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"1001621-43.2024.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 99 de 122

Ednaldo Lira Da Silva x Job Engenharia E Servicos Ltda

ID: 314816055

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-68.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOB ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001621-68.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: EDNALDO LIRA DA SILVA RECLAMADO: JOB EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001621-68.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: EDNALDO LIRA DA SILVA RECLAMADO: JOB ENGENHARIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f5c4ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. MANUELA DIAS MISQUITA DESPACHO Vistos. Ficam as partes intimadas acerca da designação da audiência UNA-RO POR VIDEOCONFERÊNCIA, na modalidade telepresencial por meio da plataforma Zoom, para o dia 13/08/2025 08:40 horas. As partes e procuradores não devem comparecer ao Fórum Trabalhista de Osasco, devendo acessar a sala de reunião criada na Plataforma ZOOM de suas residências/escritórios, observando o seguinte: 6ª VT de Osasco - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001621-68.2025.5.02.0386 Hora: 13 ago. 2025 08:40 da manhã São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89732972898?pwd=lYa0v4MO8lsD6Y1n941rFDMLp9Ht94.1 ID da reunião: 897 3297 2898 Senha de acesso: 639564 O acesso estará liberado 15 min antes do horário agendado para o início da sessão. Eventuais problemas técnicos serão resolvidos no momento da audiência, à luz dos princípios da razoabilidade, da cooperação e da boa-fé processual, assegurados o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa e o exercício das prerrogativas da advocacia A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Inaplicável a Recomendação Nº 1/GCGJT, de 7 DE junho de 2019 para recebimento da defesa independentemente do comparecimento do ente público, considerando tratar-se de audiência una, se fazendo necessário o comparecimento das partes, inclusive se integrantes da Administração Pública, nos termos do art. 844 da CLT, c/c a Súmula nº 74 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI-I do TST. O Juízo alerta a empresa que deverá obrigatoriamente das ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico - DJE no prazo de 3 dias úteis da expedição. Fica também advertida que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão primeira oportunidade de falar nos autos, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n.º 455/2002 e art. 246, §§1º, 1º-A, § 1º-B e 1ª-C, do CPC. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO LIRA DA SILVA

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Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. x Francisco Wilson Goncalves e outros

ID: 329287433

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001621-06.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO WILSON GONCALVES TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI

Acórdão

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GONCALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001621-06.2024.5.02.0321 AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO AER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001621-06.2024.5.02.0321 AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. AGRAVADO: FRANCISCO WILSON GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id d3768ab proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001621-06.2024.5.02.0321 (AP) AGRAVANTE: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. AGRAVADO: FRANCISCO WILSON GONÇALVES, TOP LYNE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Agravo de Petição da 2ª ré, co-executada (id nº 114cc1a) alegando benefício de ordem, pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica e sustentando tentativa de fraude à execução. Contraminuta (id cd900d3/0c08ab2). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Não conheço do agravo interposto. A direção dada ao agravo de petição da executada (2ª ré) impede o provimento porque a primeira instância extinguiu sem julgamento de mérito, os embargos à execução, por intempestivos e a agravante não investe contra o não processamento dos embargos opostos. Transcrevo abaixo a decisão de origem: "O art. 884 da CLT assim dispõe: "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". Com efeito, verifica-se que no dia 17/03/2025 a reclamada garantiu a execução através de depósito judicial, tendo a reclamada oposto embargos à execução em 25/03/2025, sendo que o prazo para oposição de embargos à Execução é de 5 dias, consoante art. 884 da CLT. Desta forma, verifica-se que o prazo iniciou-se em 18/03/2025 e findou-se em 24/03/2025. Considerando que os Embargos à Execução foram protocolados somente em 25/03/2025, estes são intempestivos, razão pela qual julgo extintos sem resolução do mérito, os Embargos à Execução opostos, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Diante do exposto, os EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Embargos à Execução opostos pela executada, nos termos do art.485, IV do CPC. Custas pela reclamada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V da CLT). Decorrido o prazo legal, venham os autos conclusos para deliberações. Dê-se ciência. GUARULHOS/SP, 31 de março de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO" Como se observa da decisão não houve julgamento de mérito, pelo julgador de origem, com análise dos documentos e das alegações trazidas pela agravante. Logo, afasta-se a possibilidade de deliberação imediata, em âmbito recursal, a respeito dos temas levantados pela agravante, a fim de garantir a observância das regras do devido processo legal e para que não se incorra em supressão de instância, de modo que as partes não sejam privadas do direito de questionar as deliberações judiciais, em todos dos graus de jurisdição possíveis, especialmente em virtude da limitação dos temas passíveis de reexame em grau extraordinário. Por tais razões, não se conhece do agravo de petição interposto, devendo o feito retornar ao Juízo originário para prosseguimento em seus ulteriores termos, restando resguardada a possibilidade de reiteração das alegações junto ao Juízo de Execução de primeiro grau, por meio das medidas cabíveis e atendidos os requisitos legalmente previstos para tanto. Por fim, reforçando os argumentos revela-se pertinente a preliminar suscitadas em contraminuta pelo agravado (ausência de dialeticidade-Súmula 422 do TST). Todos esses motivos me levam a não conhecer do agravo de petição. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela 2ª co-executada, nos termos da fundamentação. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

