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Eduardo Castillo e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 256969060

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-18.2019.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTILLO FERNANDA AWADA CAMPANELLA MARCOS RAMOS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GLORIA MARY D AGOSTINO SACCHI

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARCEL AFONSO ACENCIO

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GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA ROBERTA SACCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001627-18.2019.5.02.0473 : MARCOS RAMOS : GENERAL MOTORS DO BRASIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001627-18.2019.5.02.0473 : MARCOS RAMOS : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41f7012 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. f35596e e 4b37a48; - Acórdão Id. 6d86da3, 868174d e 7b8ffb3; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. 260d6c5; - Memoriais de cálculos da reclamada Id. 27a2a75. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. 27a2a75, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 8.553,37, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 3.805,39, vigentes em 01/03/2025. 2. A partir de 01/03/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. Indevidos recolhimentos previdenciários e de imposto de renda em razão da natureza indenizatória das verbas deferidas. 3. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. 4. O pagamento dos honorários periciais (médico e engenheiro) fixados em sentença Id. f35596e será feito pelos Cofres Públicos da União, observados os procedimentos previstos no Ato GP/CR Nº 02/2021, do E.TRT da 2ª Região. Considerando que o depósito recursal garante a presente execução, desnecessária determinação de pagamento. Proceda a Secretaria da Vara à atualização do depósito Id. f81ef31, com incidência de juros e correção monetária. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de abril de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Eduardo Castillo e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 256969078

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-18.2019.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTILLO FERNANDA AWADA CAMPANELLA MARCOS RAMOS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GLORIA MARY D AGOSTINO SACCHI

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARCEL AFONSO ACENCIO

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GIANITALO GERMANI

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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AMANDA ROBERTA SACCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001627-18.2019.5.02.0473 : MARCOS RAMOS : GENERAL MOTORS DO BRASIL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001627-18.2019.5.02.0473 : MARCOS RAMOS : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41f7012 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. f35596e e 4b37a48; - Acórdão Id. 6d86da3, 868174d e 7b8ffb3; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. 260d6c5; - Memoriais de cálculos da reclamada Id. 27a2a75. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. 27a2a75, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 8.553,37, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 3.805,39, vigentes em 01/03/2025. 2. A partir de 01/03/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. Indevidos recolhimentos previdenciários e de imposto de renda em razão da natureza indenizatória das verbas deferidas. 3. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. 4. O pagamento dos honorários periciais (médico e engenheiro) fixados em sentença Id. f35596e será feito pelos Cofres Públicos da União, observados os procedimentos previstos no Ato GP/CR Nº 02/2021, do E.TRT da 2ª Região. Considerando que o depósito recursal garante a presente execução, desnecessária determinação de pagamento. Proceda a Secretaria da Vara à atualização do depósito Id. f81ef31, com incidência de juros e correção monetária. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de abril de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS RAMOS

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Carlos Cezar Assuncao Da Silva x Banco Safra S A

ID: 330100683

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001627-87.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CEZAR ASSUNCAO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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ALYNE SIMEONI PAULINO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001627-87.2025.5.02.0382 REQUERENTE: CARLOS CEZAR ASSUNCAO DA SILVA REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001627-87.2025.5.02.0382 REQUERENTE: CARLOS CEZAR ASSUNCAO DA SILVA REQUERIDO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Destinatário: BANCO SAFRA S A Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e/ou intimado(a) para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte contrária, no prazo de 08 (oito) dias. Em caso de discordância, deverá(ão) apresentar impugnação específica e fundamentada sob pena de preclusão, ressalvando-se que a depender da complexidade da divergência poderá ser designada perícia contábil. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. OSASCO/SP, 18 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Processo nº 1001627-61.2025.8.26.0417

ID: 330563619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001627-61.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. V. M. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE APARECIDA O DE QUADROS

