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Vanessa Valente x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 333652706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-90.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA VALENTE

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001617-90.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vanessa Valente - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos … Processo 1001617-90.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vanessa Valente - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, o que faço para condenar a ré a restituir à autora, tão somente, a importância cobrada a título de "Taxa de Registro de Contrato", de forma simples. Ovalor a restituirdeve sercorrigido monetariamente,desde a data do desembolso, e acrescido de juros de mora, a partir da citação. A atualização monetária e os juros seguem o critério da SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/24, quando a correção passa a ser pelo IPCA e os juros continuam sendo calculados pela SELIC. Verificada a sucumbência recíproca, tipificada no art. 86, caput, também do atual Código de Ritos, mas vencida em maior parte a autora, deverão elas ratear custas e despesas processuais, na proporção de 70% para a parte autora e 30% para a parte ré. A verba honorária, por sua vez, é arbitrada, em consonância com o § 2º do art. 85, do mesmo códex, em 10% (dez por cento) do valor da causa, montante a ser divido na mesma proporção aos advogados de cada uma das partes, corrigido pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da publicação desta decisão, observada, em ambos os casos, a gratuidade que goza a parte autora. Em caso de eventual recurso de apelação, a zelosa Serventia deverá tomar as providências previstas no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independente de nova deliberação deste juízo, intimando-se o recorrido à resposta e encaminhando-se os autos à E. Superior Instância, com nossas respeitosas homenagens. Se transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, haja vista que eventual execução do julgado far-se-a em incidente próprio. P. I. C. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1001617-86.2024.4.01.4101

ID: 336810221

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-86.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BELANISA FERNANDES DUMER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEISICA DOS SANTOS TAVARES ALVES

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FLAVIA FAGUNDES GRAVA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001617-86.2024.4.01.4101 AUTOR: BELANISA FERNANDES DUMER Advogados do… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1001617-86.2024.4.01.4101 AUTOR: BELANISA FERNANDES DUMER Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA FAGUNDES GRAVA - RO2416, GEISICA DOS SANTOS TAVARES ALVES - RO3998 REU: UNSBRAS - UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nos presentes autos, discute-se a responsabilidade da autarquia previdenciária por descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do(a) autor(a), decorrentes de filiações fraudulentas a associações ou entidades congêneres. A matéria encontra-se atualmente afetada à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, na qual, por decisão proferida em 03/07/2025, o Ministro Dias Toffoli homologou acordo entre a União, o INSS e o Ministério Público Federal. No referido acordo, restou pactuada a devolução integral e imediata dos valores indevidamente descontados entre março de 2020 e março de 2025, bem como determinada a suspensão das ações judiciais em curso e da eficácia de decisões já proferidas, conforme transcrição parcial: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)." Diante desse contexto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre eventual adesão ao acordo. Em caso de adesão, a parte deverá apresentar o respectivo requerimento administrativo perante o INSS. Manifestando desinteresse na via administrativa, os autos serão imediatamente suspensos, até o julgamento de mérito da ADPF nº 1236 ou deliberação posterior do STF. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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B. L. L. R. x M. H. S. e outros

ID: 336925326

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001617-60.2021.8.26.0642

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. L. L. R.

Polo Passivo:

M. H. S. S. H. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLETU ELIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001617-60.2021.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001617-60.2021.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apte/Apdo: B. L. L. R. - Apdo/Apte: S. H. L. (Menor(es) representado(s)) - Apdo/Apte: M. H. S. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Claudio Godoy - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE ATRIBUIU A GUARDA UNILATERAL À GENITORA. GUARDA COMPARTILHADA QUE É O REGIME IMPOSTO COMO REGRA PELA LEI. AUSENTE CERCEAMENTO A RECONHECER, DESNECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA E REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. ESTUDO SOCIAL INDICATIVO DAS CONDIÇÕES DO GENITOR PARA EXERCER A GUARDA. ALIMENTOS FIXADOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO E EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM PISO MÍNIMO DA HIPÓTESE ANTERIOR. GENITOR QUE NÃO COMPROVOU SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O MONTANTE, ESPECIALMENTE TENDO EM VISTA TER FORMAÇÃO EM ODONTOLOGIA, MESMO COM O REGISTRO PROFISSIONAL SUSPENSO, MAS SEM EXPLICAÇÕES A RESPEITO. CONTAS BANCÁRIAS SEM NENHUMA MOVIMENTAÇÃO E ASSUNÇÃO ANTERIOR DE MAIORES DÍVIDAS QUE NÃO SE COADUNAM COM O QUADRO DE IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EM PARTE REVISTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cletu Elias dos Santos (OAB: 367624/SP) - Vitor Germano Piscitelli Alvarenga Lanna (OAB: 128288/MG) - 4º andar