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Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. x Francisco Wilson Goncalves e outros

ID: 329287441

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001621-06.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO WILSON GONCALVES TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI

Acórdão

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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FRANCISCO GONCALVES MARTINS

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THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001621-06.2024.5.02.0321 AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO AER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001621-06.2024.5.02.0321 AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. AGRAVADO: FRANCISCO WILSON GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id d3768ab proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001621-06.2024.5.02.0321 (AP) AGRAVANTE: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. AGRAVADO: FRANCISCO WILSON GONÇALVES, TOP LYNE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Agravo de Petição da 2ª ré, co-executada (id nº 114cc1a) alegando benefício de ordem, pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica e sustentando tentativa de fraude à execução. Contraminuta (id cd900d3/0c08ab2). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Não conheço do agravo interposto. A direção dada ao agravo de petição da executada (2ª ré) impede o provimento porque a primeira instância extinguiu sem julgamento de mérito, os embargos à execução, por intempestivos e a agravante não investe contra o não processamento dos embargos opostos. Transcrevo abaixo a decisão de origem: "O art. 884 da CLT assim dispõe: "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". Com efeito, verifica-se que no dia 17/03/2025 a reclamada garantiu a execução através de depósito judicial, tendo a reclamada oposto embargos à execução em 25/03/2025, sendo que o prazo para oposição de embargos à Execução é de 5 dias, consoante art. 884 da CLT. Desta forma, verifica-se que o prazo iniciou-se em 18/03/2025 e findou-se em 24/03/2025. Considerando que os Embargos à Execução foram protocolados somente em 25/03/2025, estes são intempestivos, razão pela qual julgo extintos sem resolução do mérito, os Embargos à Execução opostos, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Diante do exposto, os EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Embargos à Execução opostos pela executada, nos termos do art.485, IV do CPC. Custas pela reclamada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V da CLT). Decorrido o prazo legal, venham os autos conclusos para deliberações. Dê-se ciência. GUARULHOS/SP, 31 de março de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO" Como se observa da decisão não houve julgamento de mérito, pelo julgador de origem, com análise dos documentos e das alegações trazidas pela agravante. Logo, afasta-se a possibilidade de deliberação imediata, em âmbito recursal, a respeito dos temas levantados pela agravante, a fim de garantir a observância das regras do devido processo legal e para que não se incorra em supressão de instância, de modo que as partes não sejam privadas do direito de questionar as deliberações judiciais, em todos dos graus de jurisdição possíveis, especialmente em virtude da limitação dos temas passíveis de reexame em grau extraordinário. Por tais razões, não se conhece do agravo de petição interposto, devendo o feito retornar ao Juízo originário para prosseguimento em seus ulteriores termos, restando resguardada a possibilidade de reiteração das alegações junto ao Juízo de Execução de primeiro grau, por meio das medidas cabíveis e atendidos os requisitos legalmente previstos para tanto. Por fim, reforçando os argumentos revela-se pertinente a preliminar suscitadas em contraminuta pelo agravado (ausência de dialeticidade-Súmula 422 do TST). Todos esses motivos me levam a não conhecer do agravo de petição. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela 2ª co-executada, nos termos da fundamentação. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO WILSON GONCALVES