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Processo 1001627-61.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.M.S.S. - Vistos. F. 17: A autora alega que está sob a guarda da bisavó por força de entrega pelo Conselho Tut… Processo 1001627-61.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.M.S.S. - Vistos. F. 17: A autora alega que está sob a guarda da bisavó por força de entrega pelo Conselho Tutelar. Juntou procuração às f. 18. A representação processual da criança não se encontra devidamente regularizada. Conforme disposto no artigo 71 do Código de Processo Civil, a capacidade processual dos menores deve ser suprida por seus pais, nos termos do artigo 1.634 do Código Civil, ou por tutor ou curador regularmente nomeado, ou ainda por guardião que detenha a guarda judicial do menor. No presente caso, o autora alega que sua bisavó é sua representante legal com base em Termo de Entrega sob Responsabilidade do Conselho Tutelar (f. 9). Contudo, o documento apresentado não confere os poderes de representação legal necessários para o ajuizamento da presente demanda em nome da criança, conforme entendimento consolidado. O Termo de Entrega sob Responsabilidade é uma medida importante para a proteção da criança, mas para atos que exijam representação legal plena, como o ajuizamento de uma ação de alimentos, é fundamental que haja uma decisão judicial que defina a guarda ou a tutela da criança. Referido termo, por ser uma medida administrativa e provisória do Conselho Tutelar, não substitui a decisão judicial de guarda e, portanto, não concede ao signatário os poderes para agir judicialmente em nome da criança, como assinar uma procuração para um advogado. A regularização da representação processual é requisito essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, Ante o exposto, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização da representação processual da criança, juntando o termo de guarda, expedido por decisão judicial, comprovando que o representante detém a guarda legal da criança. Int. Paraguacu Paulista, 18 de julho de 2025. Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Juiz(a) de Direito - ADV: DENISE APARECIDA O DE QUADROS (OAB 111721/SP)

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Vanessa De Rose Ezequiel Coelho x Mro Servicos Logisticos S.A.

ID: 336153501

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001627-06.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE ROSE EZEQUIEL COELHO

Polo Passivo:

MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO MESSIAS TERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001627-06.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: VANESSA DE ROSE EZEQUIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001627-06.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: VANESSA DE ROSE EZEQUIEL COELHO RECLAMADO: MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d03d69 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025. MARIA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 17/09/2025 às 09:10. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DE ROSE EZEQUIEL COELHO

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Denise Santos Pereira x Air Marques Ferreira

ID: 338126657

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001627-70.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENISE SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

AIR MARQUES FERREIRA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001627-70.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: DENISE SANTOS PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001627-70.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: DENISE SANTOS PEREIRA RECLAMADO: AIR MARQUES FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51cdeb6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA KIAN RODRIGUES DESPACHO Conforme Resolução Administrativa OE (Órgão Especial) no 01/2013 e Portaria GP (Gabinete da Presidência) no 88/2013, ambas deste TRT, a competência funcional das varas do trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste restringe-se à região delimitada pelas subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de código de endereçamento postal (CEP) constantes do anexo I daquela portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem-se que o CEP a que se refere a Portaria GP no 88/2013 é aquele do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Assim, compete às varas do trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste processar e julgar as reclamações cujos empregados tenham prestado serviços na região delimitada pelos CEPs relacionados naquele anexo. Concedo ao reclamante o prazo de dois dias para indicar local de prestação de serviços em que tenha se ativado no âmbito da competência do Fórum Trabalhista da Zona Leste, a justificar a distribuição do feito a este regional, fazendo constar, necessariamente, o CEP, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DENISE SANTOS PEREIRA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Diversao Em Cada Cantinho Ltda

ID: 337037267

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001627-73.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DIVERSAO EM CADA CANTINHO LTDA

Notificação

Advogados:

REGIANE CRISTINA FRATA

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GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ACum 1001627-73.2025.5.02.0613 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ACum 1001627-73.2025.5.02.0613 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: DIVERSAO EM CADA CANTINHO LTDA Destinatário: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 15/08/2025 10:45 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. As partes deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão.Testemunhas nos termos do art. 825, CLT. Para a reclamada: A contestação deverá ser juntada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, na forma do art. 5º, da referida resolução. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Até a data da audiência, a ré deverá: juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC;regularizar a sua representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Marcello Costa Laureano Comercio De Informatica Ltda e outros x Samuel Vitor De Lima Correa

ID: 342044007

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-22.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCELLO COSTA LAUREANO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA M P COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

SAMUEL VITOR DE LIMA CORREA

Acórdão

Advogados:

