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Natielli Vitoria De Souza Silva x Imoplan Ai Administracao Imobiliaria Ltda - Me

ID: 336156886

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-92.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATIELLI VITORIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

IMOPLAN AI ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001632-92.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: NATIELLI VITORIA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001632-92.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: NATIELLI VITORIA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: IMOPLAN AI ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME DESTINATÁRIO: NATIELLI VITORIA DE SOUZA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 27/08/2025 09:30 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATIELLI VITORIA DE SOUZA SILVA

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Sandra Marluce Barbosa x Instituto Beneficente Castilho

ID: 336921818

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-28.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARLUCE BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO BENEFICENTE CASTILHO

Notificação

Advogados:

VIVIANE PIASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001632-28.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: SANDRA MARLUCE BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001632-28.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: SANDRA MARLUCE BARBOSA RECLAMADO: INSTITUTO BENEFICENTE CASTILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5c1b88 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025. MARIA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 14/10/2025 às 10:30. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARLUCE BARBOSA

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Banco Bradesco S/A x Maria José Marsai

ID: 303714121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001632-69.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSé MARSAI

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-69.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001632-69.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Maria José Marsai (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DESCONTOS DE TARIFAS REFERENTES A SERVIÇOS/SEGUROS. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTA DESCONTADA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00.1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, ALEGANDO: (A) ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RAZÃO DE OS DESCONTOS SEREM EFETIVADOS A PEDIDO E EM BENEFÍCIO DA EMPRESA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAL; (B) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO-RÉU; (C) NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; (D) INADEQUAÇÃO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO.2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AFASTADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO IMPUGNADO OU A AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO PARA DESCONTO DAS TARIFAS QUESTIONADAS NA INICIAL (CPC/15, ART. 429, II).3. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, JÁ QUE SE TRATA DE QUANTIA ADEQUADA À COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO, ALÉM DE CONDIZENTE COM A RAZOABILIDADE. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ADEQUAÇÃO. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). CASO EM QUE O CONTRATO SUPOSTAMENTE FORMADO, POR SER POSTERIOR A MARÇO DE 2021, ENSEJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Henrique Felix (OAB: 377734/SP) - 3º Andar

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Paulo Celso Izabel e outros x Zanettini Barossi S A Industria E Comercio

ID: 280593023

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-21.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CELSO IZABEL TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA

Polo Passivo:

ZANETTINI BAROSSI S A INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE STEFANI

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HEITOR CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRLEI DE JESUS GUIEIRO

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VIVIAN NACARATO ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-21.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-21.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA RECLAMADO: ZANETTINI BAROSSI S A INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f4a136 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 26/10/2023; Sentença às fls. 442 (id 8ded6e9); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Arbitrados honorários técnicos (PAULO CELSO IZABEL) no importe de R$ 2.500,00 em 06/05/2024 pela ré; Custas recolhidas às fls 484; Depósitos recursais às fls 485, 584 e 611; Acórdãos às fls. 568 e 633 ; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 644 (id 51b22b5); Reclamada apresentou impugnação às fls. 671 (id b790b7a); É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A ré impugna a apuração de honorários sucumbenciais e a atualização dos honorários periciais. Razão parcial lhe assiste. Nos termos de ADI 5766, os honorários sucumbenciais são devidos pelo reclamante, estando, no entanto, em condição suspensiva de exigibilidade, ficando a cargo dos advogados-credores a obrigação de demonstrar, no prazo de 05 cinco anos a contar da decisão que deferiu a gratuidade de justiça à exequente, que a situação de hipossuficiência não mais subsiste, sob pena de, exaurido esse prazo, extinguir-se a obrigação. Quanto à atualização dos honorários periciais, sem razão, sendo certo que devem ser atualizados nos mesmos moldes das verbas principais. 2 – No mais, visando permitir a liberação dos depósitos recursais, mister se faz a atualização das verbas para a data do 1º deposito, qual seja, 28/05/2024. 3 - Nesses termos, intime-se o reclamante para que, em 8 dias, reapresente seus cálculos nos seguintes termos: 3.1 – utilize-se do PJECalc; 3.2 – mantenha a atualização para 28/05/2025; 3.3 – aplique o IPCA-E como correção monetária e TR como juros na fase pre judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, apure tão somente a taxa selic RECEITA FEDERAL; 3.4 - apure os juros sobre o valor bruto, ou seja, antes da dedução das verbas previdenciárias devidas; 3.5 – apresente os valores devidos a título de honorários sucumbenciais, apurados sobre os valores indicados em exordial e julgados improcedentes; 4 – No silencio ou descumprimento arquivem-se os autos nos termos do art 11-A da CLT. 5 - Cumprido, e tendo em vista que todas as insurgências já foram analisadas, voltem os autos conclusos para homologação. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA

