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Ana Carolina De Oliveira Suppa x Alexandre Barcellos Lopes

ID: 335120453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001626-52.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SUPPA

Polo Passivo:

ALEXANDRE BARCELLOS LOPES

Intimação

Advogados:

SELMA MARIA DA SILVA

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RENATA NAVES FARIA SANTOS

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Processo 1001626-52.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Carolina de Oliveira Suppa - Alexandre Barcellos Lopes e outro - Vistos. Ana Carolina de Oliveira … Processo 1001626-52.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Carolina de Oliveira Suppa - Alexandre Barcellos Lopes e outro - Vistos. Ana Carolina de Oliveira Suppa ofereceu IMPUGNAÇÃO à ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA requerida por Alexandre Barcellos Lopes nestes autos (fls. 196) alegando, em síntese, que a parte ré, ora parte impugnada, não faz jus ao benefício (fls. 288). Informação oriunda da Receita Federal a fl. 304, sobre a qual as partes manifestaram-se a fls. 307/311 e 312/313. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não comporta acolhimento, data venia. Com efeito, a simples afirmação de miserabilidade, para efeitos da assistência judiciária gratuita, goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, quando a parte impugnada, por meio de declaração que, na essência, satisfaz as exigências legais, afirmou que é pobre, sem condições, ainda que momentâneas, de suportar os ônus processuais (fls. 218), tal assertiva, independentemente da juntada de qualquer outro documento, deve ser recebida como verdadeira, não bastando, para infirmá-la, tão somente indícios em contrário (RT 703/129). Na espécie, a parte impugnante não trouxe aos autos, como lhe competia, seguro elemento de convicção para infirmar a referida declaração. O teor da declaração, ainda, não foi infirmado pelo resultado da pesquisa feita junto à Receita Federal (fls. 304). Assim, conquanto possa não ser a parte ré miserável, força é convir, à míngua de prova segura em sentido contrário, que a parte ré se inclui entre os beneficiários da assistência judiciária gratuita. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a presente impugnação e DEFIRO à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita, anotando-se. Oportunamente, conclusos. Int. São José dos Campos, 03 de julho de 2025. - ADV: SELMA MARIA DA SILVA (OAB 91438/SP), SELMA MARIA DA SILVA (OAB 91438/SP), RENATA NAVES FARIA SANTOS (OAB 133947/SP)

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Processo nº 1001626-33.2025.8.11.0049

ID: 338260521

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE VILA RICA Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1001626-33.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO GOMES TEDESCO ZELIA RIBEIRO DE SOUZA TEDESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LOBO PAES LEME FILHO

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Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Vila Rica/MT CEJUSC ATO ORDINATÓRIO - AGENDAMENTO… Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Vila Rica/MT CEJUSC ATO ORDINATÓRIO - AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Processo: 1001626-33.2025.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e da Resolução 125/2010 do CNJ, impulsiono os autos para designar AUDIÊNCIA de Conciliação/Mediação para o dia Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC Data: 02/09/2025 Hora: 16:00 Horas (Horário de Cuiabá - MT). Observando que a mesma poderá ser realizada através de vídeo conferência, conforme link de acesso abaixo. LINK PARA A AUDIÊNCIA ON LINE: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_YmVmMGRiMmUtYzE3NS00MzU0LWExMmUtNjNiMTcwNTAxOTYz%40thread.v2%26oid%3D9388b28e-e5cf-4ba2-a7b4-b7609bfe0be3%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YmVmMGRiMmUtYzE3NS00MzU0LWExMmUtNjNiMTcwNTAxOTYz%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25229388b28e-e5cf-4ba2-a7b4-b7609bfe0be3%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DlPpBAz7en0u0znnzIprlhQ2&data=05%7C02%7Cvri.cejusc%40365.tjmt.jus.br%7Cbb65071b106a44b6a0ab08ddce29fe93%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638893402082618012%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=gm4qQkYp%2F%2Bf%2BUdpjkf%2FtGDKdjLJ8ChQpQ8470yWO05k%3D&reserved=0 A Audiência será realizada por videoconferência (internet), por meio do aplicativo Microsoft Teams Na data e horário marcados (horário de Cuiabá-MT), as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link acima, copiando o mesmo e colando em uma aba de um navegador no computador ou baixando o aplicativo no celular. Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador/ Mediador para o seu efetivo ingresso. Eventual necessidade de contato com o CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deverá ser feito pelo e-mail: vri.cejusc@tjmt.jus.br ou através do telefone 66 3554-1603 ou 66 99234-1798 (WhatsApp). Vila Rica-MT, 29 de julho de 2025 Assinado Digitalmente Ana Maria Fernandes de Souza Gestora Judiciária