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Industrias Arteb Ltda - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Ailton Jose Da Silva

ID: 315946757

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001617-91.2016.5.02.0468

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AILTON JOSE DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES AP 1001617-91.2016.5.02.0468 AGRAVANTE: INDUSTRIAS ARTEB LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES AP 1001617-91.2016.5.02.0468 AGRAVANTE: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: AILTON JOSE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9379e7e proferida nos autos. AP 1001617-91.2016.5.02.0468 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ALBERTO MINGARDI FILHO (SP115581) Recorrido: Advogado(s): AILTON JOSE DA SILVA PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP136460) RECURSO DE: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 299bc8e; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 2cee1a7). Regular a representação processual (Id 01147a1). O juízo está garantido (Id ecada9b e 09dd773). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / REGULARIDADE FORMAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Banco Bradesco S/A x Mirian Anhezini Cardoso Transportes

ID: 306478731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000497-98.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MIRIAN ANHEZINI CARDOSO TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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LAERCIO LUIZ JUNIOR

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Processo 0000497-98.2025.8.26.0111 (processo principal 1001617-96.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Mirian Anhezini Cardoso Transportes - Visto… Processo 0000497-98.2025.8.26.0111 (processo principal 1001617-96.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Mirian Anhezini Cardoso Transportes - Vistos. Chamo os autos à conclusão para tornar sem efeito a decisão de fls.10/11 considerando que, por equívoco, foi adotado o procedimento de execução de obrigação de pagar quantia certa quando o adequado seria execução de obrigação de entregar coisa certa. Depreende-se dos autos nº1001617-96.2024.8.26.0111 que o exequente ajuizou ação de busca e apreensão em face do executado, em razão do inadimplemento de Instrumento Particular de Confissão de Dívida, com cláusula de alienação fiduciária. No curso da referida ação, as partes celebraram acordo, homologado por sentença (fls.47/50, na origem). Todavia, o executado descumpriu o avençado, dando ensejo ao presente cumprimento de sentença, por meio do qual o exequente pretende a busca e apreensão do veículo dado em garantia (fls.01/03). Considerando que requerendo o cumprimento de sentença homologatória requer-se a efetivação dos exatos termos do acordo, havendo estipulação de que em caso de inadimplemento seria realizada a busca e apreensão, deve-se cumprir o estabelecido. O acordo homologado no bojo dos autos principais manteve a garantia fiduciária sobre o veículo em favor do exequente e ainda previu que "caso a mesma não tenha cumprir o avençado, independentemente de qualquer aviso ou notificação o requerente prosseguirá por meio de instauração de cumprimento de sentença relativa a obrigação de entregar coisa certa, com fundamento no art. 538, caput, c.C. 536, §1º, ambos do Código de Processo Civil." (fls.47/50) Assim, recebo o processo como cumprimento de sentença de obrigação de entregar coisa e defiro a BUSCA E APREENSÃO do bem ofertado em garantia no acordo homologado judicialmente (MARCA: SEMI REBOQUE - MODELO: RODOLINEA SRCAG BTT - COR: VERMELHA - CHASSI: 943CAB122B1005385 - RENAVAM: 00305909045 - ANO/MOD: 2011/2011 - PLACA: EKH-4D29), conforme estabelece as cláusulas 6 e 7 acordo de fls.47/50, na origem. Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Cajuru, 18 de junho de 2025. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), LAERCIO LUIZ JUNIOR (OAB 117542/SP)

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Processo nº 1001617-25.2024.4.01.3507

ID: 300312546

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001617-25.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANA JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCOS ROBERTO DE ASSIS CABRAL Advogado … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCOS ROBERTO DE ASSIS CABRAL Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA - GO45666-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001617-25.2024.4.01.3507 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1001617-68.2024.8.26.0185

