir de 27-8-2024 (fl. 65). Se desconhece o motivo, mas ficou evidente que a reclamante não cumpriu o aviso prévio que deveria cumprir, consoante documento assinado por ela, sem demonstração de qualquer vício de consentimento, o que levou a reclamada a rescindir o contrato em 7-9-2024 e descontar da reclamante os dias não trabalhados. Este julgador não vê qualquer ilegalidade nesse desconto, visto que a reclamante é confessa que não trabalhou nenhum dia do aviso prévio que deveria cumprir. A reclamada demonstrou que quitou o salário referente ao mês de agosto, no dia 6-9-2024, consoante documentos de fls. 63-64, que não foram impugnados. Nesse passo, entendo que, embora não assinado, o TRCT reflete as parcelas rescisórias devidas à reclamante, que não faz jus ao pagamento do aviso prévio indenizado nem ao saldo de salário de 26 dias de agosto de 2024, como pretendia. O valor de R$5.563,94, que engloba as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (2/12) e o 13º salário proporcional (3/12) pleiteados à fl. 8, foi quitado, consoante documento de fl. 68. Apenas não fez prova a reclamada do pagamento do FGTS e da multa de 40%. Embora traga planilha com a apuração dos valores (fl. 69), a reclamada não apresentou o correspondente recibo do depósito ou o extrato da conta vinculada da trabalhadora, documentos hábeis a fazer a devida prova. Logo, diferentemente da sentença de origem, entendo ser obrigação da reclamada apenas o recolhimento do FGTS sobre a rescisão e a multa de 40%, na conta vinculada da autora. Reformo para excluir as demais condenações. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso da reclamada. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT A reclamada recorre da sentença que a condenou ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, argumentando que quitou as verbas rescisórias dentro do prazo legal. Analiso. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, a reclamada disse em contestação que todas as verbas e que elas foram pagas corretamente, restando controvertida a matéria. Logo, é indevida a multa pleiteada. Quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, anoto que o pedido inicial pautou-se principalmente na alegação de que os documentos da rescisão não foram entregues à autora, acrescentando que as verbas rescisórias foram quitadas de forma parcelada e após o prazo legal. A reclamada alega que os documentos não foram entregues à reclamante porque esta não compareceu para a assinatura do TRCT, porém, não comprova tal fato. Certo é que os documentos não foram entregues à reclamante e embora a reclamada tenha dado baixa na CTPS digital no dia 7-9-2024, tampouco comprovou ter feito a comunicação da dispensa aos órgãos competentes. Logo, a multa prevista no §8º da CLT é devida à reclamante. Para que não pairem dúvidas, acresço à fundamentação recente ementa do Col. TST, bastante elucidativa no sentido de que também a falta de entrega dos documentos rescisórios dentro do prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT atraí a aplicação da multa: "(...) II) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT, DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS - NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior.2. A redação original do art. 477, § 6º, da CLT previa a responsabilidade pelo pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal.3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios.4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa em comento.5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17.6. No caso dos autos, o Regional consignou que restou incontroversa a entrega extemporânea dos documentos rescisórios, razão pela qual acolheu o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro-desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa.Agravo de instrumento desprovido, no particular" (AIRR-1001617-24.2023.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/05/2025). Pelo exposto, reformo a sentença para excluir a condenação da reclamada ao pagamento da multa referente ao artigo 467, da CLT. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes