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Gilberto Pereira Novais x Allibus Transportes Ltda

ID: 321164579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001625-97.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA NOVAIS

Polo Passivo:

ALLIBUS TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

VERA ANUNCIAÇAO DA CRUZ MARTIN

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LUCIANO SANTOS SILVA

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LEANDRO TEIXEIRA DAVI

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Processo 1001625-97.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gilberto Pereira Novais - Allibus Transportes Ltda - Vistos. Gilberto Pereira Novais… Processo 1001625-97.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gilberto Pereira Novais - Allibus Transportes Ltda - Vistos. Gilberto Pereira Novais ajuizou ação de anulação de título de crédito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais contra Allibus Transportes LTDA, aduzindo que tomou conhecimento de que seu CPF foi protestado por dois títulos no valor de R$ 244,00 cada; que os protestos se referem às duplicatas mercantis por indicação sem aceite, de números 45398-01 e 45398-03, com vencimento em 25.10.2023 e 25.12.2023, ambas emitidas em 26.09.2023; que os títulos foram colocados em cobrança junto ao Banco do Brasil S/A e levados à protesto no 10º e no 4º Registro de Protestos da Capital de São Paulo, endereço onde sequer mantém domicílio; que os títulos são nulos por não corresponderem a qualquer operação mercantil ou prestação de serviços que lhes dê causa; que não há nota fiscal que lhes corresponda e represente operação de compra e venda ou serviço e que autorize a sua emissão; que jamais manteve com a requerida qualquer negócio jurídico que pudesse ensejar a emissão das duplicatas; que se trata de documento unilateral e abusivo; que os protestos foram ilegais e que sofreu danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para anulação das duplicatas, cancelamento dos protestos e condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 08/24). Por decisão de fls. 30/31 foi deferido o pedido de tutela de urgência. Citada (fls. 38), a requerida apresentou contestação (fls. 40/57), aludindo que em 28.12.2021, por volta das 14hs00min, o veículo de sua propriedade de prefixo 45.398 fazia o itinerário da linha 3069-10 (terminal São Mateus até Jardim Recanto Verde Sol e a volta em sentido contrário); que o veículo, enquanto trafegava pela Rua Pedro Ramazzini, mais ou menos na altura do número 643, sofreu colisão do caminhão de placas DAO-0299, que atingiu o lado esquerdo de sua traseira; que, após a colisão, o caminhão se evadiu do local para não assumir a responsabilidade; que, pela placa do veículo, conseguiu identificar o seu proprietário, qual seja, a empresa Poli Aços Comércio de Ferro e Aço LTDA, da qual o autor é sócio; que, nesses casos, entra em contato com o causador da colisão, dando oportunidade de realizar o pagamento por meio de boleto bancário, cartão de crédito, pix ou transferência bancária; que, ao entrar em contato com a empresa Poli Aços, foi encaminhada para falar com o autor e informou o ocorrido; que o autor informou que no dia da colisão quem estava dirigindo o veículo era o funcionário Matheus, tendo passado o número de telefone do funcionário para continuar a negociação do pagamento dos prejuízos; que ficou combinado entre as partes que seria pago o valor de R$ 732,00 em três parcelas de R$ 244,00, preferindo o autor realizar o pagamento através de boleto bancário, sendo enviado pelo WhatsApp; que, para elaboração dos boletos, o autor passou seu nome completo, CPF e endereço; que foram elaborados três boletos, os quais foram enviados pelo r. aplicativo de mensagens; que o autor não efetuou os pagamentos; que, então, os boletos foram protestados; que os títulos foram levados a protesto na comarca do endereço informado pelo autor para confecção dos boletos; que os protestos foram regulares e que inexistem danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 58/91). Réplica (fls. 96/99). Instadas as partes à especificação de provas, a requerida postulou a produção de prova oral (fls. 95), ao passo que o autor requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 100). Por decisão de fls. 101/103 o feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a produção de prova oral. Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, infrutífera a composição, foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquirida uma informante da requerida. Alegações finais das partes (fls. 120/132 e 133/135). É o relatório. DECIDO. A ação procede em parte. É dos autos que o nome do autor foi protestado por força de dois títulos no valor de R$ 244,00 cada, referentes às duplicatas mercantis de números 45398-01 e 45398-03, com vencimento em 25.10.2023 e 25.12.2023, ambas emitidas em 26.09.2023. Cinge-se a controvérsia a eventual nulidade dos títulos e a eventuais danos morais indenizáveis. Em resumo, aduz o autor que nunca manteve qualquer tipo de relação com a requerida, não havendo qualquer operação mercantil ou prestação de serviços que dê ensejo à emissão dos títulos. A requerida, por sua vez, argumenta que o caminhão de placas DAO-0299, de propriedade da empresa Poli Aços, em que o autor figura como sócio, abalroou a traseira de um ônibus de sua frota. Diz que obteve essa informação mediante pesquisa utilizando a placa do veículo e entrou em contato com a empresa para resolver a situação, sendo atendida inicialmente pelo Sr. Matheus, filho do autor e funcionário da empresa, e posteriormente pelo próprio autor, o qual se obrigou a arcar com os custos. Com efeito, incumbia à requerida a comprovação da ocorrência do acidente e de que o autor, de fato, se responsabilizou pelo pagamento, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Não consta nos autos as supostas mensagens trocadas com o autor ou com o seu filho Matheus, e muito menos de que algum deles teria se obrigado a pagar os prejuízos causados no ônibus. Consta nos autos apenas um Relatório de Ocorrência (fls. 66/69) registrando a versão do motorista da requerida acerca da dinâmica do acidente. Também não foi juntada cópia da pesquisa que a informante e prestadora de serviços da requerida, Sra. Cláudia, ouvida em audiência,afirmouter realizado nem mesmo pesquisa junto ao DETRAN indicando que o veículo de placas DAO-0299, de fato, pertence à empresa que o autor é sócio. Anoto, inclusive, que ele afirmou em seu depoimento pessoal que, quando da ocorrência do suposto evento danoso, ele já havia vendido o caminhão, porém o comprador ainda não havia feito a transferência perante o DETRAN. Diante disso, verifico que a única prova produzida pela requerida acerca da alegação de que o autor teria se incumbido do pagamento é o relato da informante Cláudia, oqual deve ser desconsiderado diante da inexistência de outros elementos que sustentem tal tese. Ademais, não se justifica a emissão de duplicata mercantil, já que não lastreada em compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Procede, assim, o pedido de anulação das duplicadas e retirada do protesto. Os danos morais estão configurados, não, porém, no quantum pretendido. A simples anotação indevida em órgãos de proteção ao crédito ou de lançamento de protesto autoriza a condenação ao pagamento de indenização, eis que se trata de dano moral in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência, sendo desnecessária a prova do dano. A indenização deve consubstanciar mera compensação pelo dano sofrido e não uma oportunidade para obter vantagem. Também deve imprimir uma punição àquele que procedeu à restrição de crédito. Atenta ao caráter compensatório e punitivo, arbitro a indenização pretendida em R$ 10.000,00. Por fim, afasto o pedido de aplicação das penalidades de litigância de má-fé por não verificar a presença dos requisitos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ajuizada por Gilberto Pereira Novais contra Allibus Transportes LTDA, e assim o faço para, tornando definitiva a tutela de urgência: A) anular a duplicata mercantil por indicação n. 45398-03, vencida em 25.12.2023, no valor de R$ 244,00, junto ao 4° Tabelião de Protestos e Títulos de São Paulo/SP; B) anular a duplicata mercantil por indicação n. 45398-01, vencida em 25.10.2023, no valor de R$ 244,00, junto ao 10° Tabelião de Protesto de Letras e Título de São Paulo/SP; C) determinar a exclusão em definitivo do protesto efetivado em nome do autor por força de r. títulos; D) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, corrigida monetariamente da presente data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro protesto indevido (25.10.2023). Por força da sucumbência e nos termos da Súmula n. 326 do STJ, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor da condenação atualizada. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo ser encaminhada pelo autor aos respectivos Tabelionatos com cópia da certidão de trânsito em julgado. Expeça-se, de imediato, mandado de levantamento eletrônico em favor do autor da caução de fls. 26/28, devendo ele providenciar a juntada de formulário eletrônico devidamente preenchido. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VERA ANUNCIAÇAO DA CRUZ MARTIN (OAB 140540/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), LEANDRO TEIXEIRA DAVI (OAB 273855/SP)