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Paulo Celso Izabel e outros x Zanettini Barossi S A Industria E Comercio

ID: 280593028

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-21.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CELSO IZABEL TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA

Polo Passivo:

ZANETTINI BAROSSI S A INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE STEFANI

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HEITOR CORNACCHIONI

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CIRLEI DE JESUS GUIEIRO

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VIVIAN NACARATO ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-21.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-21.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: TADEU LUCAS DE ARRUDA DE LIMA RECLAMADO: ZANETTINI BAROSSI S A INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f4a136 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 26/10/2023; Sentença às fls. 442 (id 8ded6e9); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Arbitrados honorários técnicos (PAULO CELSO IZABEL) no importe de R$ 2.500,00 em 06/05/2024 pela ré; Custas recolhidas às fls 484; Depósitos recursais às fls 485, 584 e 611; Acórdãos às fls. 568 e 633 ; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 644 (id 51b22b5); Reclamada apresentou impugnação às fls. 671 (id b790b7a); É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A ré impugna a apuração de honorários sucumbenciais e a atualização dos honorários periciais. Razão parcial lhe assiste. Nos termos de ADI 5766, os honorários sucumbenciais são devidos pelo reclamante, estando, no entanto, em condição suspensiva de exigibilidade, ficando a cargo dos advogados-credores a obrigação de demonstrar, no prazo de 05 cinco anos a contar da decisão que deferiu a gratuidade de justiça à exequente, que a situação de hipossuficiência não mais subsiste, sob pena de, exaurido esse prazo, extinguir-se a obrigação. Quanto à atualização dos honorários periciais, sem razão, sendo certo que devem ser atualizados nos mesmos moldes das verbas principais. 2 – No mais, visando permitir a liberação dos depósitos recursais, mister se faz a atualização das verbas para a data do 1º deposito, qual seja, 28/05/2024. 3 - Nesses termos, intime-se o reclamante para que, em 8 dias, reapresente seus cálculos nos seguintes termos: 3.1 – utilize-se do PJECalc; 3.2 – mantenha a atualização para 28/05/2025; 3.3 – aplique o IPCA-E como correção monetária e TR como juros na fase pre judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, apure tão somente a taxa selic RECEITA FEDERAL; 3.4 - apure os juros sobre o valor bruto, ou seja, antes da dedução das verbas previdenciárias devidas; 3.5 – apresente os valores devidos a título de honorários sucumbenciais, apurados sobre os valores indicados em exordial e julgados improcedentes; 4 – No silencio ou descumprimento arquivem-se os autos nos termos do art 11-A da CLT. 5 - Cumprido, e tendo em vista que todas as insurgências já foram analisadas, voltem os autos conclusos para homologação. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZANETTINI BAROSSI S A INDUSTRIA E COMERCIO

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Celma Nila De Brito Guilherme x Girson Armando Nunes

ID: 328680046

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000364-73.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELMA NILA DE BRITO GUILHERME

Polo Passivo:

GIRSON ARMANDO NUNES

Notificação

Advogados:

SIRLEIDES SATIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ETCiv 1000364-73.2025.5.02.0720 EMBARGANTE: CELMA NILA DE BRITO GUILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ETCiv 1000364-73.2025.5.02.0720 EMBARGANTE: CELMA NILA DE BRITO GUILHERME EMBARGADO: GIRSON ARMANDO NUNES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 510071f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração pela embargante, sob o id. 336e052 (pág. 121/155 - 15/05/2025). São Paulo, 17 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - No tocante aos Embargos opostos pela embargante, porque presentes os requisitos de admissibilidade, processem-se. 2 - A parte autora opõe Embargos de Declaração alegando omissão na decisão de na decisão proferida sob id. 688a7a5 (pág. 109/114 - 06/05/2025, em relação à concessão da justiça gratuita ao embargante. 3 - Verifica-se que a embargante, em sua petição inicial de id. 336e052 (pág. 121/155 - 15/05/2025) requereu o benefício da justiça gratuita, anexando declaração de hipossuficiência sob id. c8229cc (pág. 10 - 07/03/2025). 4 - Sano a omissão alegada , e no mérito, considerando-se que a parte embargante apresenta declaração de hipossuficiência econômica, firmada pelo(a) próprio(a) interessado(a), sob as penas da lei, é prova de hipossuficiência econômica da pessoa física, consoante o art. 1º, caput, da Lei 7.115/1983, e o art. 99, §3º, do CPC; considerando-se que a gratuidade da justiça deve ser conferida a todos que, independentemente da renda, não tiverem condições de arcar com as despesas processuais, RECONHEÇO reconheço à embargante a prerrogativa da justiça gratuita ( CPC, art. 99, § 3º). 5 - Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT, pela embargante, das quais fica isenta, ante a gratuidade deferida. 6 - Pelo exposto, a 20ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO conhece dos Embargos de Declaração opostos pela embargante, para ao final ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação supra, para que faça parte integrante do julgado. 7 - INTIMEM-SE as partes, sendo a embargante por via postal, no endereço localizado na Estrada do Pequiá, 02, Vila Silvânia - Carapicuíba/SP, CEP: 06381-095, constante na procuração de id. 85af428 (pág. 11 - 07/03/2025) . 8 - Com o trânsito em julgado, TRASLADE-SE cópia da decisão de id. 688a7a5 (pág. 109/114 - 06/05/2025) e da presente decisão aos autos da execução (processo nº 1001632-46.2017.5.02.0720 2). VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIRSON ARMANDO NUNES

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Danila Aparecida De Souza x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 330967054

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-13.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001632-13.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: DANILA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: LOCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001632-13.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: DANILA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c90bc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 21 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 21 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

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Danila Aparecida De Souza x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 330967082

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-13.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001632-13.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: DANILA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: LOCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001632-13.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: DANILA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c90bc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 21 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 21 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILA APARECIDA DE SOUZA

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Processo nº 1001632-10.2025.8.11.0059