ID: 297054105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001617-68.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. A. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-68.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - J.A.G.P. - Vistos. O Código de Processo Civil reforçou o antigo despacho san… Processo 1001617-68.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - J.A.G.P. - Vistos. O Código de Processo Civil reforçou o antigo despacho saneador, que ficou mais robusto e recebeu a nomenclatura de decisão de saneamento e organização do processo, incumbindo ao juiz enfrentar não só as questões preliminares, mas também delimitar as questões de direito e de fato incontroversas e controversas, determinando quais provas serão produzidas para dirimir fatos controversos, de forma a evitar desvio na instrução e o prolongamento desnecessário da lide. Preliminares: Não foram arguidas preliminares. Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Das questões de fato relevantes para a decisão do mérito: As questões de fato relevantes para a decisão do mérito são: A) Havia motivo relevante para a negativa de expedição de Habite-se? a) Durante a condução do PAD, houve respeito ao devido processo legal, sendo as provas colhidas valoradas de acordo com os princípios do contraditório e ampla defesa pela Comissão Processante? Assim, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são apenas as elencadas acima. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito; no caso em concreto, a parte autora alega existir parcialidade no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2022, instaurado através do Decreto Municipal nº 4134/2022, requerendo sua nulidade, alegando que a negativa na expedição do habite-se se deu diante da não acolhimento integral do Estatuto Municipal pelo interessado; ao passo que a requerida afirma que o Processo Administrativo Disciplinar foi conduzido conforme regramento do Município. Desta forma, deverão as partes, no prazo sucessivo de 15 (quinze) requerer produção de prova e/ou promover a juntada de documentos hábeis à comprovação do alegado, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Se inerte, voltem conclusos para deliberação. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN (OAB 279980/SP)

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Processo nº 0000630-48.2023.8.26.0035

ID: 293518997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000630-48.2023.8.26.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J.ANDRADE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR ZUCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000630-48.2023.8.26.0035 (processo principal 1001617-04.2022.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.andrade - Empreendimentos Imobiliários e Servi… Processo 0000630-48.2023.8.26.0035 (processo principal 1001617-04.2022.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.andrade - Empreendimentos Imobiliários e Serviços Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por J. Andrade - Empreendimentos Imobiliários e Serviços Ltda., com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão que extinguiu o feito em razão do cumprimento do acordo homologado, mas atribuiu à parte executada a responsabilidade pelas custas finais remanescentes. A embargante alega contradição, uma vez que no termo de acordo homologado ficou ajustado que as custas finais seriam de responsabilidade da própria exequente. Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento, mas não prosperam. A decisão embargada não contém obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. A atribuição das custas finais remanescentes decorre da regra legal do artigo 90, caput e §3º, do Código de Processo Civil, bem como do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, que dispõem que as custas finais devem ser recolhidas pela parte responsável pela movimentação processual, salvo se beneficiária da gratuidade judiciária. Ainda que as partes tenham ajustado cláusula contratual prevendo a assunção das custas pela exequente, tal estipulação produz efeitos apenas na esfera obrigacional entre os contratantes, não afastando o dever legal de recolhimento das despesas judiciais perante o juízo. Ademais, tratando-se de extinção do feito em razão de acordo e consequente satisfação da obrigação, para o desfecho final do processo importa a comprovação do efetivo recolhimento das custas finais, nos termos da legislação processual e da regulamentação administrativa vigente. Logo, a exigência de recolhimento das custas remanescentes deve prevalecer, independentemente da cláusula inserida no ajuste firmado, que poderá produzir efeitos entre as partes, inclusive no que toca ao eventual reembolso entre elas, se for o caso. Dessa forma, inexiste vício a ser sanado, configurando-se o presente recurso mero inconformismo com o teor da decisão, o que não se amolda à finalidade dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. O recolhimento das custas finais deve ser comprovado o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena das sanções legais cabíveis. Intime(m)-se. - ADV: VALDIR ZUCATO (OAB 105675/SP)

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Processo nº 1001617-24.2025.8.26.0156