HEVELEM GUEMRA BORRIERO

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HANNAH OLIVIA COCHAV CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AIRO 1001627-22.2024.5.02.0027 AGRAVANTE: MARCELLO COSTA LAUREANO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AIRO 1001627-22.2024.5.02.0027 AGRAVANTE: MARCELLO COSTA LAUREANO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: SAMUEL VITOR DE LIMA CORREA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#29b044d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001627-22.2024.5.02.0027 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO SOB O RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: MARCELLO COSTA LAUREANO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA E M P COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA RECORRIDO: SAMUEL VITOR DE LIMA CORREA ORIGEM: 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO Em que pese a ausência de preparo, conheço do agravo de instrumento interposto, por discutir, no mérito, o direito das reclamadas aos benefícios da justiça gratuita. Inconformadas com a r. decisão de ID. fa0df65, que denegou seguimento ao seu recurso ordinário, por deserto, agravam de instrumento as reclamadas (ID. efe316c), objetivando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Pois bem. A gratuidade judicial foi indeferida por esta Relatora, nos termos da decisão sob ID. 107e7af, in verbis: "Vistos etc. Da análise dos autos, verifica-se que as reclamadas (M P COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA e MARCELLO COSTA LAUREANO COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA) não realizaram o recolhimento das custas, tampouco do depósito recursal, postulando, no recurso ordinário e no agravo de instrumento, a concessão da gratuidade de Justiça, por insuficiência de recursos. De acordo com o entendimento fixado na Súmula 463, II, do C. TST, a gratuidade de Justiça pode ser concedida a pessoa jurídica, desde que comprovada a hipossuficiência, o que não foi devidamente demonstrado pelas agravantes. In casu, as pessoas jurídicas interessadas não apresentaram qualquer prova da 'precariedade e insuficiência econômico-financeira', nos termos relatados no bojo do agravo de instrumento (Id. efe316c), não bastando alegação genérica neste sentido. Ademais, embora os sócios das agravantes tenham firmado declaração de pobreza como representantes das empresas (ld. 3f5ffc1 e a33d28e), certo é que a empresa possui personalidade jurídica distinta da de seus membros. Trata-se de pessoa jurídica empregadora, e a simples declaração de seus sócios não gera os efeitos pretendidos pelas agravantes, por ausência de previsão legal. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita, intimem-se as reclamadas, na forma dos artigos 99, 8 7º, e 1.007, 8 2º, do CPC/2015 e da O) 269, II, da SDI-I, do C. TST, para comprovar, no prazo de 08 (oito) dias, o recolhimento do preparo recursal na forma da lei, sob pena de não conhecimento. Após, retornem conclusos". E as reclamadas, devidamente intimadas, deixaram de providenciar o preparo adequado, se limitando a requerer "o reexame do despacho de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita", nos embargos de declaração de ID. 8e0d297, recebidos como simples petição (ID. 76dde46). No entanto, não há o que rever na decisão transata. Como mencionado alhures, a demonstração da condição de hipossuficiência da pessoa jurídica desafia prova robusta, a qual não foi produzida nos presentes autos. Os documentos trazidos com a petição de ID 8e0d297 sequer deveriam ser conhecidos, pois não são novos na acepção jurídica do termo (artigos 434 e 435, parágrafo único, do CPC/2015). De toda forma, as consultas de ID. 7b50a09 e 82a73ac se referem a informações de crédito dos sócios. E o documento de ID. 21077701, que indica não haver pendências financeiras, protestos e restrições em nome da 1ª reclamada, evidentemente, não demonstra a alegada dificuldade para arcar com as despesas do processo. Destarte, o recurso ordinário interposto é mesmo deserto. Não fosse o suficiente, o apelo também é intempestivo. Verifica-se que as partes tomaram ciência da sentença no dia 06/12/2024 (sexta-feira), na forma da Súmula 197 do TST (ID. cdee913), tendo a contagem do prazo recursal iniciado no dia 09/12/2024, encerrando-se no dia 18/12/2024. Entretanto, o recurso ordinário somente foi interposto no dia 19/12/2024, sendo flagrante, portanto, a sua intempestividade. Assim, por qualquer ângulo que se analise a matéria, o apelo das reclamadas não merece mesmo ser conhecido. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelas reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 17 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELLO COSTA LAUREANO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

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Marcello Costa Laureano Comercio De Informatica Ltda e outros x Samuel Vitor De Lima Correa

ID: 342044017

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-22.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCELLO COSTA LAUREANO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA M P COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

SAMUEL VITOR DE LIMA CORREA

Acórdão

Advogados:

