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"1001617-60.2022.8.26.0372" - Resultados da Busca – Página 99 de 117

Claudio Tadeu Dos Santos x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 257645013

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-56.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO TADEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001617-56.2023.5.02.0465 : CLAUDIO TADEU DOS SANTOS : ICOMON TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001617-56.2023.5.02.0465 : CLAUDIO TADEU DOS SANTOS : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0eb4d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA ante o retorno dos autos do E. TRT - sentença anulada - nova audiência de instrução. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Vistos, etc. Cumpra-se o v. acórdão DE #id:3e3c9bd: "(...) ACOLHER a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de prova arguida pelo reclamante, declarando nulo o processado a partir das razões finais sob id. 4a34bbe (fl. 1.098 e seguintes), com exceção da renúncia sob id. 34a8faa (fl. 1.218) porque trata de questão processual não afetada pela nulidade, bem como declaro prejudicada a análise das demais razões recursais do reclamante e de ambas as reclamadas, além do que determino a reabertura da instrução processual, com o retorno dos autos à origem para oitiva da testemunha convidada pela primeira ré, o senhor Caique Ferreira Cardoso Prazo, para ser inquirido acerca de jornada e gratificação com eventual contraprova da segunda ré, regular prosseguimento e novo julgamento do feito como o Meritíssimo Juízo de origem entender de direito, tudo nos termos da fundamentação do voto." Determino a reabertura da instrução processual nos termos do v. acórdão. DESIGNE-SE Audiência de Instrução para o dia 29/04/2025 às 10:50 horas, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. As partes deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST), bem como trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1001617-23.2025.8.26.0318

ID: 333786742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1001617-23.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FERREIRA BRITO LUCIA HELENA FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-23.2025.8.26.0318 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Alessandro Ferreira Brito - - Lucia Helena Ferreira Brito - Vistos. P. 98/100: Tr… Processo 1001617-23.2025.8.26.0318 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Alessandro Ferreira Brito - - Lucia Helena Ferreira Brito - Vistos. P. 98/100: Trata-se de petição da parte autora informando que o novo imóvel será adquirido por meio de financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal, a qual não autoriza a inclusão de menor impúbere como parte no contrato de financiamento. Afirmou, ainda, que embora o valor correspondente à quota do menor seja integralmente aplicado na aquisição do novo bem, não será possível registrar desde logo sua titularidade na matrícula imobiliária, por impedimento da instituição financeira. Requereu a autorização para que a titularidade do novo imóvel seja registrada provisoriamente apenas em nome da genitora, com a posterior retificação da matrícula para inclusão do nome do menor como coproprietário, após a quitação do financiamento, resguardando-se desde já seus direitos e interesses patrimoniais. Instado, o Ministério Público requereu a expedição de ofício à CEF, a afim de que informe se é possível incluir ou resguardar a quota parte do menor no contrato de financiamento até ulterior quitação (fls. 104). Defiro. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de incluir ou resguardar a quota pate do menor ALESSANDRO FERREIRA BRITO, RG/SSP-SP sob n. 65.085.337-4, inscrito no CPF/MF sob n. 558.554.978-28, no contrato de financiamento a ser realizado com a Sra. LUCIA HELENA FERREIRA BRITO, brasileira, viúva, RG/SSP-SP sob n. 32.757.343-0, inscrita no CPF/MF sob n. 314.881.718-40, residente e domiciliada nesta cidade e comarca de Leme, Estado de São Paulo, na Rua Joaquim Ratto, n.85, Jardim Imperial II. Cópia desta decisão SERVIRÁ COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora, com posterior comprovação da distribuição, no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (leme2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, manifeste-se a parte autora. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público. Int. - ADV: CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA (OAB 278288/SP), CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA (OAB 278288/SP)

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Processo nº 1001617-76.2024.8.11.0091

