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Lilian Claudio Gomes e outros x Ciello Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 278888449

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-76.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN CLAUDIO GOMES RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

CIELLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CLEANMAX SERVICOS LTDA HIGIAM HIGIENIZACAO AMBIENTAL LTDA - EPP HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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MANOEL JOAO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001621-76.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: LILIAN CLAUDIO GOMES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001621-76.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: LILIAN CLAUDIO GOMES RECLAMADO: HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92973de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. EDSON CARLOS DE ANDRADE DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença de mérito: I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II - Ressalto que os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Se descumprida a obrigação da parte reclamante de apresentar os cálculos de liquidação, considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), mantenha-se sobrestado, iniciando-se o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN CLAUDIO GOMES

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Edson Telles De Azevedo x Amaro Guilherme Barbosa Filho e outros

ID: 319663020

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-71.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON TELLES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AMARO GUILHERME BARBOSA FILHO TETO CONSTRUTORA S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001621-71.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: EDSON TELLES DE AZEVEDO RECLAMADO: AMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001621-71.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: EDSON TELLES DE AZEVEDO RECLAMADO: AMARO GUILHERME BARBOSA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e0a6cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DESPACHO Petição ID nº 200fe07. Pleiteia, o reclamante, o fornecimento de link para que possa participar remotamente da audiência designada, em razão de atualmente residir na cidade de Itapema, SC. Conforme art. 3º da resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e necessidade. Com efeito, a prática das audiências virtuais demonstrou a este juízo que, na maioria das vezes, partes e testemunhas não realizam testes prévios nos equipamentos; por falha e dificuldade técnica, não comparecem pontualmente no horário estabelecido ou acessam a sala virtual com câmera e microfone desligados e acessam a sessão de locais inapropriados (como carro em movimento, local de trabalho com muito ruído ao redor, de sua residência mas com interferência de outras pessoas), o que, sem dúvida, gera atraso desnecessário no ato (e, por consequência, nas demais audiências da pauta), compromete a celeridade (já que, por vezes, a audiência precisa ser cindida por falhas técnicas) e a lisura e qualidade da prova, já que o contato direto do Magistrado (seu destinatário final) permite uma melhor condução do processo. Assim e considerando o retorno integral das atividades presenciais no âmbito da Justiça do Trabalho, a realização da audiência de forma telepresencial ou híbrida constitui medida excepcional, a ser adotada nos casos em que se mostrar necessária, como na hipótese de a parte ou testemunha residir em outra cidade, fora da região metropolitana em que se situa a comarca em que tramita o processo. Porém, ainda nesses casos, o colhimento de seu depoimento de forma remota deveria observar o disposto nos artigos 86 e seguintes do Provimento CGJT nº 4 de 2023, com a reserva de sala no Fórum Trabalhista da proximidade da residência do depoente e expedição de carta precatória inquiritória. Contudo, ante a inviabilidade da utilização, in casu, de tal procedimento, ante a proximidade da audiência, e a fim de de se evitar o adiamento da sessão, com prejuízo à economia e celeridade processuais, excepcionalmente defiro sua realização de forma híbrida, com a participação do reclamante de forma remota. Para tanto, deverá o autor, no dia e hora da sessão, acessar a sala virtual por intermédio do link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84951789447?pwd=4S0CDBwgoU6Svi4xsOsVoNniGjCiSG.1 ID da reunião: 849 5178 9447 Senha de acesso: 495474 O participante deverá providenciar, com antecedência, até a véspera da audiência agendada, a instalação do aplicativo necessário para o acesso em seus computadores, tablets e/ou smartphones (disponível em https://zoom.us/download). Considerando-se que o excepcional deferimento de sua participação remota à sessão atende a interesse manifestado pelo próprio reclamante, eventual dificuldade técnica ou prática não será aceita como justificativa para sua ausência, razão pela qual seu não acesso à sala virtual implicará o arquivamento da reclamação, com todas as cominações legais. Saliento que somente o reclamante será ouvido de forma telepresencial, sendo que os demais participantes deverão comparecer de forma presencial à sessão, à sala de audiências desta 5ª Vara do Trabalho de Osasco, e não serão aceitos quaisquer outros acessos ao link disponibilizado, sob as penas do artigo 844 da CLT e preclusão. Intimem-se. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON TELLES DE AZEVEDO

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Fatima Galian Ferreira x Agro Gentilin Ltda e outros

ID: 261036287

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-39.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA GALIAN FERREIRA

Polo Passivo:

AGRO GENTILIN LTDA LIBERTY SEGUROS S/A

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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CRISTIANE DE SOUZA SANTOS SILVA

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CERES BILATE BARACAT

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Autos nº 1001621-39.2024.8.11.0051 Exibição de Documento Decisão. Vistos etc. A fim de bem sanear o feito, passa-se à análise da preliminar de ilegitimidade de parte aduzida pela Requerida AGRO GENTI… Autos nº 1001621-39.2024.8.11.0051 Exibição de Documento Decisão. Vistos etc. A fim de bem sanear o feito, passa-se à análise da preliminar de ilegitimidade de parte aduzida pela Requerida AGRO GENTILIN. Do que se infere dos autos, o estipulante do seguro, na condição de empregador do Sr. VANTOIR, seria a pessoa física de GERSHON GENTILIN, tal como expressamente indicado na proposta de id. 162785929 e defendido pela Requerida AGRO GENTILIN, ela própria a ter o estipulante do seguro como sócio. De todo modo, fato é que dita proposta, juntada pela Requerida LIBERTY já como forma de reconhecer o direito da Requerente em ter acesso aos documentos exigidos, foi acompanhada das Condições Gerais (id. 162785938, p. 6 e seguintes) e Especiais do seguro (id. 162785938, p. 21 e seguintes). Em sua impugnação (id. 165803044), a Requerente se refere a um suposto reconhecimento da relação jurídica entre o Sr. VANTOIR e o grupo segurável da empresa. Depois (id. 165803044, p. 2), pediu que se aplicasse a teoria da aparência, admitindo-se assim a legitimidade da pessoa jurídica. Reconhece-se, de fato, a pertinência – ao menos em parte – das razões adotadas pela Requerente. As informações que tinha à época do ajuizamento não eram claras a fim de que se precisasse o estipulante do seguro. Está no Comprovante de Inscrição Estadual, por exemplo, o nome empresarial de GERSHON GENTILIN E OUTRO (id. 157230834), a fazer supor, ao menos à partida, a formação de pessoa jurídica, embora ali se fizesse menção ao número de CPF do contribuinte. Ademais disso, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (id. 157233643, p. 2), consta GERSHON GENTILIN E OUTRO como empregador, de novo a induzir à conclusão, talvez equivocada, de que se tratava de pessoa jurídica. Ainda na fase administrativa, as tratativas entre as Procuradoras da Requerente e da Requerida AGRO GENTILIN, confirmam a confusão entre a pessoa física e a pessoa jurídica, tanto que a mesma Advogada que respondia pelo Sr. GERSHON entregou a contestação pela pessoa jurídica. Reconhecem-se, assim, os motivos pelos quais se compreendeu a pessoa jurídica, não a física, como a estipulante do seguro. Até aí, acolhem-se as razões da Requerente. Discorda-se, apenas, da necessidade da aplicação da teoria da aparência, vez que a divergência se limita mais à seara processual do que à material. Evidente que, fosse vinculada a própria existência do direito à constatação de grupo econômico, ou mesmo da incidência da teoria da aparência, talvez se fizesse mesmo necessária maior investigação acerca das circunstâncias do caso para o aproveitamento dos atos. Ocorre que, tratando-se a divergência apenas de questão processual, no sentido de que se teria a pessoa física, e não a jurídica, como a responsável pela entrega da documentação exigida, não se faz necessária a aludida investigação, ela própria a determinar mais atrasos ao processamento do feito do que à simples adequação do polo passivo. Assim, aproveita-se do presente saneador para determinar a adequação do polo passivo. INTIME-SE a Requerente, portanto, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda ou o aditamento à inicial, fazendo incluir ou substituir, conforme o que entender pertinente, o polo passivo da demanda, em qualquer hipótese a direcionar a presente ação à pessoa física de GERSHON GENTILIN. Feita a emenda, DETERMINO, desde logo, a citação do Requerido, por meio eletrônico (id. 160881102), a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a pretensão, sob pena de revelia. O Requerido deverá se manifestar, em especial, quanto à pertinência da entrega de todos os documentos apresentados pela Requerente em sua inicial, em complementação àqueles já oferecidos pela Requerida LIBERTY. Após, havendo apresentação de preliminares ou de documentos, INTIME-SE a Requerente para que se manifeste. Por fim, CONCLUSOS. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Gcb Alimentacao Ltda

ID: 255786619

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-27.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA PATRICIA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GCB ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-27.2024.5.02.0314 : PATRICIA PEREIRA DE ALMEIDA : GCB ALIMENTACAO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-27.2024.5.02.0314 : PATRICIA PEREIRA DE ALMEIDA : GCB ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fc3a70 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCILIAÇÃO: #id:01a00a5 Vistos, As partes se compuseram nos seguintes termos: A ré pagará à parte autora a quantia líquida de R$ 25.000,00, em dez parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/05/2025. 2ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 09/06/2025. 3ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/07/2025. 4ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/08/2025. 5ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 08/09/2025. 6ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/10/2025. 7ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/11/2025. 8ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 08/12/2025. 9ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/01/2026. 10ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 09/02/2026. Os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito na conta do(a) patrono do autor, conforme indicado na petição de #id:01a00a5. O inadimplemento da presente composição ou atraso no pagamento de quaisquer parcelas do presente acordo implicará em antecipação das parcelas vincendas, com aplicação de multa de 50% sobre o saldo remanescente. Cumprido o acordo, as partes dão plena quitação recíproca dos pedidos feitos na presente ação e também do extinto contrato de trabalho e relação jurídica havida, para mais nada reclamar, tudo na forma da OJ 132 da SDI2 do TST. Honorários periciais pela ré, ora arbitrados em R$ 1.000,00, que serão depositados judicialmente no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. As partes acordam, ainda, que cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos. Considerando o art. 3º parágrafo 3º da Portaria 6 da Corregedoria deste ETRT/SP e que dos autos procuração com poderes especiais ao advogado presente, nos termos do art. 105 caput do CPC, fica dispensado o comparecimento da parte autora para ratificação da presente avença. HOMOLOGO. Custas pela parte reclamante no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00 ( 100% ), dispensadas na forma da lei. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde às seguintes parcelas: a) férias + 1/3 (R$5.000,00); b) indenização por danos morais (R$10.000,00); c) multa de 40% do FGTS (R$10.000,00). Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo. Dispensada a intimação do INSS nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria 582 de 2013, do Ministério da Fazenda, bem como da Súmula 67 da AGU, diante dos valores negociados na presente conciliação, inclusive nos termos da Portaria Normativa PGF 47/2023. Esclareça-se que a Lei 13.876/2019, que conferiu nova redação ao artigo 832, parágrafo 3º-A, da CLT, não impede conciliação de parcela indenizatória, como no presente caso, inclusive como deflui do artigo 515, parágrafo 2º, do CPC. As partes só comunicarão ao Juízo o eventual inadimplemento, ficando dispensado o peticionamento sucessivo informando a quitação de cada uma das parcelas do ajuste. Presumir-se-á quitada a parcela não havendo notícia de seu descumprimento pela parte interessada após 05 dias da data convencionada para pagamento, não havendo falar em multa por atraso nesta hipótese. Cumprido, arquivem-se. Descumprido, cite-se. Retire-se de pauta. Intime-se. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA PEREIRA DE ALMEIDA