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Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. x Francisco Wilson Goncalves e outros

ID: 329287449

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001621-06.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO WILSON GONCALVES TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI

Acórdão

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GONCALVES MARTINS

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THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001621-06.2024.5.02.0321 AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO AER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001621-06.2024.5.02.0321 AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. AGRAVADO: FRANCISCO WILSON GONCALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id d3768ab proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001621-06.2024.5.02.0321 (AP) AGRAVANTE: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. AGRAVADO: FRANCISCO WILSON GONÇALVES, TOP LYNE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Agravo de Petição da 2ª ré, co-executada (id nº 114cc1a) alegando benefício de ordem, pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica e sustentando tentativa de fraude à execução. Contraminuta (id cd900d3/0c08ab2). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Não conheço do agravo interposto. A direção dada ao agravo de petição da executada (2ª ré) impede o provimento porque a primeira instância extinguiu sem julgamento de mérito, os embargos à execução, por intempestivos e a agravante não investe contra o não processamento dos embargos opostos. Transcrevo abaixo a decisão de origem: "O art. 884 da CLT assim dispõe: "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação". Com efeito, verifica-se que no dia 17/03/2025 a reclamada garantiu a execução através de depósito judicial, tendo a reclamada oposto embargos à execução em 25/03/2025, sendo que o prazo para oposição de embargos à Execução é de 5 dias, consoante art. 884 da CLT. Desta forma, verifica-se que o prazo iniciou-se em 18/03/2025 e findou-se em 24/03/2025. Considerando que os Embargos à Execução foram protocolados somente em 25/03/2025, estes são intempestivos, razão pela qual julgo extintos sem resolução do mérito, os Embargos à Execução opostos, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Diante do exposto, os EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Embargos à Execução opostos pela executada, nos termos do art.485, IV do CPC. Custas pela reclamada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V da CLT). Decorrido o prazo legal, venham os autos conclusos para deliberações. Dê-se ciência. GUARULHOS/SP, 31 de março de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO" Como se observa da decisão não houve julgamento de mérito, pelo julgador de origem, com análise dos documentos e das alegações trazidas pela agravante. Logo, afasta-se a possibilidade de deliberação imediata, em âmbito recursal, a respeito dos temas levantados pela agravante, a fim de garantir a observância das regras do devido processo legal e para que não se incorra em supressão de instância, de modo que as partes não sejam privadas do direito de questionar as deliberações judiciais, em todos dos graus de jurisdição possíveis, especialmente em virtude da limitação dos temas passíveis de reexame em grau extraordinário. Por tais razões, não se conhece do agravo de petição interposto, devendo o feito retornar ao Juízo originário para prosseguimento em seus ulteriores termos, restando resguardada a possibilidade de reiteração das alegações junto ao Juízo de Execução de primeiro grau, por meio das medidas cabíveis e atendidos os requisitos legalmente previstos para tanto. Por fim, reforçando os argumentos revela-se pertinente a preliminar suscitadas em contraminuta pelo agravado (ausência de dialeticidade-Súmula 422 do TST). Todos esses motivos me levam a não conhecer do agravo de petição. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela 2ª co-executada, nos termos da fundamentação. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI

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Maria Adelane Tavares Lima x Zamptec Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 332963372

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001233-43.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELANE TAVARES LIMA