ID: 339337688

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-76.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO LUIZ BRESOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001617-76.2024.8.11.0091. AUTOR(A): AMARILDO LUIZ BRESOLIN REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos... Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001617-76.2024.8.11.0091. AUTOR(A): AMARILDO LUIZ BRESOLIN REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos... Trata-se de AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE DÉBITO proposta por AMARILDO LUIS BRESOLIN em face do BANCO DO BRASIL S.A. Intimou-se a parte autora para juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (Id: 199283058). A parte autora, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo legal. É o relatório. Decido. A parte autora foi intimada para promover atos e diligências que lhe competia, qual seja, emendar a inicial, sob pena de indeferimento. Contudo, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. O artigo 321, do Novo Código de Processo Civil dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende, ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. No caso em análise, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não adotou as medidas cabíveis para sanar as irregularidades apontadas, sendo que o indeferimento da petição inicial se impõe. Ademais, não é necessário intimar pessoalmente a parte para emendar a petição inicial, sendo suficiente a intimação do advogado constituído, por publicação, o que de fato ocorreu. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios considerando que não houve citação. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde, 28 de julho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001617-50.2024.8.26.0094

ID: 302681490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 1001617-50.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. F.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MORAES ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-50.2024.8.26.0094 (apensado ao processo 0000892-78.2024.8.26.0094) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - C.M.F. - De início, observa-se qu… Processo 1001617-50.2024.8.26.0094 (apensado ao processo 0000892-78.2024.8.26.0094) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - C.M.F. - De início, observa-se que a juntada da cópia integral do processo n. 1500287-24.2025.8.26.0094 ao presente feito revela-se medida absolutamente necessária e juridicamente adequada, porquanto indispensável para permitir a correta compreensão da situação jurídica atual do adolescente, viabilizando, inclusive, a análise oportuna de eventual conexão entre os feitos, nos moldes do artigo 55 do CPC, além de assegurar coerência na formulação e reavaliação das medidas protetivas aplicáveis. Sendo assim, determino a juntada dos autos sob n. 1500287-24.2025.8.26.0094 ao presente feito. Anotações necessárias. No mais, revela-se de rigor a suspensão da presente demanda diante da prevalência, no momento, da medida socioeducativa de internação provisória, mais restritiva e, portanto, incompatível com a execução da medida de acolhimento institucional, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC, bem como se harmoniza com os princípios da economia processual, da efetividade da jurisdição e, sobretudo, da proteção integral do adolescente, norte que rege a atuação do sistema de justiça da infância e juventude. Desse modo, determino a suspensão da tramitação da presente ação até ulterior deliberação, aguardando-se a definição da situação jurídica do adolescente no processo infracional em curso; Nesse contexto, diante da superveniência dos fatos, fica cancelada a audiência concentrada designada para o dia 04 de julho de 2025, às 10 horas, sem prejuízo de sua redesignação, oportunamente. Mantenho, por ora, a determinação constante de fls. 185, relativa à entrega do cartão do Benefício de Prestação Continuada, já devidamente cumprida, conforme se verifica dos documentos de fls. 242-248. Sem prejuízo, considerando a necessidade de planejamento futuro, determino a intimação da equipe técnica do SAICA Instituto Acolher, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre: i) a viabilidade de eventual reintegração do adolescente à unidade após sua desinternação; ii) as condições estruturais e psicossociais disponíveis; e iii) as medidas de acompanhamento que poderiam ser implementadas, em consonância com o Plano Individual de Atendimento constante às fls. 30-47. Igualmente, determino a comunicação à Defensoria Pública do Estado do Maranhão, bem como à advogada da genitora constituída nos autos, para ciência dos novos fatos e, querendo, manifestação no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA MORAES ZANON (OAB 345131/SP)

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Processo nº 1001617-77.2025.8.26.0106