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Monia Alves Mendes De Souza x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 331254182

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024792-81.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONIA ALVES MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

LEONARDO LAGE DA SILVA

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EVERTON JULIANO DA SILVA

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DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

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ALBERTO SOUZA TORRES

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GERMANO ANDRADE MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024792-81.2024.5.24.0002 RECORRENTE: MONIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024792-81.2024.5.24.0002 RECORRENTE: MONIA ALVES MENDES DE SOUZA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11abe23 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024792-81.2024.5.24.0002 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 2.500,00 (em 25.6.2025, fl. 419) Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados: Leonardo Lage da Silva e Outros Recorrida: MONIA ALVES MENDES DE SOUZA Advogado: Alberto Souza Torres PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 14.05.2025 e 10.06.2025. Feriado forense em 13.06.2025 (Padroeiro de Campo Grande) e 19 e 20.06.2025 (Corpus Christi e Portaria TRT/GP/SGJ 17/2025), fl. 292. Interposto em 24.06.2025 (fls. 423-444). II - Regular a representação processual (fls. 368-372). III- Preparo. Dispensada do pagamento das custas processuais e isenta do recolhimento do depósito recursal por fazer jus às prerrogativas da Fazenda Pública (fl. 419). EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO TEMA: EMPREGADO PÚBLICO – REDUÇÃO DA JORNADA SEM REDUÇÃO SALARIAL – FILHO (A) COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O Colegiado reformou a decisão da origem e reconheceu à autora o direito à redução da jornada, sem compensação de horário e com manutenção da remuneração integral em virtude de acompanhamento do filho menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Sustentado pela recorrente que a recorrida em momento algum formalizou processo administrativo requerendo a redução de jornada de trabalho, não cumprindo com a Norma - SEI nº 5/2023/DGP-EBSERH, regulamentada e em funcionamento (POP 3/2024/APDGP/DGP-EBSERH), principalmente não apresentando os laudos ao setor de segurança para avaliação. Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 138/ RR-0000594-13.2023.5.209.0006: "O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica.” A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 114, I; - contrariedade ao entendimento contido no Tema de Repercussão Geral 1.143 do STF; - divergência jurisprudencial. O colegiado reconheceu não se aplicar a tese fixada pelo STF mencionada pela ré (Tema 1.143), pois a autora foi admitida pelo regime celetista e a pretensão formulada decorre de direito de natureza trabalhista (jornada de trabalho, artigo 7º, XIII, da CF). Sustentou a recorrente que a decisão atacada ofende o dispositivo constitucional apontado, bem como ao entendimento exarado pelo STF que indica a competência da Justiça Comum para julgar ação em que se pede parcela de natureza administrativa. Requereu, assim, seja reconhecida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 426): Não se aplica a tese fixada pelo E. STF mencionada pela ré (Tema 1143), posto que a autora foi admitida pelo regime celetista e a pretensão formulada decorre de direito de natureza trabalhista (jornada de trabalho, artigo 7º, XIII, da CF/88). Embora a causa de pedir alegue direito específico previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n. 8.112/1990), requerendo sua aplicação analógica ao presente caso, a questão tem fundamento geral na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (Lei n. 12.764/2012), regramentos que devem ser aplicados para promover a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, o que atrai a incidência dos artigos 1º, III e IV, e artigo 114, I, da CF/88. Rejeito a preliminar. O entendimento exarado pela Turma vai ao encontro da jurisprudência consolidada pelo Colendo TST, vejamos: (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13 .467/2017 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA (ARTIGO 461, §§ 2º E 3º, DA CLT). TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No Julgamento do Recurso Extraordinário 1.288.440, apreciando o Tema 1.143, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". No caso, verifica-se que o pedido deduzido pelo reclamante diz respeito à condenação da empregadora ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional, com esteio no Plano de Cargos e Salário da reclamada. Nesses termos, constatada a natureza trabalhista da parcela objeto do debate (artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT), não há falar em aderência do caso concreto ao precedente qualificado firmado pela Suprema Corte, concluindo-se que o acórdão recorrido viola o artigo 114, inciso I, da Constituição. Incompetência material afastada, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001625-48.2023.5.02.0072, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 08/05/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2025 – grifos próprios) AGRAVO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRETENSÃO RELACIONADA À TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO PÚBLICO. MATÉRIA DE NATUREZA TRABALHISTA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional registrou que a reclamante postula sua transferência de local de trabalho para tratamento de saúde de seu genitor idoso, declarando a competência da Justiça do Trabalho para decidir a referida matéria. 2. A reclamada, ora agravante, alega contrariedade ao Tema 1143 de repercussão geral reconhecida pelo STF, que não guarda pertinência com a matéria debatida no presente feito. 3. O aludido Tema cuida da competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se discute vínculo de natureza administrativa, ao passo que, nos autos, a reclamante postula matéria de natureza trabalhista, sendo competente esta Especializada. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0000404-65.2023.5.08.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024 – grifo próprio). AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRETENSÃO RELACIONADA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. NÃO PROVIMENTO. A reclamada busca, no presente agravo, a declaração de incompetência material desta Justiça Especializada para o equacionamento da presente demanda. Alega que o pedido de ressarcimento ao erário traduz verba de natureza administrativa. Articula, ainda, ausência de manifestação sobre a decisão vinculante decorrente da repercussão geral formada no Tema 1.143. A referida pretensão, contudo, mostra-se infundada. Isso porque o pedido de declaração de incompetência material desta Justiça Especializada para o deslinde da controvérsia apoia-se na tese de repercussão geral firmada no Tema 1.143, que não guarda pertinência com a matéria debatida no presente feito. Isso porque o aludido Tema cuida da competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa, ao passo que, nos autos, a reclamante postula verba de natureza trabalhista, referentes ao adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-692-43.2023.5.08.0002, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/11/2024 – grifos próprios). Portanto, inviável o seguimento do recurso, nos termos da Súmula n. 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “EMPREGADO PÚBLICO – REDUÇÃO DA JORNADA SEM REDUÇÃO SALARIAL – FILHO (A) COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)” por incabível. DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO”. Interposto Agravo Interno e/ou Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) interno(s)(art. 184, § 1° RITRT) e/ou agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, retornem-me os autos conclusos para julgamento do agravo interno, ou, havendo interposição apenas de agravo de instrumento, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 21 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Processo nº 0003523-61.2009.4.01.3000