HEVELEM GUEMRA BORRIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANNAH OLIVIA COCHAV CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AIRO 1001627-22.2024.5.02.0027 AGRAVANTE: MARCELLO COSTA LAUREANO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AIRO 1001627-22.2024.5.02.0027 AGRAVANTE: MARCELLO COSTA LAUREANO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: SAMUEL VITOR DE LIMA CORREA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#29b044d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001627-22.2024.5.02.0027 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO SOB O RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: MARCELLO COSTA LAUREANO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA E M P COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA RECORRIDO: SAMUEL VITOR DE LIMA CORREA ORIGEM: 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO Em que pese a ausência de preparo, conheço do agravo de instrumento interposto, por discutir, no mérito, o direito das reclamadas aos benefícios da justiça gratuita. Inconformadas com a r. decisão de ID. fa0df65, que denegou seguimento ao seu recurso ordinário, por deserto, agravam de instrumento as reclamadas (ID. efe316c), objetivando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Pois bem. A gratuidade judicial foi indeferida por esta Relatora, nos termos da decisão sob ID. 107e7af, in verbis: "Vistos etc. Da análise dos autos, verifica-se que as reclamadas (M P COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA e MARCELLO COSTA LAUREANO COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA) não realizaram o recolhimento das custas, tampouco do depósito recursal, postulando, no recurso ordinário e no agravo de instrumento, a concessão da gratuidade de Justiça, por insuficiência de recursos. De acordo com o entendimento fixado na Súmula 463, II, do C. TST, a gratuidade de Justiça pode ser concedida a pessoa jurídica, desde que comprovada a hipossuficiência, o que não foi devidamente demonstrado pelas agravantes. In casu, as pessoas jurídicas interessadas não apresentaram qualquer prova da 'precariedade e insuficiência econômico-financeira', nos termos relatados no bojo do agravo de instrumento (Id. efe316c), não bastando alegação genérica neste sentido. Ademais, embora os sócios das agravantes tenham firmado declaração de pobreza como representantes das empresas (ld. 3f5ffc1 e a33d28e), certo é que a empresa possui personalidade jurídica distinta da de seus membros. Trata-se de pessoa jurídica empregadora, e a simples declaração de seus sócios não gera os efeitos pretendidos pelas agravantes, por ausência de previsão legal. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita, intimem-se as reclamadas, na forma dos artigos 99, 8 7º, e 1.007, 8 2º, do CPC/2015 e da O) 269, II, da SDI-I, do C. TST, para comprovar, no prazo de 08 (oito) dias, o recolhimento do preparo recursal na forma da lei, sob pena de não conhecimento. Após, retornem conclusos". E as reclamadas, devidamente intimadas, deixaram de providenciar o preparo adequado, se limitando a requerer "o reexame do despacho de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita", nos embargos de declaração de ID. 8e0d297, recebidos como simples petição (ID. 76dde46). No entanto, não há o que rever na decisão transata. Como mencionado alhures, a demonstração da condição de hipossuficiência da pessoa jurídica desafia prova robusta, a qual não foi produzida nos presentes autos. Os documentos trazidos com a petição de ID 8e0d297 sequer deveriam ser conhecidos, pois não são novos na acepção jurídica do termo (artigos 434 e 435, parágrafo único, do CPC/2015). De toda forma, as consultas de ID. 7b50a09 e 82a73ac se referem a informações de crédito dos sócios. E o documento de ID. 21077701, que indica não haver pendências financeiras, protestos e restrições em nome da 1ª reclamada, evidentemente, não demonstra a alegada dificuldade para arcar com as despesas do processo. Destarte, o recurso ordinário interposto é mesmo deserto. Não fosse o suficiente, o apelo também é intempestivo. Verifica-se que as partes tomaram ciência da sentença no dia 06/12/2024 (sexta-feira), na forma da Súmula 197 do TST (ID. cdee913), tendo a contagem do prazo recursal iniciado no dia 09/12/2024, encerrando-se no dia 18/12/2024. Entretanto, o recurso ordinário somente foi interposto no dia 19/12/2024, sendo flagrante, portanto, a sua intempestividade. Assim, por qualquer ângulo que se analise a matéria, o apelo das reclamadas não merece mesmo ser conhecido. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelas reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 17 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M P COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA

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Marcello Costa Laureano Comercio De Informatica Ltda e outros x Samuel Vitor De Lima Correa

ID: 342044031

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-22.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCELLO COSTA LAUREANO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA M P COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