ID: 297904129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001617-77.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO ANTôNIO DA SILVA LUANA CORREIA BIZERRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY APARECIDA ANDRADE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-77.2025.8.26.0106 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Agnaldo Antônio da Silva - - Luana Correia Bizerra do Nascimento - Vistos. 1. Com efeito, a Justiça Gratuita é exceção e … Processo 1001617-77.2025.8.26.0106 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Agnaldo Antônio da Silva - - Luana Correia Bizerra do Nascimento - Vistos. 1. Com efeito, a Justiça Gratuita é exceção e não regra. Os requisitos instituídos no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, hão de ser avaliados à luz do que dispõe a Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita, somente é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os documentos acostados à inicial, demonstra que o coautor Agnaldo percebe remuneração acima de três salários-mínimos, média adotada pela Defensoria Pública. Ademais, na Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2024 (fls. 22/35), consta que o coautor Agnaldo possui outros imóveis, além de aplicações financeiras e veículo de alto padrão, o que gera despesas mensais, incompatível com a hipossuficiência alegada. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, fica igualmente indeferida a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. Emendem os autores a inicial, para: - recolher a taxa judiciária, correspondente a 1,5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 4º, inciso I da Lei nº 11.608/2003; - recolher as custas de citação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital, corresponde a R$ 32,75 em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.684/2023 alterado pelo Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - pg. 7) - indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações do Oficial de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando rol de pessoas a serem citadas, individualizadas, com completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelo Oficial de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Prazo: 15 dias Intime-se. - ADV: SHIRLEY APARECIDA ANDRADE FERNANDES (OAB 322037/SP), SHIRLEY APARECIDA ANDRADE FERNANDES (OAB 322037/SP)

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Hermínia Lamonato Hernandez x Adib Rassi Neto e outros

ID: 298389385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001617-19.2021.8.26.0300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HERMíNIA LAMONATO HERNANDEZ

Polo Passivo:

ADIB RASSI NETO FRANCESCA ZACCHERINI RASSI WILLIAN RASSI FILHO

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUCIANO ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO DOMINGOS COSSALTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-19.2021.8.26.0300 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Hermínia Lamonato Hernandez - Adib Rassi Neto - - Willian Rassi Filho - - Francesca Zaccherini Rassi e outro … Processo 1001617-19.2021.8.26.0300 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Hermínia Lamonato Hernandez - Adib Rassi Neto - - Willian Rassi Filho - - Francesca Zaccherini Rassi e outro - Primeiramente, quanto ao pedido de suspensão formulado pelos requeridos, verifico que a ação de autofalência (Processo nº 1000634-49.2023.8.26.0300) foi extinta sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial, devido à inércia dos autores na apresentação dos documentos essenciais exigidos pelo art. 105 da Lei 11.101/2005. Embora os requerentes tenham interposto recurso de apelação contra a referida sentença, os embargos de declaração foram rejeitados e o recurso especial não foi admitido. Ademais, a eventual decretação de falência da empresa ré não prejudicaria o prosseguimento da presente ação, uma vez que o objeto principal é a rescisão do contrato locatício, já efetivada com a imissão na posse, restando apenas a apuração do débito. Assim, indefiro o pedido de suspensão processual, por não vislumbrar prejudicialidade externa que justifique a paralisação deste feito pelo longo período pleiteado. No tocante à produção de provas, os réus William e Adib expressamente informaram não terem outras provas a produzir, enquanto a ré Francesca, embora tenha desistido do depoimento pessoal, insiste na realização de perícia financeira. Quanto ao pedido de perícia, entendo que deve ser indeferido. A perícia financeira só seria pertinente se houvesse controvérsia específica sobre cálculos complexos que demandassem conhecimento técnico especializado. No caso em tela, a apuração dos valores locatícios em atraso não apresenta tal complexidade, podendo ser realizada por simples cálculo aritmético, com base nos documentos já juntados aos autos e eventual liquidação de sentença. Ademais, os documentos apresentados pela ré Francesca para fundamentar sua alegação de quitação como fiadora, bem como a suposta transferência das quotas da empresa AWR Auto Posto Ltda., podem ser analisados diretamente pelo juízo, sem necessidade de perícia, por se tratar de questão eminentemente jurídica quanto à validade e eficácia desses atos perante a relação locatícia. Desta forma, por não vislumbrar a necessidade de outras provas além daquelas já constantes dos autos, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão juntar eventuais documentos novos pendentes, nos termos do art. 435 do CPC. Intimem-se. - ADV: GERALDO DOMINGOS COSSALTER (OAB 416343/SP), MARCELO LUCIANO ULIAN (OAB 126963/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP)