ID: 277969298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-24.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGO PACHECO DE LORENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Rodrigo Pacheco de Lorenzo (OAB 463489/SP) Processo 1001617-24.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. S. - Vistos. Primeiramente, concedo ao demandado os benefícios da g… ADV: Wagner Rodrigo Pacheco de Lorenzo (OAB 463489/SP) Processo 1001617-24.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. S. - Vistos. Primeiramente, concedo ao demandado os benefícios da gratuidade processual, diante da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica. A solução consensual dos conflitos, notadamente em se tratando de direito de família, é medida lícita e louvável e que deve, tanto quanto possível, ser prestigiada. No caso dos autos, como bem ponderado pelo Ministério Público (fls. 40), nada interdita o acordo a que chegaram as partes no que se refere a retificação do registro civil da autora para incluir Sueli Fátima da Silva Nicolino (falecida) como sua genitora. Como bem observado, ainda, às fls. 19, é possível verificar que na certidão de óbito da senhora Sueli Fátima da Silva Nicolino consta no campo das averbações/anotações à acrescer que ela "deixou dois filhos menores de nomes Marcelo e Marcela". Sendo assim, homologo por sentença para que produza os regulares efeitos de direito o acordo de página(s) 32/33 celebrado nestes autos, o qual contou com a anuência do Ministério Público (fls. 40) e em consequência julgo extinta a ação nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Com efeito, o requerido, herdeiro da falecida, reconhece seu vínculo biológico com a requerente, reconhecendo-a como sua irmã legítima. Ademais, não se opõe ao pedido de inclusão da filiação materna na certidão de nascimento da requerente. Anoto que as partes buscam apenas a inclusão da genitora no registro da requerente, sem demandar a alteração de nome. Fazendo-se constar no assento de nascimento da autora, o nome da a Sra. Marcela Aparecida Da Silva e inserindo, também, os nomes dos avós maternos: Rosaria Inacia da Silva e João Batista da Silva. Dessa forma, após o trânsito em julgado, servirá a presente decisão como mandado para averbação para a inclusão da maternidade e avós. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC). Se o caso, expeça-se certidão para recebimento dos honorários pelo convênio OAB/DPE, observando-se a tabela de regência (fls. 12). Com o trânsito em julgado, e ausentes outras providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.Ciência ao Ministério Público.

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Givanilda Soares Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 281199497

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-30.2019.5.02.0713

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIVANILDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUEDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001617-30.2019.5.02.0713 RECLAMANTE: GIVANILDA SOARES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001617-30.2019.5.02.0713 RECLAMANTE: GIVANILDA SOARES DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca80794 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a baixa dos autos pela Instância Superior, certificando ainda: - A reforma parcial da sentença de primeira instância pelo V. Acórdão de #id:44ccd4f, para condenar "a reclamante no pagamento de 10% de honorários sucumbenciais, suspendendo-se sua exigibilidade e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator."; - A manutenção do Acordão de segunda instância pela decisão monocrática de #id:903a755, que negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. - Trânsito em julgado da Decisão monocrática, em 14 de maio de 2025. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTINA NOGUEIRA CRUZ Servidora DESPACHO Vistos. Intime-se a reclamada para apresentar, em 08 (oito) dias, os cálculos da condenação (pelo sistema PJe-Calc Cidadão), devidamente atualizados, inclusive INSS (quota parte empregado e empregador, SAT) e IRRF, observando, se for o caso, o disposto na Instrução Normativa RBF Nº 1.500 de 30/10/2014. Cumpre evidenciar que o e. TRT da 2ª Região disponibiliza gratuitamente o programa de Cálculos PJe-Calc Cidadão para auxiliar as partes, advogados e peritos judiciais na elaboração dos cálculos de liquidação. O programa, com seus manuais de instalação e do usuário, podem ser acessados através do link abaixo: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Em caso de não apresentação de cálculos no prazo estabelecido, intime-se o reclamante para apresentar, em 08 (oito) dias, os cálculos da condenação (pelo sistema PJe-Calc Cidadão), devidamente atualizados, inclusive INSS (quota parte empregado e empregador, SAT) e IRRF, observando, se for o caso, o disposto na Instrução Normativa RBF Nº 1.500 de 30/10/2014. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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