ID: 307101519

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003523-61.2009.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA VERONICA RAMOS DE MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA SILVA RABELO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003523-61.2009.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003523-61.2009.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIA VERONICA RAMO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003523-61.2009.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003523-61.2009.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIA VERONICA RAMOS DE MACEDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADRIANA SILVA RABELO - AC2609-A POLO PASSIVO:MARCIA VERONICA RAMOS DE MACEDO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADRIANA SILVA RABELO - AC2609-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0003523-61.2009.4.01.3000 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado em auxílio): Trata-se de apelação interposta por Márcia Verônica Ramos de Macedo em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada em face da Universidade Federal do Acre – UFAC, objetivando o pagamento de diferenças salariais relativas ao período compreendido entre março de 1996 e dezembro de 2004, bem como indenização por danos morais. A sentença reconheceu o direito da autora ao recebimento de valores correspondentes à remuneração do cargo de professor de magistério superior, classe auxiliar, padrão 1, especialista, em regime de dedicação exclusiva, apenas no período entre 27/07/2004 e 25/10/2004, por considerar prescritas as parcelas anteriores, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a autora sustentou que o termo inicial da prescrição deveria ser o trânsito em julgado do Mandado de Segurança que reconheceu seu direito à nomeação, de modo que faria jus às diferenças salariais desde 1996. Alegou ainda que houve violação de seus direitos da personalidade, pleiteando a condenação da UFAC em indenização por danos morais. Por fim, pugnou pela majoração dos honorários advocatícios, em percentual compatível com a complexidade e extensão da causa, entre 10% e 20% A Universidade Federal do Acre também interpôs apelação, requerendo a reforma integral da sentença. Sustentou que a autora só teria direito aos efeitos financeiros da nomeação a partir da publicação do ato respectivo, e que a ausência de embargos declaratórios contra o acórdão que concedeu o mandado de segurança impedidiria a ampliação de seus efeitos. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a nomeação tardia não ensejaria direito à indenização por vencimentos retroativos ou perdas e danos. Requereu, por conseguinte, o julgamento de total improcedência da demanda. Com contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003523-61.2009.4.01.3000 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado em auxílio): Cuida-se de Apelação Cível interposta por Márcia Verônica Ramos de Macedo em face de sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação ordinária movida em face da Universidade Federal do Acre – UFAC. Na origem, a autora pleiteou o pagamento de diferenças salariais relativas ao período de março de 1996 a dezembro de 2004, além de indenização por danos morais decorrentes de sua nomeação tardia em cargo público para o qual foi aprovada em primeiro lugar em concurso público. A sentença reconheceu o direito da parte autora ao recebimento das remunerações relativas ao cargo efetivo de professor apenas no interregno de 27 de julho de 2004 a 25 de outubro de 2004, e julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. Inicialmente, quanto à prescrição, verifica-se que a sentença aplicou corretamente a norma prevista no Decreto nº 20.910/32, afastando a incidência do prazo trienal do Código Civil. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, desde que não haja negativa do próprio direito reclamado, nos termos da Súmula 85 do STJ. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 27 de julho de 2009, razão pela qual são inexigíveis as parcelas anteriores a 27 de julho de 2004. De se destacar, ainda, que o trânsito em julgado do mandado de segurança que reconheceu o direito à nomeação não possui o condão de retroagir os efeitos financeiros da investidura, mormente diante da ausência de determinação expressa nesse sentido. A pretensão da parte autora, portanto, de receber diferenças salariais desde o ano de 1996, não encontra respaldo legal. No que tange às diferenças salariais devidas, também não assiste razão à apelante. A sentença fixou como devidas as remunerações do cargo efetivo no período de 27 de julho de 2004 a 25 de outubro de 2004, por ser esse o intervalo compreendido entre o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e a data da efetiva nomeação. Tal entendimento encontra respaldo no regime das parcelas de trato sucessivo e respeita os limites temporais fixados pela norma de regência. Não há, ademais, prova de que a autora tenha exercido o cargo efetivo em período anterior, o que inviabiliza qualquer extensão do período indenizável. No tocante ao dano moral, entendo que a sentença acertou ao indeferir o pleito indenizatório. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a nomeação tardia, mesmo quando indevida, não configura, por si só, ofensa a direito da personalidade apta a ensejar reparação extrapatrimonial. No presente caso, a Administração Pública agiu de forma impessoal e uniforme, em cumprimento a diretrizes superiores, e não se identifica nos autos qualquer conduta dolosa ou discriminatória dirigida à autora que possa caracterizar humilhação, vexame ou sofrimento moral excepcional. O dissabor decorrente de uma espera prolongada, ainda que injusta, não é suficiente para caracterizar o dano moral no plano da responsabilidade civil do Estado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL Nº 1/2013 - PRF . ENTREGA TEMPESTIVA DE EXAMES MÉDICOS. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NOMEAÇÃO TARDIA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Na espécie, o autor foi eliminado do certame por, supostamente, não entregar os exames médicos no prazo, mesmo juntando os recibos de entrega dos mesmos . II - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de Banca Examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato, sob o fundamento de que este não teria apresentado todos os exames médicos solicitados pela impetrada. III - Ademais, conforme entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, em regra, a nomeação tardia de candidato em concurso público, em razão de decisão judicial, não enseja indenização por danos morais. IV - Apelação parcialmente provida. (TRF-1, AC: 00074945120144013300, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Data de Julgamento: 19/09/2018, Quinta Turma, Data de Publicação: 27/09/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA . DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ . 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.117.974/RS, estabeleceu ser imprópria a indenização pelo tempo em que se aguardou a solução judicial sobre a aprovação em concurso público . Afirmou que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. O STF, em sede de repercussão geral, confirmou esse posicionamento (RE 724.347, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 13/5/2015). 2 . O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos configuradores do dano moral. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, consoante o enunciado sumular n. 7 do STJ. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1001625 RJ 2016/0274922-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 02/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017). Por fim, quanto aos honorários advocatícios, a sentença fixou a verba em 5% sobre o valor da condenação, com base na regra de equidade do artigo 20, §4º, do CPC/1973, diante de demanda em que figura a Fazenda Pública. O percentual arbitrado encontra-se dentro dos parâmetros legais e foi adequado à extensão e complexidade da causa, não se justificando a sua majoração. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Honorários recursais incabíveis, tendo em vista ter sido a sentença proferida sob a égide do CPC/73. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado em auxílio (Ato 274/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0003523-61.2009.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATOR CONVOCADO: Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA POLO ATIVO: MARCIA VERONICA RAMOS DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA SILVA RABELO - AC2609-A POLO PASSIVO: MARCIA VERONICA RAMOS DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA SILVA RABELO - AC2609-A EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. NOMEAÇÃO TARDIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Conforme o Decreto nº 20.910/32 e a Súmula 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo envolvendo a Administração Pública, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, quando não houver negativa do fundo de direito. 2. A decisão judicial proferida em mandado de segurança que reconhece o direito à nomeação não produz efeitos financeiros retroativos quando ausente determinação expressa nesse sentido. 3. Não havendo demonstração do exercício de fato do cargo efetivo em período anterior à nomeação, é indevida a extensão das diferenças remuneratórias além do período reconhecido na sentença. 4. A nomeação tardia, por si só, não configura lesão a direito da personalidade, sendo incabível o reconhecimento de dano moral em ausência de conduta arbitrária, vexatória ou discriminatória por parte da Administração. 5. A verba honorária fixada nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, em percentual compatível com a causa e o zelo profissional, deve ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários recursais incabíveis, tendo em vista ter sido a sentença proferida sob a égide do CPC/73. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado em auxílio (Ato 274/2025)