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Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli x Edifício Cravina

ID: 300861476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERITAS PRIME SERVIçOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Polo Passivo:

EDIFíCIO CRAVINA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANCHES CEOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ASSIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli - Edifício Cravina - Aos 16 de junho de 20… Processo 1001617-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli - Edifício Cravina - Aos 16 de junho de 2025, às 13:30h, na sala de audiências da 10ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Lincoln Antônio Andrade de Moura, foi aberta a audiência de instrução e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram aquelas informadas na mídia que documenta os demais atos praticados em audiência.Iniciados os trabalhos, as partes lograram acordo nos seguintes termos:As partes lograram acordo nos seguintes termos: A) o Condomínio pagará a quantia correspondente a R$ 36.500,00, nos autos da ação trabalhista n. 1001165-59.2024.5.02.0320, que tramitam perante a 10ª Vara da Justiça do Trabalho da Comarca de Guarulhos. O pagamento é feito em favor de Luciane Silva de Oliveira (reclamante). O referido pagamento será feito por meio de 6 parcelas, iguais, mensais e consecutivas cada uma no valor correspondente a R$ 6.090,00. O primeiro pagamento será feito até o dia 25-6-2025; B) Condomínio pagará para Veritas a quantia correspondente a R$ 9.951,55. O pagamento será feito por meio de 4 parcelas, iguais, mensais e sucessivas no valor correspondente a R$ 2.487,89. Os pagamentos serão feitos na conta bancária n. 99896-5, agência 6690, Banco Itaú (341). O beneficiário é Gustavo Bassetto Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 39.342.644/0001-01. A primeira parcela será paga até o dia 25-6-2025. C) os comprovantes de pagamento servirão par aos fins de recebido, desde que haja efetivo depósito dos suscitados valores nos autos judiciais e na conta bancária retromencionados. D) no caso de inadimplemento das obrigações assumidas, o devedor pagará multa no valor correspondente a 10% sobre o valor das parcelas vencidas e não quitadas, bem como sobre o valor do somatório das parcelas vincendas. Nesta hipótese, as parcelas futuras vencerão antecipadamente. Em seguida, pelo MM.Juiz foi proferida a seguinte sentença: Homologo o acordo para os devidos fins de direito. Assim, a lide está extinta nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Os autos deverão ser arquivados definitivamente, observadas as cautelas de praxe. Dou por publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. Nada mais. Eu - ADV: ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP), DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB 336072/SP)

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Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli x Edifício Cravina

ID: 300861621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERITAS PRIME SERVIçOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Polo Passivo:

EDIFíCIO CRAVINA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANCHES CEOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ASSIS RIBEIRO

