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Processo nº 1001625-09.2025.8.26.0218

ID: 306148248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001625-09.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. B. M. M. B. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-09.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.B.M. - - M.B.A.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A tutela de … Processo 1001625-09.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.B.M. - - M.B.A.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando estar a menor sob a guarda de fato do autores, defiro a guarda provisoria conforme requerido. Expeça-se o termo. Designo audiência virtual no Setor de Conciliação para 08/08/2025 , às 14:20. Cite-se e intime-se por mandado. A audiência será realizada pelo link de acesso à audiência virtual, que será enviado ao e-mail e/ou telefone celular (WhatsApp) de todos os participantes. No ato da intimação, a ré deverá informar ao Oficial de Justiça o respectivo e-mails e telefone celular (WhatsApp) no ato da intimação, a fim de receber o link de acesso à audiência virtual. O documento citação deverá conter advertência ao(s) réu(s) de que o prazo de resposta passará a fluir a partir da referida audiência, realizando-se esta ou não, caso as partes não se componham amigavelmente. A citação deverá ser acompanhada de senha do processo. A intimação da parte autora será feita por meio de seu procurador, que também deverá informar e-mail e/ou telefone celular (WhatsApp) para recebimento do link de acesso da audiência. Nos termos do artigo 334, §8º do CPC o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Autorizo, se necessária, a aplicação do artigo 212, § 2º, do CPC. Servirá o presente , por cópia assinada digitalmente, como ofício ao Conselho Tutelar para apresentar o relatório de atendimento prestado à família. Intime-se. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP)

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Milca Azevedo Da Fonseca x Porto Seguro - Seguro Saúde S.A.

ID: 307826033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001625-82.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MILCA AZEVEDO DA FONSECA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

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Processo 1001625-82.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milca Azevedo da Fonseca - Porto Seguro - Seguro Saúde S.a. - Vistos. INDEFIRO a impugnação à justiça gratuita. O… Processo 1001625-82.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milca Azevedo da Fonseca - Porto Seguro - Seguro Saúde S.a. - Vistos. INDEFIRO a impugnação à justiça gratuita. O Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99, defere presunção de veracidade às afirmações da parte e nada nos autos permite conclusão sobre faltar pressuposto legal para a negação da gratuidade. Cumpre ressaltar descaber atribuir poder aquisitivo elevado àquele que tem salário de R$ 4.688,77 (págs. 70), pois além de corresponder a valor moderado, deve este ser utilizado para a subsistência da autora. Além disso, a autora esclareceu acerca do fato de ser sócia de empresa com capital social no importe de módicos R$ 2.500,00 (págs. 111). Por fim, indispensável prova robusta a suportar desconfiança a respeito da miserabilidade da parte que quer valer-se da gratuidade, o que deixou de ocorrer nos presentes autos, conquanto oportunizado (págs. 122). As partes são legítimas, estão representadas, inexistem irregularidades a suprir ou nulidades a reconhecer; assim, declaro saneado o feito. São questões de direito relevantes para a decisão do mérito a obrigação contratual e a responsabilidade civil. A matéria de fato controvertida e dependente de provas refere-se precisão na prescrição do tratamento e materiais em favor da autora; a existência de dano, seu montante e nexo causal. DEFIRO a produção de prova pericial de neurocirurgia, que será realizada por XXXXXX, em trinta dias, contados de intimação própria e respeitado o disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil, devendo a ré efetivar, em cinco dias, o depósito garantidor do pagamento da remuneração do Sr. Perito, por valor que for fixado pelo Juízo. Faculto a indicação de assistentes e a formulação de quesitos, no prazo legal. Intime-se o Senhor Perito para, em cinco (05) dias, estimar sua remuneração. DEFIRO a produção de prova documental, observado o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil. Págs. 170/171: à ré. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP)

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P. P. Da C. x G. M. A. e outros

ID: 308443254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001625-32.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. P. DA C.

Polo Passivo:

G. M. A. J. C. A. DE C. M. A. DA C. M. A. DA F. M. M. A. P. S. M. A.

Intimação

Advogados:

CELSO FIORAVANTE ROCCA

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ALEXANDRE PASTRE GONÇALVES

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Processo 1001625-32.2025.8.26.0566 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.P.C. - G.M.A. - - J.C.A.C. - - M.M.A.P. - - M.A.C. - - M.A.F. - - S.M.A. e outr… Processo 1001625-32.2025.8.26.0566 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.P.C. - G.M.A. - - J.C.A.C. - - M.M.A.P. - - M.A.C. - - M.A.F. - - S.M.A. e outro - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de reconhecer a existência de união estável entre a autora P. P. da C. e o falecido J.A.M., com início em 1989 e dissolução na data do óbito (05 de outubro de 2024). Por consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do feito, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, cabendo a cada parte arcar com 50% destes valores. Na cobrança dessas verbas, deverá ser observada a disciplina da gratuidade da justiça em relação às partes. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Em cumprimento ao disposto no artigo 102, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expeça certidão de remessa, indicando a inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, eventual suspensão de expediente entre a intimação da sentença até a data em que protocolada a petição que contém o recurso e o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida, se o caso, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com nossas homenagens, observadas as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, expeça certidão de honorários (fls. 09). Oportunamente, arquive os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique. Intime. - ADV: CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), ALEXANDRE PASTRE GONÇALVES (OAB 429646/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP)