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Gcb Alimentacao Ltda

ID: 255786624

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-27.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA PATRICIA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GCB ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-27.2024.5.02.0314 : PATRICIA PEREIRA DE ALMEIDA : GCB ALIMENTACAO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-27.2024.5.02.0314 : PATRICIA PEREIRA DE ALMEIDA : GCB ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fc3a70 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCILIAÇÃO: #id:01a00a5 Vistos, As partes se compuseram nos seguintes termos: A ré pagará à parte autora a quantia líquida de R$ 25.000,00, em dez parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/05/2025. 2ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 09/06/2025. 3ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/07/2025. 4ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/08/2025. 5ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 08/09/2025. 6ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/10/2025. 7ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/11/2025. 8ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 08/12/2025. 9ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/01/2026. 10ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 09/02/2026. Os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito na conta do(a) patrono do autor, conforme indicado na petição de #id:01a00a5. O inadimplemento da presente composição ou atraso no pagamento de quaisquer parcelas do presente acordo implicará em antecipação das parcelas vincendas, com aplicação de multa de 50% sobre o saldo remanescente. Cumprido o acordo, as partes dão plena quitação recíproca dos pedidos feitos na presente ação e também do extinto contrato de trabalho e relação jurídica havida, para mais nada reclamar, tudo na forma da OJ 132 da SDI2 do TST. Honorários periciais pela ré, ora arbitrados em R$ 1.000,00, que serão depositados judicialmente no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. As partes acordam, ainda, que cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos. Considerando o art. 3º parágrafo 3º da Portaria 6 da Corregedoria deste ETRT/SP e que dos autos procuração com poderes especiais ao advogado presente, nos termos do art. 105 caput do CPC, fica dispensado o comparecimento da parte autora para ratificação da presente avença. HOMOLOGO. Custas pela parte reclamante no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00 ( 100% ), dispensadas na forma da lei. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde às seguintes parcelas: a) férias + 1/3 (R$5.000,00); b) indenização por danos morais (R$10.000,00); c) multa de 40% do FGTS (R$10.000,00). Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo. Dispensada a intimação do INSS nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria 582 de 2013, do Ministério da Fazenda, bem como da Súmula 67 da AGU, diante dos valores negociados na presente conciliação, inclusive nos termos da Portaria Normativa PGF 47/2023. Esclareça-se que a Lei 13.876/2019, que conferiu nova redação ao artigo 832, parágrafo 3º-A, da CLT, não impede conciliação de parcela indenizatória, como no presente caso, inclusive como deflui do artigo 515, parágrafo 2º, do CPC. As partes só comunicarão ao Juízo o eventual inadimplemento, ficando dispensado o peticionamento sucessivo informando a quitação de cada uma das parcelas do ajuste. Presumir-se-á quitada a parcela não havendo notícia de seu descumprimento pela parte interessada após 05 dias da data convencionada para pagamento, não havendo falar em multa por atraso nesta hipótese. Cumprido, arquivem-se. Descumprido, cite-se. Retire-se de pauta. Intime-se. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GCB ALIMENTACAO LTDA

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Processo nº 1001621-83.2025.8.26.0472

ID: 329927567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001621-83.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MATEUS PEREIRA ROCHA NADIA MARIA PEREIRA ROCHA NADIR PEREIRA ROCHA SILVA NOEL APARECIDO PEREIRA ROCHA NORBERTO PEREIRA ROCHA NORCELIO PEREIRA ROCHA NORIVAL PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DA COSTA CLAUDINO

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Processo 1001621-83.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Noel Aparecido Pereira Rocha - - Norival Pereira Rocha - - Norberto Pereira Rocha - - Jorge Mateus Pereira Roch… Processo 1001621-83.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Noel Aparecido Pereira Rocha - - Norival Pereira Rocha - - Norberto Pereira Rocha - - Jorge Mateus Pereira Rocha - - Norcelio Pereira Rocha - - Nadia Maria Pereira Rocha - - Nadir Pereira Rocha Silva - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade de Justiça aos requerentes, anote-se. 2 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP), MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP), MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP), MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP), MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP), MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP), MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP)

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Edmilson De Franca Pires e outros x Industrias Arteb Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 280360271

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-55.2021.5.02.0468

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES FERNANDA AWADA CAMPANELLA TIAGO LINO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001621-55.2021.5.02.0468 RECLAMANTE: TIAGO LINO DE OLIVEIRA JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001621-55.2021.5.02.0468 RECLAMANTE: TIAGO LINO DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9826f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DANIELE NASCIMENTO CORREA DESPACHO Vistos 1) Notifique(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente(m) seus cálculos de liquidação, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, proferida na sessão de 18/12/2020, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá aplicar o IPCA-E + juros TR a partir do momento em que a verba se tornou legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento (fase pré-judicial). A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, de forma a tornar as deliberações do C. STF compatíveis com a sistemática processual trabalhista, em especial quanto ao que prevê o artigo 883 da CLT; e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) o(s) reclamado(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação, nos termos do art. 879 da CLT. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Edmilson De Franca Pires e outros x Industrias Arteb Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 280360286

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-55.2021.5.02.0468

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES FERNANDA AWADA CAMPANELLA TIAGO LINO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001621-55.2021.5.02.0468 RECLAMANTE: TIAGO LINO DE OLIVEIRA JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001621-55.2021.5.02.0468 RECLAMANTE: TIAGO LINO DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9826f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DANIELE NASCIMENTO CORREA DESPACHO Vistos 1) Notifique(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente(m) seus cálculos de liquidação, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, proferida na sessão de 18/12/2020, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá aplicar o IPCA-E + juros TR a partir do momento em que a verba se tornou legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento (fase pré-judicial). A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, de forma a tornar as deliberações do C. STF compatíveis com a sistemática processual trabalhista, em especial quanto ao que prevê o artigo 883 da CLT; e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) o(s) reclamado(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação, nos termos do art. 879 da CLT. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO LINO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Rosemeire Dos Santos Lino x Express Transportes Urbanos Ltda