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Processo 1001617-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli - Edifício Cravina - Aos 16 de junho de 20… Processo 1001617-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli - Edifício Cravina - Aos 16 de junho de 2025, às 13:30h, na sala de audiências da 10ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Lincoln Antônio Andrade de Moura, foi aberta a audiência de instrução e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram aquelas informadas na mídia que documenta os demais atos praticados em audiência.Iniciados os trabalhos, as partes lograram acordo nos seguintes termos:As partes lograram acordo nos seguintes termos: A) o Condomínio pagará a quantia correspondente a R$ 36.500,00, nos autos da ação trabalhista n. 1001165-59.2024.5.02.0320, que tramitam perante a 10ª Vara da Justiça do Trabalho da Comarca de Guarulhos. O pagamento é feito em favor de Luciane Silva de Oliveira (reclamante). O referido pagamento será feito por meio de 6 parcelas, iguais, mensais e consecutivas cada uma no valor correspondente a R$ 6.090,00. O primeiro pagamento será feito até o dia 25-6-2025; B) Condomínio pagará para Veritas a quantia correspondente a R$ 9.951,55. O pagamento será feito por meio de 4 parcelas, iguais, mensais e sucessivas no valor correspondente a R$ 2.487,89. Os pagamentos serão feitos na conta bancária n. 99896-5, agência 6690, Banco Itaú (341). O beneficiário é Gustavo Bassetto Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 39.342.644/0001-01. A primeira parcela será paga até o dia 25-6-2025. C) os comprovantes de pagamento servirão par aos fins de recebido, desde que haja efetivo depósito dos suscitados valores nos autos judiciais e na conta bancária retromencionados. D) no caso de inadimplemento das obrigações assumidas, o devedor pagará multa no valor correspondente a 10% sobre o valor das parcelas vencidas e não quitadas, bem como sobre o valor do somatório das parcelas vincendas. Nesta hipótese, as parcelas futuras vencerão antecipadamente. Em seguida, pelo MM.Juiz foi proferida a seguinte sentença: Homologo o acordo para os devidos fins de direito. Assim, a lide está extinta nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Os autos deverão ser arquivados definitivamente, observadas as cautelas de praxe. Dou por publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. Nada mais. Eu - ADV: ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP), DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB 336072/SP)

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Processo nº 1001617-26.2025.8.26.0123

ID: 297111570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001617-26.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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Processo 1001617-26.2025.8.26.0123 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-… Processo 1001617-26.2025.8.26.0123 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, DEFIRO a liminar de busca e apreensão. Recolhidas as custas para bloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, providencie a serventia o necessário para o bloqueio do bem. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de busca e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, se requerido. Se for necessário arrombamento e reforço policial, deverá o oficial de justiça proceder na forma prevista no Comunicado CG nº 1307/2007. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se efetuado (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014. Por fim, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da liberação deste mandado nos autos, para que o preposto da parte autora (agente localizador) entre em contato a Central de Mandados para cumprimento da liminar ora deferida. Caso mantenha-se inerte (o que será interpretado como falta de interesse processual), deverá o Oficial de Justiça proceder à devolução do mandado independentemente de cumprimento. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 30217/CE)

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Processo nº 1001617-74.2023.4.01.3308

ID: 295748731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-74.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FERNANDO RIBEIRO DE MATTOS FILHO

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BEATRIZ DA SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001617-74.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001617-74.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ DA SILVA NUNES - BA74586 e FERNANDO RIBEIRO DE MATTOS FILHO - BA47054 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu Banco do Brasil sob a alegação da existência de omissão na sentença recorrida. Alega o embargante que a questão da sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda não foi corretamente analisada (Id. 2164495130). Intimada, a parte autora não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Em face da presença dos requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos. Por outro lado, entendo que não há qualquer omissão no julgado recorrido. Como é cediço, a finalidade dos embargos de declaração não é obter modificação ou anulação da sentença embargada, mas o seu aperfeiçoamento, quando houver obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa. No caso, embora os fundamentos da sentença apontem para a legitimidade do Banco do Brasil, fato é que sua análise tornou-se inviável em face da declaração de incompetência do juízo para processar o julgar o feito, após o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Sobre a ilegitimidade da União, a sentença foi clara ao estabelecer os fundamentos para o seu reconhecimento, conforme trecho abaixo transcrito: "(...) considerando que este feito não trata de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas apenas de má gestão dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP, através da não aplicação dos índices corretos de juros e correção monetária, a União não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. (...)." Desse modo, observo que os embargos de declaração têm o único propósito de modificar o julgamento, buscando alterar o entendimento deste Juízo quanto ao resultado da demanda. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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