SAMUEL VITOR DE LIMA CORREA

Acórdão

Advogados:

HEVELEM GUEMRA BORRIERO

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HANNAH OLIVIA COCHAV CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AIRO 1001627-22.2024.5.02.0027 AGRAVANTE: MARCELLO COSTA LAUREANO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AIRO 1001627-22.2024.5.02.0027 AGRAVANTE: MARCELLO COSTA LAUREANO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: SAMUEL VITOR DE LIMA CORREA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#29b044d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001627-22.2024.5.02.0027 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO SOB O RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: MARCELLO COSTA LAUREANO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA E M P COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA RECORRIDO: SAMUEL VITOR DE LIMA CORREA ORIGEM: 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO Em que pese a ausência de preparo, conheço do agravo de instrumento interposto, por discutir, no mérito, o direito das reclamadas aos benefícios da justiça gratuita. Inconformadas com a r. decisão de ID. fa0df65, que denegou seguimento ao seu recurso ordinário, por deserto, agravam de instrumento as reclamadas (ID. efe316c), objetivando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Pois bem. A gratuidade judicial foi indeferida por esta Relatora, nos termos da decisão sob ID. 107e7af, in verbis: "Vistos etc. Da análise dos autos, verifica-se que as reclamadas (M P COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA e MARCELLO COSTA LAUREANO COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA) não realizaram o recolhimento das custas, tampouco do depósito recursal, postulando, no recurso ordinário e no agravo de instrumento, a concessão da gratuidade de Justiça, por insuficiência de recursos. De acordo com o entendimento fixado na Súmula 463, II, do C. TST, a gratuidade de Justiça pode ser concedida a pessoa jurídica, desde que comprovada a hipossuficiência, o que não foi devidamente demonstrado pelas agravantes. In casu, as pessoas jurídicas interessadas não apresentaram qualquer prova da 'precariedade e insuficiência econômico-financeira', nos termos relatados no bojo do agravo de instrumento (Id. efe316c), não bastando alegação genérica neste sentido. Ademais, embora os sócios das agravantes tenham firmado declaração de pobreza como representantes das empresas (ld. 3f5ffc1 e a33d28e), certo é que a empresa possui personalidade jurídica distinta da de seus membros. Trata-se de pessoa jurídica empregadora, e a simples declaração de seus sócios não gera os efeitos pretendidos pelas agravantes, por ausência de previsão legal. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita, intimem-se as reclamadas, na forma dos artigos 99, 8 7º, e 1.007, 8 2º, do CPC/2015 e da O) 269, II, da SDI-I, do C. TST, para comprovar, no prazo de 08 (oito) dias, o recolhimento do preparo recursal na forma da lei, sob pena de não conhecimento. Após, retornem conclusos". E as reclamadas, devidamente intimadas, deixaram de providenciar o preparo adequado, se limitando a requerer "o reexame do despacho de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita", nos embargos de declaração de ID. 8e0d297, recebidos como simples petição (ID. 76dde46). No entanto, não há o que rever na decisão transata. Como mencionado alhures, a demonstração da condição de hipossuficiência da pessoa jurídica desafia prova robusta, a qual não foi produzida nos presentes autos. Os documentos trazidos com a petição de ID 8e0d297 sequer deveriam ser conhecidos, pois não são novos na acepção jurídica do termo (artigos 434 e 435, parágrafo único, do CPC/2015). De toda forma, as consultas de ID. 7b50a09 e 82a73ac se referem a informações de crédito dos sócios. E o documento de ID. 21077701, que indica não haver pendências financeiras, protestos e restrições em nome da 1ª reclamada, evidentemente, não demonstra a alegada dificuldade para arcar com as despesas do processo. Destarte, o recurso ordinário interposto é mesmo deserto. Não fosse o suficiente, o apelo também é intempestivo. Verifica-se que as partes tomaram ciência da sentença no dia 06/12/2024 (sexta-feira), na forma da Súmula 197 do TST (ID. cdee913), tendo a contagem do prazo recursal iniciado no dia 09/12/2024, encerrando-se no dia 18/12/2024. Entretanto, o recurso ordinário somente foi interposto no dia 19/12/2024, sendo flagrante, portanto, a sua intempestividade. Assim, por qualquer ângulo que se analise a matéria, o apelo das reclamadas não merece mesmo ser conhecido. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelas reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 17 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL VITOR DE LIMA CORREA

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