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Processo nº 1001626-54.2024.4.01.3905

ID: 337334062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001626-54.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MONTEIRO LIMA

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MILCA SANTOS BARBOSA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001626-54.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001626-54.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRIAN SILVA AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILCA SANTOS BARBOSA SIQUEIRA - PA30618 e ANA MONTEIRO LIMA - PA36631 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação de concessão de aposentadoria por idade rural, na qual foi homologado acordo entre as partes (ID 2156753959), fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 24/10/2023 e início de pagamento (DIP) em 01/09/2024, com renda mensal inicial correspondente a um salário mínimo, além de valores retroativos reconhecidos no montante de R$ 14.880,45. Apesar da homologação e trânsito em julgado da decisão, a parte autora informou, por meio da petição de ID 2166479978, que o INSS não teria promovido a efetiva implantação do benefício no prazo legal, situação reiterada na manifestação de ID 2168821084. Verifica-se ainda a juntada indevida de laudo médico (ID 2167892690) referente a processo estranho aos presentes autos, o que motivou o pedido de desentranhamento pela parte autora. Diante da omissão da autarquia em comprovar a efetiva implantação do benefício e da existência de sentença judicial com comando claro e definido, impõe-se o deferimento das medidas coercitivas cabíveis. Ante o exposto: 1. Determino o desentranhamento do laudo pericial de ID 2167892690, por não se referir à parte autora dos presentes autos; 2. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a efetiva implantação do benefício previdenciário concedido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Redenção, 25 de julho de 2025. Eneas Dornellas Juiz Federal

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Gutembergue Pereira Felix

ID: 322808414

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001626-31.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

GUTEMBERGUE PEREIRA FELIX

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001626-31.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001626-31.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: GUTEMBERGUE PEREIRA FELIX Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001626-31.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: GUTEMBERGUE PEREIRA FELIX ADVOGADO: Dr. LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação às matérias “intervalo intrajornada”, “compensação de jornada”, “feriados laborados”, “honorários advocatícios” e “justiça gratuita”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DROGARIA SAO PAULO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001626-31.2023.5.02.0008 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) ROT 1001626-31.2023.5.02.0008 - 10ª Turma Recorrente(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. Recorrido(a)(s): 1. GUTEMBERGUE PEREIRA FELIX RECURSO DE:DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id b8914b0; recursoapresentado em 26/11/2024 - Id 9e32487). Regular a representação processual (Id 11d5ebb ). Preparo satisfeito (Id 534f490 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou contrariedade às Súmulas 338 e 437, ambas doTST, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma ea presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, adivergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretaçãodo mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não severifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA INTERVALO INTRAJORNADAFERIADOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume aperda da condição de hipossuficiência econômica para efeito deaplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão daapuração de créditos em favor do trabalhador em outra relaçãoprocessual, dispensado o empregador do ônus processual decomprovar eventual modificação na capacidade econômica dobeneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízosmateriais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não secoaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdadeprocessual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente."(DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal,o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honoráriosadvocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva deexigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º,PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1.Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculantedo E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Estápresente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,§ 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federaldeclarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício dajustiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situaçãoeconômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com asdespesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato dealguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de quepassou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4.Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo apossibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita aopagamento de honorários de sucumbência, com suspensão daexigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período dedois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatíciosde sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindoa execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regionalamolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso deRevista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados ostermos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, §2º). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, omagistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício dajustiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RegimeGeral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formuladopor aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social,pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado,nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela partecontrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente dopedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, §2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com oentendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de carátervinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, daInstrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Gutembergue Pereira Felix