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ID: 259057433

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000074-49.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

TATIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000074-49.2024.5.02.0605 : GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000074-49.2024.5.02.0605 : GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA E OUTROS (2) : GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8aa86c proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000074-49.2024.5.02.0605 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA RECURSO DE: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Há Conexão com o Processo nº 1001625-98.2023.5.02.0605. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 84b0fec; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 6ea09a5). Regular a representação processual (Id 086cc47). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id d6316de; Depósito recursal recolhido no RO, id d8f4629; Depósito recursal recolhido no RR, id ced330a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.357,90, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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ID: 259057445

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000074-49.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

TATIANA DE SOUZA

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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BRUNO MENDES LOPES

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000074-49.2024.5.02.0605 : GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000074-49.2024.5.02.0605 : GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA E OUTROS (2) : GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8aa86c proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000074-49.2024.5.02.0605 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA RECURSO DE: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Há Conexão com o Processo nº 1001625-98.2023.5.02.0605. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 84b0fec; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 6ea09a5). Regular a representação processual (Id 086cc47). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id d6316de; Depósito recursal recolhido no RO, id d8f4629; Depósito recursal recolhido no RR, id ced330a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.357,90, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GLEDSON CRISPIM DE ALMEIDA - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Processo nº 1001625-45.2019.8.11.0021

ID: 259299440

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001625-45.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VICENCIA DE PAULA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA CONCEICAO LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001625-45.2019.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001625-45.2019.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VICENCIA DE PAULA PEREIRA LIMA - CPF: 612.653.651-72 (APELANTE), VANESSA CONCEICAO LEITE - CPF: 005.584.381-64 (ADVOGADO), WOLNEY MUSSALAN FERREIRA - CPF: 014.799.391-10 (APELADO), LIELE SANTINI - CPF: 039.022.461-89 (ADVOGADO), L. C. LOTEADORA LTDA - CNPJ: 02.613.405/0001-20 (APELADO), JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO - CPF: 035.845.061-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA – ALEGADA FALHA TÉCNICA – NÃO COMPROVAÇÃO IDÔNEA – FOTOGRAFIA JUNTADA SEM INDICAÇÃO DE DATA E HORÁRIO – MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, I, DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reconhecimento de contrato verbal c/c devolução de valores pagos, sob o fundamento de ausência de comprovação da relação jurídica alegada e de preclusão da produção da prova testemunhal, diante da ausência da parte autora na audiência de instrução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão de alegada falha técnica que teria impedido a autora de participar da audiência virtual de instrução e julgamento; (ii) saber se restou comprovada a existência do contrato verbal celebrado entre a autora e um dos réus, apto a ensejar a restituição de valores pagos. III. Razões de decidir 3. Não ficou configurado o cerceamento de defesa, pois a suposta falha técnica foi comunicada tardiamente e não foi instruída com elementos aptos a comprovar tentativa de acesso à audiência no momento oportuno. 4. Incumbia à autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não foram apresentados documentos relativos ao suposto contrato verbal celebrado em 2017. 5. A prova testemunhal, embora deferida, deixou de ser produzida por ausência injustificada da parte autora, implicando preclusão lógica. 6. Diante da ausência de prova documental e da impossibilidade de produção de prova testemunhal, não se comprovou a relação contratual alegada nem o direito à restituição pleiteada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação idônea da tentativa de participação em audiência virtual não configura cerceamento de defesa.” “2. Incumbe à parte autora o ônus da prova quanto à existência de contrato verbal alegado, não sendo possível presumir sua ocorrência diante da ausência de provas mínimas." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Vicência de Paula Pereira Lima em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, nos autos da Ação de Reconhecimento de Contrato Verbal com Devolução de Valores Pagos c/c Pedido de Liminar, movida contra Wolney Mussalan Ferreira e L.C. Loteadora Ltda. A autora/apelante alega que, após adquirir originalmente um lote urbano localizado na quadra 03, lote 25, setor LC II, no município de Água Boa-MT, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), teria negociado posteriormente com o requerido Wolney Mussalan Ferreira a recompra do imóvel mediante contrato verbal, com pagamentos ajustados em R$ 6.000,00 (seis mil reais) divididos em quatro parcelas, acrescidos de dois cheques no valor de R$ 2.000,00 9dois mil reais) cada. Alega também que o requerido teria promovido o distrato do contrato antes do prazo fixado na notificação extrajudicial, restituindo-lhe apenas parte do valor pago (petição inicial acostada em ID 257238171). A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), ao fundamento de que não houve comprovação da relação jurídica alegada, tampouco do contrato verbal invocado. Observou-se ainda a ausência da autora na audiência de instrução, razão pela qual foi declarada preclusa a produção da prova testemunhal anteriormente deferida. A decisão também condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita (ID 257238712). Em suas razões de ID 257238714, a apelante, inconformada, alega cerceamento de defesa, sob o argumento de que não conseguiu acessar a audiência virtual por problemas técnicos, devidamente comunicados nos autos, com comprovação de tentativa de conexão. Sustenta que houve omissão e ausência de fundamentação na sentença, além de pleitear a anulação da sentença ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para designação de nova audiência de instrução. Foram apresentadas contrarrazões por ambos os apelados em ID 257238716 e ID 257238717, que pugnam pela manutenção da sentença, defendendo a inexistência de contrato verbal válido, a ausência de provas por parte da autora e a invalidade da cessão sem anuência da credora original (Loteadora), além de alegarem a má-fé da apelante na interposição do recurso, com caráter meramente protelatório. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Como relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por Vicência de Paula Pereira Lima, contra a sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento de Contrato Verbal com Devolução de Valores Pagos, por meio da qual o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que não restou comprovada a existência do contrato verbal alegado, tampouco qualquer ilicitude por parte dos requeridos. Vejamos a fundamentação da supracitada decisão (ID 257238712): “(...). No mérito, inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídico-obrigacional entre as partes não restou demonstrada. É cediço que compete a parte autora fazer prova de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;(...). No caso, a autora não se desincumbiu do seu ônus, porquanto não fez prova mínima da relação jurídica, e mesmo deferida a produção de prova testemunhal, a autora não compareceu na audiência. Ademais, os únicos documentos juntados pela autora datam do ano de 2015, referente a primeira aquisição do imóvel pela autora, não havendo nenhum documento que datam do período do contrato verbal supostamente pactuado ano de 2017. Ressalte-se que, conforme afirmado na própria inicial, o distrato do contrato foi motivado pelo inadimplemento contratual por parte da autora, que teria deixado de pagar 06 (seis) parcelas do lote urbano, ocasionando a negativação e protesto do nome do requerido Wolney, o que reforça a improcedência do pedido. Além disso, a autora não pode impedir a relação contratual entre os requeridos, pois não há qualquer ato ilícito atribuído a Loteadora requerida, ou praticado pelo requerido Wolney. Assim, não houve demonstração do contrato verbal, tampouco a existência de qualquer ato ilícito praticado pelos requeridos, de modo que a improcedência do pedido é de rigor. (...). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” (Sic) A autora/apelante fundamenta seu inconformismo, essencialmente, em dois pontos: (i) cerceamento de defesa, em razão de alegados problemas técnicos que a teriam impedido de acessar a audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência; e (ii) ausência de fundamentação da sentença, uma vez que a produção da prova testemunhal era, segundo sustenta, essencial à demonstração do contrato verbal invocado. Não assiste razão à apelante. A alegação de cerceamento de defesa não encontra respaldo nos autos, isso porque a audiência de instrução e julgamento foi regularmente designada para o dia 24/09/2024, às 13h (horário de MT), conforme consta da decisão saneadora (ID 257238696 / ID de origem 166405324), sendo a parte autora devidamente intimada. A suposta falha técnica que teria impedido o acesso da autora à audiência foi comunicada somente no dia seguinte (25/09/2024, às 16h08min), por meio de petição de ID 257238706 (ID de origem 170322141), o que por si só compromete a credibilidade e a utilidade processual da alegação. Ademais, a fotografia acostada na referida manifestação, a qual serviria de prova da tentativa de acesso, não contém nenhuma indicação de data ou horário, tratando-se de elemento inábil à comprovação da presença virtual da parte autora no dia e hora da audiência, veja: Nesse contexto, não há nos autos qualquer laudo técnico, protocolo de erro ou documento que ateste tentativa de acesso frustrada em tempo real. A ausência da parte autora e de sua patrona em momento essencial à produção da prova testemunhal, deferida pelo juízo, configurou preclusão lógica, nos exatos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. Assim sendo, não se vislumbra cerceamento de defesa, mas sim o resultado processual legítimo da inércia da parte. Superado o argumento preliminar, passa-se à análise do mérito. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. No caso em tela, cabia à parte autora comprovar a existência do segundo contrato verbal com o réu Wolney, referente a recompra do lote urbano anteriormente alienado, bem como os termos da avença (valores, prazos, parcelas, obrigações de IPTU e benfeitorias). Entretanto, a autora não produziu qualquer documento que comprovasse essa nova relação jurídica. Os únicos documentos anexados dizem respeito à primeira aquisição do lote em 2015 (vide documentação acostada com exordial - IDs 257238187 a 257238196), e são totalmente desvinculados da narrativa fática referente ao suposto contrato verbal de 2017. Logo, não há recibos, comprovantes de pagamento, cheques, comunicações entre as partes ou qualquer outro indicativo mínimo da existência do negócio jurídico alegado. Somado a isso, a prova testemunhal que poderia, em tese, suprir a ausência de prova documental, não foi produzida por culpa exclusiva da autora, como já analisado e ressaltado acima. Portanto, restou incontroverso nos autos que a autora não logrou demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao artigo 85, §11, do CPC, todavia, a sua exigibilidade ficará suspensa, diante da concessão da justiça gratuita em favor da apelante, nos termos do §3º, do artigo 98, do Diploma processual já citado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001625-45.2019.8.11.0021