ID: 317612834

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-49.2018.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DOS SANTOS LINO

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

FIDELIS PEREIRA SOBRINHO

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SELMA ALEXANDRA DE SOUZA SILVA

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LUIZ CARLOS CARVALHAL JUNIOR

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RICARDO FONTANA DA SILVA

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001621-49.2018.5.02.0601 RECLAMANTE: ROSEMEIRE DOS SANTOS LIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001621-49.2018.5.02.0601 RECLAMANTE: ROSEMEIRE DOS SANTOS LINO RECLAMADO: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA Fica V.Sa intimado(a) para ciência da decisão id. a14d1a6: Vistos, etc… A presente reclamação trabalhista foi autuada em 16.10.2018 e a execução que ora se processa é definitiva. Diante da concordância expressa da exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 2ª executada para fixar o crédito exequendo no valor bruto de R$ 437.094,16 (composto de R$ 243.528,35 de principal corrigido monetariamente e R$ 193.565,81 de juros de mora, contados desde a propositura da ação), atualizado até 31.05.2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Juros de 1% a.m. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem à exequente, são ora fixados em R$ 10.550,68 (INSS cota-parte do empregado); cota-parte executada no valor de R$ 3.388,41 (INSS, cota-parte patronal), atualizáveis desde a data retro. Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a executada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre a sua cota previdenciária (R$ 2.636,74), assim como sobre a cota do empregado (R$ 8.262,36), apurados também para 31.05.2025. O período de referência para apuração do Imposto de Renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 64 meses, incluso (s) o (s) pertinente (s) ao (s) 13º (s) salário (s).Neste termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável somo R$ 181.658,33, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 171.107,65, equivalente à base mensal de R$ 2.673,56, nos termos dos art. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, situando-se dentro da faixa com aplicação da alíquota de 7,5% e parcela a deduzir de R$ 10.844,16, resultando num importe a ser retido e posteriormente recolhidos aos cofres da União de R$ 1.988,91, em 12/02/2023. O imposto de renda devido, contudo, deverá ser recalculado, observando-se a tabela de retenção vigente à data do efetivo pagamento. Custas processuais a cargo da executada, conforme o julgado, satisfeitas quando da interposição de recurso. Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. No mais, libere-se à exequente o depósito recursal de id. 2b9e4c4 (R$ 9.513,16 depositado em 02.05.2019). Por se tratar de depósito realizado no Banco do Brasil, deverá o patrono proceder, no prazo de 05 dias, o cadastramento de seus dados bancários no sítio eletrônico do E. TRT (Serviços - Guia de Depósito - Cadastro de Dados Bancários para Advogados e Associações), informando a providência nos autos. Na impossibilidade, deverá o patrono indicar os dados bancários para efetivação da transferência eletrônica dos créditos nos autos, também em 5 dias. Decorrido o prazo sem informação, proceda-se à emissão de alvará no SISCONDJ para comparecimento no Banco do Brasil. Intimem-se as partes. Após a liberação do valor, intime-se a executada, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 5 dias, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. As demais executadas são responsáveis subsidiárias pelo valor acima homologado, uma vez que não se manifestaram sobre o cálculo da exequente e da executada e não apresentaram cálculos pertinentes as suas responsabilidades. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 835 do CPC. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Intime-se também a parte exequente da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. THYAGO RAFAEL DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Processo nº 1012075-46.2025.8.26.0562

ID: 278944400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012075-46.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1012075-46.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Retire-se a tarja de segredo de justiça,… ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1012075-46.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. O sistema apontou repetição de ação com o processo nº 1001621-07.2025.8.26.0562, porém, embora as ações sejam idênticas, não há litispendência, vez que aquela encontra-se julgada com sentença de desistência. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, APÓS, O RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA TAXA (1 UFESP PARA INCLUSÃO E 1 UFESP QUANDO SOLICITAR A EXCLUSÃO) . Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO PARA CUMPRIMENTO URGENTE. Int. Santos, DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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