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Antonio Lucienio Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 296114635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001625-36.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIENIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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EDUARDO NABARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-36.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Lucienio da Silva - Banco Daycoval S.A. - Vistos, 1. Defiro prioridade de tramitação do feito, nos termos… Processo 1001625-36.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Lucienio da Silva - Banco Daycoval S.A. - Vistos, 1. Defiro prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 71, § 1º do Estatuto do Idoso, bem como os benefícios da justiça gratuita à parte autora, providenciando a serventia as necessárias anotações. 2. Para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte autora, é necessário que esteja presente nos autos um substrato probatório mínimo, capaz de demonstrar a veracidade das suas alegações. Também, o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é condição sine qua non. Não estando presentes nenhum dos elementos acima descritos, o indeferimento da medida é de rigor, pois faz-se necessário alargamento da instrução probatória, para avaliar-se a verossimilhança das alegações da parte autora. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), EDUARDO NABARRO (OAB 441879/SP)

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Processo nº 1001625-48.2025.8.26.0108

ID: 311233427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001625-48.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL QUINTA DAS ROSEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

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Processo 1001625-48.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Quinta das Roseiras - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta AR Unipagin… Processo 1001625-48.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Quinta das Roseiras - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta AR Unipaginada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Frustrada a citação por carta, fica, desde já, deferido ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário e assim certificar o oficial de justiça (artigo 846, caput, e § 2º, do NCPC). Intime-se. - ADV: GUILHERME MAGRI DE CARVALHO (OAB 282825/SP)

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B. B. S. A. x A. C. E. e outros

ID: 293329634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001625-46.2015.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. C. E. A. C. E. T. M. F. P. E. L. P. E. M. P. E.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO CACIOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PINHEIRO GAMITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001625-46.2015.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - A.C.E.T.M. - - A.C.E. - - F.P.E. - - L.P.E. - - M.P.E. - C.E.F.C. - Fls. 564 - Passo à análi… Processo 1001625-46.2015.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - A.C.E.T.M. - - A.C.E. - - F.P.E. - - L.P.E. - - M.P.E. - C.E.F.C. - Fls. 564 - Passo à análise. Oficie-se à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, solicitando as providencias necessárias para informar a este Juízo, no prazo de quinze (15) dias úteis, acerca da existência de eventuais planos de previdência privada e/ou apólices de seguro em nome da parte executada (a) Antonio Carlos Estevam Transportes ME - CNPJ **.***.***/0001-01 e (b) Antonio Carlos Estevam - CPF ***.***.***-** e, em caso positivo, proceder ao respectivo bloqueio até o limite do valor devido de R$ 109.767,75 (cento e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 480/487. Após a respectiva expedição, deverá a parte interessada providenciar a impressão pelo sistema SAJ do ofício, bem como seu envio ao destinatário através do Site da SUSEP (Peticionamento Eletrônico). Observação: a presente decisão não tem força de ofício. Oficie-se à Confederação Nacional de Empresas e Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), solicitando providências no sentido de proceder ao bloqueio/penhora de eventuais planos de previdência privada, VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização e consórcios, em nome da parte executada (a) Antonio Carlos Estevam Transportes ME - CNPJ **.***.***/0001-01 e (b) Antonio Carlos Estevam - CPF ***.***.***-** e, em caso positivo, proceder ao respectivo bloqueio até o limite do valor devido de R$ 109.767,75 (cento e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 480/487. Após a respectiva expedição, deverá a parte interessada providenciar a impressão pelo sistema SAJ dos ofícios, bem como seu envio aos destinatários. Observação: a presente decisão não tem força de ofício. - ADV: RENATA PINHEIRO GAMITO (OAB 184036/MG), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1001625-57.2024.4.01.4103