ID: 259299446

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001625-45.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. LOTEADORA LTDA WOLNEY MUSSALAN FERREIRA

Acórdão

Advogados:

LIELE SANTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001625-45.2019.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001625-45.2019.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compromisso] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VICENCIA DE PAULA PEREIRA LIMA - CPF: 612.653.651-72 (APELANTE), VANESSA CONCEICAO LEITE - CPF: 005.584.381-64 (ADVOGADO), WOLNEY MUSSALAN FERREIRA - CPF: 014.799.391-10 (APELADO), LIELE SANTINI - CPF: 039.022.461-89 (ADVOGADO), L. C. LOTEADORA LTDA - CNPJ: 02.613.405/0001-20 (APELADO), JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO - CPF: 035.845.061-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA – ALEGADA FALHA TÉCNICA – NÃO COMPROVAÇÃO IDÔNEA – FOTOGRAFIA JUNTADA SEM INDICAÇÃO DE DATA E HORÁRIO – MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, I, DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reconhecimento de contrato verbal c/c devolução de valores pagos, sob o fundamento de ausência de comprovação da relação jurídica alegada e de preclusão da produção da prova testemunhal, diante da ausência da parte autora na audiência de instrução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão de alegada falha técnica que teria impedido a autora de participar da audiência virtual de instrução e julgamento; (ii) saber se restou comprovada a existência do contrato verbal celebrado entre a autora e um dos réus, apto a ensejar a restituição de valores pagos. III. Razões de decidir 3. Não ficou configurado o cerceamento de defesa, pois a suposta falha técnica foi comunicada tardiamente e não foi instruída com elementos aptos a comprovar tentativa de acesso à audiência no momento oportuno. 4. Incumbia à autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não foram apresentados documentos relativos ao suposto contrato verbal celebrado em 2017. 5. A prova testemunhal, embora deferida, deixou de ser produzida por ausência injustificada da parte autora, implicando preclusão lógica. 6. Diante da ausência de prova documental e da impossibilidade de produção de prova testemunhal, não se comprovou a relação contratual alegada nem o direito à restituição pleiteada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação idônea da tentativa de participação em audiência virtual não configura cerceamento de defesa.” “2. Incumbe à parte autora o ônus da prova quanto à existência de contrato verbal alegado, não sendo possível presumir sua ocorrência diante da ausência de provas mínimas." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Vicência de Paula Pereira Lima em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, nos autos da Ação de Reconhecimento de Contrato Verbal com Devolução de Valores Pagos c/c Pedido de Liminar, movida contra Wolney Mussalan Ferreira e L.C. Loteadora Ltda. A autora/apelante alega que, após adquirir originalmente um lote urbano localizado na quadra 03, lote 25, setor LC II, no município de Água Boa-MT, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), teria negociado posteriormente com o requerido Wolney Mussalan Ferreira a recompra do imóvel mediante contrato verbal, com pagamentos ajustados em R$ 6.000,00 (seis mil reais) divididos em quatro parcelas, acrescidos de dois cheques no valor de R$ 2.000,00 9dois mil reais) cada. Alega também que o requerido teria promovido o distrato do contrato antes do prazo fixado na notificação extrajudicial, restituindo-lhe apenas parte do valor pago (petição inicial acostada em ID 257238171). A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), ao fundamento de que não houve comprovação da relação jurídica alegada, tampouco do contrato verbal invocado. Observou-se ainda a ausência da autora na audiência de instrução, razão pela qual foi declarada preclusa a produção da prova testemunhal anteriormente deferida. A decisão também condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita (ID 257238712). Em suas razões de ID 257238714, a apelante, inconformada, alega cerceamento de defesa, sob o argumento de que não conseguiu acessar a audiência virtual por problemas técnicos, devidamente comunicados nos autos, com comprovação de tentativa de conexão. Sustenta que houve omissão e ausência de fundamentação na sentença, além de pleitear a anulação da sentença ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para designação de nova audiência de instrução. Foram apresentadas contrarrazões por ambos os apelados em ID 257238716 e ID 257238717, que pugnam pela manutenção da sentença, defendendo a inexistência de contrato verbal válido, a ausência de provas por parte da autora e a invalidade da cessão sem anuência da credora original (Loteadora), além de alegarem a má-fé da apelante na interposição do recurso, com caráter meramente protelatório. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Como relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por Vicência de Paula Pereira Lima, contra a sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento de Contrato Verbal com Devolução de Valores Pagos, por meio da qual o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que não restou comprovada a existência do contrato verbal alegado, tampouco qualquer ilicitude por parte dos requeridos. Vejamos a fundamentação da supracitada decisão (ID 257238712): “(...). No mérito, inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídico-obrigacional entre as partes não restou demonstrada. É cediço que compete a parte autora fazer prova de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;(...). No caso, a autora não se desincumbiu do seu ônus, porquanto não fez prova mínima da relação jurídica, e mesmo deferida a produção de prova testemunhal, a autora não compareceu na audiência. Ademais, os únicos documentos juntados pela autora datam do ano de 2015, referente a primeira aquisição do imóvel pela autora, não havendo nenhum documento que datam do período do contrato verbal supostamente pactuado ano de 2017. Ressalte-se que, conforme afirmado na própria inicial, o distrato do contrato foi motivado pelo inadimplemento contratual por parte da autora, que teria deixado de pagar 06 (seis) parcelas do lote urbano, ocasionando a negativação e protesto do nome do requerido Wolney, o que reforça a improcedência do pedido. Além disso, a autora não pode impedir a relação contratual entre os requeridos, pois não há qualquer ato ilícito atribuído a Loteadora requerida, ou praticado pelo requerido Wolney. Assim, não houve demonstração do contrato verbal, tampouco a existência de qualquer ato ilícito praticado pelos requeridos, de modo que a improcedência do pedido é de rigor. (...). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” (Sic) A autora/apelante fundamenta seu inconformismo, essencialmente, em dois pontos: (i) cerceamento de defesa, em razão de alegados problemas técnicos que a teriam impedido de acessar a audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência; e (ii) ausência de fundamentação da sentença, uma vez que a produção da prova testemunhal era, segundo sustenta, essencial à demonstração do contrato verbal invocado. Não assiste razão à apelante. A alegação de cerceamento de defesa não encontra respaldo nos autos, isso porque a audiência de instrução e julgamento foi regularmente designada para o dia 24/09/2024, às 13h (horário de MT), conforme consta da decisão saneadora (ID 257238696 / ID de origem 166405324), sendo a parte autora devidamente intimada. A suposta falha técnica que teria impedido o acesso da autora à audiência foi comunicada somente no dia seguinte (25/09/2024, às 16h08min), por meio de petição de ID 257238706 (ID de origem 170322141), o que por si só compromete a credibilidade e a utilidade processual da alegação. Ademais, a fotografia acostada na referida manifestação, a qual serviria de prova da tentativa de acesso, não contém nenhuma indicação de data ou horário, tratando-se de elemento inábil à comprovação da presença virtual da parte autora no dia e hora da audiência, veja: Nesse contexto, não há nos autos qualquer laudo técnico, protocolo de erro ou documento que ateste tentativa de acesso frustrada em tempo real. A ausência da parte autora e de sua patrona em momento essencial à produção da prova testemunhal, deferida pelo juízo, configurou preclusão lógica, nos exatos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. Assim sendo, não se vislumbra cerceamento de defesa, mas sim o resultado processual legítimo da inércia da parte. Superado o argumento preliminar, passa-se à análise do mérito. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. No caso em tela, cabia à parte autora comprovar a existência do segundo contrato verbal com o réu Wolney, referente a recompra do lote urbano anteriormente alienado, bem como os termos da avença (valores, prazos, parcelas, obrigações de IPTU e benfeitorias). Entretanto, a autora não produziu qualquer documento que comprovasse essa nova relação jurídica. Os únicos documentos anexados dizem respeito à primeira aquisição do lote em 2015 (vide documentação acostada com exordial - IDs 257238187 a 257238196), e são totalmente desvinculados da narrativa fática referente ao suposto contrato verbal de 2017. Logo, não há recibos, comprovantes de pagamento, cheques, comunicações entre as partes ou qualquer outro indicativo mínimo da existência do negócio jurídico alegado. Somado a isso, a prova testemunhal que poderia, em tese, suprir a ausência de prova documental, não foi produzida por culpa exclusiva da autora, como já analisado e ressaltado acima. Portanto, restou incontroverso nos autos que a autora não logrou demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao artigo 85, §11, do CPC, todavia, a sua exigibilidade ficará suspensa, diante da concessão da justiça gratuita em favor da apelante, nos termos do §3º, do artigo 98, do Diploma processual já citado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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C. C. C. B. x N. C. B. F.

ID: 295249585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001916-56.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. C. C. B.

Polo Passivo:

N. C. B. F.

Intimação

Advogados:

NORTON CASAL BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN PALMEIRA PRETO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001916-56.2024.8.26.0634 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.C.C.B. - N.C.B.F. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T … Processo 1001916-56.2024.8.26.0634 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.C.C.B. - N.C.B.F. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. CCCB ajuizou a presente ação em face de NCBF porque postula que se lhe reconheça judicialmente união estável desde o ano de 1.997. Contestação: em 7/9/1997, conheceu a autora, pois havia, o réu, rompido o namoro com MC; em 1998, réu retoma o namoro com MC; descobre, depois, que a autora estava grávida do relacionamento do réu, cujo filho veio a nascer em 27/9/1998; terminou o namoro com MC em 1999, quando então iniciou o namoro com a autora; por volta de 2.002 e 2.003, foi morar com a autora, iniciando-se aí a união estável. Brada, pois, pela improcedência da pretensão autoral. Manifestação sobre a contestação encartada. Saneamento (p. 87). Instrução e oportunização de razões finais escritas. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Em audiência de instrução, ouviu(ram)-se: EASS: conheço as partes; trabalhei na casa deles em 1998 (ora faxina, ora babá dos filhos deles), quando CCCB estava grávida de NCBF; trabalhei em períodos esporádicos; eles não moravam juntos no período, mas estavam juntos; não sei quanto eles começaram a morar juntos; viam eles separados (de casa); em 1998, eles não moravam juntos, pelo que me lembro; eles estavam juntos na casa; a morarem na mesma casa, eu não sei; às vezes, ele dormia lá pela tarde; não sei o motivo pelo qual eles não moravam juntos; antes de 1998, eu a conheci, pois eu trabalhava numa firma em frente à firma em que ele trabalhava; quando fiquei desempregada, fui trabalhar para ela; a vida pessoal só soube quando comecei a trabalhar lá; sabiam que eles eram namorados, e que estava grávida dela; mas, não posso dizer a data do início do namoro, pois isso eu desconheço; não soube de rompimento antes dos rompimento final; não trabalhei junto com a autora; era empresas e locais diferentes; a primeira vez que fui trabalhar, não foi como babá, pois eles estavam reformando a casa do Benvirá, e fui chamada para limpeza; ela estava grávida; quando eu comecei a trabalhar, fazia limpezas; ela estava grávida; cuidei, depois, da filha; depois disso, saí; quando da segunda reforma da casa, que fez a parte da garagem, ela me chamou de volta, e recomecei a fazer as limpezas; daí, ela teve a segunda gravidez; daí, eles mudaram de casa, para o Jardim de Santana, pois eles venderam a casa do Benvirá; trabalhei na casa do Santana; depois, eles foram morar na casa do Campos do Conde; e trabalhei lá também; não fui amiga dela; a gente trabalhou junta; ele levava produtos de limpeza para casa (Benvirá); antes de 1997, eu não posso falar; (réu: minha filha nasceu em set/1998, então, isso que a Sra. está falando é de 1999); não tem carteira de trabalho desse período, pois não fui registrada; ele dormia lá durante o dia porque ele trabalhava pela noite. LRM: conheço as partes; trabalhei na casa deles; não sou amigo pessoal deles; trabalhei para eles uns 23 ou 24 anos; fiz uma reforma na casa deles; acredito que foi em 1998 ou 1999; ele me pagava; ele morava nesta casa; ante disso, conhecia a autora; ela é uma prima distante minha; desde 1998 e 1998, eles namoravam; já moravam como marido e mulher; trabalhei lá uns 5 a 6 meses, e por só uma vez; ela estava grávida da menina; depois desse trabalho, nunca mais trabalhei para eles; conheci o réu em 1998 ou 1999; acho que foi fevereiro, mas não tenho precisão se 1998 ou 1999; creio que seja em 1998; não tenho muita certeza; não tenha documento algum de que trabalhei neste período; não me lembro de que o réu namorava com Ca. Pois bem. De proêmio, lembre-se de que à configuração da união estável concorrem os seguintes pressupostos: publicidade, no sentido de ser notória e não clandestina; contínua, isto é, sem que haja interrupções; duradoura, vale dizer, por tempo razoável à formação da relação, qual deverá ser qualificada pelo 'animus familiae', incluindo-se aqui o tratamento dos companheiros entre si (tractatus) e também o reconhecimento social deste estado (reputatio). É justamente, pois, a intenção de constituição de família [requisito subjetivo] que diferencia namoro de união estável; é dizer: se há projeto futuro de constituição de família, está-se diante de um namoro; se já há família constituída, há união estável. Embora relevante quanto à prova, a coabitação não é elemento indispensável à caracterização da união estável. Partes eram, àquele tempo, desimpedidas para se casarem ou para iniciarem uma união estável, haja vista que eventual namoro do réu, à época, não seria causa impediente a tanto. A primeira filha das partes, KCB, nasceu em 27/9/1998 (p. 11). Logo, razoável se compreender que eles mantinham relação afetiva, minimamente, desde dez/1997 mês provável da concepção de KCB. A concepção, evidentemente, não induz a que as partes estivessem convivendo no regime jurídico da união estável. É razoável se compreender que o namoro deles iniciou-se em 7/9/1997, haja vista a postagem da comemoração disso (p. 26). Em 9/7/1998, é possível perceber que a autora temia a volta do réu à outra namorada (p. 71), dando-se a entender que, malgrado a esta altura, autora estivesse grávida, não havia convicção, sequer, do namoro entre ambos, pois o réu mostrava-se em dúvida se mantinha, ou não, o relacionamento com ela (autora). Não é seguro dizer, então, que, em jul/1998, as partes mantivessem em união estável, à falta do 'animus familiae', sendo mais razoável se compreender que mantinham certa relação afetiva sem, ainda, aquele comprometimento próprio de família (casamento/união estável). É sobremaneira difícil datar o termo inicial da união estável quando isso não esteja documentado (ex.: escritura pública ou outro documento conjunto). De outro lado, é temeroso fiar-se exclusivamente em testemunhas, notadamente quando se tenham passado algumas décadas, haja vista que a memória humana é falha, especialmente quando se trata de relatar sobre fatos da vida alheia. É preciso acrescentar, ainda, que tenho a concepção jurídica que, na dúvida, deve-se priorizar a compreensão que mais atende à constituição da família. Dadas essas premissas e a prova testemunhal, reputo sobremaneira razoável fixar o termo inicial da união estável com o próprio nascimento de KCB, porquanto testemunha dissera que cuidou da petiz, como babá, e o réu ali dormia pela tarde, enquanto trabalhava pela noite. Presente este contexto, não é possível conceber a data de out/1997, como quer a autora como início da união estável; tão pouco, é possível conceber o ano de 2002/2003 como início da união estável (p. 62), como requer o réu. Diante desse cenário, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a reconhecer a data de 27/9/1998 como início da união estável, regime que perdurou até o casamento. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes em reciprocidade, condeno as partes ao pagamento, à razão da metade para cada um dos polos, das custas e despesas processuais. Em razão disso, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Acaso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Em razão disso, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Acaso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 10 de junho de 2025. - ADV: NORTON CASAL BARROS FILHO (OAB 246045/SP), MIRIAN PALMEIRA PRETO CARDOSO (OAB 126308/SP)