ID: 322808437

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001626-31.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

GUTEMBERGUE PEREIRA FELIX

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001626-31.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001626-31.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: GUTEMBERGUE PEREIRA FELIX Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001626-31.2023.5.02.0008 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: GUTEMBERGUE PEREIRA FELIX ADVOGADO: Dr. LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista em relação às matérias “intervalo intrajornada”, “compensação de jornada”, “feriados laborados”, “honorários advocatícios” e “justiça gratuita”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DROGARIA SAO PAULO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001626-31.2023.5.02.0008 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) ROT 1001626-31.2023.5.02.0008 - 10ª Turma Recorrente(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. Recorrido(a)(s): 1. GUTEMBERGUE PEREIRA FELIX RECURSO DE:DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id b8914b0; recursoapresentado em 26/11/2024 - Id 9e32487). Regular a representação processual (Id 11d5ebb ). Preparo satisfeito (Id 534f490 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou contrariedade às Súmulas 338 e 437, ambas doTST, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar odissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma ea presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, adivergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretaçãodo mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não severifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA INTERVALO INTRAJORNADAFERIADOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EFERIADO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume aperda da condição de hipossuficiência econômica para efeito deaplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão daapuração de créditos em favor do trabalhador em outra relaçãoprocessual, dispensado o empregador do ônus processual decomprovar eventual modificação na capacidade econômica dobeneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízosmateriais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não secoaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdadeprocessual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente."(DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal,o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honoráriosadvocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva deexigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º,PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1.Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculantedo E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Estápresente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,§ 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federaldeclarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício dajustiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situaçãoeconômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com asdespesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato dealguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de quepassou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4.Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo apossibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita aopagamento de honorários de sucumbência, com suspensão daexigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período dedois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatíciosde sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindoa execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regionalamolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso deRevista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados ostermos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, §2º). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, omagistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício dajustiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RegimeGeral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formuladopor aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social,pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado,nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela partecontrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente dopedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, §2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com oentendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de carátervinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, daInstrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GUTEMBERGUE PEREIRA FELIX

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Processo nº 1001626-57.2016.8.26.0493

ID: 295883485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001626-57.2016.8.26.0493

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALACRIDA NETO IORIDES DUNDI MALACRIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS LOPES

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RENATA MOÇO

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MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

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ALEXANDRE MALACRIDA NETO JÚNIOR

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Processo 1001626-57.2016.8.26.0493 - Inventário - Sucessões - Alexandre Malacrida Neto - Iorides Dundi Malacrida - Sirley Aparecida Malacrida - - SAMIR ABU GHATTAS e outros - Vilmar Malacrida e ou… Processo 1001626-57.2016.8.26.0493 - Inventário - Sucessões - Alexandre Malacrida Neto - Iorides Dundi Malacrida - Sirley Aparecida Malacrida - - SAMIR ABU GHATTAS e outros - Vilmar Malacrida e outro - VANIA APARECIDA OKATA e outros - A cessão da parte da herança configura uma cessão de direitos hereditários. A cessão pode ser gratuita (doação) ou onerosa (venda). O Código Civil, em seu artigo 1.793, permite a cessão de direitos hereditários. Embora o artigo 1.793 do Código Civil exija escritura pública para a cessão de direitos hereditários, a jurisprudência tem admitido a cessão por termo nos autos no contexto do inventário ou arrolamento, simplificando o procedimento e tornando-o mais célere e econômico. Isso se justifica pela presença do juiz e pela natureza pública do processo, que conferem segurança ao ato. A jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido: "Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra a decisão que exigiu a lavratura de escritura pública para formalização de cessão dos direitos hereditários - Herdeiros maiores e capazes - Arrolamento sumário - A jurisprudência admite a cessão de direitos hereditários pôr termo nos autos, simplificando o procedimento e dispensando a escritura pública, conforme o artigo 1.806 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2029934-95.2025.8.26.0000; Relator Desembargador LUIZ ANTONIO COSTA, j. 15/05/2025; 7ª Câmara de Direito Privado) Assim sendo, reconsidero a decisão de fls. 532, tomando-se a cessão onerosa de direitos hereditários realizada entre os herdeiros Vilmar Malacrida e Alexandre Malacrida Neto, às fls. 528/531, por termo nos autos. Lavre-se, por termo nos autos, a cessão onerosa de direitos hereditários realizada entre os herdeiros Vilmar Malacrida e Alexandre Malacrida Neto, às fls. 528/531. Após, intime-se o inventariante, para que cumpra o determinado na decisão de fls. 521, observando-se, inclusive, a cessão onerosa de direitos hereditários realizada por termo nos autos. Int. - ADV: ALEXANDRE MALACRIDA NETO JÚNIOR (OAB 427231/SP), ROBERTO CARLOS LOPES (OAB 159272/SP), MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO (OAB 147425/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), ROBERTO CARLOS LOPES (OAB 159272/SP), ROBERTO CARLOS LOPES (OAB 159272/SP)