ID: 333970883

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001632-10.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001632-10.2025.8.11.0059 FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA NELORE NUTRICAO ANIMAL LTDA - ME Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001632-10.2025.8.11.0059 FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA NELORE NUTRICAO ANIMAL LTDA - ME Trata-se de Cumprimento de Sentença de honorários sucumbenciais referente ao processo de n. 0003665-73.2014.8.11.0059. Vieram-me os autos. É o relato do necessário. Decido. O inciso I, do art. 516 do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença será requerido perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, iniciando-se o cumprimento definitivo da sentença a requerimento do exequente, não sendo mais necessário o seu processamento em autos apartados, nos termos do art. 523 do mesmo diploma legal. O ordenamento jurídico permite que esse procedimento ocorra em autos apartados somente em alguns casos, como no caso de cumprimento provisório de sentença. Nesse sentido, observo a inadequação do presente pedido, na medida em que o cumprimento de sentença deve ser protocolado nos mesmos autos da ação originária, notadamente porque o cumprimento de sentença nada mais é que uma fase processual, revelando-se assim descabidos os autos apartados, sob pena de ofensa aos princípios vetores da economia e celeridade processual. Com efeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TRAMITAÇÃO EM AUTOS APARTADOS – DESNECESSIDADE – PROCESSO SINCRÉTICO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Código de Processo Civil não traz previsão de ingresso de processo autônomo para o cumprimento de sentença, devendo o exequente formular requerimento para o seu cumprimento nos autos do processo de conhecimento e não em autos apartados. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10245575120238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . EXTINÇÃO. Correta a sentença que, em razão da inadequação da via eleita, julga extinto o pedido de cumprimento de sentença proposto de forma apartada, tendo em vista que após a vigência da Lei nº 11.232/05, a execução de título judicial se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO - Apelação (CPC): 00520409020158090006, Relator.: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 25/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/04/2019). Assim, a propositura de cumprimento de sentença em autos apartados caracteriza inadequação da via eleita, uma vez que deve ser requerido nos mesmos autos do processo de conhecimento, em atenção ao sincretismo processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, face à inadequação da via eleita. Sem custas. Transitada em julgado esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Jackson De Jesus x Sarita Ferreira Peixoto

ID: 335270288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003323-42.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DE JESUS

Polo Passivo:

SARITA FERREIRA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

MARCOS BUZOLIN GONÇALVES

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GABRIELA BETONI GONÇALVES

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Processo 1003323-42.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jackson de Jesus - Sarita Ferreira Peixoto - Vistos. Verifico que o presente feito foi inicialmente ajuizado perante a s… Processo 1003323-42.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jackson de Jesus - Sarita Ferreira Peixoto - Vistos. Verifico que o presente feito foi inicialmente ajuizado perante a segunda vara cível local (processo 1001632-30.2024.8.26.0038), e posteriormente encaminhado ao Juizado Especial Cível, em razão da isenção de custas por opção das partes (fls. 694); Contudo, no referido juízo, foi a ação extinta sem resolução de mérito, por incompetência do referido juízo; Assim, como se trata de repetição da demanda já ajuizada, aplica-se o disposto no artigo 59 e 261, II do Código de Processo Civil, há prevenção do juízo da segunda vara cível local, tal como postulado pela requerida (fls. 694, Item "3"); Ressalto que, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, independentemente da resolução do mérito da demanda anterior; Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DECLINADA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível de Cotia e a 2ª Vara Cível de Itapevi, referente ao inventário dos bens dos falecidos João Cândido Rodrigues e Ardivina Barbosa Rodrigues, ajuizado por Roberto Barbosa Rodrigues. A ação foi inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível de Itapevi, que declinou da competência em favor da 1ª Vara Cível de Cotia, onde já havia sido ajuizado inventário anterior. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual dos juízos é competente para processar e julgar o inventário, considerando a prevenção do juízo onde a ação foi anteriormente ajuizada. III.Razões de Decidir 3. O conflito negativo de competência está configurado, pois ambos os juízos declinaram da competência. Assiste razão ao Juízo Suscitado, pois a prevenção deve ser respeitada conforme o art. 286, I, do CPC. 4. A jurisprudência da Câmara Especial do TJSP reforça a necessidade de observância das regras de dependência e prevenção no ajuizamento de ações de inventário. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, 1ª Vara Cível de Cotia. Tese de julgamento:1. A prevenção do juízo onde a ação foi anteriormente ajuizada deve ser respeitada. 2. A extinção do feito sem resolução de mérito não autoriza novo ajuizamento em foro diverso. Legislação Citada: CPC, art. 66, II; art. 286, I. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 0037944-02.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 26.05.2025". (TJSP; Conflito de competência cível 0017207-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025); Assim acolho o pedido, determinando a redistribuição do feito - em razão da prevenção - à segunda vara cível local; Intime-se. - ADV: GABRIELA BETONI GONÇALVES (OAB 485074/SP), MARCOS BUZOLIN GONÇALVES (OAB 498729/SP)

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