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Elizandra Cristina Muniz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 301528530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050469-17.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA CRISTINA MUNIZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DESPACHO Nº 1050469-17.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1050469-17.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Elizandra Cristina Muniz (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - VOTO Nº: 45924 Digital APEL.Nº: 1050469-17.2024.8.26.0576 COMARCA: São José do Rio Preto (10ª Vara Cível) APTE. : Elizandra Cristina Muniz (autora) APDO. : Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Mutsegmentos NPL Ipanema VI Padronizados (réu) Apelação - Requisitos Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença que, em razão do não cumprimento da determinação de regularização da representação processual, julgou extinto o processo sem resolução de mérito Art. 485, IV, do atual CPC - Autora que não impugnou, de forma específica, os fundamentos da sentença Motivos da sentença e razões do recurso que estão desagregados Razões recursais que abordaram o mérito da ação, matéria que nem sequer foi apreciada na sentença - Razões recursais que desatendem ao requisito previsto no art. 1.010, III, do atual CPC Apelação que carece do requisito da regularidade formal, pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora não conhecido. 1. Elizandra Cristina Muniz propôs ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, de rito comum, em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Mutsegmentos NPL Ipanema VI Padronizados (fls. 1/22). O MM. Juiz de origem determinou que a autora regularizasse a sua representação processual, sob o fundamento de que a procuração e declaração encartadas as fls. 24/26 foram assinadas digitalmente mediante entidade [Zapsign] que não consta, a princípio, como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (fls. 48/50). O advogado subscritor da exordial informou haver entrado em contato com a autora, mas não conseguiu fazer com que ela atendesse à determinação judicial, motivo pelo qual requereu a sua intimação por oficial de justiça a fim de cumpri-la, subsidiariamente, que lhe fossem impostos os ônus processuais em razão de sua desídia (fls. 57/59). O ilustre magistrado de primeiro grau, em razão do não cumprimento da determinação judicial, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do atual CPC. Condenou a autora no pagamento das custas processuais, tendo deixado de fixar honorários dada a inexistência de contraditório. Determinou, porém, que, na execução das verbas de sucumbência, fosse observado o disposto no art. 98, § 3º, do atual CPC (fl. 62). Inconformada, a autora, tempestivamente, interpôs apelação (fl. 65), aduzindo, em síntese, que: está sendo cobrada por dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome em razão de contratos dos quais não se recorda, uma vez que foram celebrados há mais de cinco anos; nunca manteve vínculo jurídico com o réu; não foi notificada da cessão da dívida; a inclusão da dívida na plataforma desabonadora prejudica a obtenção de crédito na praça; não há outra forma de solução administrativa perante o réu senão por meio do pagamento da dívida prescrita, motivo pelo qual busca a declaração de sua inexigibilidade e a sua exclusão dos órgãos de proteção ao crédito; é regular e válida a procuração juntada com a inicial, assinada eletronicamente pela empresa Zapsign; foram cumpridos os requisitos legais preconizados pela própria legislação que institui O ICP Brasil; não é necessária a apresentação de procuração autenticada e com firma reconhecida para que o seu advogado possa atuar na causa; devem ser suspensos os processos pendentes que versem sobre o tema Serasa Limpa Nome e Acordo Certo; a sentença recorrida deve ser reformada (fls. 66/76). O recurso não foi respondido, porque o réu ainda não estava representado nos autos, não tendo sido preparado, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (fl. 62). É o relatório. 2. Não merece prosperar o reclamo manifestado pela autora. Explicando: 2.1. As questões deduzidas nas razões recursais (fls. 67/76), são diversas da matéria abordada na sentença atacada (fls. 60/62). A autora ajuizou a presente ação (fls. 1/22), objetivando que fosse declarada a prescrição correspondente aos contratos oriundos do Bradesco, sob o nº 6070801823938009, SKY, sob o nº 152814651 (Tópico III, Dos pedidos, item 4, fl. 21). Determinada a regularização de sua representação processual (fls. 48/50), a autora não cumpriu a determinação judicial (fls. 57/59). O juiz de primeiro grau, em razão de a autora, apesar de regularmente intimada (fls. 53/54), não haver cumprido a determinação judicial, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do atual CPC (fl. 62). A autora, contudo, nas razões recursais (fls. 66/76), não enfrentou o ponto central da sentença hostilizada, o qual lhe foi desfavorável, isto é, a não regularização de sua representação processual no prazo que lhe foi assinalado (fls. 55/59), tendo culminado com a extinção do processo sem resolução de mérito (fl. 62). A autora discorreu sobre o mérito da ação, matérias que nem sequer foram abordadas na sentença guerreada (fls. 66/76), não havendo impugnado o fundamento pelo qual o processo foi extinto sem resolução de mérito (fl. 62), ou seja, em virtude de sua inércia no cumprimento da determinação de regularização de sua representação processual, o que levou o seu advogado a postular que lhe fossem impostos os ônus processuais em razão de sua desídia (fls. 57/59). Logo, os motivos da sentença e as razões do apelo estão desagregados. 