ID: 314825342

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001625-57.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO DE PAULA HOLANDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001625-57.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001625-57.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO DE PAULA HOLANDA - RO6357 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta por FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO VIANA em face da União, requerendo o benefício de aposentadoria especial com efeitos financeiros retroativos à data de entrada do requerimento administrativo. Contestação da União Federal (ID 2158382228) sustentou a prescrição, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e no mérito, a inexistência do direito à aposentadoria especial. Réplica no id 2159616660. Decisão no id 2165850840 determinou a citação da FUNASA. Em sua defesa, a FUNASA sustentou a prescrição, decadência e a inexistência do direito à aposentadoria especial. Decido. Não prospera a tese de prescrição. O recebimento dos retroativos de aposentadoria é relação jurídica de trato sucessivo devendo ser aplicada a prescrição apenas quanto às parcelas do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme Súmula 85 do STJ. De igual maneira afasto a tese de decadência, uma vez que o pedido de aposentadoria ocorreu em 26/04/2021 não tendo decorrido o prazo legal. Ainda, a parte autora requer que as requeridas apresentem os formulários PPP e LTCAT para a comprovação da suposta atividade especial. No caso, incumbe à parte autora o ônus de comprovar a especialidade do labor, preferencialmente por meio de formulários próprios como o PPP ou LTCAT (art. 373, I, CPC). Assim, intime-se a parte autora no prazo de 15 dias, para que apresente os formulários PPP e LTCAT ou comprove a negativa das requeridas em fornecer os formulários próprios para a comprovação da atividade especial. Importante ressaltar que o fato de ter requerido a aposentadoria especial não resulta em negativa de fornecimento dos formulários. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1001625-72.2019.8.26.0459

ID: 276778802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001625-72.2019.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1001625-72.2019.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Nã… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1001625-72.2019.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. 1. Defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados/SUSEP e à Confederação Nacional de Seguradoras/CNSeg, para que informem a este juízo, no prazo de 15 dias corridos, sobre a existência de planos de previdência privada, consórcios, seguros, títulos de capitalização, ações, aplicações financeiras ou fundos de investimentos em nome dos executados, acima qualificados. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. Para garantia da maior celeridade processual, caberá AO ADVOGADO DA PARTE CREDORA a impressão e comprovação de protocolo (aviso de recebimento positivo ou confirmação de recebimento de correspondência eletrônica, ou outro meio que atinja a finalidade), cuja prova deverá vir para os autos em 15 dias, a contar da publicação deste despacho. Caso haja interesse que o ofício seja encaminhado pela serventia, cujo cumprimento não será imediato devido ao acúmulo de serviços deste Juízo, deverá a parte interessada indicar o endereço para remessa ao destinatário (preferencialmente, o endereço eletrônico). A resposta ao ofício, acompanhada dos documentos, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pitangueiras@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. 2. Comprovado o protocolo, aguarde-se resposta pelo prazo de 60 dias. Na inércia, voltem conclusos, momento em que será analisada eventual suspensão e posterior arquivamento dos autos. 3. Depois de respondido cada ofício, intime-se a parte credora através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, acompanhada de nova planilha atualizada do débito, e requerimento de qual ato executório pretende que seja realizado (e das custas que o impliquem, se for o caso), ficando ciente que eventual inércia poderá ensejar a suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Int..

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Joaquim Jose Alves x Sindnap-Fs – Sindicato Nacional Dos Aposentados – Força Sindical

ID: 327187795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001625-10.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE ALVES

Polo Passivo:

SINDNAP-FS – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS – FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001625-10.2023.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Joaquim Jose Alves - Sindnap-fs – Sindicato Nacional dos Aposentados – Força Sindical - Vistos. Em razão do g… Processo 1001625-10.2023.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Joaquim Jose Alves - Sindnap-fs – Sindicato Nacional dos Aposentados – Força Sindical - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano "in re ipsa" ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 1001625-33.2025.8.26.0210

ID: 327226328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001625-33.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. R. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RAQUEL SAUD CAVENAGUE CAPUTI

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Processo 1001625-33.2025.8.26.0210 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.R.O.L. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a… Processo 1001625-33.2025.8.26.0210 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.R.O.L. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Comprovantes de rendimentos (contracheques ou comprovantes de pagamento) referentes aos últimos 6 (seis) meses; b) cópias das faturas dos cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses e extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas bancárias de sua titularidade; c) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do último exercício. O não atendimento tempestivo desta determinação implicará a indeferimento do benefício da justiça gratuita, devendo a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ressalto, desde já, que o Juízo possui meios de consultar, via Sisbajud, informações de contas bancárias ativas para apreciar o pedido de gratuidade, sem significar quebra de sigilo, porquanto são indicadas apenas as instituições financeiras em que existe relacionamento, sem menção a dados bancários, tampouco extratos. A consulta referida poderá ser efetuada caso existam indícios de omissão de informações pela parte autora. Deverá, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos cópias dos seus documentos pessoais e comprovantes de endereço. Após, incontinenti, tornem conclusos. Int. - ADV: MARIA RAQUEL SAUD CAVENAGUE CAPUTI (OAB 167827/SP)

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