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Espólio De Sebastiana Da Cruz Lopes De Araujo x José Marcelo Braga Nascimento e outros

ID: 316034996

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001626-78.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SEBASTIANA DA CRUZ LOPES DE ARAUJO

Polo Passivo:

JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO REGINA BRAGA

Notificação

Advogados:

JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

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DENIS SARAK

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RAQUEL BALBINA TEIXEIRA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCIA APARECIDA CAMACHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001626-78.2022.5.02.0715 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE SEBASTIANA DA CRUZ LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001626-78.2022.5.02.0715 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE SEBASTIANA DA CRUZ LOPES DE ARAUJO RECLAMADO: JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f4b81b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face da juntada da petição de ID. a235850, em que o Reclamante requer o prosseguimento da execução. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO, 2 de julho de 2025. Paula M. P. da Silva Analista judiciário Vistos, etc. Ante a aplicação subsidiária do CPC no âmbito do processo trabalhista, proceda-se à citação dos Executados, responsáveis solidários, nos termos do artigo 523 do CPC, limitado seus efeitos no que tange à citação, para que efetuem o pagamento do valor remanescente da execução, devidamente atualizada até a data do pagamento, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem cumprimento, determino a expedição de ordem de pesquisa para realização de diligências através do sistema SISBAJUD (Banco do Brasil 001/ Ag. 5905/ Geral) e, caso negativo a penhora SISBAJUD, a realização das pesquisas nos sistemas RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD, com isenção de cobranças de emolumentos, a fim de localizar e bloquear eventuais bens dos Executados, conforme previsto no Provimento GP/CR nº 13/2006 e no Provimento GP/CR Nº 7/2015, no limite do débito exequendo. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, não havendo garantia da execução, incluam-se os Executados no SERASAJUD e BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do art. 883-A da CLT. Com a resposta das pesquisas, dê-se ciência do resultado ao Exequente para que forneça subsídios ao prosseguimento da execução, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINA BRAGA - JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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Espólio De Sebastiana Da Cruz Lopes De Araujo x José Marcelo Braga Nascimento e outros

ID: 316035002

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001626-78.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SEBASTIANA DA CRUZ LOPES DE ARAUJO

Polo Passivo:

JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO REGINA BRAGA

Notificação

Advogados:

JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

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DENIS SARAK

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RAQUEL BALBINA TEIXEIRA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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MARCIA APARECIDA CAMACHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001626-78.2022.5.02.0715 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE SEBASTIANA DA CRUZ LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001626-78.2022.5.02.0715 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE SEBASTIANA DA CRUZ LOPES DE ARAUJO RECLAMADO: JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f4b81b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face da juntada da petição de ID. a235850, em que o Reclamante requer o prosseguimento da execução. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO, 2 de julho de 2025. Paula M. P. da Silva Analista judiciário Vistos, etc. Ante a aplicação subsidiária do CPC no âmbito do processo trabalhista, proceda-se à citação dos Executados, responsáveis solidários, nos termos do artigo 523 do CPC, limitado seus efeitos no que tange à citação, para que efetuem o pagamento do valor remanescente da execução, devidamente atualizada até a data do pagamento, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem cumprimento, determino a expedição de ordem de pesquisa para realização de diligências através do sistema SISBAJUD (Banco do Brasil 001/ Ag. 5905/ Geral) e, caso negativo a penhora SISBAJUD, a realização das pesquisas nos sistemas RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD, com isenção de cobranças de emolumentos, a fim de localizar e bloquear eventuais bens dos Executados, conforme previsto no Provimento GP/CR nº 13/2006 e no Provimento GP/CR Nº 7/2015, no limite do débito exequendo. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, não havendo garantia da execução, incluam-se os Executados no SERASAJUD e BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do art. 883-A da CLT. Com a resposta das pesquisas, dê-se ciência do resultado ao Exequente para que forneça subsídios ao prosseguimento da execução, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - Espólio de SEBASTIANA DA CRUZ LOPES DE ARAUJO

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Gabriela Honorato Pontes x Ebs2 Trade E Gestao Ltda e outros

ID: 314989317

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001626-08.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA HONORATO PONTES

Polo Passivo:

EBS2 TRADE E GESTAO LTDA SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001626-08.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: GABRIELA HONORATO PONTES RECLAMADO: EBS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001626-08.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: GABRIELA HONORATO PONTES RECLAMADO: EBS2 TRADE E GESTAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2ad314 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 02 de julho de 2025. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência UNA PRESENCIAL no dia 18/11/2025 11:00 horas. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da redesignação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA HONORATO PONTES

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G. M. Da S. x G. L. Da S.

ID: 278214562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001626-67.2019.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. M. DA S.

Polo Passivo:

G. L. DA S.

Intimação

Advogados:

MINELVINA ALVES CUNHA

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CASSIANO DE OLIVEIRA TRINDADE

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ADV: Cassiano de Oliveira Trindade (OAB 388300/SP), Minelvina Alves Cunha (OAB 416869/SP) Processo 1001626-67.2019.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. M. da S. - Reqdo: G. L. da S. - Vistos. G… ADV: Cassiano de Oliveira Trindade (OAB 388300/SP), Minelvina Alves Cunha (OAB 416869/SP) Processo 1001626-67.2019.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. M. da S. - Reqdo: G. L. da S. - Vistos. GENADY MARIA DA SILVA, ajuizou ação de Divórcio Litigioso contra GERALDO LUIZ DA SILVA, também qualificado, alegando, em síntese, que se casou com o requerido em 09 de dezembro de 1978 e encontram-se separados de fato desde o ano de 1994, não existindo mais possibilidade de reconciliação. Afirmou ainda, que do relacionamento que manteve com o requerido adveio o nascimento de um filho, já maior de idade e não adquiriram bens. Requereu a procedência do pedido para decretação do divórcio, voltando a requerida a usar o nome de solteira. (fls. 01/03) Juntou documentos. (fls. 04/13) Após inúmeras tentativas infrutíferas de citação pessoal do requerido, este foi citado por edital às fls. 76, mas não apresentou contestação, sendo-lhe nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral. (fls. 85/89) Réplica às fls. 97/98. É o relatório. DECIDO. A emenda constitucional nº 66/2010 alterou a redação do artigo 226, parágrafo sexto, da Constituição Federal, deixando de exigir o transcurso de lapso temporal para a separação, para o divórcio, como também para a conversão da separação em divórcio. Assim, reputo cumprido o requisito objetivo, eis que não há mais necessidade de se aguardar o transcurso do lapso temporal de dois anos contados da separação de fato para a decretação do divórcio. Não há filhos menores e não há bens a partilhar. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para: - decretar o divórcio de GENADY MARIA DA SILVA e GERALDO LUIZ DA SILVA com base no artigo 1.580, §2º, do CC, combinado com o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela emenda constitucional nº 66/2010; valendo a presente sentença como mandado de averbação para esta estrita finalidade. Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1000,00, 00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Arbitro os honorários do curador especial no teto da tabela do convênio Defensoria/OAB, expedindo-se certidão. Transitada em julgado, arquive-se o processo. P.R.I.C.

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