Polo Passivo:

ZAMPTEC SERVICOS E COMERCIO LTDA ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001233-43.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: MARIA ADELANE TAVARES LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001233-43.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: MARIA ADELANE TAVARES LIMA RECLAMADO: ZAMPTEC SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ebfb4f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação da reclamada. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, 25 de junho de 2025 Lucas Kim Yamamoto / Edwaldo Donizeti Noronha Técnico Judiciário /Diretor de Secretaria DECISÃO A r. sentença encontra-se às fls 194/198 (Id 54783fd) A autora apresentou dois cálculos, sendo referente ao 1º contrato às fls. 244/248 (Id 7fceac5) no valor de R$ 13.803,8, e ao 2º contrato às fls. 249/252 (Id eab07d3) no valor de R$ 10.152,17 As reclamadas, devidamente intimada, manifestaram-se impugnando os valores e apresentando os cálculos às fls. 259/265 (Id 1f8df18) no valor de R$ 14.071,79. Pois bem. De início, registro que a r. sentença (fl. 196) reconheceu a existência de grupo econômico entre as ré, condenando-as solidariamente responsáveis pelos créditos ora deferidos. Analisando as impugnações, não assiste razão a reclamada quando alega que a reclamante apura de forma incorreta as verbas ao considerar períodos apurados não constantes nas CCTs, sendo que a r. sentença (fl. 196), condena ao pagamento nos termos da CCTs juntadas nos autos, conforme trecho abaixo retirado do julgado. "Assim, condeno a ré no pagamento de vale refeição e vale alimentação (cesta básica) por todo o período dos dois contratos de trabalho firmados com a autora, nos termos e condições das normas coletivas acostadas aos autos." Considerando que as vigências das CCTs (Ids d938357 e a8e7d8f) é de 01.08.2022 a 31.07.2024, e que a CCT (Id 43e528b) é de 01.08.2021 a 31.07.2022, as verbas anteriores a agosto de 2022 deverão ser apuradas, nos termos da respectiva Convenção Coletiva. Além disso, incorreta a reclamada ao impugnar que a autora não considera o desconto efetua o desconto de 1% autorizado em CCT (Id a8e7d8f), que autoriza o desconto, visto que, analisando os contracheques às fls. 76/95 (Id 43e528b) por amostragem, há valor de desconto de cesta básica em sua folha de pagamento. Dessa forma, incorreta as impugnações da reclamada, e consequentemente, não é possível homologar seus cálculos. Analisando os cálculos apresentados pela reclamante, não foram identificadas incoerências com a r. sentença. Assim, acolho por corretos os cálculos apresentados pela autora (Ids 7fceac5 e eab07d3) e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 21.778,19 (sendo o principal de R$ 20.365,04 e R$ 1.413,15 de juros). Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 2.177,81 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 198). Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. Ante o caráter indenizatório, não há que se falar em encargos previdenciários. Os valores acima referidos foram atualizados até 01/04/2025 e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Custas processuais já recolhidas a cargo da reclamada, no valor de R$ 300,00. Libere-se o depósito recursal de Id a36bdbd à parte autora. Providencie a secretaria da Vara a atualização dos cálculos. Após, intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da diferença devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 22 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ADELANE TAVARES LIMA

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Maria Adelane Tavares Lima x Zamptec Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 332963375

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001233-43.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELANE TAVARES LIMA

Polo Passivo:

ZAMPTEC SERVICOS E COMERCIO LTDA ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001233-43.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: MARIA ADELANE TAVARES LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001233-43.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: MARIA ADELANE TAVARES LIMA RECLAMADO: ZAMPTEC SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ebfb4f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação da reclamada. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, 25 de junho de 2025 Lucas Kim Yamamoto / Edwaldo Donizeti Noronha Técnico Judiciário /Diretor de Secretaria DECISÃO A r. sentença encontra-se às fls 194/198 (Id 54783fd) A autora apresentou dois cálculos, sendo referente ao 1º contrato às fls. 244/248 (Id 7fceac5) no valor de R$ 13.803,8, e ao 2º contrato às fls. 249/252 (Id eab07d3) no valor de R$ 10.152,17 As reclamadas, devidamente intimada, manifestaram-se impugnando os valores e apresentando os cálculos às fls. 259/265 (Id 1f8df18) no valor de R$ 14.071,79. Pois bem. De início, registro que a r. sentença (fl. 196) reconheceu a existência de grupo econômico entre as ré, condenando-as solidariamente responsáveis pelos créditos ora deferidos. Analisando as impugnações, não assiste razão a reclamada quando alega que a reclamante apura de forma incorreta as verbas ao considerar períodos apurados não constantes nas CCTs, sendo que a r. sentença (fl. 196), condena ao pagamento nos termos da CCTs juntadas nos autos, conforme trecho abaixo retirado do julgado. "Assim, condeno a ré no pagamento de vale refeição e vale alimentação (cesta básica) por todo o período dos dois contratos de trabalho firmados com a autora, nos termos e condições das normas coletivas acostadas aos autos." Considerando que as vigências das CCTs (Ids d938357 e a8e7d8f) é de 01.08.2022 a 31.07.2024, e que a CCT (Id 43e528b) é de 01.08.2021 a 31.07.2022, as verbas anteriores a agosto de 2022 deverão ser apuradas, nos termos da respectiva Convenção Coletiva. Além disso, incorreta a reclamada ao impugnar que a autora não considera o desconto efetua o desconto de 1% autorizado em CCT (Id a8e7d8f), que autoriza o desconto, visto que, analisando os contracheques às fls. 76/95 (Id 43e528b) por amostragem, há valor de desconto de cesta básica em sua folha de pagamento. Dessa forma, incorreta as impugnações da reclamada, e consequentemente, não é possível homologar seus cálculos. Analisando os cálculos apresentados pela reclamante, não foram identificadas incoerências com a r. sentença. Assim, acolho por corretos os cálculos apresentados pela autora (Ids 7fceac5 e eab07d3) e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 21.778,19 (sendo o principal de R$ 20.365,04 e R$ 1.413,15 de juros). Honorários advocatícios, devidos pela reclamada, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 2.177,81 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 198). Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. Ante o caráter indenizatório, não há que se falar em encargos previdenciários. Os valores acima referidos foram atualizados até 01/04/2025 e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Custas processuais já recolhidas a cargo da reclamada, no valor de R$ 300,00. Libere-se o depósito recursal de Id a36bdbd à parte autora. Providencie a secretaria da Vara a atualização dos cálculos. Após, intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da diferença devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 22 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMPTEC SERVICOS E COMERCIO LTDA - ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

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Rubya Mara Galvao x Banco Do Brasil S.A.

ID: 296060073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-35.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUBYA MARA GALVAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA NUNES COELHO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001621-35.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rubya Mara Galvao - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Fls. 140/142: como bem sustentado pelo réu, há nos au…

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Processo nº 1001621-71.2025.4.01.4301

ID: 311146195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001621-71.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALENICE JARDIM DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANI MOURA RODRIGUES

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1001621-71.2025.4.01.4301 AUTOR(A): ALENICE JARDIM DA SILVA RÉU: CO…

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Jefferson Oliveira Dos Santos x Construcomer Projetos E Instalacoes Ltda

ID: 316466904

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001621-03.2022.5.02.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUCOMER PROJETOS E INSTALACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA JUNIOR

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EDUARDO NUNES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001621-03.2022.5.02.0086 RECLAMANTE: JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS RECLA…

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Jefferson Oliveira Dos Santos x Construcomer Projetos E Instalacoes Ltda

ID: 316466909

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001621-03.2022.5.02.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUCOMER PROJETOS E INSTALACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA JUNIOR

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EDUARDO NUNES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001621-03.2022.5.02.0086 RECLAMANTE: JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS RECLA…

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