2.2. As razões recursais, nessa linha de raciocínio, desatendem ao requisito tipificado no art. 1.010, inciso III, do atual CPC. Nos dizeres de EDUARDO ARRUDA ALVIM: (...) as razões devem guardar estreita relação com os termos da decisão impugnada, sob pena do não conhecimento do recurso (...) (Curso de direito processual civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, v. 2, nº 7.5, p. 119). Assim também concluiu ARAKEN DE ASSIS: O conteúdo das razões também suscita rigoroso controle. Deve existir simetria entre o decidido e o alegado no recurso, ou seja, motivação pertinente. Ademais, as razões carecem de atualidade, à vista do ato impugnado, devendo contrariar os argumentos do ato decisório, e não simplesmente aludir a peças anteriores (Manual dos recursos, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, nº 20.2.3, p. 197) (grifo não original). Abordando o atual CPC, elucidam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO que: (...) O art. 1.010, II e III, CPC impõe ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente a sentença nas suas razões recursais. Já se decidiu que, 'ao interpor o recurso de apelação, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos' (STJ, 5ª Turma, REsp 722.008-RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22.5.2007, DJ 11.6.2007, p. 353) (...) (Novo código de processo civil, 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1068). Acerca de tal assunto, houve pronunciamentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça: As razões do recurso encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que enseja sua inadmissibilidade por irregularidade formal do recurso especial (AgRg no Ag nº 550.870-BA, registro nº 2003/0163620-0, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. em 27.4.2004, DJU de 24.5.2004, p. 249). Processual civil Recurso especial Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Não se conhece do especial quando os argumentos deduzidos no recurso mostram-se dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Recurso não conhecido (REsp nº 221.975-RS, registro nº 1999/0059468-1, 5ª Turma, v.u., Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, j. em 21.3.2000, DJU de 24.4.2000, p. 68). Igual entendimento foi perfilhado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: Recurso Apelação Hipótese em que não apresentada contrariedade à fundamentação da sentença Inadmissibilidade Cumpria ao apelante impugnar especificamente os fundamentos da sentença, devolvendo a análise da matéria ao órgão 'ad quem' Art. 514, II, do CPC - Recurso não conhecido (Ap nº 1001625-87.2018.8.26.0142, de Colina, 23ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. J. B. FRANCO DE GODOI, j. em 23.8.2019) (grifo não original). Revisional de contrato. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Ônus sucumbenciais a cargo da autora, ressalvada a gratuidade judiciária a que faz jus. Inépcia recursal caracterizada. Razões de apelação de cunho absoluta e manifestamente genérico. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão objurgada. Inobservância do artigo 1.010, incisos II e III, do CPC vigente (artigo 514, II, do Estatuto Processual Civil de 1973). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJSP. Recurso não conhecido (Ap nº 1002632-68.2018.8.26.0319, de Lençóis Paulista, 23ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. MARCOS GOZZO, j. em 21.8.2019) (grifo não original). Portanto, o apelo em debate carece do requisito da regularidade formal, pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso. 3. De qualquer maneira, não assistiria razão à autora. Havendo determinação para praticar determinado ato (fls. 48/50), relativamente à regularização de sua representação processual, cabia à autora cumpri-la, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento. Como a autora, regularmente intimada para cumprir essa determinação (fls. 53/54), não se desincumbiu do aludido ônus, de rigor a prolação da sentença terminativa do processo, com apoio no art. 485, inciso IV, do atual CPC (fls. 60/62). Saliente-se que a determinação para regularizar a representação processual (fls. 48/50), foi publicada no DJe em 11.11.2024 (fl. 53), havendo sido indicado, com precisão, o que devia ser corrigido ou completado, conforme preceitua o art. 321, caput, do atual CPC. Todavia, a autora permaneceu inerte, o que motivou o seu advogado a requerer que sejam legados à parte autora e não ao seu patrono - os ônus processuais decorrentes de sua desídia (fl. 59). Não pode prevalecer, pois, o pedido de reforma da sentença atacada (fl. 76), tendo ocorrido a preclusão temporal, razão pela qual não pode ser acolhida a procuração juntada com as razões recursais (fls. 77/78). A respeito do instituto da preclusão, precisos os seguintes escólios de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão, tendo de fazê-lo então em sede recursal (art. 1.015, CPC), ou se a questão é infensa à preclusão por expressa determinação legal (por exemplo, art. 1.009, § 1º, CPC) (Novo código de processo civil comentado, 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, nota 1 ao art. 507 do atual CPC, ps. 605-606) (grifo não original). Saliente-se que foi concedido prazo razoável para a autora regularizar a sua representação processual, não se podendo cogitar de cerceamento de defesa. Por outro lado, não foi alegada ou demonstrada dificuldade para que a autora providenciasse o ventilado documentos no prazo assinalado. 4. Nessas condições, utilizando-me do art. 932, inciso III, do atual CPC, não conheço da apelação do autor, em virtude de ela não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. São Paulo, 16 de junho de 2025. JOSÉ MARCOS MARRONE Relator - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 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1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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